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Processo nº 1002909-14.2025.4.01.3603

ID: 321821941

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002909-14.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEOMAR NUNES DE MELO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SINOP _____________________________________________________________________________________________________________… Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1002909-14.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEOMAR NUNES DE MELO Advogado do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Determino a realização de perícia médica a se realizar na sede da JUSTIÇA FEDERAL em Sinop/MT. À secretaria para que nomeie perito e designe data da perícia, conforme disponibilidade na pauta. Os honorários periciais serão fixados conforme o zelo e comprometimento do perito, de acordo com a Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, da seguinte forma: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para laudos entregues no prazo de 90 (noventa) dias corridos após a realização da perícia. R$ 300,00 (trezentos reais), para laudos entregues entre 90 (noventa) e 120 (cento e vinte) dias corridos após a realização da perícia; R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), para laudos entregues após o prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos após a realização da perícia. Apresentado o laudo, pague-se o perito. Apresentada(s) solicitação(ões) de exame(s) complementar(es), intime-se a parte autora para providências. Após dê-se vista ao perito. O laudo pericial deverá ser apresentado em até 90 (noventa) dias corridos após a perícia, contendo resposta aos quesitos previamente depositados por este Juízo com o perito, como também aos demais apresentados pelas partes nos autos. Fica advertida a parte autora que, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, deverá justificar a ausência na perícia médica, devendo juntar aos autos documentos que comprovem a justificativa, independentemente de intimação. Intimem-se as partes para, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistente. Juntado o laudo: a) cite-se o réu para apresentar contestação e, caso queira, proposta de acordo, nas demandas que não necessitem de perícia social; ou b) remetam-se os autos conclusos para agendamento de perícia social, caso haja necessidade. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca do laudo pericial e da contestação apresentada. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop-MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto

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Processo nº 1002909-18.2024.4.01.3904

ID: 336420464

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002909-18.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DE CASTRO SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BEATRIZ MARTA TEIXEIRA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002909-18.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA ALVES DE CASTRO SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ MARTA TEIXEIRA ALVES - PA30548 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 26 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002909-61.2022.4.01.0000

ID: 277736618

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002909-61.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OTAVIO AUGUSTO COSTA DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMERICO HERIALDO DE CASTRO RIBEIRO FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002909-61.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038441-39.2011.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: OTAVIO AUGUST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002909-61.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038441-39.2011.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: OTAVIO AUGUSTO COSTA DE LIMA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: AMERICO HERIALDO DE CASTRO RIBEIRO FILHO - PA20639-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002909-61.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038441-39.2011.4.01.3900 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento interposto por OTÁVIO AUGUSTO COSTA DE LIMA em face da decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará, que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores, cuja constrição ocorreu em sua conta bancária. A execução fiscal é movida pela UNIÃO contra a empresa Inbox Mídia S/S Ltda., na qual o agravante foi incluído como responsável solidário, ante a dissolução irregular da empresa. Aduz, em síntese, que: i) sua inclusão se baseou em presunções que ainda estão pendentes de decisão em recurso repetitivo (Tema 981/STJ); ii) o STJ determinou a suspensão nacional dos processos que tratam dessa matéria, conforme o artigo 1.037, II, do CPC; iii) os valores bloqueados, no montante de R$ 90.295,08 e outros relacionados, têm origem salarial e são impenhoráveis, conforme o artigo 833, IV, do CPC/2015; iv) há comprovação de que utilizou os valores em sua conta para despesas cotidianas, descaracterizando a natureza de investimento alegada; v) o bloqueio dos valores impede-o de honrar suas obrigações financeiras básicas, violando o princípio de dignidade humana e subsistência familiar. Nas contrarrazões (ID 383409634), a UNIÃO afirma: i) valores decorrentes de aplicações financeiras não são impenhoráveis por absoluta ausência de previsão legal, bem assim que o acúmulo de valores decorrentes de verbas de natureza salarial em conta de investimento, sem a sua utilização mês a mês para o atendimento das necessidades básicas do executado e família, implica no ingresso das referidas verbas na esfera de disponibilidade do executado, ocasionando a perda de sua natureza alimentar e tornando-se, por via de consequência, penhoráveis; ii) o redirecionamento da execução fiscal ao agravante baseou-se na ocorrência de dissolução irregular da empresa originariamente executada, que não foi localizada no seu domicílio fiscal (Súmula 435, STJ). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002909-61.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038441-39.2011.4.01.3900 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): No que diz respeito ao redirecionamento da execução fiscal ao agravante, anote-se que foi objeto de decisão proferida em 11/6/2012 (ID 186502546 – fl. 97 da rolagem única). A empresa executada não foi localizada nos endereços constantes nos cadastros da Receita Federal do Brasil (ID 186502546 – fls. 88/89, 114/115 e 116/117 da rolagem única), configurando-se a dissolução irregular da sociedade e, por consequência, legitimando o redirecionamento da execução fiscal. Anote-se que outras tentativas de citação à empresa foram realizadas, sem êxito, até que foi efetivada por meio de edital de citação, inclusive para o sócio, ora agravante (ID 186502546 – fls. 123/125 da rolagem única). De tal modo, considero que a insurgência quanto ao redirecionamento precluiu, considerando-se a ocorrência da citação por edital em setembro de 2014. De outra parte, o Tema 981/STJ já teve sua tese firmada, com o trânsito em julgado dos recursos especiais afetados, em 18/8/2022 e 16/9/2022. Portanto, não há que se falar em suspensão dos autos. No que diz respeito ao desbloqueio dos valores constritos por meio do sistema SISBAJUD em 25/11/2021, a documentação coligida pelo agravante refere-se a extratos bancários dos anos de 2019 e 2020, nos quais constam retiradas de valores variados (de R$ 94,64 a R$ 25.000,00). No extrato bancário de ID 186502552, há movimentações a partir de 9/11/2021 a 18/1/2022 que, levando em conta a data do bloqueio (25/11/2021), é o que efetivamente interessa à análise do pedido. Nele não há nenhuma identificação de retirada ou qualquer pagamento relativo à água, energia elétrica, telefonia, boletos de escola/faculdade/cursos diversos, combustíveis, impostos, cartão de crédito ou outras contas da vida cotidiana. Contudo, chamam atenção as seguintes rubricas: i) IRRF S/RESGATE FUNDOS Alaska Black Inst; ii) RESGATE Alaska Black Inst; iii) IRRF S/RESGATE FUNDOS Trend INB FIC FIRF S; iv) RESGATE Trend INB FIC FIRF S; v) NELOGICA PLATAFORMA IMPOSTO PROFIT TRADER XP; vi) TED TER BCO 17 AGE 1 CTA 4569 1 - TED APLICAÇÃO FUNDOS Trend Investback FIC FIRF; vii) * PROV * Investback, que se referem a fundos de investimento e aplicativos para investidores. Certo é que não houve a apresentação de outros documentos que vinculasse as retiradas constantes nos extratos ao pagamento de despesas cotidianas que ficassem comprometidas em razão do bloqueio. Assim, ainda que os valores bloqueados decorressem de salário, o que não restou demonstrado, seria o caso de considerar a relativização da sua impenhorabilidade, consoante já se pronuncia a jurisprudência do STJ e deste Tribunal, desde que não restrinja a subsistência do devedor e de sua família. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO. SISBAJUD. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA IMPENHORABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO. EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A propósito da impenhorabilidade do art. 833, inc. IV e § 2º, do CPC/2015, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou sua orientação no sentido de admitir "a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família", sendo que "essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). 3. A impenhorabilidade é matéria sujeita à preclusão e, por isso, cabe à parte executada apresentar a correspondente objeção, no primeiro momento em que se manifestar a respeito da penhora, no processo executivo. Observância de entendimento vinculante da Corte Especial. 4. Não obstante a ordem legal de preferência da penhora e a relativização da impenhorabilidade, deve-se anotar a possibilidade de a parte executada pedir a substituição do bem penhorado, em atenção ao princípio da menor onerosidade, na hipótese que ficar comprovada a necessidade, como oportuniza o art. 805 do CPC/2015. 5. No caso dos autos, a Súmula 7 do STJ é óbice ao conhecimento do recurso, tendo em vista o delineamento fático descrito pelo órgão julgador a quo não demonstrar ilegalidade nem equívoco na observância do entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.787.769/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) grifos nossos PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO DE ARRENDAMENTO RURAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. SUBSISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. É possível a relativização da regra de impenhorabilidade de verbas salariais, desde que preservado o suficiente para sua subsistência. 2. No caso concreto, o crédito sequer tem natureza alimentar e o Tribunal estadual assentou que não foi comprovado que os valores seriam destinados a subsistência do recorrente. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não provido. (AREsp n. 2.807.438/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. VALORES ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Odontologia do Amazonas contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio via Sisbajud em desfavor da parte agravada. 2. É cediço que o art. 833, inciso X, do CPC prevê que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 3. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado proferido nos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.874.222, passou a entender pela relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor a ser recebido, desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 4. Assim, uma vez que restou demonstrada a impossibilidade da garantia da execução fiscal por outros meios, o deferimento do bloqueio via Sisbajud é medida que se impõe. 5. Agravo de instrumento provido. (AG 1008175-34.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 11/06/2024) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002909-61.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038441-39.2011.4.01.3900 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: OTAVIO AUGUSTO COSTA DE LIMA Advogado(s) do reclamante: AMERICO HERIALDO DE CASTRO RIBEIRO FILHO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CONFIGURADA. CITAÇÃO POR EDITAL. PRECLUSÃO. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR NATUREZA SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO ADMITIDA. SUBSISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará, que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos em conta bancária do agravante, no âmbito de execução fiscal movida contra empresa da qual foi sócio, redirecionada a ele em razão de dissolução irregular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) saber se houve preclusão quanto à discussão sobre o redirecionamento da execução fiscal ao agravante; e (ii) saber se os valores bloqueados em sua conta bancária são impenhoráveis por possuírem origem salarial e comprometerem sua subsistência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação da pessoa jurídica executada restou infrutífera nos endereços constantes nos cadastros da Receita Federal, sendo posteriormente realizada por edital, inclusive em relação ao sócio agravante, com base na dissolução irregular, nos termos da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O redirecionamento foi formalizado em 11/6/2012, sendo a citação por edital efetivada em setembro de 2014. A ausência de impugnação tempestiva configura preclusão. 5. A tese firmada no Tema 981 do Superior Tribunal de Justiça já transitou em julgado, não havendo óbice à tramitação do feito. 6. No tocante à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, não há nos autos demonstração suficiente de que se tratam de verbas de natureza salarial. 7. Os extratos bancários apresentados revelam movimentações ligadas a resgates de fundos de investimento e aplicações financeiras, sem comprovação de utilização para despesas básicas. 8. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais, desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência do devedor e de sua família, o que não restou evidenciado no caso concreto. 9. Diante disso, não há ilegalidade na manutenção do bloqueio judicial determinado pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Processo nº 1002909-17.2025.4.01.3602

ID: 335057296

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002909-17.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR CAMPOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002909-17.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Ante a necessidade de dilação probatória, co… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002909-17.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 1.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1002909-84.2025.4.01.3903

ID: 280564620

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002909-84.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALVAREZ ROCHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JUDITH ALVAREZ CRISOSTOMO

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RAINE SABOIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002909-84.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002909-84.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Advogados do(a) AUTOR: JUDITH ALVAREZ CRISOSTOMO - PA26121, RAINE SABOIA DA SILVA - PA34271, Advogado do(a) REPRESENTANTE: JUDITH ALVAREZ CRISOSTOMO - PA26121 REPRESENTANTE: J. S. D. S. AUTOR: P. A. R. REU: I. N. D. S. S. -. I. DESPACHO Verifico que a parte autora não juntou todos os documentos necessários para a análise da demanda. Assim, determino sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, corrigindo a(s) falha(s) apontada(s) abaixo, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 1. Documentos e informações a serem apresentados ou corrigidos: (X ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial. ( X ) Comprovante de residência atualizado. ( x ) Laudo médico que indique a doença incapacitante atualizado ( legível). 2. Providências a serem adotadas pela Secretaria do Juízo, após o cumprimento da intimação: a) Agendar perícia médica judicial. b) Nomear perito médico cadastrado, que deverá responder aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo, juntando o laudo aos autos no prazo de 10 (dez) dias após a realização da perícia. c) Fixar os honorários periciais, conforme o valor permitido na resolução vigente à época do pagamento. d) Intimar a parte autora para comparecer à perícia médica no dia e hora designados, devendo apresentar ao perito os laudos e exames que possua, antigos e atuais, referentes à patologia em questão, bem como seus documentos pessoais, sob pena de desistência tácita da perícia médica. e) Solicitar o pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo. f) O profissional nomeado deverá ser pago de acordo com o mínimo da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de dezembro de 2024. 3. Citação do INSS: Cite-se o INSS, nos termos do art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, para que, no prazo de 30 (trinta) dias: a) Forneça a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/2001). b) Apresente proposta de acordo, caso entenda cabível. c) Manifeste-se sobre a perícia médica. 4. Intimação da parte autora: Após a juntada da constestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre a contestação e o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intervenção do Ministério Público Federal: Havendo interesse de menor ou incapaz, dê-se vista ao MPF pelo prazo de 30 (trinta) dias. 6. Conclusão: Após o cumprimento das determinações acima, façam-se os autos conclusos. 7. Gratuidade da Justiça: Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, como requerido. Altamira-PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) PABLLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1002909-93.2024.4.01.3200

ID: 278785978

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002909-93.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOICEMARA APARECIDA ESTEVAM

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIELE ALVES MORALES

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IURY ROBERTO BORGES CELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1002909-93.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] EXEQUENTE: JOICEMARA APARECIDA ESTEVAM EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução. Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente. Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1002909-72.2025.4.01.4101

ID: 321846955

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002909-72.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CARLA ALVES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002909-72.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SILVA REU: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002909-72.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Caio Scaglioni Cardoso CREMERS 45371 – CREMESC 29606, no dia 13/08/2025 às 09h30min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 09h00min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 1002909-48.2024.4.01.3603

ID: 291744932

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002909-48.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SINOP

Sentença Tipo A

Advogados:

IVAN CARLOS DONASSAN

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ISMAILI DE OLIVEIRA DONASSAN

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Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1002909-48.2024.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA FLOR DE MAIO SILVA A… Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1002909-48.2024.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA FLOR DE MAIO SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: ISMAILI DE OLIVEIRA DONASSAN - MT16045/O, IVAN CARLOS DONASSAN - MT31901/O IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SINOP, INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A 1. Relatório Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARIA FLOR DE MAIO SILVA, devidamente qualificado nos autos, contra indigitado ato coator praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SINOP – MT, objetivando o restabelecimento do seu benefício. Para tanto, justifica que recebia o benefício de auxílio doença e que o impetrado teria efetuado a cessação de seu benefício sem o devido processo legal. O MPF apresentou parecer nos autos. É o breve relato. Decido. 2. Fundamentação O Autor afirma, como principal argumento, que foi submetido a perícia, entretanto, teve seu benefício concedido, porém, com cessação já fixada na data da perícia (alta médica) com a consequente cessação de seu benefício. Sustenta, por fim, que a cessação foi indevida, pois ainda estaria incapacitado para o trabalho. Pois bem. As provas acostadas aos autos não são capazes de demonstrar cabalmente o direito pleiteado pelo impetrante. Não consta dos autos documentos que possam demonstrar eventual direito líquido e certo da impetrante ao restabelecimento de seu benefício. No caso dos autos, o autor foi submetido a perícia médica, tendo concluído o perito previdenciário pela chamada "alta médica", ou seja, quando o benefício é concedido desde o requerimento, porém, já é cessado a partir da realização da perícia, já que, segundo a autarquia, o autor não estaria mais incapacitado, não se verificando qualquer ilegalidade. Ademais, ainda que houvesse comprovação da apresentação dos documentos, não seria possível, nessa estreita via mandamental, a comprovação de que a incapacidade da autora persistiria na referida data. Firma-se aqui, então, controvérsia que não poderá ser dirimida com as provas documentais juntadas. O Mandado de Segurança exige, para que seja possível sua impetração, prova pré-constituída. O objeto de discussão nos presentes autos requer dilação probatória, pois o cerne da quaestio se cinge a averiguar se a autora encontra-se ou não incapacitada para as atividades laborais, análise que só seria possível mediante pericia a ser realizada judicialmente. Como o mandado de segurança não comporta dilação probatória deve o presente feito ser extinto sem julgamento de mérito, por inadequação da via eleita, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009 e art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo. Diante do exposto, tenho por bem EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com arrimo no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, razão pela qual DENEGO A SEGURANÇA pleiteada. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem os autos. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

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Processo nº 1002909-57.2025.4.01.4300

ID: 280119682

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002909-57.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIZA TREVISAN PELZER SESTI

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AMANDA GAUTERIO MACHADO

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POLLIANA CRISTINA OLIVEIRA DE CARVALHO

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LAYLA ARAUJO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1002909-57.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MANO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1002909-57.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MANOEL DOS SANTOS SOUZA IMPETRADO: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA, REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO CATÓLICA DO TOCANTINS LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA RELATÓRIO 01. MANOEL DOS SANTOS SOUZA impetrou mandado de segurança contra ato do REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO CATÓLICA DO TOCANTINS alegando, em síntese, o seguinte: (a) é de origem humilde, cursou o ensino médio em escola pública e atualmente é vendedor ambulante; (b) foi aprovado em primeira chamada no curso de Análise e Desenvolvimento de Sistemas (EAD) pelo PROUNI, com direito a bolsa integral; (c) após apresentar os documentos exigidos, teve a matrícula indeferida sob a alegação de que sua renda familiar per capita excederia o limite permitido; (d) consta no termo de reprovação que o grupo familiar seria de três pessoas, mas em outro trecho o documento informa que o grupo é composto apenas pelo impetrante; (e) o valor de renda per capita atribuído pela instituição (R$ 2.343,56) é incoerente com os documentos apresentados, que indicam renda de R$ 1.500,00; (f) sustenta que a renda é instável, por ser ambulante, e que há erro na análise da instituição, especialmente considerando a renda de sua esposa (sem renda) e de seu filho (jovem aprendiz com renda irrisória); (g) sua companheira teve gastos médicos extraordinários recentes, que agravaram sua situação financeira; (h) alega que a reprovação pela instituição foi arbitrária, baseada em valor irrisório e com distorção de dados, frustrando seu acesso ao ensino superior; (i) requer concessão da justiça gratuita e de tutela de urgência para anular o Termo de Reprovação e permitir a matrícula imediata do impetrante no curso ofertado. Ao final, requer confirmação da liminar e reconhecimento do direito à bolsa integral. 02. Após emenda, a inicial foi recebida. O pedido de gratuidade judiciária foi deferido. O pedido de concessão liminar da segurança foi indeferido (id 2179485080). 03. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL alegou não ter interesse sob sua tutela e deixou de manifestar sobre o mérito. 04. A autoridade coatora prestou informações alegando, em resumo, que o Impetrante não apresentou documentação suficiente para comprovar os requisitos legais exigidos para a concessão da bolsa e que os documentos denotam capacidade econômica (id 2183788120). 05. Os autos foram conclusos para sentença em 29/04/2025. 06. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO EXAME DO MÉRITO 07. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito. PREJUDICIAIS DE MÉRITO 08. Não se consumaram prescrição e decadência. EXAME DO MÉRITO 09. A parte impetrante aponta como ilegal a conduta da autoridade consistente no indeferimento de sua matrícula universitária com direito a bolsa integral via ProUni. 10. O mérito foi suficientemente abordado quando da apreciação do pedido liminar, nos seguintes termos (id 2179485080): 02. A concessão liminar da segurança exige a demonstração cumulativa do relevante fundamento da impetração e do perigo da demora (Lei do Mandado de Segurança, art. 7º, III). O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a concessão de medida urgente requer “cenário fático indene de qualquer dúvida razoável” (REsp 410.229, rel. Min. Menezes Direito), circunstância que não vislumbro no presente caso. A parte impetrante juntou aos autos extratos bancários relativos a novembro e dezembro de 2024, janeiro e fevereiro de 2025, todos eles relatando entradas superiores a R$ 10.000,00 a cada mês (id 2176813449). Como a própria parte impetrante reconhece, o beneficiário do ProUni deve ter renda inferior a R$ 2.263,50. Esse valor é muito inferior à renda mensal ostentada pela parte impetrante. Por outro lado, a documentação apresentada não permite verificar que as despesas identificadas têm indispensável relação com o exercício da atividade laboral declarada (autônomo). A probabilidade do alegado direito não está demonstrada. Isso impede o deferimento da medida urgente. Nesse sentido: AgRg no MS 20.203/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 05/12/2014. Ausente a probabilidade do alegado direito, fica dispensado o exame do perigo da demora. 11. Adoto as razões expostas como fundamento decisório desta sentença, tendo em vista que não houve alteração fática ou apresentação de fundamento jurídico capaz de infirmá-la. De fato, o rito do mandado de segurança não admite diligências probatórias, e a parte requerente não peticionou após o proferimento da decisão que indeferiu a tutela de urgência. 12. A segurança deve ser denegada porque ausentes evidências do direito líquido e certo alegado pela parte impetrante. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 13. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do franqueamento da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). 14. Não são devidos honorários advocatícios em sede de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). REEXAME NECESSÁRIO 15. Esta sentença não está sujeita a remessa necessária porque denegatória da segurança. EFEITOS PATRIMONIAIS 16. A sentença concessiva de segurança não gera efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração (STF, Súmulas 269 e 271). DISPOSITIVO 17. Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, inciso I, CPC) das questões submetidas da seguinte forma: denego a segurança pleiteada. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 18. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE;. 19. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular esta sentença no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado na Secretaria da Vara; (c) intimar as partes e o MPF acerca desta sentença; (d) aguardar o prazo para recurso voluntário. 20. Palmas/TO, 08 de maio de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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Processo nº 1002909-59.2025.4.01.3200

ID: 337217631

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002909-59.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DIAS ROSAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA MARCELA DE ARAUJO TORRES

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REGINA DE SOUZA FARIAS

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MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1002909-59.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Rural] AUTOR: MARIA DO SOCORRO DIAS ROSAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, na qual a parte autora pleiteia o benefício de salário-maternidade, na condição de segurada especial (trabalhadora rural / pescadora artesanal). Em sua petição inicial, a autora requereu a produção de todas as provas admitidas em direito. No que concerne à produção de prova testemunhal, cumpre destacar que esta Vara de Juizado Especial Federal conta, atualmente, com mais de 30.000 (trinta mil) processos em tramitação, sendo parcela expressiva deste acervo referente a benefícios previdenciários. Diante do grande volume de processos em trâmite nesta unidade e da crescente distribuição mensal de novos feitos (aproximadamente, 2.000 processos novos por mês), verifica-se que a realização de dezenas de audiências semanais tem impactado negativamente na prestação jurisdicional em outras ações igualmente relevantes (ações para concessão de benefícios assistenciais, benefícios por incapacidade, ações que versam sobre direito à saúde, direito do consumidor, demandas tributárias, dentre outras), em razão do emprego dos já escassos recursos humanos para elaboração e organização da pauta, intimação das partes e a realização das audiências, em detrimento das atividades de análise e impulsionamento dos processos nas fases de conhecimento e execução/cumprimento de sentença. Desta forma, visando à celeridade e eficiência na prestação jurisdicional e em atenção à ampla produção probatória e ao direito de defesa das partes, caso a parte autora entenda imprescindível a produção de prova oral para comprovação do direito pleiteado, DEVERÁ fazê-lo por meio de vídeos, tendo em vista o princípio de cooperação, insculpido no art. 6º, do CPC (Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.). Ressalta-se que tal procedimento está em consonância com os Enunciado nº 17 e 24, da I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, nos seguintes termos: Enunciado 17 - É possível, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, sobretudo em ações previdenciárias que demandem a produção de prova oral, a utilização de procedimentos processuais atípicos tendentes a estimular maior cooperação entre as partes na produção probatória com vistas à solução consensual do conflito. Enunciado 24 - É válida a sentença que se fundamenta em vídeos apresentados pela parte autora em substituição à prova testemunhal produzida em audiência, salvo se o réu impugnar especificamente o conteúdo das declarações em contestação. Ante o exposto, adotem-se as seguintes providências: a) INTIME-SE a parte autora para que promova a juntada de vídeo com seu depoimento pessoal e de até 3 (três) testemunhas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, que poderá ser prorrogado caso a parte requeira. Poderá, ainda, no mesmo prazo: 1) justificar, fundamentadamente, a impossibilidade de fazê-lo; ou 2) manifestar-se pela desnecessidade da produção de prova testemunhal. Fica a parte autora advertida de que seu silêncio será interpretado como desinteresse no prosseguimento da ação e implicará extinção do feito sem julgamento do mérito. Registra-se que, aos depoimentos gravados em vídeo, será dado o mesmo valor probatório que aos depoimentos colhidos em audiência de instrução, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. As testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Os depoimentos da parte autora e das testemunhas deverão abordar, de forma detalhada, os seguintes tópicos: I) identificação pessoal do depoente: - identificação da parte ou testemunha, iniciando-se a filmagem com a apresentação do documento de identificação com foto (frente e verso). - em se tratando de testemunha, informar qual o seu vínculo com a parte autora (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos, etc.) e há quanto tempo se conhecem; II) qualidade de segurada especial (trabalhadora rural / pescadora artesanal): - Formular as perguntas que o advogado entender necessárias para a comprovação da qualidade de segurada especial (agricultora / pescadora artesanal), podendo ser utilizadas as perguntas sugeridas no ANEXO desta decisão. b) Cumprida a determinação prevista no item “a”, intime-se o INSS para ciência, manifestação e apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. No caso de oferecimento de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, faça-se conclusão para sentença. Decorrido o prazo assinalado no item “a” desta decisão, sem manifestação da parte autora, façam-se os autos imediatamente conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. ANEXO (Sugestão de perguntas à parte autora e testemunhas) Perguntas à parte autora: 01) Com qual idade a autora começou a exercer atividade rural / pesca? 02) Qual é a profissão dos pais da autora? 03) Trabalhou na agricultura / pesca até quantos meses de gestação? 04) Onde fica localizada a propriedade em que a autora trabalha? 05) Qual(is) produto(s) eram cultivados? 06) Qual o tamanho da propriedade? 07) Quem era o proprietário da terra? 08) Havia empregados trabalhando na terra? Quantos? 09) A atividade rural exercida pela autora nesse período foi individual ou em família? Quem ajudava a autora no trabalho rural? 10) Qual o estado civil da parte autora? 11) O marido ou companheiro exerce atividade rural? 12) Trata-se da primeira gestação? 13) Se já tem filhos, quantos filhos e qual a idade deles? 14) Já requereu (e recebeu) salário-maternidade em razão do(s) parto(s) anterior(es)? 15) Após o parto, retornou à atividade rural? Se sim, quantos meses depois? 16) A autora já exerceu outra atividade que não fosse agricultura / pesca? Perguntas às TESTEMUNHAS: 01) Há quanto tempo conhece a parte autora? 02) Como conheceu a parte autora? 03) Em qual período que presenciou a parte autora trabalhando na agricultura e/ou pesca? 04) Formular as mesmas perguntas pertinentes efetuadas à parte autora, com as devidas adaptações. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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