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"1001769-02.2022.5.02.0381" - Resultados da Busca – Página 6 de 6

Vinicius Francisco Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322736109

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001769-70.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS FRANCISCO SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001769-70.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001769-70.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VINICIUS FRANCISCO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação previdenciária proposta por VINICIUS FRANCISCO SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é a concessão de benefício de auxílio-acidente. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS cessou o benefício de auxílio-doença NB 645.920.016-9 em 10/01/2024 (Id. 2137349191). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 11/07/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 11/07/2019, apreciação que passo a fazer. Registro, preliminarmente, para efeitos da fixação de competência da justiça federal, que o caso sub judice se trata de acidente não laboral, sendo da competência deste juízo a análise do pedido de auxílio-acidente. Isso porque a Lei 9.032/1995, alterando o art. 86 da Lei 8.213/1991, consignou expressamente que “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Faz-se necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Lado outro, dispensa-se o cumprimento de carência, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. Relativamente ao conceito de atividade habitual a ser considerada para análise da redução da capacidade laborativa do segurado, o entendimento pacificado pela jurisprudência é no sentido de que é aquela desempenhada à época do acidente (assim: STJ, REsp 1.492.430/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segundo Turma, DJe 30/06/2015; TRF4, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/TRU n. 5002615-35.2020.4.04.7207/SC, Rel. Luciane Merlin Cleve Kravetz, Data de Julgamento 29/04/2022, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região). Trata-se de compreensão também adotada pela Turma Nacional de Uniformização, que fixou a seguinte tese: “a impossibilidade de desempenho da atividade exercida à época do acidente, ainda que permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, configura redução da capacidade de trabalho, para fins de concessão de auxílio-acidente” (PUIL n. 0520365-59.2018.4.05.8100, Rel. Fábio de Souza Silva, DJe 28/05/2021). Tem-se, por outro lado, a tese fixada pelo Colendo STJ no julgamento do Tema 416, em sede de recursos repetitivos: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão” (REsp n. 1.109.591/SC, Rel. Des. Convocado do TJ/SP Celso Limongi, Terceira Seção, DJe 08/09/2010). Tal orientação foi igualmente firmada pela TNU ao estabelecer que, configurados os pressupostos para concessão do benefício previsto no art. 86 da Lei n. 8.213 /91, deve ser concedido o benefício, sendo irrelevante o fato de a redução ser em grau mínimo (PEDILEF 5001783-86.2012.4.04.7108, Rel. Juiz Federal João Batista Lazzari, DJe 16/05/2014). O doutrinador Frederico Amado discorre, no ponto, que não apenas a sequela que reduza a capacidade funcional para o trabalho habitual é hipótese legal de concessão do auxílio-acidente, mas também a sequela que impossibilite o segurado de desempenhar sua atividade exercida à época do acidente, porém permita o desempenho de outra. Destarte, mesmo a sequela em grau mínimo, se repercutir na capacidade laboral para o trabalho habitual, deve gerar a concessão do auxílio-acidente (Curso de Direito e Processo Previdenciário. 15ª Edição. Salvador: Editora JusPodivm, 2022, p. 1.077/1.079). No que concerne à data inicial do auxílio-acidente, vale registrar que o STJ fixou a tese jurídica, no Tema 862, de que “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ". Outrossim, fora estabelecido também o entendimento de que, inexistente a prévia concessão auxílio-doença, “o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo”, e, caso “inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, tomará por termo inicial a data da citação” (STJ, REsp n. 1729555/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 09/06/2021). Por fim, recentemente fora fixada a tese, pela Turma Nacional de Uniformização, de que “a data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados” (Tema 315, PEDILEF 5063339-35.2020.4.04.7100/RS, Rel. Juiz Fedral Francisco Glauber Pessoa Alves, Rel. para acórdão Juíza Federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho, Dje 26/10/2023). Dito isso, passo a analisar se a hipótese fática autoriza a concessão do benefício vindicado. O exame físico exposto no laudo médico pericial juntado a estes autos (Id. 2158795422) demonstrou que o autor é portador de sequela de trauma no membro superior (CID-10: T92) decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 30/09/2023, tendo realizado procedimento cirúrgico através de placa DCP, estando já consolidada, apresentando, ao exame físico, ausência de deficit para estender o cotovelo, pronação e supinação normais, simetria muscular na cintura escapular e sem pontos de gatilho (itens 1, 2, 3 e 4). Por fim, consoante item 6 e subitens, concluiu o expert que não há qualquer limitação funcional gerada pelas sequelas decorrentes do acidente, tampouco exigência de mais esforço para o desempenho laboral da atividade habitualmente exercida pelo periciado, qual seja, ‘mecânico agrícola’(conforme se depreende do extrato de dossiê previdenciário de Id. 2165072158 e CTPS de Id. 2137090228). Não há contradição entre o laudo pericial e os documentos coligidos aos autos. Primeiro porque as lesões alegadas na exordial e comprovadas nos autos (Id. 2137090372) foram avaliadas na perícia realizada pelo douto médico judicial (Id. 2158795422). Não há, com efeito, omissão substancial no laudo, isto é, patologia comprovada nos autos com aptidão de alterar a perícia e não analisada. Segundo porque inexistem exames médicos ou processo de regulação interna no SUS para procedimento médico frontalmente incompatíveis com conclusão pericial. Não havendo frontal divergência entre a conclusão pericial e tais documentos médicos, remanesce apenas eventual pronunciamento diverso do(s) médico(s) assistente(s) da parte, via relatório ou atestado sugestivos de incapacidade laboral, merecendo prevalecer a conclusão pericial porque o perito, além de ostentar conhecimentos técnicos especializados para o exame de tais fatos, é equidistante das partes e se baseou em documentos acostados aos autos (assim: TRF1, AC 0033453-49.2013.4.01.3400, Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), Oitava Turma, e-DJF1 16/08/2019). Não há, por outro lado, vícios internos no laudo pericial. Primeiro porque inexiste indicativo de inaptidão técnica do perito judicial, já que não se tem questão técnica de peculiar especificidade a exigir excepcionalmente perito especialista na matéria. A lesão alegada e comprovada foi sequela de trauma no membro superior e o perito judicial é médico com especialização adicional em ortopedia, traumatologia, medicina legal e perícias médicas. Não há, ademais, contradição interna no laudo pericial, já que a conclusão pericial de ausência de redução da capacidade laboral da parte autora é compatível com as respostas apresentadas pelo perito aos demais quesitos. Não há quesitos com respostas sugestivas da redução da capacidade negada na conclusão. No tocante à impugnação apresentada (Id. 2164278239), importante se faz ressaltar que as assertivas, por si sós, não possuem o condão de afastar o laudo produzido, em cuja elaboração foram consideradas as condições pessoais e sociais do postulante, bem como todos os documentos médicos constantes nos autos, numa análise ancorada nas diretrizes legais vigentes, na experiência pessoal e profissional do especialista e também na literatura médica especializada. Destaco, ainda, que o perito do juízo trabalha sob a nota da imparcialidade, tendo realizado a anamnese, inteirando-se do histórico do periciado, realizou exame clínico na sala de perícias e respondeu aos quesitos de forma a retratar a inexistência da alegada redução da capacidade laboral. Ademais, não foram apresentados elementos hábeis e suficientes para anular a conclusão do perito oficial. Destarte, inexistente a redução da capacidade laborativa, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão do benefício pleiteado. Em virtude disso, faz-se desnecessária a análise da qualidade de segurado. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal BRSD

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Processo nº 1001769-13.2023.4.01.3603

ID: 323341686

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001769-13.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LAIER PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AMILTON SCHNEIDER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN MICHEL ANDRINO SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001769-13.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001769-13.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LAIER PARTICIPACOES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEAN MICHEL ANDRINO SCHNEIDER - RS104252 e AMILTON SCHNEIDER - MT5840/B POLO PASSIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA - MT13731/O S E N T E N Ç A Cuida-se de ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por LAIER PARTICIPAÇÕES LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a suspensão dos efeitos decorrentes do auto de infração n. 1783/2022, lavrado em seu desfavor no dia 31/08/2022. Alega, em síntese, que: a) exerce a atividade econômica principal de Holdings de instituições não-financeiras; b) a empresa não desempenha atividades inerentes ao campo profissional da administração, de modo que não há obrigatoriedade de efetuar registro no Conselho Regional de Administração de Mato Grosso; c) apresentou impugnação e recurso administrativo, mas não obteve êxito, sendo mantida a multa aplicada no valor de R$ 4.808,89. Inicial instruída com procuração e documentos. Decisão liminar concedida, no Id nº 1570108855. Devidamente citada, a CRA/MT apresentou contestação e documentos no Id n. 1583047373. Sustenta que uma empresa que possui a função de controlar outras empresas, bem como gerir e administrá-las, realiza funções típicas da administração, conforme demonstrado no artigo 2º da Lei 4.769/65 e conforme as atribuições acima elencadas pelo jurista e doutrinador. Em sede de especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, Id 1867807162. A parte ré pugnou por produção de provas, contudo, não justificou a finalidade. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. No caso em exame, por ocasião da apreciação do pedido de liminar, foi proferida a seguinte decisão: Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário que se evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A verificação da probabilidade do direito perpassa por uma confrontação lógica entre as teses esposadas pelas partes e os elementos disponíveis nos autos, que as justificam, possibilitando o convencimento do juízo, ainda que em cognição sumária, acerca da provável verossimilhança das questões de fato e de direito postas pelas partes. No caso em questão, verifico que estão presentes os requisitos autorizadores da medida. Explico. Em uma análise sumária dos elementos constantes nos autos, observa-se que a parte autora exerce atividade empresarial no ramo de Holdings de instituições não-financeiras, conforme Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (Id n. 1565485883) e Contrato Social (Id n. 1565485865). Extrai-se, ainda, que a autora foi autuada pelo Conselho Regional de Administração de Mato Grosso, apesar de a atividade acima referida não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas na Lei n. 4.769/65 que autorizariam a diligência do referido Conselho Profissional. Dito isso, verifico a verossimilhança nas alegações da autora. Isso porque, a leitura das disposições normativas, que regulamentam o exercício profissional do Técnico de Administração, demonstra que a atividade exercida pela autora e pela qual foi autuada não se enquadra no âmbito de atividades privativas do profissional de Administração que exigiriam o registro no Conselho Profissional. Com efeito, da simples leitura da referida lei, ressai cristalino que a atividade exercida pela autora não se amolda nas disposições ali contidas, não havendo, portanto, obrigatoriedade de seu registro no CRA e da contratação de responsável técnico. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado do e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. LEI Nº 6.839/1980. ATIVIDADE BÁSICA DESENVOLVIDA PELA EMPRESA. HOLDING. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO NO CRA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 6.839/1980 estabelece que Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. 2. Conforme consta do CNPJ do autor suas atividades estão classificadas como: CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 64.62-0-00 - Holdings de instituições não-financeiras.. 3. Da documentação constante dos autos verifica-se que a parte autora não está sujeita à fiscalização e registro no CRA, uma vez que as atividades por ela desenvolvidas não se enquadram nas atribuições privativas de Administração, o que a desobriga do registro e da contratação de responsável técnico. 4. Conquanto o CRA defenda sua prerrogativa de fiscalização e de autuação, mesmo daqueles que não possuem registros em seus quadros, ressalto que O poder de polícia dos Conselhos de Fiscalização abrange, além da cobrança das anuidades das pessoas naturais ou jurídicas, também a verificação de documentos ou o ingresso no estabelecimento para averiguação da regularidade do exercício profissional, mas somente se torna legítima caso haja relação direta entre a atividade da empresa e as competências institucionais do ente fiscalizador, o que não ocorreu na hipótese dos autos.. (REsp 1773387/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 11/03/2019) 5. A propósito, julgados que bem ilustram a questão. [...] A realidade dos autos demonstra que a impetrante tem como atividade econômica principal exploração de outras sociedades de participação. Logo, não pode ser submetida ao poder de polícia do Conselho Regional de Administração do Amazonas CRA/AM, por não ter como atividade básica a própria do profissional administrador, nem prestar serviços dessa natureza a terceiro. 3. Havendo prova inequívoca de que as atividades básicas da impetrante não estão incluídas entre aquelas executadas na forma estabelecida na Lei 4.769/1965, privativas de administradores, inexiste, consequentemente, obrigatoriedade prevista legalmente de se submeter ao poder de polícia do Conselho fiscalizador dessa atividade profissional. 4. Remessa oficial não provida.. (AMS 1010251-34.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 12/08/2020 PAG.) E, Não é o fato de a empresa ser "holding" que torna obrigatório o seu registro no órgão fiscalizador, mas a natureza dos serviços que presta a terceiros. Ademais, não há nos autos a descrição de qualquer atividade privativa do profissional de Administração exercida pela apelante. 4. Nesse sentido: "O fato de a empresa ser uma 'holding' porque é constituída exclusivamente pelo capital de suas coligadas não torna obrigatório seu registro no órgão fiscalizador, mas a natureza dos serviços que presta a terceiros" (STJ, REsp 1214581/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell, 2ª Turma, julgamento: 07/12/2010, DJe de 03/02/2011). 5. Indevida a exigência de registro junto ao Conselho Profissional, deve ser afastada a multa aplicada. 6. Apelação provida.. (AC 0017475-03.2010.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 26/10/2018 PAG.) 6. Apelação e remessa oficial não providas. (AC 0052569-05.2013.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 01/12/2020 PAG.) Assim, em um juízo de cognição sumária, entendo que a parte autora não explora a atividade própria de Técnico de Administração, razão pela qual não está obrigada a efetuar o registro no órgão fiscalizador, devendo ser, por ora, suspensas as exigências constituídas com base em tal fato. Diante da ausência de fatos ou elementos novos que justifiquem alteração do entendimento anteriormente firmado, reputo adequada e suficiente a fundamentação exposta na decisão liminar, razão pela qual a adoto integralmente como motivação da presente sentença. Ressalte-se, ademais, que o art. 1° da Lei n° 6.839, ao dispor sobre o registro de empresas nas entidades competentes para a fiscalização do exercício profissional, estabelece: Art. 1°. O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Desse modo, vê-se, que só estará sujeita ao registro no Conselho Regional de Administração as empresas que explorem os serviços de administração como atividade básica e preponderante (atividade-fim). Ainda, a lei n° 4.769/65, ao dispor sobre a profissão do Administrador, preceitua: Art 2° A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direcão superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração se desdobrem ou aos quais sejam conexos; c) VETADO. Art. 15. Serão obrigatoriamente registrados nos C.R.T.A. as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, enunciadas nos termos desta Lei. § 1° VETADa § 2° O registro a que se referem este artigo VETADO será feito gratuitamente pelos C.R.T.A. No mesmo sentido, o Decreto n° 61.934/67, ao regulamentar o exercício da profissão de Administrador, assim disciplinou as atividades a serem desenvolvidas por este profissional: Art 3° A atividade profissional do Técnico de Administração, como profissão, liberal ou não, compreende: a) elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens e laudos, em que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de organização; b) pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos de administração geral, como administração e seleção de pessoal, organização, análise métodos e programas de trabalho, orçamento, administração de matéria e financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais bem como outros campos em que estes se desdobrem ou com os quais sejam conexos; c) o exercício de funções e cargos de Técnicos de Administração do Serviço Público Federal, Estadual, Municipal, autárquico, Sociedades de Economia Mista, empresas estatais, paraestatais e privadas, em que fique expresso e declarado o título do cargo abrangido; d) o exercício de funções de chefia ou direção, intermediária ou superior assessoramento e consultoria em órgãos, ou seus compartimentos, de Administração Pública ou de entidades privadas, cujas atribuições envolvam principalmente, aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de administração; e) o magistério em matéria técnicas do campo da administração e organização. No caso dos autos, o objeto social da parte autora consiste na execução de transporte urbano de pessoas por ônibus com itinerário fixo (fls. 45 e 56). Logo, vislumbro que a atividade-fim da parte autora não guarda correlação com as atividades descritas no artigo 2° da Lei n° 4.769/65, com base nas quais se pode exigir o registro em questão, a teor do artigo 15 da aludida Lei. Ademais, também não ocorre prestação de serviços profissional de Administração por parte da autora a terceiros. No caso dos autos, a parte autora comprovou ser uma empresa holdings de instituições não-financeiras, conforme cadastro nacional de pessoa jurídica. Comprovou, ainda, que a sua atividade exclusiva consiste na participação em outras sociedades não financeiras (cláusula 4a do Objeto Social). Logo, vislumbro que a atividade-fim da parte autora não guarda correlação com as atividades descritas no artigo 2° da Lei n° 4.769/65, com base nas quais se pode exigir o registro em questão, a teor do artigo 15 da aludida Lei. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. EMPRESA HOLDING. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. l.Nos termos do art. 1° da Lei 6.839/1980, o fator determinante do registro em conselho profissional é a atividade principal exercida pelo estabelecimento. 2.Se a atividade da empresa, indicada em seu contrato social, não envolve a exploração de tarefas próprias de técnico de administração - ainda que se caracterize como holding -, o seu registro perante o CRA não é exigível. 3.Agravo retido não conhecido, nos termos do art. 523, § 1°, do CPC. 4.Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF/la Região, A 200638000356381, Relatora Desembargadora Federal Maria Do Carmo Cardoso, oitava turma, e-DJFl, data 16/12/2011, página 478). Assim, não se enquadrando a atividade-fim da parte autora em nenhuma atividade privativa de administração, afasto a exigência de sua inscrição perante o Conselho Regional de Administração. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, confirmando a tutela deferida, determinar que a parte ré se abstenha de exigir o registro da autora junto ao Conselho, bem como de realizar qualquer ato de cobrança do débito em discussão nos autos e de efetuar a inscrição do crédito em dívida ativa. Custas pelo Conselho Regional de Administração. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00. Sinop/MT, datado eletronicamente. (Assinatura Digital) MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal

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Processo nº 1001769-47.2022.4.01.3700

ID: 313360252

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001769-47.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARINA NOGUEIRA DE HOLLANDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1001769-47.2022.4.01.3700 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autora: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1001769-47.2022.4.01.3700 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autora: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS) Ré: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA TIPO “A” 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS) em desfavor da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual a autora pretende obter provimento judicial que declare a nulidade de crédito tributário no valor atualizado de R$ 4.114.283,55, constituído no bojo do Processo Administrativo Fiscal n. 18336.000802/2007-78, em razão da aplicação de multa de 1% sobre o valor aduaneiro de mercadorias importadas, motivada por suposta prestação inexata de informações em quatro Declarações de Importação (DIs). A autora sustenta que o equívoco na indicação do país de origem não acarretou prejuízo ao erário, não envolveu dolo ou má-fé e não comprometeu o controle aduaneiro, tratando-se de infração meramente formal. Alega violação aos princípios da legalidade, tipicidade, razoabilidade e proporcionalidade, bem como caráter confiscatório da penalidade aplicada. Invoca precedentes jurisprudenciais sobre afastamento de sanções quando não há dolo ou prejuízo à Administração. Argumenta a autora, ainda, que deve ser afastada a incidência de juros de mora sobre o crédito tributário durante o período de trâmite do processo administrativo fiscal. Isso porque, segundo entende, a mora administrativa na conclusão do procedimento não pode ser imputada ao contribuinte, especialmente quando ultrapassado o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007. O pedido de tutela antecipada para suspensão da exigibilidade do crédito foi indeferido na decisão inauguradora de id. 899274061. Em seguida, a autora apresentou pedido de tutela cautelar incidental, instruído com apólice de seguro-garantia, visando obter a suspensão da exigibilidade do débito, a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa (CPD-EN) e a impedimento de inscrição no CADIN. A União foi intimada para se manifestar. Adiante, a autora noticiou a interposição de recurso de agravo de instrumento contra a decisão liminar. Logo depois, a autora comunicou a inscrição do débito no CADIN, em 25/02/2022, alegando sua ilegalidade, por ter ocorrido antes do prazo de 75 dias previsto no art. 2º, § 2º da Lei 10.522/2002, e reiterou o pedido de tutela provisória. A União, em sua manifestação, não aceitou a apólice de seguro-garantia, apontando vícios contratuais, inobservância da Portaria PGFN n. 164/2014 e limite técnico da seguradora perante a SUSEP. Na sequência, a União apresentou contestação, defendendo a legalidade do crédito tributário, com fundamento no art. 69 da Lei 10.833/2003 e art. 84 da Medida Provisória 2.158-35/2001. Sustentou tratar-se de infração de mera conduta, que prescinde de dolo ou lesividade, e refutou a alegação de confisco. Posteriormente, a autora efetuou depósito judicial do valor integral do crédito tributário objeto da lide, no montante atualizado de R$ 4.155.205,47, e renovou o pedido de tutela. Na decisão de id. 996123669, este juízo deferiu a tutela provisória de urgência, reconhecendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com fundamento no art. 151, II, do Código Tributário Nacional, e determinou a retirada das restrições administrativas (CADIN, protesto etc.). A União comunicou o cumprimento da decisão e a suspensão formal do crédito tributário oriundo do PAF n. 18336.000802/2007-78. Após a comprovação da suspensão da exigibilidade do crédito fiscal discutido nos autos, a autora requereu a liberação da apólice de seguro-garantia, por perda de objeto, em razão da substituição pela caução em dinheiro. Em réplica, a autora reiterou os argumentos da petição inicial, insistindo na atipicidade da conduta, na ausência de prejuízo fiscal e no caráter desproporcional da multa. Requereu, ainda, o afastamento dos juros de mora durante o curso do processo administrativo. Ao final, disse que a prova documental produzida com a petição inicial é suficiente para o julgamento da lide. Os autos foram, então, conclusos para sentença. Mais tarde, a autora requereu a expedição de certidão de objeto e pé personalizada, informando que a versão automática do PJe era inadequada para fins de renovação de seu certidão de regularidade fiscal. É o que há de relevante a relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que a hipótese é de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, já que os elementos probatórios apresentados são suficientes ao deslinde da demanda, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. A controvérsia posta a desate nestes autos gira em torno da legalidade da exigência fiscal imposta à autora, em razão da aplicação de multa no valor de 1% sobre o valor aduaneiro das mercadorias importadas, com fundamento no art. 84 da Medida Provisória 2.158-35/2001, combinado com o art. 69, §§ 1º e 2º, da Lei 10.833/2003. A penalidade administrativa decorreu da constatação, em sede de procedimento fiscal, da prestação de informação inexata quanto ao país de origem de mercadorias declaradas em diversas Declarações de Importação (DIs). A autora sustenta que o equívoco se trata de irregularidade meramente formal, sem qualquer repercussão no controle aduaneiro ou prejuízo à Administração, pleiteando a nulidade da penalidade com base na alegada ausência de tipicidade da conduta, na desproporcionalidade da sanção aplicada e na violação ao princípio da vedação ao confisco. Tais alegações, no entanto, não prosperam. A fundamentação trazida na decisão que apreciou o pedido liminar de tutela antecipada — e que ora se adota como razão de decidir também no mérito — reconhece expressamente que a imputação da sanção decorre de conduta enquadrável, de forma precisa, no tipo descrito na legislação vigente. De fato, a norma do art. 69 da Lei 10.833/2003, em conjugação com o art. 84 da Medida Provisória 2.158-35/2001, atribui penalidade objetiva pela prestação inexata de informação considerada essencial à adequada aplicação do controle aduaneiro. Os dispositivos legais supracitados não exigem que a inexatidão seja dolosa, tampouco que produza resultado danoso ou prejuízo ao erário para que se configure a infração. A simples inveracidade do dado, quando referida a elementos sensíveis à formulação de políticas públicas e ao cumprimento de obrigações internacionais do Estado brasileiro, é suficiente para atrair a sanção. No caso, as DIs indicaram de forma incorreta o país de origem das mercadorias importadas. Ainda que se reconheça que a mercadoria em si não estava sujeita a benefícios fiscais específicos vinculados à origem e que não houve qualquer tentativa de ocultar a natureza ou o valor das mercadorias, o dado prestado — qual seja, o país de origem — integra expressamente o rol das informações que, por disposição legal, devem ser fidedignamente fornecidas pelo importador. Trata-se de elemento com relevância não apenas estatística, mas sobretudo funcional, pois o controle aduaneiro se estrutura sobre a veracidade das informações prestadas, inclusive para fins de balança comercial, aplicação de tratados, definição de tarifas e ações corretivas. A exatidão dos dados nas declarações é condição indispensável para a confiabilidade do sistema de comércio exterior e para a atuação da Administração Pública no exercício da fiscalização. A multa, nesse sentido, não representa uma penalidade voltada à punição pela finalidade da conduta, mas sim uma sanção por descumprimento de um dever instrumental objetivo. É nesse contexto que a alegação de desproporcionalidade da multa deve ser rejeitada. Não se trata, aqui, de valorar a intensidade do desvio ou o prejuízo concreto causado, mas de verificar a adequação entre a sanção fixada e o desvalor jurídico da conduta, que é o de afetar a lisura da informação que alimenta os mecanismos de controle estatal. A multa de 1%, prevista expressamente em lei, ainda que possa atingir valores elevados em razão do volume econômico da operação, corresponde ao percentual mínimo previsto pelo ordenamento jurídico e encontra-se claramente dentro dos limites legais e constitucionais. A mera onerosidade da multa, por si só, não a torna confiscatória ou desproporcional, especialmente em se tratando de empresa de grande porte e reconhecida expertise no comércio exterior, cuja atuação está sujeita a um padrão mais elevado de diligência na prestação das informações obrigatórias. A desatenção quanto ao preenchimento de campos sensíveis da declaração de importação, como o país de origem, não pode ser desqualificada como mero erro material desprovido de consequência jurídica. No que se refere aos juros de mora, assiste razão à autora quanto à sua não incidência a partir do momento em que foi efetivado o depósito judicial integral do crédito tributário em discussão. Consoante o disposto no art. 151, II, do Código Tributário Nacional, o depósito do montante integral do débito, realizado nos autos da presente ação anulatória, suspende a exigibilidade do crédito tributário. Tal medida, além de impedir a cobrança coativa do crédito, produz efeitos substanciais quanto à responsabilidade do contribuinte pelos encargos legais posteriores ao depósito. A lógica subjacente ao instituto repousa no reconhecimento de que, a partir do momento em que o sujeito passivo oferece, em dinheiro e de forma integral, a quantia controvertida, não há mora, inadimplemento ou qualquer inércia imputável ao contribuinte. O valor passa a estar integral e imediatamente disponível para satisfação do crédito, dependendo apenas do resultado do processo judicial. A legislação tributária brasileira, em harmonia com a natureza jurídica do depósito judicial, estabelece que, nesse contexto, cessam os efeitos típicos do inadimplemento, inclusive no tocante à atualização monetária e aos juros moratórios, conforme reforçado pelo art. 9º, § 4º, da Lei 6.830/1980. Assim, não há base legal que justifique a cobrança de juros de mora após a data do depósito, pois o contribuinte, ao garantir integralmente o crédito em discussão, já cumpriu a parte que lhe competia até a resolução definitiva da lide. Quanto ao período anterior ao depósito, incluindo a fase de tramitação do processo administrativo, é legítima a incidência de juros moratórios. A autora alega que a fluência desses encargos deveria cessar a partir do 361º dia da instauração do processo administrativo, com fundamento no art. 24 da Lei 11.457/2007, que fixa o prazo de 360 dias para conclusão da análise pela Receita Federal. Essa interpretação, porém, não encontra respaldo na legislação. O referido dispositivo impõe uma obrigação à Administração no plano da eficiência administrativa, mas não estabelece qualquer consequência jurídica para o descumprimento do prazo. Em especial, não contém previsão de que a ultrapassagem desse marco temporal implique, automaticamente, o afastamento da incidência de juros de mora sobre o crédito constituído. A exigência dos encargos legais durante o curso do processo administrativo decorre do caráter compensatório dos juros, que visam resguardar o valor real do crédito público. A eventual demora da Administração, por si só, não transforma o crédito em inexigível nem altera sua natureza jurídica, tampouco afasta os efeitos da mora do contribuinte quanto ao fato gerador e à constituição do débito. A submissão do crédito tributário à impugnação e aos recursos administrativos efetivamente suspende a sua exigibilidade, nos termos do art. 151, III, do CTN. No entanto, essa suspensão não implica, por si só, o afastamento da fluência dos encargos legais, em especial dos juros de mora, os quais incidem normalmente enquanto não houver extinção ou anulação do crédito. A suspensão da exigibilidade decorrente da impugnação administrativa impede a cobrança coativa, mas não transforma o crédito em inexigível para fins de atualização e compensação. A cessação da fluência dos juros de mora, por sua vez, somente ocorre nas hipóteses expressamente previstas em lei, como é o caso do depósito judicial integral, o qual, consoante preceitua o art. 9º, § 4º, da Lei 6.830/1980, “(...) faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora”. Também não prospera o argumento da autora de que os juros de mora somente seriam exigíveis após o término do processo administrativo e o esgotamento do prazo fixado para pagamento voluntário, com base na Súmula 622 do STJ. Tal súmula não trata de encargos legais ou da fluência de juros, mas apenas da fixação do termo inicial do prazo prescricional para a cobrança judicial do crédito tributário. Não há, ali, qualquer vedação à incidência de juros de mora durante o curso do processo administrativo. Ao contrário: enquanto não extinta a obrigação, os juros são devidos como forma de compensar o decurso do tempo, salvo se houver causa legal que os exclua — como o depósito judicial. A interpretação proposta pela autora confunde prazos de exigibilidade judicial com os efeitos legais da mora e não encontra respaldo no texto do enunciado sumular nem na legislação tributária. No presente caso, a PETROBRAS efetuou o depósito judicial integral no valor de R$ 4.155.205,47, conforme comprovado nos autos, em 18/03/2022. A partir dessa data, cessam os efeitos da mora, não sendo legítima a exigência de juros ou qualquer outro acréscimo compensatório. Eventual cobrança judicial da quantia será satisfeita pelo montante já garantido, que deverá ser convertido em renda da União, caso reconhecida a legitimidade da exigência fiscal. Consequentemente, impõe-se reconhecer que não incidem juros de mora sobre o crédito tributário discutido a partir da data do depósito judicial, mantendo-se os valores devidos até aquele marco temporal. Por fim, impende destacar que o processo administrativo fiscal, no caso concreto, tramitou regularmente, respeitando o contraditório e a ampla defesa. A autora teve oportunidade de apresentar impugnação e recurso voluntário, os quais foram parcialmente acolhidos, com afastamento da multa de 5% e manutenção apenas da penalidade de 1% sobre o valor aduaneiro, justamente pela configuração objetiva da infração à norma de regência. Não se constata, portanto, qualquer vício procedimental ou ilegalidade na constituição do crédito, tampouco qualquer fundamento que autorize a sua anulação judicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito o pedido formulado na demanda (art. 487, I, do CPC), ressalvada a exclusão da exigência de juros de mora incidentes após a data do depósito judicial realizado em 18/03/2022. Considerando o depósito judicial do montante integral do crédito tributário em discussão, fica liberada a apólice de seguro-garantia juntada aos presentes autos, de n. 017412022000107750063370 (id. 924871243), devendo a autora providenciar o necessário perante a seguradora. Concedo à presente sentença força de ofício para tal finalidade. Em sendo a decisão final favorável ao Fisco, o valor depositado judicialmente pela autora será convertido em renda, extinguindo o crédito tributário, sem incidência de juros de mora sobre o período de suspensão. Em virtude de sua sucumbência, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, do CPC), uma vez que a demanda não apresentou complexidade excepcional nem exigiu análise de prova diversa da documental. Sem custas a ressarcir. Não há duplo grau de jurisdição obrigatório. Providências de impulso processual A publicação e o registro da presente sentença são automáticos no sistema PJe. A secretaria de vara deverá adotar as seguintes providências: a) independentemente de prazo recursal, comunicar a prolação de sentença ao Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento n. 1005765-95.2022.4.01.0000; b) intimadas as partes, aguardar o prazo legal para recurso de apelação, que é de 15 (quinze) dias, contados em dobro quando se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública, pela Defensoria Pública da União ou pelo Ministério Público Federal; c) em caso de apelação, intimar a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias – observada a dobra de prazo a que fazem jus a Fazenda Pública, a DPU e o MPF –, certificar acerca dos requisitos de admissibilidade recursal – utilizando, para tanto, o modelo constante do anexo da Resolução Presi/TRF1 n. 5679096 – e remeter os autos ao TRF1, para julgamento do recurso; d) na hipótese de serem opostos embargos de declaração, intimar o(a)(s) embargado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) no prazo de 5 (cinco) dias, que deve ser contado em dobro caso a parte embargada seja a Fazenda Pública, pessoa assistida pela DPU ou o MPF; e) verificado o trânsito em julgado, concluir os autos para despacho, oportunidade em que serão adotadas as medidas necessárias ao levantamento do valor depositado judicialmente pela autora ou, se for o caso, à sua conversão em renda da União. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Resultados para o tribunal: TRF1

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