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Processo nº 1002938-55.2024.4.01.3100

ID: 277596095

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002938-55.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A T DOSSANTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HIAGO MAGAIVE MARTINS DA CRUZ

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1002938-55.2024.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: A T DOSSANTOS LTDA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1002938-55.2024.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: A T DOSSANTOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HIAGO MAGAIVE MARTINS DA CRUZ - AP4213 POLO PASSIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDREIA TAVARES CAMBRAIA - AP4131-B e KELLY ANNE ARAUJO SILVA - AP1541 SENTENÇA 1 - Relatório Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por A T dos Santos LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 07.635.871/0001-20, em face de Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amapá – CREA/AP, objetivando a anulação do crédito executado nos autos do processo 1039386-61.2023.4.01.3100. Sustenta, em síntese, que foi autuada indevidamente por suposta execução de serviço técnico — instalação de Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA) — sem responsável técnico legalmente habilitado, o que ensejou a lavratura do Auto de Infração nº 778/2019, em 13/12/2019, e a posterior inscrição do débito em Dívida Ativa, no valor original de R$ 6.815,19, atualizado para R$ 13.243,41, mesmo havendo responsável técnico pelo serviço em questão (Emerson Santos dos Santos), o qual possui registro ativo junto ao CREA/AP desde 13/12/2018, e obteve ART nº AP20180031090 regularmente emitida. Afirma que interpôs recurso administrativo junto à Câmara Especializada do CREA/AP, o qual foi rejeitado mesmo após reconhecimento interno da própria autarquia de que a multa teria sido aplicada de forma equivocada. Alega que não foi devidamente notificada da inscrição em dívida ativa nem recebeu cópia da CDA, sendo surpreendida com o protesto registrado em seu CNPJ, que resultou em restrições operacionais, tais como: impossibilidade de emitir notas fiscais, utilizar cheques e realizar compras empresariais. O pedido de tutela de urgência foi deferido para, em face do depósito integral do débito, suspender a Execução Fiscal n° 1038386-61.2023.4.01.3100 (Num. 2124711413). O CREA/AP apresentou Impugnação aos Embargos (Num. 2134766096), alegando a regularidade da autuação e afirmando que, à época da fiscalização, a empresa executava obra de engenharia sem o devido registro da ART por profissional habilitado. Alega, também, que a atividade fiscalizada se encontra entre aquelas de execução exclusiva por profissionais legalmente registrados, nos termos da Lei nº 5.194/66, das normas da ABNT (NBR-5410/90 e NBR-5419/93), e das Resoluções do CONFEA. Sustenta que houve regular tramitação administrativa, com julgamento desfavorável à empresa após análise do recurso interposto. Consta dos autos a Análise Técnica nº 1210/2021 da ASTEC/CREA-AP, que confirma a infração com base na ausência de ART válida para execução do serviço técnico de SPDA. Relata que a empresa foi notificada em 08/10/2019, com ciência da autuação em 26/12/2019, sem que tenha havido regularização da situação. A análise concluiu pela procedência da autuação e indicou a possibilidade de parcelamento da multa. A Câmara Especializada do CREA/AP, em sede de julgamento administrativo, acolheu o parecer técnico e negou provimento ao recurso da embargante, mantendo o auto de infração e a penalidade imposta. Posteriormente, a parte embargante apresentou manifestação final, reiterando os argumentos iniciais, sobretudo quanto a existência da ART regularmente emitida, pugnando pelo reconhecimento de nulidade da CDA por ausência de notificação válida. Tais as circunstâncias, vieram-me os autos em conclusão. É, no essencial, o relatório. 2 – Fundamentação Passo a fundamentar e decidir, com base no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) e nos artigos 11 e 489, §1º, ambos do Código de Processo Civil (CPC). Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que os documentos carreados aos autos são bastantes para a formação do convencimento do juízo (artigo 434 do CPC). Ademais, o julgamento antecipado do mérito se revela como poder-dever imposto ao magistrado em observância à garantia constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB e artigo 139, inciso II, do CPC). O ponto central da controvérsia existente nos autos cinge-se em saber se a multa imposta pelo CREA/AP à empresa embargante possui ou não irregularidades em seu ato constitutivo. Na peça inaugural, embargante suscita, em sede preliminar, a suposta nulidade da CDA, ao argumento de vício na notificação da inscrição em dívida ativa, considerando que o Aviso de Recebimento (AR), que deveria comprovar a regular notificação, foi assinado por terceiro sem vínculo com a empresa, além de ter sido entregue em endereço distinto daquele constante no contrato social. Referida alegação, contudo, não merece prosperar. Não obstante as irregularidades apontadas no ato de notificação, as provas carreadas aos autos revelam que a empresa executada foi devidamente cientificada da autuação e do lançamento tributário, tanto que exerceu regular e tempestivamente seu direito a ampla defesa, conforme descrito no documento de Num. 2134766150 - Pág. 12. Com efeito, extrai-se dos autos que a autuação foi regularmente formalizada em 13/12/2019, tendo a embargante tomado ciência do auto de infração em 26/12/2019. Ademais, a empresa apresentou recurso administrativo em 06/01/2020 (Num. 2134766150 - Pág. 24), o qual foi processado e julgado conforme os trâmites previstos no sistema CONFEA/CREA. Nesse contexto, não há que se falar em nulidade formal apta a comprometer a higidez da CDA, a qual goza da presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/1980 e do art. 204 do Código Tributário Nacional. No mérito, cumpre observar que a origem da cobrança fiscal ora contestada reside na imposição de multa administrativa pelo CREA/AP, em razão da alegada prestação de serviço técnico de engenharia elétrica, consistente na instalação de sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA), sem a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) em nome de profissional habilitado, conforme exigência legal. Não obstante a afirmação da embargante no sentido de que o serviço de instalação do Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas – SPDA por ela executado vinha sendo acompanhado por profissional regularmente inscrito no conselho competente (Engenheiro Emerson Santos dos Santos), com a respectiva ART n° AP20180031011 (Num. 2045353185), observo que referida Anotação Técnica diz respeito, tão somente, ao PROJETO do SPDA, ficando pendente de apresentação a ART referente a EXECUÇÃO dos serviços, fato que gerou a autuação e, consequentemente, a multa ora executada. Ademais, a Análise Técnica nº 1210/2021, elaborada pela Assessoria Técnica do CREA/AP (Num. 2134766150 - Pág. 27), atestou que, mesmo após a notificação formal em 08/10/2019, a empresa não providenciou a regularização exigida, permanecendo sem comprovação documental de que o serviço fora executado sob a responsabilidade técnica legalmente exigida. Além disso, verifica-se que o objeto social da executada/embargante não abrange atividades técnicas privativas de engenheiro, o que, de fato, configura exercício ilegal da profissão, nos termos do art. 6º da Lei nº 5.194/1966, considerando a Resolução CONFEA nº 218/1973 quanto as normas técnicas da ABNT, em especial as NBR 5410 e NBR 5419, impõem a obrigatoriedade de que serviços de instalação do Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas – SPDA, sejam executados sob responsabilidade de profissional devidamente registrado no CREA e com ART formalmente vinculada à atividade executada, conforme, inclusive, previsto no art. 1º da Decisão Normativa nº 70/2001 do CONFEA, in verbis: Art. 1º As atividades de projeto, instalação e manutenção, vistoria, laudo, perícia e parecer referentes a Sistemas de Proteção contra Descargas Atmosféricas-SPDA, deverão ser executadas por pessoas físicas ou jurídicas devidamente registradas no CREA. Por fim, importa destacar que a ART apontada pela embargante (nº AP20180031090) não se refere ao serviço fiscalizado (execução/instalação do SPDA) pois restringe-se ao projeto, nem foi contemporânea à execução da atividade autuada, não se verificando, nos autos, qualquer outra documentação apresentada pela empresa executada capaz de afastar as irregularidades constatadas pela fiscalização in loco. Nesse contexto, não havendo demonstração de ilegalidade ou nulidade do procedimento administrativo que resultou na multa em execução, subsiste incólume a presunção de legitimidade do ato administrativo sancionador e, por conseguinte, da CDA que dele resultou, impondo-se a total rejeição dos embargos à execução fiscal. 3 - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os embargos à execução fiscal opostos por A T dos Santos LTDA – ME para, extinguindo o processo com julgamento de mérito, manter hígida a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal promovida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amapá – CREA/AP (Processo nº 1039386-61.2023.4.01.3100) cuja tramitação deverá prosseguir regularmente. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Translade-se cópia desta sentença para os autos de 1039386-61.2023.4.01.3100 (Execução Fiscal) Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto - respondendo pela 2ª Vara - SJAP

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Processo nº 1002938-46.2024.4.01.3200

ID: 306486261

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002938-46.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WLADIMIR DE SOUSA LEAO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTOR GABRIEL SALAZAR DE SOUSA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002938-46.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002938-46.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WLADIMIR DE SOUSA LEAO JUNIOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laborativa, temporária, caso de concessão de beneficio por incapacidade temporária, ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91. 1. DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE Para fins de verificação da incapacidade, foi realizada perícia médica com perito designado pelo juízo. Esclarece-se que, segundo entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, "a compreensão jurisprudencial desta Corte é clara no sentido de não haver nulidade da perícia judicial quando esta é realizada por profissional médico perito do juízo, mesmo não sendo especialista na área da enfermidade alegada" e "não há que se falar em cerceamento de defesa por não haver sido realizada nova prova pericial, pois o magistrado de base é o destinatário das provas produzidas nos autos, cabendo a ele decidir pela necessidade ou não de complementação as provas já existentes nos autos e, na hipótese, o juízo de origem entendeu que a perícia já realizada era suficiente para o julgamento da lide" (AC 1023946-86.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/03/2024). Não obstante, o julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção por outros elementos probatórios constantes dos autos (art. 479 do Código de Processo Civil). No caso concreto, o laudo pericial elaborado pelo profissional designado pelo juízo concluiu que a parte autora padece da(s) seguinte(s) enfermidade(s): " HIPERTENSÃO ARTERIAL e INSUFICIENCIA CARDÍACA”. Tais doenças implicam, segundo o perito, em incapacidade permanente para o trabalho, em razão das seguintes limitações: “estando incapaz para atividades que exijam esforço físico.”. A data de início da incapacidade foi fixada em 27/06/2022 (DII). Embora conste do laudo da perícia médica que a incapacidade é parcial, convém destacar que, considerando a idade e o baixo grau de escolaridade da parte autora, mostra-se inviável a sua participação em processo de reabilitação profissional e muito difícil a sua reinserção no mercado de trabalho. Por essa razão, recomenda-se a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente na hipótese vertente. 2. QUALIDADE DE SEGURADO(A) E CARÊNCIA Segundo o art. 15 da Lei n. 8.213/1991, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. Admite-se prorrogação do prazo, para 24 (vinte e quatro) meses, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, quando o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Prorroga-se ainda o prazo, por mais 12 (doze) meses, ao segurado em tal situação, quando estiver desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Estas prorrogações se aplicam também no caso de cessação de benefício por incapacidade, a teor do art. 13, II, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 3048/1999. Esclarece-se que a perda da qualidade de segurado ocorre no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos acima referidos (art. 15, §4º, da Lei n. 8.213/1991). Quanto à carência, esta é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício (art. 24 da Lei n. 8.213/1991). Para os benefícios por incapacidade, exige-se atualmente o mínimo de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I). Ressalto que, no caso de perda da qualidade de segurado, devem ser recolhidas aos menos 6 (seis) contribuições, para que as anteriores à perda sejam consideradas como carência (art. 27-A da Lei n. 8213/1991). Dispensa-se a carência nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado (art. 26, II). No caso concreto, a incapacidade da parte autora remonta a período em que ostentava a qualidade de segurada. O último vinculo empregatício da parte autora, perante ADAP COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL E SERVICOS LTDA, encerrou-se em 10/07/2019. Prorroga-se o período de manutenção desta qualidade por mais 12 (doze) meses, pois a parte autora comprovou situação de desemprego, conforme comprovante de recebimento de seguro-desemprego constante do Id. 2171499126. Aplica-se a prorrogação pelo recolhimento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições sem perda da qualidade de segurado, em vista dos vínculos empregatícios, conforme extrato do CNIS. Analisando-se os vínculos da parte autora, evidencia-se o cumprimento da carência. Verifico, portanto, que estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade permanente, razão pela qual o pedido da parte autora deve ser acolhido. O benefício é devido a partir do requerimento administrativo, eis que todas as condições para concessão estavam presentes na ocasião. Fica a parte autora advertida quanto às situações previstas no art. 24, §§ 1ºe 2º da Emenda Constitucional n.º 103/2019, no que tange à acumulação de: pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes de atividades militares; pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes de atividades militares; pensões decorrentes das atividades militares com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social. Caso a parte autora, em decorrência do comando desta sentença, passe a incidir em alguma destas situações, deverá informar a circunstância nos autos em dez dias, sob pena de responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal, em vista de possível percepção do benefício em valor acima do devido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) CONCEDER o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, conforme parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 CPF: 289.231.382-15 DIB: 14/07/2022 DIP: 01/05/2025 DII: 27/06/2022 TC: Cidade de pagamento: MANAUS RMI: b) PAGAR AS PARCELAS VENCIDAS desde a DIB até o efetivo pagamento. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. O valor da condenação será limitado à alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da Lei n. 10.259/2002) e observará a prescrição quinquenal. Para tanto, no momento da liquidação, deverá ser apurado o valor total equivalente a todas as parcelas vencidas, na data do ajuizamento, acrescido de uma parcela anual vincenda; caso o valor seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento, o excesso deverá ser subtraído da referida alçada ("valor excedente"); após a atualização de todas as parcelas até a data do cálculo de liquidação, o valor equivalente ao "valor excedente", devidamente atualizado, deverá ser abatido do montante apurado. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS, por meio da CEABDJ, implante/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar os cálculos dos valores pretéritos, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, desde logo, indicar eventuais parcelas inacumuláveis, para fins de compensação. Após, expeça-se RPV e arquivem-se os autos. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002938-82.2025.4.01.3500

ID: 296143401

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002938-82.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIVINO GONCALVES DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCO THULIO LACERDA E SILVA

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LUCIENE PEREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1002938-82.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1002938-82.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIVINO GONCALVES DE MORAIS Advogados do(a) AUTOR: LUCIENE PEREIRA NETO - GO64530, MARCO THULIO LACERDA E SILVA - GO25967 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que se pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a fundamentar e decidir. Sobre a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), assim dispõem os arts. 42 e seguintes da Lei n. 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. § 2o Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário. § 4º O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei. § 5º A pessoa com HIV/aids é dispensada da avaliação referida no § 4º deste artigo. Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. § 2º Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de auxílio-doença, o valor da aposentadoria por invalidez será igual ao do auxílio-doença se este, por força de reajustamento, for superior ao previsto neste artigo. Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão. Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno. Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento: I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará: a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados; II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade: a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade; b) com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses; c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente. Já com relação ao instituto do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), os arts. 59 e seguintes da Lei n. 8.213/91 assim preceituam: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. § 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. § 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias. § 6o O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. § 7º Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas. § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. § 11. O segurado que não concordar com o resultado da avaliação da qual dispõe o § 10 deste artigo poderá apresentar, no prazo máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o benefício. § 11-A. O exame médico-pericial previsto nos §§ 4º e 10 deste artigo, a cargo da Previdência Social, poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. § 14. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência poderá estabelecer as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da perícia médica federal quanto à incapacidade laboral, hipótese na qual a concessão do benefício de que trata este artigo será feita por meio de análise documental, incluídos atestados ou laudos médicos, realizada pelo INSS. Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. § 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. A respeito do período de carência, assim dispões os arts. 24 e 25 da Lei n. 8.213/91: Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; V - reabilitação profissional. Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. Com relação à qualidade de segurado, assim preceituam os arts. 15 e seguintes da Lei 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. No caso dos autos, a perícia médica judicial concluiu que a parte autora é portadora de incapacidade laboral total e definitiva, necessitando da ajuda permanente de terceiros, desde o implante de marca-passo na data de 17/05/2024 (Num. 2176736131). Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, em consulta aos dados informatizados do INSS, verifica-se que a parte autora verteu contribuições, na qualidade de empregado, no período de 10/01/2021 a 31/12/2024, do que se depreende o preenchimento de tais requisitos. Diferentemente do que sustenta o INSS, verifica-se que o laudo foi conclusivo quanto à incapacidade, de maneira clara, objetiva e fundamentada. A jurisprudência proclama que o eventual recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte individual, por si só, não significa que houve exercício de atividade laborativa, mormente quando a perícia consigna a incapacidade para o trabalho. Ademais, é possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou (Súmula 72/TNU). Com efeito, considerando o prognóstico de recuperação da doença, a natureza da incapacidade, bem como as condições pessoais da parte autora (p. ex., idade e grau de instrução), conclui-se pela viabilidade, em tese, da recuperação da capacidade para o trabalho. Assim, tem direito à aposentadoria por incapacidade permanente. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (11/10/2024), porquanto a parte autora já se encontrava acometido da sobredita lesão incapacitante na data em questão. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde a cessação/indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela Eg. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à título de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Pelo exposto, julgo procedente a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: a) à concessão ou ao restabelecimento do benefício previdenciário à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Beneficiário: DIVINO GONCALVES DE MORAIS CPF: 262.105.331-91 Espécie: B32 - aposentadoria por incapacidade permanente com acréscimo de 25% DIB: 11/10/2024 DIP: primeiro dia do mês da concessão/restabelecimento. RMI: a apurar. b) ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, ou de quem lhe fizer as vezes, para cumprimento do que fico decidido neste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias. Inexistindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).

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