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Processo nº 1002324-68.2020.4.01.3301

ID: 278722080

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002324-68.2020.4.01.3301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLA VIAN PELLIZER SEREA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALAN SANTOS PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KAROLINE LIMA SIMOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon…

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Processo nº 1002324-05.2024.4.01.3600

ID: 276359495

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002324-05.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELMA CRISTINA PEREIRA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002324-05.2024.4.0…

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Processo nº 1002324-05.2024.4.01.3600

ID: 276359507

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002324-05.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELMA CRISTINA PEREIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002324-05.2024.4.0…

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Processo nº 1002324-05.2024.4.01.3600

ID: 276359552

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002324-05.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação polo passivo

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELMA CRISTINA PEREIRA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002324-05.2024.4.0…

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Processo nº 1002324-05.2024.4.01.3600

ID: 276359560

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002324-05.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação polo passivo

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI

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NELMA CRISTINA PEREIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002324-05.2024.4.0…

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Processo nº 1002324-89.2025.4.01.3302

ID: 300291102

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002324-89.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISANGELA MIRANDA SANTOS DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1002324-89.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1002324-89.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo Formoso, nos termos da portaria nº 01/2021, fica DESIGNADA a perícia médica, a ser realizada pelo perito oficial no endereço e data abaixo discriminados: Perito(a): Dra. JUSCELÂNIA MENDES CRUZ Data da Perícia: 29/07/2025 a partir das 13:00 h (por ordem de chegada) Local da Perícia: SALA DE PERÍCIAS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO. Para cumprimento do quanto determinado no parágrafo primeiro do Art. 129-A da Lei 8.213/91, deverá a autora juntar aos autos, ANTES DA DATA DA PERÍCIA, cópia do laudo da perícia médica do INSS, que pode ser obtido no aplicativo MEU INSS - no ícone Laudos Médicos. No caso de perícia de menor de idade, deverá a parte autora anexar o relatório de desenvolvimento escolar. Caso o referido laudo não esteja disponível no aplicativo MEU INSS, caberá ao INSS juntá-lo aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA, para que o perito do juízo, ora nomeado, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, possa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade do periciando. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, [na data da assinatura digital]. Servidor Observações: A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; Caso na data agendada a parte autora apresente sintomas gripais ou qualquer outro motivo que impeça o comparecimento, deverá ser expressamente justificado nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ; O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica.

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Processo nº 1002324-56.2025.4.01.3313

ID: 321353344

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002324-56.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIOSVALDO SOUZA DE SENA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIELA DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1002324-56.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1002324-56.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIOSVALDO SOUZA DE SENA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Considerando que realização de perícia médica é essencial ao deslinde da demanda a fim de que seja verificada a situação atual da saúde da parte autora, determino a produção de prova pericial médica. Arbitro os honorários periciais nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, que serão pagos após a apresentação do laudo pericial principal ou complementar. 2. Agende a SECVA data para realização da perícia médica. 3. Agendada a perícia médica, intimem-se as partes para ciência do local, dia e hora agendados, devendo a parte autora comparecer à perícia designada, apresentando todos os demais documentos necessários à realização da prova, tais como relatórios médicos, resultados de exames, receitas de remédios, atestados etc. 4. Fica a parte autora advertida de que o seu não comparecimento à perícia, sem justificativa, acarretará a extinção do feito, sem resolução do mérito, por aplicação analógica do disposto no art. 51, I da Lei n°9.099/95. 5. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, que deverão ser apresentados em até 10 (dez) dias da intimação da data designada para perícia, sob pena de preclusão. 6. O perito deve responder aos quesitos elencados na PORTARIA/DISUB n° 07/2014 de 11 de março de 2014, devendo apresentar o laudo em até 10 (dez) dias da data da realização da perícia. 7. Após, intimem-se as partes do laudo, sucessivamente, por 05 (cinco) dias, a começar pela requerida. 8. Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. TEIXEIRA DE FREITAS, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1002324-68.2025.4.01.3600

ID: 312694633

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002324-68.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: GILMAR PEIXOTO BARBOSA Advogado do(a) RE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: GILMAR PEIXOTO BARBOSA Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO BRANDAO CORREA - MT16113-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: CLAYTON CONRAT KUSSLER - RO3861-A Advogado do(a) RECORRIDO: CLAYTON CONRAT KUSSLER - RO3861-A O processo nº 1002324-68.2025.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 11/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0i90m9Juek (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 0006360-11.2017.4.01.3000

ID: 322545581

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0006360-11.2017.4.01.3000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABRICIA LOPES GERONIMO DE ARAUJO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre - 3ª Vara AUTOS: 0006360-11.2017.4.01.3000 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela Caixa… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre - 3ª Vara AUTOS: 0006360-11.2017.4.01.3000 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela Caixa Econômica Federal em face de Mauro Nunes de Castro e M. N. de Castro - ME, objetivando a satisfação de crédito no valor atualizado de R$ 1.186.577,73. O executado solicita a retirada de restrição sobre veículo de sua propriedade alegando ser esse imprescindível ao deslocamento de sua família e ao exercício de sua profissão. Aduz , também, que a decisão que decretou a indisponibilidade determinou a não inclusão do veículo FIAT/PUNTO ELX 1.4, placa MZT6B16, uma vez que já lançada. Na manifestação apresentada, a exequente requereu manutenção da restrição RENAJUD incidente sobre o veículo FIAT/PUNTO ELX 1.4, placa MZT6B16, sustentando não ter havido comprovação suficiente da alegada impenhorabilidade ou necessidade de levantamento da restrição pela parte executada. Decido. O Executado pede a retirada da indisponibilidade de veículo de sua propriedade, sob as alegações de que i) o Detran exorbitou a ordem deste Juízo Federal que expressamente excluiu o sobredito veículo da indisponibilidade e; ii) a impenhorabilidade do bem, por se tratar de bem móvel necessário ao exercício da profissão do executado. Quanto à alegação de que o Detran/Acre exorbitou ao lançar indisponibilidade em desacordo com a ordem judicial, o Executou incorre em equívoco, porque a decisão id 2132277977 de fato excluiu o veículo, mas o fez porque decisão anterior, id 1436229760, já tinha decretado sua indisponibilidade. Acerca da alegação de impenhorabilidade do veículo, a petição não se fez acompanhar de nenhum documento comprobatório quer da atividade profissional do Executado, quer da imprescindibilidade do veículo para o exercício de sua profissão, condição para reconhecimento da impenhorabilidade: 2. A impenhorabilidade de veículo como instrumento necessário ao exercício profissional (art. 833, V, do CPC) exige comprovação concreta de sua indispensabilidade à atividade. (AG 1002324-48.2018.4.01.0000, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 13/05/2025 PAG.) Assim, indefiro o pedido de retirada da restrição de indisponibilidade incidente sobre o veículo FIAT/PUNTO ELX 1.4, placa MZT6B16. Manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento da execução. Intimem-se. Rio Branco, (datado e assinado digitalmente). Jair Araújo Facundes Juiz Federal

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Processo nº 0006360-11.2017.4.01.3000

ID: 322545608

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0006360-11.2017.4.01.3000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO NUNES DE CASTRO

Intimação

Advogados:

ALINE GUIDA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre - 3ª Vara AUTOS: 0006360-11.2017.4.01.3000 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela Caixa… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre - 3ª Vara AUTOS: 0006360-11.2017.4.01.3000 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela Caixa Econômica Federal em face de Mauro Nunes de Castro e M. N. de Castro - ME, objetivando a satisfação de crédito no valor atualizado de R$ 1.186.577,73. O executado solicita a retirada de restrição sobre veículo de sua propriedade alegando ser esse imprescindível ao deslocamento de sua família e ao exercício de sua profissão. Aduz , também, que a decisão que decretou a indisponibilidade determinou a não inclusão do veículo FIAT/PUNTO ELX 1.4, placa MZT6B16, uma vez que já lançada. Na manifestação apresentada, a exequente requereu manutenção da restrição RENAJUD incidente sobre o veículo FIAT/PUNTO ELX 1.4, placa MZT6B16, sustentando não ter havido comprovação suficiente da alegada impenhorabilidade ou necessidade de levantamento da restrição pela parte executada. Decido. O Executado pede a retirada da indisponibilidade de veículo de sua propriedade, sob as alegações de que i) o Detran exorbitou a ordem deste Juízo Federal que expressamente excluiu o sobredito veículo da indisponibilidade e; ii) a impenhorabilidade do bem, por se tratar de bem móvel necessário ao exercício da profissão do executado. Quanto à alegação de que o Detran/Acre exorbitou ao lançar indisponibilidade em desacordo com a ordem judicial, o Executou incorre em equívoco, porque a decisão id 2132277977 de fato excluiu o veículo, mas o fez porque decisão anterior, id 1436229760, já tinha decretado sua indisponibilidade. Acerca da alegação de impenhorabilidade do veículo, a petição não se fez acompanhar de nenhum documento comprobatório quer da atividade profissional do Executado, quer da imprescindibilidade do veículo para o exercício de sua profissão, condição para reconhecimento da impenhorabilidade: 2. A impenhorabilidade de veículo como instrumento necessário ao exercício profissional (art. 833, V, do CPC) exige comprovação concreta de sua indispensabilidade à atividade. (AG 1002324-48.2018.4.01.0000, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 13/05/2025 PAG.) Assim, indefiro o pedido de retirada da restrição de indisponibilidade incidente sobre o veículo FIAT/PUNTO ELX 1.4, placa MZT6B16. Manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento da execução. Intimem-se. Rio Branco, (datado e assinado digitalmente). Jair Araújo Facundes Juiz Federal

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