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Processo nº 1004033-61.2023.4.01.4101

ID: 282942189

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004033-61.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EVALDO DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARINA NEGRI PIOVEZAN

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NATALYA ANACLETO NOBREGA

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JOSANA GUAITOLINI ALVES

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1004033-61.2023.4.01.4101 DESPACHO / OFÍCIO Informe-se ao douto juízo …

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Processo nº 1005876-61.2023.4.01.4101

ID: 319007453

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005876-61.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO FRANCISCO MATARA JUNIOR

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal Processo n. 1005876-61.2023.4.01.4101 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Consti…

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Processo nº 1001026-61.2023.4.01.4101

ID: 325339696

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001026-61.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HOMERIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIGIA VERONICA MARMITT

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001026-61.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HO…

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Processo nº 1005973-61.2023.4.01.4101

ID: 332673665

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005973-61.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE RONDONIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAIERA SILVA DE OLIVEIRA

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CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL

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KARINNY DE MIRANDA CAMPOS

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de JiParaná RO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005973-61.2023.4.01.4101 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL…

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Processo nº 1002869-60.2019.4.01.3500

ID: 339183768

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002869-60.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DIOGENES MORTOZA DA CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO Nº 1002869-60.2019.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Para fins de expedição de RPV, intima-se a parte autora,…

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Processo nº 1002869-61.2023.4.01.4101

ID: 283015549

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002869-61.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIA DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HEBERT MARCELO SANTINI ANTONIO

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Federal adjunto à 2ª Vara Processo n. 1002869-61.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO MARIA DOS SANTOS MARTINS … Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Federal adjunto à 2ª Vara Processo n. 1002869-61.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO MARIA DOS SANTOS MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO "A") Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. AUTOR: JOAO MARIA DOS SANTOS MARTINS ajuizou a presente ação em desfavor do INSS, almejando a concessão de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurada especial. A aposentadoria por idade será devida ao segurado especial que, cumprida a carência exigida em lei, completar a idade de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, nos moldes do § 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91. A qualidade de segurado especial demanda a comprovação do exercício da atividade rural em regime de economia familiar, no qual o trabalho de cada um de seus integrantes revela-se indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do respectivo núcleo familiar, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração. Além do requisito etário, a concessão do aludido benefício previdenciário requer o cumprimento de um período de carência, correspondente a 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, para os segurados inscritos na Previdência Social após 24 de julho de 1991 (inciso II do art. 25 da Lei 8.213/91). Para os segurados inscritos até 24 de julho de 1991, a carência exigida é aquela prevista na tabela progressiva inserta no art. 142 da indigitada Lei de Benefícios. Vale ainda salientar que o art. 143 da Lei de Benefícios permite a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. No caso concreto, a parte autora, com 60 anos de idade, formulou requerimento administrativo para obtenção de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, em 25/01/2019 – DER (ID 1628119380, página 01), cujo pedido foi indeferido sob o seguinte argumento: “não comprovar ser segurado especial no ano em que completou a idade” (ID 1628119380, página 133). No ponto, preenchido está o requisito etário, pois o(a) demandante, nascido(a) em 08/07/1955 completou 60 anos de idade em 08/07/2015 (ID 1628091877). A controvérsia cinge-se, portanto, quanto à comprovação do exercício de atividade rural, na qualidade de segurada especial, pelo período relativo à carência exigida na espécie (180 meses). Em contestação, a Autarquia Previdenciária alegou vínculos urbanos recentes e patrimônio incompatível com o regime de economia familiar (ID 1728148663). Como início de prova material do período laborado como segurada especial foram juntados aos autos: a) Autodeclaração de trabalhador rural (ID 1628091889); b) Contrato e aquisição de lote (ID 1628091891); c) notas fiscais de 2019 a 2021; e d) ITR de 2001 a 2018. Consigno que este Juízo, atento aos novos entendimentos e à nova dinâmica estabelecida pela recente mudança legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, nos artigos 38-A, 38-B e 106 da Lei nº 8.213/91, considera a desnecessidade, como regra, de produção de prova oral em audiência ou de realização de justificação administrativa sempre que a autodeclaração e demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período de atividade rural alegado. No caso dos autos, observa-se que os documentos apresentados são posteriores ao período alegado pelo demandante e indicam valores elevados, sendo que alguns coincidem, inclusive, com vínculos urbanos. Ademais, a propriedade do automóvel Toyota Hilux 2.8 TDI SRV CD 4x4 (Aut) ano 2016, avaliado em R$ 180.634,00 (cento e oitenta mil, seiscentos e trinta e quatro reais), reforça a incompatibilidade com a alegação de exercício de atividade rural em regime de subsistência, o que é essencial para o reconhecimento da condição de segurado especial. Ressalte-se que o gênero trabalhador rural não deve ser confundido com sua espécie, a de segurado especial, cujos requisitos legais para obtenção de benefício previdenciário são significativamente relativizados pela jurisprudência, inclusive no que toca ao recolhimento de contribuições previdenciárias ao regime contributivo e solidário do INSS. Nesse contexto, ausente um dos requisitos do benefício, a improcedência do pedido é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para rejeitar a condenação do INSS a conceder, à parte autora, o benefício de aposentadoria por idade rural, e, consequentemente, a pagar os valores retroativos. INDEFIRO a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, tendo em conta que o demandante aufere renda mensal em montante superior ao limite de isenção do Imposto de Renda, conforme orientação do Enunciado FONAJEF 38. Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que i) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 1002772-61.2023.4.01.4101

ID: 311304064

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002772-61.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIDES RAMONA CHAPARRO

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

MARCELO PERES BALESTRA

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THADEU FERNANDO BARBOSA OLIVEIRA

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Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1002772-61.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002772-61.2023.4.01.4101 CLASSE: RECURSO INO… Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1002772-61.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002772-61.2023.4.01.4101 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ELIDES RAMONA CHAPARRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THADEU FERNANDO BARBOSA OLIVEIRA - SP208932-A e MARCELO PERES BALESTRA - RO4650-A DECISÃO Recurso Inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná/RO que julgou procedente o pedido formulado por Elides Ramona Chaparro, concedendo-lhe o Benefício de Prestação Continuada ao Idoso (BPC/LOAS), com DIB fixada em 27/09/2022. Dispensado o relatório. DECIDO. A autora, atualmente com 66 anos, nacional da Venezuela, viúva, com escolaridade até a 5ª série, pleiteou o benefício assistencial alegando ausência de meios de subsistência. Vive com o bisneto de 9 anos de idade em moradia alugada, auferindo renda de R$ 100,00 mensais com venda de doces no semáforo, além de benefício do Bolsa Família no valor de R$ 600,00. A sentença reconheceu o preenchimento dos dois requisitos legais: (i) idade superior a 65 anos e (ii) situação de vulnerabilidade econômica evidenciada por documentação, fotos da residência e laudo social que atesta a precariedade das condições de vida da autora e a insuficiência de recursos para suprir suas necessidades básicas. O INSS, inconformado, recorre sustentando que o critério da renda per capita não foi observado estritamente e que o recebimento do Bolsa Família não comprova miserabilidade, além de defender a aplicação literal do art. 20 da LOAS. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do BPC/LOAS ao idoso, notadamente o requisito da miserabilidade, diante da situação concreta revelada no processo. O benefício assistencial ao idoso está disciplinado no art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), sendo devido à pessoa com idade igual ou superior a 65 anos que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família. No caso, é incontroverso que a parte autora possui 66 anos, preenchendo o requisito etário exigido. Quanto ao requisito socioeconômico, a análise dos autos conduz à manutenção da sentença. A autora vive apenas com seu bisneto, não possui qualquer renda formal, auferindo cerca de R$ 100,00/mês com vendas informais de doces e é beneficiária do Bolsa Família no valor de R$ 600,00. A renda per capita familiar (R$ 350,00) não afasta, por si só, a possibilidade de concessão do benefício, conforme orientação jurisprudencial consolidada. O laudo socioeconômico elaborado por assistente social da Justiça Federal descreve com riqueza de detalhes a condição de vulnerabilidade da parte autora: Residência alugada por R$ 300,00; Mobiliário em parte imprestável ou doado por terceiros; Auxílio de CRAS e entidades religiosas; Alimentação obtida por meio de doações; Condições precárias de moradia (documentadas por imagens – págs. 8 a 10 do laudo social). A autora possui ainda osteoporose (CID M819) e artrite, com dor e inchaço nas pernas, conforme relatado no laudo, o que restringe suas atividades. Não tem acesso a tratamento adequado por ausência de recursos, reforçando a vulnerabilidade do núcleo familiar. A tentativa recursal de revogação da sentença funda-se na tese de que o critério de renda deve ser aplicado de forma estrita. No entanto, a jurisprudência majoritária admite a relativização do critério de ¼ do salário mínimo per capita, especialmente quando demonstrada a real situação de risco social, como no presente caso. Por fim, inexistem nos autos elementos que infirmem as conclusões técnicas da perícia social. Não se aplica, portanto, a tese recursal de ausência de miserabilidade, sendo incabível a reforma da sentença. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas. CONDENO o recorrente vencido no pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, que fixo em 10% do valor corrigido da condenação. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002772-61.2023.4.01.4101

ID: 311304069

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002772-61.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1002772-61.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002772-61.2023.4.01.4101 CLASSE: RECURSO INO… Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1002772-61.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002772-61.2023.4.01.4101 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ELIDES RAMONA CHAPARRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THADEU FERNANDO BARBOSA OLIVEIRA - SP208932-A e MARCELO PERES BALESTRA - RO4650-A DECISÃO Recurso Inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná/RO que julgou procedente o pedido formulado por Elides Ramona Chaparro, concedendo-lhe o Benefício de Prestação Continuada ao Idoso (BPC/LOAS), com DIB fixada em 27/09/2022. Dispensado o relatório. DECIDO. A autora, atualmente com 66 anos, nacional da Venezuela, viúva, com escolaridade até a 5ª série, pleiteou o benefício assistencial alegando ausência de meios de subsistência. Vive com o bisneto de 9 anos de idade em moradia alugada, auferindo renda de R$ 100,00 mensais com venda de doces no semáforo, além de benefício do Bolsa Família no valor de R$ 600,00. A sentença reconheceu o preenchimento dos dois requisitos legais: (i) idade superior a 65 anos e (ii) situação de vulnerabilidade econômica evidenciada por documentação, fotos da residência e laudo social que atesta a precariedade das condições de vida da autora e a insuficiência de recursos para suprir suas necessidades básicas. O INSS, inconformado, recorre sustentando que o critério da renda per capita não foi observado estritamente e que o recebimento do Bolsa Família não comprova miserabilidade, além de defender a aplicação literal do art. 20 da LOAS. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do BPC/LOAS ao idoso, notadamente o requisito da miserabilidade, diante da situação concreta revelada no processo. O benefício assistencial ao idoso está disciplinado no art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), sendo devido à pessoa com idade igual ou superior a 65 anos que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família. No caso, é incontroverso que a parte autora possui 66 anos, preenchendo o requisito etário exigido. Quanto ao requisito socioeconômico, a análise dos autos conduz à manutenção da sentença. A autora vive apenas com seu bisneto, não possui qualquer renda formal, auferindo cerca de R$ 100,00/mês com vendas informais de doces e é beneficiária do Bolsa Família no valor de R$ 600,00. A renda per capita familiar (R$ 350,00) não afasta, por si só, a possibilidade de concessão do benefício, conforme orientação jurisprudencial consolidada. O laudo socioeconômico elaborado por assistente social da Justiça Federal descreve com riqueza de detalhes a condição de vulnerabilidade da parte autora: Residência alugada por R$ 300,00; Mobiliário em parte imprestável ou doado por terceiros; Auxílio de CRAS e entidades religiosas; Alimentação obtida por meio de doações; Condições precárias de moradia (documentadas por imagens – págs. 8 a 10 do laudo social). A autora possui ainda osteoporose (CID M819) e artrite, com dor e inchaço nas pernas, conforme relatado no laudo, o que restringe suas atividades. Não tem acesso a tratamento adequado por ausência de recursos, reforçando a vulnerabilidade do núcleo familiar. A tentativa recursal de revogação da sentença funda-se na tese de que o critério de renda deve ser aplicado de forma estrita. No entanto, a jurisprudência majoritária admite a relativização do critério de ¼ do salário mínimo per capita, especialmente quando demonstrada a real situação de risco social, como no presente caso. Por fim, inexistem nos autos elementos que infirmem as conclusões técnicas da perícia social. Não se aplica, portanto, a tese recursal de ausência de miserabilidade, sendo incabível a reforma da sentença. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas. CONDENO o recorrente vencido no pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, que fixo em 10% do valor corrigido da condenação. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002869-66.2024.4.01.3506

ID: 313780561

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002869-66.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELISMARQUE DIAS DAMASCENA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KIZZYANE KRISTINY FERNANDES ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002869-66.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal, os termos do a…

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Processo nº 1001121-60.2024.4.01.3906

ID: 299867064

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001121-60.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DORALICE DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS 1001121-60.2024.4.01.3906 AUTOR: MARIA DORALICE DA SILVA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA - SP392116 REU: INSTITUTO NACIO… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS 1001121-60.2024.4.01.3906 AUTOR: MARIA DORALICE DA SILVA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA - SP392116 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Pensão por Morte (Art. 74/9), Óbito de Companheiro/Companheira] SENTENÇA: TIPO C SENTENÇA TIPO C Dispensando o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação na qual objetiva a parte autora, em face do INSS, a concessão de pensão por morte rural. Compulsando-se os autos, verifico certidão informando a existência de outra ação ajuizada pela parte autora em face da mesma ré, com causa de pedir e pedido idênticos ao da presente demanda, processo (1002869-35.2021.4.01.3906), inclusive com mesmo conteúdo probatório, o que torna inviável o conhecimento e julgamento da presente demanda razão da coisa julgada, sem que seja demonstrada alteração fática em relação ao provimento anterior. Nos autos da referida ação (1002869-35.2021.4.01.3906), após audiência de instrução e julgamento, fora proferida sentença improcedente, tendo em vista a ausência de qualidade de segurado especial do instituidor. Ante o exposto, extingo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, do novo CPC. Custas processuais e honorários advocatícios indevidos em primeira instância. Defiro assistência judiciária. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Paragominas/PA, (data da assinatura). Assinatura digital Juiz(a) Federal

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