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Processo nº 1001808-36.2024.4.01.3001

ID: 300420632

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001808-36.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JAQUELINE DA CONCEICAO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001808-36… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001808-36.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JAQUELINE DA CONCEICAO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE - AC3749-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de seu filho João Paulo Pereira Barbosa, ocorrido em 29/04/2021, conforme certidão de nascimento de p. 19 do ID ID: 450099010. Presentes os requisitos processuais, passo ao julgamento do mérito da causa, conforme art. 355, I, do CPC. Nos termos dos arts. 25, III, 39, parágrafo único, e 71 da Lei n.º 8.213/91, c/c o art. 93, §2.º, do Decreto n.º 3.048/99, o requisito para a obtenção do salário-maternidade da segurada especial é a comprovação via início de prova material, confirmada por convincente prova testemunhal, do exercício de atividade rural ou pesqueira, ainda que de forma descontínua, nos 10 meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. De outro lado, nos termos dos arts. 26, VI, 71 e ss. da LBPS, a segurada empregada tem direito ao salário-maternidade durante 120 dias, em caso de parto, adoção ou guarda judicial, ou durante 2 semanas, em caso de aborto não criminoso, bastando comprovar as aludidas qualidade de segurada e um dos fatos geradores do benefício. A propósito, saliento que o STF declarou a inconstitucionalidade da norma que passou a exigir carência de 10 meses de tempo de contribuição/atividade rural para a concessão do salário-maternidade para as seguradas especiais, contribuinte individuais e seguradas facultativas, em ação de controle de inconstitucionalidade cujo trecho do acórdão se transcreve: EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. (...) 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024). (Destaquei). Tecidas tais considerações, passo à apreciação do caso dos autos. O INSS pautou sua resistência ao pleito inicial no fato de que a parte autora não ostentaria qualidade de segurada, nem teria cumprido a carência necessária ao deferimento do benefício. Embora a carência para o salário-maternidade tenha sido dispensada conforme fundamentação supra, permanece imprescindível a comprovação da qualidade de segurada especial, conforme previsto no art. 11, VII, da Lei 8.213/91. No caso em tela, a requerente não apresentou início de prova material idôneo e contemporâneo que demonstre o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar. embora a autora alegue que o endereço urbano em seu CNIS é fruto de um cadastro antigo de seus pais, ela não apresenta aos autos nenhuma evidência que corrobore essa narrativa. Ademais, a parte não junta provas capazes de demonstrar que residia no endereço rural informado na inicial, tampouco que exercia atividade rurícola. Embora se considere a perspectiva de gênero e as dificuldades inerentes à comprovação do trabalho rural feminino, no presente caso, a ausência de elementos probantes consistentes e o significativo lapso temporal entre os poucos documentos apresentados e o período alegado de atividade rural não permitem concluir, com a necessária segurança jurídica, pelo efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar pela requerente. Assim, sem início razoável de prova material, não é possível reconhecer a condição de segurada especial rural à autora, para fins de concessão do benefício pleiteado, haja vista não ter provado a prática de atividade rural anteriormente à data do parto. Portanto, em observância ao princípio da economia processual e à luz da legislação vigente, impõe-se a extinção do feito, sem prejuízo de nova propositura caso a autora reúna documentação mais robusta e coerente no futuro. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei n.º 9.099/1995). Após, apresentada a resposta ou transcorrido in albis o prazo ofertado, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 1.010, § 3º, CPC). Em caso de não localização da parte autora para intimação pessoal, ao fim do prazo de 30 (trinta) dias, ARQUIVEM-SE os autos, sem certificação de trânsito em julgado. Comparecendo a este Juízo, ela deverá ser intimada, iniciando, a partir de então, o seu prazo recursal. À míngua de recurso tempestivamente interposto, inexistindo reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/20014), certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. CUMPRA-SE. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001808-51.2020.4.01.3300

ID: 296170970

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001808-51.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIA SILVA DUARTE

Sentença Tipo B

Advogados:

PAULA LIMA CUNHA DA SILVA

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THEONIO GOMES DE FREITAS

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CAMILA ARAUJO CABRAL GOMES

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Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001808-51.2020.4.01.3300 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: THAIS MAGALHA… Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001808-51.2020.4.01.3300 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: THAIS MAGALHAES COSTA DA SILVA, BUILDING SERVICE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. - ME, ANTONIO RENATO LATRILHA ROCHA JUNIOR, JULIA SILVA DUARTE SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de BUILDING SERVICE COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, ANTONIO RENATO LATRILHA ROCHA JUNIOR, THAIS MAGALHAES COSTA DA SILVA, em que objetiva o recebimento da quantia de R$ 193.770,87 (cento e noventa e três mil, setecentos e setenta reais e oitenta e sete centavos) referente ao saldo devedor, atualizado até o efetivo pagamento. Aduz que é credora da quantia acima descrita que se refere ao contrato CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GIROCAIXA FACIL, nº 734-3618.003.00000063-1, uma CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIMENTO COM RECURSOS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR-FAT, nº 03.3618.731.0000002-70, além de uma CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CHEQUE EMPRESA CAIXA, inadimplidos pelos requeridos. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Custas adimplidas (Id. 156100868). Petição intercorrente da ré informando a conexão desta ação com que tramitou na 13ª Vara Cível desta Seção Judiciária (id. 161112874). Despacho intimando a CEF a se manifestar sobre a alegação de conexão (id. 162381350). Petição intercorrente da CEF ao Id. 245876389. Embargos Monitórios dos réus (id. 291950442). Manifestação da CEF aos Embargos Monitórios (id. 630037468). Petição da autora informando valores dos contratos executados e de que não tem interesse na realização de audiência de conciliação (id. 958089182). Petição intercorrente da parte ré requerendo a prova pericial contábil (id. 1543084402). Petição da CEF informando que não há nova provas a produzir (id. 1570087348). Decisão de Id. 1810798688 indeferindo a prova pericial contábil. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita aos embargantes, pois a Lei nº 1.060/50 foi parcialmente recepcionada pela Constituição Federal de 1988, de forma que não basta a simples declaração da parte de que não possui condição de pagar as custas do processo, mas o art. 5º, LXXIV impôs ao requerente o ônus de prova da insuficiência de recursos, o que não resta demonstrado nos autos. Quanto a alegação de conexão com os autos de nº 1012111-61.2019.4.01.3300 que tramitou perante a 13ª Vara Cível da Seção Judiciária da Bahia, esclareço que, em pese os contratos aqui discutidos são os mesmos da referida ação, os autos retro mencionados já foram julgados, tendo transitado em julgado a sentença de improcedência da revisional, razão pela qual não há a alegada conexão. Sabe-se que a ação monitória é instrumento hábil à cobrança de débitos relativos a mútuo bancário, desde que a peça inicial seja instruída com o respectivo contrato e com os extratos de movimentação financeira a comprovar a efetiva utilização do crédito e a evolução da dívida. Inteligência da súmula 247, do STJ. O débito se encontra devida e suficientemente demonstrado nos documentos acostados ao processo, tendo em vista o contrato celebrado entre as partes (Id. 156100856, 156100857, 156100858), bem como o demonstrativo de débito e planilhas de evolução da dívida, comprovando o inadimplemento. No tocante à capitalização pactuada, verifica-se que o contrato em análise foi celebrado após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 31/03/2000, o que torna possível a capitalização dos juros, não havendo falar em ilegalidade da incidência dos encargos moratórios em índices superiores a 12% a.a. Nessa linha: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. MORA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. REEXAME. DESCABIMENTO. SÚMULAS N. 5, 7 E 83/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULATIVIDADE COM OUTROS ENCARGOS. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No tocante aos juros remuneratórios, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de ser possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), de acordo com as peculiaridades do julgamento em questão. 2. A Segunda Seção do STJ, em recurso representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que, após a Medida Provisória n. 1.963-17/2000, é permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, quando expressamente pactuada, assim considerada a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. 3. Relativamente à comissão de permanência, conforme assentado pela Segunda Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, é inviável, no período da inadimplência, a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos, sejam eles encargos da normalidade ou encargos moratórios (REsp n. 1.058.114/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro João Otavio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 16/11/2010). (...) 6. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1756365/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021) Não prospera a alegação de abusividade, pois, o embargante ao firmar o contrato tinha plena ciência dos juros cobrados, das prestações acordadas, de forma que todo o valor cobrado esta pautado no instrumento firmado entre as partes. Tem-se que, salvo nos casos de infringência ao ordenamento, não cabe ao julgador mudar as regras que regem o ajuste. A parte escolheu contratar, e deve honrar suas escolhas. Como já visto, os critérios efetivamente utilizados pela CEF não são ilegais. Por fim, saliento que o réu em nenhum momento negou a utilização dos recursos disponibilizados pela autora, consoante documentos acostados aos autos. Descabe, pois, ao Judiciário intervir na seara da autonomia privada da contratante, de modo a elidir a dívida contraída e o cumprimento da obrigação, porquanto inexistente ilegalidade a ser remediada por este Poder. Como já visto, os critérios efetivamente utilizados pela CEF não são ilegais, sendo que as alegações trazidas pela embargante não demonstram a necessidade de afastar o que foi avençado, conforme reforçado em parecer da contadoria judicial. Quanto à aplicabilidade do CDC, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Isto, contudo, não acarreta a inversão automática do ônus da prova, tendo em vista que, para tanto, é necessária a verossimilhança das alegações da parte que pleiteia a aplicação do benefício. Senão, confira-se recente precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO A PESSOA FÍSICA PARA FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E OUTROS PACTOS - CONSTRUCARD. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. I - O procedimento monitório de que trata os arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C do Código de Processo Civil oportuniza ao credor a obtenção de um título executivo com vista a obter a realização de seu direito pela via judiciária a partir de documentos que comprovem a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. II - O Contrato de Abertura de Crédito a Pessoa Física para Financiamento para Aquisição de Material de Construção e Outros Pactos, acompanhado com a planilha de evolução da dívida, constitui documento hábil ao ajuizamento da ação monitória conforme preceitua o enunciado do verbete n. 247 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça III - Não merece acolhimento a alegação de inadequação da via eleita por ausência de extratos de evolução da dívida porque no contrato CONSTRUCARD é disponibilizado cartão de crédito a ser utilizado na finalidade contratada e nos estabelecimentos conveniados, de modo que a planilha de evolução da dívida é suficiente para comprovar a utilização do crédito, especialmente no caso sub examine que foi utilizado em uma única operação no dia 07/10/2005. IV - A inversão do ônus da prova não é automática nas relações de consumo, exigindo-se a hipossuficiência ou verossimilhança das alegações apresentadas, a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência exigida pela norma é de caráter técnico, jurídico e econômico (REsp 1021261/RS), hipótese não revelada nos autos. Ademais, diante dos documentos que instruem a monitória, não há falar em verossimilhança das alegações apresentadas. V - Apelação do Réu a que se nega provimento. (AC 0022670-08.2007.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.516 de 11/06/2013) No que se refere à prática de anatocismo, saliento que a parte o fez genericamente sem indicar quais juros em tese seriam devidos ou quais juros abusivos e as cláusulas que estariam impondo cobrança extorsiva. Nesse sentido, alegações genéricas de capitalização de juros, não são suficientes para afastá-las. Nesse sentido, já decidiu o E. TRF da 3ª Região PROCESSO CIVIL – MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE CRÉDITO ADESÃO AO CRÉDITO DIREITO CELEBRADO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL – EMBARGOS GENÉRICOS – VERBA HONORÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS – APELO PROVIDO. 1. Nos embargos a ré limitou-se a aduzir preliminarmente, a inadequação da via processual eleita e, no mérito, se insurgiu genericamente contra a dívida. A sentença proferida ás fls. 09/101 rejeitou a preliminar e, no mérito, acolheu os embargos e julgou – os procedentes, declarando inválida a cláusula décima – terceira e determinando a aplicação de juros simples de 1% ao mês sobre as parcelas em atraso, sem qualquer outro acréscimo, seja em razão da aplicação da variação do CDI, seja da taxa de rentabilidade, a partir da constatação da mora, aos saldos devedores da ré, ora embargante. 3. Cabe ao requerido, ao apresentar os embargos monitórios, arguir toda a matéria de defesa que possuir contra o documento que o autor pretende converter em mandado monitório; os embargos assemelham- se à contestação e por isso sujeitam-se ao princípio da eventualidade”, sendo possível por meio dessa resposta instaurar-se contraditório amplo e fase instrutória, o que chegaria a ponto de se fazer incidir o rito ordinário. 4. Portanto, alegações vagas e genéricas – similares a inócua contestação “por negação geral” – não servem de veículo ao juízo amplo sobre a prova escrita do débito; com isso age indevidamente – porque o faz “ex officio” – o magistrado que perscruta o documento do credor e altera seus termos. 5. Dessa forma, andou mal o MM. Juiz ao substituir os critérios contratuais não expressamente questionados, determinando a aplicação de juros simples de 1% ao mês sobre as parcelas em atraso, sem qualquer outro acréscimo, seja em razão da aplicação da variação do CDI, seja da taxa de rentabilidade, a partir da constatação da mora, uma vez que esses capítulos não foram ventilados nos embargos de fls.73/76, de modo que não poderia o Juízo derrogar as cláusulas contratuais “ex officio”. 6. Esses capítulos da sentença são anulados, para o que dou provimento ao apelo da embargada. 7. No que tange à verba honorária verifica-se que sucumbiu integralmente a parte ré e por isso deve arcar com o seu pagamento, a qual será fixada no percentual de 10% incidente sobre o valor da causa, bem como com as custas processuais. (TRF-3- AC: 5709 SP 2004.61.00.005709-0, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, Data de Julgamento: 26/08/2008.). (grifo nosso) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE OS PEDIDOS, apenas para afastar a cobrança indevida de comissão de permanência com juros de mora do valor total cobrado pelo agente financeiro. Mantenho incólume as demais cláusulas do contrato. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes, pro rata, ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no §2º do art. 85 do CPC. Após trânsito em julgado desta decisão, prossiga-se na execução com a intimação da devedora (Código de Processo Civil, art. 701, §8º do Novo Código de Processo Civil). Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF1. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara

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