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Processo nº 1002869-92.2017.4.01.3900

ID: 255700826

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002869-92.2017.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IREMAR GONCALVES PEREIRA

Despacho

Advogados:

ALFREDO BERTUNES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO: 1002869-92.2017.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO: 1002869-92.2017.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO e outros POLO PASSIVO:FRANCISCO RODRIGUES SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALFREDO BERTUNES DE ARAUJO - GO35515 DESPACHO 1. Verifico que foi realizado o depósito de 50% dos honorários periciais, intime-se o(a) perito(a) para: a) Ter ciência do pagamento de 50% dos seus honorários; b) Indicar data, hora e local para início da realização do exame pericial, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes, conforme disposto no art. 474 do CPC; c) Iniciar os seus trabalhos na data, hora e local indicados, data esta que inicia seu prazo de 30 dias úteis para apresentar o seu laudo pericial, devendo observar o que determina o art. 473 do CPC. 2. Indicada a data, hora e local para início da realização do exame pericial, com antecedência, intimem-se as partes, conforme disposto no art. 474 do CPC, para acompanharem, se quiserem, os trabalhos do(a) perito(a). 3. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias (contado em dobro para quem usufrui desse benefício) e se quiserem, com fulcro no art. 477, § 1º, do CPC, manifestarem-se, de forma objetiva e com provas, sobre os termos do referido parecer, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, no mesmo prazo, apresentar seu respectivo parecer, sob pena de anuência aos termos do laudo, em caso de inércia ou manifestação genérica e abstrata. 4. Sendo solicitados esclarecimentos por motivo de divergência ou dúvida de quaisquer das partes e/ou complementação de laudo, intime-se o(a) perito(a) para, no prazo de 15 dias, esclarecer os pontos questionados e/ou complementar o seu laudo, conforme disposto no art. 477, § 2º, do CPC. 5. Decorrido o prazo acima, autorizo o pagamento do remanescente de 50% dos honorários requeridos ou arbitrados em favor do(a) perito(a), com fulcro no art. 465, § 4º, do CPC, por meio de transferência bancária ou alvará, conforme a opção do(a) perito(a). 6. Intime-se o(a) perito(a) para ter ciência do pagamento do remanescente de 50% dos seus honorários. 7. Realizado o pagamento e intimado(a) o(a) perito(a), havendo algum requerimento, façam-se os autos conclusos para despacho na Secretaria. Senão, façam-se os autos conclusos para sentença. BELÉM, data da assinatura. JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal da 9ª Vara

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Processo nº 1002869-29.2024.4.01.3001

ID: 292288612

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002869-29.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAQUISSANE GOMES NEPOMUCENO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO APARECIDO MENDES ANDRADE

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ANDREW DE SENA MACEDO

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JURACI ALVES DOS SANTOS

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PEDRO RODRIGUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1002869-29.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1002869-29.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JAQUISSANE GOMES NEPOMUCENO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PEDRO RODRIGUES DE SOUZA - RO10519, JURACI ALVES DOS SANTOS - RO10517, ANDREW DE SENA MACEDO - RO12068 e THIAGO APARECIDO MENDES ANDRADE - RO9033 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 6 de junho de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1007011-91.2025.4.01.3308

ID: 339011542

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007011-91.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GILDASIO DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEILTON SANTOS DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO Nº: 1007011-91.2025.4.01.3308 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO Nº: 1007011-91.2025.4.01.3308 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GILDASIO DE ALMEIDA SANTOS TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SANTO ANTONIO DE JESUS/BA DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por GILDASIO DE ALMEIDA SANTOS, contra ato atribuído ao CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SANTO ANTONIO DE JESUS/BA, objetivando a concessão de provimento liminar para determinar que o impetrado restabeleça imediatamente o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 719.450.325-6) e que o impetrado se abstenha de cessar o referido benefício até a realização do pedido de prorrogação do benefício ou da realização de nova perícia médica. Aduz o impetrante que requereu administrativamente o benefício de auxílio por incapacidade temporária, NB 719.450.325-6, e que a perícia médica foi realizada em 09/07/2025. Sustenta que, embora reconhecida a incapacidade laborativa, o benefício foi concedido com cessação fixada para 05/06/2025, tendo o impetrante tomado ciência da decisão apenas em 18/07/2025, data posterior ao prazo hábil para solicitar a prorrogação do benefício. Alega que permanece incapacitado para o trabalho. Juntou procuração e documentos. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para a concessão de medida liminar no mandado de segurança, é necessária a presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso em tela, entendo presentes os requisitos legais para o deferimento da medida liminar. O art. 60, §9º, da Lei nº 8.213/91 e o art. 78, §2º, do Decreto nº 3.048/99 asseguram ao segurado o direito de requerer a prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária antes da data de cessação, caso o prazo concedido para recuperação se revele insuficiente. A Instrução Normativa nº 128/2022 (art. 339, §3º) e a Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 38/2023 reforçam o direito à prorrogação sucessiva do benefício até a realização de perícia médica conclusiva. No presente caso, o benefício foi concedido com cessação em 05/06/2025, mas a comunicação formal ao impetrante ocorreu apenas em 18/07/2025, o que inviabilizou a apresentação de pedido de prorrogação no prazo legal, frustrando o direito do impetrante. A jurisprudência é clara no sentido de que o segurado não pode ser prejudicado por falhas administrativas: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO CESSADO ANTES DA DATA PREVISTA. ABERTURA DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. [...] Para que possa ser cessado ou suspenso o benefício de auxílio-doença, é imprescindível que seja oportunizado o contraditório e a ampla defesa, com a disponibilização de meios hábeis para que o segurado realize o pedido de prorrogação do benefício no prazo legal, o que não ocorreu no caso concreto. Assim, comprovada a impossibilidade de protocolar o pedido, deverá o benefício ser restabelecido, a fim de que seja viabilizado ao segurado, eventual pedido de sua prorrogação na seara extrajudicial." (TRF-1, AC 1004809-61.2023.4.01.4101, Rel. Des. Fed. Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, j. 12/09/2024). O periculum in mora encontra-se evidenciado em razão do caráter alimentar do benefício e da situação de vulnerabilidade do impetrante. A medida, ademais, é reversível, pois, caso denegada a segurança ao final, é possível a cobrança administrativa das parcelas eventualmente pagas indevidamente. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o impetrado implante o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 719.450.325-6), fixando a nova DCB para 30 (trinta) dias a contar da reativação, possibilitando ao impetrante o pedido de prorrogação dentro do prazo regulamentar. Assinalo ao impetrado o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o cumprimento da ordem, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento injustificado, a ser suportada pela pessoa jurídica a que está vinculada a autoridade coatora. O provimento ora concedido não autoriza o pagamento de eventuais parcelas retroativas, que deverão ser analisadas oportunamente por ocasião da sentença. Notifique-se a autoridade coatora e oficie-se a respectiva representação jurídica, nos termos do art. 7º, incisos I e II, da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após, voltem-me conclusos. Intime-se com urgência. Cumpra-se. Jequié/BA, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1007048-21.2025.4.01.3308

ID: 343066405

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007048-21.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS PINHEIRO PALMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO Nº: 1007048-21.2025.4.01.3308 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO Nº: 1007048-21.2025.4.01.3308 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: GERENTE DA AGÊNCIA DO INSS DE JEQUIÉ/BA DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS, contra ato atribuído ao INSS e ao GERENTE DA AGÊNCIA DO INSS DE JEQUIÉ/BA, autoridade coatora vinculada à pessoa jurídica INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de provimento liminar para determinar que os impetrados restabeleçam imediatamente o benefício por incapacidade (NB 719.963.110-4), e que o impetrado se abstenha de cessar o referido benefício até a realização do pedido de prorrogação do benefício ou da realização de nova perícia médica. Aduz o impetrante que requereu administrativamente o benefício de auxílio por incapacidade temporária, NB 719.963.110-4, e que a perícia médica foi realizada em 14/05/2025. Sustenta que, embora reconhecida a incapacidade laborativa, o benefício foi concedido com cessação fixada para 14/05/2025 (data da realização da perícia), tendo o impetrante tomado ciência da decisão apenas em 19/05/2025, data posterior ao prazo hábil para solicitar a prorrogação do benefício. Alega que permanece incapacitado para o trabalho. Juntou procuração e documentos. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para a concessão de medida liminar no mandado de segurança, é necessária a presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso em tela, entendo presentes os requisitos legais para o deferimento da medida liminar. O art. 60, §9º, da Lei nº 8.213/91 e o art. 78, §2º, do Decreto nº 3.048/99 asseguram ao segurado o direito de requerer a prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária antes da data de cessação, caso o prazo concedido para recuperação se revele insuficiente. A Instrução Normativa nº 128/2022 (art. 339, §3º) e a Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 38/2023 reforçam o direito à prorrogação sucessiva do benefício até a realização de perícia médica conclusiva. No presente caso, o benefício foi concedido com cessação em 14/05/2025, mas a comunicação formal ao impetrante ocorreu apenas em 19/05/2025 (ID 2199964440), o que inviabilizou a apresentação de pedido de prorrogação no prazo legal, frustrando o direito do impetrante. A jurisprudência é clara no sentido de que o segurado não pode ser prejudicado por falhas administrativas: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO CESSADO ANTES DA DATA PREVISTA. ABERTURA DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. [...] Para que possa ser cessado ou suspenso o benefício de auxílio-doença, é imprescindível que seja oportunizado o contraditório e a ampla defesa, com a disponibilização de meios hábeis para que o segurado realize o pedido de prorrogação do benefício no prazo legal, o que não ocorreu no caso concreto. Assim, comprovada a impossibilidade de protocolar o pedido, deverá o benefício ser restabelecido, a fim de que seja viabilizado ao segurado, eventual pedido de sua prorrogação na seara extrajudicial." (TRF-1, AC 1004809-61.2023.4.01.4101, Rel. Des. Fed. Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, j. 12/09/2024). O periculum in mora encontra-se evidenciado em razão do caráter alimentar do benefício e da situação de vulnerabilidade do impetrante. A medida, ademais, é reversível, pois, caso denegada a segurança ao final, é possível a cobrança administrativa das parcelas eventualmente pagas indevidamente. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que os impetrados implantem o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 719.963.110-4), fixando a nova DCB para 30 (trinta) dias a contar da reativação, possibilitando ao impetrante o pedido de prorrogação dentro do prazo regulamentar. Assinalo aos impetrados o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o cumprimento da ordem, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento injustificado, a ser suportada pela pessoa jurídica a que estão vinculadas as autoridades coatoras. O provimento ora concedido não autoriza o pagamento de eventuais parcelas retroativas, que deverão ser analisadas oportunamente por ocasião da sentença. Notifiquem-se as autoridades coatoras e oficie-se a respectiva representação jurídica, nos termos do art. 7º, incisos I e II, da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, vista ao Ministério Público Federal pelo prazo de 10 (dez) dias. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após, voltem-me conclusos. Intime-se com urgência. Cumpra-se. Jequié/BA, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1005477-15.2025.4.01.3308

ID: 343034444

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005477-15.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EDVANDRO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DAIANA DE MELO MACHADO

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VICTOR FERREIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1005477-15.2025.4.01.3308 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1005477-15.2025.4.01.3308 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EDVANDRO DE JESUS SANTOS IMPETRADO: (INSS) GERENTE EXECUTIVO - JEQUIÉ/BAHIA TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por EDVANDRO DE JESUS SANTOS, contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS EM JEQUIÉ/BA, objetivando a concessão de provimento liminar para determinar que o impetrado restabeleça imediatamente o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 718.558.494-0), possibilitando ao impetrante requerer a prorrogação do benefício, e que o impetrado se abstenha de cessar o referido benefício até a realização de nova perícia médica. Aduz o impetrante que requereu administrativamente o benefício de auxílio por incapacidade temporária, NB 718.558.494-0, e que a perícia médica foi realizada em 26/02/2025. Sustenta que, embora reconhecida a incapacidade laborativa, o benefício foi concedido com cessação fixada para 30/04/2025, tendo o impetrante tomado ciência da decisão apenas em 17/05/2025, data posterior ao prazo hábil para solicitar a prorrogação do benefício. Alega que permanece incapacitado para o trabalho. Juntou procuração e documentos. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para a concessão de medida liminar no mandado de segurança, é necessária a presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso em tela, entendo presentes os requisitos legais para o deferimento da medida liminar. O art. 60, §9º, da Lei nº 8.213/91 e o art. 78, §2º, do Decreto nº 3.048/99 asseguram ao segurado o direito de requerer a prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária antes da data de cessação, caso o prazo concedido para recuperação se revele insuficiente. A Instrução Normativa nº 128/2022 (art. 339, §3º) e a Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 38/2023 reforçam o direito à prorrogação sucessiva do benefício até a realização de perícia médica conclusiva. No presente caso, o benefício foi concedido com cessação em 30/04/2025, mas a comunicação formal ao impetrante ocorreu apenas em 17/05/2025, o que inviabilizou a apresentação de pedido de prorrogação no prazo legal, frustrando o direito do impetrante. A jurisprudência é clara no sentido de que o segurado não pode ser prejudicado por falhas administrativas: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO CESSADO ANTES DA DATA PREVISTA. ABERTURA DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. [...] Para que possa ser cessado ou suspenso o benefício de auxílio-doença, é imprescindível que seja oportunizado o contraditório e a ampla defesa, com a disponibilização de meios hábeis para que o segurado realize o pedido de prorrogação do benefício no prazo legal, o que não ocorreu no caso concreto. Assim, comprovada a impossibilidade de protocolar o pedido, deverá o benefício ser restabelecido, a fim de que seja viabilizado ao segurado, eventual pedido de sua prorrogação na seara extrajudicial." (TRF-1, AC 1004809-61.2023.4.01.4101, Rel. Des. Fed. Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, j. 12/09/2024). O periculum in mora encontra-se evidenciado em razão do caráter alimentar do benefício e da situação de vulnerabilidade do impetrante. A medida, ademais, é reversível, pois, caso denegada a segurança ao final, é possível a cobrança administrativa das parcelas eventualmente pagas indevidamente. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o impetrado implante o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 718.558.494-0), fixando a nova DCB para 30 (trinta) dias a contar da reativação, possibilitando ao impetrante o pedido de prorrogação dentro do prazo regulamentar. Assinalo ao impetrado o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o cumprimento da ordem, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento injustificado, a ser suportada pela pessoa jurídica a que está vinculada a autoridade coatora. O provimento ora concedido não autoriza o pagamento de eventuais parcelas retroativas, que deverão ser analisadas oportunamente por ocasião da sentença. Notifique-se a autoridade coatora e oficie-se a respectiva representação jurídica, nos termos do art. 7º, incisos I e II, da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, vista ao Ministério Público Federal pelo prazo de 10 (dez) dias. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após, voltem-me conclusos. Intime-se com urgência. Cumpra-se. Jequié, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSÔA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1002869-75.2019.4.01.3301

ID: 281029542

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002869-75.2019.4.01.3301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELINALVO SOUSA AMPARO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDERSON DA SILVA SANTOS

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JUREMA CINTRA BARRETO

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JOSE CARLOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002869-75.2019.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002869-75.2019.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELINALVO SOUSA AMPARO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS DA SILVA - BA5077, JUREMA CINTRA BARRETO - BA19558 e ANDERSON DA SILVA SANTOS - BA18829 POLO PASSIVO:Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS e outros SENTENÇA Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). Pleiteia a parte autora, com a presente ação, a concessão/restabelecimento do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, bem com o recebimento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios. Inicialmente, cabe pontuar que há expressa disposição legal afastando a necessidade de intimação das partes para manifestação acerca do laudo pericial (art. 12, da Lei nº. 10.259/2001). No mesmo sentido, o Enunciado 84 do FONAJEF (“Não é causa de nulidade nos juizados especiais federais a mera falta de intimação das partes da entrega do laudo pericial”). Desta forma não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa, pois as partes poderão questionar o conteúdo probatório em sede recursal. O auxílio-doença funda-se no art. 59 da Lei 8.213/91, que garante o benefício ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, cumprido o período de carência respectivo, equivalente a doze contribuições mensais. Por sua vez, para a concessão de aposentadoria por invalidez exige-se que o segurado esteja incapacitado total e permanentemente para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência, sem possibilidade de reabilitação (art. 42 da Lei 8.213/91). A prova pericial produzida atesta que a parte autora não está incapaz para o seu trabalho habitual, inexistindo prova de incapacidade pretérita. Deve ser salientado que nem toda patologia ou grau da moléstia é suficiente para dar ensejo a um diagnóstico de incapacidade laborativa. Além disso, não foram constatadas lesões consolidadas e/ou sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes. O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica da parte autora por ocasião da perícia. Por outro lado, o conjunto probatório dos autos não tem o condão de infirmar a conclusão pericial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à turma recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal da 4ª Vara/SJFBA, em auxílio

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Processo nº 1002869-77.2021.4.01.3504

ID: 317063733

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002869-77.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SELMA MARIA DE ALMEIDA BATISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SELMA MARIA DE ALMEIDA BATISTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA CRISTINA DE MATOS CABRAL

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JESSICA CABRAL LARA

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FERNANDO ODA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002869-77.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002869-77.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SELMA MARIA DE ALMEIDA BATISTA registrado(a) civilmente como SELMA MARIA DE ALMEIDA BATISTA Advogado(s) do reclamante: FERNANDO ODA E SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ODA E SILVA, JESSICA CABRAL LARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JESSICA CABRAL LARA, MARIA CRISTINA DE MATOS CABRAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA CRISTINA DE MATOS CABRAL POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1040556-79.2025.4.01.3300

ID: 300557451

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1040556-79.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA COSTA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR CASARINE RUBEM OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1040556-79.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ROSANGELA COSTA FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1040556-79.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ROSANGELA COSTA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR CASARINE RUBEM OLIVEIRA - BA61768 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Rosângela Costa Ferreira contra ato atribuído ao Gerente Executivo do INSS em Salvador/BA, objetivando o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (NB 719.136.147-7), diante da impossibilidade de a impetrante requerer sua prorrogação por falha imputável exclusivamente à Administração. A impetrante demonstra que formulou requerimento administrativo em 30/01/2025, o qual foi deferido para o período de 14/02/2025 a 28/02/2025. No entanto, a análise administrativa somente foi concluída em 11/04/2025, data posterior à cessação do benefício (DCB), tornando-se tecnicamente inviável o pedido de prorrogação no sistema eletrônico do INSS, que exige que tal requerimento seja formulado com até 15 (quinze) dias de antecedência da data de cessação, nos termos do art. 60, §9º, da Lei nº 8.213/91 e dos atos normativos internos da autarquia. A prova documental pré-constituída, condição sine qua non para a impetração da presente ação mandamental, confirma integralmente os fatos narrados, atestando a ocorrência de omissão administrativa apta a comprometer direito líquido e certo da parte impetrante, em afronta ao devido processo administrativo e à segurança jurídica. Estão igualmente preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência pleiteada, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 e do art. 300 do Código de Processo Civil: O fumus boni iuris está presente diante da demonstração de que o impedimento ao pedido de prorrogação decorreu de fato imputável exclusivamente ao INSS, conforme evidenciado na documentação dos autos e amparado por sólida jurisprudência: “Cumpre à Autarquia Previdenciária oportunizar aos segurados o pedido de prorrogação de benefício por incapacidade no prazo de 15 (quinze) dias que antecede a data de cessação. Comprovada a impossibilidade de protocolar o pedido, deverá o benefício ser restabelecido para possibilitar o requerimento de prorrogação.” (TRF4, RN 5063395-68.2020.4.04.7100, Rel. Des. Fed. Francisco Donizete Gomes, j. 31/08/2021) “Para que possa ser cessado ou suspenso o benefício de auxílio-doença, é imprescindível que seja oportunizado o contraditório e a ampla defesa, com a disponibilização de meios hábeis para que o segurado realize o pedido de prorrogação do benefício no prazo legal.” (TRF1, AC 1004809-61.2023.4.01.4101, Rel. Des. Fed. Luís Gustavo Soares Amorim de Sousa, j. 12/09/2024) Além disso, a Turma Nacional de Uniformização firmou entendimento que se alinha ao que é postulado, no sentido de que: “Deve ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação do benefício, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. E, quando não houver fixação de tempo de recuperação da capacidade, aplica-se o prazo legal de 120 dias, contados da efetiva implantação.(Tema 246_” Ademais, o periculum in mora também está caracterizado pelo risco concreto de descontinuidade de subsistência da impetrante, diante da natureza alimentar do benefício e da sua presumida condição de incapacidade laboral, cujos efeitos se agravam a cada dia de não percepção do auxílio. Apesar disso, convém esclarecer que a presente ordem se limita ao restabelecimento do benefício para fins de viabilizar o requerimento administrativo de prorrogação, observando-se que o mandado de segurança não se presta à condenação ao pagamento de parcelas vencidas anteriormente à impetração, conforme sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal: Súmula 269/STF – O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula 271/STF – A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Obviamente, o restabelecimento desde a cessação, acabaria por ferir o entendimento consagrado pela súmulas referidas. O pagamento das parcelas pretéritas deve ser buscado através do meio processual adequado. Ante o exposto, concedo, em parte, a liminar, tão somente para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 05 (cinco) dias, restabeleça o benefício NB 719.136.147-7, fixando-se a nova Data de Cessação do Benefício (DCB) para 30 (trinta) dias após, prazo este contado da data do efetivo restabelecimento no sistema do INSS, exclusivamente com o objetivo de viabilizar à impetrante o requerimento de prorrogação por incapacidade temporária, nos termos do art. 60, §9º, parte final, da Lei nº 8.213/91. Ressalva-se que a presente ordem não abrange prestações vencidas antes da impetração, cujo eventual pagamento deverá ser objeto de ação própria, nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Notifique-se a(s) autoridade(s) impetrada(s) para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste (m) informações e, no mesmo prazo, comprove (m) o cumprimento da ordem liminar ora deferida. Intime-se a Procuradoria responsável pela representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito. Intime-se o Ministério Público Federal para que se manifeste quanto à existência de interesse público que justifique sua atuação ativa no presente mandado de segurança. Caso o MPF entenda inexistente tal interesse, o processo deverá seguir concluso para decisão final, após a apresentação das informações ou o decurso do prazo legal. Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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Processo nº 1002869-05.2025.4.01.3903

ID: 291229294

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002869-05.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GEDEONE PAIVA BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEVERTON DIAS TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002869-05.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002869-05.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: GEDEONE PAIVA BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial, em face do INSS. Defiro a gratuidade da justiça. I – Do Fluxo Concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024, firmada por este juízo, adota-se o procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência, facultativo e caracterizado como negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), com a finalidade de otimizar a tramitação processual. Regras gerais: - Aplicável a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. - Exige capacidade plena da parte autora, que deverá ser representada por advogado ou defensor público. - A adesão deve ser expressa e apresentada antes da citação do INSS, juntamente com a petição inicial. Documentos obrigatórios (Art. 2º): 1. Gravação em vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos. 2. Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado e demais elementos que comprovem o exercício do labor rural. 3. Vídeos e fotografias que demonstrem o convívio familiar ou condição de dependência legal. 4. Início de prova material contemporânea ao período alegado. Obs.: A opção pelo procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material (art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91). Formulários específicos (Art. 9º): - Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link - Aposentadoria por idade rural/híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Caso a parte opte por petição inicial própria, deverá anexar o formulário preenchido. A validade da prova oral em vídeo está condicionada ao cumprimento do art. 3º da Portaria mencionada. A tramitação seguirá conforme os arts. 4º e 5º da mesma norma. Texto completo da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024 disponível em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Providências: 1. Cite-se o INSS, para apresentar, no prazo de 30 dias, a documentação necessária (art. 11 da Lei nº 10.259/01) e a contestação classificada nos seguintes tipos: - Tipo 1: Proposta de acordo - Tipo 2: Sessão de conciliação - Tipo 3: Prova documental contrária à qualidade de segurado especial (questões fáticas) - Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido (questões de direito) 2. Ato contínuo, conforme o tipo de contestação: 2.1 – Tipo 1 (Acordo): - Vista à parte autora para manifestação em 10 dias. - Em caso de aceitação, comunicar à secretaria da Vara via e-mail: 01vara.atm@trf1.jus.br - Se recusada ou ausente manifestação, incluir em pauta para colheita de depoimentos. 2.2 – Tipo 2 (Conciliação): - Incluir em mutirões de conciliação do CEJUC/COJEF. - O feito permanecerá sobrestado até a designação de data. 2.3 – Tipo 3 ou 4: - Incluir os autos em pauta para colheita dos depoimentos, conforme art. 7º da Portaria. Colheita de Depoimentos Presencial: Caso a parte não queira aderir ao fluxo concentrado ou alegue impossibilidade de cumprir os requisitos do art. 3º: 1. Manifestar expressamente nos autos o interesse na modalidade presencial. 2. A Secretaria incluirá os autos em pauta de audiência e comunicará a parte autora da data. Intimação: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias: - Informe se aderirá ao fluxo concentrado. - Em caso positivo, junte os documentos exigidos pelo art. 2º da Portaria. Advertência: O não cumprimento do prazo resultará no indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I do CPC. Altamira, data da assinatura digital. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1002869-39.2024.4.01.3903

ID: 310334557

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002869-39.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA BARROSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEVERTON DIAS TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002869-39.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002869-39.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA CELIA BARROSO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HEVERTON DIAS TAVARES - TO4942 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA promovida por Maria Celia Barroso dos Santos em face do INSS. Narra a inicial que a autora era companheira de Rinaldo Ferreira da Farias, e que exerciam o labor rural vivendo em regime de economia familiar até a data do óbito de RINALDO. O requerimento administrativo foi indeferido sob a alegação de "falta de qualidade de segurado especial”. Contestação do INSS em id 2162659811, onde defende a não comprovação da qualidade de segurado do falecido e aponta a impossibilidade de cumulação do benefício de pensão por morte com o benefício de prestação continuada que a autora recebe (NB 704.092.307-7). Réplica da parte autora em id 2177476703. Vieram-me para decisão. É o breve relatório. Decido. Embora exista início de prova material (certidão de óbito de RINALDO FERREIRA DE FARIAS, id 2124568607, e certidão de nascimento da filha do casal id 2124568673, pág. 2), o relato testemunhal apresentado pelo autor na mídia id 2124579997 não tem como ser aproveitado, tendo em vista que sequer houve identificação da testemunha. Logo, no que se refere ao pedido de provas, os pontos controvertidos da lide são a condição de segurado especial do instituidor da pensão à época do falecimento. Isso posto, defiro o pedido de prova testemunhal e de ofício determino a oitiva da parte autora, com base no art. 385, in fine, do CPC. Designe a secretaria audiência de instrução e julgamento por videoconferência e promova as intimações necessárias, alertando que as testemunhas arroladas devem ser intimadas pelo advogado, a teor do art. 455, do CPC. Outrossim, a secretaria deverá fazer constar no ato de designação: 1) Link da audiência; 2) que as partes poderão prestar depoimentos das suas residências ou dos escritórios dos seus advogados;. 3) que as testemunhas deverão prestar depoimentos de suas residências, ficando vedada a realização dos depoimentos nos escritórios de advocacia que representam alguma das partes, em virtude da necessidade de manutenção da incomunicabilidade, salvo se demonstrado pelo Advogado e aceito pelas partes que a incomunicabilidade restou preservada; 4) que conforme determina o artigo 8º, parágrafo segundo, da Resolução nº 329/2020 do CNJ, os advogados das partes devem informar nos autos, no prazo de 05 dias, o e-mail e o número do whatsapp (telefone) da parte autora, das testemunhas arroladas e dos procuradores que participarão do ato. 5) que com base no princípio da cooperação, deve o(a) advogado(a), no mesmo prazo, informar se o representado e as testemunhas arroladas possuem os equipamentos necessários para participação da audiência virtual ou se deseja que seja disponibilizada sala nas dependências da Justiça Federal. 6) que nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte, exceto MPF e DPU, intimar a testemunha por ele arrolada e fornecer-lhe o link da audiência, devendo juntar aos autos, com antecedência mínima de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Será considerado como correspondência o envio de texto por Whatsapp e, como comprovante de recebimento, prints de conversas que demonstrem que a testemunha visualizou a mensagem que a intimou para a audiência. 7) Intime-se pessoalmente a parte autora da designação da audiência pela plataforma TEAMS e para que compareça perante o Juízo para colheita de seu depoimento, advertindo-a de que, se não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, ser-lhe-á aplicada a pena de confesso (art. 385, §1º do CPC). 8) Intimem-se as partes dessa decisão também por e-mail ou telefone, devendo ser informado o link de acesso à sala de audiência e eventual link de acesso ao grupo de WhatsApp. Cumpra-se. Altamira/PA, na data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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