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Processo nº 1001811-97.2025.4.01.3601

ID: 335008917

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001811-97.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE FRANCIANE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO SANTANA BARBOSA

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001811-97.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001811-97.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MICHELE FRANCIANE SOUZA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: BRUNO SANTANA BARBOSA - MT33721/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA, XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A. DESPACHO De início, convém destacar que há várias demandas tratando acerca do presente tema, qual seja, venda casada de seguro prestamista com contrato de mútuo feneratício, cumulado com dano moral, em face da Caixa Econômica Federal, Caixa Seguradora e XS2 Vida e Previdência. Conforme informado em contestações oferecida em outros autos neste Juízo, cumpre destacar a seguinte situação: 1) A empresa ré CAIXA SEGURADORA não figura na relação jurídica de direito material. Veja-se que o contrato mencionado na inicial possui como contratante/seguradora exclusivamente a empresa CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (CNPJ 03.730.204.0001-76), conforme se infere do Certificado Individual de seguro; 2) A empresa ré XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. foi incorporada pela empresa destacada no item 1 (anexo). A sucessão decorrente da incorporação de empresas implica a extinção da personalidade jurídica da sociedade incorporada e a imediata transmissão de seus direitos e obrigações à sociedade incorporadora. Dessa forma, há necessidade de retificação do polo passivo, considerando a aparente ilegitimidade de parte. Noutro ponto, necessário também que a parte autora aporte o instrumento dos contratos firmados (seguro e de mútuo), ressaltando-se que o certificado de seguro não supre essa informação, visto que deve ser comprovado liame entre ambos os contratos para caracterização da eventual venda casada, situação essa ligada intimamente com a causa de pedir, nos termos do art. 319 do CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Assim, conforme art. 320 do CPC, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende e complemente a inicial a fim de retificar o polo passivo e apresentar os seguintes documentos: a) Contrato do Seguro Prestamista; b) Contrato de Empréstimo (Crédito Consignado); c) Apólice do seguro, se for o caso; d) Comprovante de rendimentos, visto ter solicitado os benefícios da gratuidade judiciária. Cumprida as determinações acima: 1) RETIFIQUE-SE o polo passivo da demanda; 2) CITE-SE a parte ré para se manifestar sobre a possibilidade de acordo ou ofertar resposta no prazo legal, conforme disciplina do art. 9º da Lei n.º 10.259/2001, instruindo-a com toda documentação disponível relativamente à causa (art. 11, caput, de referida lei). (datado e assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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Processo nº 1001811-09.2025.4.01.3501

ID: 300167507

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001811-09.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001811-09.2025.4.01.3501 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001811-09.2025.4.01.3501 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE FRANCISCO NERIS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THYAGO PARRINI DE ANDRADE - DF63536 e HIGOR JOSE DA SILVA CRAVO - DF73550 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA JOSE FRANCISCO NERIS DA SILVA impetrou o presente mandado de segurança em face do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CRISTALINA/GO em que objetiva, liminarmente, a análise do requerimento administrativo de Benefício Assistencial ao Idoso (protocolo nº 1658478425, com DER em 25/11/2024). Consta basicamente na inicial que: (a) O impetrante realizou o requerimento administrativo de Benefício Assistencial ao Idoso (protocolo nº 1658478425, com DER em 25/11/2024), perante a Agência da Previdência Social de Cristalina/GO; (b) O requerimento foi devidamente instruído com os documentos pertinentes; (c) Em que pese este fato, a Autarquia deixou de proferir qualquer decisão no prazo traçado pela lei. Juntou documentos. Informação de prevenção positiva no ID 2178457856. A inicial foi recebida por meio da decisão de ID 2178551322, ocasião em que foi postergada a apreciação do requerimento liminar para o momento da prolação da sentença. O INSS requereu seu ingresso no feito no ID 2181177257. O INSS manifestou-se no ID 2182873353 informando a conclusão do requerimento objeto dos autos. O MPF manifestou-se acerca da necessidade de intimação do impetrante para que se manifeste acerca do interesse de agir. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Em que pese a informação de prevenção positiva de ID 2178457856, observo que os autos indicados como possivelmente preventos dizem respeito à benefício previdenciário requerido em 21/12/2018, sendo que a ação já teve julgamento de mérito. Assim, mantenho a livre distribuição. Pois bem. Pretende a impetrante seja analisado o seu requerimento administrativo de Benefício Assistencial ao Idoso (protocolo nº 1658478425, com DER em 25/11/2024). Pois bem, verifica-se por meio do documento de ID 2182873391 - Pág. 31, que o requerimento administrativo apresentado pela impetrante foi analisado em 22/04/2025, antes mesmo da análise do requerimento liminar pelo Juízo, portanto, espontaneamente por parte do INSS. Vejamos: Desse modo, resta caracterizada a perda superveniente do objeto da presente ação, não restando outro caminho senão a extinção do processo sem resolução do mérito. Isto posto, reconheço a perda superveniente do interesse processual e declaro extinto o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fulcro no art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos das súmulas nº. 512 do STF e 105 do STJ. Sem custas, por se tratar de beneficiário da assistência judiciária gratuita, que ora defiro. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se, com baixa na distribuição. Luziânia/GO. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1001811-85.2025.4.01.3508

ID: 325590421

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001811-85.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE MENDES STABILE

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FERNANDO RODRIGUES PESSOA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001811-85.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001811-85.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO ALVES DOS SANTOS FILHO Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248, HENRIQUE MENDES STABILE - GO34362 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário em face do INSS. Caso ausente requerimento de tutela de urgência na petição inicial, intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se há alguma objeção ao deferimento da antecipação da tutela, de ofício, pelo juiz. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, prevalecerá o entendimento de que não se opõe. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do art. 5º da PORTARIA nº. 9/2024, que preconiza que: Art. 5°. Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. §1º. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará ato ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. §2º. Nas petições iniciais que não contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará ato ordinatório de intimação da parte autora para manifestar se há alguma objeção ao deferimento da antecipação da tutela, de ofício, pelo juiz, considerando a tesa firmada pelo STJ no Tema 692. Decorrido o prazo sem manifestação pela parte autora, prevalecerá o entendimento de que não se opõe à concessão. 1. Nos termos da portaria em epígrafe, e considerando a certidão retro, que atestou a não regularidade do processo, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (X) comprovante de endereço atual (anterioridade máxima de 06 meses) em nome do autor ou, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, anexar declaração lavrada por este de que a parte autora reside no endereço informado e que está ciente das sanções penais previstas em caso de afirmação falsa (art. 299 do Código Penal), porém, o endereço informado no indeferimento administrativo é da cidade de Itumbiara/GO, sendo, portanto, competência territorial desta Subseção; 2. Tendo em vista o pedido de gratuidade da justiça, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito sem o deferimento da assistência judiciária, juntar aos autos declaração de hipossuficiência assinada pela própria parte (exceto no caso de analfabeto se apresentada pelo procurador procuração por instrumento público com poderes especiais). 3. Atendidos os itens anteriores, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, de acordo com a disponibilidade de pauta. Decorrido o prazo acima e permanecendo inerte a parte autora, retornem-me os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) CHARLLES ALVES SILVA Técnico Judiciário - Mat. GO80665

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Processo nº 1014018-95.2024.4.01.3300

ID: 329941880

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014018-95.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAGDA NANCI SOARES CERQUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA IZABEL JORDAO DE FREITAS PINHEIRO GOMES SCHETTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1014018-95.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1014018-95.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAGDA NANCI SOARES CERQUEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANA IZABEL JORDAO DE FREITAS PINHEIRO GOMES SCHETTINI - BA19168 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte ré, por meio dos quais pretende ver suprido erro material observado na sentença, que julgou procedente o pedido. Assevera que a DIB constante no dispositivo do julgado (30/05/2023) está em desacordo com a DER (01/06/2023). Dada a tempestividade na sua interposição, é o caso de receber o presente recurso. Passo a analisar o mérito. A teor do artigo 1.022 do CPC, bem assim do artigo 48, da Lei nº 9.099/95, a interposição de embargos de declaração é cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou para corrigir eventual erro material. De fato, assiste razão ao embargante, sendo evidente o erro material apontado eis que, a data de início do benefício foi fixada na data de início da incapacidade constatada pelo perito (30/05/2023), contudo, conforme entendimento da TNU, quando a incapacidade é constatada em momento anterior ao requerimento administrativo, a DIB deve ser fixada na DER: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DA PERÍCIA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL ATESTOU O INÍCIO DA INCAPACIDADE EM MOMENTO ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SE A PROVA PERICIAL REALIZADA EM JUÍZO DÁ CONTA DE QUE A INCAPACIDADE JÁ EXISTIA NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, ESTE DEVE SER O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PEDILEF PARCIALMENTE PROVIDO COM RETORNO DOS AUTOS À TURMA DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1001811-38.2019.4.01.3818, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 19/04/2024.)” Sendo assim, verifico, portanto, erro material a ser corrigido, no tocante à data do início da incapacidade especificada no dispositivo do comando sentencial, que passa a ter a seguinte redação: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer o benefício por incapacidade temporária DIB: (01/06/2023), DIP em 01/12/2024, com DCB em 30 (trinta) dias a contar da implantação, cabendo à parte autora, se reputar necessário, requerer, na via administrativa, a prorrogação antes do prazo final fixado, devendo, para tanto, observar o regramento estabelecido pelo INSS, bem como na obrigação de pagar as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, acrescidas de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária, a partir da data em que cada parcela se tornou devida, conforme parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal." Isto posto, dou provimento aos Embargos de Declaração para, corrigindo o erro material, esclarecer que o auxílio-doença em favor da parte autora, tem a sua data de início (DIB) em 01/06/2023, data do requerimento administrativo do benefício de auxílio-doença de NB 31- 643.992.626-1. Mantidos os demais fundamentos da sentença. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1001811-55.2025.4.01.3906

ID: 336319255

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001811-55.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CINARA HOLANDA DA SILVA BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001811-55.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001811-55.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CINARA HOLANDA DA SILVA BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros DECISÃO Trata-se de ação proposta por CINARA HOLANDA DA SILVA BORGES em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, da UNIÃO FEDERAL e do BANCO DO BRASIL S.A., com pedido de tutela de urgência para suspensão da cobrança de parcelas mensais decorrentes de contrato de financiamento estudantil (FIES), bem como a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, requer a aplicação do desconto de 77% sobre o saldo devedor, nos termos da Lei nº 14.375/2022, com a consequente redução do montante para R$ 12.578,22. A tutela de urgência deve observar os requisitos estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil, segundo o qual: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” O pleito da parte autora fundamenta-se na alegação de que, embora inadimplente no âmbito do contrato de financiamento estudantil, preenche os requisitos legais para a concessão do benefício previsto na Lei nº 14.375/2022, que autoriza descontos sobre a dívida consolidada. Alega, ainda, a ineficácia das vias administrativas de negociação. Contudo, a própria parte autora reconhece expressamente, na petição inicial, que não está inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), tampouco foi beneficiária do auxílio emergencial no ano de 2021, circunstâncias que a impedem de usufruir da modalidade mais benéfica de transação prevista no inciso VI do §4º do art. 5º-A da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 14.719/2023: “VI – para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida.” Ainda que se alegue o direito ao desconto de 77%, previsto no inciso VII do mesmo dispositivo legal, é necessário que a concessão da tutela antecipada demonstre a probabilidade do direito, o que não se verifica neste momento inicial, em razão da controvérsia quanto ao cumprimento dos requisitos legais e da ausência de elementos que demonstrem abuso por parte da administração ou negativa arbitrária de adesão. A análise do mérito demandará regular contraditório e dilação probatória, sendo precipitada qualquer antecipação dos efeitos pretendidos, especialmente porque a legislação em comento se refere à política pública de transação condicionada a critérios objetivos, cuja aferição compete à esfera administrativa, cabendo ao Poder Judiciário o controle apenas em caso de ilegalidade manifesta. Além disso, não se verifica o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão da medida liminar pleiteada, visto que os efeitos decorrentes da inadimplência já são preexistentes à propositura da ação e podem ser remediados caso reconhecido o direito ao final. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Citem-se os réus para que apresentem resposta no prazo legal. Paragominas/PA, (data da assinatura). Assinatura eletrônica Juíza Federal

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Processo nº 1001811-03.2025.4.01.3600

ID: 309321649

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001811-03.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALAILSON BADIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO ADELMO CHIMATI PERUCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1001811-03.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1001811-03.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ALAILSON BADIA DE OLIVEIRA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão de auxílio-acidente. De acordo com o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213, de 1991, somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os seguintes segurados: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. Por seu turno, o art. 86 da Lei nº 8.213, de 1991, estabelece os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, o qual possui natureza indenizatória. São eles: (i) ocorrência de um acidente de qualquer natureza; (ii) existência de sequela resultante da consolidação das lesões; e (iii) redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia ou impossibilidade de desempenho da referida atividade, desde que possível o exercício de outra, após processo de reabilitação profissional. É mister ressaltar que a concessão do benefício de auxílio-acidente independe de carência, consoante o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213, de 1991. No tocante à incapacidade, da leitura do laudo pericial, é possível concluir que a parte autora possui sequela, decorrente de acidente de qualquer natureza, e que a referida sequela não demanda incapacidade ou redução da capacidade (maior esforço) para a realização da atividade que o autor exercia na época do acidente. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram por incapacidade ou redução da capacidade laborativa, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Assim, a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1001811-19.2024.4.01.3606

ID: 331408877

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001811-19.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LOANDA DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA ALESSANDRA ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001811-19.2024.4.01.3606 AUTOR: LOANDA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001811-19.2024.4.01.3606 AUTOR: LOANDA DA SILVA SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Portaria - 6055545, de 01/06/2018 De ordem, fica designada a audiência de conciliação, instrução e julgamento, nos autos em epígrafe, para o dia 04/09/2025 às 15h - horário de CUIABÁ/MT, oportunidade em que se tomará o depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas, as quais comparecerão a cargo da parta autora, independente de intimação prévia do Juízo. Ademais, cabe à parte autora JUNTAR CÓPIAS DOS DOCUMENTOS DAS TESTEMUNHAS ATÉ 05 (CINCO) DIAS antes da audiência, nos termos do art. 450 do Código de Processo Civil. A audiência será realizada em ambiente virtual por meio do programa Microsoft Teams, por força da Lei do Governo Digital (Lei n. 14.129/2021) e Resolução 465/2022 do CNJ, a qual institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário, facultando-se, contudo, o comparecimento dos participantes (partes, testemunhas e advogado/a) à sede da Subseção Judiciária de Juína/MT para participação no ato processual. Ficam os participantes advertidos, por fim, de que eventual impossibilidade técnica na participação remota deverá ser comunicada ao Juízo com antecedência, sendo dever das partes, das testemunhas e dos advogados se dirigirem ao local indicado (quando for o caso), dotado de conexão com a internet, no dia e hora marcados, para que possam tomar parte no ato (Resolução 354 do CNJ). SEGUE LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWFhNTc5ZDQtMjJlOS00MWJkLTlkNmQtYzFlMmRhNjBkZjhl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22cb9b9a6d-349a-474d-86cd-3fafa62f6d22%22%7d Para participação remota, ficam cientes as partes e seus advogados/prepostos/procuradores de que: 1) A audiência será realizada pelo ambiente virtual do Microsoft Teams – que poderá ser instalado no computador, acessado pelo link acima ou ainda através do navegador no sítio eletrônico https://teams.microsoft.com/, devendo ser acessado pelo navegador Google Chrome. Recomenda-se o uso de um computador para acessar à sala virtual de audiências, não se recomendando a utilização de aparelhos celulares, a fim de evitar queda ou saída inesperada e indesejada da sala por interrupções causadas por notificações ou ligações efetuadas por terceiros ao aparelho durante o ato, sendo ônus das partes providenciar os meios de acesso e equipamentos necessários à sua participação na audiência. Obrigatoriamente, os participantes deverão utilizar equipamento dotado de câmera de captação de vídeo, microfone e fone de ouvido, a possibilitar a transmissão e recebimento de sons e imagens. 2) Podem ocorrer atrasos no início da audiência em virtude do prolongamento da sessão anterior. Os participantes devem providenciar o acesso à sala virtual com antecedência mínima de 5 (cinco) minutos do horário agendado para o ato (período de tolerância). 3) Destaca-se, a ausência da parte autora à audiência designada (se instrução), desde que não justificada, ensejará a extinção do processo, conforme o caso. 4) Caso a ausência seja da parte ré, a audiência será realizada normalmente, podendo ser aplicados os efeitos da revelia, se for o caso (Lei nº 9.099/95, art. 20; CPC, arts. 344 e 346). 5) O impedimento por motivo de saúde deverá ser comprovado por relatório/atestado médico, esclarecendo a razão de não poder a parte, advogado, procurador, defensor ou testemunha comparecer à audiência. 6) As partes e as testemunhas deverão permanecer incomunicáveis até a realização das respectivas oitivas (art. 456, CPC). Caberá aos advogados/defensores garantir a incomunicabilidade entre as partes e as testemunhas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). 7) As partes devem comparecer ao ato, mediante ingresso na sala virtual com vestimenta adequada e em ambiente apropriado, silencioso e iluminado, a permitir sua identificação por meio de câmera de vídeo, portando documento de identificação pessoal a ser apresentado na ocasião. Por fim, havendo dúvidas sobre o acesso à sala virtual, Subseção Judiciária de Juína está disponível para saná-las por meio do telefone 0800-065-5007, de segunda a sexta-feira, das 13:00h às 18:00h (horário de CUIABÁ/MT). Datado e assinado eletronicamente. IZABELLE BEZERRA PEREIRA MARQUES Servidora

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Processo nº 1001811-46.2025.4.01.4200

ID: 291175568

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001811-46.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINETE DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

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Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001811-46.2025.4.01.4200 AUTOR: FRANCINETE DE SOUSA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001811-46.2025.4.01.4200 AUTOR: FRANCINETE DE SOUSA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos em inspeção. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo já havia sido declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social. Além disso, antes mesmo da nova redação do art. 20, §§ 14 e 15, da Lei n. 8.742/93, a renda proveniente de benefício previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro integrante do núcleo familiar não poderia ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Com efeito, a jurisprudência firmara-se no sentido de que, para fins de concessão de benefício assistencial, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso aplicar-se-ia, por analogia, para a exclusão de um benefício assistencial ou previdenciário, no valor de um salário-mínimo, recebido por outro membro do grupo familiar, ainda que não fosse idoso, o qual também ficaria excluído do grupo, para fins de cálculo da renda familiar per capta. Passando à análise do caso concreto, o laudo médico pericial foi conclusivo quanto à ausência de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laborativa pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos (Id. 2183859333). Ressalte-se que a eventual discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada através de elementos concretos (laudos, exames e etc.), apresentados perante o médico perito. O juiz não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, a mera discordância da parte autora não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. Ademais, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laboral. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi claro, objetivo e suficientemente fundamentado ao prestar informações quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia ou a resposta a outros quesitos além daqueles já analisados. Destarte, não preenchido um dos requisitos para a concessão do benefício, desnecessária a análise do critério econômico. A improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL (assinatura digital)

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Processo nº 1001811-52.2025.4.01.3907

ID: 283143966

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001811-52.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA NAVA SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN FREITAS SANTOS

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AMANDA OLIVEIRA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1001811-52.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1001811-52.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: FRANCISCA NAVA SOUZA VIEIRA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO EMENDA A INICIAL E ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO EMENDA A INICIAL De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: DOCUMENTOS GERAIS (X) Comprovante de residência atualizado, nos parâmetros da Portaria 4/2024: 2. DOCUMENTOS QUE SERÃO ACEITOS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO: 2.1. Contas de água, luz, telefone ou internet, atualizados (últimos 12 meses anteriores ao ajuizamento). 2.2. Documentos públicos de terra emitidos em nome próprio; 2.3. CNIS, desde que o cadastro não tenha sido atualizado nos últimos 12 meses anteriores à DER e sem contradição com os demais documentos juntados ao autos; 2.4. Declaração da Receita Federal. Ex: ITR (do ano atual ou do exercício anterior); 2.5 Folha resumo (CADÚnico), cuja última atualização tenha ocorrido até 02 anos anteriores ao ajuizamento; 2.6. Título definitivo de terra; 2.7. Contrato de aluguel ou comodato, registrado em cartório, ou acompanhado de cópia dos documentos pessoais dos contratantes. Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovante de residência (contas de água, luz, telefone ou internet, atualizados nos últimos 12 meses anteriores ao ajuizamento), em nome de terceiro, desde que não estranho ao grupo familiar, deverá estar acompanhado de declaração do titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do Cadúnico, declarações em nome de terceiros e CNIS, somente serão tidos por suficientes se não conflitantes com outros documentos dos autos ou banco de dados cadastrais mais recentes. ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1001811-65.2024.4.01.4302

ID: 280900658

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001811-65.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEIA FERREIRA REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DEBORA REGINA MACEDO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001811-65.2024.4.01.4302 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001811-65.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANDERLEIA FERREIRA REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORA REGINA MACEDO MOURA - TO3811 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por VANDERLEIA FERREIRA REIS em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-reclusão, referente ao período de recolhimento do companheiro à prisão - Antônio Moraes da Silva. O INSS pugnou pela improcedência do pedido, ao argumento de que não foi comprovado, mediante certidão atual, o recolhimento à prisão, em regime fechado, do instituidor. 2. FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão do benefício de auxílio-reclusão, o artigo 80 da Lei nº 8.213/91 prevê os seguintes requisitos: a) o recolhimento do segurado à prisão; b) o não recebimento de remuneração da empresa ou de benefício previdenciário; c) a qualidade de dependente da parte requerente; d) a prova de que o presidiário era, ao tempo de sua prisão, segurado junto ao INSS. Além desses requisitos, a Emenda Constitucional nº 20/98 alterou a redação do art. 201, IV, limitando o benefício apenas aos segurados de baixa renda. Além disso, a Lei 13.846, publicada em 18/06/2019, estabeleceu a carência de 24 meses, restringiu o benefício aos presos em regime fechado e trouxe nova roupagem ao cálculo da baixa renda. A questão controvertida extraída dos autos diz respeito principalmente a comprovação do recolhimento à prisão, mediante certidão atualizada. Inicialmente, registro que nos autos nº 1001914-77.2021.4.01.4302 foi julgado procedente o pedido de restabelecimento de auxílio-reclusão apresentado por RAFAEL MORAES REIS, filho da autora e do instituidor, com DCB estabelecida na forma do art. 77, § 2º, II, da Lei nº 8.213/1991 (limite etário). Ao julgar recurso interposto pelo INSS, a Turma Recursal da SJTO declarou que a sentença proferida naqueles autos "está em conformidade com a Instrução Normativa n. 128/2022, do INSS, que reconheceu, no §4° do artigo 383, que o benefício de auxílio-reclusão concedido para fatos geradores ocorridos antes de 18 de janeiro de 2019 deverá ser mantido nos casos de cumprimento de pena no regime semiaberto. Como o fato gerador, no caso, ocorreu em 2014, o benefício deve prosseguir mesmo após o genitor do recorrido ter deixado o regime fechado, em respeito ao princípio de que a concessão de benefícios deve ser regida pela legislação vigente no momento do seu deferimento.". Todavia, a Turma Recursal adequou a sentença apenas para estabelecer a data de cessação do benefício em 24/08/2021, momento em que o instituidor do benefício passaria para o regime aberto, em substituição à data de 17/07/2022, marco temporal em que o filho atingiu a idade limite de 21 anos. In casu, o atestado de pena anexado ao ID 2124292741 (pág. 1/2) revela que o instituidor, Antônio Moraes da Silva, iniciou o cumprimento da pena em regime fechado no dia 26/08/2014. Posteriormente, em 24/08/2021, o juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Gurupi concedeu ao instituidor a progressão do regime, passando a cumprir a pena em regime aberto domiciliar, conforme decisão proferida nos autos nº 0005806-83.2014.8.27.2722 (decisão em anexo). A partir de 28/01/2022, o juízo da Vara de Execuções Penais determinou a regressão definitiva do apenado ao regime semiaberto, em razão da prática de novo fato delituoso definido como doloso, no decorrer do cumprimento da primeira condenação, iniciada em 26/08/2014 (decisão em anexo). A declaração carcerária anexada ao ID 2124292741 informa que, no interregno de 24/03/2023 a 18/01/2024, o instituidor esteve recolhido na Unidade de Tratamento Penal de Cariri-TO, durante o cumprimento de regime semiaberto. Nesse sentir, registro a nova prisão do instituidor, ocorrida após o livramento em 24/08/2021, caracteriza novo fato gerador, e não mera continuidade da prisão anterior. A Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em seu art. 392, § 1º, dispõe que, nos casos de fuga do recluso, soltura ou livramento condicional, a nova captura ou regressão de regime é considerada novo fato gerador para fins de requerimento do benefício de auxílio-reclusão. Conforme mencionado, a regressão para o regime semiaberto ocorreu em 28/01/2022, circunstância que inviabiliza o direito ao benefício pleiteado, tendo em vista a edição da Medida Provisória nº 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que alterou o art. 80 da Lei nº 8.213/91, in verbis: “Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei n. º 13.846, de 2019).” Nesse contexto, após 18/01/2019, com a vigência da Medida Provisória nº 871/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019, somente o encarceramento em regime fechado enseja o direito ao benefício. Dessa forma, considerando que a regressão do instituidor ao regime semiaberto ocorreu em 28/01/2022, após a entrada em vigor da Lei nº 13.846/2019, o requisito de recolhimento em regime fechado não foi atendido. Ademais, a documentação carcerária apresentada não comprova o cumprimento de pena em regime fechado no período posterior à regressão, reforçando a ausência de preenchimento dos requisitos legais. Dessa forma, ainda que eventualmente se reconheça a qualidade de segurado do instituidor e a condição de dependente da autora, a exigência de prisão em regime fechado, conforme a legislação vigente à época do novo fato gerador constitui óbice intransponível à concessão do benefício. Nesse caminho, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Defiro os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Não incidem ônus sucumbenciais. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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