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Sidnei Alberto Severo x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 321473808

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002025-82.2021.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI ALBERTO SEVERO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

MARIO GOMES DE SA NETO

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MYRIAN ROSA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CARLOS OLIVEIRA SPADONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n.1002025-82.2021.4.01.410… PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n.1002025-82.2021.4.01.4101 RELATOR: JUIZ FEDERAL MARACELO STIVAL RECORRENTE: SIDNEI ALBERTO SEVERO Advogados do(a) RECORRENTE: CARLOS OLIVEIRA SPADONI - MT3249-A, MYRIAN ROSA DA SILVA - RO9438-A REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRIDO: MARIO GOMES DE SA NETO - RO1426-A DECISÃO Trata-se de recurso interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido de substituição do índice de correção monetária aplicado aos depósitos da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A parte autora pretende a condenação da ré à adoção de índice diverso da Taxa Referencial (TR), atualmente utilizada para atualização monetária dos valores depositados no FGTS, requerendo, alternativamente, a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Requer, ainda, o pagamento das diferenças decorrentes da substituição do índice de correção. É o suficiente relatório. Decido. Nos termos do art. 44, inciso XXIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, compete ao relator negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, inadmissível, prejudicado ou contrário à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou da Turma Nacional de Uniformização (TNU), inclusive quando em desconformidade com teses firmadas em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Passando à análise do mérito, constata-se que a controvérsia versa sobre a constitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária do FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, em 12/06/2024, firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade da utilização exclusiva da TR para a remuneração das contas vinculadas ao FGTS, ao fundamento de que tal critério não assegura a preservação do valor real dos depósitos. Contudo, o STF conferiu interpretação conforme à Constituição aos arts. 13 da Lei nº 8.036/1990 e 17 da Lei nº 8.177/1991, estabelecendo que a remuneração legalmente prevista (TR + 3% a.a. + distribuição de lucros) deverá, doravante, observar como piso mínimo o índice oficial de inflação (IPCA). Especificamente quanto à modulação dos efeitos, a Corte Constitucional determinou que a decisão produz efeitos ex nunc, a partir da publicação da ata do julgamento, vedando expressamente a recomposição de perdas passadas relativas a exercícios anteriores. No referido julgado restou consignado expressamente o seguinte: “Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão.” (STF – ADI 5090, Rel. Min. Flávio Dino, DJE 09/10/2024) Ressalta-se, ainda, que os embargos de declaração opostos contra esse julgado foram foram rejeitados por unanimidade em 31/03/2025, mantendo-se incólume a modulação definida e o marco temporal da eficácia da decisão. Dessa forma, não há respaldo jurídico para acolhimento do pleito autoral, haja vista a expressa vedação de efeitos retroativos da referida decisão e a impossibilidade de aplicação retroativa do novo critério de correção monetária. Ante o exposto, com fundamento no art. 44, XXIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução PRESI nº 33/2021, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por sua manifesta improcedência. CONDENO a parte recorrente, vencida, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (esses indevidos quando ausentes contrarrazões), os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão da concessão/ratificação da gratuidade da justiça. Alerta-se que a interposição de embargos de declaração ou outros recursos com caráter manifestamente protelatório poderá ensejar a imposição das sanções previstas nos arts. 80, inciso VII; 81, caput; e 1.026, §2º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. MARCELO STIVAL Juiz Federal

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Processo nº 1002025-90.2022.4.01.3311

ID: 326815762

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002025-90.2022.4.01.3311

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO MENDES BATISTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO GOMES CONRADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1002025-90.2022.4.01.3311 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: O… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1002025-90.2022.4.01.3311 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OSVALDO MENDES BATISTA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO GOMES CONRADO - BA43366 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Há controvérsia quanto ao cumprimento de carência na condição de segurado especial, o que demanda instrução processual específica. Considerando que está em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 - que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA, bem como a Recomendação do CJF nº 1, de 17/02/2025 e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos depoimentos da autora e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, vista ao INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se. Ilhéus, data da assinatura. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1002025-94.2025.4.01.3502

ID: 309726524

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002025-94.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARTA DE MORAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NORBERTO MACHADO DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002025-94.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SONIA MARTA DE MORAIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefício por incapacidade (Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) PERÍCIA MÉDICA: Clínico Geral Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Gameleira de Goiás - GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1002025-37.2025.4.01.4103

ID: 333887740

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002025-37.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE VIANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELLE KRISTINA DOMINGOS CORDEIRO

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CAMILA DOMINGOS CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002025-37.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002025-37.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAROLINE VIANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA DOMINGOS CAMPOS - RO5567 e DANIELLE KRISTINA DOMINGOS CORDEIRO - RO5588 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requerendo, em sede de tutela antecipada, a concessão de benefício por incapacidade temporária com conversão em benefício por incapacidade permanente. A autora requereu administrativamente a concessão do benefício objeto dos autos, tendo o INSS deixado decorrer prazo superior à razoável duração do procedimento administrativo, sem proferir decisão até a data da propositura da ação. Portanto, está comprovada a inércia da ré em analisar a pretensão autoral, restando configurado o interesse de agir. Assim, determino o regular prosseguimento do feito. A tutela de urgência em caráter inaudita altera pars só se justifica em hipóteses excepcionais, porquanto decorre do devido processo legal a oportunidade de contraditório mínimo, salvo raras exceções de iminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando, então, essa dialética processual será diferida. Neste momento, este Juízo não possui elementos para afastar, prima facie, a conclusão do INSS quanto à ausência do(s) requisito(s) para a concessão do benefício requerido. Os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para infirmar a conclusão administrativa revestida de presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Do exposto, INDEFIRO, POR ORA, o pedido de tutela de urgência. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. Tendo em vista as alterações da Lei 8.213, artigo 129-A, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR a INICIAL a fim de incluir ou completar, se for o caso, sob pena de indeferimento da inicial, as seguintes informações e documentos: I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico pericialA discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Ressalto que independente da informação de prevenção ser positiva ou negativa, deverá constar na inicial informação quanto à existência ou inexistência de ação anterior nos termos supramencionados); II - para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa; além disso: d) deverá apresentar cópia da petição inicial, de eventual sentença prolatada e de certidão de trânsito em julgado, referentes ao(s) possível(is) processo(s) prevento(s) indicado(s) na informação de prevenção juntada aos autos. (se for o caso) OBS: Caso o(s) processo(s) indicado(s) na informação de prevenção seja(m) físico(s) e tenha(m) tramitado perante este Juízo, a autora, por meio de seu advogado, deverá se dirigir à Sede desta Subseção Judiciária de Vilhena/RO, no horário de 09h00 as 18h00min e solicitar carga dos autos com a finalidade de extração das cópias das peças solicitadas. Outrossim, essa é a OPORTUNIDADE para CONFERIR se já estão juntados nos autos os seguintes documentos igualmente necessários ao seguimento do processo, devendo juntar os documentos faltantes no mesmo prazo acima: 1) documentos pessoais (RG e CPFou CNH); 2) comprovante de endereço atualizado ou declaração que o substitua, com data de expedição até os últimos 3 meses; 3) cópia da CTPS (trabalhador urbano); carnê de contribuições e/ou extrato do CNIS; 4) relatórios médicos recentes; 5) exames médicos complementares; 6) resultados de exames e/ou laudos/relatórios que comprovem o histórico da doença; e 7) certidões de nascimento dos filhos (se tiver); 8) certidão de casamento civil; 9) carteira de Sindicato (se tiver), assim como os recibos de pagamento de mensalidade sindical; 10) documentos da propriedade rural (escritura, INCRA, ITR, contrato de comodato, parceria agrícola); 11) quaisquer outros documentos que comprovem que a pessoa mora na zona rural e trabalha na atividade rurícola – CTPS, contas de água e/ou energia, cartão do “Saúde da Família”, cartão de vacinação, ficha de acompanhamento do agente de saúde, contrato de empréstimo com instituições financeiras, ficha de matrícula em estabelecimento de ensino localizado na zona rural, documento que ateste participação em programa de distribuição de sementes ou em assentamento do INCRA, etc.; e 12) Narrativa das atividades desempenhadas; e 13) declaração de hipossuficiência financeira, caso seja requerida a justiça gratuita, para fim de análise do pedido. OBS: Os documentos apresentados poderão estar em nome do cônjuge/companheiro, bem como de membro da família. Deverá, ainda, CONFERIR e, se for o caso, EMENDAR a INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de: a) adequar o valor da causa, nos termos do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC, por se tratar de pedido que compreende parcelas vencidas e vincendas; e b) indicar o endereço eletrônico e telefone/whatsApp do advogado e da parte autora, nos termos do art. 287c/c 485, ambos do CPC e do princípio da cooperação das partes no processo. Fica a autora ADVERTIDA de que a ausência de emenda à inicial e/ou de apresentação de documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Ainda, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Defiro os BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Apresentados os documentos e saneadas as irregularidades, a Secretaria promoverá o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a) comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares, relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. Nomeie-se perito médico, conforme disponibilidade de pauta neste juízo. Fixo o valor dos honorários em R$ 370,00, considerando-se a peculiaridade e especificidade do ato. Sendo o laudo desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo favorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 5 dias e CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Processo nº 1021856-33.2022.4.01.3600

ID: 308847423

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021856-33.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BEOMAR LUCIANA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIZA MACEDO DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021856-33.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BEOMAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021856-33.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BEOMAR LUCIANA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de atividade especial (ID 1332412787). O processo administrativo foi juntado aos autos (ID 1332412794). Gratuidade de justiça concedida no ID 1340796747. Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando, em suma, pela improcedência dos pedidos (ID 1376681754). Em decisão do ID 1483081402, deferiu-se parcialmente a tutela de urgência para garantir a averbação da especialidade dos períodos de 21/09/1998 a 18/08/2003 e 03/05/2019 a 19/11/2021. O autor juntou alegações finais (ID 2158613659). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Aposentadoria por tempo de contribuição A aposentadoria por tempo de contribuição, anteriormente denominada de aposentadoria por tempo de serviço, é devida a(ao) segurada(o) que tiver contribuído por 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, e 30 (trinta) anos, se homem, na sistemática proporcional aos inscritos no RGPS até 16/12/1998 (art. 9°, EC nº 20/1998), ou por 30 (trinta) e 35 (trinta e cinco) anos, respectivamente, na modalidade integral, desde que cumprida a carência de 180 (cento e oitenta) meses, a teor dos artigos 25, inciso II, 52 e 53 da Lei nº 8.213/1991 e 201, §7°, inciso I, da Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 20/1998, observada a regra de transição disposta no art. 142 da Lei de Benefícios. Embora tenha deixado de existir a partir da Emenda Constitucional nº 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição poderá ser concedida aos segurados que cumprirem todos os requisitos legais até a data da promulgação da referida emenda (12/11/2019), em respeito ao direito adquirido (art. 5°, XXXVI, CRFB), bem como aos segurados que se enquadrarem nas regras de transição nela previstas. Tempo de atividade especial A configuração do tempo de atividade especial é regida pela lei vigente na época da prestação do serviço, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador (STF, RE 258327, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 09/12/2003; STJ, REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012; TRF1, AC 1018182-06.2024.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 15/03/2025 PAG.). A contagem da atividade laboral exercida em condições especiais para fins previdenciários foi inaugurada, no ordenamento jurídico pátrio, a partir da Lei nº 3.807/1960, a qual previu, em seu artigo 31, a concessão de aposentadoria especial ao segurado que tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos em serviços que fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos. O Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, foi a primeira norma a regulamentar o tema. Na primeira parte de seu quadro anexo (código 1.0.0), houve a indicação dos agentes nocivos que ensejavam a contagem especial. A segunda parte do quadro anexo (código 2.0.0) arrolou as ocupações e atividades que seriam consideradas, por presunção, expostas aos agentes perigosos, insalubres e penosos. Em 24 de janeiro de 1979, foi publicado o Decreto nº 83.080/79, que alterou o Decreto nº 53.831/64 e criou dois quadros em seus anexos, estabelecendo a classificação das atividades profissionais segundo os agentes nocivos (Anexo I) e segundo os agentes profissionais (Anexo II). Por intermédio do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, determinou-se a aplicação, para efeito de concessão das aposentadorias especiais, dos Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79 e do Anexo do Decreto nº 53.831/64 até que fosse promulgada a lei que dispusesse sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, o que ocorreu com a publicação do Decreto nº 2.172/1997. Essa última norma foi revogada, posteriormente, pelo Decreto nº 3.048/1999 (atual Regulamento da Previdência Social). A Lei nº 8.213/1991 manteve a previsão de computo diferenciado do tempo de trabalho exercido sob condições especiais que fossem ou viessem a ser considerados prejudiciais à saúde ou a integridade física (art. 57, § 3°, na redação original). A partir da publicação da Lei nº 9.032/1995, que alterou a Lei de Benefícios, a possibilidade de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento profissional foi extinta. A concessão da aposentadoria especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado (art. 57, § 3º). Nesse contexto, deve ser ressaltado que o rol dos agentes agressivos estabelecidos nas diversas normas que regulamentaram o tema não é taxativo, mas exemplificativo, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 534, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013). No que tange às modalidades de reconhecimento da atividade especial, os meios de prova e os tipos de exposição aos agentes agressivos, tem-se a seguinte evolução legislativa: a) no período de trabalho até 28/04/1995 (período de vigência da Lei nº 3.807/60 e da redação original da Lei de Benefícios): a especialidade do trabalho pode ser reconhecida mediante a comprovação do exercício das atividades profissionais presumidamente insalubres (enquadramento profissional) ou da efetiva exposição a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para determinados agentes, em relação aos quais a legislação exija a mensuração da exposição para se verificar a nocividade à saúde ou à integridade física (vg. ruido), hipóteses em que há necessidade de juntada dos formulários previstos na legislação previdenciária (PPP, DIRBEN 8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB- 40, etc.) ou por intermédio de produção de prova pericial; b) no período de 29/04/1995 a 05/03/1997: foi extinta a possibilidade de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento profissional, de modo que a comprovação da especialidade exige a demonstração da efetiva exposição, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova, exceto para determinados agentes, em relação aos quais a legislação exija a mensuração da exposição para se verificar a nocividade a saúde ou a integridade física (v.g. ruido), hipóteses em que há necessidade de juntada dos formulários previstos na legislação previdenciária (PPP, DIRBEN 8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40, etc.) ou por intermédio de produção de prova pericial; c) a partir de 06/03/1997 (data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97): a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos deve ser feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de laudo pericial. Em relação a atividade especial a partir de 1° de janeiro de 2004, o único formulário aceito para fins de comprovação da exposição aos agentes agressivos à saúde é o perfil profissiográfico profissional - PPP (IN INSS/DC nº 99/2003), o qual contém o histórico laboral do trabalhador, e deve ser elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS (art. 68, RPS). No entanto, a apresentação do PPP, legalmente preenchido, dispensa a juntada de laudo técnico para a análise da atividade especial relativamente a qualquer período, nos termos dos arts. 268 e seguintes da IN nº 128/2022 do INSS. Inexistindo o PPP (no período anterior a 01/01/2004), a apresentação dos formulários legalmente previstos é suficiente para o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas até 05/03/1997, exceto para os agentes que dependam de análise quantitativa de sua concentração ou intensidade (ruido, calor, frio, etc.), hipóteses em que a juntada do laudo técnico é indispensável, nos termos da legislação de regência do tema. A produção de prova pericial é admitida, a título de exceção, na hipótese de comprovado encerramento das atividades da empresa em que desenvolvida a atividade alegadamente especial, e desde que inexista formulário e/ou laudo produzido pela própria empresa - ainda que extemporâneo (Sumula 68, TNU) - e não seja possível a parte autora comprovar a especialidade mediante a utilização de prova emprestada ou laudo similar, os quais, inclusive, deverão apresentar elementos de identidade com as condições gerais de trabalho da empresa paradigma e demonstrar a semelhança das funções desempenhadas. Isso porque, tratando-se de empresa já baixada, a perícia, de todo modo, seria de forma indireta, ou seja, em empresa similar àquela trabalhada pelo segurado, não havendo, em regra, motivos para afastar um laudo técnico similar trazido aos autos pelo segurado em detrimento de um laudo pericial elaborado nos próprios autos, também por similaridade. Destaca-se que a simples discordância da parte com as informações contidas nos formulários e/ou laudos confeccionados pelo empregador, contudo, não autoriza a realização de prova pericial ou a utilização de prova emprestada, pois a fiscalização da regularidade no preenchimento de tais documentos deve ser feita pelos órgãos públicos legitimados (Ministério do Trabalho, Conselhos Profissionais, etc.), sem prejuízo do ajuizamento de ação específica contra a empresa, a ser dirimida no âmbito da Justiça do Trabalho, a quem compete julgar as controvérsias de natureza trabalhista, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. Em outras palavras, é lícito ao segurado, em processo previdenciário, questionar a veracidade das informações contidas nos formulários e/ou laudos técnicos da sua empregadora, requerendo, se for o caso, a apreciação de laudo técnico similar ou de laudo pericial como prova emprestada, ou, ainda, a realização de perícia técnica no próprio processo previdenciário. Porém, ao fazê-lo, deve fundamentar especificamente sua impugnação, indicando de forma minimamente pormenorizada as omissões/erros presentes nos documentos técnicos da empresa e não apenas em alegações genéricas de que tais documentos não correspondem à realidade, sob pena de tornar o Juízo Previdenciário um mero juízo consultivo da legalidade dos documentos trabalhistas emitidos pela empregadora, mediante a realização de perícia técnica em todo processo que se alegue a existência de exposição a agentes nocivos e o segurado não concorde com os documentos da empresa. Além disso, destaca-se que a permanência da exposição a agentes agressivos deve ser entendida como aquela em que “seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço” (art. 65, RPS), ou seja, os requisitos da habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física não pressupõem “a exposição contínua durante toda a jornada laboral, bastando que o contato com agentes nocivos ocorra de forma significativa e inerente às funções desempenhadas (AC 1003507-44.2020.4.01.3311, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.). Por fim, a habitualidade e a permanência da exposição a agentes nocivos só são exigidas a partir da promulgação da Lei 9.032/1995 (28/04/1995), haja vista que somente a partir dessa lei é que se passou a exigir tais características a fim de enquadrar uma atividade como especial, prevalecendo a máxima do tempus regit actum (AC 1020401-94.2021.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.). Conversão do tempo especial em comum O § 5º do art. 57 da Lei de Benefícios possibilita a conversão do tempo de atividade especial em comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Segundo o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 9.711/98 não revogou, expressa ou tacitamente, esse dispositivo legal. Todavia, a conversão do tempo especial em comum somente é possível até a data da entrada em vigor da EC nº 103/2019 (art. 25, § 2º - 13/11/2019). Fator de conversão Em relação ao fator de conversão, adoto os seguintes critérios: a) para os benefícios concedidos na vigência dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, o fator de 1,2, tanto para homens quanto para mulheres, em se tratando de atividades que possibilitem a aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos de trabalho, pois a aposentadoria por tempo de serviço era concedida aos 30 (trinta) anos de labor para homens e mulheres, sem distinção; e, b) para os benefícios concedidos a partir da vigência da Lei nº 8.213/91, o fator de 1,2 para as mulheres e 1,4 para os homens, independentemente do período em que prestado o trabalho em condições especiais, considerando-se as atividades que ensejam a aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos de labor (art. 70, Decreto nº 3.048/1998, na redação dada pelo Decreto nº 4.827/2003). Equipamentos de Proteção Individual – EPIs O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335, em 04/12/2014, submetido à sistemática da repercussão geral, do qual foi relator o Ministro Luiz Fux, definiu duas teses em relação ao tema do afastamento da especialidade mediante a utilização de Equipamento de Proteção Individual: a) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; b) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ainda sobre o ponto, o Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, ao julgar o Tema 1.090, firmou a seguinte tese: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Da tese, portanto, é possível resumir o seguinte: caso conste no PPP que houve a utilização de EPI eficaz, resta afastada a especialidade, salvo situações específicas de certos agentes nocivos, como é o caso do ruído ou de agentes cancerígenos, ou quando o segurado lograr êxito em comprovar, em suma, a ineficácia dos equipamentos ou a inexistência de efetivo fornecimento. Enquadramento legal Agentes biológicos Os agentes biológicos têm previsão nos códigos 1.3.0 a 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64, códigos 1.3.0 a 1.3.5 do Decreto nº 83.080/79 e 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99. Embora o Decreto nº 2.172/97 tenha restringido, em muito, o enquadramento das atividades especiais no caso de exposição a agentes biológicos (item 3.0.1), aplica-se ao caso a previsão do extinto TFR na Súmula nº 198. Os requisitos da habitualidade e permanência no caso de agentes biológicos são diversos daqueles inerentes à exposição a agentes físicos, como o ruído, por exemplo. Isso porque estão atrelados ao risco de exposição aos agentes nocivos, não sendo exigido que o contato ocorra durante toda a jornada laboral, bastando que o risco de contaminação seja indissociável da prestação do serviço (AC 1002025-53.2019.4.01.4101, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.). Corroborando esse entendimento, a TNU fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 211: “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada.” Análise do caso Período(s) 21/09/1998 a 18/08/2003 Empregador Hospital das Clínicas de Mato Grosso Ltda. Setor/Função Posto de Enfermagem/Auxiliar de Enfermagem Provas PPP: ID 1332412794, p. 14/15. Conclusão O PPP, devidamente preenchido, informa a exposição a agentes biológicos (vírus, fungos e bactérias). De acordo com a descrição das funções da parte autora, a permanência da exposição era inerente e indissociável ao desenvolvimento das atividades laborais. Logo, é devida a averbação da especialidade do período em questão. Período(s) 01/04/2018 a 02/05/2019 Empregador Soc. Benef. Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá Setor/Função UTI Neonatal/Técnico de enfermagem Provas PPP: ID 1332412794, p. 41/43. Conclusão O PPP, legalmente preenchido, informa a exposição a bactérias, fungos, vírus e parasitas. De acordo com a descrição das funções da parte autora, a permanência da exposição era inerente e indissociável ao desenvolvimento das atividades laborais. Ademais, o INSS já reconheceu a especialidade dessas mesmas atividades no período de 01/06/2004 a 31/03/2018 (ID 1332412794, p. 67 e 68), não havendo nenhum fundamento ou justificativa para que o período ora postulado não seja também reconhecido como tal. Desse modo, restou devidamente comprovada a especialidade da atividade. Período(s) 03/05/2019 a 13/11/2019 Empregador Empresa Cuiabana de Saúde Pública Setor/Função Gerência de Áreas Abertar/Técnica de enfermagem Provas PPP: ID 1332412794, p. 44/46. Conclusão O PPP, preenchido com observância dos requisitos legais, informa a exposição a vírus e bactérias. De acordo com a descrição das funções da parte autora, a permanência da exposição era inerente e indissociável ao desenvolvimento das atividades laborais. Portanto, entendo que a atividade exercida pode ser considerada especial. Contagem de tempo de contribuição Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a segurada não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Em 16/12/2021 (DER), a segurada: - não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos). - não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos), o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 5 meses e 4 dias). - não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 10 meses e 8 dias). Ademais, considerando o tempo de contribuição faltante para o enquadramento da autora em alguma das regras de transição acima e o CNIS constante dos autos, a autora não comprovou tempo suficiente de contribuição após a DER para fins de reafirmação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer a especialidade da(s) atividade(s) no(s) período(s) de 21/09/1998 a 18/08/2003, 01/04/2018 a 02/05/2019 e 03/05/2019 a 13/11/2019; b) condenar o INSS a averbar a especialidade da(s) atividade(s) no(s) período(s) reconhecido(s) nesta sentença; Considerando a presença da probabilidade de direito, já que, em consignação exauriente, entendeu-se pelo reconhecimento da especialidade, bem como o perigo de dano, pois o reconhecimento dos períodos repercute diretamente em possível benefício com caráter alimentar, entendo presentes os requisitos do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil e ANTECIPO a tutela em favor da parte autora, devendo a CEAB ser intimada para avebar a especialidade dos períodos, no prazo de 30(trinta) dias. Não há condenação do INSS em custas, tendo em vista o disposto no § 1º, art. 8º, da Lei nº 8.620/93. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo nos percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1002025-10.2024.4.01.3315

ID: 301291914

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002025-10.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MONICA FALCAO RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100202… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002025-10.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MONICA FALCAO RIOS - BA18548-D POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor da UNIÃO FEDERAL e do Instituto nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em suma, o pagamento em pecúnia de licença prêmio não gozada, a desaverbação do período de licença prêmio utilizado para contagem em dobro e a averbação do fator 1,4 no período celetista insalubre incontroverso. A parte autora afirma ser servidor público federal aposentado voluntário, dos quadros do Ministério da Saúde, desde 30/09/2019 (Id. 460786913, p.2). Segue narrando que, conforme documentos funcionais obtidos do sistema do seu órgão empregador, entrou em exercício em 08/03/1977 e, segundo afirma, contava com um saldo de 9 meses de licenças prêmio não gozadas. Assevera ainda que não houve o incremento do fator 1.4 no período celetista, sendo praxe da administração a averbação unilateral dos períodos de licença prêmio como tempo de serviço para fins de abono de permanência, conforme comprovado no seu mapa de tempo de serviço, em que não contempla qualquer períodos de licença prêmio. Entende assim que faz jus não só à indenização pelas licenças prêmios não gozadas, como também a desaverbação e indenização da licença computada como tempo de serviço, uma vez que já contava com tempo de serviço suficiente para gozo de abono de permanência à data da concessão de tal direito. O INSS aduziu em contestação, Falta de interesse de agir, Impugnação à justiça gratuita, ilegitimidade passiva do INSS, decadência e prescrição, documentação inválida ou incompleta e eficácia dos EPIs, ainda, vedação legal à conversão de tempo especial do RPPS para RGPS. Em sua defesa, a União alegou que conversão em pecúnia só é permitida em caso de falecimento do servidor, conforme a Lei nº 9.527/1997 e o art. 87 da Lei nº 8.112/1990, que o autor já utilizou o único período de licença-prêmio a que tinha direito (1977–1987), sendo a licença utilizada para contagem em dobro para obter abono de permanência e aposentadoria e que não é possível reutilizar o mesmo período para novo benefício (pecúnia), pois configuraria bis in idem, contrariando os princípios da legalidade, boa-fé e segurança jurídica. No mérito, pugnou pela improcedência do pleito autoral. Pois bem. Considerando que os elementos constantes dos autos são suficientes para imediato julgamento, não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do NCPC. DAS PRELIMINARES Inicialmente, importante destacar que até a promulgação da Lei n° 8.112/90, os servidores públicos federais eram regidos pela CLT e vinculados ao Regime Gral da Previdência Social (RGPS). Durante esse período, o responsável pela análise e contagem de tempo para fins previdenciários e funcionais era — e continua sendo — do INSS. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do INSS. Sobre a impugnação à gratuidade da justiça, por entender que o fato de a parte perceber, mensalmente, quantia remuneratória líquida superior ao limite de isenção do imposto de renda não comprova que se encontra em condições que lhe permitam pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. No mais, os Tribunais Regionais Federais possuem o entendimento de que a gratuidade da justiça pode ser concedida àqueles que percebem remuneração inferior à 10 salários-mínimos, caso dos autos. Nesse sentido, confira: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MIÍNIMOS. DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O entendimento jurisprudencial deste Tribunal sobre o pedido de deferimento de gratuidade de justiça, nos termos da Lei n. 1.060/1950, é no sentido de ser necessário que a parte interessada afirme, de próprio punho ou por intermédio de advogado legalmente constituído, que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. De tal afirmação resultaria presunção juris tantum de miserabilidade jurídica a qual, para ser afastada, necessita de prova inequívoca em sentido contrário. 2. Não obstante a revogação de inúmeros artigos da Lei n. 1.060/50 pelo CPC/2015, o art. 99, § 3º, deste estatuto processual dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, estando a jurisprudência existente sobre a matéria em perfeita consonância com a vigente norma processual, adotando este Tribunal entendimento no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça deverá ser deferido à parte que receba rendimentos mensais correspondentes a até 10 (dez) salários-mínimos. Precedentes: AC 0052980-50.2014.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES,SEXTA TURMA, e-DJF1 de 09/10/2017; AC 0040627-07.2016.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 19/09/201; AC 0001598-04.2008.4.01.3311 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.222 de 23/07/2015; AG 0055970-63.2013.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.855 de 0 5 / 0 6 / 2 0 1 4 ; A C 0 0 0 8 3 0 3 - 5 3 . 2 0 1 1 . 4 . 0 1 . 4 3 0 0 / T O , R e l . DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.4236 de 02/10/2015. 3. Na hipótese, comprovam os autos que a renda líquida mensal do autor, no momento do ajuizamento da ação, era inferior a 10 salários mínimos, não havendo sido apresentadas evidências que infirmem o postulado direito à gratuidade de justiça. 4. Recurso de apelação conhecido e provido, para reformar a sentença, conceder os benefícios da gratuidade de justiça e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para que outra seja proferida. (TRF-1 – AC: 00021813220164013400 0002181-32.2016.4.01.3400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 13/11/2017, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 24/11/2017 e-DJF1) Em relação à prescrição, considerando que o prazo prescricional tem seu início a partir da aposentadoria do servidor, o que se deu em 30/09/2019, está afastada a hipótese de sua ocorrência. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. ATO COMPLEXO. TERMO INICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA PELO TCU. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do MS 17.406/DF (Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 26.9.2012), decidiu que o direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas ou não utilizadas para a contagem do tempo de serviço origina-se do ato de aposentadoria, que é complexo, de modo que o prazo prescricional tem início com o registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas. 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1653270/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017) DO MÉRITO a) Exercício de atividade insalubre sob o regime celetista A jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal e do e. Superior Tribunal de Justiça, é firme no sentido da afirmação do direito adquirido segundo a legislação vigente à época da prestação do serviço e de que o servidor público empregado que, em virtude da Lei nº 8.112/90 passou compulsoriamente para o regime estatutário, tem direito à contagem do tempo de serviço exercido em condições especiais, restringindo a proibição do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 6.226/75 ao tempo de serviço prestado em condições especiais na atividade privada. Nesse sentido, confira os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. ATIVIDADES INSALUBRES. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o servidor público, ex-celetista, que tenha exercido atividade laboral em condições insalubres, possui direito à contagem especial desse período de trabalho para fins de aposentadoria. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem foi categórico em reconhecer que o impetrante exerceu o cargo de agente penitenciário estadual no período compreendido entre 24 de novembro de 1986 e 9 de maio de 1990, na Secretaria de Estado e Justiça do Estado do Paraná, sob regime celetista, situação, inclusive, reconhecida em título executivo judicial transitado em julgado, de modo que a recusa na averbação do tempo de serviço especial prestado justifica a concessão da segurança. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1566891 RS 2015/0270629-6, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 08/03/2016, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2016) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO DE NATUREZA ESPECIAL EXERCIDO COMO EX-CELETISTA. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. NECESSIDADE DE LEI COMPLR. PRECEDENTES. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça e esta Corte, através das suas Turmas, firmaram o entendimento da possibilidade de conversão de tempo de serviço de natureza especial de ex-celetista, exercido anteriormente ao advento da Lei nº 8.112/90, para fins de aposentadoria, por se tratar de direito adquirido, portanto, incorporado ao patrimônio do titular. 2. Assim, é de se aplicar o fator de conversão pertinente ao tempo de serviço insalubre, compreendido entre 04 de abril de 1983 a 11 de dezembro de 1990 exercido pela demandante. 3. Necessidade, todavia, de Lei Complementar e específica, no tocante à conversão de tempo de serviço de natureza especial, relativo ao período posterior à edição da Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico Único), em face da disposição contida no art. 40, parágrafo 1º, da Constituição Federal/88 e parágrafo 2º, do art. 186, da Lei nº 8.112/90. Precedentes. 4. Apelação da UFRN provida. 5. Apelações da parte autora e do INSS improvidas. 6. Remessa oficial parcialmente provida. (TRF-5 - AC: 403222 RN 0003596- 31.2003.4.05.8400, Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro, Data de Julgamento: 09/12/2008, Quarta Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 16/01/2009 - Página: 367 - Nº: 11 - Ano: 2009) Pois bem. Verifico que o autor trabalhou de 08/03/1977 até 11/12/1990 (data da promulgação da 8.112/90) como agente de saúde pública (Id. 2130270759) no Ministério da Saúde. Embora a ocupação de agente de saúde pública, especificamente, não esteja elencada nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 e seus anexos, as atividades desempenhadas nessa função (atividades de combate a endemias, o uso de agrotóxicos e inseticidas pode levar à exposição a substâncias químicas perigosas, proximidade com pessoas doentes, a manipulação de materiais potencialmente contaminados e a exposição a vetores de doenças, como mosquitos e outros insetos, podem aumentar o risco de infecção, etc.) são compatíveis com as descritas nos itens dos anexos dos referidos Decretos, de modo que a insalubridade, nesse caso, também é presumida. Aliado a isso, verifica-se pelas fichas financeiras do autor que este recebia adicional de insalubridade (Id 2087805669, 2087805670 e 2087805671). Assim, convertendo-se o tempo trabalhado em condições especiais (de 08/03/1977 a 11/12/1990) para tempo comum (multiplicador 1,4), aufere-se, um total de 19 anos 3 meses e 5 dias, significando um acréscimo de 5 anos, 4 meses e 1 dia, ainda não excluídas as faltas não justificadas (cálculo em anexo) para o cômputo de sua aposentadoria. Somando-se este período aos demais tempos trabalhados em condições comuns, constato que, na data em que o autor teria direito ao abono permanência, em 21/12/2010, o autor contava com 39 anos, 3 meses e 15 dias de tempo de contribuição (tabela em anexo, não excluídas as faltas não justificadas). b) Desaverbação dos períodos de licença prêmios não utilizados No caso concreto, o autor alega que, implementou os requisitos necessários para percepção do abono de permanência antes do seu efetivo pagamento. A partir da análise das fichas financeiras, nota-se o pagamento do abano de permanência a partir de maio de 2013 (Id. 2087805671, p. 6), quando já acumulava 41 anos, 7 meses e 25 dias de tempo de serviço (não excluídas as faltas injustificadas). Pois bem. O direito ao abono de permanência está previsto no artigo 40, § 19, da Constituição Federal, segundo o qual "O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II". Assim, quando o autor começou receber o abono de permanência, em meio de 2013, era desnecessária a utilização dos períodos de licença prêmio para o recebimento deste. Logo, faz jus à desaverbação desses períodos contabilizados em seu tempo de contribuição, posto que essa contagem era dispensável para a concessão do benefício e do abono de permanência. Nesse sentido, confira: ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇAPRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível, no momento da aposentação do agente público, a conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas, tendo em vista o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa por parte da Administração. 2. A opção pela contagem em dobro de período de licença-prêmio para efeito de aposentadoria somente é irretratável se indispensável para a jubilação.Demonstrado que o servidor tinha direito ao benefício sem o cômputo de períodos de licença-prêmio não gozadas, é possível a desaverbação e, consequentemente, a indenização. (TRF-4 - AC: 50195681220174047100 RS 5019568-12.2017.4.04.7100, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 23/10/2018, TERCEIRA TURMA) c) Conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas Dispõe o art.87 da Lei nº 8.112/90, na sua redação original, que: “Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo”. O art. 5º da Lei nº 8.162/91, por sua vez, estabeleceu que: “Para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o tempo de licença-prêmio a que se refere o art.87 da Lei 8.112/90 que o servidor não houver gozado”. Depois, a Lei nº 9.527 de 10/12/1997, convertendo as MP nº 1573/13 e 1595-14, transformou a licença-prêmio em licença capacitação, e no seu art. 7º, fixou que: “Os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei nº 8.112, de 1990, até 15 de outubro de 1996, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor, observada a legislação em vigor até 15 de outubro de 1996”. Todavia, ainda que a referida lei não disponha sobre a possibilidade de conversão em pecúnia da licença prêmio em favor do próprio servidor, quando esse não a usufruiu ou utilizou na contagem em dobro, indeferir a conversão pretendida seria propiciar enriquecimento sem justa causa pela Administração Pública. Ressalte-se que não há necessidade de se comprovar que o não usufruto da licença prêmio decorreu da necessidade e conveniência do serviço, uma vez ser presumível. Nesse sentido segue ampla jurisprudência: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. Conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, é possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no AREsp 396977/RS, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/03/2014). “1. Este Superior Tribunal, em diversos julgados, consolidou a orientação de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, em razão do serviço público, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. 2. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no AREsp 434816/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/02/2014). APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. C O N V E R S Ã O E M P E C Ú N I A . P O S S I B I L I D A D E . S E N T E N Ç A FUNDAMENTADA NA SÓLIDA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. I. Está consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que (I), a despeito da inexistência de dispositivo legal expressamente autorizando a concessão, em vida, da conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ao servidor aposentado, tal benefício deve lhe ser deferido, sob pena de verdadeiro enriquecimento sem causa da Administração; que (II), em casos tais, para fins de exigibilidade da verba pleiteada, ressai prescindível a demonstração de interesse da Administração na prestação do correspondente serviço; e que (III), dado o caráter indenizatório daquela verba, não seria ela passível da incidência de imposto de renda. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II. Dispõe o Código de Processo Civil que, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários de advogado serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional o lugar de prestação do serviço, bem como a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, §§ 3º e 4º). Na espécie, a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação se revela compatível com a apreciação eqüitativa do juiz, delimitada pelos critérios dispostos nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do art. 20 do CPC. III. Apelação da Fundação Nacional de Saúde e remessa oficial a que se nega provimento. IV. Recurso adesivo a que se dá provimento para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (TRF1 - PRIMEIRA TURMA, AC 200935000045204, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, e-DJF1 DATA:06/06/2013 PAGINA:83.) Por fim, a base de cálculo para a conversão da licença prêmio em pecúnia deve ser a remuneração do servidor à época em que o benefício poderia ser usufruído, nele inclusos adicionais e gratificações, inclusive abono permanência, décimo terceiro salário, salário proporcional, terço constitucional de férias. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM UTILIZADA EM DOBRO PARA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE. INCLUSÃO. O cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia deve se dar com base em todas as verbas de natureza permanente, em quantia correspondente à da última remuneração do servidor quando em atividade, sendo cabível a inclusão do terço constitucional de férias, da gratificação natalina e das férias proporcionais na base de cálculo das parcelas devidas, além do auxílio-alimentação e do abono permanência, se for o caso. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. (TRF4, AC 5002666-76.2020.4.04.7003, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 21/10/2020) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA E DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. AGRAVO INTERNO DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO.1. O acórdão recorrido encontra se em consonância com o entendimento adotado por esta Corte de que as rubricas que compõem a remuneração do Servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, Documento: 102638054 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 05/11/2019Página 3 de 4Superior Tribunal de Justiça dentre elas o auxílio-alimentação, o abono de permanência e a saúde suplementar. Nesse sentido: REsp. 1.489.904/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25.11.2014, DJe 4.12.2014.2. Agravo Interno do DISTRITO FEDERAL desprovido" (STJ, AgInt no AREsp 475.822/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/12/2018). Contudo, há que se observar que a licença prêmio não gozada devido à ausência reiterada e injustificada ao serviço é insuscetível de conversão em pecúnia, visto que, nessa situação, o servidor não foi impedido de exercer o respectivo direito em razão do labor continuado, mas por efeito da própria conduta, pois as faltas ao serviço provocavam o retardamento da fruição do benefício "na proporção de 1 um mês para cada falta". Na espécie, há informação oficial no sentido de que o demandante "não fez jus a licença prêmio entre 08/03/1977 a 08/03/1982 e 09/03/1982 a 09/03/1987, em razão de 63 dias de faltas não justificadas, ocorridos durante o período laborado nesta Instituição, conforme preconiza o 116 da Lei nº 1.711 /52, 87 e 88 da Lei nº 8.112 /90. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para: a) Condenar a UNIÃO a proceder à conversão do período laborado no emprego de Agente de Saúde Pública (de 08/03/1977 a 11/12/1990) de especial em tempo comum, observado o fator 1.4 para homens; b) condenar a UNIÃO a desaverbar o período de licença prêmio, usado para contagem em dobro do abono permanência; c) declarar o direito da parte autora à conversão em pecúnia do período de licença prêmio (3 meses), condenando a União ao pagamento das valores daí decorrentes, inclusos adicionais e gratificações, inclusive férias proporcionais e adicional de férias proporcional, a título indenizatório, devidamente atualizados, na forma da lei, inclusive reconhecendo a não-incidência tributária, ponderado o caráter indenizatório das licenças-prêmio, relativamente aos descontos para a seguridade social e para o imposto de renda. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente mediante aplicação do índice de atualização previsto Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, acrescidas de juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 1º F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, limitando-se os valores devidos até o ajuizamento da ação ao máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento da ação. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários de advogado (Lei nº 10.259/2001, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. No mais, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. JUIZ(A) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1006401-91.2023.4.01.3600

ID: 308383663

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006401-91.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ADIMAR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CRISTIANY BENEDITA RAMOS TOCANTINS LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006401-91.2023.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006401-91.2023.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA ADIMAR PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANY BENEDITA RAMOS TOCANTINS LEITE - MT18653/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO MARIA ADIMAR PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de tutela provisória de urgência, visando à concessão de aposentadoria especial, com fundamento na exposição habitual e permanente a agentes biológicos nocivos no exercício da função de enfermeira. Subsidiariamente, pleiteou aposentadoria por tempo de contribuição, com possibilidade de reafirmação da DER. O processo administrativo foi juntado aos autos em id. 1814008675. Inicialmente, a ação foi distribuída à 6ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da SJMT, a qual declinou da competência por considerar a necessidade de prova pericial complexa, incompatível com o rito dos Juizados Especiais, nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (id. 1556958372). Em seguida, os autos foram redistribuídos à 2ª Vara Federal Cível, que acolheu o declinío realizado. No mesmo ato, o pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido, houve a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte autora e foi determinada a emenda à petição inicial para apresentação de documentos complementares (id. 1751737089). A parte autora juntou novos documentos e solicitou dilação de prazo para a apresentação de parte dos laudos técnicos ainda pendentes, notadamente o LTCAT relativo ao vínculo com o Hospital Pronto Socorro (id. 1813989176). Regularmente citado, o INSS apresentou contestação, na qual sustenta a inexistência de direito à aposentadoria especial, por ausência de comprovação adequada da exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Impugnou a eficácia dos documentos apresentados, especialmente dos PPPs sem responsável técnico e dos laudos supostamente extemporâneos (id. 1890022685). Em réplica, a parte autora impugnou os argumentos da defesa, reafirmando a validade e suficiência da documentação apresentada. Requereu, por fim, o afastamento das preliminares de decadência e prescrição, bem como a total procedência dos pedidos iniciais (id. 2123716082). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO 2.1.1. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A presente demanda objetiva a concessão originária de benefício previdenciário, não se tratando de revisão de benefício anteriormente deferido. Nesses casos, o direito à obtenção do benefício é imprescritível, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores. A prescrição atinge apenas eventuais parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, o que será observado, se pertinente, na fase de liquidação ou execução, não implicando extinção da demanda. Posto isto, rejeito a preliminar de prescrição alegada. 2.1.2. DA DECADÊNCIA O prazo decadencial previsto no caput do art. 103 da Lei nº 8.213/91 aplica-se às hipóteses de revisão de benefício já concedido, o que não é o caso dos autos. A parte autora não pleiteia revisão de benefício anteriormente implantado, mas sim a concessão originária de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, após indeferimento na via administrativa. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, o direito à concessão de benefício previdenciário não se submete ao prazo decadencial de 10 anos, razão pela qual rejeito a preliminar. 2.2. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto desnecessária a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, para a solução da lide. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo preliminares ou prejudiciais a serem dirimidas, passo a examinar o mérito. 2.3. DO MÉRITO 2.3.1. APOSENTADORIA ESPECIAL A Lei nº 8.213/1991 prevê a concessão da aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, observada a carência mínima exigida. A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, assegurou, até a regulamentação por lei complementar do disposto nos parágrafos 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, a implantação de aposentadoria aos segurados que comprovarem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, quando atingida a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco), 58 (cinquenta e oito) ou 60 (sessenta) anos, respectivamente (art. 19). Para os segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até 12/11/2019, o art. 21 da EC nº 103/2019 previu a concessão de aposentadoria especial mediante critérios diferenciados, os quais levam em consideração a soma resultante da idade, tempo de contribuição e tempo de efetiva exposição a agentes agressivos à saúde. Trata-se de modalidade de benefício que reduz o tempo de serviço mínimo exigido para concessão da aposentadoria ao trabalhador que desenvolva atividades prejudiciais à sua saúde, antecipando, desse modo, o momento em que o segurado pode cumprir os requisitos legais para adquirir o direito ao benefício previdenciário. Possui inegável inspiração no princípio da dignidade da pessoa humana, demonstrando a relevância social do cuidado com o bem-estar do trabalhador. 2.3.2. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A aposentadoria por tempo de contribuição, anteriormente denominada de aposentadoria por tempo de serviço, é devida a(ao) segurada(o) que tiver contribuído por 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, e 30 (trinta) anos, se homem, na sistemática proporcional aos inscritos no RGPS até 16/12/1998 (art. 9°, EC nº 20/1998), ou por 30 (trinta) e 35 (trinta e cinco) anos, respectivamente, na modalidade integral, desde que cumprida a carência de 180 (cento e oitenta) meses, a teor dos artigos 25, inciso II, 52 e 53 da Lei nº 8.213/1991 e 201, §7°, inciso I, da Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 20/1998, observada a regra de transição disposta no art. 142 da Lei de Benefícios. Embora tenha deixado de existir a partir da Emenda Constitucional nº 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição poderá ser concedida aos segurados que cumprirem todos os requisitos legais até a data da promulgação da referida emenda (12/11/2019), em respeito ao direito adquirido (art. 5°, XXXVI, CRFB), bem como aos segurados que se enquadrarem nas regras de transição nela previstas. 2.3.3. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL A configuração do tempo de atividade especial é regida pela lei vigente na época da prestação do serviço, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador (STF, RE 258327, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 09/12/2003; STJ, REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012; TRF1, AC 1018182-06.2024.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 15/03/2025 PAG.). A contagem da atividade laboral exercida em condições especiais para fins previdenciários foi inaugurada, no ordenamento jurídico pátrio, a partir da Lei nº 3.807/1960, a qual previu, em seu artigo 31, a concessão de aposentadoria especial ao segurado que tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos em serviços que fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos. O Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, foi a primeira norma a regulamentar o tema. Na primeira parte de seu quadro anexo (código 1.0.0), houve a indicação dos agentes nocivos que ensejavam a contagem especial. A segunda parte do quadro anexo (código 2.0.0) arrolou as ocupações e atividades que seriam consideradas, por presunção, expostas aos agentes perigosos, insalubres e penosos. Em 24 de janeiro de 1979, foi publicado o Decreto nº 83.080/79, que alterou o Decreto nº 53.831/64 e criou dois quadros em seus anexos, estabelecendo a classificação das atividades profissionais segundo os agentes nocivos (Anexo I) e segundo os agentes profissionais (Anexo II). Por intermédio do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, determinou-se a aplicação, para efeito de concessão das aposentadorias especiais, dos Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79 e do Anexo do Decreto nº 53.831/64 até que fosse promulgada a lei que dispusesse sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, o que ocorreu com a publicação do Decreto nº 2.172/1997. Essa última norma foi revogada, posteriormente, pelo Decreto nº 3.048/1999 (atual Regulamento da Previdência Social). A Lei nº 8.213/1991 manteve a previsão de computo diferenciado do tempo de trabalho exercido sob condições especiais que fossem ou viessem a ser considerados prejudiciais à saúde ou a integridade física (art. 57, § 3°, na redação original). A partir da publicação da Lei nº 9.032/1995, que alterou a Lei de Benefícios, a possibilidade de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento profissional foi extinta. A concessão da aposentadoria especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado (art. 57, § 3º). Nesse contexto, deve ser ressaltado que o rol dos agentes agressivos estabelecidos nas diversas normas que regulamentaram o tema não é taxativo, mas exemplificativo, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 534, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013). No que tange às modalidades de reconhecimento da atividade especial, os meios de prova e os tipos de exposição aos agentes agressivos, tem-se a seguinte evolução legislativa: a) no período de trabalho até 28/04/1995 (período de vigência da Lei nº 3.807/60 e da redação original da Lei de Benefícios): a especialidade do trabalho pode ser reconhecida mediante a comprovação do exercício das atividades profissionais presumidamente insalubres (enquadramento profissional) ou da efetiva exposição a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para determinados agentes, em relação aos quais a legislação exija a mensuração da exposição para se verificar a nocividade à saúde ou à integridade física (vg. ruído), hipóteses em que há necessidade de juntada dos formulários previstos na legislação previdenciária (PPP, DIRBEN 8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB- 40, etc.) ou por intermédio de produção de prova pericial; b) no período de 29/04/1995 a 05/03/1997: foi extinta a possibilidade de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento profissional, de modo que a comprovação da especialidade exige a demonstração da efetiva exposição, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova, exceto para determinados agentes, em relação aos quais a legislação exija a mensuração da exposição para se verificar a nocividade a saúde ou a integridade física (v.g. ruido), hipóteses em que há necessidade de juntada dos formulários previstos na legislação previdenciária (PPP, DIRBEN 8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40, etc.) ou por intermédio de produção de prova pericial; c) a partir de 06/03/1997 (data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97): a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos deve ser feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de laudo pericial. Em relação a atividade especial a partir de 1° de janeiro de 2004, o único formulário aceito para fins de comprovação da exposição aos agentes agressivos à saúde é o perfil profissiográfico profissional - PPP (IN INSS/DC nº 99/2003), o qual contém o histórico laboral do trabalhador, e deve ser elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS (art. 68, RPS). No entanto, a apresentação do PPP, legalmente preenchido, dispensa a juntada de laudo técnico para a análise da atividade especial relativamente a qualquer período, nos termos dos arts. 268 e seguintes da IN nº 128/2022 do INSS. Inexistindo o PPP (no período anterior a 01/01/2004), a apresentação dos formulários legalmente previstos é suficiente para o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas até 05/03/1997, exceto para os agentes que dependam de análise quantitativa de sua concentração ou intensidade (ruido, calor, frio, etc.), hipóteses em que a juntada do laudo técnico é indispensável, nos termos da legislação de regência do tema. A produção de prova pericial é admitida, a título de exceção, na hipótese de comprovado encerramento das atividades da empresa em que desenvolvida a atividade alegadamente especial, e desde que inexista formulário e/ou laudo produzido pela própria empresa - ainda que extemporâneo (Sumula 68, TNU) - e não seja possível a parte autora comprovar a especialidade mediante a utilização de prova emprestada ou laudo similar, os quais, inclusive, deverão apresentar elementos de identidade com as condições gerais de trabalho da empresa paradigma e demonstrar a semelhança das funções desempenhadas. Isso porque, tratando-se de empresa já baixada, a perícia, de todo modo, seria de forma indireta, ou seja, em empresa similar àquela trabalhada pelo segurado, não havendo, em regra, motivos para afastar um laudo técnico similar trazido aos autos pelo segurado em detrimento de um laudo pericial elaborado nos próprios autos, também por similaridade. Destaca-se que a simples discordância da parte com as informações contidas nos formulários e/ou laudos confeccionados pelo empregador, contudo, não autoriza a realização de prova pericial ou a utilização de prova emprestada, pois a fiscalização da regularidade no preenchimento de tais documentos deve ser feita pelos órgãos públicos legitimados (Ministério do Trabalho, Conselhos Profissionais, etc.), sem prejuízo do ajuizamento de ação específica contra a empresa, a ser dirimida no âmbito da Justiça do Trabalho, a quem compete julgar as controvérsias de natureza trabalhista, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. Em outras palavras, é lícito ao segurado, em processo previdenciário, questionar a veracidade das informações contidas nos formulários e/ou laudos técnicos da sua empregadora, requerendo, se for o caso, a apreciação de laudo técnico similar ou de laudo pericial como prova emprestada, ou, ainda, a realização de perícia técnica no próprio processo previdenciário. Porém, ao fazê-lo, deve fundamentar especificamente sua impugnação, indicando de forma minimamente pormenorizada as omissões/erros presentes nos documentos técnicos da empresa e não apenas em alegações genéricas de que tais documentos não correspondem à realidade, sob pena de tornar o Juízo Previdenciário um mero juízo consultivo da legalidade dos documentos trabalhistas emitidos pela empregadora, mediante a realização de perícia técnica em todo processo que se alegue a existência de exposição a agentes nocivos e o segurado não concorde com os documentos da empresa. Além disso, destaca-se que a permanência da exposição a agentes agressivos deve ser entendida como aquela em que “seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço” (art. 65, RPS), ou seja, os requisitos da habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física não pressupõem “a exposição contínua durante toda a jornada laboral, bastando que o contato com agentes nocivos ocorra de forma significativa e inerente às funções desempenhadas (AC 1003507-44.2020.4.01.3311, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.). Por fim, a habitualidade e a permanência da exposição a agentes nocivos só são exigidas a partir da promulgação da Lei 9.032/1995 (28/04/1995), haja vista que somente a partir dessa lei é que se passou a exigir tais características a fim de enquadrar uma atividade como especial, prevalecendo a máxima do tempus regit actum (AC 1020401-94.2021.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.). 2.3.4. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM O § 5º do art. 57 da Lei de Benefícios possibilita a conversão do tempo de atividade especial em comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Segundo o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 9.711/98 não revogou, expressa ou tacitamente, esse dispositivo legal. Todavia, a conversão do tempo especial em comum somente é possível até a data da entrada em vigor da EC nº 103/2019 (art. 25, § 2º - 13/11/2019). 2.3.5. FATOR DE CONVERSÃO Em relação ao fator de conversão, adoto os seguintes critérios: a) para os benefícios concedidos na vigência dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, o fator de 1,2, tanto para homens quanto para mulheres, em se tratando de atividades que possibilitem a aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos de trabalho, pois a aposentadoria por tempo de serviço era concedida aos 30 (trinta) anos de labor para homens e mulheres, sem distinção; e, b) para os benefícios concedidos a partir da vigência da Lei nº 8.213/91, o fator de 1,2 para as mulheres e 1,4 para os homens, independentemente do período em que prestado o trabalho em condições especiais, considerando-se as atividades que ensejam a aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos de labor (art. 70, Decreto nº 3.048/1998, na redação dada pelo Decreto nº 4.827/2003). 2.3.6. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPIs O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335, em 04/12/2014, submetido à sistemática da repercussão geral, do qual foi relator o Ministro Luiz Fux, definiu duas teses em relação ao tema do afastamento da especialidade mediante a utilização de Equipamento de Proteção Individual: a) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; b) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ainda sobre o ponto, o Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, ao julgar o Tema 1.090, firmou a seguinte tese: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Da tese, portanto, é possível extrair que, caso conste no PPP que houve a utilização de EPI eficaz, resta afastada a especialidade, salvo situações específicas de certos agentes nocivos, como é o caso do ruído ou de agentes cancerígenos, ou quando o segurado lograr êxito em comprovar, em suma, a ineficácia dos equipamentos ou a inexistência de efetivo fornecimento. 2.3.7. AGENTES BIOLÓGICOS Os agentes biológicos têm previsão nos códigos 1.3.0 a 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64, códigos 1.3.0 a 1.3.5 do Decreto nº 83.080/79 e 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99. Embora o Decreto nº 2.172/97 tenha restringido, em muito, o enquadramento das atividades especiais no caso de exposição a agentes biológicos (item 3.0.1), aplica-se ao caso a previsão do extinto TFR na Súmula nº 198. Os requisitos da habitualidade e permanência no caso de agentes biológicos são diversos daqueles inerentes à exposição a agentes físicos, como o ruído, por exemplo. Isso porque estão atrelados ao risco de exposição aos agentes nocivos, não sendo exigido que o contato ocorra durante toda a jornada laboral, bastando que o risco de contaminação seja indissociável da prestação do serviço (AC 1002025-53.2019.4.01.4101, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.). Corroborando esse entendimento, a TNU fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 211: “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada.” 2.3.8. ANÁLISE DO CASO PERÍODO(S) 03/06/1991 a 01/09/1999 EMPREGADOR ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CUIABÁ SETOR/FUNÇÃO Auxiliar de Enfermagem PROVAS PPP ID 1814008675, p. 46/47 Laudo de extemporaneidade (id. 1814008666, p. 01) CONCLUSÃO O PPP informa a exposição a bactérias, fungos, vírus e parasitas. Entendo que estes documento é legalmente regular, ainda que não conste expressamente, em seu corpo, o nome do profissional legalmente habilitado responsável pela sua elaboração. O laudo de extemporaneidade juntado em id. 1814008666, p. 01, está subscrito por engenheiro de segurança do trabalho possivelmente ligado à empregadora em questão, tendo em vista que o documento foi emitido sob o timbre desta, elemento que indica autenticidade e vinculação formal ao documento. Assim, restando demonstrada a origem empresarial do PPP e havendo elementos suficientes de identificação do responsável técnico, considero suprida a exigência formal para sua validade jurídica. Por oportuno, registro que o referido laudo informa que as condições de trabalho existentes à época do exercício laboral acima eram as mesmas descritas no LTCAT atual e reforça que a trabalhadora esteve exposta a riscos biológicos. Acrescento que, de acordo com a descrição das funções da parte autora, a permanência da exposição era inerente e indissociável ao desenvolvimento das atividades laborais. Desse modo, restou devidamente comprovada a especialidade da atividade. PERÍODO(S) 18/11/1999 a 17/01/2001 EMPREGADOR SOCIEDADE NA DEFESA CIDADANIA SETOR/FUNÇÃO Auxiliar de Enfermagem PROVAS PPP ID 1814008675, p. 26/27. CONCLUSÃO O PPP, legalmente preenchido, informa a exposição a micro-organismos e material infecto contagiante. De acordo com a descrição das funções da parte autora, a permanência da exposição era inerente e indissociável ao desenvolvimento das atividades laborais. Desse modo, restou devidamente comprovada a especialidade da atividade. PERÍODO(S) 06/03/2001 a 01/04/2009 07/04/2009 a 28/02/2011 01/03/2011 a 04/07/2016 EMPREGADOR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - HOSPITAL PRONTO SOCORRO DE CUIABÁ SETOR/FUNÇÃO Técnica de Enfermagem e Enfermeira PROVAS PPP ID 1814008675, p. 48/49 CONCLUSÃO O PPP, legalmente preenchido, informa a exposição a vírus e bactérias. De acordo com a descrição das funções da parte autora, a permanência da exposição era inerente e indissociável ao desenvolvimento das atividades laborais. Desse modo, restou devidamente comprovada a especialidade da atividade. PERÍODO(S) 01/02/2013 a 30/05/2017 EMPREGADOR HOSPITAL METROPOLITANO SETOR/FUNÇÃO Enfermeira PROVAS PPP id. 1814008670, p. 01/03 CONCLUSÃO O PPP, legalmente preenchido, informa a exposição a vírus e bactérias. De acordo com a descrição das funções da parte autora, a permanência da exposição era inerente e indissociável ao desenvolvimento das atividades laborais. Desse modo, restou devidamente comprovada a especialidade da atividade. PERÍODO(S) 16/11/2017 a 15/11/2018 19/02/2018 a 19/11/2018 21/06/2018 a 19/11/2019 EMPREGADOR SECRETARIA DE ESTADO E SAÚDE DE MATO GROSSO - HOSPITAL LOUISITE FERREIRA DA SILVA SETOR/FUNÇÃO Enfermeira PROVAS PPP ID 1814008675, p. 11/12, 28/29 CONCLUSÃO O PPP, legalmente preenchido, informa a exposição a vírus, bactérias e fungos. De acordo com a descrição das funções da parte autora, a permanência da exposição era inerente e indissociável ao desenvolvimento das atividades laborais. Desse modo, restou devidamente comprovada a especialidade da atividade. PERÍODO(S) 13/07/2020 a 09/01/2022 EMPREGADOR EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES SETOR/FUNÇÃO Enfermeira PROVAS PPP ID 1814008675, p. 44/45 CONCLUSÃO O PPP, legalmente preenchido, informa a exposição a viírus, bactérias e fungos. De acordo com a descrição das funções da parte autora, a permanência da exposição era inerente e indissociável ao desenvolvimento das atividades laborais. Desse modo, restou devidamente comprovada a especialidade da atividade. Contagem de tempo de contribuição De acordo com o cálculo realizado em MARIA - Tramitação Inteligente, verifica-se que a parte autora, na data da EC nº 103/19 (13/11/2019), já contava com 27 anos, 7 meses e 17 dias de tempo especial: Sendo assim, em 13/11/2019 (data da Reforma - EC nº 103/19), a segurada tinha direito à aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), porque cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer a especialidade do período laboral dos seguintes períodos de trabalho: 03/06/1991 a 01/09/1999; 18/11/1999 a 17/01/2001; 06/03/2001 a 01/04/2009; 07/04/2009 a 28/02/2011; 01/03/2011 a 04/07/2016; 01/02/2013 a 30/05/2017; 16/11/2017 a 15/11/2018; 19/02/2018 a 19/11/2018; 21/06/2018 a 19/11/2019; 13/07/2020 a 09/01/2022. b) condenar o INSS a: b.1) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo especial desde a DER (01/03/2022); b.2) pagar à parte autora os valores atrasados do benefício, observada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontados eventuais valores inacumuláveis recebidos no período. Não há condenação do INSS em custas, tendo em vista o disposto no § 1º, art. 8º, da Lei nº 8.620/93. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo nos percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ). Considerando a presença da probabilidade de direito, já que, em consignação exauriente, entendeu-se pela concessão do benefício à parte autora, bem como o perigo de dano, pois se trata de benefício com caráter alimentar, entendo presentes os requisitos do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil e ANTECIPO a tutela em favor da parte autora, devendo a CEAB ser intimada para implantar o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1005985-26.2023.4.01.3600

ID: 301110053

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005985-26.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FLAVIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SATRIX ANGELICA SILVA MELLO

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THAYANE CAROLINE LIMA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005985-26.2023.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005985-26.2023.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FLAVIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAYANE CAROLINE LIMA DA CRUZ - MT21173/O e SATRIX ANGELICA SILVA MELLO - MT23036/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de atividade especial (ID 1531735387). O processo administrativo foi juntado aos autos (ID 1531787867 e 1531787869). Gratuidade de justiça concedida no ID 1541309350. Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando, em suma, pela improcedência dos pedidos (ID 1624859870). O autor apresentou réplica à contestação (ID 1677784950). Em decisão saneadora, oportunizou-se à parte autora complementar o seu acevo probatório (ID 1904110171). As partes juntaram alegações finais (ID 2155093336 e ID 2155835432). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Interesse de agir O interesse de agir é regido pelo binômio necessidade e adequação, na medida em que se deve verificar se o provimento jurisdicional é, além de adequado, necessário para a solução do conflito. Nos casos previdenciários, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 350, fixou as seguintes teses: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; [...] No caso dos autos o INSS já reconheceu a especialidade do(s) período(s) de 10/07/1987 a 18/12/1989, 21/02/1990 a 06/09/1990, 11/12/1992 a 05/07/1996, 19/11/2003 a 14/08/2006, 19/04/2004 a 20/06/2005 e 16/08/2010 a 21/09/2011, conforme se extrai do ID 1531787869, p. 45/46. O reconhecimento administrativo retira a necessidade de provimento jurisdicional quanto ao ponto, ante a ausência de pretensão resistida, carecendo a parte autora, portanto, de interesse de agir. Ademais, é possível extrair do requerimento administrativo que a parte autora não juntou nenhum documento para comprovar/demandar o reconhecimento da especialidade ainda na via administrativa, como formulário DSS-8030, Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ou outro formulário equivalente referente ao(s) período(s) 16/10/1995 a 11/09/2001, 11/09/2001 a 04/03/2003, 22/04/2003 a 02/05/2003, 02/06/2003 a 01/07/2003, 05/11/2007 a 07/11/2007, 09/04/2008 a 01/09/2008, 03/08/2009 a 05/08/2009, 01/09/2009 a 08/09/2009, 01/12/2009 a 17/12/2009 e 16/01/2012 a 02/03/2012. A ausência da juntada de documento essencial na via administrativa, com posterior juntada apenas na via judicial, como no caso dos autos, caracteriza o chamado indeferimento forçado do requerimento, e é equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo. Isso porque a mera apresentação formal do requerimento, sem o devido andamento e instrução pelo requerente, apenas para caracterizar o seu interesse de agir, acaba por esvaziar o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 350. Assim são os precedentes do e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. INDEFERIMENTO FORÇADO. PPP NÃO APRESENTADO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. TEMA 350 STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. [...] 2. No caso dos autos, verifica-se que o autor, na data do requerimento administrativo, já possuía os PPPs que fundamentam sua pretensão de aposentadoria especial. Tanto é, que apresentou parte deles em requerimento administrativo anterior. A opção do autor em não fornecer os documentos disponíveis, se enquadra de fato na hipótese do indeferimento forçado. Nesse contexto, incumbia ao apelante a apresentação da documentação comprobatória do direito por ele alegado no âmbito administrativo. Somente assim, a pretensão resistida estaria caracterizada. Ressalte-se que o INSS, após citado, não apresentou contestação. 3. O protocolo meramente formal perante o INSS, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar o correto andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária e/ou comparecendo aos atos necessários à comprovação do seu direito ao benefício, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo, conforme precedentes firmados por esta Corte Regional. (AC1007178-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/09/2024 PAG.) 4. Configurada a falta de interesse de agir, a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, deve ser mantida em seus exatos termos. 5. Apelação do autor desprovida. (AC 1000517-11.2019.4.01.3507, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 24/03/2025 PAG.); PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A PRODUTOS QUIMICOS. FISCAL DE ENDEMAS. INDEFERIMENTOR FORÇADO. PPP NÃO APRESENTADO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. TEMA 350 STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. Em consonância com orientação do Supremo Tribunal Federal, RE 631.240/MG - Tema 350, há necessidade de prévio indeferimento administrativo para fins de configuração da pretensão resistida da autarquia previdenciária por ocasião da análise de direitos relativos aos benefícios previdenciários e assistenciais. Se o pedido administrativo não puder ter seu mérito analisado por razões imputáveis ao próprio segurado, não resta evidenciado o interesse de agir, posto que justificado o indeferimento do benefício administrativo. 2. Por tal razão, o protocolo meramente formal perante o INSS, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar o correto andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária e/ou comparecendo aos atos necessários à comprovação do seu direito ao benefício, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo, conforme precedentes firmados por esta Corte Regional. 3. Na hipótese, verifica-se que a negativa da pretensão inicial na esfera administrativa se justificou pela ausência de laudos técnicos, formulários de atividades em condições especiais como o PPP, ou documento equivalente que caracterize a existência de atividade especial ou profissional nos vínculos reconhecidos, acarretado pela inércia do próprio requerente em dar andamento ao pedido formulado, tendo em vista não ter instruído adequadamente o pedido administrativo. O autor não apresentou todos os documentos essenciais para obtenção do benefício requerido na seara administrativa, pois o pedido formulado em 05/09/2018 não foi instruído com o PPP necessário para comprovação do período laborado em condições especiais, inclusive o referido documento apresentado aos autos é datado em 7/2/2019 e, portanto, posterior ao indeferimento administrativo, de modo que resta configurado o indeferimento forçado, implicando ausência de prévio requerimento administrativo e, portanto, de falta de interesse de agir, com fulcro no RE 631.240/MG. 4. Com efeito, cumpria ao autor apresentar a documentação de comprovação do direito alegado no âmbito administrativo e caso houve documentação nova que possibilitasse uma nova analise do direito deveria submeter primeiramente ao INSS, que dela não tinha conhecimento. Para justificar o interesse processual deve haver pretensão resistida, discutida ou insatisfeita, o que abrange o conceito de lide, ao passo que a função jurisdicional, em seus vários escopos, define-se como apta à solução de crises jurídicas, sejam elas executivas, declaratórias, condenatórias ou mandamentais. Nesse contexto, conforme análise dos autos, não foi intentada qualquer análise da prova do direito ao benefício na condição de labor especial no âmbito administrativo, o que demonstra a falta do interesse de agir, enquanto condição da ação. 5. Apelação a que se dá provimento. (AC 1007178-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/09/2024 PAG.) Além disso, embora não se negue o fato de que o INSS possui o dever de prestar informações aos segurados, em especial aqueles que não estão assistidos por procuradores especializados, fato é que não se tem como exigir que a autarquia, apenas em análise aos documentos normalmente juntados pelos segurados (CTPS e CNIS), tenha conhecimento de possíveis atividades nocivas para então solicitar que o segurado apresente os formulários necessários. Ressalta-se que, para períodos anteriores a 29/04/1995, como a parte autora alega o enquadramento da sua categoria profissional, basta a juntada de sua CTPS na via administrativa e a inexistência de reconhecimento da especialidade pelo INSS para que se vislumbre a pretensão resistida e o consequente interesse de agir. Portanto, em suma, reconheço a falta de interesse de agir com relação ao(s) período(s) de 10/07/1987 a 18/12/1989, 21/02/1990 a 06/09/1990, 11/12/1992 a 05/07/1996, 19/11/2003 a 14/08/2006, 19/04/2004 a 20/06/2005, 16/08/2010 a 21/09/2011, 16/10/1995 a 11/09/2001, 11/09/2001 a 04/03/2003, 22/04/2003 a 02/05/2003, 02/06/2003 a 01/07/2003, 05/11/2007 a 07/11/2007, 09/04/2008 a 01/09/2008, 03/08/2009 a 05/08/2009, 01/09/2009 a 08/09/2009, 01/12/2009 a 17/12/2009 e 16/01/2012 a 02/03/2012. Aposentadoria por tempo de contribuição A aposentadoria por tempo de contribuição, anteriormente denominada de aposentadoria por tempo de serviço, é devida a(ao) segurada(o) que tiver contribuído por 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, e 30 (trinta) anos, se homem, na sistemática proporcional aos inscritos no RGPS até 16/12/1998 (art. 9°, EC nº 20/1998), ou por 30 (trinta) e 35 (trinta e cinco) anos, respectivamente, na modalidade integral, desde que cumprida a carência de 180 (cento e oitenta) meses, a teor dos artigos 25, inciso II, 52 e 53 da Lei nº 8.213/1991 e 201, §7°, inciso I, da Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 20/1998, observada a regra de transição disposta no art. 142 da Lei de Benefícios. Embora tenha deixado de existir a partir da Emenda Constitucional nº 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição poderá ser concedida aos segurados que cumprirem todos os requisitos legais até a data da promulgação da referida emenda (12/11/2019), em respeito ao direito adquirido (art. 5°, XXXVI, CRFB), bem como aos segurados que se enquadrarem nas regras de transição nela previstas. Tempo de atividade especial A configuração do tempo de atividade especial é regida pela lei vigente na época da prestação do serviço, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador (STF, RE 258327, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 09/12/2003; STJ, REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012; TRF1, AC 1018182-06.2024.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 15/03/2025 PAG.). A contagem da atividade laboral exercida em condições especiais para fins previdenciários foi inaugurada, no ordenamento jurídico pátrio, a partir da Lei nº 3.807/1960, a qual previu, em seu artigo 31, a concessão de aposentadoria especial ao segurado que tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos em serviços que fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos. O Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, foi a primeira norma a regulamentar o tema. Na primeira parte de seu quadro anexo (código 1.0.0), houve a indicação dos agentes nocivos que ensejavam a contagem especial. A segunda parte do quadro anexo (código 2.0.0) arrolou as ocupações e atividades que seriam consideradas, por presunção, expostas aos agentes perigosos, insalubres e penosos. Em 24 de janeiro de 1979, foi publicado o Decreto nº 83.080/79, que alterou o Decreto nº 53.831/64 e criou dois quadros em seus anexos, estabelecendo a classificação das atividades profissionais segundo os agentes nocivos (Anexo I) e segundo os agentes profissionais (Anexo II). Por intermédio do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, determinou-se a aplicação, para efeito de concessão das aposentadorias especiais, dos Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79 e do Anexo do Decreto nº 53.831/64 até que fosse promulgada a lei que dispusesse sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, o que ocorreu com a publicação do Decreto nº 2.172/1997. Essa última norma foi revogada, posteriormente, pelo Decreto nº 3.048/1999 (atual Regulamento da Previdência Social). A Lei nº 8.213/1991 manteve a previsão de computo diferenciado do tempo de trabalho exercido sob condições especiais que fossem ou viessem a ser considerados prejudiciais à saúde ou a integridade física (art. 57, § 3°, na redação original). A partir da publicação da Lei nº 9.032/1995, que alterou a Lei de Benefícios, a possibilidade de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento profissional foi extinta. A concessão da aposentadoria especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado (art. 57, § 3º). Nesse contexto, deve ser ressaltado que o rol dos agentes agressivos estabelecidos nas diversas normas que regulamentaram o tema não é taxativo, mas exemplificativo, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 534, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013). No que tange às modalidades de reconhecimento da atividade especial, os meios de prova e os tipos de exposição aos agentes agressivos, tem-se a seguinte evolução legislativa: a) no período de trabalho até 28/04/1995 (período de vigência da Lei nº 3.807/60 e da redação original da Lei de Benefícios): a especialidade do trabalho pode ser reconhecida mediante a comprovação do exercício das atividades profissionais presumidamente insalubres (enquadramento profissional) ou da efetiva exposição a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para determinados agentes, em relação aos quais a legislação exija a mensuração da exposição para se verificar a nocividade à saúde ou à integridade física (vg. ruido), hipóteses em que há necessidade de juntada dos formulários previstos na legislação previdenciária (PPP, DIRBEN 8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB- 40, etc.) ou por intermédio de produção de prova pericial; b) no período de 29/04/1995 a 05/03/1997: foi extinta a possibilidade de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento profissional, de modo que a comprovação da especialidade exige a demonstração da efetiva exposição, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova, exceto para determinados agentes, em relação aos quais a legislação exija a mensuração da exposição para se verificar a nocividade a saúde ou a integridade física (v.g. ruido), hipóteses em que há necessidade de juntada dos formulários previstos na legislação previdenciária (PPP, DIRBEN 8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40, etc.) ou por intermédio de produção de prova pericial; c) a partir de 06/03/1997 (data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97): a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos deve ser feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de laudo pericial. Em relação a atividade especial a partir de 1° de janeiro de 2004, o único formulário aceito para fins de comprovação da exposição aos agentes agressivos à saúde é o perfil profissiográfico profissional - PPP (IN INSS/DC nº 99/2003), o qual contém o histórico laboral do trabalhador, e deve ser elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS (art. 68, RPS). No entanto, a apresentação do PPP, legalmente preenchido, dispensa a juntada de laudo técnico para a análise da atividade especial relativamente a qualquer período, nos termos dos arts. 268 e seguintes da IN nº 128/2022 do INSS. Inexistindo o PPP (no período anterior a 01/01/2004), a apresentação dos formulários legalmente previstos é suficiente para o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas até 05/03/1997, exceto para os agentes que dependam de análise quantitativa de sua concentração ou intensidade (ruido, calor, frio, etc.), hipóteses em que a juntada do laudo técnico é indispensável, nos termos da legislação de regência do tema. A produção de prova pericial é admitida, a título de exceção, na hipótese de comprovado encerramento das atividades da empresa em que desenvolvida a atividade alegadamente especial, e desde que inexista formulário e/ou laudo produzido pela própria empresa - ainda que extemporâneo (Sumula 68, TNU) - e não seja possível a parte autora comprovar a especialidade mediante a utilização de prova emprestada ou laudo similar, os quais, inclusive, deverão apresentar elementos de identidade com as condições gerais de trabalho da empresa paradigma e demonstrar a semelhança das funções desempenhadas. Isso porque, tratando-se de empresa já baixada, a perícia, de todo modo, seria de forma indireta, ou seja, em empresa similar àquela trabalhada pelo segurado, não havendo, em regra, motivos para afastar um laudo técnico similar trazido aos autos pelo segurado em detrimento de um laudo pericial elaborado nos próprios autos, também por similaridade. Destaca-se que a simples discordância da parte com as informações contidas nos formulários e/ou laudos confeccionados pelo empregador, contudo, não autoriza a realização de prova pericial ou a utilização de prova emprestada, pois a fiscalização da regularidade no preenchimento de tais documentos deve ser feita pelos órgãos públicos legitimados (Ministério do Trabalho, Conselhos Profissionais, etc.), sem prejuízo do ajuizamento de ação específica contra a empresa, a ser dirimida no âmbito da Justiça do Trabalho, a quem compete julgar as controvérsias de natureza trabalhista, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. Em outras palavras, é lícito ao segurado, em processo previdenciário, questionar a veracidade das informações contidas nos formulários e/ou laudos técnicos da sua empregadora, requerendo, se for o caso, a apreciação de laudo técnico similar ou de laudo pericial como prova emprestada, ou, ainda, a realização de perícia técnica no próprio processo previdenciário. Porém, ao fazê-lo, deve fundamentar especificamente sua impugnação, indicando de forma minimamente pormenorizada as omissões/erros presentes nos documentos técnicos da empresa e não apenas em alegações genéricas de que tais documentos não correspondem à realidade, sob pena de tornar o Juízo Previdenciário um mero juízo consultivo da legalidade dos documentos trabalhistas emitidos pela empregadora, mediante a realização de perícia técnica em todo processo que se alegue a existência de exposição a agentes nocivos e o segurado não concorde com os documentos da empresa. Além disso, destaca-se que a permanência da exposição a agentes agressivos deve ser entendida como aquela em que “seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço” (art. 65, RPS), ou seja, os requisitos da habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física não pressupõem “a exposição contínua durante toda a jornada laboral, bastando que o contato com agentes nocivos ocorra de forma significativa e inerente às funções desempenhadas (AC 1003507-44.2020.4.01.3311, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.). Por fim, a habitualidade e a permanência da exposição a agentes nocivos só são exigidas a partir da promulgação da Lei 9.032/1995 (28/04/1995), haja vista que somente a partir dessa lei é que se passou a exigir tais características a fim de enquadrar uma atividade como especial, prevalecendo a máxima do tempus regit actum (AC 1020401-94.2021.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.). Conversão do tempo especial em comum O § 5º do art. 57 da Lei de Benefícios possibilita a conversão do tempo de atividade especial em comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Segundo o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 9.711/98 não revogou, expressa ou tacitamente, esse dispositivo legal. Todavia, a conversão do tempo especial em comum somente é possível até a data da entrada em vigor da EC nº 103/2019 (art. 25, § 2º - 13/11/2019). Fator de conversão Em relação ao fator de conversão, adoto os seguintes critérios: a) para os benefícios concedidos na vigência dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, o fator de 1,2, tanto para homens quanto para mulheres, em se tratando de atividades que possibilitem a aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos de trabalho, pois a aposentadoria por tempo de serviço era concedida aos 30 (trinta) anos de labor para homens e mulheres, sem distinção; e, b) para os benefícios concedidos a partir da vigência da Lei nº 8.213/91, o fator de 1,2 para as mulheres e 1,4 para os homens, independentemente do período em que prestado o trabalho em condições especiais, considerando-se as atividades que ensejam a aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos de labor (art. 70, Decreto nº 3.048/1998, na redação dada pelo Decreto nº 4.827/2003). Equipamentos de Proteção Individual – EPIs O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335, em 04/12/2014, submetido à sistemática da repercussão geral, do qual foi relator o Ministro Luiz Fux, definiu duas teses em relação ao tema do afastamento da especialidade mediante a utilização de Equipamento de Proteção Individual: a) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; b) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ainda sobre o ponto, o Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, ao julgar o Tema 1.090, firmou a seguinte tese: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Da tese, portanto, é possível resumir o seguinte: caso conste no PPP que houve a utilização de EPI eficaz, resta afastada a especialidade, salvo situações específicas de certos agentes nocivos, como é o caso do ruído ou de agentes cancerígenos, ou quando o segurado lograr êxito em comprovar, em suma, a ineficácia dos equipamentos ou a inexistência de efetivo fornecimento. Enquadramento legal Agentes biológicos Os agentes biológicos têm previsão nos códigos 1.3.0 a 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64, códigos 1.3.0 a 1.3.5 do Decreto nº 83.080/79 e 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99. Embora o Decreto nº 2.172/97 tenha restringido, em muito, o enquadramento das atividades especiais no caso de exposição a agentes biológicos (item 3.0.1), aplica-se ao caso a previsão do extinto TFR na Súmula nº 198. Os requisitos da habitualidade e permanência no caso de agentes biológicos são diversos daqueles inerentes à exposição a agentes físicos, como o ruído, por exemplo. Isso porque estão atrelados ao risco de exposição aos agentes nocivos, não sendo exigido que o contato ocorra durante toda a jornada laboral, bastando que o risco de contaminação seja indissociável da prestação do serviço (AC 1002025-53.2019.4.01.4101, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.). Corroborando esse entendimento, a TNU fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 211: “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada.” Análise do caso Período(s) 27/11/1985 a 16/07/1987 17/08/1990 a 30/06/1992 23/10/1990 a 29/10/1990 20/06/1991 a 01/01/1992 01/06/1994 a 16/06/1994 Empregador Sim Serviço Ibirapuera de Medicina - 27/11/1985 a 16/07/1987 Hospital e Maternidade São Leopoldo Ltda. - 17/08/1990 a 30/06/1992 Unicor Unidade Cardiológica S/A - 23/10/1990 a 29/10/1990 Centro Médico Teresa de Lisieux Ltda. - 20/06/1991 a 01/01/1992 Instituto Geral de Assistência Social Evangélica Igase – 01/06/1994 a 26/06/1994 Setor/Função Atendente e auxiliar de enfermagem Provas CTPS: ID 1531787867, 46/50. Conclusão Reconheço a especialidade por enquadramento na categoria profissional de enfermeiro (Código 2.1.3 dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979). Ressalta-se que, consoante entendimento do e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, as funções desempenhadas por atendente, auxiliar ou técnico de enfermagem assemelham-se as de enfermeiro propriamente dito para fins de enquadramento da categoria profissional (AC 1000198-66.2021.4.01.3606, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/03/2025 PAG.). Por fim, destaca-se que embora o autor tenha postulado o reconhecimento do período de 01/06/1994 a 26/06/1994, tanto a CTPS como o CNIS (ID 1531761850, p. 6) do autor indicam que o seu vínculo laboral encerrou em 16/06/1994, devendo o reconhecimento se limitar a essa data. Período(s) 31/01/1991 a 12/06/1991 Empregador Santa Casa de Misericórdia de Santo Amaro Setor/Função - Provas CNIS: ID 1531761850, p. 3. CTPS: ID 1531787863, p. 4 e 10/12. Conclusão Embora tanto a CTPS como o CNIS do autor comprovem que ele efetivamente laborou no período, fato é que a anotação não contém o cargo por ele exercido. Destaca-se que o autor não juntou nenhuma outra prova capaz de comprovar sua alegação de exercício de atividade de enfermeiro, limitando-se a requerer o enquadramento da categoria profissional conforme sua CTPS (ID 1602340365), sendo seu o ônus de comprovar fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). Portanto, não há como reconhecer a especialidade. Contudo, tratando-se de demanda previdenciária, a ausência ou insuficiência de prova da pretensão sustentada em juízo impõe a extinção do feito sem a análise do mérito, por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, conforme interpretação da tese definida no Tema 629 do STJ, encampada pela jurisprudência (AC 0002254-33.2017.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 12/08/2021 PAG.). Período(s) 07/07/2003 a 18/11/2003 Empregador SBIBHAE – Albert Einstein Setor/Função UAA – Alphaville Enferm./Técnico Enfermagem Provas PPP: ID 1531787867, p. 37/38. Conclusão O PPP, preenchido com observância dos requisitos legais, informa a exposição a vírus, fungos e bactérias. De acordo com a descrição das funções da parte autora, a permanência da exposição era inerente e indissociável ao desenvolvimento das atividades laborais. Ademais, verifica-se que o INSS já reconheceu a especialidade dessas exatas atividades exercidas pelo autor no período de 19/11/2003 a 14/08/2006 (ID 1531787869, p. 46), não havendo nenhum fundamento para afastar o reconhecimento do período ora postulado. Portanto, entendo que a atividade exercida pode ser considerada especial. Período(s) 07/12/2005 a 01/03/2011 Empregador Sociedade Hospital Samaritano Setor/Função Enfermagem/Técnico em enfermagem Provas PPP: ID 1531787869, p 60/61. Laudo: ID 1531787869, p. 61. Conclusão O PPP, legalmente preenchido, informa a exposição a bactérias, fungos, vírus e parasitas. O(s) laudo(s) técnico(s) ratifica(m) as informações constantes do formulário profissiográfico, além de destacar que se tratava de exposição habitual e permanente. Desse modo, restou devidamente comprovada a especialidade da atividade. Contagem de tempo de contribuição Data de Nascimento 07/06/1965 Sexo Masculino DER 10/06/2016 Reafirmação da DER 10/05/2018 - Tempo já reconhecido pelo INSS: Marco Temporal Tempo Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 16 anos, 0 meses e 3 dias Até a DER (10/06/2016) 31 anos, 2 meses e 24 dias - Períodos acrescidos: Início Fim Fator Tempo Carência 27/11/1985 16/07/1987 0.40 Especial 1 ano, 7 meses e 20 dias + 0 anos, 11 meses e 24 dias = 0 anos, 7 meses e 26 dias 0 17/08/1990 30/06/1992 0.40 Especial 1 ano, 10 meses e 14 dias + 1 ano, 1 mês e 14 dias = 0 anos, 9 meses e 0 dias 0 23/10/1990 29/10/1990 0.40 Especial 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 20/06/1991 01/01/1992 0.40 Especial 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 01/06/1994 16/06/1994 0.00* Especial 0 anos, 0 meses e 16 dias + 0 anos, 0 meses e 16 dias = 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 07/07/2003 18/11/2003 0.40 Especial 0 anos, 4 meses e 12 dias + 0 anos, 2 meses e 19 dias = 0 anos, 1 mês e 23 dias 0 07/12/2005 14/08/2006 0.00* Especial 0 anos, 8 meses e 8 dias + 0 anos, 8 meses e 8 dias = 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 15/08/2006 15/08/2010 0.40 Especial 4 anos, 0 meses e 1 dia + 2 anos, 4 meses e 24 dias = 1 ano, 7 meses e 7 dias 0 16/08/2010 01/03/2011 0.00* Especial 0 anos, 6 meses e 16 dias + 0 anos, 6 meses e 16 dias = 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 01/09/2017 31/01/2018 1.00** 0 anos, 5 meses e 0 dias Período posterior à DER 5 01/03/2018 10/05/2018 1.00** 0 anos, 2 meses e 10 dias Período posterior à DER 3 * Ante a concomitância com períodos já computados como especiais na via administrativa ** Considerando as contribuições constantes no CNIS (ID 1531761850). Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 17 anos, 4 meses e 29 dias 163 34 anos, 5 meses e 21 dias inaplicável Até a DER (10/06/2016) 34 anos, 4 meses e 20 dias 332 51 anos, 0 meses e 3 dias 85.3972 Até a reafirmação da DER (10/05/2018) 35 anos, 0 meses e 0 dias 340 52 anos, 11 meses e 3 dias 87.9250 Em 10/06/2016 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Em 10/05/2018 (reafirmação da DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (87.92 pontos) é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Considerando que a DER reafirmada é anterior à conclusão do processo administrativo (já que, ao que consta dos autos, ao menos até 28/03/2022 o recurso administrativo do autor não havia sido julgado – ID 1531787869, p. 70/71), os efeitos financeiros devem ser fixados na própria data de implemento de todos os requisitos (10/05/2018). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido de reconhecimento de atividade especial no(s) período(s) de 10/07/1987 a 18/12/1989, 21/02/1990 a 06/09/1990, 11/12/1992 a 05/07/1996, 19/11/2003 a 14/08/2006, 19/04/2004 a 20/06/2005, 16/08/2010 a 21/09/2011, 16/10/1995 a 11/09/2001, 11/09/2001 a 04/03/2003, 22/04/2003 a 02/05/2003, 02/06/2003 a 01/07/2003, 05/11/2007 a 07/11/2007, 09/04/2008 a 01/09/2008, 03/08/2009 a 05/08/2009, 01/09/2009 a 08/09/2009, 01/12/2009 a 17/12/2009 e 16/01/2012 a 02/03/2012, por ausência de interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; 2) julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido de reconhecimento de atividade especial no(s) período(s) de 31/01/1991 a 12/06/1991, por ausência de pressuposto processual, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil; 3) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos remanescentes, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer a especialidade da(s) atividade(s) no(s) período(s) de 27/11/1985 a 16/07/1987, 17/08/1990 a 30/06/1992, 23/10/1990 a 29/10/1990, 20/06/1991 a 01/01/1992, 01/06/1994 a 16/06/1994, 07/07/2003 a 18/11/2003 e 07/12/2005 a 01/03/2011; b) condenar o INSS a: b.1) averbar a especialidade da(s) atividade(s) no(s) período(s) reconhecido(s) nesta sentença; b.2) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento reafirmado (10/05/2018); b.3) pagar à parte autora os valores atrasados do benefício, observada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontados eventuais valores inacumuláveis recebidos no período. Considerando a presença da probabilidade de direito, já que, em consignação exauriente, entendeu-se pela concessão do benefício à parte autora, bem como o perigo de dano, pois se trata de benefício com caráter alimentar, entendo presentes os requisitos do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil e ANTECIPO a tutela em favor da parte autora, devendo a CEAB ser intimada para implantar o benefício, no prazo de 30(trinta) dias. Não há condenação do INSS em custas, tendo em vista o disposto no § 1º, art. 8º, da Lei nº 8.620/93. Considerando a sucumbência recíproca (art. 86, CPC), condeno: a) a parte autora em 50% das custas processuais, bem como ao pagamento de 50% dos honorários advocatícios, os quais fixo nos percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão do benefício de AJG; b) o INSS ao pagamento de 50% dos honorários advocatícios, os quais fixo nos percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111/STJ). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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