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Processo nº 1002238-61.2025.4.01.3903

ID: 290890579

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002238-61.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GLECYANE BRITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO PHILIPE DE OLIVEIRA TENORIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002238-61.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002238-61.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: GLECYANE BRITO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCELO PHILIPE DE OLIVEIRA TENORIO - PA32138 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do INSS. Defiro a gratuidade da justiça. I – Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela A parte autora requer a concessão de tutela provisória de urgência para obtenção de benefício previdenciário, alegando risco decorrente da natureza alimentar da verba. Nos termos dos arts. 294 e seguintes do CPC, a concessão da tutela provisória exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, salvo nos casos de tutela da evidência (art. 311 do CPC), em que o perigo de dano pode ser dispensado. Contudo, após análise sumária dos autos, não restaram preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da medida pleiteada. Apesar de tratar-se de matéria de natureza alimentar, não há prova inequívoca do direito alegado nesta fase inicial, sendo necessária dilação probatória, principalmente quanto à qualidade de segurada especial da parte autora. Nesse contexto, prevalece, por ora, a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo praticado pelo INSS. Além disso, no caso específico de salário-maternidade, é descabida a antecipação de tutela, por se tratar de benefício que pode ser pago mediante expedição de RPV, após o trânsito em julgado da sentença. Indefiro, portanto, o pedido de tutela provisória de urgência. II – Do Fluxo Concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024, firmada por este juízo, adota-se o procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência, facultativo e caracterizado como negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), com a finalidade de otimizar a tramitação processual. Regras gerais: - Aplicável a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. - Exige capacidade plena da parte autora, que deverá ser representada por advogado ou defensor público. - A adesão deve ser expressa e apresentada antes da citação do INSS, juntamente com a petição inicial. Documentos obrigatórios (Art. 2º): 1. Gravação em vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos. 2. Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado e demais elementos que comprovem o exercício do labor rural. 3. Vídeos e fotografias que demonstrem o convívio familiar ou condição de dependência legal. 4. Início de prova material contemporânea ao período alegado. Obs.: A opção pelo procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material (art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91). Formulários específicos (Art. 9º): - Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link - Aposentadoria por idade rural/híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Caso a parte opte por petição inicial própria, deverá anexar o formulário preenchido. A validade da prova oral em vídeo está condicionada ao cumprimento do art. 3º da Portaria mencionada. A tramitação seguirá conforme os arts. 4º e 5º da mesma norma. Texto completo da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024 disponível em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Providências: 1. Cite-se o INSS, para apresentar, no prazo de 30 dias, a documentação necessária (art. 11 da Lei nº 10.259/01) e a contestação classificada nos seguintes tipos: - Tipo 1: Proposta de acordo - Tipo 2: Sessão de conciliação - Tipo 3: Prova documental contrária à qualidade de segurado especial (questões fáticas) - Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido (questões de direito) 2. Ato contínuo, conforme o tipo de contestação: 2.1 – Tipo 1 (Acordo): - Vista à parte autora para manifestação em 10 dias. - Em caso de aceitação, comunicar à secretaria da Vara via e-mail: 01vara.atm@trf1.jus.br - Se recusada ou ausente manifestação, incluir em pauta para colheita de depoimentos. 2.2 – Tipo 2 (Conciliação): - Incluir em mutirões de conciliação do CEJUC/COJEF. - O feito permanecerá sobrestado até a designação de data. 2.3 – Tipo 3 ou 4: - Incluir os autos em pauta para colheita dos depoimentos, conforme art. 7º da Portaria. Colheita de Depoimentos Presencial: Caso a parte não queira aderir ao fluxo concentrado ou alegue impossibilidade de cumprir os requisitos do art. 3º: 1. Manifestar expressamente nos autos o interesse na modalidade presencial. 2. A Secretaria incluirá os autos em pauta de audiência e comunicará a parte autora da data. Intimação: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias: - Informe se aderirá ao fluxo concentrado. - Em caso positivo, junte os documentos exigidos pelo art. 2º da Portaria. Advertência: O não cumprimento do prazo resultará no indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I do CPC. Altamira, data da assinatura digital. (Assinado eletronicamente) MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1002238-32.2023.4.01.3903

ID: 257496112

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002238-32.2023.4.01.3903

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NADYR SANDRA ANCHIETA DA ROCHA

Decisão

Advogados:

ANDREZA ANCHIETA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1002238-32.2023.4.01.3903 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1002238-32.2023.4.01.3903 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: NADYR SANDRA ANCHIETA DA ROCHA DECISÃO A exceção de pré-executividade, construção doutrinário-jurisprudencial, está adstrita ao campo de análise das matérias de ordem pública, tais como os pressupostos processuais, bem como aquelas que, mesmo não sendo passíveis de conhecimento de ofício pelo juiz, estejam cabalmente demonstradas nos autos executivos, sem a necessidade de dilação probatória, em respeito ao princípio da economia processual. A Defensoria Pública da União, representando a excipiente NADYR SANDRA ANCHIETA DA ROCHA, apresenta exceção de pré-executividade, alegando a nulidade da citação por edital e, por conseguinte, de todos os atos processuais posteriores à citação, bem como a impenhorabilidade dos valores constritos, visto ser inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos (ID 2147445097). O exequente em sua manifestação à exceção defende a legalidade da citação editalícia e a manutenção do bloqueio (ID 2157461284). Posteriormente, a executada, novamente se manifesta, através de procurador cadastrado nos autos (ID 2177209019), requerendo o desbloqueio e a suspensão do feito em razão do parcelamento da dívida exequenda junto ao exequente (ID 2177205806). É o relatório. Decido. A lei de execuções fiscais, em seu art. 16, prevê que a citação na execução fiscal será realizada primeiramente pelo correio (AR), não sendo requerida de outro modo pelo exequente. No entanto, tal dispositivo deve ser interpretado de maneira sistemática com o Código de Processual Civil, que dispõe sobre as regras de validade da citação por edital. O CPC, por sua vez, informa que a citação por edital deve ser o último recurso para integralizar a relação processual, devendo ser aplicada somente quando esgotadas as demais diligências a procura do réu/devedor (art. 256, CPC). Certo, entretanto, é que a citação por edital da excipiente somente foi realizada (ID 2035504161) em virtude do oficial de justiça não ter encontrado a devedora no endereço indicado na inicial da execução, consoante certidão do ID 1880944658. Verifico que no cumprimento do mandado de citação, penhora e avaliação do ID 1880944658, o oficial de justiça certificou que falou com pessoa que reside no local da diligência que informou que a executada residia em agora em Belém. Assim, não merece prosperar a alegação de vício na citação por edital, por não caracterizada violação ao art. 256 do CPC. No que se refere ao pediddo de desbloqueio por ser valor inferior a 40 salários mínimos, o STJ consolidou de fato o entendimento majoritário, segundo a qual a abrangência da regra do art. 833, inciso X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, em conta-corrente, fundos de investimentos ou guardados em papel-moeda, desde que comprovado que os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. No presente caso, não houve qualquer manifestação da devedora ventilando a questão da impenhorabilidade e o comprometimento do mínimo necessário à sua sobrevivência, sendo tal defesa mera especulação da defensora. Com tais considerações, REJEITO a exceção de pré-executividade. Quanto ao pedido de desbloqueio em razão do parcelamento, posteriormente manifestado através da advogada constituída nos presentes autos (ID 2177205806), indefiro-o eis que o alegado parcelamento do crédito tributário efetuado após a contrição, por si só, não justifica o desbloqueio, consoante entendimento pacificado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1756406/PA, sob o rito dos recursos repetitivos, onde foram fixadas as seguintes orientações: "TEMA 1012: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". No caso dos autos, o bloqueio dos ativos financeiros foi determinado em 10/01/2024 (ID 1984850185), quando a exigibilidade do crédito tributário não estava suspensa, vez que a executada somente efetivou o parcelamento em 17/02/2025, conforme ID 2177208197. Fica convertida a indisponibilidade em penhora do valor de R$ 23.554,36, com a transferência dos valores bloqueados para conta a disposição destes Juízo na CEF/PAB/JF. Informado o depósito pela Caixa Econômica Federal, lavrar o termo de penhora e intimar a executada, por publicação, da constrição. Após, vista ao exequente para que se manifeste sobre o pedido de suspensão do feito em razão do parcelamento anunciado no ID 2177205806. Confirmada a moratória individual, o valor retido será devolvido à parte executada uma vez quitadas as prestações ajustadas. Belém/PA (data da assinatura). RUY DIAS DE SOUZA FILHO Juiz Federal Titular da 6ª Vara (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1002238-86.2024.4.01.3906

ID: 308046415

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002238-86.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JACIRA DO SOCORRO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SEBASTIAO LOPES BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002238-86.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002238-86.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JACIRA DO SOCORRO TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO LOPES BORGES - PA16938 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01[1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95[2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial do RGPS, afirmando a autora ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 60 anos sendo homem e 55 sendo mulher, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (05/05/2023 – ID 2119693108). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91[3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ[4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99[5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais[6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Passo à análise do caso concreto. A autora juntou documentos representativos de início de prova material, contendo a informação de que é lavradora, em especial por meio da carta de concessão de aposentadoria por idade ao seu companheiro (ID 2119692618). A parte autora relata que exerce atividade como agricultora há mais de 30 anos juntamente com seu esposo em terras que pertencem ao Srº Elias Bernardo da Silva. No terreno cultivam milho, feijão, abóbora, macaxeira, fazem farinha e criam galinhas e porcos para subsistência da família. A autora nunca exerceu outra atividade. As testemunhas arroladas afirmaram conhecer a autora há mais de 20 anos e corroboraram suas alegações acerca do seu trabalho rural. A controvérsia versada nos autos questiona a qualidade de segurado especial da autora. No entanto, verifica-se da documentação juntada que a autora comprovou o exercício da atividade rural durante o período necessário para concessão do benefício requerido. Em que pese a maior parte dos documentos estar em nome do esposo da autora, ela demonstrou em depoimento apresentado participar da lida rural. Segundo o Tema nº. 327 da TNU, "Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial". Em processo administrativo de concessão do benefício de aposentadoria por idade ao esposo da autora, este juntou quase que a mesma documentação anexada nestes autos, tendo sido reconhecido sua qualidade de segurado especial na via administrativa. Por todo o exposto, entendo que a requerente faz jus à concessão do benefício vindicado de aposentadoria rural por idade. No entanto, a concessão deve ser a partir do ajuizamento da ação (06/04/2024), considerando os poucos documentos em nome da autora, com o pagamento das parcelas retroativas a ser processada mediante a expedição de RPV. DISPOSITIVO Julgo a demanda procedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando que a parte requerida proceda à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade a autora, a contar da data do requerimento administrativo (06/04/2024) e com o pagamento das parcelas retroativas mediante a expedição de RPV, de acordo com a tabela abaixo. Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: 488.517.602-68 DIB: 06/04/2024 DIP: 01/06/2025 Cidade de Pagamento: CAPITÃO POÇO Valores atrasados R$ 22.069,87 (vinte e dois mil, sessenta e nove reais e oitenta e sete centavos) Concedo a tutela provisória do direito ora reconhecido em função do caráter alimentar do benefício previdenciário vindicado. Para cumprimento da decisão antecipatória, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício em questão, sob pena de incidência de multa diária. Interposto recurso voluntário tempestivo contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art.53). Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002238-19.2024.4.01.3314

ID: 312508126

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002238-19.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MATHEUS PEREIRA COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002238-19.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002238-19.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE FRANCISCO BISPO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS PEREIRA COUTO - BA40944 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por JOSE FRANCISCO BISPO DOS SANTOS, em face do INSS pretendendo a concessão de aposentadoria por idade rural. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ: Súmula 149; TRF-1ª Região: Súmula 27). No caso dos autos, a parte autora satisfaz o requisito etário, conforme se depreende do documento de identificação juntado aos autos. Em relação ao início de prova material exigido pela lei, reputo-o existente, vez que o autor trouxe aos autos a comprovação da propriedade da terra em seu nome, com sinal público em 27/05/2008 (ID 2078478167); documento de registro de imóvel rural/ escritura pública, em seu nome; cadastro agricultor familiar, datado em 2009; ITR; CNIS sem vínculos urbanos. Em audiência, a parte autora informou que recebia o benefício da LOAS, desde 03/2024. Pelo INSS foi dito que o autor possuía CNPJ ativo desde 2001 até 2008 (no início foi informado que a baixa da empresa havia se dado em 2020, o que foi corrigido no decorrer da assentada), tendo a autarquia formulado proposta de acordo desde a data do ajuizamento da ação, o que foi rejeitado pela parte autora. Por sua vez, as duas testemunhas ouvidas afirmaram que a parte demandante trabalhava sozinha, que nunca se afastou do trabalho rural e que aquilo que produzia era suficiente para o consumo próprio, que não vendia sua produção. No caso dos autos, tendo em vista o registro de empresa ativo em nome do autor até 2008, não foi possível confirmar a atividade rurícola do demandante até esse momento. Entretanto, considerando que na DER, em 11/10/2020, o autor possuía apenas 12 anos de atividade rural, tempo insuficiente para o deferimento da benesse, vejo que é o caso de reafirmação da DER para fixar a data de início do benefício (DIB) na data do ajuizamento da ação, em 11/03/2024, conforme proposta da autarquia feita em assentada, sendo essa a data mais benéfica ao autor, tendo em vista que nesse momento comprovadamente foram satisfeitos os requisitos, em especial, a carência necessária à implementação do benesse. Deverá ser descontado o benefício de amparo social ao idoso recebido pela parte autora desde 14/03/2024, conforme ID 2090729189 (NB 7146834086) Diante do exposto, acolho, em parte, o pedido formulado, condenando o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural desde a data do ajuizamento da ação, em 11/03/2024, descontando-se o benefício recebido a título da LOAS à pessoa idosa (NB 7146834086), com o pagamento das parcelas vencidas desde então, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir de quando cada parcela se tornou vencida, e de juros de mora aplicados às cadernetas de poupança, incidentes desde a citação, sendo que a correção monetária e os juros de mora devem respeitar o estabelecido no Tema 810 do STF até o dia 8/12/2021, depois do que passará a incidir apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional - EC n.º 113/2021 até o efetivo pagamento, em valores a serem calculados pelo INSS com base nas informações contidas em seu banco de dados. Presentes, agora, os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, tendo em vista o esgotamento da cognição judicial e do perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar o restabelecimento imediato do benefício, com DIP em 01/06/2025. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos 98 e ss. da CPC/2015, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado: (i) dê-se vista a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos planilha de cálculos detalhada consoante os parâmetros supramencionados; (ii) cumprido, intime-se a parte autora, para, no mesmo prazo, se manifestar acerca da planilha apresentada. Em caso de impugnação, deverá a demandante apresentar planilha de cálculos, sob pena de não acolhimento do pedido; (iii) havendo concordância ou silente o autor, expeça-se a competente requisição de pagamento (pequeno valor ou precatório), considerando os limites legais, cientificando, em seguida, as partes; (IV) Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo. Publique-se. Registrado digitalmente. Intime(m)-se. Alagoinhas, na data registrada no sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto Subseção Judiciária de Alagoinhas

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Processo nº 1002238-15.2025.4.01.3304

ID: 328492725

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002238-15.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATA OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AQUILES NEREU DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10022… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002238-15.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RENATA OLIVEIRA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: AQUILES NEREU DA SILVA LIMA - SE473B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. A autora propôs a presente demanda com o objetivo de obter o benefício de salário-maternidade, em decorrência do nascimento de sua filha, HENRY DE JESUS LONES, em 26/03/2021 (ID 2168881498), na qualidade de segurada especial. O salário-maternidade consiste em um benefício devido à segurada da Previdência Social em substituição a remuneração que eventualmente deixou de perceber, durante os 120 (cento e vinte) dias de repouso, referentes à licença-maternidade. Para a segurada especial, a despeito da inexistência de contribuições, a legislação previdenciária garante a concessão desse benefício no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que a requerente comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Já nos termos do Decreto nº 3.048/98, o período de carência exigido é de 10 (dez) meses, nos termos do art. 29, inciso III. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, em 21/03/2024, por maioria, julgou o pedido constante da ADI’s nº 2.110 e nº 2.111 para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade das seguradas especiais. Assim, para ter direito à percepção deste benefício, a segurada especial deve comprovar apenas a sua qualidade (art. 11, VII da Lei nº 8.213/91), inexistindo carência. Com intuito de comprovar a qualidade de segurada especial, a parte autora juntou aos autos: contrato de comodato com reconhecimento de firma em 2014 (id. 2168881546), carteira de trabalho sem registro (id. 2168881483), comprovante de recolhimento de Imposto territorial Rural em nome de terceiro (id. 2168881626) Nessa esteira, as Cortes Regionais têm considerado inaptos à prova da atividade rural, em razão de serem confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento dos requisitos legais, ou por não serem revestidos das formalidades legais para comprovação de autenticidade, ou, ainda, por se cuidarem de meras declarações unilaterais desprovidas de segurança jurídica, os seguintes documentos: consulta pré-natal, cartão de saúde da criança, cartão da gestante (AC 00020544020174059999, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 - Quarta Turma, 18/12/2017; Acórdão 00313335720174019199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, TRF1 - Segunda Turma, 28/08/2017); certidão de nascimento da criança (na hipótese de salário-maternidade); declaração de nascido vivo da criança (AC 00018162120174059999, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 - Quarta Turma, 18/12/2017)declaração de terceiros, prontuários médicos, cartão de vacinas (Apelação 00274942420174019199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, TRF1 - Segunda Turma, 28/08/2017); requerimento de matrícula, declaração escolar(0007879-07.2016.4.01.3307, Segunda Turma Recursal/BA, Relator 3, 27/07/2017; 0006438-54.2017.4.01.3307, Terceira Turma Recursal/BA, Relator: Juiz Federal Roberto Luis Luchi Demo, Unânime, 31/01/2018). Em contestação, o INSS manifestou-se requerendo a improcedência do pedido, fundamentado no exercício empresarial no período de 2015 a 2021, sob CNPJ 22.584.986/0001-27 (id. 2177565229). Em audiência (ID), a parte autora declarou que trabalha na roça, nasceu em Salvador e morou lá até dezoito anos, relatou que seu companheiro faz bico de pedreiro, afirmou que trabalha nas terras da sogra, afirmou que cria galinhas e planta mandioca. Com efeito, a qualidade de segurado especial demanda a comprovação do exercício da atividade rural em regime de economia familiar, no qual o trabalho de cada um de seus integrantes revela-se indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do respectivo núcleo familiar, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração. Todavia, pelas provas colhidas na presente demanda, resta evidenciado que eventual labor campesino exercido pela parte autora não era a atividade preponderante para a subsistência da família, tendo em vista a renda auferida a partir de outras atividades urbanas praticadas, sendo que a atividade rural gera-lhes uma renda muito inferior a renda principal, sendo, assim, mero complemento, não tendo, assim, caráter de essencialidade para a subsistência da família, na forma requerida pela Lei 8.213/91. Ademais, conforme inteligência do TRF – 1ª Região, “[...] o enquadramento como segurado especial em regime de economia familiar pressupõe que o trabalho rural seja indispensável à manutenção da própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, de forma que o simples labor e residência em imóvel rural não autoriza a concessão do benefício em apreço. [...]”(1001987-98.2019.4.01.9999, 2ª Turma, Desembargador Federal RAFAEL PAULO, 16/03/2022). Dessa forma, diante da ausência de início razoável de prova material, aliado às inconsistências nos relatos e à manutenção de vínculos com o meio urbano, não reconheço a qualidade de segurada especial da autora. Ante o exposto, rejeito o pedido e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Juiz Federal substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1002238-31.2024.4.01.3601

ID: 299069344

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1002238-31.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE FERREIRA AZEVEDO MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANNE KAROLINE DO NASCIMENTO PEREIRA PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002238-31.2024.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002238-31.2024.4.01.3601 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MICHELLE F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002238-31.2024.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002238-31.2024.4.01.3601 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MICHELLE FERREIRA AZEVEDO MARTINS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANNE KAROLINE DO NASCIMENTO PEREIRA PINTO - MT24827-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança nos autos da ação mandamental impetrada por MICHELLE FERREIRA AZEVEDO MARTINS contra ato da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO – FUFMT objetivando a anulação da questão de nº. 26 do caderno de prova do concurso regulado pelo edital de nº. 02/2024 - PMC. Em face da ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram enviados a este Tribunal, em observância ao disposto no art. 14 da Lei nº. 12.016/2009. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da ação. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1002238-31.2024.4.01.3601 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): A presente remessa necessária merece conhecimento com base no § 1º., art. 14, da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a presente remessa não merece provimento. De fato, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o TRF da 1ª. Região admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024). No caso em análise, a sentença concedeu a segurança nos autos da ação mandamental impetrada por MICHELLE FERREIRA AZEVEDO MARTINS contra ato da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO – FUFMT objetivando a anulação da questão de nº. 26 do caderno de prova do concurso regulamentado pelo edital de nº. 02/2024 - PMC. Na sentença, o ilustre Magistrado formulou as seguintes considerações: A teor do que dispõe o art. 1º. da Lei nº. 12.016/09: “Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. O Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº. 485 fixou a tese de que “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”, sendo certo que “excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame”. O Superior Tribunal de Justiça – STJ, em momento posterior à fixação da tese supra por parte da Suprema Corte, compreendeu pela possibilidade de intervenção judicial em caso de erro grosseiro contido em questão: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE CORREÇÃO DE PROVA OBJETIVA. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LIMITADA À AFERIÇÃO DE ILEGALIDADE PATENTE. DUAS RESPOSTAS IGUAIS. IRREGULARIDADE DA ATUAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA NO CASO CONCRETO RECONHECIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame. 2. Assenta-se, ainda, que, excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva ou subjetiva de prova de concurso público, bem como ausência de observância às regras previstas no Edital, a exemplo da vinculação ao conteúdo programático previsto, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital. 3. No caso dos autos, houve erro grosseiro nas respostas formuladas pela Banca Examinadora, ou seja, há duas respostas corretas e, consequentemente, violação ao edital, que prevê somente uma resposta correta para cada questão. Nesse sentido, é possível a intervenção do Poder Judiciário. 4. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. Deste modo, dada as vedações acima, ao Poder Judiciário compete estritamente afastar efeitos de ilegalidades, inconstitucionalidades e teratologias, eis que vedada à Administração Pública realizar certame viciado em franco prejuízo do interesse público no que diz respeito a lisura do concurso público. Pois bem. A fim de evitar repetições desnecessárias, por versar os presentes autos sobre a exata mesma questão 26 debatida nos autos nº. 1001517-79.2024.4.01.3601, cito no que importa o teor da decisão de id. Num. 2130552714 - Pág. 1/5, proferida naqueles autos: (…) (…) a fim de evitar confusão, consignar que a parte impetrante, para defender seu direito nos autos, indica primordialmente que a alternativa A deveria ser a única correta, logo, defende que a dimensão “Comunicativa” do processo de trabalho gerencial apreendido da perspectiva das práticas de saúde socialmente estruturadas “tem caráter de negociação presente no lidar com as relações de trabalho na equipe de saúde e nas relações da unidade com a comunidade”; e que a dimensão “Política” “articula o trabalho gerencial ao projeto que se tem a empreender. A impetração, no id. Num. 2130243643 - Pág. 18/19, cita obra de Paulina Kurcgant que entende albergar suas alegações, cuja íntegra consta dos autos (id. Num. 2130251273 - Pág. 1/209) e, de fato, contém trecho indicando que “a dimensão política é aquela que articula o trabalho gerencial ao projeto que se tem a empreender” (id. Num. 2130251273 - Pág. 23), que a questão reproduz em sua literalidade. Igualmente, consta nos autos livro de Gabriela Marchiori Carmo Azzolin e Marina Peduzzi indicando que “a dimensão política é aquela que articula o trabalho gerencial ao projeto assistencial que se propõe a executar” (id. Num. 2130251142 - Pág. 3); bem como revista com artigo de Simone Alexandra Manenti et al. indicando que “a dimensão política caracteriza-se por meio da articulação do trabalho gerencial ao projeto assistencial que se propõe executar” (id. Num. 2130251185 - Pág. 3). Pesquisa na internet revela ser uníssona a classificação da dimensão política neste sentido, como se colhe do artigo Revisão Sistemática sobre a Dimensão Gerencial no Trabalho do Enfermeiro no Âmbito Hospitalar, elaborado pelos mestres José Luís Guedes dos Santos, Estela Regina Garlet e Maria Alice Dias da Silva Lima, em que afirmam o seguinte: A dimensão técnica abrange os instrumentos e conhecimentos necessários à realização de um de terminado projeto assistencial, como: planejamento, coordenação, supervisão, controle e avaliação. A dimensão política articula o trabalho gerencial ao projeto que se propõe a executar considerando as questões relacionadas ao usuário e às instituições de saúde. A dimensão comunicativa diz respeito ao caráter de negociação e às relações de trabalho da equipe de saúde visando à cooperação para se chegar a um objetivo comum. A dimensão desenvolvimento da cidadania é necessária para o estabelecimento de uma relação dialógica que mediará teoria e prática, visando à construção de vínculo entre os agentes no processo de trabalho e os usuários do serviço de saúde. – negritos e sublinhados meus. O gabarito definitivo publicado pela banca informa que a dimensão “Comunicativa” “articula o trabalho gerencial ao projeto que se tem a empreender”, sendo completamente diversa de toda orientação acima exposta, que consiste assim em erro evidente para qualquer um que tome conhecimento do que diz a literatura a respeito das dimensões gerenciais relacionadas ao trabalho do enfermeiro. Não se trata de tema controvertido, inexiste entendimentos ou correntes filosóficas que imponham altas reflexões ou conhecimentos quanto ao sentido e alcance da matéria, sendo assunto de fácil intelecção por verter conceituação reduzida e sem ambiguidades. O risco de dano é evidente e consiste na incorreta classificação de candidata em concurso público, que poderá deixar de ser nomeada na ordem de sua performance em concurso público que foi aberto com apenas uma vaga imediatamente disponível, sendo as demais para cadastro de reserva (id. Num. 2130244868 - Pág. 23). Igualmente, não há que se falar em irreversibilidade dos efeitos da liminar, pois a correção da pontuação da parte impetrante pode ensejar eventual nomeação sub judice, que tem caráter precário e poderá ser revertida no mérito ou em sede recursal acaso fornecidos elementos de justificação pela parte impetrada. (…) Observo que a própria defesa de mérito da autoridade coatora destoa do quanto narrado ao defender que “as duas questões não estão erradas, mas tão somente a indicação da resposta correta” (id. Num. 2153006416 - Pág. 4), trazendo nos autos do mandado de segurança ausência de motivação idônea para sustentar a correção de seu posicionamento. Ressalte-se que três foram as obras citadas na decisão de id. Num. 2130552714 - Pág. 1/5 dos autos nº. 1001517-79.2024.4.01.3601 quanto a questão 26 dando conta da classificação uníssona e sem controvérsia de referidos temas, cuja questão inclusive repetiu literalmente a abordagem feita por Paulina Kurcgant. A parte impetrante nada manifesta a este respeito e sequer elabora suas informações para demonstrar qualquer equívoco. Portanto, na esteira da jurisprudência do e. STJ, entendo que a banca examinadora incorreu em erro grosseiro ao modificar o gabarito preliminar da questão 26 da prova do concurso para enfermeiro do município de Cáceres/MT, regido pelo edital de nº. 03/2023 – PMC. Liminar A concessão de medida liminar no mandado de segurança está condicionada ao preenchimento dos requisitos básico da certeza e liquidez do direito (fumus boni iuris) associados ao perigo de lesão ao direito caso haja demora na solução da lide (periculum in mora). No caso dos autos, após a vinda das informações da autoridade coatora, denota-se em cognação exauriente a existência de erro grosseiro, o que torna desnecessária a análise do fumus boni iuris. O risco de dano é evidente e consiste na incorreta classificação de candidata em concurso público, que poderá deixar de ser nomeada na ordem de sua performance em concurso público que foi aberto com apenas uma vaga imediatamente disponível, sendo as demais para cadastro de reserva (id. Num. 2140966833 - Pág. 23). Igualmente, não há que se falar em irreversibilidade dos efeitos da liminar, pois a correção da pontuação da parte impetrante pode ensejar eventual nomeação sub judice, que tem caráter precário e poderá ser revertida em sede recursal e/ou reexame necessário. Da leitura do excerto em questão, conclui-se ser divergente de toda orientação disposta na literatura, referente às dimensões gerenciais relacionadas ao labor na enfermagem, o gabarito definitivo publicado pela banca examinadora. Por não se tratar de tema controvertido, inexiste entendimento e conjunto de teorias a impor pensamento ou análise aprofunda ou detalhada, referente ao sentido e alcance do tema, com consenso entre doutrinadores, definição reduzida e ausência de duplicidade de sentido. Assim, a banca examinadora incorreu em erro grosseiro e, no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, com a violação ao edital, há a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para correção de equívoco e correta classificação de candidato em certame público. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado RemNecCiv 1002238-31.2024.4.01.3601 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN: Com todo respeito ao voto do Exmo. Relator, divirjo do voto apresentado. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança nos autos da ação mandamental impetrada por MICHELLE FERREIRA AZEVEDO MARTINS contra ato da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO – FUFMT objetivando a anulação da questão de nº. 26 do caderno de prova do concurso regulado pelo edital de nº. 02/2024 - PMC. A sentença de primeira instância concedeu a pontuação da questão nº 26 à candidata impetrante, por reconhecer erro grosseiro da banca examinadora na indicação da alternativa correta. Como regra, não compete ao Poder Judiciário intervir no andamento dos certames públicos promovidos pela Administração Pública, no tocante às normas editalícias e ao seu cumprimento. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores veda a intervenção judicial no mérito dos critérios técnicos e administrativos estabelecidos para concursos públicos, salvo em situações excepcionais de erro grosseiro, flagrante ilegalidade ou forte suspeita de prejuízo à higidez do certame, o que não se verifica no caso em questão. No julgamento do RE 632.853/CE, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Tema 485). No mesmo sentido, assim já entendeu o Superior Tribunal de Justiça: Nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte Superior, a atuação do Poder Judiciário, em matéria de concurso público, limita-se à averiguação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, tendo presente a discricionariedade da Administração Pública quanto à fixação dos critérios e normas reguladoras do certame. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.094.184/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 15/10/2024, grifos nossos). Assim, verifica-se a impossibilidade da análise judicial dos critérios para correção das provas e indicação das alternativas corretas, cuja responsabilidade é da banca examinadora, a quem é conferido o mérito da análise administrativa, não podendo o Judiciário invadir tal competência, sob pena de indevida intervenção nas atribuições da Administração Pública. Em consonância com a tese fixada pelo STF e com os argumentos trazidos neste voto, vejamos precedentes deste Tribunal Regional Federal: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. CRITÉRIOS DO EDITAL. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL NA VALORAÇÃO DE DOCUMENTOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por candidata contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado contra ato da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e do Instituto AOCP, organizador do certame, que não atribuiu pontuação a comprovante de experiência profissional apresentado em concurso para o cargo de Fisioterapeuta, nos termos do Edital nº 03/EBSERH/HU/UFMS/ÁREA ASSISTENCIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Poder Judiciário pode intervir na avaliação de documentos comprobatórios de experiência profissional apresentados para pontuação em concurso público; (ii) analisar se houve violação ao edital que justificasse a concessão de segurança à candidata. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O controle judicial sobre concursos públicos se limita à legalidade dos atos administrativos, não sendo possível a substituição da banca examinadora na análise do mérito da avaliação de títulos, conforme entendimento do STF no Tema 485 (RE 632.853/CE). 2. O edital do concurso é a norma que rege o certame e vincula tanto a administração quanto os candidatos, de modo que eventuais documentos apresentados devem atender estritamente às exigências editalícias. 3. No caso concreto, a candidata apresentou contrato de prestação de serviços como fisioterapeuta, mas sem a declaração exigida pelo edital, informando o período e a discriminação do serviço prestado, impossibilitando a pontuação pleiteada. 4. O princípio da isonomia exige a aplicação uniforme das regras do edital a todos os candidatos, não sendo possível conceder pontuação à apelante sem que ela tenha cumprido integralmente os requisitos exigidos. 5. A necessidade de dilação probatória para comprovação da similaridade entre a experiência apresentada e a exigida pelo edital inviabiliza a via do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída. 6. Nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, não cabem honorários advocatícios em mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na avaliação de títulos em concurso público, salvo flagrante ilegalidade. 2. A vinculação ao edital é princípio fundamental nos certames públicos, não sendo possível flexibilizar suas exigências em favor de um candidato, sob pena de violação ao princípio da isonomia. 3. A ausência de prova pré-constituída sobre a compatibilidade da experiência profissional com as exigências do edital inviabiliza a concessão de segurança em mandado de segurança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: * STF, RE 632.853/CE, Tema 485, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 29/06/2015. * STJ, RMS 28204/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/02/2009. * TRF1, AC 0001954-97.2012.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/12/2024, AC 1015636-66.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 e AC 1000753-77.2016.4.01.3600, Rel. Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 10/02/2025. (AC 1000705-10.2014.4.01.3400, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 09/04/2025) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. CORREÇÃO DE PROVA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CRITÉRIO DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO JUDICIÁRIO. INEXISTENTE VIOLAÇÃO AO EDITAL. AUSENTE ILEGALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I – A controvérsia deduzida nos autos se pauta nos argumentos do autor de que teria sido desconsiderada pela banca examinadora, em prova de títulos, ao fundamento de não estarem inseridas na área do concurso, produções intelectuais apresentadas, sendo quatorze artigos periódicos e um capítulo de livro, requerendo assim nova correção e retificação de pontuação nessa etapa para que sejam atribuídas as pontuações referentes a tais produções intelectuais. II – No caso em análise, não se vislumbra ilegalidade apta a ensejar a intervenção judicial, mas tão somente a presença de pretensão destinada a revisão dos critérios de correção da banca examinadora, bem como das teses e entendimento acadêmico adotado pelo examinador como critério de referência para a conclusão acerca do que seria qualificado como produção intelectual na área de conhecimento do concurso. III – Ora, não obstante a irresignação da apelante quanto ao resultado final dado à prova de títulos, na verdade, se insurge contra os critérios de correção adotados pela banca examinadora do certame, fato que, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, não competir ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, pretender substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos. IV – A anulação de questão de prova pelo Poder Judiciário somente tem lugar na hipótese de flagrante ilegalidade na sua elaboração, por parte da banca examinadora, sem o respeito às normas veiculadas no edital. V – "Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido." (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015.) VI – Recurso de apelação não provido. (AC 1002996-25.2019.4.01.3200, Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - Décima-Primeira Turma PJe 16/09/2024) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). ANALISTA TÉCNICO. EDITAL ESAF N. 03/2010. CRITÉRIOS DE ELABORAÇÃO E CORREÇÃO DE QUESTÕES. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 632.853/CE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ERRO GROSSEIRO. 1. A controvérsia instaurada nos autos cinge-se à correção da prova discursiva do concurso público para provimento de cargos de Analista Técnico da Superintendência de Seguros Privados SUSEP, regido pelo Edital ESAF n° 03/2010, em razão de suposta ilegalidade. 2. Preliminar de nulidade da sentença por error in procedendo rejeitada. O pleito de realização de perícia foi indeferido diante da avaliação de sua impertinência para a consecução da pretensão deduzida, tendo em vista o entendimento de que, em casos tais, a intervenção do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade das normas instituídas no Edital e dos atos praticados pela comissão responsável na realização do concurso. 3. O entendimento acerca da limitação da atuação do Poder Judiciário em sede de exame da legalidade e observância às regras editalícias de concursos públicos já foi objeto de reiterados julgamentos desta Corte e dos Tribunais Superiores, inclusive em sede de Repercussão Geral (RE 632.853/CE). Por conseguinte, verifica-se a impossibilidade de o Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios para atribuição das notas, cuja responsabilidade é da banca examinadora, a quem é conferido o mérito da análise administrativa, não podendo o Judiciário invadir tal competência. 4. A pretensão da parte apelante consiste na revisão dos critérios utilizados pela Banca Examinadora na correção da sua prova no concurso público em questão. Contudo, não aponta erros materiais evidentes ou possíveis incongruências perceptíveis entre as questões e a matriz de conteúdo programático previsto no edital. 5. A avaliação dos apontamentos pela parte recorrente situa-se dentro da margem de apreciação da banca examinadora. Nesse caso, não há falar em intervenção do Poder Judiciário para reexame dos critérios de correção adotados na prova discursiva, considerando que não houve ilegalidade ou erro grosseiro na condução do certame. 6. A padronização do julgamento dos recursos administrativos não acarreta, por si só, nulidade, quando a decisão aprecia o recurso interposto em todos os seus termos, como no caso dos autos. 7. Apelação desprovida. (AC 0038085-26.2010.4.01.3400, Des. Federal ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 05/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CURSO DE MESTRADO EM DIREITO. RECURSO ADMINISTRATIVO DE CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. RESPOSTA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de violação ao edital do certame quando da análise do recurso administrativo interposto pelo candidato no concurso para o ingresso no mestrado em direito na FUFMT. 2. O impetrante recorre alegando que, ao responder ao recurso administrativo, a apelada utilizou-se de argumentos genéricos e superficiais, em violação ao Edital e ao Princípio da Motivação. 3. No caso, a banca examinadora apresenta fundamentação satisfatória, expondo os critérios e os motivos que levaram à manutenção da nota atribuída às questões do apelante. Assim, não se verifica nenhuma ilegalidade praticada pela banca examinadora. O que se pretende é, em verdade, alterar o mérito administrativo e questionar critérios de correção adotados na prova subjetiva do concurso, o que é vedado pelo Poder Judiciário. 4. Embora a decisão administrativa não tenha acolhido a tese do apelante, ela não deixou de apreciar os fatos. Os questionamentos foram devidamente apreciados, ocorrendo, na realidade, mera discordância com o que foi decidido. 5. Apelação desprovida. (AC 1026882-75.2023.4.01.3600, Juiz Federal EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, Décima-Primeira Turma, PJe 29/07/2024. Grifamos) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. ANULAÇÃO DE CORREÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE NOTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CABIMENTO. 1. Agravo retido a que se nega provimento, porquanto desnecessária a realização de perícia em face da natureza de direito da matéria debatida. 2. É vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora de concurso público para apreciar os critérios utilizados na elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo. Precedentes. 3. A banca examinadora apresentou resposta satisfatória ao recurso administrativo interposto pelo candidato, atendendo à exigência de fundamentar suas decisões, em conformidade com os princípios que regem o ato administrativo. 4. A ausência de ilegalidade, de erro manifesto e de extrapolação do conteúdo editalício impedem o Poder Judiciário de determinar nova correção de prova, bem como de majorar a nota de candidato, sob pena de interferência indevida e de violação ao princípio da separação dos poderes. 5. Agravo retido e apelação a que se nega provimento. (AC 0047932-18.2011.4.01.3400, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 03/05/2021. Grifamos) Destarte, não compete ao Poder Judiciário intervir no mérito de apreciação da banca no que se refere à avaliação das questões, reservando-se a rever apenas os casos evidentemente teratológicos ou flagrantemente incompatíveis com o Edital, que não é o caso dos autos. Assim, não há elementos que permitam concluir pela existência de ilegalidade flagrante, tampouco erro grosseiro. Por se tratar de mérito do ato administrativo, a simples alegação não é suficiente para substituir a avaliação da banca examinadora, sob o risco de comprometer a higidez do certame. Nesse sentido, a decisão administrativa deve ser respeitada, à luz da presunção de legitimidade que reveste os atos administrativos. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à remessa necessária para reformar a sentença e denegar a segurança. Com devida vênia ao Exmo. Relator, é o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1002238-31.2024.4.01.3601 JUIZO RECORRENTE: MICHELLE FERREIRA AZEVEDO MARTINS RECORRIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL CATTA PRETA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. VIOLAÇÃO AO EDITAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL CABÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por candidata em concurso público, promovido pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso – FUFMT, objetivando a anulação da questão nº 26 do caderno de provas do certame regido pelo edital nº 02/2024 – PMC, por vício técnico no gabarito oficial. 2. Alegou-se que a banca examinadora incorreu em erro grosseiro ao atribuir como correta alternativa divergente do conteúdo previsto na bibliografia indicada no edital, com risco à classificação da impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar: (i) se houve erro material ou vício técnico na elaboração da questão nº 26 da prova objetiva; e (ii) se é cabível a intervenção judicial para anulação da questão e reclassificação da candidata no certame. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o Poder Judiciário pode intervir em certames públicos em hipóteses excepcionais, como nos casos de flagrante ilegalidade, inconstitucionalidade ou erro material evidente (erro grosseiro), conforme previsão da tese fixada no Tema 485/STF. 5. No caso concreto, restou demonstrado que o gabarito oficial da questão nº 26 se afastou da bibliografia indicada no edital, contrariando, de forma inequívoca, os ensinamentos doutrinários consolidados sobre as dimensões gerenciais no trabalho de enfermagem, o que caracteriza erro grosseiro. 6. A sentença recorrida adotou fundamentação por relação, com base em decisão idêntica já proferida em outro mandado de segurança com objeto coincidente, técnica admitida pela jurisprudência como medida de celeridade processual, conforme art. 4º do CPC. 7. Verificado que a impropriedade do gabarito compromete a legalidade do concurso e prejudica a candidata, revela-se cabível a anulação da questão e a readequação da pontuação da impetrante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária desprovida para manter a sentença que anulou a questão nº 26 do caderno de provas do concurso regido pelo edital nº 02/2024 – PMC. Tese de julgamento: “1. É cabível a intervenção judicial para anular questão de concurso público quando demonstrado erro grosseiro ou flagrante ilegalidade no gabarito oficial. 2. A motivação por remissão é técnica válida de fundamentação, desde que suficiente para resolver a controvérsia posta. 3. A anulação de questão objetiva por afronta ao conteúdo programático constante do edital não configura indevida substituição da banca examinadora.” Legislação relevante citada: Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; CPC, arts. 4º e 186; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 614.967 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.3.2013 (Tema 485/STF); STJ, AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 1.7.2015; TRF1, RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Des. Federal Newton Ramos, PJe 16/04/2024. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 1002238-16.2019.4.01.3501

ID: 262596914

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002238-16.2019.4.01.3501

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDER CRISTOVAO REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO QUEIROZ ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002238-16.2019.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002238-16.2019.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDER CRISTOVAO REIS RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Trata-se ação condenatória ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, na qual se requer que seja a ré condenada na obrigação de calcular o saldo do FGTS com a utilização do INPC e, alternativamente, do IPCA, em substituição à TR e na obrigação de pagar à parte autora as diferenças então obtidas, a partir do ano de 1999 e, incidentalmente, que seja declarada a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8036/90 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que estabeleceu a forma de correção e remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). Fundamento e decido. O tema em questão foi discutido e assentado na ADI 5090/DF, que tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade do art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que estabeleceram a taxa de remuneração do Fundo, a partir de 1991. Em caráter subsidiário, a ADI propunha a declaração da sua invalidade, ao menos desde a edição da Resolução CMN nº 2.604/1999, que teria desviado a TR de sua vinculação inicial à atualização monetária, bem como a determinação para que a correção monetária dos depósitos nas contas do FGTS seja feita pelo IPCA-E, pelo INPC/IBGE ou por outro índice de inflação, até a superveniência de ato normativo federal que fixe índice idôneo. No julgamento da ADI, cujo Relator é o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO e Redator do Acórdão Ministro FLÁVIO DINO, julgada em 12/06/2024, com o acórdão divulgado em 08/10/2024 e publicado no DJe em 09/10/2024, o Supremo Tribunal Federal acordou, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. O Acórdão restou assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090/DF, Rel. Ministro LUIS ROBERTO BARROSO, Redator para o acórdão Ministro FLAVIO DINO, DJ em 12/06/2024, publicado no DJe em 09/10/2024) DISPOSITIVO DA SENTENÇA: Deste modo, tendo o STF resolvido a questão de mérito, objeto da presente demanda, a questão encontra-se resolvida pelo Poder Judiciário brasileiro, devendo com base em tal orientação dar igualmente PARCIAL PROVIMENTO ao pedido da parte autora APENAS para determinar que a remuneração do saldo da conta do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos), existente e futuro, tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) e que, nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, devendo a presente decisão ser aplicada a partir do dia 09/10/2024, quando publicado o acórdão; quanto ao pedido de recomposição financeira de período anterior a esta data, NEGO PROVIMENTO ao pedido; e, com fulcro no art. 487, inciso “I” do CPC, EXTINGO o processo, com resolução do mérito da demanda. Sem condenação em custas e em honorários, neste grau de jurisdição. Publique-se. Sentença registrada virtualmente. Intimem-se. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) Aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, se interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. 2) Não havendo recurso, deverá a Secretaria certificar o trânsito em julgado, promovendo o arquivamento dos autos, em seguida. Luziânia-GO, data da assinatura digital. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1002238-58.2025.4.01.3904

ID: 332137036

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002238-58.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARLI SILVA DO CARMO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERISSON NEY FANJAS FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002238-58.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002238-58.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLI SILVA DO CARMO Advogado do(a) AUTOR: ERISSON NEY FANJAS FERREIRA - PA24397 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postula benefício previdenciário por incapacidade, sob a alegação de estar incapacitada para o trabalho e ostentar a qualidade de segurado especial da Previdência Social. Resguardado o direito adquirido aos segurados que implementaram todos os requisitos legais antes do advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez deram lugar, respectivamente, ao auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. São requisitos para a concessão destes benefícios: a prova da qualidade de segurado; o cumprimento da carência (12 contribuições mensais) exigida por lei, se não se tratar de benefício acidentário; a incapacidade laborativa (temporária, no caso do auxílio por incapacidade temporária ou definitiva, no caso da aposentadoria por incapacidade definitiva); e a insuscetibilidade de reabilitação para outra atividade no caso de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 43 e 71, do Decreto n. 3048/99). Frise-se que tais requisitos são cumulativos. Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. A solução de controvérsia sobre a existência de incapacidade laborativa deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No caso em comento, quanto ao primeiro requisito legal, a perícia médica realizada em juízo concluiu pela ausência de incapacidade laborativa em relação à enfermidade suscitada na inicial. De tal modo, consoante laudo pericial, tais enfermidades não incapacitam a parte autora para o trabalho. O perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que o(a) autor(a) não ostenta a condição de pessoa com deficiência. Ressalta-se que o profissional nomeado possui suficiente capacitação técnica para a análise da moléstia alegada pela parte autora, assim como suas conclusões acerca dos quesitos foram baseadas em critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem sua conclusão. Desse modo, considerando a prova técnica produzida através da análise do conjunto probatório dos autos e em respeito ao contraditório, e não havendo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo das assertivas da petição inicial (arts. 371 e 479, ambos do CPC), tem-se por não comprovada a existência de incapacidade laborativa, exigida para a concessão do benefício de incapacidade. Conquanto o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, é certo que, não havendo nos autos elementos objetivos aptos a afastarem a conclusão do expert, tal prova deve ser prestigiada, em detrimento dos laudos médicos particulares acostados, pois equidistante do interesse das partes. Por oportuno, registro que o simples fato de a parte autora possuir dificuldades de ordem pessoal, tais como idade relativamente avançada, não é suficiente para ensejar, por si só, a concessão de benefício por incapacidade. Afinal, para tanto, devem ser observados critérios médicos aliados aos demais fatores, o que foi feito pelo expert, então concluindo pela existência da capacidade laborativa do recorrente para o exercício de sua atividade habitual. Ademais, a mera verificação da doença não ocasiona, necessariamente, o óbice para o exercício de atividades laborativas. Assim, mesmo que possua a enfermidade alegada, o perito afirmou categoricamente que a parte autora encontra-se capaz para sua atividade habitual, vez que no momento do exame não ficou comprovada qualquer alteração que levasse a incapacidade laboral paras as atividades declaradas, tampouco a existência de lesão ou sequela incapacitante. Registro ainda que o fato de a parte autora ter apresentado incapacidade laborativa reconhecida pela autarquia ré no passado não implica a presença de incapacidade para o trabalho em momento posterior, mormente quando da realização da perícia médica judicial. Ora, se entender não estar em condições de retornar à atividade laborativa, cabe à parte autora requerer, na esfera administrativa, a concessão de novo benefício por incapacidade. Por fim, impende ressaltar que "Em relação ao princípio in dubio pro misero, comumente evocado nos recursos interpostos pelos segurados, hodiernamente denominado "solução pro misero", é de ser aplicado assaz excepcionalmente, e com a máxima ponderação, em previdência social, porquanto 'o uso indiscriminado deste princípio afeta a base de sustentação do sistema, afetando sua fonte de custeio ou de receita, com prejuízos incalculáveis para os segurados, pois o que se proporciona a mais a um, é exatamente o que se tira dos outros' (Rui Alvim, Interpretação e Aplicação da Legislação Previdenciária, in Revista de Direito do Trabalho n° 34). Oportuno não deslembrar que, diferentemente da lide trabalhista, nas ações previdenciárias não há litígio entre hipossuficiente e parte mais forte, mas conflito entre hipossuficiente e a coletividade de hipossuficientes, corporificada esta última na autarquia previdenciária" (RecInoCiv 0001810-82.2020.4.03.6339. TRF3 - 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJEN DATA: 16/12/2021). Em conclusão, ante a ausência de constatação de incapacidade laborativa, entendo que a improcedência do feito é medida que se impõe. Prejudicada a análise da qualidade de segurado. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1002238-95.2024.4.01.3903

ID: 283354232

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002238-95.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE LIMA VAZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANNY SILVA ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002238-95.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002238-95.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMANDA DE LIMA VAZ Advogado do(a) AUTOR: ADRIANNY SILVA ARAUJO - PA27222 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: 047.024.652-95 DIB: 05/03/2024 DIP: 01/04/2025 Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 RMI: Benefício restabelecido: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. O artigo 20 da Lei 8.742/1993 garante o benefício de prestação continuada de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, a concessão do BPC ao idoso depende do preenchimento do requisito etário e da situação de miserabilidade; a concessão do BPC ao deficiente, por seu turno, depende da comprovação da deficiência e da situação de miserabilidade. No que tange ao pressuposto comum, atinente à miserabilidade, a lei fixou como parâmetro a existência de renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No entanto, o critério legal não é absoluto. É possível ao julgador levar em consideração toda situação socioeconômica apurada no processo, seja para conceder o benefício a quem em princípio não teria direito - por possuir uma renda familiar superior ao teto legal - ou para negar o benefício a quem, numa análise preliminar, se enquadraria no critério legal, mas que por não se encontrar numa situação de vulnerabilidade, não faz jus ao benefício assistencial. Assim, o teto previsto pela lei serve como baliza: tendo o interessado uma renda familiar menor do que ¼ do salário-mínimo, a presunção é a de que ele necessita do benefício. Se, por outro lado, o interessado possuir uma renda familiar maior do que o limite legal, a presunção é a de que ele não tem direito ao benefício assistencial. A superação da presunção legal, em quaisquer das duas hipóteses, depende de uma argumentação consistente por parte do litigante interessado e do órgão julgador. Dentre os argumentos que podem ser utilizados para conceder o benefício a quem supere o teto legal se encontram o grau de deficiência do interessado, a dependência de terceiros para o desempenho de atividade básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos (artigo 20-B da Lei 8.742/93). Destaque-se ainda que a Turma Nacional de Uniformização firmou tese no sentido de que "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração)". (TEMA 173) No caso em discussão, o laudo pericial comprova que a parte autora possui impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições: "CID: Q66 - SEQUELA DE PÉ TORNO UNILATERAL DIREITO RELATA DIFICULDADE DE CALÇAR SAPATOS, RELATA QUE SOFRE PRECONCEITO EM AMBIENTES PÚBLICOS, EM DOMICÍLIO REFERE QUE REALIZA ATIVIDADES COM PAUSAS DEVIDO EDEME AO PERMANECER MÉDIOS PERÍODOS EM PÉ. DEFORMIDADE ACENTUADA EM PÉ DIREITO, DOR CRÔNICA, EDEMA AOS MÉDIOS E GRANDES ESFORÇOS E DEFICIT FUNCIONAL PERMANENTE." No que tange ao segundo requisito, o Cadastro Único constante dos autos indica que a parte autora possui situação socioeconômica compatível com as diretrizes que norteiam o benefício assistencial: "Renda per capita familiar igual a meio salário mínimo." Sendo esta proveniente de um benefício assistencial que o filho da autora recebe. Porém, no caso dos autos aplica-se o §14 do Art. 20 da Lei 8.742/91 que diz que "o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo." Assim, faz jus ao benefício pleiteado. Por fim, verifico que estão presentes os requisitos explicitados no art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. Existe probabilidade do direito pleiteado, conforme consignado ao longo da sentença. O periculum in mora decorre da natureza alimentar do benefício vindicado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e CONDENO o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício de prestação continuada, com DIB (data do início do benefício) na data do requerimento administrativo e DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês seguinte ao da intimação da presente sentença. b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. DEFIRO, nesta sentença, a TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e DETERMINO ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Transitada em julgado, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo dos valores retroativos para pagamento mediante RPV. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo. Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/2001). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1002238-03.2025.4.01.3502

ID: 324982490

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002238-03.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ESTEVO LEITE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESUS JOSE ALVES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002238-03.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ESTEVO LEITE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. X Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Águas Lindas de Goiás/GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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