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Processo nº 1002224-47.2025.4.01.4301

ID: 338033652

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002224-47.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KAELLEN RODRIGUES DE CASTRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANGEL PATTIELLY APARECIDA NOGUEIRA LIMA

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ANDREIA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002224-47.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002224-47.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KAELLEN RODRIGUES DE CASTRO OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREIA RIBEIRO DE OLIVEIRA - TO9720 e ANGEL PATTIELLY APARECIDA NOGUEIRA LIMA - TO12.057 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, de acordo com a Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a autora objetiva o pagamento do benefício de salário-maternidade decorrente do nascimento de Cristiano de Castro Oliveira, ocorrido em 29/12/2023. Dispõe o art. 71 da Lei n. 8.213/91 que "o salário maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade". A mencionada legislação, no art. 25, inciso III, fixa o período de carência de 10 contribuições mensais para a trabalhadora contribuinte individual, facultativa e segurada especial, sendo dispensada a comprovação da condição para as seguradas empregadas. O art. 27-A da Lei n. 8.213/91, alterado pela Lei nº 13.846/2019, dispõe que "Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei." No caso dos autos, o parto restou comprovado pela certidão de nascimento juntada aos autos, demonstrando que o filho da requerente nasceu em 29/12/2023. Quanto à qualidade de segurada, verifica-se pelo CNIS que a autora manteve contribuições ao RGPS até 13/09/2023, na condição de contribuinte individual, o que garantia a manutenção de sua qualidade de segurada no momento do parto, conforme período de graça previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/91. Em relação à carência, embora o art. 25, III, da Lei nº 8.213/91 estabeleça a necessidade de 10 contribuições mensais para a concessão do salário-maternidade às contribuintes individuais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 2110 e 2111, declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição do salário-maternidade, por violar o princípio da isonomia no tratamento diferente dispensado às seguradas empregadas e às contribuintes individuais. Dessa forma, para o deferimento do salário-maternidade, basta a comprovação da qualidade de segurada e a ocorrência do parto, dispensando-se qualquer exigência de período mínimo de contribuições, o que se verifica no presente caso. Portanto, é devido às contribuintes individuais e/ou facultativas o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas com o direito à dispensa de período de carência mínima. Quanto aos valores devidos, o benefício deve ser calculado conforme disposições do art. 72 da Lei nº 8.213/91, pelo período de 120 dias a partir do nascimento da criança, acrescido de correção monetária e juros de mora, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e art. 3º da EC 113/2021. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para condenar o INSS ao pagamento, de uma só vez, mediante a expedição de requisição de pagamento, do benefício de salário-maternidade, equivalente a cento e vinte dias a partir da data do parto 24/04/2024 (DIB). Os valores em atraso devem ser calculados conforme os parâmetros acima estabelecidos (Manual de Cálculos da Justiça Federal e art. 3º da EC 113/2021). Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar os cálculos dos valores retroativos, indicando expressamente os valores que entende devidos. Após, intime-se a parte autora pelo prazo de 10 dias. Não apresentados os cálculos pelo INSS, faculto à parte autora que apresente planilha dos valores que entende devidos no prazo de 10 (dez) dias. Caso em que, deve o INSS ser intimado em seguida. Não havendo impugnação, expeça-se RPV para pagamento do valor devido à parte autora. Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Após o cumprimento da sentença, arquivem-se. Publicação e registro realizado pelo sistema. Intimem-se as partes. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1002224-65.2025.4.01.3907

ID: 292235855

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002224-65.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MISLANDO LOPES DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO FELIPE MATTEI DE ARAUJO

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WESLAYNE VIEIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002224-65.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002224-65.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: MISLANDO LOPES DA CRUZ SILVA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO EMENDA A INICIAL E ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO EMENDA A INICIAL De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: SALÁRIO – MATERNIDADE (x) Pedido de esclarecimento quanto à divergência entre os fundamentos da petição inicial e do indeferimento do benefício. Na petição protocolada, consta que o requerente é pai de NICOLLY GASPAR DA SILVA e SOPHIA GASPARE DA SILVA, nascidas em 31/07/2020, e que, após a separação da genitora das crianças, passou a deter a guarda unilateral das filhas, conforme acordo homologado judicialmente em 22/11/2021 (sentença anexa). Ainda segundo a narrativa, o requerente solicitou o benefício de salário-maternidade em 31/07/2020, o qual foi indeferido sob a alegação de ausência de comprovação da qualidade de segurado especial. Contudo, na decisão de indeferimento apresentada, consta que: "Em atenção ao requerimento de Salário-Maternidade, efetuado em 29/09/2021, a Previdência Social comunica que, após a análise dos documentos, não foi reconhecido o direito ao benefício, em razão da não comprovação de vínculo de cônjuge/companheiro(a) com o(a) segurado(a) falecido(a), observado o disposto no art. 71-B da Lei nº 8.213/91". Diante disso, solicita-se esclarecimento quanto ao real fundamento do indeferimento, uma vez que: Não há nos autos menção ao óbito da genitora das crianças, tampouco foi apresentada certidão de óbito; e A negativa parece ter se baseado em hipótese de concessão do salário-maternidade em razão do falecimento da mãe, nos termos do art. 71-B da Lei nº 8.213/91, o que não corresponde à situação descrita na petição inicial. Caso o fundamento seja de fato a morte da genitora das crianças, requer-se que o interessado apresente a certidão de óbito correspondente, documento essencial à análise do direito nos termos do art. 71-B da Lei nº 8.213/91. ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1002666-70.2020.4.01.3304

ID: 314849314

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1002666-70.2020.4.01.3304

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELICISSIMO PAULINO DOS SANTOS FILHO

Decisão

Advogados:

RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1002666-70.2020.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1002666-70.2020.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:FELICISSIMO PAULINO DOS SANTOS FILHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS - BA16035-A DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE em face de Felicíssimo Paulino dos Santos Filho, ex-prefeito do Município de Antônio Cardoso/BA, por supostas irregularidades na execução de recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE, exercício de 2013, consubstanciadas em falhas no processo licitatório, pagamentos indevidos, subcontratação irregular e utilização de veículos em condições precárias, gerando prejuízo ao erário federal. A inicial (ID 191964385) foi instruída com cópias do processo de Tomada de Contas Especial instaurado pelo FNDE (IDs 191975351 e 191975353), do Relatório de Fiscalização n. 40004 da CGU, do Relatório n. 470/2017 da Diretoria de Administração do FNDE e de registros fotográficos dos veículos utilizados. Na mesma oportunidade, foi formulado pedido liminar de indisponibilidade de bens, deferido parcialmente por este Juízo (ID 192139851), com fundamento na existência de indícios de dolo e prejuízo ao erário. Posteriormente, sobreveio decisão da 3ª Turma do TRF1 no agravo de instrumento n. 1002224-88.2021.4.01.0000 (ID 563063483), a qual reconheceu a conexão da presente demanda com a ação n. 1000517-72.2018.4.01.3304, determinando a reunião dos feitos e decotando a indisponibilidade de bens no que se referia ao valor do suposto dano ao erário, mantendo-a apenas para assegurar eventual multa civil. O réu apresentou manifestação preliminar (ID 422508882) na qual suscitou as preliminares de conexão, inépcia da petição inicial, incompetência da Justiça Federal e inaplicabilidade da Lei n. 8.429/1992 aos agentes políticos, alegando ainda, no mérito, a inexistência de dolo ou de dano efetivo ao erário, bem como a ausência de provas das irregularidades. O autor apresentou réplica à manifestação preliminar (ID 540969877), rebatendo os argumentos defensivos e sustentando que a petição inicial descreve adequadamente os fatos e individualiza a conduta do réu, sendo inequívoca a competência federal diante da natureza dos recursos públicos envolvidos. Após a vigência da Lei n. 14.230/2021, sobreveio nova contestação (ID 1288819272), em que o réu reiterou as preliminares anteriormente suscitadas e defendeu a inaplicabilidade da LIA, sob a nova redação, ao caso concreto, alegando a ausência de dolo específico, nos termos exigidos pela legislação vigente. A parte autora, por sua vez, apresentou impugnação à contestação (ID 1815243153), defendendo a tipicidade da conduta do réu mesmo sob a égide da Lei n. 14.230/2021, e afastando a incidência do art. 5º, inciso XL, da Constituição, à luz da tese firmada no Tema 1.199 da repercussão geral. Afasto as preliminares de inépcia, incompetência da Justiça Federal e inaplicabilidade da LIA, porquanto todas já analisadas e rejeitadas pelo TRF1 no julgamento do agravo de instrumento mencionado (ID 563063483). A questão da conexão também já se encontra superada, conforme despacho de ID 1180348265, que determinou a reunião dos feitos, razão pela qual não subsiste nenhum vício processual a ser sanado nesta fase. Passo, pois, a cumprir o disposto no art. 17, § 10-C, da Lei n. 8.429/1992, que impõe ao juiz o dever de indicar com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputado ao réu, vedada a modificação do fato principal ou da capitulação legal apresentada na inicial. Examinando os fatos narrados na petição inicial (ID 191964385), bem como os documentos colacionados aos autos, especialmente os Relatórios da CGU, do FNDE e da TCE (IDs 191975351 e 191975353), constato que o réu, ao autorizar o pagamento de despesas vinculadas ao PNATE no exercício de 2013, mediante procedimentos administrativos viciados, subcontratação irregular e execução precária do transporte escolar com uso de veículos inadequados, pode ter ocorrido, em tese, em ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, inciso XI, da Lei n. 8.429/1992, por influir de forma dolosa na aplicação irregular de verbas públicas federais, conforme também delineado pelo autor na inicial. A escolha pela capitulação no art. 10, inciso XI, decorre da natureza patrimonial do prejuízo descrito, sendo incabível, nos termos do § 10-D da mesma lei, a cumulação com a infração ao art. 11, como também aventado na exordial. Nesse sentido, firmo que o ato de improbidade administrativa imputável a Felicíssimo Paulino dos Santos Filho consiste, exclusivamente, na conduta prevista no art. 10, inciso XI, da Lei n. 8.429/1992, sendo vedada a capitulação simultânea com os tipos do art. 11, conforme determinação legal expressa. Regularizado o polo passivo, afastadas as preliminares e fixada a tipificação do ato de improbidade, cumpre determinar a fase instrutória. Nos termos do art. 17, § 10-E, da Lei n. 8.429/1992, intime-se as partes para, no prazo de quinze dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade. Fica desde já designada eventual audiência de instrução e julgamento para a data de 25/08/2025 às 9h, na qual as partes devem estar preparadas para realizar as alegações finais orais, nos termos do artigo 364 do CPC. FEIRA DE SANTANA/BA Juiz Federal

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Processo nº 1028244-09.2018.4.01.3400

ID: 293977941

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1028244-09.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HUGO MENDES PLUTARCO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028244-09.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028244-09.2018.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ULTRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028244-09.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028244-09.2018.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1028244-09.2018.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que dar parcial provimento à apelação do embargante. Em apertada síntese, alega o embargante a existência de omissão e obscuridade no julgado quanto à evolução legislativa, em especial as Leis nº 8.849/1994, 9.249/1995 e 9.532/1997, que teriam alterado a sistemática do benefício fiscal, fazendo com que a dedução do PAT incidisse apenas sobre o imposto devido, sem reflexos sobre o adicional do IRPJ. Defende, ainda, a validade do Decreto nº 10.854/2021 como instrumento legítimo de regulamentação do benefício e afirma não haver violação ao princípio da legalidade nem à anterioridade tributária. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1028244-09.2018.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A embargante apontou os vícios da omissão e obscuridade, sob o argumento de que o acórdão teria deixado de apreciar devidamente o impacto das Leis nº 8.849/1994, 9.249/1995 e 9.532/1997 sobre o art. 1º da Lei nº 6.321/1976, especialmente quanto à forma de cálculo do benefício fiscal do PAT e sua incidência sobre o adicional do IRPJ. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). A omissão que pode promover o acolhimento dos embargos de declaração é aquela que diz respeito a um pronunciamento necessário de questões examinadas para a solução da lide, o que não se confunde com a eventual rejeição do pedido, em razão de o posicionamento adotado ser contrário ao pedido da parte embargante. No que se refere à contradição, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº1.250.367/RJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, definiu que “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 22/8/2013.) No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do voto embargado que, sobre as matérias em discussão, foi claro e explícito, conforme ementa a seguir: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). LEI 6.321/76. BENEFÍCIO FISCAL. METODOLOGIA DE APURAÇÃO. LUCRO TRIBUTÁVEL. IN/SRF 267/2002. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. ILEGALIDADE. 1. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que os limites impostos pela IN/SRF nº 267/2002 (condição de gozo do benefício fiscal/valor máximo para as refeições) referente ao PAT constituem manifesta ofensa ao princípio da legalidade. 2. No que se refere à metodologia de apuração do benefício fiscal o e. STJ apresenta entendimento firmado pela aplicação ao adicional de IR. (AgInt no REsp 1833178/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). 3. O entendimento adotado no âmbito do TRF1a é consonante ao adotado pelo STJ (AMS 0022242-19.2009.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 15/10/2020 PAG./ (AMS 1002224-40.2016.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 08/01/2020 PAG.) 4. No julgamento do Tema 1262, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que “não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.” 5. A exegese do Tema 1262 do STF conduz ao entendimento de que não está cabalmente afastada a faculdade de a apelada compensar o indébito, desde que ele esteja inscrito no sistema de precatórios. 6. É devido o “direito das Apelantes a deduzirem, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.321/1976, o dobro das despesas realizadas com o PAT diretamente das bases de cálculo do IRPJ e, com isso, possa o aludido benefício ter reflexo, também, sobre o adicional do IRPJ (...)”, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a repetição (devolução) de todos os valores que foram indevidamente recolhidos a título de IRPJ e adicional de IRPJ, devidamente corrigidos pela SELIC, desde a data dos respectivos pagamentos ou a compensação, após a inscrição do crédito no sistema de precatórios, caso seja de interesse. 7. Mantida a condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, § 3oc/c § 4o, II do CPC, nos percentuais mínimos ali estabelecidos, a serem apurados em liquidação de sentença, mas sem majoração considerando que os honorários incidirão sobre parcelas não contempladas na sentença. Dessa forma não se pode majorar o que não foi fixado inicialmente. 8. Apelação parcialmente provida. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Acerca da manifestação sobre todas as teses levantadas pela embargante, o direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente. Assim, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o julgador não está obrigado a discorrer a respeito de todas as teses apresentadas pela defesa, pois é necessário apenas fundamentar sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e conforme o princípio da livre convicção motivada. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer destas deficiências, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Com efeito, o julgado firmou seu entendimento no sentido de que o único critério para a restituição do indébito, nos termos do art. 165 do CTN, seria a cobrança indevida da exação, sendo irrelevante, para tal finalidade, a utilização dos serviços de saúde pelos servidores do Estado. 4. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que sequer alegam omissão no acórdão embargado, mas sim revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 5. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013) Portanto, se o que a embargante pretende, na realidade, é rediscutir as razões do acórdão, o recurso próprio não são os embargos de declaração. Ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. 2. O exame do acórdão embargado revela a inexistência de omissão, uma vez que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. 3. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do AI 791.292/PE, adotou em relação ao Tema 339/STF, a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." 4. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis se existente algum dos vícios que ensejam a sua oposição. 5. Embargos de declaração rejeitados.(EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1028244-09.2018.4.01.3400 APELANTE: HAPTECH SOLUCOES INTELIGENTES LTDA, VIDA & IMAGEM RADIOLOGIA E DIAGNOSTICO LTDA, HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE LTDA, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). ATO NORMATIVO INFRALEGAL. DEDUTIBILIDADE SOBRE ADICIONAL DO IRPJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora. A embargante alega a existência de omissão e obscuridade quanto à evolução legislativa das Leis nº 8.849/1994, 9.249/1995 e 9.532/1997, e defende a legalidade do Decreto nº 10.854/2021 como instrumento de regulamentação do benefício fiscal previsto na Lei nº 6.321/1976. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou obscuridade quanto: (i) à análise da legislação superveniente à Lei nº 6.321/1976, especialmente as Leis nº 8.849/1994, 9.249/1995 e 9.532/1997, no tocante à dedução do PAT sobre o adicional do IRPJ; e (ii) à validade do Decreto nº 10.854/2021 como norma regulamentadora da dedutibilidade fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verificam omissões ou obscuridades no acórdão embargado. O voto enfrentou expressamente as matérias debatidas, inclusive quanto à incidência do benefício fiscal do PAT sobre o adicional do IRPJ, à luz da legislação vigente e da jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 4. Embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito do julgado. A decisão embargada foi devidamente fundamentada, conforme exige o art. 93, IX, da CF/1988, aplicando-se a técnica da fundamentação suficiente. 5. A jurisprudência do STJ e do TRF1 reafirma que os embargos de declaração não são cabíveis quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, mesmo para fins de prequestionamento. 6. A rejeição do pedido não caracteriza omissão quando há manifestação expressa sobre os fundamentos jurídicos da decisão. O inconformismo da parte não autoriza a oposição de embargos de declaração com efeito infringente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão ou obscuridade em acórdão que, ao analisar o benefício fiscal do PAT, decide de forma fundamentada sobre sua aplicação ao adicional do IRPJ, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência dominante. 2. A técnica da fundamentação suficiente autoriza o julgador a enfrentar apenas as teses necessárias à solução da controvérsia. 3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, mesmo para fins de prequestionamento, se ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 1.022; Lei nº 6.321/1976, art. 1º; Lei nº 8.849/1994; Lei nº 9.249/1995; Lei nº 9.532/1997. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 15/08/2013; STJ, AgInt no REsp 1.833.178/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 15/12/2020; TRF1, AMS 0022242-19.2009.4.01.3800, Rel. Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, PJe 15/10/2020; TRF1, AMS 1002224-40.2016.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Novely Vilanova da Silva Reis, Oitava Turma, PJe 08/01/2020; STF, Tema 1262; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 03/10/2013; TRF1, EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, Rel. Des. Fed. Pedro Braga Filho, Décima-Terceira Turma, PJe 23/04/2024. ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1028244-09.2018.4.01.3400

ID: 293977946

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1028244-09.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HUGO MENDES PLUTARCO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028244-09.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028244-09.2018.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ULTRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028244-09.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028244-09.2018.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1028244-09.2018.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que dar parcial provimento à apelação do embargante. Em apertada síntese, alega o embargante a existência de omissão e obscuridade no julgado quanto à evolução legislativa, em especial as Leis nº 8.849/1994, 9.249/1995 e 9.532/1997, que teriam alterado a sistemática do benefício fiscal, fazendo com que a dedução do PAT incidisse apenas sobre o imposto devido, sem reflexos sobre o adicional do IRPJ. Defende, ainda, a validade do Decreto nº 10.854/2021 como instrumento legítimo de regulamentação do benefício e afirma não haver violação ao princípio da legalidade nem à anterioridade tributária. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1028244-09.2018.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A embargante apontou os vícios da omissão e obscuridade, sob o argumento de que o acórdão teria deixado de apreciar devidamente o impacto das Leis nº 8.849/1994, 9.249/1995 e 9.532/1997 sobre o art. 1º da Lei nº 6.321/1976, especialmente quanto à forma de cálculo do benefício fiscal do PAT e sua incidência sobre o adicional do IRPJ. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). A omissão que pode promover o acolhimento dos embargos de declaração é aquela que diz respeito a um pronunciamento necessário de questões examinadas para a solução da lide, o que não se confunde com a eventual rejeição do pedido, em razão de o posicionamento adotado ser contrário ao pedido da parte embargante. No que se refere à contradição, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº1.250.367/RJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, definiu que “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 22/8/2013.) No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do voto embargado que, sobre as matérias em discussão, foi claro e explícito, conforme ementa a seguir: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). LEI 6.321/76. BENEFÍCIO FISCAL. METODOLOGIA DE APURAÇÃO. LUCRO TRIBUTÁVEL. IN/SRF 267/2002. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. ILEGALIDADE. 1. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que os limites impostos pela IN/SRF nº 267/2002 (condição de gozo do benefício fiscal/valor máximo para as refeições) referente ao PAT constituem manifesta ofensa ao princípio da legalidade. 2. No que se refere à metodologia de apuração do benefício fiscal o e. STJ apresenta entendimento firmado pela aplicação ao adicional de IR. (AgInt no REsp 1833178/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). 3. O entendimento adotado no âmbito do TRF1a é consonante ao adotado pelo STJ (AMS 0022242-19.2009.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 15/10/2020 PAG./ (AMS 1002224-40.2016.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 08/01/2020 PAG.) 4. No julgamento do Tema 1262, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que “não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.” 5. A exegese do Tema 1262 do STF conduz ao entendimento de que não está cabalmente afastada a faculdade de a apelada compensar o indébito, desde que ele esteja inscrito no sistema de precatórios. 6. É devido o “direito das Apelantes a deduzirem, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.321/1976, o dobro das despesas realizadas com o PAT diretamente das bases de cálculo do IRPJ e, com isso, possa o aludido benefício ter reflexo, também, sobre o adicional do IRPJ (...)”, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a repetição (devolução) de todos os valores que foram indevidamente recolhidos a título de IRPJ e adicional de IRPJ, devidamente corrigidos pela SELIC, desde a data dos respectivos pagamentos ou a compensação, após a inscrição do crédito no sistema de precatórios, caso seja de interesse. 7. Mantida a condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, § 3oc/c § 4o, II do CPC, nos percentuais mínimos ali estabelecidos, a serem apurados em liquidação de sentença, mas sem majoração considerando que os honorários incidirão sobre parcelas não contempladas na sentença. Dessa forma não se pode majorar o que não foi fixado inicialmente. 8. Apelação parcialmente provida. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Acerca da manifestação sobre todas as teses levantadas pela embargante, o direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente. Assim, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o julgador não está obrigado a discorrer a respeito de todas as teses apresentadas pela defesa, pois é necessário apenas fundamentar sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e conforme o princípio da livre convicção motivada. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer destas deficiências, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Com efeito, o julgado firmou seu entendimento no sentido de que o único critério para a restituição do indébito, nos termos do art. 165 do CTN, seria a cobrança indevida da exação, sendo irrelevante, para tal finalidade, a utilização dos serviços de saúde pelos servidores do Estado. 4. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que sequer alegam omissão no acórdão embargado, mas sim revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 5. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013) Portanto, se o que a embargante pretende, na realidade, é rediscutir as razões do acórdão, o recurso próprio não são os embargos de declaração. Ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. 2. O exame do acórdão embargado revela a inexistência de omissão, uma vez que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. 3. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do AI 791.292/PE, adotou em relação ao Tema 339/STF, a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." 4. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis se existente algum dos vícios que ensejam a sua oposição. 5. Embargos de declaração rejeitados.(EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1028244-09.2018.4.01.3400 APELANTE: HAPTECH SOLUCOES INTELIGENTES LTDA, VIDA & IMAGEM RADIOLOGIA E DIAGNOSTICO LTDA, HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE LTDA, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). ATO NORMATIVO INFRALEGAL. DEDUTIBILIDADE SOBRE ADICIONAL DO IRPJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora. A embargante alega a existência de omissão e obscuridade quanto à evolução legislativa das Leis nº 8.849/1994, 9.249/1995 e 9.532/1997, e defende a legalidade do Decreto nº 10.854/2021 como instrumento de regulamentação do benefício fiscal previsto na Lei nº 6.321/1976. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou obscuridade quanto: (i) à análise da legislação superveniente à Lei nº 6.321/1976, especialmente as Leis nº 8.849/1994, 9.249/1995 e 9.532/1997, no tocante à dedução do PAT sobre o adicional do IRPJ; e (ii) à validade do Decreto nº 10.854/2021 como norma regulamentadora da dedutibilidade fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verificam omissões ou obscuridades no acórdão embargado. O voto enfrentou expressamente as matérias debatidas, inclusive quanto à incidência do benefício fiscal do PAT sobre o adicional do IRPJ, à luz da legislação vigente e da jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 4. Embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito do julgado. A decisão embargada foi devidamente fundamentada, conforme exige o art. 93, IX, da CF/1988, aplicando-se a técnica da fundamentação suficiente. 5. A jurisprudência do STJ e do TRF1 reafirma que os embargos de declaração não são cabíveis quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, mesmo para fins de prequestionamento. 6. A rejeição do pedido não caracteriza omissão quando há manifestação expressa sobre os fundamentos jurídicos da decisão. O inconformismo da parte não autoriza a oposição de embargos de declaração com efeito infringente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão ou obscuridade em acórdão que, ao analisar o benefício fiscal do PAT, decide de forma fundamentada sobre sua aplicação ao adicional do IRPJ, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência dominante. 2. A técnica da fundamentação suficiente autoriza o julgador a enfrentar apenas as teses necessárias à solução da controvérsia. 3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, mesmo para fins de prequestionamento, se ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 1.022; Lei nº 6.321/1976, art. 1º; Lei nº 8.849/1994; Lei nº 9.249/1995; Lei nº 9.532/1997. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 15/08/2013; STJ, AgInt no REsp 1.833.178/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 15/12/2020; TRF1, AMS 0022242-19.2009.4.01.3800, Rel. Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, PJe 15/10/2020; TRF1, AMS 1002224-40.2016.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Novely Vilanova da Silva Reis, Oitava Turma, PJe 08/01/2020; STF, Tema 1262; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 03/10/2013; TRF1, EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, Rel. Des. Fed. Pedro Braga Filho, Décima-Terceira Turma, PJe 23/04/2024. ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1028244-09.2018.4.01.3400

ID: 293977949

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1028244-09.2018.4.01.3400

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HUGO MENDES PLUTARCO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028244-09.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028244-09.2018.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ULTRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028244-09.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028244-09.2018.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1028244-09.2018.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que dar parcial provimento à apelação do embargante. Em apertada síntese, alega o embargante a existência de omissão e obscuridade no julgado quanto à evolução legislativa, em especial as Leis nº 8.849/1994, 9.249/1995 e 9.532/1997, que teriam alterado a sistemática do benefício fiscal, fazendo com que a dedução do PAT incidisse apenas sobre o imposto devido, sem reflexos sobre o adicional do IRPJ. Defende, ainda, a validade do Decreto nº 10.854/2021 como instrumento legítimo de regulamentação do benefício e afirma não haver violação ao princípio da legalidade nem à anterioridade tributária. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1028244-09.2018.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A embargante apontou os vícios da omissão e obscuridade, sob o argumento de que o acórdão teria deixado de apreciar devidamente o impacto das Leis nº 8.849/1994, 9.249/1995 e 9.532/1997 sobre o art. 1º da Lei nº 6.321/1976, especialmente quanto à forma de cálculo do benefício fiscal do PAT e sua incidência sobre o adicional do IRPJ. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). A omissão que pode promover o acolhimento dos embargos de declaração é aquela que diz respeito a um pronunciamento necessário de questões examinadas para a solução da lide, o que não se confunde com a eventual rejeição do pedido, em razão de o posicionamento adotado ser contrário ao pedido da parte embargante. No que se refere à contradição, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº1.250.367/RJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, definiu que “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 22/8/2013.) No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do voto embargado que, sobre as matérias em discussão, foi claro e explícito, conforme ementa a seguir: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). LEI 6.321/76. BENEFÍCIO FISCAL. METODOLOGIA DE APURAÇÃO. LUCRO TRIBUTÁVEL. IN/SRF 267/2002. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. ILEGALIDADE. 1. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que os limites impostos pela IN/SRF nº 267/2002 (condição de gozo do benefício fiscal/valor máximo para as refeições) referente ao PAT constituem manifesta ofensa ao princípio da legalidade. 2. No que se refere à metodologia de apuração do benefício fiscal o e. STJ apresenta entendimento firmado pela aplicação ao adicional de IR. (AgInt no REsp 1833178/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). 3. O entendimento adotado no âmbito do TRF1a é consonante ao adotado pelo STJ (AMS 0022242-19.2009.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 15/10/2020 PAG./ (AMS 1002224-40.2016.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 08/01/2020 PAG.) 4. No julgamento do Tema 1262, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que “não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.” 5. A exegese do Tema 1262 do STF conduz ao entendimento de que não está cabalmente afastada a faculdade de a apelada compensar o indébito, desde que ele esteja inscrito no sistema de precatórios. 6. É devido o “direito das Apelantes a deduzirem, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.321/1976, o dobro das despesas realizadas com o PAT diretamente das bases de cálculo do IRPJ e, com isso, possa o aludido benefício ter reflexo, também, sobre o adicional do IRPJ (...)”, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a repetição (devolução) de todos os valores que foram indevidamente recolhidos a título de IRPJ e adicional de IRPJ, devidamente corrigidos pela SELIC, desde a data dos respectivos pagamentos ou a compensação, após a inscrição do crédito no sistema de precatórios, caso seja de interesse. 7. Mantida a condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, § 3oc/c § 4o, II do CPC, nos percentuais mínimos ali estabelecidos, a serem apurados em liquidação de sentença, mas sem majoração considerando que os honorários incidirão sobre parcelas não contempladas na sentença. Dessa forma não se pode majorar o que não foi fixado inicialmente. 8. Apelação parcialmente provida. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Acerca da manifestação sobre todas as teses levantadas pela embargante, o direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente. Assim, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o julgador não está obrigado a discorrer a respeito de todas as teses apresentadas pela defesa, pois é necessário apenas fundamentar sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e conforme o princípio da livre convicção motivada. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer destas deficiências, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Com efeito, o julgado firmou seu entendimento no sentido de que o único critério para a restituição do indébito, nos termos do art. 165 do CTN, seria a cobrança indevida da exação, sendo irrelevante, para tal finalidade, a utilização dos serviços de saúde pelos servidores do Estado. 4. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que sequer alegam omissão no acórdão embargado, mas sim revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 5. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013) Portanto, se o que a embargante pretende, na realidade, é rediscutir as razões do acórdão, o recurso próprio não são os embargos de declaração. Ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. 2. O exame do acórdão embargado revela a inexistência de omissão, uma vez que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. 3. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do AI 791.292/PE, adotou em relação ao Tema 339/STF, a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." 4. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis se existente algum dos vícios que ensejam a sua oposição. 5. Embargos de declaração rejeitados.(EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1028244-09.2018.4.01.3400 APELANTE: HAPTECH SOLUCOES INTELIGENTES LTDA, VIDA & IMAGEM RADIOLOGIA E DIAGNOSTICO LTDA, HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE LTDA, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). ATO NORMATIVO INFRALEGAL. DEDUTIBILIDADE SOBRE ADICIONAL DO IRPJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora. A embargante alega a existência de omissão e obscuridade quanto à evolução legislativa das Leis nº 8.849/1994, 9.249/1995 e 9.532/1997, e defende a legalidade do Decreto nº 10.854/2021 como instrumento de regulamentação do benefício fiscal previsto na Lei nº 6.321/1976. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou obscuridade quanto: (i) à análise da legislação superveniente à Lei nº 6.321/1976, especialmente as Leis nº 8.849/1994, 9.249/1995 e 9.532/1997, no tocante à dedução do PAT sobre o adicional do IRPJ; e (ii) à validade do Decreto nº 10.854/2021 como norma regulamentadora da dedutibilidade fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verificam omissões ou obscuridades no acórdão embargado. O voto enfrentou expressamente as matérias debatidas, inclusive quanto à incidência do benefício fiscal do PAT sobre o adicional do IRPJ, à luz da legislação vigente e da jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 4. Embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito do julgado. A decisão embargada foi devidamente fundamentada, conforme exige o art. 93, IX, da CF/1988, aplicando-se a técnica da fundamentação suficiente. 5. A jurisprudência do STJ e do TRF1 reafirma que os embargos de declaração não são cabíveis quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, mesmo para fins de prequestionamento. 6. A rejeição do pedido não caracteriza omissão quando há manifestação expressa sobre os fundamentos jurídicos da decisão. O inconformismo da parte não autoriza a oposição de embargos de declaração com efeito infringente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão ou obscuridade em acórdão que, ao analisar o benefício fiscal do PAT, decide de forma fundamentada sobre sua aplicação ao adicional do IRPJ, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência dominante. 2. A técnica da fundamentação suficiente autoriza o julgador a enfrentar apenas as teses necessárias à solução da controvérsia. 3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, mesmo para fins de prequestionamento, se ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 1.022; Lei nº 6.321/1976, art. 1º; Lei nº 8.849/1994; Lei nº 9.249/1995; Lei nº 9.532/1997. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 15/08/2013; STJ, AgInt no REsp 1.833.178/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 15/12/2020; TRF1, AMS 0022242-19.2009.4.01.3800, Rel. Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, PJe 15/10/2020; TRF1, AMS 1002224-40.2016.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Novely Vilanova da Silva Reis, Oitava Turma, PJe 08/01/2020; STF, Tema 1262; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 03/10/2013; TRF1, EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, Rel. Des. Fed. Pedro Braga Filho, Décima-Terceira Turma, PJe 23/04/2024. ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1028244-09.2018.4.01.3400

ID: 293977951

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1028244-09.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HUGO MENDES PLUTARCO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028244-09.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028244-09.2018.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ULTRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028244-09.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028244-09.2018.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1028244-09.2018.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que dar parcial provimento à apelação do embargante. Em apertada síntese, alega o embargante a existência de omissão e obscuridade no julgado quanto à evolução legislativa, em especial as Leis nº 8.849/1994, 9.249/1995 e 9.532/1997, que teriam alterado a sistemática do benefício fiscal, fazendo com que a dedução do PAT incidisse apenas sobre o imposto devido, sem reflexos sobre o adicional do IRPJ. Defende, ainda, a validade do Decreto nº 10.854/2021 como instrumento legítimo de regulamentação do benefício e afirma não haver violação ao princípio da legalidade nem à anterioridade tributária. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1028244-09.2018.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A embargante apontou os vícios da omissão e obscuridade, sob o argumento de que o acórdão teria deixado de apreciar devidamente o impacto das Leis nº 8.849/1994, 9.249/1995 e 9.532/1997 sobre o art. 1º da Lei nº 6.321/1976, especialmente quanto à forma de cálculo do benefício fiscal do PAT e sua incidência sobre o adicional do IRPJ. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). A omissão que pode promover o acolhimento dos embargos de declaração é aquela que diz respeito a um pronunciamento necessário de questões examinadas para a solução da lide, o que não se confunde com a eventual rejeição do pedido, em razão de o posicionamento adotado ser contrário ao pedido da parte embargante. No que se refere à contradição, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº1.250.367/RJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, definiu que “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 22/8/2013.) No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do voto embargado que, sobre as matérias em discussão, foi claro e explícito, conforme ementa a seguir: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). LEI 6.321/76. BENEFÍCIO FISCAL. METODOLOGIA DE APURAÇÃO. LUCRO TRIBUTÁVEL. IN/SRF 267/2002. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. ILEGALIDADE. 1. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que os limites impostos pela IN/SRF nº 267/2002 (condição de gozo do benefício fiscal/valor máximo para as refeições) referente ao PAT constituem manifesta ofensa ao princípio da legalidade. 2. No que se refere à metodologia de apuração do benefício fiscal o e. STJ apresenta entendimento firmado pela aplicação ao adicional de IR. (AgInt no REsp 1833178/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). 3. O entendimento adotado no âmbito do TRF1a é consonante ao adotado pelo STJ (AMS 0022242-19.2009.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 15/10/2020 PAG./ (AMS 1002224-40.2016.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 08/01/2020 PAG.) 4. No julgamento do Tema 1262, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que “não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.” 5. A exegese do Tema 1262 do STF conduz ao entendimento de que não está cabalmente afastada a faculdade de a apelada compensar o indébito, desde que ele esteja inscrito no sistema de precatórios. 6. É devido o “direito das Apelantes a deduzirem, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.321/1976, o dobro das despesas realizadas com o PAT diretamente das bases de cálculo do IRPJ e, com isso, possa o aludido benefício ter reflexo, também, sobre o adicional do IRPJ (...)”, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a repetição (devolução) de todos os valores que foram indevidamente recolhidos a título de IRPJ e adicional de IRPJ, devidamente corrigidos pela SELIC, desde a data dos respectivos pagamentos ou a compensação, após a inscrição do crédito no sistema de precatórios, caso seja de interesse. 7. Mantida a condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, § 3oc/c § 4o, II do CPC, nos percentuais mínimos ali estabelecidos, a serem apurados em liquidação de sentença, mas sem majoração considerando que os honorários incidirão sobre parcelas não contempladas na sentença. Dessa forma não se pode majorar o que não foi fixado inicialmente. 8. Apelação parcialmente provida. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Acerca da manifestação sobre todas as teses levantadas pela embargante, o direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente. Assim, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o julgador não está obrigado a discorrer a respeito de todas as teses apresentadas pela defesa, pois é necessário apenas fundamentar sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e conforme o princípio da livre convicção motivada. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer destas deficiências, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Com efeito, o julgado firmou seu entendimento no sentido de que o único critério para a restituição do indébito, nos termos do art. 165 do CTN, seria a cobrança indevida da exação, sendo irrelevante, para tal finalidade, a utilização dos serviços de saúde pelos servidores do Estado. 4. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que sequer alegam omissão no acórdão embargado, mas sim revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 5. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013) Portanto, se o que a embargante pretende, na realidade, é rediscutir as razões do acórdão, o recurso próprio não são os embargos de declaração. Ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. 2. O exame do acórdão embargado revela a inexistência de omissão, uma vez que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. 3. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do AI 791.292/PE, adotou em relação ao Tema 339/STF, a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." 4. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis se existente algum dos vícios que ensejam a sua oposição. 5. Embargos de declaração rejeitados.(EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1028244-09.2018.4.01.3400 APELANTE: HAPTECH SOLUCOES INTELIGENTES LTDA, VIDA & IMAGEM RADIOLOGIA E DIAGNOSTICO LTDA, HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE LTDA, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). ATO NORMATIVO INFRALEGAL. DEDUTIBILIDADE SOBRE ADICIONAL DO IRPJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora. A embargante alega a existência de omissão e obscuridade quanto à evolução legislativa das Leis nº 8.849/1994, 9.249/1995 e 9.532/1997, e defende a legalidade do Decreto nº 10.854/2021 como instrumento de regulamentação do benefício fiscal previsto na Lei nº 6.321/1976. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou obscuridade quanto: (i) à análise da legislação superveniente à Lei nº 6.321/1976, especialmente as Leis nº 8.849/1994, 9.249/1995 e 9.532/1997, no tocante à dedução do PAT sobre o adicional do IRPJ; e (ii) à validade do Decreto nº 10.854/2021 como norma regulamentadora da dedutibilidade fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verificam omissões ou obscuridades no acórdão embargado. O voto enfrentou expressamente as matérias debatidas, inclusive quanto à incidência do benefício fiscal do PAT sobre o adicional do IRPJ, à luz da legislação vigente e da jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 4. Embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito do julgado. A decisão embargada foi devidamente fundamentada, conforme exige o art. 93, IX, da CF/1988, aplicando-se a técnica da fundamentação suficiente. 5. A jurisprudência do STJ e do TRF1 reafirma que os embargos de declaração não são cabíveis quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, mesmo para fins de prequestionamento. 6. A rejeição do pedido não caracteriza omissão quando há manifestação expressa sobre os fundamentos jurídicos da decisão. O inconformismo da parte não autoriza a oposição de embargos de declaração com efeito infringente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão ou obscuridade em acórdão que, ao analisar o benefício fiscal do PAT, decide de forma fundamentada sobre sua aplicação ao adicional do IRPJ, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência dominante. 2. A técnica da fundamentação suficiente autoriza o julgador a enfrentar apenas as teses necessárias à solução da controvérsia. 3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, mesmo para fins de prequestionamento, se ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 1.022; Lei nº 6.321/1976, art. 1º; Lei nº 8.849/1994; Lei nº 9.249/1995; Lei nº 9.532/1997. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 15/08/2013; STJ, AgInt no REsp 1.833.178/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 15/12/2020; TRF1, AMS 0022242-19.2009.4.01.3800, Rel. Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, PJe 15/10/2020; TRF1, AMS 1002224-40.2016.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Novely Vilanova da Silva Reis, Oitava Turma, PJe 08/01/2020; STF, Tema 1262; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 03/10/2013; TRF1, EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, Rel. Des. Fed. Pedro Braga Filho, Décima-Terceira Turma, PJe 23/04/2024. ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1028244-09.2018.4.01.3400

ID: 293977956

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1028244-09.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HUGO MENDES PLUTARCO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028244-09.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028244-09.2018.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ULTRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028244-09.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028244-09.2018.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1028244-09.2018.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que dar parcial provimento à apelação do embargante. Em apertada síntese, alega o embargante a existência de omissão e obscuridade no julgado quanto à evolução legislativa, em especial as Leis nº 8.849/1994, 9.249/1995 e 9.532/1997, que teriam alterado a sistemática do benefício fiscal, fazendo com que a dedução do PAT incidisse apenas sobre o imposto devido, sem reflexos sobre o adicional do IRPJ. Defende, ainda, a validade do Decreto nº 10.854/2021 como instrumento legítimo de regulamentação do benefício e afirma não haver violação ao princípio da legalidade nem à anterioridade tributária. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1028244-09.2018.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A embargante apontou os vícios da omissão e obscuridade, sob o argumento de que o acórdão teria deixado de apreciar devidamente o impacto das Leis nº 8.849/1994, 9.249/1995 e 9.532/1997 sobre o art. 1º da Lei nº 6.321/1976, especialmente quanto à forma de cálculo do benefício fiscal do PAT e sua incidência sobre o adicional do IRPJ. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). A omissão que pode promover o acolhimento dos embargos de declaração é aquela que diz respeito a um pronunciamento necessário de questões examinadas para a solução da lide, o que não se confunde com a eventual rejeição do pedido, em razão de o posicionamento adotado ser contrário ao pedido da parte embargante. No que se refere à contradição, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº1.250.367/RJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, definiu que “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 22/8/2013.) No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do voto embargado que, sobre as matérias em discussão, foi claro e explícito, conforme ementa a seguir: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). LEI 6.321/76. BENEFÍCIO FISCAL. METODOLOGIA DE APURAÇÃO. LUCRO TRIBUTÁVEL. IN/SRF 267/2002. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. ILEGALIDADE. 1. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que os limites impostos pela IN/SRF nº 267/2002 (condição de gozo do benefício fiscal/valor máximo para as refeições) referente ao PAT constituem manifesta ofensa ao princípio da legalidade. 2. No que se refere à metodologia de apuração do benefício fiscal o e. STJ apresenta entendimento firmado pela aplicação ao adicional de IR. (AgInt no REsp 1833178/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). 3. O entendimento adotado no âmbito do TRF1a é consonante ao adotado pelo STJ (AMS 0022242-19.2009.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 15/10/2020 PAG./ (AMS 1002224-40.2016.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 08/01/2020 PAG.) 4. No julgamento do Tema 1262, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que “não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.” 5. A exegese do Tema 1262 do STF conduz ao entendimento de que não está cabalmente afastada a faculdade de a apelada compensar o indébito, desde que ele esteja inscrito no sistema de precatórios. 6. É devido o “direito das Apelantes a deduzirem, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.321/1976, o dobro das despesas realizadas com o PAT diretamente das bases de cálculo do IRPJ e, com isso, possa o aludido benefício ter reflexo, também, sobre o adicional do IRPJ (...)”, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a repetição (devolução) de todos os valores que foram indevidamente recolhidos a título de IRPJ e adicional de IRPJ, devidamente corrigidos pela SELIC, desde a data dos respectivos pagamentos ou a compensação, após a inscrição do crédito no sistema de precatórios, caso seja de interesse. 7. Mantida a condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, § 3oc/c § 4o, II do CPC, nos percentuais mínimos ali estabelecidos, a serem apurados em liquidação de sentença, mas sem majoração considerando que os honorários incidirão sobre parcelas não contempladas na sentença. Dessa forma não se pode majorar o que não foi fixado inicialmente. 8. Apelação parcialmente provida. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Acerca da manifestação sobre todas as teses levantadas pela embargante, o direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente. Assim, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o julgador não está obrigado a discorrer a respeito de todas as teses apresentadas pela defesa, pois é necessário apenas fundamentar sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e conforme o princípio da livre convicção motivada. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer destas deficiências, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Com efeito, o julgado firmou seu entendimento no sentido de que o único critério para a restituição do indébito, nos termos do art. 165 do CTN, seria a cobrança indevida da exação, sendo irrelevante, para tal finalidade, a utilização dos serviços de saúde pelos servidores do Estado. 4. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que sequer alegam omissão no acórdão embargado, mas sim revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 5. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013) Portanto, se o que a embargante pretende, na realidade, é rediscutir as razões do acórdão, o recurso próprio não são os embargos de declaração. Ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. 2. O exame do acórdão embargado revela a inexistência de omissão, uma vez que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. 3. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do AI 791.292/PE, adotou em relação ao Tema 339/STF, a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." 4. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis se existente algum dos vícios que ensejam a sua oposição. 5. Embargos de declaração rejeitados.(EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1028244-09.2018.4.01.3400 APELANTE: HAPTECH SOLUCOES INTELIGENTES LTDA, VIDA & IMAGEM RADIOLOGIA E DIAGNOSTICO LTDA, HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE LTDA, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). ATO NORMATIVO INFRALEGAL. DEDUTIBILIDADE SOBRE ADICIONAL DO IRPJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora. A embargante alega a existência de omissão e obscuridade quanto à evolução legislativa das Leis nº 8.849/1994, 9.249/1995 e 9.532/1997, e defende a legalidade do Decreto nº 10.854/2021 como instrumento de regulamentação do benefício fiscal previsto na Lei nº 6.321/1976. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou obscuridade quanto: (i) à análise da legislação superveniente à Lei nº 6.321/1976, especialmente as Leis nº 8.849/1994, 9.249/1995 e 9.532/1997, no tocante à dedução do PAT sobre o adicional do IRPJ; e (ii) à validade do Decreto nº 10.854/2021 como norma regulamentadora da dedutibilidade fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verificam omissões ou obscuridades no acórdão embargado. O voto enfrentou expressamente as matérias debatidas, inclusive quanto à incidência do benefício fiscal do PAT sobre o adicional do IRPJ, à luz da legislação vigente e da jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 4. Embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito do julgado. A decisão embargada foi devidamente fundamentada, conforme exige o art. 93, IX, da CF/1988, aplicando-se a técnica da fundamentação suficiente. 5. A jurisprudência do STJ e do TRF1 reafirma que os embargos de declaração não são cabíveis quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, mesmo para fins de prequestionamento. 6. A rejeição do pedido não caracteriza omissão quando há manifestação expressa sobre os fundamentos jurídicos da decisão. O inconformismo da parte não autoriza a oposição de embargos de declaração com efeito infringente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão ou obscuridade em acórdão que, ao analisar o benefício fiscal do PAT, decide de forma fundamentada sobre sua aplicação ao adicional do IRPJ, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência dominante. 2. A técnica da fundamentação suficiente autoriza o julgador a enfrentar apenas as teses necessárias à solução da controvérsia. 3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, mesmo para fins de prequestionamento, se ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 1.022; Lei nº 6.321/1976, art. 1º; Lei nº 8.849/1994; Lei nº 9.249/1995; Lei nº 9.532/1997. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 15/08/2013; STJ, AgInt no REsp 1.833.178/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 15/12/2020; TRF1, AMS 0022242-19.2009.4.01.3800, Rel. Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, PJe 15/10/2020; TRF1, AMS 1002224-40.2016.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Novely Vilanova da Silva Reis, Oitava Turma, PJe 08/01/2020; STF, Tema 1262; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 03/10/2013; TRF1, EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, Rel. Des. Fed. Pedro Braga Filho, Décima-Terceira Turma, PJe 23/04/2024. ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1002224-83.2025.4.01.3901

ID: 280780256

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002224-83.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA NEVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002224-83.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002224-83.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA NEVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR - TO5097 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702 que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que o perito não reside nesta localidade, mas vem da cidade de Belém, que dista de Marabá mais de 500 quilômetros, custeando despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: Designo, desde logo, perícia socioeconômica nestes autos, nomeando a Assistente Social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492 e a Assistente Social VALDIRENE DA COSTA SILVA – CRESS/PA 14826 para que uma delas realize a perícia no domicílio da parte autora – endereço informado nos autos – no período a ser disponibilizado pela perita, oportunamente. Arbitro, desde logo, os honorários periciais de acordo com a localidade de sua realização, conforme especificação constante da tabela de honorários periciais adotada por este juízo a qual se encontra depositada em secretaria, tudo, nos termos da Resolução n. 305/2014-CJF, consoante o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Os honorários serão requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Dessa forma, quando da disponibilização do período por uma das peritas ora nomeadas, sejam tomadas as providências abaixo: 8. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 9. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e aguarde a visita domiciliar da assistente social. 10. Juntado o laudo socioeconômico, dê-se vista destes autos ao INSS para ciência do(s) laudo(s) pericial(is) apresentado(s), a fim de que apresente contestação, ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 11. Vista à parte autora, a fim de que tome ciência do(s) laudo(s), bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o(s) laudo(s) e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 12. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 13. Venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Angelivaldo Nogueira Dos Santos x Banco Do Brasil Sa

ID: 305694703

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002224-53.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANGELIVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo C

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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ARIANE BARBOSA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002224-53.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002224-53.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANGELIVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANE BARBOSA ALVES - BA24666 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora a condenação das rés a restituírem os valores desfalcados da sua conta, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Alega a ocorrência de má gestão do montante depositado em sua conta vinculada ao PASEP, através da supressão de valores e da não aplicação dos índices corretos de juros e correção monetária. Desde logo, cumpre esclarecer que este Juízo não detém competência para o processamento e julgamento da presente demanda, em razão da ausência de legitimidade da União Federal para integrar o polo passivo, tendo em vista a natureza da controvérsia em discussão. A questão central desta demanda refere-se exclusivamente à alegada falha na gestão operacional do Banco do Brasil S.A., instituição responsável pela gestão das contas individuais do PASEP. Portanto, não se discute na presente demanda a fixação de índices de correção monetária, que é atribuição do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Esse raciocínio se extrai do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o Recurso Especial nº 1.895.936/TO, sob o rito dos repetitivos (Tema 1.150), consolidou o entendimento de que a responsabilidade por falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP, como saques indevidos e ausência de aplicação dos rendimentos devidos, é exclusiva do Banco do Brasil S.A. No mesmo julgado, o STJ afastou expressamente a legitimidade da União Federal para figurar no polo passivo de demandas que não envolvam a definição de índices de correção, competência do Conselho Diretor do Fundo.Do precedente (STJ, Tema 1.150), destaca-se as seguintesorientações da Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. (...) 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. (...) (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) - (grifei). Ademais, a Corte também destacou que, desde a Constituição de 1988, a União deixou de fazer depósitos diretamente nas contas individuais dos participantes. Desde então, limita-se ao recolhimento global ao Banco do Brasil, que passou a ser o único responsável pela administração das contas vinculadas. Nessa mesma linha de entendimento, a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais tem reiterado que, nas ações sobre má gestão de conta vinculada ao PASEP, com alegações de saques indevidos, ausência de aplicação de rendimentos ou não incidência de índices corretos de juros e correção monetária, a legitimidade passiva é exclusiva do Banco do Brasil S.A., sendo a União Federal parte ilegítima: Ementa: Direito Administrativo. PASEP. Responsabilidade por má gestão de conta individualizada. Aplicação do Tema 1150 do STJ. Legitimidade passiva do Banco do Brasil. Ilegitimidade da União. Competência da Justiça Estadual. (...) O STJ, no julgamento do Tema 1150, firmou entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam em ações que discutem saques indevidos, desfalques e má gestão de conta vinculada ao PASEP, independentemente de suposta responsabilidade da União. A pretensão da parte autora diz respeito à falha na prestação de serviço bancário e à ausência de aplicação de rendimentos nas contas vinculadas, o que atrai a responsabilidade exclusiva da instituição bancária. A União Federal é parte ilegítima quando não se discute a definição de índices de correção fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP . Em virtude da exclusão da União Federal, a competência é da Justiça Comum Estadual. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1 . O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP, inclusive por saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos. 2. A União Federal é parte ilegítima quando a discussão não envolve atos normativos do Conselho Diretor do Fundo. 3 . A competência para julgamento de tais demandas é da Justiça Estadual.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.019, I, e 1 .021; STJ, Tema Repetitivo nº 1150; CF/1988, art. 109, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895 .936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13/09/2023, DJe 21/09/2023. (TRF-3 - AI: 50280031520244030000, Relator.: Desembargadora Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, Data de Julgamento: 03/06/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: 09/06/2025). Grifei Desse modo, como a ação não trata da definição de índices de correção pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, mas apenas da suposta má gestão dos valores da conta vinculada da autora pelo Banco do Brasil, a União Federal é parte ilegítima para figurar no passivo. Ante a ausência de interesse ou legitimidade das entidades mencionadas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, reconhece-se a competência da Justiça Estadual para julgar a demanda. Esclarece-se que a competência absoluta, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício em qualquer fase do processo. Esse entendimento é pacífico na jurisprudência e nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Por fim, como a Lei nº 10.259/2001 não prevê o envio dos autos nesses casos, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito. Entretanto, a parte autora poderá propor nova ação no juízo competente, se assim desejar. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva da União Federal e determino sua exclusão do polo passivo da presente demanda. Em decorrência, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para o processamento e julgamento do feito e, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº9.099/95). Retifique-se a autuação para excluir a União Federal da lide. Arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Publicação e registro automáticos pelo sistema. Jequié (BA), data do sistema. Diandra Pietraroia Bonfante Juíza Federal Substituta

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