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Processo nº 1002067-03.2022.4.01.3906

ID: 330243318

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002067-03.2022.4.01.3906

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARÁ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO EUDES DE CARVALHO NERI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

INGRID DAS NEVES MOREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - 7ª VARA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1002067-03.2022.4.01.3906 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - 7ª VARA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1002067-03.2022.4.01.3906 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARÁ POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA O MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARA opôs embargos em face da execução fiscal nº 0000440-83.2019.4.01.3906, ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) para a cobrança de créditos tributários representados pelas CDAs nºs 12.242.792-0, 14.331.991-4 e 14.331.992-2. O embargante arguiu: (i) a prescrição da cobrança das parcelas da dívida anteriores a 17/07/2014, visto que o ajuizamento da ação executiva ocorreu em 17/07/2019; (ii) a inépcia da petição inicial executiva, por deixar de informar a origem do crédito, discriminá-lo e individualizá-lo, e não estar instruída com demonstrativo do débito; (iii) a nulidade das certidões de dívida ativa, em razão de não determinarem o fato gerador dos tributos, o que impediria a identificação da origem e natureza das dívidas; (iv) cerceamento de defesa, decorrente da ausência de juntada dos processos administrativos fiscais; (v) que os juros e multa aplicados são exorbitantes e têm caráter confiscatório; e (vi) a inconstitucionalidade da utilização da Taxa Selic para a correção monetária do débito, por ofender o princípio da legalidade, implicar aplicação de juros superiores a 12% ao ano e capitalização de juros (anatocismo). Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (ID Num. 1174891286). Em impugnação (ID Num. 1324232749), a embargada manifestou-se pela improcedência da ação, aduzindo que: o embargante não produziu prova capaz de afastar a presunção legal de certeza e liquidez da dívida ativa regularmente inscrita; são válidos os títulos executivos; é desnecessária a instrução da petição inicial da execução fiscal com cópia do processo administrativo fiscal; os débitos foram constituídos mediante declaração do próprio contribuinte; o embargante não produziu prova acerca da alegada prescrição; estão de acordo com a lei os juros de mora e multa aplicados; e é legal e constitucional a incidência da taxa SELIC sobre débitos tributários. Intimada para especificar provas, a embargada disse não ter provas a produzir (ID Num. 1613003899). Em 10/11/2024, o feito, que inicialmente tramitou perante a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA, foi redistribuído à Seção Judiciária do Pará, por força da alteração de competência promovida pela Resolução PRESI/TRF1 nº 85/2024. Converteu-se o julgamento em diligência, para oportunizar ao embargante a apresentação de réplica e especificação probatória (ID Num. 2170169378). Intimado (ID Num. 2172882471), o embargante ficou silente. É o relatório. DECIDO. 1. Passo a proferir sentença, porque as provas documentais até agora reunidas são suficientes a permitir o julgamento do mérito da ação, não havendo necessidade da produção de outras (art. 355, I, do CPC). 1.1. O primeiro ponto alegado pela parte embargante foi a prescrição da cobrança das parcelas da dívida vencidas anteriormente a 17/07/2014, haja vista que a execução fiscal foi proposta em 17/07/2019. Examinando-se os autos da execução fiscal nº 0000440-83.2019.4.01.3906, constata-se que apenas a CDA nº 12.242.792-0 contempla competência anterior a 07/2014, tratando-se da competência 13/2013. Ocorre que os créditos inscritos na mencionada CDA referem-se a tributos cujo lançamento ocorre por homologação, sendo o contribuinte quem torna clara a situação impositiva, sem qualquer interferência do Fisco, e, por efeito, o débito declarado traduz-se no débito constituído por iniciativa daquele, que se vale de um procedimento não impositivo. Nesses casos, segundo orientação jurisprudencial do STJ, "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo ser realizada a inscrição em dívida ativa independentemente do procedimento administrativo." (AgRg no AREsp 533160/SP, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma do STJ, decisão: 19/08/2014, publicação no Dje de 26/08/2014) (grifou-se). Em tal hipótese, a prescrição passa a fluir a partir da própria declaração do contribuinte ou a partir do vencimento do tributo, o que vier a ocorrer posteriormente. Nesse sentido, destaco precedentes do Superior Tribunal de Justiça, firmados após o julgamento do Tema Repetitivo nº 383: DIREITO TRIBUTÁRIO. DESINFLUÊNCIA DA EMISSÃO DE DCG NO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. A emissão de "Débito Confessado em GFIP - DCG" não altera o termo inicial da prescrição tributária. O "Débito Confessado em GFIP - DCG" é o documento no qual se registra o débito decorrente de divergência entre os valores recolhidos em documento de arrecadação previdenciária e os declarados em "Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP", nos termos do art. 460, V, da Instrução Normativa 971/2009 da Secretaria da Receita Federal. Salientado isso, verifica-se que a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou compreensão no sentido de que a "entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado" (AgRg no AgRg no REsp 1.143.085-SP, Primeira Turma, DJe 3/6/2015). Desse modo, conforme a jurisprudência do STJ, quando o crédito tributário for constituído por meio de GFIP, o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN para a propositura da execução judicial começará a correr da data do vencimento da obrigação tributária e, quando não houver pagamento, da data da entrega da declaração, se esta for posterior àquele (AgRg no AREsp 349.146-SP, Primeira Turma, DJe 14/11/2013). Assim, uma vez constituído o crédito por meio de declaração realizada pelo contribuinte, compete à autoridade tributária tão somente a realização de cobrança, não caracterizando a emissão do DCG Batch novo lançamento, e, consequentemente, marco de início de prazo prescricional. (REsp 1.497.248-RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 6/8/2015, DJe 20/8/2015). TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO OU ENTREGA DA DECLARAÇÃO, O QUE OCORRER POR ÚLTIMO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O tema em debate é a prescrição do crédito tributário, e o acórdão regional, amparado em julgados do STJ, firmou entendimento de que "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de cinco anos, para ajuizamento da execução fiscal, corresponde à data estabelecida como a do vencimento da obrigação tributária, constante da declaração, ou a data da sua entrega [...]", o que se coaduna com a reiterada jurisprudência do STJ que a prescrição somente se inicia pelo último fato relevante relativo aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação: data do vencimento ou entrega da declaração. Precedentes. 2. No caso dos autos, o Tribunal foi categórico no sentido de que, embora os tributos se refiram a créditos entre fevereiro/2000 e outubro/2004, "as declarações foram entregues entre novembro e dezembro/2004", o que marca o início do prazo prescricional, a teor do entendimento acima delineado, de modo que, ajuizada a ação em 29/8/2006, não há prescrição passível de ser decretada. 3. Eventual alteração do aresto de origem para reconhecimento de marco diverso da prescrição demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que efetivamente esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.066.692/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 12/12/2022) No caso ora examinado, em que pese tenha o embargante aludido à competência de vencimento do tributo (13/2013), ele não trouxe aos autos documentação comprobatória da data em que foi apresentada a declaração constituidora do crédito tributário, o que torna inviável precisar o termo inicial de contagem da prescrição (se a data de vencimento da competência ou a data de entrega da declaração, a qual não consta dos autos). Frise-se que a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, e que é do executado o ônus de produzir provas aptas a desconstituí-la (art. 3º da Lei nº 6.830/1980; art. 204 do CTN), prova esta não produzida na espécie. Vale ainda pontuar que o embargante não alegou ou demonstrou a existência de óbice ou dificuldade para a produção da prova que lhe competia, sendo cabível presumir-se que tal prova encontra-se em seu poder, já que, como dito, o crédito tributário foi constituído mediante declaração entregue pelo próprio contribuinte (GFIP). Logo, não tendo o embargante produzido a prova necessária à constatação da prescrição alegada, é inviável o acolhimento de sua tese de defesa. 1.2. O embargante também suscitou a inépcia da inicial executiva, por não informar a origem do crédito, não discriminá-lo ou individualizá-lo, e não estar instruída com demonstrativo do débito. Todavia, não lhe assiste razão. Isso porque, para o ajuizamento de demanda executiva fiscal, basta que a peça exordial venha acompanhada da inscrição dos créditos tributários ou não tributários, em documento específico (CDA), na forma do art. 6º, § 1º da Lei nº 6.830/1980, o que foi plenamente observado no caso concreto ora examinado. Além disso, por ausência de previsão na Lei nº 6.830/1980, não se faz necessária a instrução da execução fiscal com demonstrativo de cálculo da dívida, conforme o enunciado da Súmula nº 559 do STJ (“Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.”). Portanto, não há respaldo jurídico para a arguição de inépcia da exordial executiva. 1.3. Disse também o embargante serem nulas as certidões de dívida ativa, em virtude de não determinarem o fato gerador dos tributos. Porém, a tese não merece acolhida. As certidões de dívida ativa que dão lastro à ação executiva revestem-se de todos os requisitos formais exigidos pelo art. 202 do Código Tributário Nacional e art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, porque são claras ao identificar o devedor, a origem e natureza da dívida, seu período de apuração, os montantes correspondentes ao valor principal, juros e multa, bem como a fundamentação legal da dívida e de seus acréscimos. Note-se que a lei não exige, para a validade formal da CDA, a referência ao fato gerador do crédito inscrito, tal qual pretendido pela parte embargante, prevendo somente a discriminação da fundamentação legal da dívida, requisito que foi atendido no caso concreto. Por outro lado, a jurisprudência do nosso regional firmou-se no sentido de que a indicação dos dispositivos legais relativos à forma de calcular a correção monetária e os juros atende à exigência prevista no art. 202, II, do CTN e no art. 2º, § 5º, II, da LEF, e a indicação na CDA da fundamentação legal satisfaz as exigências relativas à origem e à natureza da dívida (Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III; CTN, art. 202, III). Confira-se: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA. CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS. ORIGEM E NATUREZA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DO NOME DO CO-RESPONSÁVEL NA CDA. IRRELEVÂNCIA. 1. Improcedência da alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), pois a indicação dos dispositivos legais relativos à forma de calcular a correção monetária e os juros atende à exigência prevista no art. 202, inciso II, do Código Tributário Nacional, e no art. 2º, parágrafo 5º, inciso II, da Lei 6.830/1980. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. A indicação na CDA da fundamentação legal atende às exigências relativas à origem e à natureza da dívida. (Lei 6.830/80, artigo 2º, parágrafo 5º, inciso III; CTN, artigo 202, inciso III). Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Irrelevância da ausência do nome do co-responsável na CDA, porque essa falta não a invalida, mas apenas impede que a Fazenda Pública redirecione a execução fiscal sem a prévia comprovação das hipóteses previstas no artigo 135, III, do CTN. 4. Apelação não provida.” (TRF 1ª Região - AC 200339000036120 – Órgão Julgador: Sexta Turma Suplementar - e-DJF1 de 30/03/2011) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL À EXEQUENTE. NULIDADE DAS CDA'S. INEXISTÊNCIA. JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC. CABIMENTO. 1. Em se tratando de créditos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal é a entrega da declaração de contribuições e tributos federais. 2. Ajuizada a execução fiscal dentro do prazo quinquenal, o efeito interruptivo previsto no art. 174/I do CTN retroage à data do ajuizamento, porque a demora no despacho que ordenou a citação somente pode ser atribuída ao próprio Judiciário. 3. Não é nula a Certidão de Dívida Ativa que, quanto à forma de calcular juros e correção monetária, apenas indica os dispositivos legais em que se fundamentou. Isso é suficiente para satisfazer o requisito do art. 202/II do CTN e para que a executada formule sua defesa. 4. "Contribuição Social sobre o Lucro das pessoas jurídicas. Lei 7689/88. - não é inconstitucional a instituição da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza é tributária. Constitucionalidade dos artigos 1, 2 e 3 da lei 7689/88" (RE 146.733-SP, r. Ministro Moreira Alves, Pleno). 5. "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" (Súmula 360/STJ). 6. "A taxa selic é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no art. 13 da Lei 9.065/1995" (REsp 1.073.846-SP, representativo da controvérsia, r. Ministro Luiz Fux, 1ª Seção). 7. Apelação da embargante/executada desprovida. (AC 0002369-40.2008.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 17/04/2015 PAG 767.) (grifou-se) Desse modo, não há, na hipótese, defeitos que tornem as CDAs inválidas, sendo certo que as determinações contidas no art. 2º, § 5º da Lei nº 6.830/1980 e 202 do CTN encontram-se preenchidas, razão pela qual afasto a alegação de nulidade dos títulos executivos. 1.4. Tampouco há cerceamento de defesa resultante da ausência de instrução da inicial executiva com cópia dos processos administrativos fiscais, quer porque tal exigência não consta na Lei nº 6.830/1980, a qual considera suficiente a apresentação da CDA (art. 6º, § 1º), quer porque, consoante se extrai das informações presentes nas CDAs que instruem a execução fiscal nº 0000440-83.2019.4.01.3906, a constituição dos créditos em cobrança naquele feito foi realizada mediante declarações apresentadas pelo próprio contribuinte (GFIPs). Em casos tais, é pacífico o entendimento jurisprudencial pela desnecessidade de formalização de processo administrativo, e, consequentemente, de notificação do sujeito passivo, tornando-se, desde logo, possível a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento de execução fiscal, tendo em vista a caracterização de confissão de dívida. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRESCINDIBILIDADE. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. § 1º DO ART. 219 DO CPC/1973. 1. O crédito tributário em questão foi constituído sob a forma Débito Confessado na GFIP (DCG), ou seja, decorreu de confissão do próprio contribuinte acerca dos valores devidos, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a constituição do crédito prescinde de processo administrativo ou de notificação ao contribuinte, vez que a declaração do sujeito passivo equivale ao lançamento, tornando o crédito tributário formalizado e imediatamente exigível (STJ, AgRg no AREsp 533160/SP, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, Dje de 26/08/2014; e TRF1, AC 2004.33.00.025627-1/BA, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, 7ª Turma, e-DJF1 de 21/03/2014). 3. Ademais, a Certidão da Dívida Ativa contém os requisitos obrigatórios previstos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, não havendo irregularidade a justificar sua anulação. 4. Alegações genéricas, sem apontar e demonstrar especificamente os motivos para desconstituição do crédito tributário em execução, não afastam a supracitada presunção. […] 8. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF1, AG 00288259020174010000, Relator: Desembargador Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, e-DJF1 21/09/2018) (grifou-se) Súmula 436. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Não há, pois, o cerceamento de defesa aventado. 1.5. Outra alegação da parte embargante foi a de que foram cobrados “valores indevidos e exorbitantes a título de multa e de juros”. No entanto, vejo que a argumentação não merece guarida, porquanto foi formulada em termos absolutamente genéricos, sem mínima especificação do que se considera indevido e no que consistiria a suposta ilegalidade suscitada. Note-se que os títulos executivos detalham toda a fundamentação legal que embasa a cobrança dos encargos financeiros incidentes sobre a dívida, e a parte embargante não apontou nenhuma impropriedade nessa fundamentação legal, nem demonstrou que a cobrança tenha sido feita em desacordo com os normativos mencionados nas CDAs. O embargante limitou-se a dizer, no ponto, que “a quantia referente à multa e juros representa acréscimo exorbitante e abusivo de 100% ao valor originário do débito apresentado pela embargada”, o que, no entanto, não se coaduna com a realidade dos valores expressos nas CDAs, assim delineados: CDA nº 14.331.992-2 CDA nº 12.242.792-0 CDA nº 14.331.991-4 Nesse sentido, diante da arguição genérica e descontextualizada apresentada pela parte embargante, deve prevalecer a presunção legal de certeza e liquidez da dívida ativa regularmente inscrita (art. 3º da LEF; art. 204 do CTN), a qual não foi ilidida por prova inequívoca, a cargo do devedor. 1.6. Por fim, não há base para acolher o argumento de inconstitucionalidade da utilização da taxa SELIC, na medida em que o Supremo Tribunal Federal há muito pacificou que “é legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários” (RE/RG 582.461-SP, r. Ministro Gilmar Mendes, Plenário/STF em 18.05.2011), e o Superior Tribunal de Justiça também entende legítima a utilização da SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no art. 13 da Lei 9.065/1995, conforme pronunciamento da Primeira Seção no julgamento do Recurso Especial nº 1.073.846/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux. No caso concreto, o embargante não demonstrou que essa taxa tenha sido cumulada indevidamente com outros encargos, apresentando, novamente, arguição genérica de excesso, sem indicar o que considera devido e sem juntar demonstrativo de cálculo evidenciador da suposta ilegalidade. 2. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos, extinguido o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Deixo de condenar o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o encargo de 20% (vinte por cento) a que se refere o artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.025/1969, incluído nas CDAs, já abrange essa verba. Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo executivo. Havendo recurso(s) voluntário(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem resposta ao recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Não interposta apelação no prazo legal, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para os fins do disposto no art. 496, I, do CPC (remessa necessária). Intimem-se. Belém (PA), data e assinatura eletrônica no rodapé.

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Processo nº 1002067-03.2022.4.01.3906