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Processo nº 1001667-35.2025.4.01.3501

ID: 300204640

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001667-35.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JILVAN FERREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CLAUDIA ROSA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DAYANNE DA SILVA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001667-35.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001667-35.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JILVAN FERREIRA DE FREITAS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 10.07.2025 ás 09h42min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 12 de junho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1001667-35.2025.4.01.3307

ID: 294084444

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001667-35.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA SANCHES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA DA SILVA ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDREA LUCIENE SILVA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1001667-35.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1001667-35.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Processo nº 1001667-56.2025.4.01.3300

ID: 312887782

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001667-56.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. S. M. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1001667-56.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1001667-56.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. S. M. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA - RJ199064 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ESPECIALIDADE MÉDICA: NEUROLOGISTA CITAÇÃO DISPENSADA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”.Remessa dos autos à Central de Perícias para designação da perícia, conforme especialidade indicada no cabeçalho deste Ato, bem como para proceder ao pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo pericial, nos termos da Portaria Conjunta JEFs/BA n. 1, de 16 de maio de 2024. O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais, portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, relatórios, exames laboratoriais, guias de internação, etc., justificando, em caso de não comparecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, o motivo de sua ausência. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Dispensa da citação do INSS, encontrando-se a contestação do aludido réu depositada na Secretaria deste Juízo, nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025 e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica, acompanhada de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como o processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1001667-02.2025.4.01.3900

ID: 291892130

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001667-02.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA CELESTE FIGUEIREDO LEITAO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001667-02.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE AUG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001667-02.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE AUGUSTO DA SILVA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CELESTE FIGUEIREDO LEITAO DA SILVA - PA24644 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA JOSÉ AUGUSTO DA SILVA COSTA, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou a presente ação, com pedido de gratuidade judicial, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento judicial que condene o requerido ao pagamento das parcelas referentes ao auxílio-doença NB desde a sua cessação (28/05/2021), devidamente corrigidas. Subsidiariamente, requer a condenação do INSS a realizar a reabilitação profissional do autor, com concessão posterior de auxílio-acidente. Aduz a exordial que a parte autora sofreu acidente no exercício de suas funções laborais em 17/10/2007, que ocasionou perda de audição e fortes dores na coluna lombossacra. Por conta disso, passou a receber diversos auxílios-doença em decorrência do acidente, assim como foi diagnosticado com diabetes e problemas oftalmológicos. Em 28/05/2021, a parte autora requereu a renovação do auxílio-doença NB 628.404.478-3, o qual não foi mantido. Instruiu a exordial com procuração e documentos. Decisão (ID 2167380055) deferindo a gratuidade judicial e nomeando perito para a realização de perícia médica judicial. O INSS alegou a ausência de interesse processual e apresentou quesitos para a perícia médica (ID 2169425678), além de acostar documentos. Apresentação de quesitos pela parte autora (ID 2171593127). Posteriormente, o INSS apresentou contestação, requerendo obediência ao artigo 129-A da Lei n.º 8.213/91; no mérito, trouxe os requisitos para a concessão do benefício almejado, assim como da metodologia do seu cálculo, pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Juntada de documentos pela parte autora (ID 2176002643). Realizada a perícia, foi acostado o seu laudo (ID 2180741448). O INSS apresentou nova contestação, com proposta de acordo (ID 2183402599). A parte autora trouxe impugnação ao laudo pericial (ID 2186149227), rejeitando o acordo apresentado pelo INSS. É o relatório. Dos fundamentos e decisão. - Inépcia da inicial e falta de interesse de agir: Defende o INSS a inépcia da inicial por supostamente não atender ao disposto no artigo 129-A da Lei n.º 8.213/91, destacando na transcrição do dispositivo a ausência de comprovante de indeferimento do benefício ou de sua prorrogação o que também foi fundamento na alegação de ausência de interesse de agir da parte autora. Contudo, não assiste razão ao demandado. Isso porque, ao se analisar a petição inicial, resta claro que ela preenche todos os requisitos exigidos no artigo 129-A da Lei n.º 8.213/91, estando devidamente apontados, por exemplo, a doença que a acomete e suas limitações, a atividade para a qual se encontra incapacitada. Para mais, há a devida comprovação de que o pedido administrativo foi indeferido pelo INSS (ID 2166675832), o que demonstra o interesse processual da parte autora. Assim, não há que se falar em inépcia da inicial e ausência de interesse de agir, razão pela qual rejeito as preliminares. - Mérito: Cuida-se de pedido de renovação de benefício previdenciário de auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária), com o pagamento das parcelas vencidas. Nos termos da Lei n.º 8.213, de 24/07/1991 (Lei da Previdência Social), são requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária): a prova da qualidade de segurado do beneficiário, o cumprimento de carência (quando não for dispensada na forma do art. 26, II, da Lei 8.231/91 c/c art. 1º, da Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/01), bem como a prova da incapacidade para o trabalho ou serviço habitual por mais de 15 (quinze) dias. Já para a aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente), a única diferença para o benefício anterior é a prova de incapacidade total ou parcial e permanente e sem possibilidade de reabilitação para outra atividade laboral. No caso, a parte autora informa que teve a prorrogação do benefício de auxílio-doença NB 628.404.478-3 indeferido pela ausência de reconhecimento de que havia incapacidade laboral. Com relação ao preenchimento do requisito da qualidade de segurada, como a parte autora já estava recebendo auxílio-doença, este requisito se presume preenchido. Tal situação também infere o preenchimento do requisito de carência. Para análise acerca da existência de incapacidade ou não da parte autora, foi determinada a realização de perícia médica. O perito nomeado pelo Juízo, após a realização da perícia, trouxe a seguinte conclusão em seu laudo (ID 2180741448): "Conclusão. O periciado está total e definitivamente incapacitado para a função de instalador de telecomunicações, em decorrência de doenças no sistema musculoesquelético: espondilose lombar CID10: M47.9, discopatia degenerativa da coluna lombar CID10: M51.1 e gonartrose bilateral CID10: M17.9. Em decorrência das doenças metabólicas diabete mélitus CID10: E11.3/11.4, e hipertensão arterial sistêmica CID10: I10, que evoluiu com retinopatia CID10: H36.0 e polineuropatia periférica CID10: F63.2, fica insuscetível de reabilitação profissional para outra função. Considerar a data de início da doença em 24/09/1992 e da incapacidade atual a da entrada da petição inicial em 15/01/2025." Em resposta a quesitos, o perito judicial apresentou as seguintes informações: "1. Considerando o histórico de trauma causado pelo choque elétrico e pela queda de 4 metros em 17/10/2007, com sequelas físicas, funcionais e psicol6gicas, o perito deve avaliar, com base em exames clínicos, testes e observações, se o autor apresenta condições de realizar, de forma segura e eficiente, atividades laborais relacionadas a sua profissão anterior de instalador de antenas, especialmente considerando as exigências de trabalho em altura e com rede elétrica. Esclarecer se as sequelas atuais comprometem permanentemente a capacidade do autor de exercer sua atividade profissional, levando em conta o contexto de sua profissão e os riscos envolvidos. R: não há prova documental, como por exemplo Comunicação de Acidente de Trabalho emitida em nome do autor. Portanto, não é possível validade a hipótese de sequelas resultantes de acidente com queda de altura. As provas documentais são: que o periciado é portador de doença degenerativa na coluna vertebral e joelhos, agravadas por doenças metabólicas que comprometeram outros sistemas orgânicos. A incapacidade atual do autor não está relacionada a qualquer acidente do trabalho ou mesmo acidente de qualquer natureza. Considere que o autor é portador de doenças degenerativas do sistema musculoesqueléticos, agravadas por doenças metabólicas, sem nexo de causalidade com qualquer acidente sofrido." "3.0 Autor juntou ao processo ID 2166676030 Atestado de Saúde Ocupacional que atestou em 19/07/2017 a inaptidão para exercício do trabalho em altura. Considerando que a profissão do periciando e instalador de Antenas, requer ao perito esclarecer se a limita9ao para trabalho em altura e permanente e se ela compromete a possibilidade do autor exercer qualquer outra atividade compatível com sua formaçao e experiência profissional. R: o documento supracitado datado há aproximadamente cinco anos atrás, atesta que o trabalhador está apto para a função de técnico multifuncional e inapto para trabalho em altura. Portanto, não época de sua emissão deveria ser readaptado na mesma função ou reabilitado para outra função. Isto não foi feito. Atualmente devido agravamento de seu quadro clínico está total e definitivamente incapacitado para a função e insuscetível de reabilitação profissional." "12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. R: não há nexo de causalidade entre as doenças do autor e o trabalho, são doenças degenerativas agravadas por doenças metabólicas." Diante das explicações trazidas pelo expert nomeado, foi informado que, diversamente do que alega a parte autora, não foi acostado nenhum documento que demonstre a ocorrência do acidente de trabalho alegado, que seria a origem dos problemas médicos do autor, levando à concessão por diversas vezes de auxílio-doença. O perito judicial foi enfático ao afirmar que as doenças que acometem o autor são, na realidade, doenças degenerativas agravadas com doenças metabólicas. Diante dessa situação, assim como dos documentos apresentados, não há como se afirmar que, no momento do indeferimento da prorrogação do auxílio-doença NB 628.404.478-3, já que não há demonstração que, naquela data, o autor se encontrava incapacitado, ainda que temporariamente. Ressalto que o fato de o autor ter recebido outros auxílios-doença anteriormente não permite entender como garantida a existência de incapacidade no momento do indeferimento administrativo, em especial pela alternância de momentos de incapacidade com momentos de capacidade laborativa. Contudo, o perito judicial reconheceu que o autor se encontra atualmente incapacitado permanentemente para o serviço que praticava, por conta da progressão das suas doenças, sem a possibilidade de reabilitação. Infere-se, pelo disposto no laudo pericial, que a incapacidade da parte autora apenas foi constatada com a realização do exame médico pericial. Em que pese o expert apontar como data inicial da incapacidade a data da petição inicial, diante do entendimento acima apresentado, deve esta data, portanto, ser a data inicial da incapacidade da parte autora. Dessa forma, reconhecida a incapacidade total e permanente da parte autora na data da perícia médica (01/04/2025), deve ser concedida a ela o benefício por incapacidade permanente, anteriormente conhecido como aposentadoria por invalidez, a partir de tal data. Apesar de se tratar de benefício diverso daquele requerido pela parte autora na petição inicial (auxílio-doença), entendo ser plenamente possível a concessão de benefício diverso (aposentadoria por incapacidade), com base no princípio da fungibilidade aplicável no âmbito previdenciário. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos vertidos na exordial, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) a partir de 01/04/2025, com o pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas, unicamente com aplicação da Taxa Selic, que já abarca a correção monetária e juros moratórios, diante do disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Condeno o INSS em honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Custas judiciais indevidas (art.4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96). Deixo de submeter a sentença ao duplo grau de jurisdição, por conta do entendimento apresentado no ReexNe nº. 00233392-16.2015.4.01.3900/PA, julgado pelo TRF-1ª Região, diante da prospecção de não se ultrapassar o limite previsto no art. 496, §3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Registre-se. Intimem-se. Belém(PA), data registrada pelo sistema. JUIZ(A) FEDERAL assinado digitalmente

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