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Processo nº 1001926-30.2025.4.01.3501

ID: 306862605

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001926-30.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

P. H. B. T.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAYARA LIRA MOREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001926-30.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001926-30.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: P. H. B. T. POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 04.07.2025 ás 13h30min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 24 de junho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1001926-91.2025.4.01.3901

ID: 280780052

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001926-91.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AGATHA GABRIELLY MENEZES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IAN PAIXAO COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001926-91.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001926-91.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. G. M. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: IAN PAIXAO COSTA - PA26404 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO – CRM/PA 842 – médica do trabalho – que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que o perito não reside nesta localidade, mas vem da cidade de Belém, que dista de Marabá mais de 500 quilômetros, custeando despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: Designo, desde logo, perícia socioeconômica nestes autos, nomeando a Assistente Social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492 e a Assistente Social VALDIRENE DA COSTA SILVA – CRESS/PA 14826 para que uma delas realize a perícia no domicílio da parte autora – endereço informado nos autos – no período a ser disponibilizado pela perita, oportunamente. Arbitro, desde logo, os honorários periciais de acordo com a localidade de sua realização, conforme especificação constante da tabela de honorários periciais adotada por este juízo a qual se encontra depositada em secretaria, tudo, nos termos da Resolução n. 305/2014-CJF, consoante o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Os honorários serão requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Dessa forma, quando da disponibilização do período por uma das peritas ora nomeadas, sejam tomadas as providências abaixo: 8. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 9. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e aguarde a visita domiciliar da assistente social. 10. Juntado o laudo socioeconômico, dê-se vista destes autos ao INSS para ciência do(s) laudo(s) pericial(is) apresentado(s), a fim de que apresente contestação, ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 11. Vista à parte autora, a fim de que tome ciência do(s) laudo(s), bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o(s) laudo(s) e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 12. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 13. Venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1001926-82.2025.4.01.3904

ID: 337617158

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001926-82.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DO CARMO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SHIRLENE RIBEIRO ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001926-82.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001926-82.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DO CARMO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: SHIRLENE RIBEIRO ROCHA - PA22505 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentação constante dos autos. Contudo, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pelo não cumprimento da carência fixada em lei, isto porque: Há documentos que indicam a fixação de domicílio ao longo do período de prova, pela parte requerente, em perímetro urbano ou diverso do declarado à peça de ingresso, distante do imóvel rural, em prejuízo ao disposto no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, o qual dispõe que é considerado segurado especial “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros”; 2. Não foram juntados documentos capazes de evidenciar a participação da parte requerente na mesma unidade familiar do(s) terceiro(s), cujos documentos indiciam o desenvolvimento de atividade rurícola; 3. Não foram apresentados documentos, baseados em registros constantes de bases governamentais, capazes de demonstrar o exercício efetivo de labor agrícola em regime de economia familiar durante o período especificado em lei. Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento do labor campesino declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicado o implemento da carência, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

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Processo nº 1001926-46.2024.4.01.3507

ID: 261288972

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001926-46.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLEUZA HELIZA VIEIRA LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE SIQUEIRA

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FERNANDO APARECIDO BALDAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001926-46.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001926-46.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEUZA HELIZA VIEIRA LOPES Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO APARECIDO BALDAN - SP58417, PEDRO HENRIQUE DE SIQUEIRA - SP134676 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de ação previdenciária, proposta por CLEUZA HELIZA VIEIRA LOPES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural na condição de segurado especial, bem como ao pagamento dos valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício. EXAME DO MÉRITO 2. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial (CF, art. 201, caput). 3. A aposentadoria vindicada pelo autor está disciplinada nos artigos 48 e seguintes da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, in verbis: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11 .” 4. No que diz respeito ao período de carência a ser cumprido, o inciso II do art. 25 da mesma lei fixa em 180 contribuições mensais (15 anos) a serem cumpridas na data do requerimento administrativo. 5. Já para os inscritos na previdência social até 24 de julho de 1991, a carência mínima será progressiva, devendo ser observado o disposto no art. 142 da lei. 6. Todavia, para fazer jus ao critério etário conferido no § 1º do art. 48 da Lei de Benefícios (redução em 5 anos), necessário observar a regra segundo a qual o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pleiteado (Art. 48,§ 2º). 7. Assim, eis os requisitos ao deferimento do pedido de aposentadoria por idade do trabalhador rural: mínimo de 60 anos, se homem ou 55, se mulher, 180 contribuições ao regime de previdência na data do requerimento administrativo, e comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por 180 (cento e oitenta) meses, ainda que de forma descontínua. 8. De acordo com o documento de identificação acostado aos autos, o(a) requerente nasceu em 01/06/1964 e atingiu o requisito etário – 55 anos de idade – em 2019, ano em que a carência exigida corresponde a 180 contribuições (15 anos), conforme aplicação da tabela do art.142. Verifica-se dos autos que a parte autora requereu o beneficio junto a autarquia federal em 04/11/2022 (Id 2142818066), data em que já contava com 58 (cinquenta e oito) anos de idade. 9. Compulsando os autos, verifico que a controvérsia da presente lide versa sobre a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Com efeito, a autora requer o reconhecimento de seu labor campesino, em regime de economia familiar, desde 2006. 10. Necessário frisar que a aposentadoria por idade do trabalhador rural pressupõe que o tempo de carência seja satisfeito exclusivamente por atividade rural, ainda que o segurado tenha o exercido de forma descontínua. 11. É certo, ainda, que o “exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto” (Súmula 46, TNU). O tema de jurisprudência da TNU de n. 37 também confirma que “não afasta o direito à aposentadoria por idade rural o exercício de atividade urbana intercalada ou breves períodos descontínuos de atividade rural”. 12. Neste diapasão, a TNU, em recente tese firmada (nº 301) assentou o seguinte entendimento: “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”. (Destaquei). 13. Outrossim, imprescindível que o segurado esteja trabalhando na atividade rurícola no período imediatamente anterior à data do requerimento administrativo ou do atingimento da idade mínima, consoante estampado no parágrafo 2º do artigo 48, Lei 8.213/91. Neste sentido: “Para a obtenção de aposentadoria por idade rural, é indispensável o exercício e a demonstração da atividade campesina correspondente à carência no período imediatamente anterior ao atingimento da idade mínima ou ao requerimento administrativo” (Tema 145, TNU). “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima” (Súmula 54, TNU) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No julgamento do Recurso Especial de natureza repetitiva 1.354.908/SP, de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 9.9.2015, publicado em 5.2.2016, ficou consignado que deve o segurado rural estar trabalhando no campo no período anterior ao requerimento administrativo de seu benefício, salvo o direito adquirido, isto é, o cumprimento prévio dos requisitos de carência e idade antes da elaboração de seu requerimento perante o INSS, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91.(...) (STJ - AgInt no REsp: 1599081 GO 2016/0120774-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/11/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2016) (Destaquei). 14. Pois bem. 15. A parte autora trouxe à baila, como início de prova material a subsidiar seu pedido de aposentadoria rural, na qualidade de segurado(a) especial, os seguintes documentos: a) Autodeclaração do segurado especial – rural (Id 2142818066, fl. 5); b) Contrato de Comodato de Imóvel Rural em que figuram como comodatários a autora e seu companheiro, datado de 2009 (Id 2142818066, fl. 8); c) certidão de nascimento (Id 2142818066, fl. 15); d) Notas Fiscais (Id 2142818066, fl. 17). 16. No entanto, o referido acervo probatório mostra-se frágil e fragmentário para demonstrar que a renda auferida pela autora para a sua subsistência e de sua família seja exclusivamente advinda da atividade campesina no período em que se pretende comprovar. 17. Embora alguns documentos possam servir de início de prova material com relação ao labor campesino, sobretudo de 2009 em diante (contrato de comodato de imóvel rural em nome da autora e de seu companheiro), as testemunhas ouvidas não se mostraram aptas à ampliação da eficácia probatória dos documentos trazidos à baila. 18. Esse o quadro, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO 19. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). 20. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 21. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 22. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 23. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 24. b) intimar as partes; 25. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 26. d) se for interposto recurso, deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 27. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí - GO

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Processo nº 1001926-46.2024.4.01.3507

ID: 261288973

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001926-46.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001926-46.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001926-46.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEUZA HELIZA VIEIRA LOPES Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO APARECIDO BALDAN - SP58417, PEDRO HENRIQUE DE SIQUEIRA - SP134676 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de ação previdenciária, proposta por CLEUZA HELIZA VIEIRA LOPES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural na condição de segurado especial, bem como ao pagamento dos valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício. EXAME DO MÉRITO 2. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial (CF, art. 201, caput). 3. A aposentadoria vindicada pelo autor está disciplinada nos artigos 48 e seguintes da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, in verbis: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11 .” 4. No que diz respeito ao período de carência a ser cumprido, o inciso II do art. 25 da mesma lei fixa em 180 contribuições mensais (15 anos) a serem cumpridas na data do requerimento administrativo. 5. Já para os inscritos na previdência social até 24 de julho de 1991, a carência mínima será progressiva, devendo ser observado o disposto no art. 142 da lei. 6. Todavia, para fazer jus ao critério etário conferido no § 1º do art. 48 da Lei de Benefícios (redução em 5 anos), necessário observar a regra segundo a qual o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pleiteado (Art. 48,§ 2º). 7. Assim, eis os requisitos ao deferimento do pedido de aposentadoria por idade do trabalhador rural: mínimo de 60 anos, se homem ou 55, se mulher, 180 contribuições ao regime de previdência na data do requerimento administrativo, e comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por 180 (cento e oitenta) meses, ainda que de forma descontínua. 8. De acordo com o documento de identificação acostado aos autos, o(a) requerente nasceu em 01/06/1964 e atingiu o requisito etário – 55 anos de idade – em 2019, ano em que a carência exigida corresponde a 180 contribuições (15 anos), conforme aplicação da tabela do art.142. Verifica-se dos autos que a parte autora requereu o beneficio junto a autarquia federal em 04/11/2022 (Id 2142818066), data em que já contava com 58 (cinquenta e oito) anos de idade. 9. Compulsando os autos, verifico que a controvérsia da presente lide versa sobre a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Com efeito, a autora requer o reconhecimento de seu labor campesino, em regime de economia familiar, desde 2006. 10. Necessário frisar que a aposentadoria por idade do trabalhador rural pressupõe que o tempo de carência seja satisfeito exclusivamente por atividade rural, ainda que o segurado tenha o exercido de forma descontínua. 11. É certo, ainda, que o “exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto” (Súmula 46, TNU). O tema de jurisprudência da TNU de n. 37 também confirma que “não afasta o direito à aposentadoria por idade rural o exercício de atividade urbana intercalada ou breves períodos descontínuos de atividade rural”. 12. Neste diapasão, a TNU, em recente tese firmada (nº 301) assentou o seguinte entendimento: “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”. (Destaquei). 13. Outrossim, imprescindível que o segurado esteja trabalhando na atividade rurícola no período imediatamente anterior à data do requerimento administrativo ou do atingimento da idade mínima, consoante estampado no parágrafo 2º do artigo 48, Lei 8.213/91. Neste sentido: “Para a obtenção de aposentadoria por idade rural, é indispensável o exercício e a demonstração da atividade campesina correspondente à carência no período imediatamente anterior ao atingimento da idade mínima ou ao requerimento administrativo” (Tema 145, TNU). “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima” (Súmula 54, TNU) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No julgamento do Recurso Especial de natureza repetitiva 1.354.908/SP, de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 9.9.2015, publicado em 5.2.2016, ficou consignado que deve o segurado rural estar trabalhando no campo no período anterior ao requerimento administrativo de seu benefício, salvo o direito adquirido, isto é, o cumprimento prévio dos requisitos de carência e idade antes da elaboração de seu requerimento perante o INSS, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91.(...) (STJ - AgInt no REsp: 1599081 GO 2016/0120774-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/11/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2016) (Destaquei). 14. Pois bem. 15. A parte autora trouxe à baila, como início de prova material a subsidiar seu pedido de aposentadoria rural, na qualidade de segurado(a) especial, os seguintes documentos: a) Autodeclaração do segurado especial – rural (Id 2142818066, fl. 5); b) Contrato de Comodato de Imóvel Rural em que figuram como comodatários a autora e seu companheiro, datado de 2009 (Id 2142818066, fl. 8); c) certidão de nascimento (Id 2142818066, fl. 15); d) Notas Fiscais (Id 2142818066, fl. 17). 16. No entanto, o referido acervo probatório mostra-se frágil e fragmentário para demonstrar que a renda auferida pela autora para a sua subsistência e de sua família seja exclusivamente advinda da atividade campesina no período em que se pretende comprovar. 17. Embora alguns documentos possam servir de início de prova material com relação ao labor campesino, sobretudo de 2009 em diante (contrato de comodato de imóvel rural em nome da autora e de seu companheiro), as testemunhas ouvidas não se mostraram aptas à ampliação da eficácia probatória dos documentos trazidos à baila. 18. Esse o quadro, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO 19. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). 20. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 21. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 22. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 23. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 24. b) intimar as partes; 25. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 26. d) se for interposto recurso, deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 27. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí - GO

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Processo nº 0036523-21.2006.4.01.3400

ID: 293036851

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0036523-21.2006.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS

Decisão

Advogados:

THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLEBER MARQUES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CESAR VILAZANTE CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TANIA REGINA PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 0036523-21.2006.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 0036523-21.2006.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR : FERNANDO MASCARENHAS e outros RÉU : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS e outros DECISAO Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por BOM-BRASIL OLEO DE MAMONA LTDA., e Outros, em face de CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. – ELETROBRÁS, para que cumpra a sentença que condenou os réus ao pagamento de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, efetuando o pagamento da importância atualizada até 01.11.2013 (data do cálculo), no valor de R$ 7.549.351,78 (sete milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, trezentos e cinquenta e um reais e setenta e oito centavos). (fls. 1233/1235). O feito veio acompanhado de memória de cálculo e outros documentos. FERNANDO MASCARENHAS noticiou que a Autora NEO-PLASTIC EMBALAGENS PLÁSTICAS EIRELI cedeu a ele a totalidade dos créditos reivindicados nesses autos e requereu a substituição do polo passivo. Juntou procuração e documentos. (fls. 1450/1452). CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS, apresentou impugnação alegando excesso de execução e comunicando o pagamento do valor que entendeu incontroverso. Requereu a suspensão da garantia em relação ao valor excedente. Suscitou a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal. No mérito, defendeu a incorreção dos cálculos. Requereu a produção de prova pericial ou remessa ao Contador Judicial (fls. 1505/1522). Sobreveio decisão deferindo o pedido da ELETROBRÁS de dispensa da prestação de caução quanto ao valor controvertido. Determinada a autuação para substituir Neo-Plastic Embalagens Plásticas EIRELI por FERNANDO MASCARENHAS. CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, opôs embargos de declaração (fl. 1929). A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) peticionou arguindo que não é parte na presente demanda. Afirmou que a documentação necessária para o cálculo dos valores devidos aos exequentes está em poder da ELETROBRÁS. (fl. 1931). BOM BRASIL ÓLEO DE MAMONA LTDA E OUTRAS juntaram contrarrazões aos embargos de declaração (fls. 1934/1936). NEWTON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e NEWTON E. MAZUTTI - EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES informaram que cederam os direitos reivindicados nestes autos para a AETHERIA - COMPRA E VENDA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Requereram a retificação da autuação, Juntaram procuração e documentos (fl. 1938/1941). Sobreveio decisão rejeitando os embargos declaratórios (fls. 2011/2012). CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, manifestou-se contrariamente a cessão de créditos (fls. 2018/2020). Os autos foram digitalizados. Sobreveio decisão homologando a cessão de crédito noticiada nos autos e deferindo o ingresso de AETHERIA COMPRA E VENDA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 09.081.955/0001-95, representada por VINICIUS MEREGE PEREIRA, no polo ativo da ação, na forma do art. 778, §1º, III, do CPC, como cessionário do crédito pertencente a NEWTON E. MAZUTTI EMPREEND.PARTICIPACOES E REPRESENTAÇÕES LTDA,. Restou determinado, entretanto, que as empresas cedentes não sejam retiradas da autuação do processo, para finalidade de verificação de prevenções/litispendências e outras ocorrências de ordem processual e operacional no PJE. Determinada, ainda, a remessa a Contadoria (ID 1493036388 – fls. 2155/2156). Juntado parecer da Contadoria solicitando informações deste juízo se a “prescrição quinquenal fixada pelo STJ atinge ou não os juros remuneratórios reflexos devidos sobre o principal convertido em ações em 30/06/2005 (item ‘1’); ii) Os parâmetros fixados pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Resp n. 826.809/RS têm aplicabilidade ou não no presente caso (itens ‘2’ e ‘3’)”. (ID 1812765174 – fls. 2198/2199). Manifestação da UNIÃO – Fazenda Nacional (ID 1967094148). Manifestação da CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRÁS (ID 2004975173). Manifestação de BOM - BRASIL OLEO DE MAMONA LTDA. E OUTROS (ID 2020916157). CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRAS e FERNANDO MASCARENHAS informaram que concordaram que a parcela do valor depositado em conta vinculada a este MM. Juízo em 17/07/2015, correspondente ao valor histórico de R$ 86.407,24 (oitenta e seis mil quatrocentos e sete reais e vinte e quatro centavos), relativa à garantia ao Credor e honorários sucumbenciais, com os acréscimos de correção monetária da conta judicial, seja levantada pela Eletrobrás, razão pela qual requereram que seja transferida para a conta a seguir indicada. As Partes informaram, ainda, que cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados, inclusive de sucumbência. Requerem a homologação da transação efetivada e afirmaram que renunciam ao direito de recorrer da referida r. sentença, nos termos do art. 999 do Código de Processo Civil. Deduziram que o feito prosseguir regularmente em relação a pretensão deduzida pelos demais Autores litisconsortes acerca dos CICEs não abrangidos pela transação submetida à homologação deste Juízo. (ID 2145904697). Sobreveio decisão homologando o acordo firmado entre FERENANDO MASCARENHAS e a ELETROBRÁS, extinguindo o feito com exame do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC, em relação aos convenentes. Na mesma oportunidade forma fixados os parâmetros jurídicos para verificação dos cálculos parâmetros e determinado o retorno dos autos a SECAJ (ID 2149498919). CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRÁS noticiou a interposição de agravo de instrumento insurgindo-se contra a limitação da incidência dos juros remuneratórios reflexos e sua apuração no tocante ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Ressalta que o acordo firmado não é objeto de recurso e pugna pele transito em julgado parcial (ID 2153026184). UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), peticionou reafirmando que as Exequentes não deduziram a presente pretensão executória contra a União Federal (Fazenda Nacional), e assim requereu sua exclusão desta do polo passivo do presente cumprimento de sentença reafirmando que não é parte no processo, com o consequente declínio de competência ao juízo estadual (ID 2154581869). É o relatório. Decido. Da exclusão do polo passivo - UNIAO (Fazenda Nacional). Pugna a União Federal (Fazenda Nacional), pela sua exclusão do polo passivo desta demanda porquanto, consoante alega, não houve solicitação de pagamento em seu desfavor. Consoante entendimento do TRF1, a União Federal (Fazenda Nacional) e a Eletrobrás são solidariamente responsáveis pelas obrigações referentes à devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, tanto pelo valor nominal dos títulos como pela correção monetária e os juros aplicáveis, a teor do art. 4º, S 3º da Lei 4.156/1962. AGRAVO DE INSTRUMENTO LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. 1 - Trata-se de Agravo de Instrumento em sede de liquidação por arbitramento (empréstimo compulsório de energia elétrica), em face de decisão que não reconheceu a ilegitimidade passiva da União. 2 - Esta, a jurisprudência: no concreto, há que se considerar que a Eletrobrás e mera arrecadadora do empréstimo, sendo a União e litisconsorte passiva necessária se tratando de pagamento das diferenças de correção monetária incidente sobre o empréstimo compulsório. 3 A jurisprudência: "(...) 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a União é litisconsorte passiva necessária nas demandas que versam sobre o pagamento das diferenças de correção monetária incidente sobre o empréstimo compulsório sobre energia elétrica, atraindo, dessa forma a competência da Justiça Federal, sendo que sua responsabilidade solidária não se limita ao valor nominal dos títulos emitidos pela Eletrobrás. Precedentes. Preliminar rejeitada.(...)" (AC 0030720-18.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 19/03/2021 PAG.) 5 -Agravo de instrumento não provido. (AG 1001926-04.2018.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 25/10/2023 PAG.) Desse modo, a Eletrobrás, enquanto gestora e destinatária da arrecadação do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas que versam sobre o pagamento das diferenças de correção monetária incidente sobre o referido tributo, assim como a União é litisconsorte passiva necessária nas demandas que versam sobre o pagamento das diferenças de correção monetária incidente sobre o empréstimo compulsório sobre energia elétrica, atraindo, dessa forma a competência da Justiça Federal, sendo que sua responsabilidade solidária não se limita ao valor nominal dos títulos emitidos pela Eletrobrás. Da decisão agravada Mantenho a decisão agravada com fulcro nos fundamentos já delineados na decisão de ID2149498919 que nada mais fez do que aplicar os parâmetros estabelecidos na formação do título executivo, que observou precedentes representativos de controvérsia apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça, nos quais houve exauriente análise de todos procedimentos afetos ao resgate e conversão dos créditos em ações da companhia. Tratam-se dos Recursos Especiais nº 1.028.592/RS e 1.003.955/RS. A adequação dos cálculos foi realizado na fase cognitiva, que observou as diretrizes implantadas e considerou a coisa julgada. Portanto, nada a reconsiderar. Da homologação do acordo Certifique, a Secretaria, o trânsito em julgado da decisão que HOMOLOGOU o acordo firmando entre FERNANDO MASCARENHAS e a ELETROBRÁS (ID 2149498919). Do prosseguimento da execução Retornem os autos à Contadoria do Juízo, para análise técnica dos cálculos apresentados pelas partes, em observância ao título executivo judicial, aos precedentes ora citados e à decisão de ID. 2149498919. Vindo os autos da SECAJ, intimem-se as partes para manifestação conclusiva em 15 (quinze) dias. Sem oposição, venham os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Rafael Leite Paulo juiz federal

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Processo nº 1001926-73.2025.4.01.4004

ID: 304828257

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001926-73.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOELMA PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAYSSA CHAVES BATISTA

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PROCESSO: 1001926-73.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOELMA PEREIRA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF n… PROCESSO: 1001926-73.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOELMA PEREIRA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1003367-58.2025.4.01.3400

ID: 334643463

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003367-58.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RBO DISTRIBUIDORA DE SOLVENTES LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELA CORDEIRO TURRA

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MARCELO ANTONIO TURRA

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HENRIQUE MARCATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003367-58.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003367-58.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RBO DISTRIBUIDORA DE SOLVENTES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE MARCATTO - SP173156, MARCELO ANTONIO TURRA - SP176950 e DANIELA CORDEIRO TURRA - SP223896 POLO PASSIVO: SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado pela RBO DISTRIBUIDORA DE SOLVENTES LTDA contra ato do SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, objetivando a concessão da segurança que reconheça o direito líquido e certo da Impetrante de ter suspensa a revogação da autorização até que ocorra o trânsito em julgado do processo administrativo. Informou a parte impetrante que é uma empresa que exerce as atividades de produção de biodiesel e que, mesmo em plena atividade e cumprindo com sua função social, foi surpreendida com a publicação no DOU da revogação de sua autorização (DESPACHO SDL-ANP Nº 33, DE 9 DE JANEIRO DE 2025). Esclareceu que neste momento não pretende discutir o mérito da revogação da sua autorização, mas tão somente que seja reestabelecida a autorização para que possa desempenhar suas atividades até que seja proferida uma decisão definitiva acerca do recurso administrativo apresentado. Foi indeferido o requerimento de liminar. Foi comprovado o recolhimento das custas iniciais e regularizada a representação processual da parte impetrante. Foi informado nos autos que foi deferida a antecipação da tutela recursal no agravo de instrumento interposto pela impetrante para sustar os efeitos da decisão de revogação da autorização da agravante, tomada nos autos do Processo Administrativo n. 48610.224233/2024-20, de modo que seja restabelecida a eficácia de sua autorização e ela possa desempenhar suas atividades sociais normalmente, até o julgamento do mérito deste recurso. A ANP requereu ingresso no feito. Informações apresentadas. O Ministério Público Federal registrou a ausência de interesse público a justificar sua intervenção. Os vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam A autoridade impetrada sustentou sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que o ato objeto do presente mandado de segurança foi proferido pelo SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA ANP. Rejeito a preliminar. No caso, considerando que a autoridade indicada como coatora se encontra vinculada à mesma pessoa jurídica de Direito Público da qual emanou o ato impugnado e que em suas informações, além de suscitar sua ilegitimidade passiva, enfrentou o mérito e defendeu o ato tido como ilegal, possui legitimidade para figurar no polo passivo da lide. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE SE AFASTA. AUTORIDADE VINCULADA À MESMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EFETIVO CUMPRIMENTO DO ESCOPO DE MAIOR PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO CEARÁ DESPROVIDO. 1. Dada a essência constitucional do Mandado de Segurança, admite-se que o Julgador, em respeito ao citado art. 6o., § 3o. da Lei 12.016/2009, processe e julgue o pedido mandamental pelo seu mérito, afastando a aparente ilegitimidade passiva da autoridade apontada na inicial, a fim de que o writ efetivamente cumpra seu escopo maior de proteção de direito líquido e certo. 2. Ademais, considerando que a autoridade indicada como coatora se encontra vinculada à mesma pessoa jurídica de Direito Público da qual emanou o ato impugnado e que, em suas informações, além de suscitar sua ilegitimidade passiva, enfrentou o mérito e defendeu o ato tido como ilegal, é de se reconhecer a sua legitimidade. 3. Agravo Interno do ESTADO DO CEARÁ desprovido. (AgInt no RMS n. 38.263/CE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/2/2019, REPDJe de 26/2/2019, DJe de 25/02/2019.) Mérito Incorporo aqui, como razões de decidir, a fundamentação da Decisão proferida no agravo de instrumento n. 1001926-57.2025.4.01.0000 (Id 2174672014), interposto pela impetrante, em homenagem à segurança jurídica e estabilidade das situações de fato consolidadas, conforme segue: (...) A empresa RBO Distribuidora de Solventes Ltda. interpôs agravo de instrumento contra decisão da 8ª Vara Federal do Distrito Federal que indeferiu seu pedido de tutela de urgência no mandado de segurança impetrado contra a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A agravante pleiteia a suspensão da revogação de sua autorização para distribuição de solventes, alegando nulidades no processo administrativo que culminou na decisão da ANP. A principal alegação da empresa é a nulidade da intimação no processo administrativo, sustentando que não foi devidamente notificada sobre a instauração do procedimento que resultou na revogação de sua autorização. Segundo a agravante, tomou conhecimento do fato apenas quando sua licença de importação foi indeferida, o que configuraria violação ao contraditório e à ampla defesa. A ausência de comprovação da tentativa de intimação, conforme prevê a Lei nº 9.784/99, reforça a argumentação de que o processo administrativo se deu de forma irregular. Além disso, a empresa argumenta que não houve irregularidade na comercialização de metanol, uma vez que todas as operações seguiram as normas da ANP e foram realizadas com empresas aptas a adquirir o produto. Defende que não há norma que a obrigue a fiscalizar a capacidade de armazenamento das compradoras, especialmente em transações CIF, em que a responsabilidade pelo transporte é do adquirente. A agravante defende a existência de fumus boni iuris e o periculum in mora, afirmando que a revogação de sua autorização sem o devido processo legal compromete sua atividade econômica, podendo levar ao encerramento de suas operações e gerar impactos negativos na cadeia produtiva, incluindo demissões e inadimplências. Argumenta, ainda, que a concessão da medida liminar é plenamente reversível, pois, caso ao final se conclua pela legalidade da revogação, a autorização poderá ser novamente cassada. A empresa requer a concessão de liminar para restabelecimento imediato de sua autorização de funcionamento, permitindo a continuidade de suas atividades até o julgamento final do recurso. No mérito, pleiteia a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da nulidade do processo administrativo e a consequente anulação da revogação da autorização pela ANP. Por meio do ato de id. 430669482, determinei a oitiva da ANP no prazo de 48 horas. A Agência apresentou manifestação requerendo o indeferimento da tutela recursal e o desprovimento do recurso. A ANP sustenta que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, pois a agravante não demonstrou probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A Agência argumenta que a decisão administrativa que revogou a autorização da RBO é legítima e baseada em irregularidades constatadas no processo administrativo. Segundo a ANP, a empresa não manteve atualizados os documentos necessários para sua autorização e realizou operações comerciais sem informar previamente os adquirentes do produto, descumprindo normas regulatórias. Além disso, a ANP esclarece que a RBO foi devidamente intimada para apresentar defesa administrativa, mas permaneceu inerte, resultando na revogação de sua autorização. A Agência destaca que foram feitas tentativas de notificação por correspondência e por meio de publicação no Diário Oficial da União, seguindo os procedimentos administrativos regulares. A ANP reforça a presunção de legitimidade dos atos administrativos e sustenta que o Poder Judiciário não deve substituir os critérios técnicos adotados pela Agência Reguladora, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Com base nisso, requer o indeferimento da antecipação da tutela recursal e o improvimento do agravo de instrumento, mantendo a revogação da autorização da RBO até o julgamento final do processo administrativo. (...) Decido. II. A cópia do Processo Administrativo nº º 48610.224233/2024-20, levado a efeito pela ANP, juntada pela impetrante na primeira instância (id. 2166994270), atestou que a agravante foi notificada da instauração do procedimento por meio do AR abaixo, com número de rastreamento YJ904553888BR: Mediante tal documento postal, foi remetido o OFÍCIO Nº 390/2024/SDL-CJUR/SDL-CRAT/SDL/ANP-RJ-e, por meio do qual foi comunicada a instauração do Processo ANP nº 48610.224233/2024-20 e foi procedida a intimação para apresentação de defesa administrativa no prazo de 15 dias: Ato contínuo, foi publicado Comunicado em Diário Oficial, intimando a agravante a apresentar defesa, tendo sido reconhecido que a agravante não foi localizada no endereço constante nos autos. Nesse comunicado, foi dito que a agravante não foi localizada: Esse comunicado, ao que consta, também foi remetido via notificação postal, por meio do seguinte aviso de recebimento: Ao consultar o histórico de entrega do objeto de rastreamento YJ904553888BR, no site dos Correios, percebo que, de fato, não houve a intimação da empresa no endereço da agravante: Da mesma forma, consta em relação ao histórico de rastreamento do objeto de código YJ917613205BR: Pela pesquisa no site dos correios, quando há a informação de "objeto aguardando retirada no endereço indicado", o significado é que o interessado deverá retirar o objeto em uma unidade dos correios: O § 3º do art. 26 da Lei nº 9.784/1.999 demanda que a intimação por via postal seja acompanhada com comprovante de aviso de recebimento. No caso, a intimação não foi recebida na sede da agravante, uma vez que a ECT aparentemente enviou uma carta informando que ela deveria ir a um determinado endereço retirar o objeto. E como o comando dessa carta não foi atendido, a intimação foi devolvida para a ANP. Assim, há plausibilidade na alegação de que houve cerceamento de defesa na esfersa administrativa, uma vez que aparentemente não houve notificação efetiva para oferecimento de defesa. Veja-se que o AR em questão não indica que o destinatário estava em local incerto ou que se mudou, mas sim que o objeto não foi entregue no endereço de destino, havendo na verdade sido determinado que o agravante fosse a uma agência postal retirar o objeto. Ou seja, não houve recebimento efetivo. Nesse sentido, confira-se: TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO INTMETRO . A devolução de Ar não cumprido com a informação de "mudou-se", mesmo que assinada, demanda tentativa de notificação efetiva, sob pena de cerceamento de defesa. (TRF-4 - AC: 50011875620184047217 SC 5001187-56.2018.4 .04.7217, Relator.: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 14/10/2021, SEGUNDA TURMA) III. Em face do exposto, defiro a antecipação da tutela recursal, com fundamento do art. 1.019, inciso I, do CPC, para sustar os efeitos da decisão de revogação da autorização da agravante, tomada nos autos do Processo Administrativo nº º 48610.224233/2024-20, de modo que seja restabelecida a eficácia de sua autorização e ela possa desempenhar suas atividades sociais normalmente, até o julgamento do mérito deste recurso. (...) Destarte, presente o direito líquido e certo a amparar a pretensão mandamental, a concessão da segurança é medida que se impõe. Assim, CONCEDO a segurança para suspender a revogação da autorização da impetrante até que seja proferida decisão no recurso administrativo (Processo Administrativo n. 48610.224233/2024-20). Sem condenação em honorários advocatícios. A ANP é isenta do recolhimento das custas judiciais, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o impetrado para cumprimento desta sentença. Dispensada a intimação do Ministério Público Federal, considerando a manifestação de ausência de interesse que justifique a sua intervenção.

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