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Processo nº 1002109-40.2021.4.01.3307

ID: 320454346

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002109-40.2021.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GILMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS RICARDO NUNES MORENO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1002109-40.2021.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1002109-40.2021.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA GILMA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS RICARDO NUNES MORENO - BA42901 POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outros DECISÃO Cuida-se de demanda submetida ao rito comum na qual a parte autora pede em face do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e do Estado da Bahia a “retificação de assento registral, com pedido subsidiário e cumulativo indenizatório por desapropriação indireta ou retrocessão e reparação civil”. Alega, em suma, que: 1) é proprietária de dois lotes de terreno, nº 04 e 05, situados na quadra A do loteamento Miro Cairo, nesta cidade, medindo, cada lote, 9m de frente, igual largura de fundo e 20m da frente ao fundo, formando uma área de 180 m², melhor descritos nos assentos registrais imobiliários de matriculas nº 21.184 e 21.185, pertencentes ao 2º Oficio do Registro de Imóveis de Vitória da Conquista/BA; 2) para a sua surpresa, ao alienar os supramencionados imóveis, e requerer junto ao respectivo cartório de imóveis certidão de inteiro teor, descobriu-se que nos assentos registrais consta que os imóveis foram “desapropriados para construção do anel viário”; 3) tem conhecimento de que próximo aos imóveis, de fato, alguns lotes vizinhos foram desapropriados; contudo, não sabia, até porque o poder público nunca exerceu posse dos referidos terrenos, que no registro dos imóveis constava registro de desapropriação em seus lotes; 4) inconformada com a situação, em novembro 2019, juntamente com o promitente comprador dos imóveis, buscou maiores informações com a autarquia responsável pelas rodovias federais, o DNIT, descobrindo que parte dos imóveis, tamanho correspondente a 27 m², supostamente, deveriam ter sido desapropriados e não o lote por inteiro, conforme demonstra projeto da obra; 5) nem o DNIT, nem a União, o DNER ou qualquer órgão delegatário a procurou para proceder com a desapropriação amigável ou mesmo ajuizou processo judicial indispensável para demover o princípio constitucional do direito à propriedade; 6) tendo o seu direito sido visivelmente afrontado e não havendo outra alternativa, vem buscar a via jurisdicional. Depois de discorrer sobre o direito aplicável, requereu: (...) c) A procedência do pedido com a determinação ao cartório do 2º Oficio de Registro de Imóveis de Vitória da Conquista – Ba, para que se proceda o cancelamento do registro/averbação da desapropriação dos imóveis pertencentes aos fólios reais de matricula 21.184 e 21.185, fixando a devolução das propriedades, em sua totalidade, para Autora, ou que seja determinada a retrocessão dos bens em sua área total também para esta; d) Ou, de forma subsidiaria, que se determine ao cartório do 2º Oficio de Registro de Imóveis de Vitória da Conquista – Ba, que se proceda o desdobro dos bens dos fólios reais de matricula 21.184 e 21.185, reservando para a autora a área de 153m², em cada lote, ou que seja determinada a retrocessão da área de 153m² para a antiga proprietária; e) Reconhecido o cancelamento ou a retrocessão de apenas 153m², não sendo caracterizado o cancelamento dos 27m², em cada lote, que seja reconhecida a retrocessão no equivalente a 27m², em cada lote, com a devolução da área para a Autora; f) Ou, de forma subsidiaria ao pedido anterior, que o primeiro Réu seja condenado a indenizar a autora pela prática de desapropriação indireta, das supracitadas áreas (27m² em cada lote), em valor justo arbitrado por esse juízo, considerando todos os valores legais que devem ser acrescidos ao valor da coisa, inclusive juros compensatórios à ordem de 12% e juros moratórios à ordem de 6% ao ano, nos termos da fundamentação; g) Caso Vossa Excelência entenda pelo não cancelamento dos registros, ou retrocessão das áreas, totais ou parcialmente, que o primeiro Réu seja condenado a indenizar a autora pela prática de desapropriação indireta, em valor justo arbitrado por esse juízo, considerando todos os valores legais que devem ser acrescidos ao valor da coisa, inclusive juros compensatórios à ordem de 12% e juros moratórios à ordem de 6% ao ano, nos termos da fundamentação; h) A condenação do segundo Réu ao pagamento de indenização extrapatrimonial pela pratica de ato ilícito (registro irregular de folio imobiliário) praticado em desfavor da autora; (...) Juntou procuração e documentos. A decisão de ID 466834368 deferiu à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Citados, os réus contestaram o feito. O Estado da Bahia sustentou preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, alegou inexistência de responsabilidade em decorrência da suposta falha no serviço, bem como inocorrência de dano moral (ID 513047381). O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), em defesa de ID 522873438, argüiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva e suscitou prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, sustentou ausência de prova do efetivo apossamento administrativo e teceu considerações sobre o valor do lote e os juros a serem eventualmente calculados, bem como sobre os honorários advocatícios devidos em caso de condenação. Ato ordinatório de ID 702676498 determinou a intimação das partes para dizerem das provas a produzir, facultando à parte autora se manifestar sobre o teor das contestações. O DNIT (ID 712466475) informou não ter mais provas a produzir. O Estado da Bahia (ID 726195525) informou a juntada de documentos. A parte autora pugnou pela realização de prova pericial (ID 751733004), apresentando quesitos. Posteriormente, a parte autora informou (ID 1308317254) a juntada de novos documentos, aos quais não tinha acesso anteriormente, pugnando pela concessão de tutela de evidência com base no inciso IV do art. 311 do CPC. Decisão de ID 1361713281 afastou as preliminares suscitadas pelos réus. Consignou, quanto à prejudicial de mérito da prescrição, que esta apenas poderá ser apreciada de modo adequado após a completa instrução do feito, por persistirem dúvidas sobre a regularidade do procedimento de desapropriação e a data da efetiva ciência, pela parte autora, de que estava sendo desapropriada. Na ocasião, atribuiu aos réus o ônus de demonstrar que o procedimento de desapropriação ocorreu de forma regular e, ainda, postergou a apreciação dos pedidos de tutela de evidência e prova pericial para momento posterior à manifestação dos réus. Posteriormente, considerando que a autora já havia ajuizado ação semelhante a esta - processo nº 1003500-64.2020.4.01.3307, este que foi julgado sem julgamento de mérito e arquivado em 23/02/2021 -, o juízo em que o feito originara declinou da competência em favor deste juízo em razão da dependência (vide ID 2180545442). Foram os autos redistribuídos a este juízo. É o relato do essencial. Decido. Inicialmente, revogo parte da decisão de ID 1361713281, no ponto em que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Estado da Bahia. Como se nota dos autos, o pedido da parte autora se pauta em desapropriação realizada pelo extinto DNER, de modo que não possui o Estado da Bahia qualquer participação no ato supostamente ilícito. Dispõe a Constituição Federal sobre os serviços notariais e de registro o seguinte: Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. Veja-se, portanto, que o serviço notarial e de registro é prestado em caráter privado e por delegação, sendo que o desenvolvimento da atividade se dá por conta e risco do delegatário, logo, a responsabilidade pelo suposto ato ilícito narrado na inicial deverá recair, em sendo provado, sobre o oficial de registro/tabelião e não sobre o Estado que, por ordem expressa do texto constitucional, delegou este serviço. É o que preconiza o art. 22, da Lei nº 8.935/94 (lei que regulamenta o art. 236 da Constituição da República, dispondo sobre serviços notariais e de registro): Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. Frise-se que, no presente caso, o registro imobiliário é atividade exercida pelos Oficiais de Registro, que prestam serviço público, mediante delegação outorgada pelo Poder Público, nos termos do artigo 236 da Constituição Federal, regulamentado pela referida Lei 8.935/1994. Ademais, entende o Superior Tribunal de Justiça pela impossibilidade do Estado ser responsabilizado civilmente, ainda que a título subsidiário, por atos praticados por notários e oficiais de registro por danos causados a terceiros. Confira-se: ADMINISTRATIVO. DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ATIVIDADE DELEGADA. RESPONSABILIDADE DO NOTÁRIO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência mais recente desta Corte foi firmada no sentido da responsabilidade dos notários e oficiais de registro por danos causados a terceiros, não permitindo a interpretação de que há responsabilidade pura do ente estatal. 2. Em hipóteses como a dos autos, em que houve delegação de atividade estatal, verifica-se que o desenvolvimento dessa atividade se dá por conta e risco do delegatário, tal como ocorre com as concessões e as permissões de serviços públicos, nos termos do que dispõem os incisos II, III e IV da Lei n. 8.987/95. 3. "O art. 22 da Lei 8.935/1994 é claro ao estabelecer a responsabilidade dos notários e oficiais de registro por danos causados a terceiros, não permitindo a interpretação de que deve responder solidariamente o ente estatal." (REsp 1087862/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2010, DJe 19/05/2010.) Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no AREsp 273.876/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 24/05/2013) Com efeito, tratando-se de atos praticados por titular de serventia extrajudicial no exercício de suas funções, é patente a ilegitimidade passiva ad causam do ente político que delega os serviços para figurar no polo passivo da demanda. Nesse contexto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Estado da Bahia, razão pela qual, em relação a tal parte, julgo extinto o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento em honorários advocatícios ao Estado da Bahia, por ter apresentado contestação, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com escora no artigo 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, eis que beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do mesmo diploma legal). Ratifico todos os demais atos processuais onde o feito iniciara. Avanço à análise do pedido de tutela de evidência. Nos termos do art. 311 do CPC, a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Na hipótese, o pedido autoral está embasado no art. 311, IV do CPC. Alega a parte demandante, em petição de ID 1308317254, que, conforme documentos juntados aos autos (ID 1308317261 e seguintes), é possível observar que no projeto desapropriatório seria desapropriado apenas 108m² da autora nos lotes 04 ao 07 (dividindo a área total de 108m² pelos 4 lotes, chega-se aos 27m² de cada lote), portanto, apenas 27m² de cada lote, de modo que os outros 153m² (em cada lote) estão livres da suposta desapropriação. Ocorre que, em que pese constar essa informação no projeto acostado ao ID 1308317267, não há como saber, ao menos por ora, que a execução do projeto obedeceu exatamente aos limites nele indicados ou se houve alteração no projeto de execução. Isto é, não há como afirmar, de plano, que a desapropriação ocorreu apenas em 27m² de cada lote objeto dos autos, o que poderá ser esclarecido a partir de uma pericia técnica. Ademais, não como atender ao pedido da parte autora, por ora, para determinar o desdobro dos lotes nºs 04 e 05, situados na quadra A, do loteamento Miro Cairo, com matriculas de 21.184 e 21.185, respectivamente, com a criação de novas matriculas, se necessário for, separando as área de 153m² dos 27m² de cada lote, ficando as áreas maiores livres de quaisquer ônus ou restrições desapropriatórias, sem antes averiguar a regularidade do processo de desapropriação e os limites desta. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de evidência requerido. CONCLUSÃO Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Estado da Bahia, razão pela qual, em relação a tal parte, julgo extinto o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento em honorários advocatícios ao Estado da Bahia, por ter apresentado contestação, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com escora no artigo 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, eis que beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do mesmo diploma legal). Ratifico todos os demais atos processuais onde o feito iniciara. Indefiro o pedido de tutela de evidência requerido pela autora em petição de ID 1308317254. Intime-se o DNIT para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os documentos acostados pela autora em ID 1308317254 e seguintes. Oportunidade em que deverá informar a este juízo se a execução seguiu a risca o projeto de desapropriação de ID 1308317267, se houve a desapropriação em relação aos lotes de propriedade da autora, indicados na inicial, e qual a área, bem como se houve pagamento de indenização pela desapropriação em questão e/ou que indique o montante que está disposto a indenizar. Postergo a apreciação da prova pericial para após a manifestação do DNIT. Intimem-se. Cumpra-se. Vitória da Conquista, Bahia. {assinado eletronicamente}

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Processo nº 1002109-40.2021.4.01.3307