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Katiane Brito x Fundação Cesgranrio

ID: 312881701

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100593-97.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KATIANE BRITO

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

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ELVIS BRITO PAES

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LEANDRO MADUREIRA SILVA

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RAFAELA POSSERA RODRIGUES

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MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO

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MILENA GALVAO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1100593-97.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1100593-97.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: KATIANE BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILENA GALVAO LEITE - DF27016, MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811, RAFAELA POSSERA RODRIGUES - DF33191 e LEANDRO MADUREIRA SILVA - DF24298 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610 e GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204 SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por KATIANE BRITO em face da FUNDAÇÃO CESGRANRIO e da UNIÃO FEDERAL, objetivando “reconhecer a ilegalidade do ato administrativo que indeferiu a heteroidentificação da Autora, diante da ausência de demonstração dos seus fundamentos”. A autora alega que se inscreveu para as vagas destinadas ao sistema de cota racial no concurso público nacional unificado, Bloco Temático: Bloco 7 - Gestão Governamental e Administração Pública, AC / PPP, no entanto foi considerada inapta no processo de heteroidentificação. Narra que a banca examinadora emitiu parecer genérico, contendo a informação “não enquadrado”. Diz que elaborou recurso administrativo, mas que nessa fase a banca não oportunizou a juntada de foto ou documento comprobatório de sua condição étnico-racial, sendo mantida a decisão de não enquadramento, sem a exposição dos motivos. A liminar pleiteada foi indeferida, sendo concedidos os benefícios da gratuidade da justiça (Num. 2163107488 – Pág. 1). Em contestação, a União impugnou o pedido de gratuidade da justiça, alegou a existência de litisconsórcio passivo necessário e, no mérito, requereu a improcedência da demanda (Num. 2166011855 – Pág. 1). A parte autora informou a interposição de Agravo de Instrumento (Num. 2167282292 – Pág. 1). O CEBRASPE apresentou contestação nos mesmos termos (Num. 2171057832 – Pág. 1). A autora apresentou réplica (Num. 1588754895 – Pág. 1). Foi dada vista às partes para especificar as provas que desejam produzir (Num. 2175963859 – Pág. 1). Informaram o desinteresse. É o relatório. Decido. Inicialmente, passo à análise das preliminares levantadas pela requerida. A gratuidade da justiça foi concedida com base na declaração de hipossuficiência da parte autora, a qual goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Cabe à parte impugnante o ônus de demonstrar, de forma objetiva e imediata, que a requerente possui condições financeiras para arcar com as custas do processo sem comprometer seu sustento. No entanto, no presente caso, não foram apresentados elementos concretos que comprovem essa capacidade. As alegações trazidas são genéricas e desprovidas de prova suficiente para afastar a percepção deste Juízo acerca da hipossuficiência da requerente. Diante disso, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. No tocante à alegação da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os outros candidatos, entendo desnecessária no presente caso, considerando-se que o pedido realizado pela requerente, não implica, necessariamente, a desclassificação dos candidatos aprovados. Ademais, a manutenção da parte autora no certame tampouco configura a supressão do direito de nomeação dos demais candidatos, vez que, aqueles que figuram na lista de aprovados possuem mera expectativa de direito à nomeação. Vejamos a Jurisprudência correlata (grifo nosso): "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. SISTEMA DE COTAS. ART. 3º, §1º DA LEI 12.990/14. ITEM 6.11 DO EDITAL Nº 1 - DGP/PF, DE 14 DE JUNHO DE 2018. REGRA APLICÁVEL PARA CADA FASE DO CERTAME. CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA DO CANDIDATO. APROVAÇÃO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. “É prescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos de concurso público, na medida em que eles têm apenas expectativa de direito à nomeação" (MS 24.596/DF, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Corte Especial, j. em 04/09/2019, DJe 20/09/2019). (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002372-55.2019.4.01.3400 - Processo na Origem: 1002372-55.2019.4.01.3400 RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO - APELANTE: UNIÃO FEDERAL- APELADO: ADRIANO SOMBRA DE PAULA – julgamento em: 20.10.2021)" Pelo exposto, afasto a preliminar arguida. Passo a análise do mérito. Inicialmente, destaca-se que a Portaria Normativa nº 4, de 6 de abril de 2018 regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, para fins de preenchimento das vagas reservadas nos concursos públicos federais, nos termos da Lei n°12.990, de 9 de junho de 2014. Acerca do procedimento de heteroidentificação dispõe (destaque nosso): “Art. 9º A comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato no concurso público. § 1º Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo da realização do procedimento de heteroidentificação. § 2º Não serão considerados, para os fins do caput, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais.” O edital do certame dispõe que exclusivamente o critério fenotípico será utilizado pela comissão de heteroidentificação para aferição da condição declarada pelo candidato; que registros ou documentos passados não serão levados em consideração (destaque nosso): “3.4.2.4 - A Comissão de Heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato. 3.4.2.4.1 - Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo de realização do procedimento de heteroidentificação. 3.4.2.4.2 - Não serão considerados, para fins do disposto no subitem 3.4.2.4.1 deste Edital, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em Concursos Públicos federais, estaduais, distritais e municipais. 3.4.2.4.3 - Não será admitida, em nenhuma hipótese, para aferição da condição declarada pelo candidato no certame, prova baseada em ancestralidade. 3.4.2.5 - A Comissão de Heteroidentificação deliberará pela maioria de seus membros, em parecer motivado. 3.4.2.5.1 - As deliberações da Comissão de Heteroidentificação terão validade apenas para este Concurso Público Nacional Unificado. 3.4.2.5.2 - É vedado à Comissão de Heteroidentificação deliberar na presença dos candidatos. 3.4.2.5.3 - O teor do parecer motivado será de acesso restrito, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. 3.4.3 - Será eliminado do Concurso Público Nacional Unificado o candidato que: a) não comparecer ao procedimento de heteroidentificação; b) recusar-se a ser filmado; ou c) recusar-se a coletar os dados biométricos ou a fazer o exame grafológico. […] 3.4.11 - O Edital de resultado provisório no procedimento de heteroidentificação será publicado no endereço eletrônico do Concurso Público Nacional Unificado (https://www.gov.br/gestao/pt-br/concursonacional/). [...] 3.4.11.4 - Os recursos serão analisados por Comitê Recursal, designado pela Fundação Cesgranrio e composto por 3 (três) membros distintos dos membros da Comissão de Heteroidentificação. 3.4.11.5 - Terá o recurso deferido e, portanto, será considerado como negro, o candidato que assim for reconhecido por, pelo menos, 2 (dois) membros do Comitê Recursal.” No presente caso, verifica-se que a comissão de heteroidentificação (Num. 2162890211) e a comissão recursal (id. 2162888721) utilizaram o critério fenotípico e não consideraram registros ou documentos pretéritos, inclusive de outros concursos públicos, conforme disposto no edital e na Portaria Normativa nº 4, para o indeferimento da autodeclaração da parte autora. Assim, sua autodeclaração foi indeferida em duas oportunidades por comissões diversas (comissão de heteroidentificação e recursal), fato que afasta patente ilegalidade quanto à decisão da banca examinadora referente à etapa de heteroidentificação. Destaca-se que a CESGRARIO informa que a autora “não foi considerada como PPP por quantidade suficiente dos membros da Comissão Específica e do Comitê Recursal Específico”. Nesse contexto, não se configura dúvida razoável sobre o fenótipo da parte autora, respeitando o entendimento firmado no acórdão da ADC nº 41. Logo, não se verifica motivo para o Poder Judiciário interferir no mérito administrativo, para modificar os critérios estabelecidos no certame, pois repercutiria de forma negativa no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, dessa forma, o princípio básico que norteia os concursos públicos, que é o da isonomia entre os concorrentes, bem como o da vinculação às regras do edital. Entendimento em sentido contrário afrontaria, ainda, os princípios da legalidade, impessoalidade e igualdade. As jurisprudências do STJ e do TF1 corroboram esse entendimento (destaque nosso): “ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO FENOTÍPICA. LEGALIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO DE CANDIDATO NOS REQUISITOS PARA INCLUSÃO NA LISTA DE COTAS RACIAIS. PREVISÃO NO EDITAL. NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Administração e ao Secretário da Fazenda Pública, ambos do Estado da Bahia, consistente na exclusão da parte do concurso público para provimento de cargos de Auditor Fiscal / Tecnologia da Informação, regido pelo Edital SAEB/01/2019. 2. O entendimento desta Corte Superior é firme no sentido de que o critério de orientação para a confirmação do direito à concorrência especial há de fundar-se no fenótipo e não meramente no genótipo, na ancestralidade do candidato. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é rigorosamente torrencial e uniforme quanto à obrigatoriedade de seguir-se fielmente as disposições do edital como garantia do princípio da igualdade, sem que isso signifique submissão alguma às exigências de ordem meramente positivistas. 4. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Aglnt nos EDcl no RMS 53.448/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 10/6/2022; AgInt no RMS n. 49.239/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 10/11/2016).5. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt nos EDcl no RMS: 69978 BA 2022/0327028-1, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 23/10/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023) “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DO IFAP. SISTEMA DE COTAS. AUTODECLARAÇÃO DO CANDIDATO. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. COMISSÃO AVALIADORA. POSSIBILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PRETO OU PARDO. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo que a excluiu da lista de candidatos cotistas do concurso para o cargo de Técnico em Laboratório/Área Informática do IFAP Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá. 2. No julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n. 41, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da reserva de vagas a candidatos negros, bem como a legitimidade na utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação. 3. Compete ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade dos atos da banca examinadora, não podendo substituí-la para avaliar as condições do candidato (mérito do ato administrativo). 4. No caso concreto, a parte autora foi eliminada do concurso para provimento de vagas do quadro de pessoal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá, em razão de não ter sido reconhecida sua condição de cotista racial por comissão de heteroidentificação, apesar da sua autodeclaração nesse sentido. 5. A autodeclaração é fator importante na construção da identidade racial do indivíduo, revelando a forma como este se percebe e se define para a sociedade, mas em si mesma não é suficiente para o enquadramento em cotas raciais, podendo e devendo ser aferida essa condição por uma comissão, representativa do olhar da sociedade para o indivíduo, como sucedeu na espécie e foi expressamente previsto no edital do concurso. 6. Por outro lado, não há ilegalidade na utilização pela Administração de critérios subsidiários de heteroidentificação, como a instituição de comissão especialmente designada para aferição dos caracteres fenotípicos dos candidatos a cargos públicos, nos termos da Lei n. 12.990/2014, pois esses caracteres, como a cor da pele, formato do nariz e do rosto, textura do cabelo, constituem, de um modo geral, os fatores da discriminação racial, o que se busca superar com a instituição do sistema de cotas raciais no acesso aos cargos públicos, assim como no ensino público. 7. Honorários advocatícios recursais fixados nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8. Apelação do réu provida.” (TRF-1 - AC: 00063750520164013100, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/01/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 27/01/2022 PAG PJe 27/01/2022 PAG) Pelo exposto, confirmo a decisão de tutela precária e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Considerando que o valor da causa é muito baixo, mostra-se adequada a fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos da tese repetitiva nº 1076 do STJ. Diante disso, arbitro os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), quantia compatível com a complexidade da causa e o trabalho desempenhado pelos procuradores da parte vencedora, respeitando os princípios da razoabilidade e da dignidade da profissão, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Suspensa a exigibilidade da verba por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). 1. Intimem-se as partes para ciência desta sentença. 2. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. A apelação será recebida somente no efeito devolutivo. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF. 3. Sem recurso, e após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Brasília – DF. Assinado e datado eletronicamente

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Processo nº 1002372-52.2023.4.01.3000

ID: 325703166

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002372-52.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IRACY CAMPELO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAOLA CAPASCIUTTI PASCHOALIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002372-52.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002372-52.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRACY CAMPELO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAOLA CAPASCIUTTI PASCHOALIN - SP315101 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo logo a fundamentar e a dispor. Trata-se de ação ajuizada por IRACY CAMPELO DA SILVA, em face do INSS, objetivando compelir a Autarquia demandada a lhe pagar a indenização prevista no art. 54-A do ADCT da CF/88. Fundamentação Inicialmente, em face da notícia do falecimento da parte autora no decorrer da instrução processual e do pleito formulado por seus herdeiros, defiro o pedido de habilitação formulado por KEZIA CAMPELO DA SILVA, JOEL CAMPELO DA SILVA, JAIRO CAMPELO DA SILVA, ZIBIA CAMPELO DA SILVA, ELIAKIM CAMPELO DA SILVA, ADA CAMPELO DA SILVA, JABES JOTA DE OLIVEIRA E SILVA, ABINOÃ CAMPELO DE OLIVEIRA E SILVA, IZABEL CAMPELO DA SILVA, LIBNA CAMPELO DA SILVA. Passo à análise do mérito. Analisados os autos, tenho que assiste razão aos demandantes pelos motivos que passo a expor para fins de cumprimento ao disposto no art. 93, IX, da CF/88. Com efeito, a Emenda Constitucional nº 78/2014, que entrou em vigor em 1º/01/2015, tratou sobre a indenização devida aos seringueiros de que trata o art. 54 do ADCT, conforme se vê: Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 54-A: "Art. 54-A. Os seringueiros de que trata o art. 54 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias receberão indenização, em parcela única, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)." Art. 2º A indenização de que trata o art. 54-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias somente se estende aos dependentes dos seringueiros que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, detenham a condição de dependentes na forma do § 2º do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, devendo o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ser rateado entre os pensionistas na proporção de sua cota-parte na pensão. Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor no exercício financeiro seguinte ao de sua publicação. No caso, a autora originária, Iracy Campelo da Silva, por meio da certidão de casamento de id. 1531837380, comprovou o matrimônio com o instituidor do benefício, José Francisco da Silva, não havendo nos autos qualquer fato ou circunstância hábil a ilidir a presunção de manutenção da relação conjugal até o óbito deste. Vale destacar, por oportuno, que a parte autora teve reconhecida judicialmente, por sentença transitada em julgado nos autos processo nº 0003892-74.2017.4.01.3000 - 4ª Vara Federal/SJAC (id. 1604036855) (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php), a sua condição de dependente, na condição de cônjuge, de instituidor de benefício de soldado da borracha falecido em 1993. Em decorrência disso, foi-lhe concedido judicialmente, por meio de decisum transitada em julgado, o direito ao recebimento da pensão para dependente de soldado da borracha a contar do requerimento administrativo formulado em 27/09/2016. Assim, a condição da autora de dependente decorre do matrimônio, que foi rompido apenas em função da morte do titular do benefício. Nessa ótica de interpretação, a Turma Nacional de Uniformização, no Tema Representativo nº 226, firmou a tese de que "A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta." Importante destacar que a indenização se "estende aos dependentes dos seringueiros que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, detenham a condição de dependentes", ou seja, não se exige que o dependente já esteja em gozo do benefício, e sim que comprove ser dependente na entrada em vigor da EC. No caso, a autora já era dependente desde o óbito, em 1993, pois, do contrário, nem sequer teria sido reconhecido em seu favor o benefício de pensão por morte. Não se pode confundir a dependência econômica – já existente no momento do óbito – com o início dos efeitos financeiros do benefício, que varia conforme a presteza em que o dependente efetua o requerimento perante o INSS. Com efeito, mostra-se incontroverso o fato de que a parte autora já possuía a condição de dependente de seringueiro quando do início da vigência da EC nº 78/2014. A concessão do benefício a partir do requerimento administrativo em 2016 somente tem importância para fixação dos efeitos financeiros do pagamento do benefício concedido naqueles autos. A condição de dependente, em período anterior a Emenda, já estava perfectibilizada, somente não havia sido reconhecida perante a Autarquia Previdenciária. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial e condeno o INSS a pagar aos demandantes, em cotas iguais, a indenização de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) prevista no art. 54-A da CF/88, com juros a contar da citação e correção monetária do arbitramento. Sobre o referido valor atrasado devem incidir, até 08/12/2021, correção monetária conforme o IPCA-E e juros aplicáveis à poupança (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ). A partir de 09/12/2021, incidirá unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Processo julgado com resolução do mérito, nos termos no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Inclua-se, no polo ativo da demanda, em substituição, os herdeiros acima qualificados. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento, observando-se as cotas-partes dos respectivos herdeiros. Em seguida, arquivem-se os presentes autos. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco/AC, datado eletronicamente.

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Processo nº 1002372-55.2024.4.01.3602

ID: 328437408

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002372-55.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELUINA MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO ROGERIO MELLO MARTINS

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GABRIEL HENRIQUE PARO

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1002372-55.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1002372-55.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 02, de 03/04/2024, do Provimento Geral da COGER nº 10126799 e o disposto nos artigos 513, § 1º, 534, e 524 do CPC, que determinam a apresentação do cumprimento de sentença pela parte exequente, conjugado com a celeridade processual exigida no rito dos Juizados Especiais: I) Intime-se à parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar o valor total das prestações atrasadas, correspondente entre a DIB e o dia imediatamente anterior à DIP, devendo a manifestação conter obrigatoriamente a planilha discriminativa do cálculo dos valores, com especificação dos seguintes dados: TABELA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ACÓRDÃO: 1) VALOR DO CRÉDITO PRINCIPAL: 1.1) Observar as datas fixadas como Data de Início do Benefício (DIB) e o dia imediatamente anterior à Data de Início do Pagamento (DIP). O benefício previdenciário será pago na via administrativa a partir da DIP; Exemplo: O benefício foi implantado com DIP em 01/02/2024, o cálculo das parcelas em atraso deve ter como termo final o dia 31/01/2024. 1.2) Em caso de acordo, indicar o valor do crédito com aplicação de eventual deságio. Exemplo: O acordo foi homologado para pagamento do valor correspondente a 95% do total das prestações em atraso: do valor total devido excluir 5%; 1.3) Descontar os valores já recebidos ou inacumuláveis com o benefício previdenciário reconhecido judicialmente. Exemplo: a) No caso de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente devem ser descontadas as prestações de auxílio por incapacidade temporária recebidas no mesmo período; b) São inacumuláveis com qualquer benefício previdenciário o recebimento de seguro-desemprego, auxílio-emergencial, auxílio da União, etc. 2) RENDA MENSAL INICIAL - RMI: 2.1) A renda mensal inicial (RMI) utilizada nos cálculos deve corresponder àquela fixada na carta de concessão do benefício previdenciário. 2.2) Na planilha de cálculos, o valor do benefício (renda mensal) de cada período deve corresponder ao que deveria ter sido pago à época; Exemplo: LOAS com DIB em janeiro de 2021 e DIP em fevereiro de 2024, as prestações referentes ao ano de 2021 terão como renda mensal o salário mínimo de 2021 (R$ 1.100,00), as parcelas correspondentes ao ano de 2022 o salário mínimo 2022 (R$ 1.212,00), e assim por diante. 3) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: 3.1) Até 08/12/2021, aplicar correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios correspondentes aos incidentes nas aplicações de poupança (Manual de Cálculos da Justiça Federal); 3.2) A partir da entrada em vigor da EC n.º 113/2021 (09/12/2021), deve-se aplicar exclusivamente a taxa Selic uma única vez para fins de atualização monetária e compensação da mora, não sendo aplicáveis juros adicionais após a correção: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente” (art. 3º). 4) HONORÁRIOS CONTRATUAIS: 4.1) Indicar expressamente o valor a ser destacado a título de honorários contratuais (máximo 30% do valor principal); 4.2) Juntar o contrato de prestação de serviços advocatícios, na forma do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. Observação: É vedada a expedição de RPV autônoma para pagamento dos honorários contratuais, uma vez que a legislação de regência obsta o fracionamento da execução para pagamento apenas do valor dos honorários contratuais, de modo que o destaque dos honorários necessariamente deve ser feito na mesma requisição da parte autora (art. 18 da Resolução CJF n.º 822/2023). 5) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: 5.1) Em havendo execução de honorários sucumbenciais, deve o causídico apresentar planilha contendo o cálculo do valor devido, conforme o valor fixado pela Turma Recursal. II) Em havendo óbito da parte autora, o pedido para a habilitação de pretenso herdeiro deve ser instruído com: a) certidão de óbito; b) documentos pessoais do habilitando; c) a procuração pelo herdeiro habilitando; d) documentos que comprovem a habilitação à sucessão (ex.: certidão de casamento e, em sendo companheiro(a), documentos que comprovem a existência de união estável até o óbito, e, nos casos dos filhos, certidão de nascimento). III) Caso o valor da execução supere o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, a parte autora pode apresentar renúncia ao excedente, a fim de viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. IV) Decorrido o prazo, sem cumprimento das diligências descritas nos itens 1, 2 ou 3, de ordem, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os documentos necessários à instrução do cumprimento de sentença, e, requerer o prosseguimento do feito. V). Em havendo condenação ao reembolso de honorários periciais, encaminhem-se os autos para expedição da respectiva requisição de pequeno valor, independentemente do início de cumprimento de sentença. VI) Cumprida a diligência de apresentação dos cálculos e de pedidos acessórios formulados pela parte autora, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 20 (vinte) dias, para manifestação sobre os cálculos e sobre eventual pedido de habilitação de herdeiros, na forma do Art. 525 do CPC. Advirta-se que a interposição de impugnação de cálculos deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. VII) Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos conclusos. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor

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Processo nº 1001383-06.2021.4.01.4103

ID: 309130696

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001383-06.2021.4.01.4103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO LITTQUE ATAIDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

QUENNY DIAS DA SILVA

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MARCELO MACEDO BACARO

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ATILA RODRIGUES SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001383-06.2021.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001383-06.2021.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: GILBERTO LITTQUE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001383-06.2021.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001383-06.2021.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: GILBERTO LITTQUE ATAIDE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ATILA RODRIGUES SILVA - RO9996-A, MARCELO MACEDO BACARO - RO9327-A e QUENNY DIAS DA SILVA - RO12135-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1001383-06.2021.4.01.4103 Processo Referência: 1001383-06.2021.4.01.4103 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por Gilberto Littque Ataide em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO, que indeferiu seu pedido de suspensão do presente processo e de não aplicação de multa no valor de dez salários, a título de ato atentatório à justiça, na forma do artigo 77, IV, c/c §§ 1º, 3º e 5º, do CPC (ID 378262249). No caso, o apelante obteve neste Tribunal a restituição do veículo Caminhão Mercedes Benz, Modelo 2428, placa CNR-9732, na condição de fiel depositário, com a obrigação de que concluísse o processo de transferência junto ao DETRAN. Tendo em vista a não conclusão da regularização do veículo o juízo aplicou-lhe multa. O Apelante alega que não houve qualquer tipo de cometimento de ato atentatório por parte do Apelante e que o maior interessado na regularização do veículo é o próprio apelante, não havendo qualquer motivo para que o mesmo não queira regularizar o veículo junto ao DETRAN. Informa que o veículo tem uma restrição junto ao DETRAN, referente a um processo de execução contra o antigo proprietário do veículo, no qual tramita no estado de São Paulo (TJ/SP n° 00035054920148260150). Afirma que assim que teve conhecimento do processo judicial que resultou na restrição do veículo, procedeu com a imediata propositura de Embargos de Terceiros por dependência do processo n° 00035054920148260150, que tramita na comarca de Cosmópolis/SP, no qual gerou o processo n° 1002372- 37.2023.8.26.0150. Sustenta que não há que se falar em descumprimento de ordem judicial do juízo de piso, tendo em vista que desde a primeira intimação, o apelante está tentando retirar a restrição veicular junto ao DETRAN. Ao final, pede a reforma da sentença para que: a) Não ocorra a aplicação da multa imposta na decisão apelada (ID 1885600669), levando em consideração que a restrição do veículo se derivou do processo judicial n° 00035054920148260150, que tramita na comarca de Cosmópolis/SP, e que conforme já exposto, o apelante propôs Embargos de Terceiros a fim de retirar a restrição do veículo junto ao DETRAN. b) Que seja suspenso o presente processo, no prazo de 90 (noventa) dias, a fim de que ocorra o julgamento dos Embargos de Terceiros, que tramita por dependência ao processo n° 00035054920148260150, na comarca de Cosmópolis/SP, e no qual gerou o processo n° 1002372-37.2023.8.26.0150. A Procuradoria Regional da República da 1ª Região manifesta-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação, tão somente para afastar a pena de multa (ID 415868010). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1001383-06.2021.4.01.4103 Processo Referência: 1001383-06.2021.4.01.4103 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por Gilberto Littque Ataide em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO, que indeferiu seu pedido de suspensão do presente processo e de não aplicação de multa no valor de dez salários, a título de ato atentatório à justiça, na forma do artigo 77, IV, c/c §§ 1º, 3º e 5º, do CPC (ID 378262249). Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. O apelante formulou pedido de restituição do veículo Caminhão Mercedes Benz, Modelo 2428, placa CNR-9732, apreendido no curso das investigações do Inquérito Policial nº 14/2020 (proc. nº 1000516-47.2020.4.01.4103), que foi indeferido na origem. Em razão do indeferimento do pedido (ID 174017615), o autor interpôs apelação (ID 202243058), a qual foi parcialmente provida por esta Terceira Turma, para determinar que o veículo fosse restituído ao apelante na condição de fiel depositário, bem como determinar que conclua o processo de transferência junto ao DETRAN (ID 289093036). Em cumprimento ao acórdão deste Tribunal o juízo determinou a restituição do veículo ao apelante, bem assim que o apelante concluísse o processo de transferência (ID 378262226). O despacho de ID 378262239 determinou a intimação do requerente para que, no prazo de 15 dias, cumprisse a decisão e comprovasse a conclusão do processo de transferência junto ao DETRAN, sob pena de multa diária no valor de 10 salários mínimos, a título de ato atentatório à dignidade da justiça e a remessa dos autos à Polícia Federal para investigação de eventual prática de crime de desobediência. O autor atravessou petição aos autos informando que não concluiu o processo de transferência do bem em razão da existência de um processo de cobrança em face antigo proprietário no Estado de São Paulo (proc. nº 00035054920148260150), razão pela qual ingressou com embargos de terceiro para solucionar a controvérsia. Por tais motivos, postulou pela suspensão do processo pelo prazo de 90 dias, até que fosse concluído o incidente processual, e pela não incidência da pena de multa, uma vez que não concorreu para o não atendimento do comando judicial (ID 378262243). O magistrado de 1ª instância indeferiu o pedido e aplicou a penalidade de multa com os seguintes fundamentos (ID 378262249): (...) DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de coisas apreendidas formulado por Gilberto Littque Ataide, objetivando a restituição do veículo caminhão Mercedes Benz, Modelo 2428 com Placa CNR-9732, chassi 9BM6933481B266169 e RENAVAM 761558071, apreendido no bojo do Inquérito Policial nº 14/2020. No ID 788964971 o pedido foi julgado improcedente. Em 07/02/2023 foi proferido acórdão, em sede de apelação criminal, determinando a restituição do bem apreendido ao apelante, mediante compromisso de fiel depositário, bem como determinando a conclusão do processo de transferência junto ao DETRAN (ID 1572833888). Intimação das partes sobre o acórdão em 07/03/2023 (ID 1572833895). Certificou-se que o acórdão transitou em julgado em 04/04/2023 (ID 1572833899). Em 24/04/2023 este Juízo determinou a restituição do bem, mediante compromisso de fiel depositário, e determinou que o requerente comprove o processo de transferência do veículo junto ao DETRAN, conforme acórdão (ID 1590258868). Comprovante de entrega do bem ao requerente/depositário (ID 1615261853 e 1615261860). Em 13/06/2023 foi proferido ato ordinatório intimando o requerente para comprovar a regularização do veículo (ID 1663197990). Decorrido o prazo, o Ministério Público Federal pugnou novamente pela intimação do requerente para demonstrar o atendimento da ordem judicial (ID 1694113455). Em 07/07/2023 despacho determinando que o requerente regularize o veículo (ID 1700000484). Decorrido o prazo em 21/07/2023, conforme linha do tempo do processo. Novamente, em 14/08/2023 despacho determinando a comprovação da conclusão do processo de transferência junto ao DETRAN, sob pena de multa diária, a título de ato atentatório à dignidade da justiça (ID 1747595565). No ID 1799695187 o requerente peticionou informando que não foi possível concluir o processo de transferência do veículo junto ao DETRAN, pois não conseguiu regularizar, em virtude de uma restrição via RENAJUD, referente a um processo de cobrança em face do antigo proprietário no Estado de São Paulo, nº TJ/SP n° 00035054920148260150. Solicitou a suspensão do processo pelo prazo de 90 dias para diligenciar a retirada da restrição, por meio de embargos de terceiros, bem como requereu que não seja aplicada a multa imposta. O Ministério Público Federal apresentou parecer desfavorável ao pleito, com fundamento nas intimações para regularizar o bem (ID 1880558178). Analisando o processo, verifico que o requerente foi intimado do acórdão em 07/03/2023 (ID 1572833895), data em que esteve ciente pela primeira vez sobre sua obrigação de regularizar o veículo junto ao DETRAN. Além da intimação em instância superior, no âmbito deste Juízo, o requerente foi intimado por quatro vezes, em 24/04/2023, 13/06/2023, 07/07/2023, 14/08/2023, o qual se manifestou nos autos apenas na última oportunidade, pugnando pela suspensão do processo e pela não aplicação da multa. Desde a sua manifestação, em 06/09/2023, não apresentou nenhum documento que comprove estar, ao menos, tentando regularizar o veículo na forma apresentada, por meio de embargos de terceiros, ou de qualquer outra forma. Observo que a recalcitrância do requerente no cumprimento da ordem judicial demonstra descaso com o Poder Judiciário, sendo cabível a aplicação de multa de 10 salários-mínimos, haja vista ausência de valor atribuído à causa, a título de ato atentatório à justiça, na forma do artigo 77, IV, c/c §§ 1º, 3º e 5º, do CPC. Ante o exposto: a) indefiro o pedido de suspensão do processo e de não aplicação da multa; b) aplico a multa no valor de 10 salários-mínimos, a título de ato atentatório à justiça, na forma do artigo 77, IV, c/c §§ 1º, 3º e 5º, do CPC; b.1. intime-se a PFN, informando-a sobre a multa aplicada e, sendo caso, para inscrição em dívida ativa da União. Para isso, cadastre-se a União (Fazenda Nacional) no polo passivo da demanda na qualidade de terceiro interessado. c) intime-se novamente o requerente para regularizar o veículo junto ao DETRAN ou comprove a realização de diligências neste sentido, no prazo de 15 dias. c.1. decorrido o prazo, determino: a) que o depositário proceda à devolução do veículo ao Pátio da Polícia Federal em Vilhena/RO; e a) a intimação da Polícia Federal para investigação de eventual prática de crime de desobediência. Intimem-se. Efetuada a regularização do bem e, em caso de anuência do Ministério Público Federal, determino o arquivamento do processo. (...) Pois bem. No caso dos autos, não se verifica o dolo do apelante de descumprir deliberadamente a decisão que determinou a conclusão dos trâmites de transferência e regularização do veículo, tendo ficado demonstrado que não o fez em razão de restrição junto ao DETRAN, referente ao processo de execução n° 00035054920148260150, que tramita na comarca de Cosmópolis/SP. Não se pode falar em descumprimento da decisão deste Tribunal, pois, pelo que consta dos autos o apelante está diligenciando para regularizar o veículo. Neste sentido é o parecer do Ministério Público Federal, nesta instância (cito): (...) Com efeito, diante dos argumentos apresentados na insurgência, não é possível vislumbrar o intuito do apelante de descumprir deliberadamente a decisão que o determinou concluir os trâmites de transferência do veículo Caminhão Mercedes Benz, Modelo 2428, placa CNR-9732, a qual não foi efetivada em razão da existência de gravame oriundo do proc. de execução nº 0003505-49.2014.8.26.0150, o que motivou, inclusive, a interposição de embargos de terceiro. Nesse sentido, malgrado o Juízo de origem tenha reiterado a necessidade de observância da determinação, sobretudo em razão do quanto decidido por este TRF 1ª Região, os autos não revelam provas seguras de que o apelante tenha pretendido o descumprimento de ordem judicial, pois, ao tomar conhecimento do processo de execução, adotou as medidas judiciais pertinentes, o que se comprova pela peça recursal acostada aos autos (ID 412631144). Tais as considerações, o apelo merece provimento, a fim de que seja afastada a aplicação da pena de multa imposta pelo magistrado de origem. Lado outro, melhor sorte não merece o recorrente quanto à suspensão do processo, pois, a despeito da interposição de embargos de terceiro, a peça recursal não traz nenhuma informação sobre o objeto do proc. nº 0003505-49.2014.8.26.0150, em especial, sobre os bens por ela atingidos, o que impossibilita a análise de pertinência com a proposição em debate. Demais disso, não havendo demonstração de ato capaz de evidenciar erro in judicando na deliberação do magistrado a quo, não compete a esta Corte determinar a suspensão do processo, sob pena de supressão de instância. (...) Tudo considerado, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação para afastar a pena de multa. É o voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1001383-06.2021.4.01.4103 APELANTE: GILBERTO LITTQUE ATAIDE Advogados do(a) APELANTE: ATILA RODRIGUES SILVA - RO9996-A, MARCELO MACEDO BACARO - RO9327-A, QUENNY DIAS DA SILVA - RO12135-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO. REGULARIZAÇÃO. GRAVAME. AFASTAMENTO DA MULTA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO, que indeferiu pedido de suspensão do presente processo e de não aplicação de multa no valor de dez salários, a título de ato atentatório à justiça, na forma do artigo 77, IV, c/c §§ 1º, 3º e 5º, do CPC 2. No caso, o apelante obteve neste Tribunal a restituição do veículo Caminhão Mercedes Benz, Modelo 2428, placa CNR-9732, na condição de fiel depositário, com a obrigação de que concluísse o processo de transferência junto ao DETRAN. Tendo em vista a não conclusão da regularização do veículo o juízo aplicou-lhe multa. 3. No caso dos autos, não se verifica a intenção do apelante de descumprir deliberadamente a decisão que determinou a conclusão dos trâmites de transferência e regularização do veículo, tendo ficado demonstrado que não o fez em razão de restrição junto ao DETRAN, referente ao processo de execução n° 00035054920148260150, que tramita na comarca de Cosmópolis/SP. 4. Não se pode falar em descumprimento da decisão deste Tribunal, pois, pelo que consta dos autos o apelante está diligenciando para regularizar o veículo. 5. A Procuradoria Regional da República da 1ª Região manifesta-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação para afastar a pena de multa imposta pelo magistrado de origem. 6. Apelação parcialmente provida para afastar a pena de multa. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para afastar a pena de multa, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Sessão virtual de 27/05 a 09/06/2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Andre Sousa Do Carmo x Fundação Cesgranrio

ID: 301303829

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101759-67.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE SOUSA DO CARMO

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

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ELVIS BRITO PAES

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GLEISSY NAYARA DE SOUSA FRANCA

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SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1101759-67.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1101759-67.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANDRE SOUSA DO CARMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231 e GLEISSY NAYARA DE SOUSA FRANCA - DF65248 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610 e GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204 SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária ajuizada por ANDRÉ SOUSA DO CARMO contra a FUNDAÇÃO CESGRANRIO e a UNIÃO FEDERAL, objetivando: “b) Que seja concedida a Tutela Provisória de Urgência, determinando que se proceda com a anulação das questões de nº 01, 05, 16, 19, 35, 36, 39, majorando a nota do Autor, sob pena de multa diária no importe de R$500,00 (quinhentos reais), uma vez que demonstrados todos os requisitos indispensáveis para a concessão da medida liminar; c) No mérito, seja concedida de modo definitivo o pleito autoral, por meio da ratificação da Tutela Provisória de Urgência, de forma que sejam julgados procedentes os pedidos formulados, assegurando, definitivamente, sua participação no certame;” O autor alega que se inscreveu para concorrer às vagas reservadas relacionadas ao Bloco 4 relacionadas ao Concurso Nacional Unificado (CNU). Afirmou que “foram identificados diversos erros crassos, quer seja por questões com duplicidade de respostas ou, até mesmo, com conteúdo não contemplado no edital, mas ainda, sem qualquer justificativa razoável, manteve diversas questões eivadas de nulidade absoluta.” Requer, portanto a anulação das questões nº 01, 05, do Bloco 4, gabarito 3, turno da manhã e 16, 19, 35, 36, 39, do Bloco 4, gabarito 2, turno da tarde, majorando a sua nota final. Decisão Num. 2163577437 indeferiu o pedido de tutela de urgência e deferiu o benefício da justiça gratuita. A União apresentou Contestação de Num. 2164934300, pela improcedência dos pedidos. Alegou ainda, sua ilegitimidade passiva, necessidade de litisconsórcio passivo e impugnação a gratuidade da justiça. A Cesgranrio apresentou Contestação de Num. 2170171356, pela total improcedência dos pedidos. Intimado o autor, apresentou Réplica de Num. 2175850922. É o relatório. Decido. Inicialmente, passo à análise das preliminares levantadas pelas requeridas. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela União, esta não merece prosperar, uma vez que é incontestável a sua legitimidade passiva, visto ser responsável pela realização do certame público, bem como pela nomeação e posse dos candidatos aprovados, sendo, portanto, parte legítima para figurarem no polo passivo da demanda. Assim, afasto a preliminar levantada. No tocante à alegação da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais aprovados no concurso, entendo desnecessária no presente caso, considerando-se que o pedido realizado pelo requerente (anulação de questões e majoração da sua nota final), não implica, necessariamente, a desclassificação dos candidatos aprovados. Ademais, a manutenção da parte autora no certame tampouco configura a supressão do direito de nomeação dos demais candidatos, vez que, aqueles que figuram na lista de aprovados possuem mera expectativa de direito à nomeação. Vejamos a Jurisprudência correlata: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. SISTEMA DE COTAS. ART. 3º, §1º DA LEI 12.990/14. ITEM 6.11 DO EDITAL Nº 1 - DGP/PF, DE 14 DE JUNHO DE 2018. REGRA APLICÁVEL PARA CADA FASE DO CERTAME. CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA DO CANDIDATO. APROVAÇÃO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. “É prescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos de concurso público, na medida em que eles têm apenas expectativa de direito à nomeação" (MS 24.596/DF, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Corte Especial, j. em 04/09/2019, DJe 20/09/2019). (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002372-55.2019.4.01.3400 - Processo na Origem: 1002372-55.2019.4.01.3400 RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO - APELANTE: UNIÃO FEDERAL - APELADO: ADRIANO SOMBRA DE PAULA – julgamento em: 20.10.2021)”. Pelo exposto, afasto a preliminar arguida. Quanto ao benefício da Gratuidade de Justiça concedida ao autor, a impugnação da requerida não merece prosperar, tendo em vista que a alegação de que o autor não faz jus ao benefício não foi comprovada nos autos. As requeridas não trouxeram qualquer comprovação de que a renda mensal auferida pelo autor seja superior ao limite de 10 (dez) salários mínimos estabelecido pela jurisprudência aplicada no âmbito do TRF1, ou que a autora possa arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio. Por tais razões, afasto a referida impugnação. Passo a análise do mérito. Os limites do pretendido controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público foram assim delineados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema nº. 485): “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” O acórdão do leading case, o RE 632.853/CE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJE de 29/06/2015, restou assim ementado: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.” No que se refere à alegação de que houve a cobrança de conteúdo não previsto no Edital do certame, importante ressaltar o entendimento do STJ no sentido de não ser necessário que o edital aponte de forma exaustiva os subtemas relacionados aos temas da área de conhecimento. Note-se: “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. CARGO DE ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO CONTEÚDO NO EDITAL. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 98, §3º, CPC). 1. Trata-se de discussão no controle de legalidade a ser exercido pelo Poder Judiciário sobre prova de concurso público para o cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, especificamente quanto ao conteúdo das questões de número 58, 65, 70, da prova Tipo 2 (verde) elaboradas pela banca examinadora e os critérios de correção por ela adotados. 2. A decisão recorrida está fundamentada em entendimento do STF, em sede de Repercussão Geral (RE 632.853/CE), o qual é acompanhado em vários julgados deste Tribunal, no qual se consolidou a tese de que ao Poder Judiciário cabe tão somente apreciar a legalidade do concurso público, sendo-lhe vedado substituir a banca examinadora para apreciar os critérios utilizados na elaboração e na correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo. 3. Não há como reconhecer a ilegalidade e o erro grosseiro da banca examinadora ao cobrar conteúdo previsto, ainda que de forma genérica, no Edital. Nessa linha de interpretação, já decidiu o STJ que "no edital de concurso público não é necessária a previsão exaustiva de subtemas pertencentes ao tema principal de que poderão ser referidos nas questões do certame" (STJ. Corte Especial. MS 24.453/DF, Rel.Min. Francisco Falcão, julgado em17/06/2020). 4. Acrescente-se, ainda, que a intervenção indevida do Poder Judiciário, quando não está evidente a ilegalidade praticada pela banca examinadora, pode ocasionar violação ao princípio da isonomia entre candidatos do concurso público. 5. Apelação desprovida. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10 % sobre o valor da causa, deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC, suspenso a respectiva exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3° do CPC/15 (AC 1065997-24.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/09/2024 PAG.)”. Como se vê, não é devido, no controle de legalidade pelo Poder Judiciário, o exame dos critérios de correção de prova, cabendo-lhe, porém, em caráter excepcional, verificar se o conteúdo das questões estava previsto no edital do concurso. No presente caso, a parte autora pretende a anulação de 7 questões objetivas da prova do CNU. Contudo, sua pretensão vai de encontro ao que decidido no RE 632.853/CE, pois visa à revisão do entendimento adotado pela banca examinadora quanto aos critérios de correção. O acolhimento desse pleito significa invasão do mérito administrativo pelo Poder Judiciário, o qual substituiria a banca examinadora regularmente contratada pela Administração Pública, o que é vedado, nos termos da jurisprudência acima. Além disso, seria necessário adentrar na subjetividade das questões e na discussão sobre as definições doutrinárias envolvendo as matérias, bem como a extensão do conteúdo programático do edital, fato que vai de encontro com o atual posicionamento da jurisprudência. Ademais, a pretensão de revisão ou anulação, pelo Judiciário, de 7 questões objetivas do concurso em debate viola os princípios da separação dos poderes, da razoabilidade e da segurança jurídica. Não há razão para que se proceda à diferenciação pretendida pela parte requerente, incidindo, no presente caso, o óbice ao exame judicial imposto pelo tema supracitado da repercussão geral. Destaque-se, ainda, que os critérios de correção são estipulados pela banca examinadora e aplicados indistintamente a todos os candidatos, em conformidade com o princípio da isonomia. Nesse sentido é o entendimento do TRF1 (destaque nosso): “MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT. EDITAL N. 01/2022. CRITÉRIOS DE ELABORAÇÃO E CORREÇÃO DE QUESTÕES. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 632.853/CE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ERRO GROSSEIRO. VALOR DA CAUSA RETIFICADO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE EXPRESSÃO PATRIMONIAL. 1. A controvérsia instaurada nos autos restringe-se à anulação de questões da prova do concurso realizado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) para provimento de vagas de Analista Judiciário, em razão de suposta ilegalidade por falta de previsão em edital e pluralidade de respostas. 2. O entendimento acerca da limitação da atuação do Poder Judiciário em sede de exame da legalidade e observância às regras editalícias de concursos públicos já foi objeto de reiterados julgamentos dos Tribunais Superiores e desta Corte, inclusive em sede de Repercussão Geral (RE 632.853/CE). Por conseguinte, verifica-se a impossibilidade da análise judicial dos critérios para atribuição de notas, cuja responsabilidade é da banca examinadora, a quem é conferido o mérito da análise administrativa, não podendo o Judiciário invadir tal competência. 3. A avaliação do item impugnado pela parte recorrente situa-se dentro da margem de apreciação da banca examinadora. No presente caso, não há falar em intervenção do Poder Judiciário para reexame dos critérios de correção adotados, considerando que não houve ilegalidade ou flagrante dissonância entre o conteúdo da questão e a matriz de conteúdo programático previsto no edital. 4. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que não é necessária a previsão exaustiva no edital de concurso público sobre determinado tema, de modo que incumbe ao candidato estudar de forma global os subassuntos dos temas previstos no conteúdo programático (MS: 30860 DF, Relator.: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/08/2012). 5. Ao se cogitar da interferência do Poder Judiciário na realização de determinado concurso público, a favor de um ou outro candidato, não se pode ignorar, em nenhum momento, que o concurso público é exigência constitucional cujo fundamento primordial é o interesse público, o que pressupõe uma garantia sob dois aspectos: primeiro, a garantia que os cargos públicos serão ocupados por aqueles que se revelaram mais qualificados na seleção; segundo, a garantia de que o certame se deu de forma regular, com igualdade de oportunidade de acesso, sem indevido favorecimento. 6. Eventual questão de prova, para ser reconhecida nula no âmbito judicial, precisa estar discordante do conteúdo programático de forma inequívoca, à margem de qualquer hesitação. Isto é, a exigência de conteúdo que se apresenta na prova precisa ser, de forma explícita e indiscutível, estranha ao que previu o edital do certame. Se razoável a dúvida quanto à adequação do tema exigido em determinada questão de prova ao conteúdo previsto no edital - o que é, de fato, o caso dos autos -, e ausente qualquer indício de fraude ou favorecimento ilícito - o que também é o caso dos autos -, a medida que melhor atende ao interesse público é a não interferência do Poder Judiciário, sendo de se pressupor que a manutenção da questão é o caminho que melhor prestigia o acesso republicano e democrático aos cargos públicos, reservados àqueles candidatos que, meritoriamente, revelaram-se mais qualificados diante do conteúdo exigido. 7. O caso dos autos jamais poderia ser reputado como de flagrante dissonância, pois o edital, quando fez constar, dentro da disciplina LÍNGUA PORTUGUESA, o conteúdo ‘Semântica: sentido e emprego dos vocábulos’, certamente pretendeu abranger figuras de linguagem, que nada mais são que ‘a forma de utilizar as palavras em sentido conotativo, figurado, com o objetivo de ser mais expressivo’ (Martino, Agnaldo. Português: gramática, interpretação de texto, redação oficial, redação discursiva / Agnaldo Martino; coord. Pedro Lenza. 11. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023), ou, ainda, meros ‘recursos linguísticos utilizados para dar maior expressividade à linguagem, quer na poesia, quer nas formas literárias em prosa, quer em nossa linguagem do dia a dia’ (Medeiros, João Bosco. Português instrumental: para ler e produzir gêneros discursivos / João Bosco Medeiros. - 11. ed. - Barueri [SP]: Atlas, 2022). 8. A intervenção do Judiciário deve ser, em absoluto, restrita a hipóteses excepcionalíssimas, em caso de erro grosseiro, flagrante ilegalidade ou forte suspeita de prejuízo à higidez do certame, circunstâncias que não se amoldam ao caso em apreço. 9. Sobre o valor da causa, na espécie, como não possui conteúdo patrimonial em si, uma vez que o objeto da demanda é a anulação de questão cobrada em prova de concurso público, deve prevalecer o valor que lhe foi atribuído na exordial, no valor de R$ 1.212 (mil duzentos e doze reais). 10. Apelação a que se dá parcial provimento, tão somente para adequar o valor da causa.” (TRF-1 - (AMS): 10616550420224013400, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, Data de Julgamento: 17/09/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/09/2024 PAG PJe 17/09/2024 PAG).”. Nesse contexto, considerando que a pretensão da parte requerente vai de encontro à Tese nº 485, de Repercussão Geral fixada pela Suprema Corte, e considerando que o autor não logrou êxito em comprovar a anulação das questões por erros grosseiros ou plágio, não havendo que se falar em ilegalidade. Dessa forma, é de rigor a improcedência dos pedidos. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Custas pelo autor. Condeno-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00, nos termos do §8º do art. 85 do NCPC, diante do ínfimo valor atribuído à causa, cuja exigibilidade deve manter-se suspensa em virtude da concessão do benefício da Gratuidade de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF1. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

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Samuel Victor Oliveira Lima x Cebraspe

ID: 305024112

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081694-51.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL VICTOR OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

CEBRASPE

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

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BRUNA VASCONCELOS PEREIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1081694-51.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1081694-51.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SAMUEL VICTOR OLIVEIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA VASCONCELOS PEREIRA DIAS - DF62394 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por SAMUEL VICTOR OLIVEIRA LIMA contra UNIÃO FEDERAL e CEBRASPE, pretendendo: "a) A concessão, inaudita altera pars, da tutela de urgência para determinar que a parte Requerente permaneça no concurso público na vaga destinada às Pessoas Negras (pretas e pardas) relacionada ao cargo de Técnico Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Programação de Sistemas, do concurso público do Conselho Nacional de Justiça, garantindo-lhe a possibilidade de ser convocada e tomar posse precariamente, até o final desta ação, caso reúna os demais requisitos previstos no edital. E subsidiariamente, a reserva da vaga até o final do presente processo. (...) d) Ao final, que sejam julgados procedentes os pedidos para confirmar a tutela de urgência, tornando definitivo o direito da parte Requerente de concorrer às vagas destinadas às Pessoas Negras e Pardas (PNP), mediante a anulação do ato que indeferiu sua autodeclaração como parda." Afirma que “em 04/09/2024 fora publicado, na página oficial do certame, o resultado preliminar com a lista dos candidatos que tiveram a inscrição como cotista contendo, o nome e o número de inscrição dos aprovados, acompanhado de parecer genérico”; “interpôs o recurso administrativo perante a comissão de heteroidentificação contra a não homologação de sua inscrição nas vagas destinadas às Pessoas Negras ou Pardas”; “O resultado do recurso administrativo foi divulgado acompanhado do parecer da comissão recursal (Doc. 8 e 8.1), cuja justificativa apresentada é genérica, tendo sido incapaz de explicar os motivos pelos quais a parte Requerente não se enquadraria como pessoa parda”. Narra que “em nenhum momento foi publicado o currículo dos membros da comissão de heteroidentificação o que impossibilitou a verificação da capacidade e da idoneidade de seus integrantes. Além disso, a comissão preliminar era composta por apenas 3 (três) membros quando deveria ter sido composta por 5 (cinco membros), de acordo com a Portaria Normativa MPOG nº 04/2018”. Indeferida a tutela de urgência no id 2153325597. O CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE) apresentou contestação no id 2156616877. Preliminarmente, alegou a exigência do litisconsórcio passivo necessário e impugnou a gratuidade de justiça. A UNIÃO contestou no id 2157703955. Em preliminar, impugnou o valor da causa e a gratuidade de justiça. Réplica no id 2162282210. As partes não manifestaram interesse na produção de novas provas. É o relatório. Decido. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, as requeridas trazem argumentos vagos e genéricos sem, contudo, demonstrar a capacidade da parte autora de arcar com as custas processuais, de modo que mantenho a decisão que concedeu a gratuidade de justiça da requerente. Sobre o valor da causa, razão não assiste à ré. O valor da causa deve guardar relação com o proveito econômico pretendido pela parte com a eventual procedência do pedido formulado, nos termos dos arts. 291 e 292 do CPC, pois é um dos requisitos da petição inicial (art. 319, inciso V, do CPC). No caso dos autos, não se pode afirmar que o reconhecimento do direito candidato de concorrer às vagas destinadas a pessoas negras e pardas automaticamente o colocaria em posição de nomeação e posse. Assim, reputo que o valor atribuído à causa mostra adequado a quantificar o proveito econômico que se espera com a ação. No tocante à alegação da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais aprovados no concurso, entendo desnecessária no presente caso, considerando-se que o pedido realizado pelo requerente (anulação do procedimento realizado pela banca de heteroidentificação, que a desclassificou e, consequentemente, sua permanência no certame na condição de negra/parda – COTISTA), não implica, necessariamente, a desclassificação dos candidatos aprovados. Ademais, a manutenção da parte autora no certame tampouco configura a supressão do direito de nomeação dos demais candidatos, vez que, aqueles que figuram na lista de aprovados possuem mera expectativa de direito à nomeação. Nesse sentido, segue o precedente (destaque nosso): ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. SISTEMA DE COTAS. ART. 3º, §1º DA LEI 12.990/14. ITEM 6.11 DO EDITAL Nº 1 - DGP/PF, DE 14 DE JUNHO DE 2018. REGRA APLICÁVEL PARA CADA FASE DO CERTAME. CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA DO CANDIDATO. APROVAÇÃO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. “É prescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos de concurso público, na medida em que eles têm apenas expectativa de direito à nomeação" (MS 24.596/DF, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Corte Especial, j. em 04/09/2019, DJe 20/09/2019). (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002372-55.2019.4.01.3400 - Processo na Origem: 1002372-55.2019.4.01.3400 RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO - APELANTE: UNIÃO FEDERAL - APELADO: ADRIANO SOMBRA DE PAULA – julgamento em: 20.10.2021) Rejeitadas as preliminares, passo ao mérito. No que se refere ao pedido final, em consonância com os princípios da eficiência e da segurança jurídica, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da decisão que indeferiu a tutela de urgência (id 2153325597), ante a ausência de elementos novos que alterem a convicção deste juízo: “Acerca do procedimento de heteroidentificação, prevê o edital do concurso (Num. 2152969605 - Pág. 10 – destaque nosso): “5.2.2.4.1 A comissão de heteroidentificação será composta por três integrantes e deverá ter seus integrantes distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade. […] 5.2.2.7 A avaliação da comissão de heteroidentificação considerará o fenótipo do candidato. 5.2.2.7.1 Serão consideradas as características fenotípicas da pessoa ao tempo da realização da avaliação da comissão de heteroidentificação. 5.2.2.7.2 Não serão considerados, para os fins do disposto no subitem 5.2.2.7 deste edital, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em certames federais, estaduais, distritais e municipais ou em processos seletivos de qualquer natureza. 5.2.2.7.3 Não será admitida, em nenhuma hipótese, a prova baseada em ancestralidade. 5.2.2.8 Será considerado negro o candidato que assim for reconhecido como tal pela maioria dos membros da comissão de heteroidentificação.” Observa-se que a comissão de heteroidentificação decidiu, por unanimidade, recusar a autodeclaração, sob a seguinte fundamentação (Num. 2152969795 - Pág. 1 – destaque nosso): “Após detida análise acerca dos atributos fenotípicos do candidato, bem como dos critérios estabelecidos para participação e inclusão no sistema de cotas raciais, entendemos que o candidato não possui caracteres que o credenciam a concorrer às vagas reservadas à pessoas negras. Importa destacar que o sistema de cotas negros tem por finalidade promover a equidade e a inclusão de grupos historicamente discriminados e que enfrentam desigualdades históricas, decorrentes da identificação de características físicas que os qualifiquem como pertencentes a esse grupo. Na verificação dos caracteres fenotípicos do candidato, não se visibiliza as características que o habilitam a concorrer pelo sistema supramencionado. A razão desse indeferimento foi, portanto, a incompatibilidade entre o fenótipo do candidato e o que se observa em pessoas negras. Tal incompatibilidade é evidenciada pelas características fenotípicas ele identificadas e abaixo elencadas.” Já a comissão recursal indeferiu, também de forma unânime, o recurso administrativo (Num. 2152969887 - Pág. 6 – destaque nosso): “Recurso indeferido. Foi realizada uma reavaliação técnica do recurso apresentado, considerando as argumentações trazidas pelo candidato e comparando com os critérios objetivos estabelecidos para o processo de heteroidentificação racial. Os critérios principais envolvem a observação direta de aspectos físicos como cor da pele, traços faciais e tipo de cabelo. No entanto, após a reanálise, foi constatado que o candidato não atende aos critérios fenotípicos necessários para ser considerado parte do grupo racial negro, ao qual se autodeclarou. Assim, decide-se pelo indeferimento do recurso.” Com isso, verifica-se que a banca examinadora motivou de forma adequada o indeferimento da autodeclaração como candidato negro, na medida em que utilizou o critério fenotípico, conforme previsto no item do edital acima indicado e nas normas que disciplinam a matéria. A alegação de que não foi publicado o currículo dos membros da comissão de heteroidentificação não merece acolhimento, tendo em vista que não há comprovação de que tal ocorrência tenha refletido na não admissão como candidato negro. A composição da banca por 5 membros, prevista na Portaria Normativa MPOG nº 04/2018, não é aplicável ao concurso em debate, uma vez que o edital é explícito acerca da aplicação da Resolução nº 203, de 23 de junho de 2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a reserva aos negros, no âmbito do Poder Judiciário, nesses termos (destaque nosso): "Art. 5º […], § 5º As comissões de que trata o parágrafo anterior deverão funcionar no ato da inscrição preliminar ou da inscrição definitiva, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade de cada tribunal. (incluído pela Resolução n. 457, de 27.4.2022)" Logo, não se verifica motivo para o Poder Judiciário interferir no mérito administrativo, para modificar os critérios estabelecidos no certame, pois repercutiria de forma negativa no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, dessa forma, o princípio básico que norteia os concursos públicos, que é o da isonomia entre os concorrentes, bem como o da vinculação às regras do edital. Entendimento em sentido contrário afrontaria, ainda, os princípios da legalidade, impessoalidade, e igualdade. A jurisprudência do TRF1 corrobora esse entendimento (destaque nosso): “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DO IFAP. SISTEMA DE COTAS. AUTODECLARAÇÃO DO CANDIDATO. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. COMISSÃO AVALIADORA. POSSIBILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PRETO OU PARDO. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo que a excluiu da lista de candidatos cotistas do concurso para o cargo de Técnico em Laboratório/Área Informática do IFAP Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá. 2. No julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n. 41, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da reserva de vagas a candidatos negros, bem como a legitimidade na utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação. 3. Compete ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade dos atos da banca examinadora, não podendo substituí-la para avaliar as condições do candidato (mérito do ato administrativo). 4. No caso concreto, a parte autora foi eliminada do concurso para provimento de vagas do quadro de pessoal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá, em razão de não ter sido reconhecida sua condição de cotista racial por comissão de heteroidentificação, apesar da sua autodeclaração nesse sentido. 5. A autodeclaração é fator importante na construção da identidade racial do indivíduo, revelando a forma como este se percebe e se define para a sociedade, mas em si mesma não é suficiente para o enquadramento em cotas raciais, podendo e devendo ser aferida essa condição por uma comissão, representativa do olhar da sociedade para o indivíduo, como sucedeu na espécie e foi expressamente previsto no edital do concurso. 6. Por outro lado, não há ilegalidade na utilização pela Administração de critérios subsidiários de heteroidentificação, como a instituição de comissão especialmente designada para aferição dos caracteres fenotípicos dos candidatos a cargos públicos, nos termos da Lei n. 12.990/2014, pois esses caracteres, como a cor da pele, formato do nariz e do rosto, textura do cabelo, constituem, de um modo geral, os fatores da discriminação racial, o que se busca superar com a instituição do sistema de cotas raciais no acesso aos cargos públicos, assim como no ensino público. 7. Honorários advocatícios recursais fixados nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8. Apelação do réu provida.” (TRF-1 - AC: 00063750520164013100, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/01/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 27/01/2022 PAG PJe 27/01/2022 PAG) Acrescente-se que o fato de candidato ter sido considerado negro por comissões de concursos anteriores não justifica, por si só, o reconhecimento dessa mesma condição em processos seletivos realizados posteriormente. Isso porque, posicionamentos anteriores são irrelevantes e não vinculam a Administração Pública para certames futuros, conforme entendimento jurisprudencial do TRF5: “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. CRITÉRIOS. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSANGUINIDADE E RECONHECIMENTO ANTERIOR. NÃO CABIMENTO. FENÓTIPO DO CANDIDATO. INSINDICABILIDADE. 1. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a legitimidade da exclusão do candidato ora agravante com base na heteroidentificação a que procedeu a comissão do concurso. 2. A instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos legitima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitem a dignidade da pessoa humana e sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa. Assim, apesar de a autodeclaração ser critério previsto para o enquadramento do candidato como cotista, não se trata de afirmação insindicável, sob pena de sujeitar a classificação a declarações incompatíveis com a realidade. 3. O edital regulamentou a constituição da comissão e o critério objetivo a ser utilizado por ela - a análise do aspecto meramente fenotípico dos candidatos. A subjetividade na análise feita pela comissão é inerente a ela, mas não pode ser considerada um óbice ao controle da autodeclaração dos candidatos, quando não se vislumbrem elementos que a confundam com a arbitrariedade. A eliminação do candidato é consequência prevista no edital do certame e na própria Lei nº 12.990/2014 para a situação em que o candidato não é identificado como negro, de forma que não há que se falar em dupla penalização pela improcedência de sua autodeclaração e a eliminação disso decorrente. 4. Compulsando os autos originários, verifica-se que a União juntou os pareceres dos membros da comissão, todos pautados na análise fenotípica do candidato, de forma que, procedendo a comissão a uma análise lastreada no critério determinado pelo edital, sem que se vislumbre ilegalidade ou arbitrariedade que justifique a intervenção do Poder Judiciário. A aferição do fenótipo se insere na esfera de decisão administrativa, não cabendo ao Judiciário perscrutá-la sem evidências de descumprimento das normas do edital, ilegalidade ou arbitrariedade. Descabe a análise de laudo médico ou de fotos de outros candidatos por esta instância, sob pena de imiscuir-se no mérito administrativo. 5. O critério eleito pela Administração, com base na Lei nº 12.990/2014, diz respeito apenas a caracteres fenotípicos, de maneira que a história de vida ou o sentimento do agravante não podem servir de substrato à análise de sua condição racial. 6. A jurisprudência entende que é irrelevante para a constatação do fenótipo do candidato o fato de ter sido considerado como negro em outros certames, tampouco importando essa constatação por outros órgãos da Administração. Esse posicionamento não vincula a União para certames futuros. 7. Não merece acolhida ainda a argumentação a partir do genótipo do candidato, de sorte que descabe a análise da condição de parda conferida à irmã do agravante. Consanguinidade ou ancestralidade não foram critérios adotados pelo ordenamento para o reconhecimento da raça autodeclarada. 8. Quanto ao periculum in mora, a urgência que justifica a concessão de tutela de forma antecipada não foi demonstrada concretamente. Necessário considerar que se esvaiu lapso temporal considerável entre a exclusão do concurso e o ajuizamento da ação. 9. Precedentes: PROCESSO Nº 0814557-50.2018.4.05.0000, Desembargador Federal Ronivon de Aragão (convocado), Segunda Turma, julgado em 08/02/2019; AREsp 1407431/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/05/2019, DJe 21/05/2019. 10. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado. (TRF5, AI Nº: 0811480-33.2018.4.05.0000, RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma, 10/9/2019)” Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, que deverá ser rateado em partes iguais pelos réus. Suspensa a exigibilidade, no entanto, pois o requerente é beneficiário da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º do CPC). Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1.010 do CPC, contado em dobro em favor do Ministério Público Federal, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186 do CPC). Caso sejam suscitadas preliminares em contrarrazões acerca das questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportou agravo de instrumento, ou caso haja a interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §2º, e 1.010, §2º, do CPC). Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª região. Na ausência de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito com as devidas baixas. Brasília, DF. Assinado e datado digitalmente

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Alessandra Nascimento Barauna x Cebraspe

ID: 308952124

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083566-04.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA NASCIMENTO BARAUNA

Polo Passivo:

CEBRASPE

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

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GIORGINEI TROJAN REPISO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1083566-04.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1083566-04.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALESSANDRA NASCIMENTO BARAUNA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIORGINEI TROJAN REPISO - DF12225 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 SENTENÇA Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizado por ALESSANDRA NASCIMENTO BARAÚNA, em face da CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE e OUTRO, objetivando, no mérito: “5.2 – A citação os réus para apresentarem defesa, antes, porém, que seja liminarmente concedido o pleito da tutela de urgência, que se traduz em compelir os réus a convocarem a autora para a realização da prova de títulos com a suspensão do certame previsto no Edital nº 1 até que seja realizada e avaliada a prova da autora/candidata, sem perder de vista que o prazo final para a homologação do concurso é 30 de outubro de 2024. 5.3 – Em caso de recalcitrância, que o Poder Judiciário arbitre a multa diária; 5.4 – No mérito que seja a ação julgada procedente com a confirmação da liminar concedida em sede de antecipação da tutela conforme pedido do item 4.1;” Narra a parte autora, que participou do Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reservas em Cargos de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, concorrendo a uma das vagas destinadas a deficientes, na Área 1 do cargo “Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária”. Afirma que “logrou êxito nas provas objetiva, discursiva e biopsicossocial. No entanto, não foi convocada para a prova de títulos porque outra candidata, Luciana dos Santos Lopes, inscrição 10008730, logrou alcançar nota maior que a da demandante, ou seja, Luciana classificou-se em 1º (primeiro) lugar e a autora em 2º (segundo)”. Sustenta ainda que “a candidata Luciana dos Santos Lopes, feita a prova de títulos, obteve classificação em 2º (segundo) lugar na ampla concorrência, razão por que Luciana não irá ocupar a 5ª (quinta) vaga PCD” e ainda que “o concurso foi reaberto para matrícula no curso de formação (Edital nº 13). Com isto a autora, sob a discriminação que está a experimentar, fez novo pleito, qual seja: “a reabertura da fase da Prova de Títulos para PCD da área que está inscrita.” O CEBRASPE novamente indeferiu o pleito”. Decisão Num. 2154497268 indeferiu o pedido de tutela precária e deferiu a gratuidade de justiça. A ANVISA apresentou Contestação de Num. 2164503142, pela improcedência do pedido. O CEBRASPE apresentou Contestação de Num. 2161669574, pela improcedência, alegou ainda improcedência do pedido liminar, ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário. Intimada a autor, apresentou Réplica de Num. 2169831707. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, passo à análise das preliminares levantada pela requerida. No tocante à alegação da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais aprovados no concurso, entendo desnecessária no presente caso, considerando-se que o pedido realizado pelo requerente (convocação para a realização da prova de títulos), não implica, necessariamente, a desclassificação dos candidatos aprovados. Ademais, a manutenção da parte autora no certame tampouco configura a supressão do direito de nomeação dos demais candidatos, vez que, aqueles que figuram na lista de aprovados possuem mera expectativa de direito à nomeação. Vejamos a Jurisprudência correlata: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. SISTEMA DE COTAS. ART. 3º, §1º DA LEI 12.990/14. ITEM 6.11 DO EDITAL Nº 1 - DGP/PF, DE 14 DE JUNHO DE 2018. REGRA APLICÁVEL PARA CADA FASE DO CERTAME. CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA DO CANDIDATO. APROVAÇÃO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. “É prescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos de concurso público, na medida em que eles têm apenas expectativa de direito à nomeação" (MS 24.596/DF, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Corte Especial, j. em 04/09/2019, DJe 20/09/2019). (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002372-55.2019.4.01.3400 - Processo na Origem: 1002372-55.2019.4.01.3400 RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO - APELANTE: UNIÃO FEDERAL - APELADO: ADRIANO SOMBRA DE PAULA – julgamento em: 20.10.2021)”. Pelo exposto, afasto a preliminar arguida. A respeito da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo CEBRASPE, ressalto que não comporta acolhimento. Da análise do pelo Edital nº 01 da ANVISA, DE 11 DE JANEIRO DE 2024, que rege o Concurso Público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de especialista em regulação e vigilância sanitária, apura-se que o CEBRASPE é o responsável pela realização e execução do concurso em discussão, logo tanto o CEBRASPE possui legitimidade passiva para o presente feito. Nesses termos afasto a preliminar arguida. Quanto à preliminar de improcedência do pedido liminar, suscitadas pela requerida, registro que a matéria se confundem com o mérito da demanda. Por essa razão, deixo de apreciá-las de forma autônoma, remetendo sua análise para o momento oportuno, quando do exame do mérito. Quanto ao mérito, este Juízo já se manifestou no momento da prolação da decisão Num. 2154497268, oportunidade em que se fez análise das questões de direito postas a debate, de modo que passo a replicar os argumentos lá postos como razão de decidir: "Ao final, requer liminarmente que os réus sejam compelidos a suspender o certame e proceder à convocação da autora para a etapa de títulos, garantindo seu prosseguimento nas demais etapas do concurso. Inicial instruída com documentos, bem como requerimento de Gratuidade de Justiça. É o relatório. Decido. Para o deferimento da tutela provisória de urgência, faz-se necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No presente caso, numa análise superficial, própria das decisões liminares, não verifico, neste momento processual, a probabilidade do direito alegado. Pretende a parte autora que este juízo determine à banca examinadora que a reconduza ao certame, após sua eliminação em decorrência de sua não convocação para a prova de títulos, enquanto candidata que concorria às vagas reservas – PCD. Pois bem. Inicialmente, cabe salientar que a interferência do Poder Judiciário na organização de certames públicos é limitada à ocorrência de ilegalidades, inconstitucionalidades e a não observância das regras previstas no próprio edital de regência. Os limites do pretendido controle jurisdicional do ato administrativo que avalia os critérios de correção em concurso público foram assim delineados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 485 – destaque nosso): “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” O acórdão do leading case (RE 632.853/CE) Relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, DJE de 29/06/2015, restou assim ementado (destaque nosso): “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.” Como se vê, cabe ao Judiciário, em caráter excepcional, verificar se o proceder da banca organizadora se coaduna com aquilo que estava previsto no edital do concurso, bem como reexaminar casos de ilegalidade e inconstitucionalidade, quando devidamente comprovada a sua ocorrência. Observando-se as disposições contidas no edital de regência (id 2153928008), verifica-se no item 4 – “ DAS VAGAS E DA LOTAÇÃO”, que no cargo para o qual a autora concorreu (Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária – Área 1), foram disponibilizadas 2 vagas para ampla concorrência, 1 vaga para negros, e nenhuma vaga para pessoas com deficiência, tratando-se somente de cadastro de reserva para a referida lista. Considerando a existência de 3 vagas para o referido cargo, e analisando-se a imposição legal que prevê a reserva de 5% da vagas para Pessoas com deficiência, e 20% das vagas para negros, verifico que de início, o edital cumpriu a referida determinação legal, considerando que o percentual de vagas destinadas aos PCD’s não pode ultrapassar 20% do total de vagas, e assim, no presente caso, o quantitativo de vagas disponíveis impossibilitou que a lista de PCD fosse contemplada com vaga em edital, limitando-se ao cadastro de reserva. No referido contexto, deverá o órgão observar o percentual reservado aos PCD’s no preenchimento das novas vagas que forem surgindo ao longo do prazo de validade do concurso, bem como observar o percentual determinado também na formação de cadastro de reserva. Este é o raciocínio disposto no edital, em seu item “5.1 - DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA”, vejamos (grifos nossos): 5.1.1 Das vagas destinadas a cada cargo/área e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 5% serão providas na forma do § 2º do art. 5º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e do Decreto Federal nº 9.508, de 24 de setembro de 2018. 5.1.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 5.1.1 deste edital resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% das vagas oferecidas por cargo/área, nos termos do § 2º do art. 5º da Lei nº 8.112/1990. 5.1.1.2 O percentual mínimo de reserva será observado na hipótese de aproveitamento de vagas remanescentes e na formação de cadastro de reserva. Analisando-se as demais disposições do edital, verifico ainda que no item “10 DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS”, há a seguinte previsão: “10.1 Serão convocados para a avaliação de títulos os candidatos aprovados na prova discursiva, e mais bem classificados, considerando-se a soma da nota final nas provas objetivas e da nota final na prova discursiva, dentro dos quantitativos previstos no Anexo III do Decreto nº 9.739/2019, conforme quadro constante do subitem 11.5 deste edital, respeitados os empates na última colocação”. [...] 10.1.2 O candidato que não for convocado para a avaliação de títulos na forma dos subitens 10.1 ou 10.1.1 deste edital estará automaticamente eliminado e não terá classificação alguma no concurso. (grifamos). Verificando-se o anexo III do Decreto nº 9.739/2019, este estabelece relação entre a quantidade máxima de aprovados e a quantidade de vagas previstas em edital, de forma que para os cargos com previsão de até 3 (três) vagas, o número máximo de candidatos aprovados deverá ser de 17 (dezessete). No cargo pretendido pela autora, especificamente para a lista de PCD, não houve previsão de vagas, ou seja, trata-se de cadastro reserva. Quanto à formação de cadastro de reserva, o Decreto nº 9.739/2019 estabelece que: Art. 29. Excepcionalmente, atendendo a pedido do órgão ou da entidade que demonstre a impossibilidade de se determinar, no prazo de validade do concurso público, o quantitativo de vagas necessário para pronto provimento, o Ministro de Estado da Economia poderá autorizar a realização de concurso público para formação de cadastro de reserva para provimento futuro. § 1º A nomeação dos aprovados em cadastro de reserva é faculdade da administração pública federal e depende de autorização do Ministro de Estado da Economia. § 2º O edital do concurso público de que trata o caput preverá a quantidade limite de aprovações e a colocação a partir da qual o candidato será considerado automaticamente reprovado. (grifamos). Diante da autorização legal para que o edital de regência dos certames públicos preveja quantidade limite de aprovações nos casos de formação de cadastro de reserva, o edital em análise estabeleceu, no item 11.5, que: “11.5 O edital de resultado final na primeira etapa no concurso público contemplará a relação dos candidatos aprovados, ordenados por classificação, dentro dos quantitativos previstos no quadro a seguir, de acordo com o Anexo III do Decreto nº 9.739/2019: Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária – Área 1 Ampla concorrência – 13 PCD – 1 Negros – 3 Total: 17.” 11.5.1 Caso não haja candidato com deficiência ou candidato negro aprovado até a classificação estipulada no quadro acima, serão contemplados os candidatos da listagem geral em número correspondente, observada rigorosamente a ordem de classificação e o limite de candidatos definido pelo Decreto nº 9.739/2019. 11.6 Os candidatos não classificados no número máximo de aprovados de que tratam o subitem 11.5 deste edital e o Anexo III do Decreto nº 9.739/2019, ainda que tenham atingido nota mínima para a aprovação, estarão automaticamente reprovados no concurso público. (grifamos). Pelo acima exposto, verifico que a banca organizadora procedeu conforme estabelecido pelo edital quando da eliminação da autora do certame, não se verificando, nesse momento processual, a ocorrência de ilegalidades ou inobservância a princípios basilares da administração pública que possam subsidiar o pedido de interferência judicial no proceder da Administração Pública. No presente caso, o edital do concurso estipula a aplicação de cláusula de barreira, prevendo a aprovação de somente 1 (um) candidato PCD para o cargo ao qual concorreu a autora, ou seja, somente a primeira colocada na lista de classificados será considerada aprovada, sendo eliminados os demais candidatos. No caso de a aprovada na lista de PCD ter sido também aprovada na lista de ampla concorrência, o referido edital não traz nenhuma previsão de que a referida candidata seja nomeada na ampla, e não na vaga reservada à PCD, de forma que a autora não comprova que esta tenha sido a medida adotada pela administração, tratando-se apenas de suposição (vez que o concurso sequer foi finalizado). Pelas disposições acima transcritas, contidas de forma expressa no edital, resta claro que não basta que o candidato atinja a pontuação mínima nas provas objetiva e discursiva, mas também que figure entre os candidatos aprovados na ordem de classificação até o número disposto no edital para que prossiga no certame, o que não foi o caso da autora. Perceba-se que tal quantitativo, denominado no universo dos concursos de “cláusula de barreira”, tem o condão de limitar o número de aprovados a um número factível de nomeações prováveis para determinados cargos. A jurisprudência pátria é pacífica quanto à legalidade da referida cláusula de barreira, inclusive existindo tese do STF firmada sobre o tema. Vejamos: Tema 376 - Cláusulas de barreira ou afunilamento em concurso público Tese: É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame. Relator(a): MIN. GILMAR MENDES - Leading Case: RE 635739 - Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput; e 37, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, de cláusulas (de barreira ou afunilamento) constantes de edital de concurso público, as quais estabelecem limitações com o intuito de selecionar apenas os candidatos melhores classificados para prosseguir no certame. Em recente decisão, o STJ também confirma tal entendimento: "Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Corte Superior entendem pela constitucionalidade e legalidade da fixação de cláusula de barreiras em certames públicos." RMS 53.695/PI, relator ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 23/2/2022. Assim, as informações constantes nos autos não demonstram probabilidade do direito alegado pela autora, o que impossibilita a concessão da medida pleiteada neste momento processual, não se descartando a hipótese de que, após a instrução processual, surjam novos fatos que possam embasar o direito da autora em permanecer no certame para fins de cumprimento dos percentuais de reserva de vagas impostos pela legislação, caso se comprove que tais percentuais não estejam sendo observados. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência.”. Dessa forma, considerando que nada fora apresentado com aptidão à mudança do entendimento deste Juízo, de rigor a confirmação da decisão de tutela precária e a improcedência dos pedidos. Pelo exposto, CONFIRMO A DECISÃO DE TUTELA PRECÁRIA e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos do §3º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade deve manter-se suspensa em virtude da concessão do benefício da Gratuidade de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF1. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

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Rafael Pereira Felix x Fundação Cesgranrio

ID: 309778408

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1104004-51.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PEREIRA FELIX

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Sentença Tipo B

Advogados:

ANA LUISA PARADA NAGASHIMA

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AMANDA VINCIS FONSECA ROCHA

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ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO

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JOSE DA SILVA MOURA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1104004-51.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1104004-51.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAFAEL PEREIRA FELIX REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF40982 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - RJ097822, AMANDA VINCIS FONSECA ROCHA - RJ178664 e ANA LUISA PARADA NAGASHIMA - RJ241773 SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por RAFAEL PEREIRA FÉLIX contra a UNIÃO FEDERAL e a FUNDAÇÃO CESGRANRIO, objetivando: "a) nos termos do artigo 300, § 2º do CPC, a suspensão da eficácia do ato impugnado e a concessão de tutelas de urgência para determinar aos Requeridos que atribuam a pontuação da questão impugnada a nota final da parte Autora e adotem todas as medidas necessárias para assegurar a participação efetiva e plena do suplicante nas demais fases do certame, bem como assegurem que em caso de aprovação seja determinada a reserva de sua vaga para eventual nomeação e posse no cargo. Determinar ao 2º Requerido - Fundação Cesgranrio, o qual não possui as prerrogativas da Fazenda Pública - que EXIBA, nos termos do artigo 398 do CPC, em 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 398 do CPC, os documentos indicados no item V da inicial nos seus exatos termos - sob pena de se admitir como verdadeira, nos termos do artigo 400 do CPC, a alegação de que o ato administrativo que definiu o gabarito não possui motivação, os seguintes documentos que estão em seu poder 1 - Justificativa de Gabarito da questão impugnada - Questão Nº 36, Prova 12, Gabarito 2, Bloco 4 – indicando, nos termos do artigo 50, inciso III da Lei 9.784/99, de forma clara e explícita os fatos e fundamentos que levaram a banca examinadora a decidir que a alternativa correta seria a “C” *O documento a ser exibido - justificativa do gabarito – os metadados a fim de se descobrir a data de sua produção. 2 – A cópia da Resposta ao Recurso Administrativo interposto pelo Autor indicando, nos termos do artigo 50, V da Lei 9784/99, de forma clara e explícita os fundamentos que a Banca Examinadora utilizou para indeferir o recurso administrativo. (...) d) No mérito, a confirmação das tutelas de urgência e a procedência do pedido para anular a questão impugnada - QUESTÃO Nº 36 PROVA 12, BLOCO 4, GABARITO 2 - da Prova Objetiva do concurso público para provimento de vagas no cargo cargo de Auditor Fiscal do Trabalho e, como consequência disso seja determinada aos Requeridos que adotem todas as medidas necessárias para nomear e empossar o Autor no cargo caso a sua colocação permita a prática do ato.” A parte autora alega realizou a prova objetiva do concurso público para provimento de vagas no cargo de Auditor Fiscal do Trabalho do Concurso Público Nacional Unificado. Argumenta que a questão 36 da Prova 12, Gabarito 2, Bloco 4 “deve ser anulada por contrariar o subitem 7.1.1.1 do EDITAL Nº 004/2024, pois não há 01 (uma) única resposta correta”. Narra que “os Requeridos não deram acesso ao documento que indeferiu o recurso administrativo”. Custas recolhidas. Postergada a análise do pedido liminar. A União apresentou contestação no id 2166884546. A Fundação Cesgranrio contestou no id 2170742291. Preliminarmente, aduziu a exigência de litisconsórcio necessário. Réplica no id 2193532138. É o relatório. Decido. Tratando-se de questão de direito, que prescinde de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, a teor do disposto pelo art. 355, I, do CPC. Por esse motivo, indefiro os pedidos de produção de provas formulados pelo autor no id 2193532138. No tocante à alegação da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais aprovados no concurso, entendo desnecessária no presente caso, considerando-se que o pedido realizado pelo requerente (anulação de quesão), não implica, necessariamente, a desclassificação ou alteração da posição dos candidatos aprovados. Ademais, o acolhimento do pedido final tampouco configura a supressão do direito de nomeação dos demais candidatos, vez que, aqueles que figuram na lista de aprovados possuem mera expectativa de direito à nomeação. Nesse sentido, segue o precedente (destaque nosso): ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. SISTEMA DE COTAS. ART. 3º, §1º DA LEI 12.990/14. ITEM 6.11 DO EDITAL Nº 1 - DGP/PF, DE 14 DE JUNHO DE 2018. REGRA APLICÁVEL PARA CADA FASE DO CERTAME. CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA DO CANDIDATO. APROVAÇÃO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. “É prescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos de concurso público, na medida em que eles têm apenas expectativa de direito à nomeação" (MS 24.596/DF, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Corte Especial, j. em 04/09/2019, DJe 20/09/2019). (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002372-55.2019.4.01.3400 - Processo na Origem: 1002372-55.2019.4.01.3400 RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO - APELANTE: UNIÃO FEDERAL - APELADO: ADRIANO SOMBRA DE PAULA – julgamento em: 20.10.2021) Passo ao mérito. No que se refere à suposta falta de motivação para as respostas da prova objetiva, o Edital previu expressamente (Num. 2163912527 - Pág. 28): "9.1.3 - As decisões dos recursos serão dadas a conhecer, coletivamente, e apenas as relativas aos pedidos que forem deferidos, quando da divulgação dos resultados finais das provas objetivas, em 08/10/2024. 9.1.4 - O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos que realizaram as provas objetivas." Assim, verifica-se que o resultado foi divulgado conforme os termos do edital do concurso acima transcritos, especificando o modo de divulgação dos resultados, não havendo que se falar em violação à publicidade ou à transparência. Nada obstante, a requerida juntou em sua contestação motivação para a resposta da questão impugnada (Num. 2170742355 - Pág. 2), o que atende à finalidade do pedido formulado no item 1 e 2 da tutela de urgência, portanto nada mais há de prover nesse ponto. Quanto ao pedido de anulação da questão nº 36, prova 12, bloco 4, gabarito 2 da prova objetiva do concurso público para provimento de vagas no cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, adianto, não merece provimento. Os limites do pretendido controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público foram assim delineados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema nº. 485): “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” O acórdão do leading case, o RE 632.853/CE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJE de 29/06/2015, restou assim ementado: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.” Como se vê, não é devido, no controle de legalidade pelo Poder Judiciário, o exame dos critérios de correção de prova, cabendo-lhe, porém, em caráter excepcional, verificar se o conteúdo das questões estava previsto no edital do concurso. No presente caso, a pretensão autoral vai de encontro ao que decidido no RE 632.853/CE, pois visa, em verdade, à revisão do entendimento adotado pela banca examinadora quanto aos critérios de correção. O acolhimento desse pleito significa invasão do mérito administrativo pelo Poder Judiciário, o qual substituiria a banca examinadora regularmente contratada pela Administração Pública, o que é vedado, nos termos da jurisprudência acima. Além disso, seria necessário adentrar na subjetividade das questões e na discussão sobre as definições doutrinárias envolvendo as matérias, fato que vai de encontro com o atual posicionamento da jurisprudência. No mesmo sentido entendeu o Juiz da 14º Vara Federal da SJDF ao julgar liminarmente improcedente pedido semelhante de parte representada pelo mesmo causídico, buscando anulação de outra questão do mesmo concurso (Processo nº 1012099-28.2025.4.01.3400 - id 2172971970) que acertadamente consignou (destaque nosso): “O caso em análise não configura hipótese de erro grosseiro. A parte autora, como se vê de sua narrativa, pretende substituir a banca examinadora ao requerer que este juízo realize um confronto entre as questões impugnadas e os conhecimentos específicos do cargo para o qual concorre no certame, pois a opção por uma ou outra interpretação do que foi redigido na questão combatida é competência somente da banca examinadora." A pretensão de revisão ou anulação, pelo Judiciário, da questão objetiva do concurso em debate viola os princípios da separação dos poderes, da razoabilidade e da segurança jurídica. Não há razão para que se proceda à diferenciação pretendida pela parte requerente, incidindo, no presente caso, o óbice ao exame judicial imposto pelo tema supracitado da repercussão geral. Destaque-se, ainda, que os critérios de correção são estipulados pela banca examinadora e aplicados indistintamente a todos os candidatos, em conformidade com o princípio da isonomia. Nesse sentido é o entendimento do TRF1 (destaque nosso): “MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT. EDITAL N. 01/2022. CRITÉRIOS DE ELABORAÇÃO E CORREÇÃO DE QUESTÕES. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 632.853/CE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ERRO GROSSEIRO. VALOR DA CAUSA RETIFICADO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE EXPRESSÃO PATRIMONIAL. 1. A controvérsia instaurada nos autos restringe-se à anulação de questões da prova do concurso realizado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) para provimento de vagas de Analista Judiciário, em razão de suposta ilegalidade por falta de previsão em edital e pluralidade de respostas. 2. O entendimento acerca da limitação da atuação do Poder Judiciário em sede de exame da legalidade e observância às regras editalícias de concursos públicos já foi objeto de reiterados julgamentos dos Tribunais Superiores e desta Corte, inclusive em sede de Repercussão Geral (RE 632.853/CE). Por conseguinte, verifica-se a impossibilidade da análise judicial dos critérios para atribuição de notas, cuja responsabilidade é da banca examinadora, a quem é conferido o mérito da análise administrativa, não podendo o Judiciário invadir tal competência. 3. A avaliação do item impugnado pela parte recorrente situa-se dentro da margem de apreciação da banca examinadora. No presente caso, não há falar em intervenção do Poder Judiciário para reexame dos critérios de correção adotados, considerando que não houve ilegalidade ou flagrante dissonância entre o conteúdo da questão e a matriz de conteúdo programático previsto no edital. 4. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que não é necessária a previsão exaustiva no edital de concurso público sobre determinado tema, de modo que incumbe ao candidato estudar de forma global os subassuntos dos temas previstos no conteúdo programático (MS: 30860 DF, Relator.: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/08/2012). 5. Ao se cogitar da interferência do Poder Judiciário na realização de determinado concurso público, a favor de um ou outro candidato, não se pode ignorar, em nenhum momento, que o concurso público é exigência constitucional cujo fundamento primordial é o interesse público, o que pressupõe uma garantia sob dois aspectos: primeiro, a garantia que os cargos públicos serão ocupados por aqueles que se revelaram mais qualificados na seleção; segundo, a garantia de que o certame se deu de forma regular, com igualdade de oportunidade de acesso, sem indevido favorecimento. 6. Eventual questão de prova, para ser reconhecida nula no âmbito judicial, precisa estar discordante do conteúdo programático de forma inequívoca, à margem de qualquer hesitação. Isto é, a exigência de conteúdo que se apresenta na prova precisa ser, de forma explícita e indiscutível, estranha ao que previu o edital do certame. Se razoável a dúvida quanto à adequação do tema exigido em determinada questão de prova ao conteúdo previsto no edital - o que é, de fato, o caso dos autos -, e ausente qualquer indício de fraude ou favorecimento ilícito - o que também é o caso dos autos -, a medida que melhor atende ao interesse público é a não interferência do Poder Judiciário, sendo de se pressupor que a manutenção da questão é o caminho que melhor prestigia o acesso republicano e democrático aos cargos públicos, reservados àqueles candidatos que, meritoriamente, revelaram-se mais qualificados diante do conteúdo exigido. 7. O caso dos autos jamais poderia ser reputado como de flagrante dissonância, pois o edital, quando fez constar, dentro da disciplina LÍNGUA PORTUGUESA, o conteúdo ‘Semântica: sentido e emprego dos vocábulos’, certamente pretendeu abranger figuras de linguagem, que nada mais são que ‘a forma de utilizar as palavras em sentido conotativo, figurado, com o objetivo de ser mais expressivo’ (Martino, Agnaldo. Português: gramática, interpretação de texto, redação oficial, redação discursiva / Agnaldo Martino; coord. Pedro Lenza. 11. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023), ou, ainda, meros ‘recursos linguísticos utilizados para dar maior expressividade à linguagem, quer na poesia, quer nas formas literárias em prosa, quer em nossa linguagem do dia a dia’ (Medeiros, João Bosco. Português instrumental: para ler e produzir gêneros discursivos / João Bosco Medeiros. - 11. ed. - Barueri [SP]: Atlas, 2022). 8. A intervenção do Judiciário deve ser, em absoluto, restrita a hipóteses excepcionalíssimas, em caso de erro grosseiro, flagrante ilegalidade ou forte suspeita de prejuízo à higidez do certame, circunstâncias que não se amoldam ao caso em apreço. 9. Sobre o valor da causa, na espécie, como não possui conteúdo patrimonial em si, uma vez que o objeto da demanda é a anulação de questão cobrada em prova de concurso público, deve prevalecer o valor que lhe foi atribuído na exordial, no valor de R$ 1.212 (mil duzentos e doze reais). 10. Apelação a que se dá parcial provimento, tão somente para adequar o valor da causa.” (TRF-1 - (AMS): 10616550420224013400, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, Data de Julgamento: 17/09/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/09/2024 PAG PJe 17/09/2024 PAG). Nesse contexto, considerando que a pretensão da parte requerente vai de encontro à Tese nº 485, de Repercussão Geral fixada pela Suprema Corte, impõe-se a improcedência dos pedidos postulados nos autos. Por derradeiro, verifico que os autos foram autuados com anotação de segredo de justiça, entretanto não há requerimento e nem justificativa para tal. Desta forma, tendo em vista que a matéria discutida nos autos não encontra amparo em nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC, determino a liberação do segredo de justiça no sistema. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, que deverá ser rateado em partes iguais pelos réus. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1.010 do CPC, contado em dobro em favor do Ministério Público Federal, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186 do CPC). Caso sejam suscitadas preliminares em contrarrazões acerca das questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportou agravo de instrumento, ou caso haja a interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §2º, e 1.010, §2º, do CPC). Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª região. Na ausência de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo novos requerimentos, arquive-se o feito com as devidas baixas. Brasília, DF. Assinado e datado digitalmente

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Processo nº 1002372-25.2023.4.01.3300

ID: 312272325

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002372-25.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS MARCOS SANTOS OLIVEIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002372-25.2023.4.01.3300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FIS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002372-25.2023.4.01.3300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA CREF 13/BA Advogados do(a) APELANTE: ANDRE DA COSTA NUNES - BA52362-A, FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA - BA50551-A, JOAO MARCOS MACEDO PEDREIRA DE CERQUEIRA - BA77342-A APELADO: LUIS MARCOS SANTOS OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo conselho de fiscalização de exercício profissional de sentença na qual foi julgada extinta execução fiscal por ausência de interesse de agir, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 e Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, uma vez que busca o recebimento de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento. O Apelante sustenta que a sentença deve ser reformada uma vez que os precedentes indicados não se aplicam ao caso, considerando que os conselhos de fiscalização profissional são regidos por lei específica, a Lei nº 12.514/2021, que estabelece o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal. Sustenta, ainda, que não pode ser aplicada a nova norma às execuções em curso, em decorrência dos princípios da irretroatividade e da segurança jurídica. É o breve relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal submeteu a matéria objeto dos presentes autos à apreciação sob a sistemática da repercussão geral, firmando a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.” (RE 1355208, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024 - Tema 1184). No que concerne à possibilidade de aplicação do precedente firmado em julgamento com repercussão geral correspondente ao Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal às execuções fiscais promovidas pelos conselhos de fiscalização profissional. O acórdão recebeu a seguinte ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Na ocasião, foram aprovadas as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Nos embargos de declaração, o Supremo Tribuna Federal decidiu que a tese de repercussão geral deve ser aplicada somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, nos exatos limites do Tema 1.184. Após esse julgamento, o Conselho Nacional de Justiça fez publicar a Resolução CNJ nº 547/2024, dispondo sobre as condições para a extinção de execuções fiscais, nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. (...) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. O Conselho Nacional de Justiça decidiu, mais recentemente, que a possibilidade de extinção se aplica também às execuções fiscais propostas pelos Conselhos de fiscalização de exercício profissional, considerando que se refere apenas aos processos sem movimentação útil, como citação, intimação do devedor ou apreensão de bens (Processos 0005858-02.2024.2.00.0000 e 0002087-16.2024.00.0000, Rel. Daiane Nogueira Lima, julg. em 14/11/2024). Apesar de se cuidar de ato administrativo, a orientação do Conselho Nacional está em consonância com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. No caso, verifica-se dos autos que não foram realizadas diligências para penhora de ativos financeiros, apesar da determinação judicial. Nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024, a extinção deve se dar nos processos em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Dessa forma, a ausência de tentativa de encontrar bens passíveis de penhora impede, sem dúvida, a extinção do processo. Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta pelo Exequente para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do processo, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 30, XXV, do RITRF1. Intimem-se. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1002372-54.2020.4.01.3001

ID: 262180327

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002372-54.2020.4.01.3001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAICO DIONAS DO NASCIMENTO MACHADO

Sentença Tipo E

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1002372-54.2020.4.01.3001 CLASSE: AÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1002372-54.2020.4.01.3001 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:MAICO DIONAS DO NASCIMENTO MACHADO SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Acre ofereceu denúncia em face de MAICO DIONAS DO NASCIMENTO MACHADO pela prática, em tese, do crime previsto no art. 334, § 1º, “c”, do Código Penal Brasileiro, consistente no tipo de “contrabando ou descaminho, conforme redação dada pela Lei nº 4.729/65, vigente à época dos fatos. O órgão ministerial narra que, em 17/02/2014, o acusado foi preso em flagrante por policiais militares na cidade de Tarauacá/AC por portar 50 pacotes de cigarros de origem estrangeira (marca POINT American Blend, fabricados no Paraguai) sem documentação fiscal. Com base nesses fatos, o Ministério Público requereu o recebimento da denúncia, a citação do acusado para responder aos termos da acusação, a instrução do feito com a oitiva das testemunhas e o interrogatório do réu, bem como sua condenação nos termos do artigo 334, §1º, “c” do Código Penal. A denúncia foi recebida em 25/05/2015 pelo Juízo da Comarca de Tarauacá/AC (ID 352185994), sendo determinada a citação do acusado. Diante da ausência de defensor público na Comarca, foi nomeado advogado dativo ao réu (ID 352341412), sendo apresentada resposta à acusação (ID 352341442), na qual o réu negou os fatos nos termos narrados, arrolou as mesmas testemunhas do MP e postulou a justiça gratuita. O Ministério Público propôs a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, por 2 anos, com condições específicas, aceita pelo réu e homologada em audiência admonitória realizada em 18/10/2016 (ID 352336081). Durante o período do sursis, o réu compareceu mensalmente em juízo, conforme diversas certidões (ID 352701862). Contudo, em 2018, foi noticiado que ele se encontrava preso preventivamente por tráfico de drogas em outro processo (nº 0002523-48.2018.8.01.0002). Em razão do novo processo e prisão preventiva, foi revogada a suspensão condicional do processo por decisão de 29/08/2018 (ID 352701892), com fundamento no art. 89, §§ 3º e 4º da Lei 9.099/95. Diante da revogação, foi determinada a remessa dos autos à Justiça Federal, em razão da incompetência absoluta do juízo estadual (declinada em audiência de 17/10/2019 – ID 352722888). A Justiça Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul/AC assumiu a condução do processo em 14/10/2020 (ID 353323350), ratificando os atos anteriores. Foram designadas audiências de instrução e julgamento (ID 353323350 e ID 454779395), mas diversas diligências de intimação do réu e testemunhas foram frustradas por não localização das partes nos endereços constantes nos autos. Apesar de sucessivas tentativas, o réu não foi localizado, inclusive após diligência por carta precatória nos endereços indicados pelo MPF (IDs 2086425669, 2148337979). Em 28/06/2022, foi nomeada advogada dativa do réu a Dra. Glaciele Leardine Moreira. Em audiência de 24/10/2023, compareceu apenas a testemunha Marcel Catão Peres, tendo o Ministério Público desistido das demais testemunhas (ID 1878429676). Por meio de decisão (ID 2139212362), o juízo reconheceu que o réu mudou de domicílio sem comunicar o juízo, aplicando a regra do art. 367 do CPC. Assim, considerou-o intimado fictamente, reconhecendo o exercício do direito ao silêncio e determinando a intimação para apresentação de alegações finais. O Ministério Público Federal, nas alegações finais (ID 2140433808), requereu a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, considerando a pena máxima cominada ao crime (4 anos), e o transcurso do prazo de 8 anos desde o recebimento da denúncia (25/05/2015), que teria se consumado em maio de 2023. A defesa técnica, também por memoriais (ID 2142920458), aderiu ao pedido ministerial de extinção da punibilidade, invocando a prescrição, e, subsidiariamente, pleiteou a absolvição por estado de necessidade, sustentando que o réu exercia atividade informal por falta de opções de sustento, em contexto de extrema vulnerabilidade social. Requereu, ainda, caso condenação, que fosse fixada a pena no mínimo legal, em regime aberto, com substituição por pena restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena. Após, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA Tanto o Ministério Público Federal quanto a defesa, em suas alegações finais, requereram o reconhecimento da extinção da punibilidade do acusado, com fundamento na prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso III, do Código Penal. No presente caso, o réu foi preso em flagrante em 17/02/2014 e a denúncia foi recebida em 25/05/2015, tendo-se atribuído ao acusado a prática do crime previsto no artigo 334, §1º, alínea "c", do CP, conforme a redação anterior à modificação introduzida pela Lei nº 13.008/2014. À época dos fatos, a infração imputada previa pena máxima de reclusão de 4 (quatro) anos, o que, nos termos do artigo 109, inciso III, do mesmo código, atrai a incidência do prazo prescricional de 8 (oito) anos. Nos moldes do artigo 117, inciso I, do Código Penal, o recebimento da denúncia constitui causa interruptiva da prescrição, reiniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir dessa data. Após o recebimento da denúncia, o processo transcorreu regularmente até a audiência de 18/10/2016, quando foi concedido ao acusado o benefício da suspensão condicional do processo, previsto no artigo 89 da Lei nº 9.099/1995. Entretanto, a suspensão foi revogada em 29/08/2018, antes do encerramento do período de prova. Conforme o §6º do artigo 89 da Lei nº 9.099/1995, durante a vigência do sursis processual, o curso da prescrição permanece suspenso, devendo esse intervalo ser desconsiderado na contagem do prazo prescricional. Ao se manifestar pela extinção da punibilidade, o Ministério Público Federal não excluiu o período em que o processo esteve suspenso, o que, em tese, poderia antecipar indevidamente o termo final do prazo prescricional. Contudo, mesmo com a devida correção técnica — ou seja, excluindo-se o período compreendido entre 18/10/2016 e 29/08/2018 — verifica-se que, até a presente data, já transcorreram mais de 8 (oito) anos de contagem efetiva do prazo, ultrapassando o limite legal estabelecido. Ressalte-se que, após o término da suspensão condicional, não houve qualquer nova causa interruptiva ou suspensiva da prescrição registrada nos autos. Dessa forma, diante da ausência de causas supervenientes que pudessem obstar o curso prescricional, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos da legislação penal vigente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a prejudicial de mérito suscitada pelo Ministério Público Federal e pela defesa, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso III, e 117, inciso I, todos do Código Penal, para declarar EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, relativamente ao crime previsto no artigo 334, §1º, alínea “c”, do Código Penal, com redação anterior à Lei nº 13.008/2014. Fixo a título de honorários à Dra. GLACIELE LEARDINE MOREIRA, defensora dativa do réu, o valor de R$ 781,93 (setecentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos), em observância à Resolução CJF nº 2014/00305, atualizada pela Resolução CJF nº 937/2025. Determino à secretaria a adoção dos procedimentos próprios para fins de pagamento em seu favor. Determino, ainda, nos termos do artigo 91, inciso II, alínea “c”, do Código Penal, e diante da natureza da mercadoria apreendida (cigarros de origem estrangeira, introduzidos irregularmente no país), a destruição dos 50 pacotes de cigarros da marca POINT American Blend, apreendidos na ocasião dos fatos, observadas as cautelas de praxe. Oficie-se à autoridade policial ou à repartição responsável pela custódia da mercadoria, para fins de execução da medida. Com o trânsito em julgado, arquive-se oportunamente. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Brasília/DF, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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