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Processo nº 1001711-10.2019.4.01.4101

ID: 329718899

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001711-10.2019.4.01.4101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVALDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RICARDO SERAFIM DOMINGUES DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI DILION SCHIAVI GOMES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 1001711-10.2019.4.01.4101 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LOURIVALDO GOMES DA SILVA REU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUD… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 1001711-10.2019.4.01.4101 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LOURIVALDO GOMES DA SILVA REU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: GIOVANNI DILION SCHIAVI GOMES - RO4262, RICARDO SERAFIM DOMINGUES DA SILVA - RO5954 SENTENÇA (Tipo "A") 1. RELATÓRIO Trata-se de ação sob o procedimento comum, ajuizada por LOURIVALDO GOMES DA SILVA em desfavor da UNIÃO e da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA, almejando a concessão de aposentadoria especial, além da condenação das rés ao pagamento de abono permanência. Para tanto, narra que foi contratado como Guarda de Endemias pela SUCAM em 04/10/1988, com a finalidade de controle ou erradicação de grandes endemias no Brasil. Relata que, com a criação da FUNASA, em 15/03/1990, passou ao quadro de pessoal da autarquia, mas no mesmo cargo, posteriormente redistribuído para os quadros da UNIÃO. Afirma que, durante o exercício de suas atribuições, laborou manuseando e manipulando continuamente inseticidas organoclorados para erradicação de endemias, como DDT, Aldrin, Dieldrin e BAGC, ou seja, exerceu suas atividades sob condições especiais, sem equipamentos de proteção individual – EPI, de modo que faz jus à contagem de tempo insalubre para fins de percepção de aposentadoria especial. Inicial instruída com procuração e documentos. Contestação da UNIÃO (id 76976097), na qual, preliminarmente, pugnou pelo indeferimento da gratuidade da Justiça. No mérito, alegou que o autor não comprovou os requisitos para a aposentadoria especial. Contestação pela FUNASA (id 77666620), na qual impugnou a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Levantou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que o autor foi redistribuído para o Ministério da Saúde em 2010. No mérito, refutou o pedido contido na inicial. Apresentou PPP de 04/10/1988 a 02/07/2010 (id 77666628). Réplica (id 192112893). Na fase de especificação de provas, inverteu-se o ônus da prova determinando a apresentação pelas requeridas do perfil profissiográfico previdenciário do autor e Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT (id 216797958). A FUNASA se manifestou no documento id 266873916 e a UNIÃO nos ids. 272049370 e 324530883. Decisão rejeitando a impugnação, deferindo a assistência judiciária gratuita e determinando a realização de perícia judicial (id 325254350). Laudo pericial (id 2097328678). Manifestações da parte autora (id 2125090453), da FUNASA (id 2128971249) e da UNIÃO (id 2130002447) quanto ao laudo apresentado. Alegações finais da UNIÃO (id 2143086635) e da parte autora (id 2144637700). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Preliminares e prejudiciais de mérito Ilegitimidade passiva da FUNASA Assiste razão à FUNASA ao alegar sua ilegitimidade passiva. Com efeito, os documentos coligidos aos autos indicam que o autor foi redistribuído do quadro da FUNASA para o Ministério da Saúde em 2010 (id 77666625). Desta forma, a concessão de aposentadoria compete ao ente ao qual se encontra vinculado. Além disto, nos termos do art. 10 do Decreto n. 2.839/1988, o órgão no qual passa a ser lotado o servidor em virtude de redistribuição de cargo ocupado fica responsável pelo pagamento, inclusive de vantagens decorrentes de decisão judicial. Assim, como o requerente afirma ter preenchido os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, ocasião em que completou 25 anos de contribuição e a partir da qual, em tese, seria devido o abono de permanência, a responsabilidade pelo pagamento desta verba também seria de atribuição da UNIÃO. Diante disto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da FUNASA, extinguindo o feito parcialmente sem resolução do mérito em resolução a ela, nos termos do art. 485, VI do CPC. Prescrição O pedido é de concessão de aposentadoria especial desde o requerimento administrativo, formulado em 03/12/2015 (id 59848076), com o pagamento de abono de permanência desde o implemento dos requisitos para a aposentadoria especial. Como o feito foi distribuído em 05/06/2019, logo, estão prescritas as parcelas vencidas em data anterior a 05/06/2014, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, pelo que ACOLHO a prejudicial em relação a elas. 2.2 Mérito Aposentadoria especial A aposentadoria especial do servidor público tem previsão no art. 40, § 4º-C da Constituição Federal. Não obstante a já antiga previsão constitucional, que remete a regulamentação do benefício a lei complementar, tal norma legal nunca foi editada, o que levou o Supremo Tribunal Federal, após diversos precedentes nesse sentido, editar a Súmula Vinculante n. 33, que anuncia ser aplicáveis aos servidores públicos as regras do Regime Geral da Previdência Social relativas à aposentadoria especial. No RGPS, tempo de serviço especial é o que foi desempenhado sujeito a condições especiais (exposição habitual e permanente a agentes químicos, físicos, ou biológicos) que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a legislação (Lei 8.213/91, art. 57, caput). Posto isso, cumpre destacar que, na esteira do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no que se refere à comprovação do exercício de atividade em condições especiais, é necessário verificar a legislação vigente à época do exercício da atividade: se anterior à Lei nº 9.032/95, deve constar do rol dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79; se posterior, é comprovada por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030 até a vigência do Decreto nº 2.172/97, e, após a edição desse Decreto, por laudo técnico, na forma prevista na MP nº 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97; sendo que, a partir de 01/01/2004, é necessária comprovação mediante o perfil profissiográfico previdenciário (data fixada pela IN INSS/DC 96/2003), introduzido na legislação previdenciária pela Medida Provisória 1.596-14, de 10/11/1997, convertida na Lei nº 9.528/97. Excetuado o labor prestado com exposição a ruído, a legislação anterior à Lei 9.032/95 não exigia laudo técnico para configurar como especial um determinado trabalho. Bastava essencialmente a emissão de um formulário pela empresa atestando, em relação ao segurado, o enquadramento numa das categorias profissionais constantes dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, ou sua submissão aos agentes nocivos arrolados nos anexos desses mesmos diplomas, e isso, exemplificativamente, na medida em que o rol dos referidos Decretos não é taxativo. Verifico dos documentos carreados aos autos, que toda a vida laborativa formal do requerente foi dedicada às atividades de trabalho elencadas no quadro a seguir: PERÍODO EMPRESA FUNÇÃO DOCS AGENTE NOCIVO 04/10/1988 a 03/12/2015 (DER) FUNASA/UNIÃO Guarda de Endemias - SUCAM Dados funcionais ids 59848049 - pág. 3 e 59848050 Químicos (ids 77666628 e 2097328678 Assevera o requerente que tal atividade foi exercida em caráter especial, pois, por ser guarda de endemias, esteve sempre exposto a produtos químicos que são ministrados por esses profissionais para o controle de vetores de doenças. A Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, acrescentou o § 10 ao art. 198 da Constituição Federal, reconhecendo o caráter especial das atividades e o direito à aposentadoria especial para os cargos de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (Vide ADPF 672) (...) § 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) Entretanto, não é possível presumir a especialidade da atividade antes da alteração constitucional, sob pena de violação ao tempus regit actum, fazendo-se, assim, necessária a análise dos riscos a que estava sujeito o trabalhador. A atividade profissional de guarda de endemias deve ser tida como especial por enquadramento no código 1.2.6 do Decreto n. 53.831/64 e nos códigos 1.2.6 e 1.2.10 do Decreto n. 83.080/79, por exposição a substâncias prejudiciais à saúde contidas em inseticidas e pesticidas, como o DDT. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. GUARDA DE ENDEMIAS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. 1. O servidor que muda do regime jurídico celetista para o estatutário tem direito adquirido à conversão do tempo de serviço prestado em condições especiais, com vínculo ao RGPS, para fins de aposentadoria em regime próprio de previdência. 2. O Decreto nº 611/92, ao regulamentar a Lei nº 8.213/91, repristinou a eficácia jurídica dos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, que elencavam as atividades/condições insalubres, penosas ou perigosas. 3. Hipótese em que a função de guarda de endemias, a teor do entendimento consolidado no seio jurisprudencial, enquadra-se no rol dos Decretos supracitados, de modo a garantir a contagem diferenciada objeto da impetração. 4. Remessa oficial improvida.” (TRF-5 - REOMS: 99295 PB 2007.82.00.000511-7, Relator: Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira (Substituto), Data de Julgamento: 29/04/2008, Segunda Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 21/05/2008 - Página: 243 - Nº: 96 - Ano: 2008. (destacado) Assim, resta claro que a atividade desenvolvida junto ao ente público o foi em condições especiais, por presunção legal até a edição da Lei n. 9.032/95. Já o período posterior exige a comprovação das condições especiais no caso concreto. Nos termos do art. 58, § 1º da Lei n. 8.213/91, essa comprovação deve ocorrer mediante formulário padronizado pelo INSS a ser emitido pela empresa empregadora. O parágrafo 4º do mesmo artigo determina que a empresa deve elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico que abranja as atividades do trabalhador, bem como fornecer ao funcionário cópia autêntica do documento. O INSS, por meio da IN 96/2003, exige, para a comprovação de exercício de atividade especial, a apresentação de Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - LTCAT e de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. No caso em comento, deve-se observar que, segundo as fichas financeiras acostadas aos autos, o demandante recebe adicional de insalubridade e a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN (id 59848073). Importante mencionar que o autor sempre desempenhou a mesma função na FUNASA e no Ministério da Saúde e, portanto, a mudança de regime jurídico e a cedência não alteraram as condições fáticas ou as atribuições do cargo. O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP id 77666628, referente ao período de 04/10/1988 a 02/07/2010, no qual o autor laborou vinculado à FUNASA, descreve que ele esteve sujeito aos seguintes riscos químicos: inseticidas, organoclorados, organofosforados, carbamatos, piretróides, raticidas, fluoracetatos de sódio e moluscicidas eta-molamina. Por sua vez, o perito judicial confirmou a exposição do autor, em seu ambiente de trabalho, a diversos riscos químicos (id 2097328678): II - DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES E CONDIÇÕES DE EXPOSIÇÃO Que a função do autor é de Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, no combate e controle de Vetores, utilizando/manipulando larvicidas e inseticidas tais como: DDT (Dicloro Difenil Tricoloroetano), CIPERMETRINA, ICON LAMBDACYHALOTHRIN), DELTAMETRINA, TEMEPHÓS, PYRIPROXYFEN (SUILARV 0,5 G), MALATHION, VECTRON, CAUTRIN e outros, onde exercem atividades de campo na zona urbana e rural do Estado de Rondônia, em residências, empresas comerciais e órgãos do governo, no combate a Dengue e Malária diluindo os produtos químicos já citados acima, para borrifar estes nas comunidades, evitando assim, a contaminação da população por DENGUE E MÁLARIA por meio dos vetores; transportes e armazenamento inadequado de produtos químicos tóxicos. Tratamento focais, borrifação intra/peridomiciliar, pesquisa larvária, eliminação de criadouro de mosquitos (dengue), vistora em caixa de água elevada, calhas, pesquisas em fossas, coleta de sangue para pesquisa de análise de malária, captura de alados, realizavam serviços de análise e laboratório, eram transportados na carroceria de caminhonetes com os equipamentos, venenos, dormiam em casas abandonadas junto com os venenos, as vezes no relento, aplicavam a vacina ante rábica, não tinham ponto de alimentação e nem horário para almoço. Andavam por dia em torno de 20 km carregando bolsa de roupas e rede para dormir, bomba de borrifar, balde. (...) Agentes Químicos: tais como: DDT (Dicloro Difenil Tricoloroetano), CIPERMETRINA, ICON (LAMBDA-CYHALOTHRIN), DELTAMETRINA, TEMEPHÓS, PYRIPROXYFEN (SUMILARV 0,5 G), MALATHION, VECTRON, CAUTRIN e outros. Anexo Laudo de Exame Toxicológico por Cromatografias para pesquisa de Pesticidas (grupo Organoclorado), cujo resultado ao agente químico DDT total resultou em 4,33 ug/dl (id 59848080), ou seja, acima do V.N que é de 3 ug/dl. (...) Além disso, restou diagnosticada a intoxicação exógena do autor por inseticida do grupo organoclorado com níveis acima do permitido pela legislação (id 59848080 - Pág. 2). Tais documentos são uníssonos ao reconhecer a exposição do autor a diversas substâncias nocivas, a exemplo dos inseticidas organofosforados, previstos na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH, anexa à Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 09, de 07/10/2014, razão por que a nocividade da exposição deve ser avaliada pelo critério qualitativo, não sendo os EPI ou EPC considerados suficientes para a neutralização / eliminação da nocividade decorrente da exposição, nos termos do art. 284, parágrafo único, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, que assim dispõe: "Para caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial n° 9 de 07 de outubro de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva e ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4° do art. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999." Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. AGROTÓXICOS ORGANOFOSFORADOS OU ORGANOCLORADOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. 1. A exposição do obreiro a agrotóxicos (herbicidas, fungicidas e inseticidas organofosforados e organoclorados) enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. A nocividade dos agentes químicos mencionados consta dos Códigos 1.2.6 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79; dos Códigos 1.0.9 e 1.0.12 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97; dos Códigos 1.0.9 e 1.0.12 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99; e do Anexo 13 da NR 15 do MTE. 2. Tratando-se de exposição a substâncias consideradas cancerígenas, esta Corte vem reiteradamente se posicionando no sentido de que tal sujeição enseja o reconhecimento da especialidade, mostrando-se irrelevante para tal enquadramento até mesmo o comprovado fornecimento e uso de EPI, eis que não possuem o condão de elidir a ação agressiva de tais agentes. 3. Se a sujeição do trabalhador a agentes químicos (agrotóxicos) é ínsita ao desenvolvimento de suas atividades, devem ser consideradas insalubres, ainda que a exposição não ocorra durante toda a jornada de trabalho, haja vista o elevado grau de toxicidade dos produtos em questão e seu caráter cumulativo no organismo daqueles que com eles mantenham contato. Exige-se que a exposição seja indissociável da prestação do labor, senda essa a hipótese dos autos. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial Repetitivo (Tema 995), firmou a seguinte tese: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. A tese firmada não exclui a possibilidade de se reafirmar a DER para momento anterior à propositura da demanda". 5. Segundo a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 995, havendo a reafirmação da DER para momento posterior ao ajuizamento da ação, a data do início do benefício (DIB) e o termo inicial de seus efeitos financeiros devem ser fixados na data do implemento dos requisitos para a concessão da aposentadoria, a partir de quando são devidos os valores em atraso, não tendo a parte autora direito ao pagamento de parcelas anteriores à data de reafirmação da DER. 6. Tendo em conta o julgamento dos embargos de declaração opostos ao Tema 995 pelo STJ, os juros de mora incidirão sobre o montante das parcelas vencidas e não pagas a contar do prazo de 45 dias para a implantação do benefício, em caso de descumprimento pelo INSS da obrigação que lhe fora imposta. 7. A matéria pertinente à condenação em honorários advocatícios, na hipótese de reafirmação da DER, não integra a questão de direito submetida a julgamento no Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não possui o efeito vinculante da norma jurídica geral do precedente. A condenação do INSS ao pagamento da verba honorária somente seria descabida se a pretensão formulada nos autos tivesse por objeto única e exclusivamente a reafirmação da DER. Havendo pedido de reconhecimento de tempo especial e/ou rural, com relação ao qual o réu se insurgiu, é inegável a observância ao princípio da causalidade, pois o indeferimento do pedido deu causa à demanda, devendo, assim, arcar com os ônus da sucumbência. (TRF-4 - AC: 50045394220234049999, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 05/07/2023, NONA TURMA) (destacado) Necessário registrar que a extemporaneidade do laudo técnico não afasta a validade de tais conclusões, não sendo a contemporaneidade requisito previsto em lei. Nesse sentido é o entendimento encartado na Súmula n. 68 da TNU: “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Outrossim, vale consignar que o PPP e o LTCAT devem ser obrigatoriamente emitidos pelo empregador, nos termos do art. 58 da Lei nº 8.213/91 (aplicável analogicamente aos servidores públicos nos termos do que decidido pelo STF), razão pela qual não pode o autor ser prejudicado pela omissão das rés. Dessa forma, não tendo a UNIÃO se desincumbido de sua obrigação legal, reputo suficientes as provas já carreadas ao feito e as produzidas em âmbito judicial, para reconhecer a atividade especial desempenhada pelo autor também a partir da vigência da Lei n. 9.032/95. Destarte, demonstrada a exposição aos agentes nocivos, deve ser reconhecida a especialidade da atividade por todo o vínculo laboral do requerente, pelo que ele ostentava mais de 25 anos de atividade especial quando do requerimento administrativo. Assim, deve ser acolhido o pedido no ponto, com condenação da UNIÃO à concessão do benefício de aposentadoria especial desde o requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas retroativas. Abono de permanência O abono de permanência, nos termos do art. 40, § 19 da CF com redação à época do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria pelo requerente, será devido, no valor máximo de sua contribuição previdenciária, ao servidor público efetivo que preencha os requisitos para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade. Assim, tal verba é devida ao requerente, no valor de sua contribuição previdenciária, desde o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial, o que ocorreu em 04/10/2013, até a data do início da vigência da aposentadoria, observada a prescrição das parcelas anteriores a 05/06/2014. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) EXTINGO o feito sem resolução do mérito em relação à FUNASA, nos termos do art. 485, VI do CPC; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, com resolução do mérito, para condenar a UNIÃO a: b.i) CONCEDER à parte autora o benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (DIB: 03/12/2015), no valor a ser calculado conforme legislação de regência; b.ii) PAGAR à parte demandante as prestações vencidas entre a DIB e a data de implantação do benefício (DIP), descontando-se os valores eventualmente já pagos; b.iii) PAGAR ao requerente o abono de permanência, no valor de sua contribuição previdenciária, desde 04/10/2013, até a data de início da vigência da aposentadoria, observada a prescrição das parcelas anteriores a 05/06/2014. c) REEMBOLSAR, por RPV, à Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de Rondônia -, os honorários periciais fixados nestes autos ou, caso não tenha havido o pagamento, deve a Secretaria expedir o competente ofício requisitório. Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser atualizados pela taxa Selic, que também engloba juros, desde a data de vencimento de cada parcela. CONDENO a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios, a ser fixados em cumprimento de sentença, conforme os parâmetros do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. CONDENO também o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da FUNASA, no importe de 5% (cinco por cento) do valor da causa, por analogia do art. 338, parágrafo único do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa face à gratuidade concedida. A UNIÃO é isenta de custas, nos termos do art. 4º, inciso I da Lei n. 9.289/96. 4. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), sob pena de deserção. Esclarece-se que I) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal. 3. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se e intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. FRANK EUGÊNIO ZAKALHUK Juiz Federal

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Processo nº 1001711-10.2019.4.01.4101