Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1002317-11.2023.8.26.0369" – Página 6 de 6

Processo nº 1002317-98.2024.4.01.3604

ID: 323803319

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002317-98.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDSON FERREIRA GRANIMAN

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSELINA LUCIA DOS SANTOS SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002317-98.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002317-98.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDSON FERREIRA GRANIMAN REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSELINA LUCIA DOS SANTOS SOUZA - MT3493/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por EDSON FERREIRA GRANIMAN em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando ao pagamento de valores retroativos do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), relativos ao período compreendido entre 01/04/2022 e 30/01/2024. Alega a parte autora que o benefício, concedido em 22/03/2007, foi indevidamente cessado em 01/04/2022, e que foi restabelecido por força de sentença proferida no Mandado de Segurança n. 1001723-55.2022.4.01.3604, com trânsito em julgado em 30/07/2024. Contudo, os valores pretéritos não foram pagos, motivo pelo qual ajuíza a presente demanda. O INSS apresentou contestação, na qual não nega a cessação do benefício ou a sentença que determinou seu restabelecimento, mas sustenta que os efeitos patrimoniais pretéritos não decorrem automaticamente da concessão do mandado de segurança, devendo ser objeto de ação própria – o que, segundo a autarquia, não se aplica ao caso concreto por ausência de amparo jurídico específico para os valores pleiteados. I-FUNDAMENTAÇÃO Ressalta-se que, nos termos das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, é incabível o pleito de valores pretéritos no âmbito do mandado de segurança, devendo eventual pretensão de ressarcimento de valores não pagos ser proposta em ação própria. No caso dos autos, restou incontroverso que o autor teve seu benefício assistencial cessado em 01/04/2022 e que o restabelecimento se deu por decisão judicial proferida no mandado de segurança nº 1001723-55.2022.4.01.3604, cujo trânsito em julgado ocorreu em 30/07/2024. A sentença reconheceu expressamente a ilegalidade da cessação e determinou a anulação definitiva do ato de suspensão do benefício, com o seu consequente restabelecimento, sem, contudo, adentrar os efeitos patrimoniais retroativos, o que é compatível com o entendimento consolidado nas Súmulas 269 e 271 do STF. Sendo assim, incumbe à parte autora, após o trânsito em julgado do mandado de segurança, ajuizar a competente ação de cobrança, conforme jurisprudência a seguir: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. EFEITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. O mandado de segurança é remédio constitucional, cuja finalidade é garantir a recomposição imediata do direito individual ou coletivo, lesado por ato ilegal ou abusivo de autoridade coatora. 2. Considerando as Súmulas 269 e 271 do STF, o mandado de segurança, que tem cunho meramente declaratório e mandamental, não se presta para a obtenção de efeitos patrimoniais pretéritos, os quais devem ser buscados pela via ordinária. (destaquei) (TRF4, Apelação Cível Nº 5011244-33.2022.4.04.7108/RS, SEXTA TURMA, Relator Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 10/04/2023). O autor apresentou planilha com a memória de cálculo, que indica o valor correspondente às parcelas não recebidas entre a data da cessação indevida e o restabelecimento do benefício (01/04/2022 a 30/01/2024). O INSS não impugnou especificamente os valores apresentados, tampouco apresentou memória de cálculo alternativa, razão pela qual os valores constantes na inicial merecem acolhida. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o INSS a pagar as parcelas compreendidas entre 01/04/2022 a 30/01/2024. O valor referente aos atrasados deverá ser atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros a contar da citação, descontando eventuais valores recebidos administrativamente de benefícios inacumuláveis. Em caso de requerimento de separação de honorários contratuais, fica deferida a separação de tais valores, desde que o contrato seja apresentado nos autos. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino - MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002317-46.2025.4.01.3901

ID: 282977098

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002317-46.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO LIMA MOREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002317-46.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002317-46.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BENEDITO NUNES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO LIMA MOREIRA - PA19114 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva das partes e testemunhas, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, P1, Q, S, S1, T, T1, U e V. Quanto a eventual pendência apontada na letra R da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: R – Indeferimento da gratuidade judiciária. Concernente a eventuais apontamentos relacionados nas letras X e Y da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA pontuo o seguinte: X. A parte autora poderá juntar o aludido documento até a data da audiência. Y. O patrono deverá requisitar ao oficial de registro do cartório a cópia da folha do respectivo livro de registro, mediante requerimento formal em duas vias com cópia da certidão em voga anexa, de modo que o causídico possa comprovar que requereu a providência. O presente despacho constitui-se em ordem judicial direta ao cartorário responsável pelo registro em comento, o qual deverá atender ao requerimento do causídico no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. O prazo para juntada do referido documento aos autos é até a data da audiência. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação ou eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Havendo proposta de acordo, vista à parte autora para dizer se aceita ou não os termos da avença, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Firmado o acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 4. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora - DESIGNO, desde logo, AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento e determino a inclusão do feito em pauta de audiências, oportunamente. 5. Incluídos os autos em pauta de audiências, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, via sistema Pje e com remessa da pauta por e-mail, para ciência da audiência designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e comparecer à audiência designada. 6. Intime-se a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da audiência designada, a fim de que compareça à mesma acompanhada de testemunhas, no máximo 02 (duas), independentemente de intimação, e de posse dos documentos originais que instruíram a inicial. 7. Realizada a audiência, caso haja interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Realizada a audiência e não havendo necessidade de outras provas e/ou diligências, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002317-31.2025.4.01.4100

ID: 326844418

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002317-31.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VINICIUS SOARES SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR MESQUITA DONATO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo 1002317-31.2025.4.01.4100 AUTOR: F. J. V. REU: I. N. D. S. S. -. I. [Pessoa co… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo 1002317-31.2025.4.01.4100 AUTOR: F. J. V. REU: I. N. D. S. S. -. I. [Pessoa com Deficiência] SENTENÇA - TIPO A Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. O artigo 20 da Lei 8.742/1993 garante o benefício de prestação continuada de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, a concessão do BPC ao deficiente depende da comprovação da situação de miserabilidade e da deficiência. Quanto ao primeiro requisito, atinente à miserabilidade, a lei fixou como parâmetro a existência de renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No entanto, o critério legal não é absoluto. É possível ao julgador levar em consideração toda situação socioeconômica apurada no processo, seja para conceder o benefício a quem em princípio não teria direito - por possuir uma renda familiar superior ao teto legal - ou para negar o benefício a quem, numa análise preliminar, se enquadraria no critério legal, mas que por não se encontrar numa situação de vulnerabilidade, não faz jus ao benefício assistencial. Assim, o teto previsto pela lei serve como baliza: tendo o interessado uma renda familiar menor do que ¼ do salário-mínimo, a presunção é a de que ele necessita do benefício. Se, por outro lado, o interessado possuir uma renda familiar maior do que o limite legal, a presunção é a de que ele não tem direito ao benefício assistencial. A superação da presunção legal, em quaisquer das duas hipóteses, depende de uma argumentação consistente por parte do litigante interessado e do órgão julgador. Dentre os argumentos que podem ser utilizados para conceder o benefício a quem supere o teto legal se encontram o grau de deficiência do interessado, a dependência de terceiros para o desempenho de atividade básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos (artigo 20-B da Lei 8.742/93). No que tange ao segundo requisito, verifico que o parágrafo quarto e o parágrafo décimo da Lei 8.742/1993 conceituam o que se deve entender como deficiência: Art. 20. [...] § 2º. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) [...] § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Portanto, há a necessidade de demonstração de que o impedimento seja de, no mínimo, dois anos. No caso em discussão, de acordo com o laudo pericial, a parte autora não tem impedimento de longo prazo. Assim, não houve o preenchimento de um dos requisitos exigidos pela legislação. Por fim, quanto à utilização da perícia como fundamento principal para tomada da decisão, não desconheço que o artigo 479 do CPC determina que o juiz deve apreciar a prova pericial em cotejo com os demais elementos probatórios, indicando os motivos que lhe levaram a tomar a decisão. Assim, não olvido que esse dispositivo tanto permite que o julgador atribua prominência ao laudo como autoriza que o magistrado afaste a sua conclusão e tome uma decisão que lhe seja contrária. Também reconheço que a adoção de uma ou outra posição não é arbitrária, devendo ser legitimada por uma argumentação consistente. No entanto, tratando-se de demandas envolvendo benefícios por incapacidade ou benefícios assistenciais, é natural que a perícia judicial possua, a priori, um peso maior sobre os demais elementos probatórios trazidos pelas partes. E a razão é simples. Como regra, tanto a parte autora quanto o INSS apresentam laudos médicos, cada qual relatando conclusões que são opostas quanto ao quadro clínico do segurado. Dado que o magistrado não possui aptidão para solucionar essa questão de ordem técnica, e considerando o fato de que tanto uma parte quanto a outra têm a convicção de que os médicos que lhe assistem apresentam a melhor interpretação, a solução prima facie não pode ser outra que não a de privilegiar o parecer do perito de confiança do juízo, por ser ele equidistante de ambos os litigantes. No caso, com base nos relatórios médicos juntados aos autos pela parte autora e relatórios do SABI, o perito judicial, contra quem não há elementos que ponham em dúvida sua credibilidade, foi categórico ao atestar que a parte autora não tem impedimento de longo prazo. Afirmou que apesar das limitações que a doença poderia causar (quesito a.2), esta se encontra estabilizada com o uso das medicações prescritas (quesito k), podendo a autora continuar a exercer suas atividades habituais sem impedimento. Deve, assim, ser privilegiado o seu parecer. Ressalta-se que nos termos da 48 da TNU, para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. Assim, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002317-47.2024.4.01.4300

ID: 311136738

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002317-47.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RESIDENCIAL ASTURIAS

Sentença Tipo A

Advogados:

SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 1002317-47.2024.4.01.4300 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: RE… Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 1002317-47.2024.4.01.4300 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: RESIDENCIAL ASTURIAS SENTENÇA Vistos em inspeção ordinária. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ajuizada por CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em face de RESIDENCIAL ASTURIAS, em que visa discutir a exigibilidade do crédito de condomínio relativo à unidade habitacional de nº 702, excutido no feito nº 1001150-29.2023.4.01.4300. Aduz a embargante, em síntese: 1) falta de documentos obrigatórios; 2) inexistência de notificação sobre as assembleias; e 3) excesso de execução. A inicial veio instruída apenas com petição inicial da execução. Intimada, a embargante carreou prova da tempestividade dos embargos (id 2124391091). Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (id 2134465678). A embargada impugnou todos os pedidos no id 2146277501. Instada, a CEF aquiesce com a regularidade das assembleias condominiais e a legalidade da cobrança das taxas e não manifestou interesse na produção de provas (id 2152778207). Já a embargada manifestou desinteresse na produção de outras provas. Convertido o julgamento em diligência, a embargada juntou documentos. É o sucinto relato. FUNDAMENTAÇÃO Por não vislumbrar necessidade de maior dilação probatória, procedo ao julgamento antecipado do mérito, com arrimo no art. 355, I, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. Quanto à alegada insuficiência de documentação na instrução da exordial da execução embargada adianto que não assiste razão. Os embargos em análise decorrem de execução fundada em débitos condominiais, os quais, devidamente documentados, consubstanciam título executivo extrajudicial, conforme enuncia o art. 784, VIII, do CPC. Os documentos necessários para a comprovação dos débitos condominiais foram carreados juntamente com a petição inicial da execução (id 1480515359), bem como nestes autos (id 2181960805). As planilhas apresentadas, acompanhadas das respectivas atas de assembleia, é documentação que representa, com a certeza necessária, a extensão e os elementos que compõem a obrigação, de modo que está atendida a exigência do art. 784, VIII, do CPC. Assim, uma vez verificado, nos autos da execução, a regular discriminação das despesas condominiais, inclusive dos encargos que incidem sobre o principal, a condição da CAIXA ECONOMICA FEDERAL de titular do imóvel que compõe o condomínio e a qualidade de síndico e representante legal daquele que subscreve a procuração outorgada ao causídico, não há nenhum defeito que possa macular a regularidade do procedimento, especialmente no que diz respeito aos documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda executiva. Vide, a propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. DESPESAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO REJEITADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL POSTERIOR AO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEI Nº 4.591/64. LEI Nº 7.182/84. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...). 2. Rejeitada a alegação de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Constam dos autos demonstrativo dos débitos condominiais relativo à unidade de propriedade da ré, bem como as atas de assembléias realizadas, devidamente registradas em Cartório, onde foram deliberados sobre a prestação de contas, eleição de síndico e procedimentos de cobrança de inadimplentes. Os documentos juntados mostram-se suficientes para o ajuizamento da presente ação de cobrança das taxas condominiais.AC - Apelação Civel - 531473 0000535-69.2011.4.05.8308, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::05/10/2012 - Página::111. Outrossim, também não prospera a tese de inexigibilidade da taxas por ausência de notificação da executada quanto às assembleias condominiais. Um, pois observa-se nos relatórios de convocação para assembleia (id 2146277796 e 2146277816) que foram enviados e-mails para a Embargante dando ciência das assembleias, ainda que relativo a outras unidades; além disso, há a fixação dos editais de convocação nos murais do condomínio. Dois, não se tratar de documento imprescindível ao processamento da execução. Três, sobressai a irrelevância da anuência da executada com eventual convenção/assembleia de condomínio, uma vez que a adesão da maioria dos condôminos supre essa exigência (art. 9º, §2º da Lei nº 4.591/64) e vincula, indistintamente, a todos os que possuem fração ideal do bem imóvel. Por fim, rejeito a alegação de cobrança de encargos indevidos (excesso). Como prescreve o art. 917, §3º, do CPC, é ônus do embargante declarar na petição inicial o valor que entende correto, bem como apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo, ou seja, a indicação do que reconhece por devido. Do contrário, os embargos deverão ser liminarmente rejeitados, consoante disposto no §4º do mesmo artigo. Na espécie, conforme se verifica nos autos, as alegações do embargante são genéricas e não atacam de forma especificada a abusividade do título que arrima a execução da qual derivam os presentes embargos, revelando-se como insurgência inapta a desconstituir sua eficácia e exigibilidade. Da mesma forma, não apresentou memória de cálculo supramencionada, o que implica, por si só e independentemente de nova intimação para correção do vício, a rejeição liminar deste ponto dos embargos. Por conseguinte, inviável o enfrentamento do tema, conforme enuncia o art. 917, §4º, II, do CPC. Ademais, cabe ressaltar que a correção monetária, juros e multa sobre os valores em atraso estão de acordo com o que foi deliberado em assembleias, conforme anexos ao id 2181960805. A própria Embargante, na petição de id 2152778207, afirma que “os documentos anexados aos autos demonstram de forma inequívoca a origem e a correção dos valores cobrados.” bem assim que “aplicação da correção monetária e da multa está de acordo com o que foi deliberado em assembleia e na legislação vigente”. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo Improcedentes os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. art. 487, I, do CPC. Sem custas (art. 7º da Lei n. 9.289/96). Condeno a embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Assim, majoro o valor dos honorários fixados inicialmente na execução para de 13% (treze por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado pelo IPCA, nos termos do art. 85, §2º e art. 827, §2º, do CPC, que passarão a compor o montante excutido no feito do qual derivam os presentes embargos, conforme art. 85, §13, do CPC. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o apelo, intime-se a parte ex adversa para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as homenagens de estilo. Eventual apelação interposta pela parte sucumbente terá efeito meramente devolutivo, uma vez que a sentença está julgando improcedentes os embargos do executado (art. 1.012, § 1º, III, do CPC). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução e intime-se a exequente para apresentar memória atualizada do crédito excutido e requerer o que entender de direito. Prazo: 15 (quinze) dias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Juíza Federal Titular da 5ª Vara da SJTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002317-47.2024.4.01.4300

ID: 311136758

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002317-47.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 1002317-47.2024.4.01.4300 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: RE… Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 1002317-47.2024.4.01.4300 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: RESIDENCIAL ASTURIAS SENTENÇA Vistos em inspeção ordinária. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ajuizada por CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em face de RESIDENCIAL ASTURIAS, em que visa discutir a exigibilidade do crédito de condomínio relativo à unidade habitacional de nº 702, excutido no feito nº 1001150-29.2023.4.01.4300. Aduz a embargante, em síntese: 1) falta de documentos obrigatórios; 2) inexistência de notificação sobre as assembleias; e 3) excesso de execução. A inicial veio instruída apenas com petição inicial da execução. Intimada, a embargante carreou prova da tempestividade dos embargos (id 2124391091). Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (id 2134465678). A embargada impugnou todos os pedidos no id 2146277501. Instada, a CEF aquiesce com a regularidade das assembleias condominiais e a legalidade da cobrança das taxas e não manifestou interesse na produção de provas (id 2152778207). Já a embargada manifestou desinteresse na produção de outras provas. Convertido o julgamento em diligência, a embargada juntou documentos. É o sucinto relato. FUNDAMENTAÇÃO Por não vislumbrar necessidade de maior dilação probatória, procedo ao julgamento antecipado do mérito, com arrimo no art. 355, I, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. Quanto à alegada insuficiência de documentação na instrução da exordial da execução embargada adianto que não assiste razão. Os embargos em análise decorrem de execução fundada em débitos condominiais, os quais, devidamente documentados, consubstanciam título executivo extrajudicial, conforme enuncia o art. 784, VIII, do CPC. Os documentos necessários para a comprovação dos débitos condominiais foram carreados juntamente com a petição inicial da execução (id 1480515359), bem como nestes autos (id 2181960805). As planilhas apresentadas, acompanhadas das respectivas atas de assembleia, é documentação que representa, com a certeza necessária, a extensão e os elementos que compõem a obrigação, de modo que está atendida a exigência do art. 784, VIII, do CPC. Assim, uma vez verificado, nos autos da execução, a regular discriminação das despesas condominiais, inclusive dos encargos que incidem sobre o principal, a condição da CAIXA ECONOMICA FEDERAL de titular do imóvel que compõe o condomínio e a qualidade de síndico e representante legal daquele que subscreve a procuração outorgada ao causídico, não há nenhum defeito que possa macular a regularidade do procedimento, especialmente no que diz respeito aos documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda executiva. Vide, a propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. DESPESAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO REJEITADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL POSTERIOR AO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEI Nº 4.591/64. LEI Nº 7.182/84. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...). 2. Rejeitada a alegação de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Constam dos autos demonstrativo dos débitos condominiais relativo à unidade de propriedade da ré, bem como as atas de assembléias realizadas, devidamente registradas em Cartório, onde foram deliberados sobre a prestação de contas, eleição de síndico e procedimentos de cobrança de inadimplentes. Os documentos juntados mostram-se suficientes para o ajuizamento da presente ação de cobrança das taxas condominiais.AC - Apelação Civel - 531473 0000535-69.2011.4.05.8308, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::05/10/2012 - Página::111. Outrossim, também não prospera a tese de inexigibilidade da taxas por ausência de notificação da executada quanto às assembleias condominiais. Um, pois observa-se nos relatórios de convocação para assembleia (id 2146277796 e 2146277816) que foram enviados e-mails para a Embargante dando ciência das assembleias, ainda que relativo a outras unidades; além disso, há a fixação dos editais de convocação nos murais do condomínio. Dois, não se tratar de documento imprescindível ao processamento da execução. Três, sobressai a irrelevância da anuência da executada com eventual convenção/assembleia de condomínio, uma vez que a adesão da maioria dos condôminos supre essa exigência (art. 9º, §2º da Lei nº 4.591/64) e vincula, indistintamente, a todos os que possuem fração ideal do bem imóvel. Por fim, rejeito a alegação de cobrança de encargos indevidos (excesso). Como prescreve o art. 917, §3º, do CPC, é ônus do embargante declarar na petição inicial o valor que entende correto, bem como apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo, ou seja, a indicação do que reconhece por devido. Do contrário, os embargos deverão ser liminarmente rejeitados, consoante disposto no §4º do mesmo artigo. Na espécie, conforme se verifica nos autos, as alegações do embargante são genéricas e não atacam de forma especificada a abusividade do título que arrima a execução da qual derivam os presentes embargos, revelando-se como insurgência inapta a desconstituir sua eficácia e exigibilidade. Da mesma forma, não apresentou memória de cálculo supramencionada, o que implica, por si só e independentemente de nova intimação para correção do vício, a rejeição liminar deste ponto dos embargos. Por conseguinte, inviável o enfrentamento do tema, conforme enuncia o art. 917, §4º, II, do CPC. Ademais, cabe ressaltar que a correção monetária, juros e multa sobre os valores em atraso estão de acordo com o que foi deliberado em assembleias, conforme anexos ao id 2181960805. A própria Embargante, na petição de id 2152778207, afirma que “os documentos anexados aos autos demonstram de forma inequívoca a origem e a correção dos valores cobrados.” bem assim que “aplicação da correção monetária e da multa está de acordo com o que foi deliberado em assembleia e na legislação vigente”. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo Improcedentes os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. art. 487, I, do CPC. Sem custas (art. 7º da Lei n. 9.289/96). Condeno a embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Assim, majoro o valor dos honorários fixados inicialmente na execução para de 13% (treze por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado pelo IPCA, nos termos do art. 85, §2º e art. 827, §2º, do CPC, que passarão a compor o montante excutido no feito do qual derivam os presentes embargos, conforme art. 85, §13, do CPC. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o apelo, intime-se a parte ex adversa para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as homenagens de estilo. Eventual apelação interposta pela parte sucumbente terá efeito meramente devolutivo, uma vez que a sentença está julgando improcedentes os embargos do executado (art. 1.012, § 1º, III, do CPC). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução e intime-se a exequente para apresentar memória atualizada do crédito excutido e requerer o que entender de direito. Prazo: 15 (quinze) dias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Juíza Federal Titular da 5ª Vara da SJTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002317-79.2025.4.01.3502

ID: 310319515

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002317-79.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DURVALDO FRANCISCO DE MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MILENA AMANCIO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO JACINTO XAVIER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002317-79.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DURVALDO FRANCISCO DE MOURA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e o endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Anápolis/GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002317-94.2025.4.01.3400

ID: 306082354

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002317-94.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

H. P. P. D. A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CAROLINE HEDWIG NEVES SCHOBBENHAUS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1002317-94.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1002317-94.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : H. P. P. D. A. e outros RÉU : .UNIAO FEDERAL e outros SENTENÇA TIPO: C Busca a parte autora o fornecimento do medicamento/produto de 12 (doze frascos) de 60 ml com concentração de 100 mg por ml do óleo da HEALTH MEDS CANABIDIOL (CDB) 4.000mg + CANABIGEROL (CBG) 2.000mg. A 21ª Vara Federal/SJDF declinou a competência em favor de uma das Varas do JEF, especializadas no tema Saúde (ID 2185799462). Pois bem. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis vem expressamente estabelecida no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, o qual dispõe que compete a esse Juízo processar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, senão vejamos: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput. § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Grifei Pois bem. Ao analisar o disposto no § 3º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 a Turma Recursal desta Seção Judiciária do Distrito Federal tem firmado entendimento no sentido de que o Juizado Especial Federal do Distrito Federal é incompetente para processar e julgar as causas em que o autor seja domiciliado em local fora do Distrito Federal, sendo essa incompetência absoluta. Isso porque a competência do Juizado Especial Federal, mesmo em razão do território, é competência absoluta, que não pode ser modificada por vontade das partes, pelo que as regras do processo civil clássico devem ser aplicadas nos processos dos Juizados adaptando-se aos princípios norteadores desse novo microssistema instrumental. Nesse sentido, segue o entendimento da Turma Recursal/SJDF: RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado, interposto por GUILHERME BARBOSA MOREIRA, contra sentença que declarou a incompetência dos Juizados Especiais do DF em virtude do ora recorrente não residir no Distrito Federal, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 3º, §3º, da Lei n. 10.529/2001 e art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95. 2. Em razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, que a sentença viola o disposto no art. 109, §2º, da Constituição Federal, pugnando, ao final, pela sua anulação e determinação de retorno dos autos à origem para apreciação do mérito da lide. 3. Contrarrazões apresentadas requerendo em suma a manutenção da sentença de primeiro grau. 4. De início, registra-se a ausência de determinação de suspensão nacional dos processos em tramitação que tratem da matéria afetada no Tema n. 1.277/STF, inexistindo, portanto, óbice para proceder ao julgamento do presente recurso. 5. No caso em análise discute-se a possibilidade de a parte domiciliada fora da área de competência territorial do juizado especial do DF aqui propor ação contra a União ou autarquia. Em casos anteriores, vinha adotando o entendimento segundo o qual, não havendo o STF definido a questão no tema 1.277, a competência absoluta dos juizados, de que trata o art. 3º, §3º, da Lei n. 10.529/2001, não significava competência absoluta quanto ao local, devendo ser compreendida tal norma tão somente como se referindo à definição do órgão julgador no local em que fora proposta a ação, distinguindo entre o juizado e a vara cível comum. 6. Entretanto, melhor refletindo acerca da questão, tenho que a compreensão mais adequada aos princípios norteadores dos juizados, em especial os da celeridade e economia processual, leva à conclusão contrária, já que a admissão indiscriminada da propositura no DF de ações por parte de pessoas domiciliadas em outras unidades da federação implicará em verdadeiro atentado contra a economia processual e a celeridade. Com efeito, especialmente quando se tem em mente que na maior parte das vezes as ações referem-se à matéria previdenciária ou assistencial, matérias acerca das quais será necessária a realização de perícia médica ou mesmo socioeconômica, tem-se que a admissão de tais ações terá como efeito a necessidade de expedição de cartas precatórias para a realização de tais atos processuais ou o deslocamento por grandes distâncias do interessado, o que vai contra a própria razão da existência dos juizados. 7. Assim, com vistas a garantir a manutenção da efetividade de um microssistema fundado em princípios próprios, tenho que efetivamente a melhor interpretação a ser dada ao mencionado dispositivo legal é o de que a competência absoluta dos juizados abrange também a competência em razão do local, razão pela qual, superando o entendimento anteriormente esposado, mantenho a sentença de extinção pelo reconhecimento da incompetência. 8. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. 9. Honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa, na medida em que é prescindível a apresentação de contrarrazões para que tal verba seja devida pela parte que teve seu recurso não conhecido ou não provido, de acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores (STF, Tribunal Pleno, ARE 1282376 ED-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16/12/2020; STJ, Corte Especial, AgInt nos EDcl no RE no AgInt no AREsp 1626251, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 07/12/2020). 10. Honorários sob a condição suspensiva do art. 98, §3º, do CPC, pois a parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça. (AGREXT nº 1091937-88.2023.4.01.3400 – MARCIO LUIZ COÊLHO DE FREITAS, Juiz Federal Relator, 2ª Turma Recursal da SJDF, julgado em 24/05/2024). Grifei Diante disso, não é facultado à parte autora escolher em qual Juizado Federal irá formular seu pedido, se no Juizado Federal que tenha competência territorial sobre o município onde reside ou se no Juizado Federal da capital do seu estado ou, como no presente caso, no Distrito Federal. Entender de modo contrário seria esvaziar a razão de ser da interiorização da Justiça Federal. Na espécie, a parte autora declarou residir fora do Distrito Federal, razão pela qual, sendo a causa da competência do Juizado Especial Federal, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária do Distrito Federal para processar e julgar o feito. Outrossim, não é de meu desconhecimento que a presente questão teve a repercussão geral reconhecida pelo STF – RE 1.426.083/RG – Tema 1277 (Compatibilidade do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001 com a Constituição da República, notadamente em face do art. 109, § 2º, da Carta Política)[1]. No entanto, não foi determinada a suspensão da tramitação dos feitos até a deliberação definitiva da Suprema Corte. Por fim, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, nos termos do artigo 64, § 1º, do CPC[2]. Forte em tais razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e DEIXO de resolver o mérito, nos termos do art. 1º e art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, e do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995[3]. Sem custas e honorários de sucumbência nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95[4]. No caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remeta-se o processo à Turma Recursal. Intimem-se, com o prazo de 10 (dez) dias. Sem reexame necessário (Art. 13. da Lei 10.259/2001). Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Rafael Leite Paulo Juiz Federal [1] Ementa Recurso extraordinário. Representativo da controvérsia. Direito processual Civil e Constitucional. Competência absoluta. Art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001. Alegada Ofensa ao Art. 109, § 2º, da Constituição da República. Questão constitucional. potencial multiplicador. Repercussão Geral reconhecida. 1. Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à compatibilidade do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001 com a Constituição da República, 2. Repercussão geral reconhecida. (RE 1426083 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 22-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 28-09-2023 PUBLIC 29-09-2023) [2] Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. [3] Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; [4] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002317-93.2023.4.01.3908

ID: 309341830

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002317-93.2023.4.01.3908

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVA VIANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Pará Subseção Judiciária de Itaituba Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal PROCESSO: 1002317-93.2023.4.01.3908 POLO ATIVO… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Pará Subseção Judiciária de Itaituba Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal PROCESSO: 1002317-93.2023.4.01.3908 POLO ATIVO: MARIA SILVA VIANA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente à Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora requereu a concessão de Aposentadoria por Idade na modalidade de híbrida, mediante somatória de tempo de contribuição como segurada urbana e especial, ou de forma alternativa Aposentadoria por Idade Rural. Na via administrativa, o pedido fora negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sob a justificativa de lhe faltar requisitos para concessão do benefício. A Lei nº 11.718/2008, ao alterar o art. 48 da Lei 8.213/91, conferiu ao segurado o direito à aposentadoria híbrida por idade, possibilitando que, na apuração do tempo de serviço, seja realizada a soma dos lapsos temporais de trabalho rural com o urbano, quando atingir 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher, desde que tenha cumprido a carência exigida, sendo considerados ambos os períodos (urbano e rural) para efeito de carência. Até 12 de novembro de 2019, o segurado precisa ter 65 anos de idade (homem) ou 60 anos de idade (mulher), além de 180 meses de carência. A partir dessa data, o segurado precisa ter 65 anos de idade e 20 anos de contribuição, caso homem, ou 62 anos de idade e 15 anos de contribuição caso mulher. No presente caso, tendo o requerimento administrativo da parte autora sido realizado em 18 de julho de 2023 (ID nº 1957869192), deve a mesma comprovar ter 62 anos de idade e 15 anos de contribuição. Em análise do caso concreto, verifico que o requisito da idade mínima restou demonstrado nos autos, uma vez que os documentos pessoais do demandante comprovam seu nascimento em 19 de setembro de 1958 (ID nº 2060498146), contando, portanto, com 65 (sessenta e cinco) anos de idade na data do requerimento administrativo. No que diz respeito a somatória dos tempos de contribuição, observo que a parte deve comprovar os recolhimentos previdenciários ocorridos durante o período de segurado urbano alegado. Já como segurado especial, a parte autora deve comprovar, por sua vez, o exercício de atividade rurícolas em regime de economia familiar no tempo que restar do tempo de contribuição como segurado urbano. Sendo que a somatória dos dois períodos deve ser de pelo menos 180 contribuições. Ademais, há de se destacar que os períodos de contribuição como segurado urbano e segurado rural não podem ser concomitantes, um se sobrepondo ao outro. Quanto ao período a ser analisado, a parte autora em petição inicial o distribuiu da seguinte forma: a) 19 de setembro de 1964 a 30 de maio de 2023 como segurada especial; b) 1º de junho de 2023 a 30 de junho de 2023 como segurada urbana; e c) 1º de julho de 2023 a 13 de setembro de 2023 como segurada especial. No que diz respeito às comprovações das contribuições previdenciárias como segurada urbana, consta nos autos prova documental apta a atestar tal condição (ID nº 1845601175), verificando-se a existência no Cadastro Nacional de Informações Sociais de 1 mês de recolhimento previdenciário como contribuinte individual. Assim, para completar o período de 15 anos de contribuição, deve a autora comprovar o período de 179 meses como segurada especial. Destaco que a análise da comprovação deve ocorrer entre períodos não concomitantes às comprovação de recolhimentos como segurada urbana. No caso, a parte autora deve comprovar o exercício de atividades rurais como labor principal em momento anterior a junho de 2023 e posterior a junho de 2004. No que diz respeito à comprovação da atividade rural por segurado especial, esta pauta-se pelo disposto nos artigos 55, §3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõem: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o Art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: […] § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no Art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I - (revogado); II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - (revogado); IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V - bloco de notas do produtor rural; VI - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. No presente caso, verifico que os documentos juntados pela parte autora como início de prova material não são aptos a comprovar o período de carência exigido para concessão do benefício ora pleiteado. Isso porque os documentos apresentados pela autora são extemporâneos ao período de comprovação da carência, a exemplo da Certidão de Óbito (ID nº 1845601167) e extrato de benefício previdenciário como rural (ID nº 1845601172) do ano de 1994; e a Certidão de Casamento (ID nº 1845601166) do ano de 2008. Posterior a 2008, não há nos autos qualquer início de prova material apto a indicar o exercício de labor rural pela parte autora, em contrariedade ao que dispõe a Súmula 34 da TNU, que assim determina: "Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar". Destaco ainda que o fato de a autora receber pensão por morte rural não significa necessariamente que essa labora como trabalhadora rural, uma vez que se trata de benefício recebido no ano de 1994. Além de que a análise da condição de segurado especial na referida concessão do benefício dizia respeito ao cônjuge e não à autora. A Certidão Eleitoral do TSE (ID nº 1845601169), por sua vez, em que consta a profissão de agricultora, não pode ser por si só considerada, ante tratar-se de documento com ocupação meramente declaratória pela parte. Cumpre destacar que a autora não junta aos autos início de prova material da propriedade rural na qual alega exercer as atividades como trabalhadora rural, a exemplo de contrato de compra e venda ou de comodato. Ademais, a parte autora afirmou em seu depoimento pessoal que depois que passou a receber a pensão por morte do marido que faleceu, em 1994, mudou-se para a cidade não passando mais a desenvolver atividades rurais. Afirmou ainda que há mais de 20 anos reside na zona urbana da cidade de Novo Progresso. Ressalto ainda que no que diz respeito à comprovação do exercício de atividade rural para fins previdenciários, nos termos da legislação (art. 55, §3º, c/c o art. 108 da mesma Lei nº 8.213/1991), para se atestar o exercício de atividade rurícola, é exigível, além da prova testemunhal idônea, início de prova material dos fatos, salientando que a jurisprudência firmou-se no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal, sem o razoável início de prova material, não basta à comprovação da qualidade de segurado especial (Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça). No caso dos autos, a prova testemunhal, de forma isolada, não pode por si só atestar a condição de segurada especial da autora, até porque a primeira testemunha confirmou que a autora reside na zona urbana de Novo Progresso, pelo menos desde 1999. Dessa forma, não havendo comprovação de que a autora exercia atividades rurícolas em regime de economia familiar pelo período de 179 meses, não acolho a pretensão autoral no presente processo. Da mesma forma, não acolho o pedido alternativo de Aposentadoria por Idade, pois embora preencha o requisito etário, não comprova a carência necessária de 15 anos pelos mesmos fatos já descritos na presente sentença pelas mesmas razões que indeferiu o pedido de aposentadoria híbrida. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com o exame do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de sucumbência, conforme artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após todas providências necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Itaituba-PA. (Assinado digitalmente) ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal Titular do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 58 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes