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Processo nº 1002964-19.2025.4.01.3100

ID: 300725881

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002964-19.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARTINS ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PALESTINA DAVID DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1002964-19.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1002964-19.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO MARTINS ALVES Advogado do(a) AUTOR: PALESTINA DAVID DE OLIVEIRA ALMEIDA - AP2058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Decido. Trata-se de ação pelo rito da Lei n.º 10.259/01, em que a parte autora pleiteia a concessão de provimento jurisdicional que lhe garanta a implantação de benefício assistencial ao idoso. A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República). O Estado, assim, assume a obrigação de prover o sustento dos idosos e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo por seus próprios meios. Portanto, para receber o chamado benefício do LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social -, deve a parte autora comprovar a condição de pessoa idosa ou deficiente e, pois, incapacitada para a vida independente e para o trabalho; bem como integrar família incapaz de prover a sua manutenção. Passo à análise dos requisitos. Da idade: A parte autora é pessoa idosa, nascida em 10/10/1958, conforme demonstra a documentação acostada aos autos (id. 2175269987 - fl. 5). Do requisito socioeconômico: No tocante ao requisito econômico, extrai-se do laudo socioeconômico (id. 2179418071) e dos demais elementos de prova produzidos nestes autos que o grupo familiar ora analisado não se encontra em condição de miserabilidade e em situação de vulnerabilidade, ressaltando-se que sua renda mensal familiar per capita é muito superior a 1/4 do salário-mínimo. Nos termos do art. 20, § 3º, da Lei n.º 8.742/1993, o benefício de prestação continuada é devido ao idoso com 65 anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo. No presente caso, embora o autor possua 66 anos de idade e, portanto, preencha o critério etário exigido, não ficou comprovado nos autos o preenchimento do requisito socioeconômico. O laudo da perícia social (id. 2179418071) registra que o núcleo familiar do autor é composto por quatro pessoas: o próprio requerente, sua esposa, uma filha e um neto. Consta que a filha exerce a função de porteira, com rendimento de um salário mínimo, e o neto trabalha como prestador de serviços diversos, também com rendimento de um salário mínimo. A esposa atua como diarista, auferindo cerca de R$ 400,00 mensais. O autor, por sua vez, declarou receber benefício previdenciário no valor aproximado de 20% do salário mínimo, além de realizar atividades esporádicas como pedreiro autônomo, embora sem estimativa precisa de renda. Considerando-se os rendimentos declarados da filha (R$ 1.518,00), do neto (R$ 1.518,00) e da esposa (R$ 400,00), a renda familiar mensal total perfaz R$ 3.436,00. Dividindo-se esse valor entre os quatro integrantes do grupo familiar, a renda per capita é de R$ 859,00, montante significativamente superior ao limite legal de 1/4 do salário mínimo, atualmente equivalente a R$ 379,50. Além disso, observa-se que o autor reside em imóvel próprio, com estrutura sólida e razoável quantidade de bens duráveis, como eletrodomésticos, móveis e aparelhos eletrônicos, conforme registrado no laudo pericial. Tais condições, aliadas à renda auferida pelo grupo familiar, evidenciam que o núcleo não se encontra em situação de vulnerabilidade social extrema a justificar a concessão do benefício assistencial. Dessa forma, não estando preenchido o requisito de miserabilidade exigido pela legislação de regência, impõe-se o indeferimento do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. art. 487, I do CPC; b) defiro o benefício da gratuidade de justiça; c) afasto a condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); d) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; e) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1002964-23.2025.4.01.4101

ID: 325848828

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002964-23.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ZELIA SEGURO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

THAGORAS ATHAYDE TEIXEIRA

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GEOVANE SCHIAVONI PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002964-23.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002964-23.2025.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZELIA SEGURO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEOVANE SCHIAVONI PEREIRA - RO13651 e THAGORAS ATHAYDE TEIXEIRA - RO8745 POLO PASSIVO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL GERBER - RS39879 SENTENÇA De forma direta, constato que este Juízo é incompetente para julgar a causa em exame. Isso porque, ao analisar atentamente a petição inicial e o comprovante de residência juntado aos autos, verifico que a parte autora possui domicílio na cidade de Pimenta Bueno/RO (ID 2187665802), município abrangido pela jurisdição da Subseção Judiciária de Vilhena. E a Lei nº 10.259/2001, no § 3º do art. 3º, determina ser absoluta a competência do Juizado Especial Federal fixada pelo domicílio do autor, in verbis: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Assim, desde o momento da propositura da ação (art. 43 do CPC), não havia competência deste Juízo para processá-la. Nesse sentido: E M E N T A RECURSO INOMINADO DO AUTOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO DO AUTOR EM MUNICÍPIOS ABRANGIDOS PELA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO RECURSAL QUE SE RESTRINGE À FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA RECORRIDA. É absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais, fixada pelo domicílio do autor (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). Inexistência de documentos que comprovam o domicílio do autor em município abrangido pela competência jurisdicional de Botucatu-SP. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos, com os acréscimos do voto. Recurso desprovido, nos limites do pedido autoral. (TRF-3 - RecInoCiv: 50000505520204036131 SP, Relator: Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 05/11/2021, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/11/2021). Ressalto que o jurisdicionado domiciliado em cidade atendida por Seção ou Subseção Judiciária na qual já esteja instalado Juizado Especial Federal não possui prerrogativa de escolher foro diverso, sob pena de criação judicial indevida e discriminatória do juízo natural. Aplica-se ao caso o Enunciado nº 24 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF, segundo o qual: “Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, § 2º, da Lei nº 11.419/06.” Dessa forma, reconhecida a incompetência territorial absoluta, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 1. Interposto recurso, a Secretaria deverá certificar o recolhimento do preparo (se necessário) no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas da interposição (art. 42, § 1º da Lei nº 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: i) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias (art. 24-A da Lei nº 9.028/95, com redação dada pela MP nº 2.180-35/2001); ii) nas hipóteses de concessão de gratuidade de justiça, nos termos do art. 134 da CF/88, a parte autora está dispensada do preparo recursal. 2. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal de 10 (dez) dias. 3. Após, com ou sem apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intime-se. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1002964-77.2025.4.01.3501

ID: 322739680

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002964-77.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAURA PEREIRA SILVA CERQUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO MICHELOTTI FLECK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002964-77.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002964-77.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MAURA PEREIRA SILVA CERQUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por MAURA PEREIRA SILVA CERQUEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que objetiva a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição – pré-reforma, a partir da DER em 22/03/2022. Juntou documentos. Informação de prevenção positiva no ID 2186770271. Dossiê previdenciário colacionado sob o ID 2186932933 e seguintes. Por meio do despacho de ID 2190120513 foi determinada a emenda da inicial para que fossem apresentados procuração e declaração de hipossuficiência devidamente assinados pela parte autora. Documentos juntados nos IDs 2192696032 e 2192696046. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Inicialmente, em que pese a informação de prevenção positiva de ID 2186770271, observo que o processo indicado (autos nº 1063314-14.2023.4.01.3400) foi extinto, sem resolução do mérito, em 13/06/2024. Assim, mantenho a livre distribuição. Pois bem. A tutela provisória de caráter incidental, no NCPC, pode ter como fundamento a urgência (tutela de urgência) ou a evidência (tutela de evidência). A parte autora fundamenta o pedido liminar na primeira hipótese. Da análise sumária das questões deduzidas nestes autos, entendo ausente, neste momento processual, a probabilidade do direito, pressuposto legal para deferimento da medida requerida. A efetivação do pagamento pretendido não comporta implemento em sede liminar. Ato que veicule medida em tal sentido assume natureza de decisão satisfativa irreversível, pois se mais adiante for necessário revogá-lo, é de prenunciar como inviável na prática o retorno ao status quo ante, tendo em vista que a devolução do valor liberado deixará de ocorrer com a consequência da previsível e usual alegação de que ele possui cunho de verba alimentar e já teria sido inteiramente consumido, apesar da existência de sóIida diretriz jurisprudencial proclamando que o recebimento de beneficio previdenciário com base em provimento antecipatório de tutela impõe, caso venha esta ser revogada, a devolução do montante recebido sob aquela forma precária. Exemplificativamente, cito precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.697.657, de relatoria do Min. BENEDITO GONÇALVES, pub. 2.8.2018; Aglnt no REsp 1.752.174, de relatoria do Min. FRANCISCO FALCÃO, pub. 30.8.2019). Além disso, em que pese a argumentação desenvolvida pelo autor, entendo que para apreciar a pertinência ou não dos fatos alegados na inicial, faz-se necessária dilação probatória, eis que ausente prova documental plena, ou ao menos de uma análise mais apurada dos documentos juntados aos autos, por ocasião do julgamento da lide, não se podendo falar, portanto, neste momento de cognição sumária, em prova inequívoca, requisito essencial para o deferimento da medida requerida. Outrossim, ressalte-se que eventual preenchimento dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição constitui matéria que não permite solução no âmbito da cognição sumária. Assim sendo, reputo não satisfeitos os requisitos estabelecidos pelo NCPC, razão porque indefiro o pedido de tutela provisória. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 99, § 3°, NCPC). Anote-se. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o desinteresse manifestado previamente pela ré em matérias como a presente, bem como pela parte autora, sem prejuízo da análise da conveniência da referida audiência em momento posterior (NCPC, art. 139, VI). Intime-se. Cite-se o réu, facultando-lhe apresentar defesa no prazo legal. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Indefiro, desde já, pedidos genéricos de produção de provas, devendo as partes, se assim desejarem, requerer a produção de provas específicas que entendam necessárias ao julgamento do feito, declinando os fatos que pretendam comprovar, devendo assim proceder em sede de contestação (parte ré) e réplica (parte autora). Em caso de serem formulados pedidos de produção de provas específicas de natureza não documental, venham os autos conclusos para decisão sobre a instrução probatória. Caso não sejam veiculados pedidos de produção de provas específicas ou no caso de as partes considerarem ser a prova documental suficiente para a elucidação dos pontos controvertidos, venham os autos imediatamente conclusos para sentença. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente. GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Juiz Federal em Substituição

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Processo nº 1002964-59.2025.4.01.3701

ID: 301164339

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002964-59.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALTINO DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA VIEIRA COSTA CANGUSSU

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FRANSOISA KEILA MOREIRA DA GAMA FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO RIBEIRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002964-59.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002964-59.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido. Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1002964-44.2021.4.01.4301

ID: 309565836

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002964-44.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ACILON SOUZA DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DANIEL CONCHON FAVARO

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002964-44.2021.4.01.4301 AUTOR: ACILON SOUZA DIAS REU: CAIXA ECONOMIC… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002964-44.2021.4.01.4301 AUTOR: ACILON SOUZA DIAS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1002964-73.2023.4.01.4301

ID: 309593576

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002964-73.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO YAMAMOTO CHELEST

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

YOHANA YAMAMOTO CHELEST

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002964-73.2023.4.01.4301 AUTOR: GUSTAVO YAMAMOTO CHELEST REU: .CAIXA … Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002964-73.2023.4.01.4301 AUTOR: GUSTAVO YAMAMOTO CHELEST REU: .CAIXA ECONOMICA FEDERAL ASSUNTO: [Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1002964-64.2022.4.01.3701

ID: 291919108

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002964-64.2022.4.01.3701

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GABRYELA ALVES DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAQUEL ALVES DE ALMEIDA NOGUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002964-64.2022.4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002964-64.2022.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GABRYELA ALVES DE ALMEIDA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL ALVES DE ALMEIDA NOGUEIRA - MA13911 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em desfavor da sentença proferida nestes autos, sob a alegação de contradição. Presentes os pressupostos de admissibilidade (art. 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC), conheço dos presentes embargos declaratórios. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve que os embargos de declaração serão opostos para correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso concreto, de fato, verifico a ocorrência de contradição na sentença proferida, uma vez que ela declarou que a parte autora se manteve inerte após intimação para complementação documental, embora os autos demonstrem o cumprimento da ordem judicial, com a juntada de declaração de residência (ID 1099159335) e o regular prosseguimento do feito, inclusive com apresentação de contestação e réplica. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, para sanar a contradição e tornar nula a sentença ID 1717836459. Passo a proferir nova sentença nos termos abaixo. A concessão do salário-maternidade está prevista no art. 71 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91), que estabelece: “O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”. São requisitos para a concessão do salário-maternidade: a iminência do parto ou a adoção e a comprovação da qualidade de segurada. A carência, no caso de segurada empregada, é dispensada, conforme o art. 26, VI, da Lei nº 8.213/91. Para as contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, apesar da lei prever carência de 10 (dez) contribuições mensais (art. 25, III, da Lei nº 8.213/91), em recente julgado, o STF entendeu que é inconstitucional tal exigência: EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. [...] 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. [...]. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (STF - ADI: 2111 DF, Relator: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024). No caso dos autos, a autora requer o benefício em razão do nascimento de seu filho, Álvaro Alves de Almeida, ocorrido em 05/03/2022. O motivo do indeferimento administrativo foi o não cumprimento da carência mínima. O CNIS (ID 1069951255) e o relatório previdenciário ID 1069951257 p. 13 comprovam contribuições como contribuinte individual entre setembro e dezembro de 2021. Comprovada, portanto, a qualidade de segurada e dispensada a carência, é devido o benefício de salário-maternidade à autora, a ser pago por 120 dias contados da data do parto. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício conforme dados da tabela baixo e pague as parcelas vencidas, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 1 Tipo (nome do benefício e, sendo previdenciário, indicar se é rural ou urbano) Salário-maternidade urbano 2 CPF do titular 611.307.263-04 3 CPF do representante (se houver) 4 NB (somente em caso de restabelecimento ou revisão) 5 Espécie (somente em caso de concessão) 6 DIB 05/03/2022 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente. 8 DIP no formato de data (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. ------------------------------------------------------- DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: “primeiro dia do mês da assinatura da sentença”. não há pagamento administrativo 9 DCB (se houver) 120 dias após a DIB 10 RMI (indicar valor ou “a apurar”) A apurar 11 Observações (valor do retroativo, se já calculado; outras informações relevantes necessárias sobre a implantação e retroativos) Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS (inclusive a CEAB), para, no prazo de 30 dias: a) implantar o benefício para fins de registro no CNIS da autora; b) apresentar planilha de cálculos e indicar expressamente valor que entende devido a título de retroativos (art. 9º do ato conjunto 2/2023 – COJEF, COGER e PRF da 1ª Região). Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora pelo prazo de 30 dias. Não apresentados os cálculos pelo réu, faculto à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha dos valores que entende devidos. Caso em que deve o INSS ser intimado em seguida pelo mesmo prazo. Não havendo impugnação quanto aos valores retroativos, expeça-se RPV. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão (artigo 1.010, §3º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1002964-93.2024.4.01.3701

ID: 327393346

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002964-93.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

IVONE RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FILIPI BITTI ELER

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1002964-93.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1002964-93.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVONE RODRIGUES PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por IVONE RODRIGUES PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual pleiteia a revisão do benefício de aposentadoria por idade na condição de professora, NB 175.083.412-7, concedido em 29/05/2023, sob a alegação de erro no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI). Sustenta que o INSS deixou de computar períodos laborais registrados em sua CTPS, notadamente os vínculos com o Município de Estreito/MA (01/03/1989 a 19/09/1995) e com o Colégio Transamazônico (03/03/1998 a 15/03/2002). Contestação e réplica apresentadas. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A lide proposta se refere à questão fática que não demanda produção de outras provas além das já apresentadas nos autos, de modo que o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, mostra-se adequado na espécie. Decadência e prescrição No caso dos autos, não há decadência, tendo em vista que o lapso temporal entre o primeiro dia do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação e o ajuizamento desta ação é inferior a 10 anos. Prescreve em cinco anos a pretensão para cobrar parcelas exigíveis no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Assim, tendo em vista que o lapso temporal entre a primeira parcela pretendida e ajuizamento é inferior a cinco anos, não há prescrição. Mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que a autora pretende a revisão da RMI de sua aposentadoria por idade de professora com base no cômputo de vínculos omitidos e na soma de remunerações de vínculos concomitantes. O art. 32 da Lei nº 8.213/91 permite a utilização dos salários dos dois vínculos para fins de cálculo da RMI, desde que preenchidos os requisitos legais. No caso de cargos públicos legalmente acumuláveis, como ocorre com os de professora, é plenamente admitida a soma das remunerações para o cálculo do salário de benefício, desde que haja a devida comprovação documental e compatibilidade de horários. A parte autora sustenta que exerceu função de professora durante toda sua vida laboral, mas os documentos juntados não corroboram integralmente essa alegação. De fato, apenas alguns registros vinculados ao Município de Estreito e ao vínculo com a CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE (Colégio Transamazônico) comprovam, por meio de CTPS (ID 2089118154 p. 3) e DTC (ID 2089118160), o efetivo exercício da função de magistério. Os demais vínculos alegados não são acompanhados de documentação idônea que comprove o exercício da função docente, razão pela qual não podem ser considerados como tempo de magistério para fins de aposentadoria do professor. Quanto ao vínculo com o Município de Estreito/MA, os documentos acostados — notadamente CTPS (ID 2089118154 p. 3), DTC (ID 2089118160) e relação de remunerações (ID 2089118175) — comprovam vínculo no período de 01/03/1989 a 19/09/1995, sendo que parte desse período se refere ao cargo de escriturária e já estava reconhecido pelo INSS, e de 01/03/2001 a 17/04/2023, no cargo de professora. Por outro lado, consta afastamento por interesse particular entre 25/02/2005 e 01/08/2012, sem percepção de remuneração — período, portanto, não computável. Com relação ao vínculo com a CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE (Colégio Transamazônico), embora o CNIS aponte encerramento em 31/12/1998, a CTPS (ID 2089118154 p. 3) registra a data final em 15/03/2002. Na ausência de provas em sentido contrário e tratando-se de documento com presunção de veracidade, acolhe-se a data informada na CTPS. Nesse vínculo, há também comprovação de exercício da função de professora. De acordo com a Súmula 75 da TNU, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Se uma anotação na CTPS (data de início, fim, cargo, salário) foi realizada corretamente na época do vínculo (sem rasuras, erros formais óbvios, indícios de fraude), deve ser considerada verdadeira a princípio. Essa presunção é "relativa" (juris tantum), o que significa que admite prova em contrário, cabendo ao INSS provar que a anotação não corresponde à realidade. Diante disso, ficam reconhecidos os períodos abaixo indicados: Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência Município Estreito (escriturária) 01/03/1989 19/09/1995 6 anos, 6 meses e 19 dias 79 Colégio Transamazônico - CTPS (ID. 2089118154 p. 3) 03/03/1998 15/03/2002 4 anos, 0 meses e 13 dias 49 Município Estreito - Professora - remunerações (ID. 2089118175) 01/03/2001 26/09/2001 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Município Estreito - Professora - remunerações (ID. 2089118175) 27/09/2001 24/02/2005 2 anos, 11 meses e 9 dias Ajustada concomitância 35 Município Estreito - Professora - remunerações (ID. 2089118175) 02/08/2012 17/04/2023 10 anos, 5 meses e 0 dias Ajustada concomitância 125 Município Macapá 22/05/2009 31/07/2011 2 anos, 2 meses e 9 dias 27 Município Macapá 03/08/2011 30/11/2012 1 ano, 3 meses e 28 dias 16 Agrupamento de contratantes/cooperativa 01/11/2014 30/11/2014 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Verifica-se, no caso concreto, que a autora comprovou, por meio de vasta documentação, que os valores considerados pelo INSS para o cálculo da RMI (ID 2089065695) não correspondem aos períodos e valores efetivamente pagos a título de remuneração pelos vínculos públicos que manteve em períodos concomitantes. Dessa forma, embora os vínculos não possam ser aproveitados para efeitos de aposentadoria do professor, há elementos suficientes para reconhecer períodos contributivos válidos e remunerações passíveis de soma para o novo cálculo da RMI, para incluir todos os períodos acima indicados e ora reconhecidos, excluídas do cálculo da RMI as contribuições anteriores a julho de 1994 (STF, ADI 2110 e 2111 – revisão da vida toda). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a: a) proceder à revisão do cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício usufruído pela parte autora (NB 175.083.412-7), considerando vínculo com a CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE (Colégio Transamazônico) até 15/03/2002, conforme CTPS (ID 2089118154 p. 3) e a inclusão dos valores de remuneração de vínculos concomitantes, nos termos do art. 32 da Lei nº 8.213/91, excluídas do cálculo da RMI as contribuições anteriores a julho de 1994 (STF, ADI 2110 e 2111 – revisão da vida toda). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da Emenda Constitucional nº 103/2019; b) pagar as diferenças devidas em decorrência da revisão ora determinada, entre a DIB (29/05/2023) e a véspera da efetiva implantação da nova RMI, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar planilha de cálculos e indicar expressamente valor que entende devido a título de retroativos (art. 9º do ato conjunto 2/2023 – COJEF, COGER e PRF da 1ª Região). Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora pelo prazo de 30 dias. Se o valor superar o teto, deve informar se renuncia ao teto para fins de expedição de RPV. Não apresentados os cálculos pelo réu, faculto à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha dos valores que entende devidos. Caso em que deve o INSS ser intimado em seguida pelo mesmo prazo. Não havendo impugnação quanto aos valores retroativos, expeça-se RPV/precatório. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1002964-54.2024.4.01.3908

ID: 330443811

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002964-54.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. L. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLEIDSON DE SOUZA NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002964-54.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002964-54.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: B. L. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLEIDSON DE SOUZA NASCIMENTO - PA38853 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2. Fundamentação Trata-se de ação proposta por B. L. D. S., menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, sra. SANDRA MAHARA LIRA DE SOUZA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência e, para tanto, procura provar os fatos constitutivos de seu direito. O art. 20, da Lei nº 8.742/93, garante à pessoa com deficiência e aos idosos com 65 anos ou mais, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, o valor de um salário-mínimo. Com efeito, a percepção de tal benefício pela pessoa com deficiência está subordinada à demonstração de dois requisitos: I) comprovação de que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com os demais indivíduos; e II) comprovar que não tem condições de prover a sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Passa-se, pois, à análise do caso concreto. Em sede de preliminar, a autarquia ré afirma que o diagnóstico de autismo, por si só, não preenche o requisito deficiência, o que não merece prosperar, uma vez que o Transtorno do Espectro Autista é reconhecido como deficiência pela Lei 12.764/2012. Além disso, o próprio laudo pericial atesta a deficiência do infante, não restando dúvidas acerca da incapacidade, já que consta no laudo médico pericial (id. 2168691203) que o autor possui transtornos globais do desenvolvimento (CID F84), transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) (CID F90) e transtorno do especto do autismo (CID 6AO2) que o limita totalmente as atividades compatíveis com sua idade e que tal limitação perdurará por prazo superior a dois anos (itens 01 e 02). Além disso, os laudos médicos (id. 2160322365 - Pág. 01 e 02; 2160322367) do processo administrativo corrobora o laudo pericial. Desse modo, à luz da interpretação sistemática da legislação e dos parâmetros principiológicos adotados pela jurisprudência, deve-se entender que a autora é portadora de deficiência que a incapacita de modo total e permanente/definitivo, o que considero estar devidamente comprovado o requisito de impedimento de longo prazo. Consoante a isso, as informações presentes no CadÚnico (id. 2160322363) e no Questionário Socioeconômico (id. 2175239905) retratam o contexto desfavorável em que se encontra a infante que reside em uma casa de alugada, sem grandes benfeitorias (id. 2175240051). A renda per capita familiar é de até R$ 105,00 (cento e cinco reais). Logo, diante das informações presentes no CadÚnico, verifica-se que se trata de pessoa que sobrevive de forma muito modesta, afigurando-se compatível com a situação de miserabilidade defendida na inicial. Desse modo, demonstrados o impedimento de longo prazo e o estado de vulnerabilidade econômica, é devida a concessão do benefício assistencial ao demandante desde 29/12/2023, data de entrada do requerimento administrativo, bem como o pagamento das parcelas retroativas. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido exposto na inicial, extinguindo a demanda com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência, fixando como data de início do benefício (DIB) a data de entrada do requerimento (DER), em 29/12/2023, com data de início do pagamento (DIP) em 01/06/2025 (1° dia do mês da prolação da sentença). b) CONDENAR o INSS a pagar as parcelas retroativas, no período compreendido entre a DIB (29/12/2023) e o dia imediatamente anterior à DIP, com juros e atualização monetária de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal e artigo 3º da EC 113/2021, no montante de R$ 26.020,27 (vinte e seis mil e vinte reais e vinte e sete centavos), conforme o memorial de cálculo anexo à sentença. c) CONDENAR o INSS a reembolsar aos cofres do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região os honorários periciais, nos termos do art. 12, §1º, da Lei 10.259/2001, da Resolução nº 305/2014, do CJF, e do Enunciado nº 52, do FONAJEF. Intime-se a Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS para implantar o benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência da parte autora no prazo de 60 (sessenta) dias. Ciência ao Ministério Público Federal. Caso seja juntado o contrato de honorários assinado pelas partes, fica concedido o destacamento de honorários contratuais, conforme a literalidade da cláusula contratual expressa, apresentado até a data da expedição de RPV/Precatório, no limite de 30% (trinta por cento) do valor devido, restando indeferido eventual pedido de destacamento de percentual superior. Tendo em vista o juízo meritório de procedência, manifestado em cognição exauriente, bem como a natureza alimentar da prestação e o tempo de tramitação de eventual recurso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para fins de determinar a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, independente do trânsito em julgado. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, conforme os arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita para fins de isenção de preparo em eventual recurso. Interpostos recursos voluntários, intimem-se as partes para ciência da sentença e para contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias, forte no art. 42, caput, da Lei nº 9.099/1995. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho e de juízo de admissibilidade, forte no art. 1.010, §3º, do CPC, aplicado subsidiariamente. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar pedido de cumprimento de sentença, contendo a planilha das parcelas vencidas COM A DEVIDA DISCRIMINAÇÃO DOS JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA, se houver (para fins de correto preenchimento da RPV), no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, para tanto, se valer do endereço eletrônico https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/. Decorrido o prazo acima sem a juntada da planilha, suspendam-se os autos. Apresentada a planilha de cálculos pela parte autora, intime-se a autarquia previdenciária para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a planilha. Consigno que o silêncio da autarquia ou eventuais alegações genéricas importarão em concordância, expedindo-se, em seguida, a RPV no valor indicado pelo réu. Caso haja discordância por parte do réu aos valores apresentados pela parte autora, em havendo a apresentação de planilha do valor que entende devido, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para fins de se manifestar, em 05 (cinco) dias. Havendo discordância fundamentada do autor, remetam-se os autos à contadoria do juízo. Em caso de a parte autora estar desassistida de advogado, remetam-se os autos à contadoria para apurar o valor do retroativo. Sendo o valor da execução inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, e ainda não constando nos autos a expressa renúncia, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório. Quedando-se inertes as partes, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nesses mesmos autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Comprovados o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba/PA, data da assinatura no rodapé. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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Processo nº 1002964-65.2025.4.01.3602

ID: 337241469

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002964-65.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IRACY SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERICA BRUNA FELIX DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TIAGO ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002964-65.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM AUTORA: IRACY SOARES DE SOUZA RÉUS: UN… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002964-65.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM AUTORA: IRACY SOARES DE SOUZA RÉUS: UNIÃO FEDERAL E OUTROS D E C I S Ã O Cuida-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Iracy Soares de Souza em desfavor da União Federal, de Leandro Lucian Gonçalves Ferreira, Rosangela de Souza Dionísio e Retífica Central Motores Ltda, em que se objetiva o percebimento de indenização por danos materiais e morais. Narra a inicial, em essência, que: a) “a Requerente foi proprietária da empresa RETIFICA SOUZA LTDA, inscrita no CNPJ n.º 15.060.130/0001-97, e durante a pandemia em razão da idade, decidiu fechar a empresa, quando utilizou a empresa RETIFICA CENTRAL, de propriedade do filho, Rogério Souza, para tão somente guardar os maquinários”; b) “no dia 21 de dezembro de 2023, a Autora vendeu os maquinários de sua empresa, já fechada desde a pandemia, por meio de instrumento particular de compra e venda de maquinário usado em caráter irretratável e irrevogável com garantia pignoratícia, para o Sr. William Souza Moraes, que teve como avalista o Sr. Marcos Rogério de Oliveira, pelo valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)”; c) “os pagamentos do referido contrato ocorreram normalmente, até que em 09/11/2023, foi protocolada uma Reclamação trabalhista em desfavor da empresa RETIFICA CENTRAL MOTORES LTDA, de propriedade e administração exclusiva da nora da Requerente, Rosangela de Souza, e do filho, Rogério de Souza, por meio do processo n.º 0000571-35.2023.5.23.0022, que tramitou no TRT 23ª Região, na 2ª Vara do Trabalho de Rondonópolis – MT”; d) “durante o tramite processual em Contestação a RETIFICA CENTRAL MOTORES LTDA, informou a existência de transmissão da empresa a para o Sr. William Souza Moraes e Sr. Marcos Rogério de Oliveira, que seria o sucessor empresarial e, portanto, responsável pelo contrato de trabalho discutido naqueles autos”; e) “o Sr. William Souza Moraes e o Sr. Marcos Rogério de Oliveira apresentaram em suas defesas, o contrato de compra e venda dos equipamentos firmado com a Requerente, com o objetivo de demonstrar a inexistência de sucessão empresarial, existindo apenas a compra dos equipamentos para desenvolvimento da atividade”; f) “Em audiência UNA ocorrida no dia 26/07/2024, o juiz do trabalho, Juarez Gusmão portela, determinou que o sr. William Souza Moraes e o sr. Marcos Rogério de Oliveira, depositassem em juízo a quantia correspondente a última parcela do contrato de compra e venda de maquinários, que tinha como beneficiaria a requerente, com vencimento no dia 25/01/2025, no valor de r$ 200.000,00 (duzentos mil reais)”; g) “foi proferida a sentença que condenou a retifica central motores ltda, sr. William Souza Moraes e sr. Marcos Rogério de oliveira, ao pagamento da quantia de r$ 73.984,85 (setenta e cinco mil oitocentos e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos) em favor de Gesse de Oliveira Paulo, Autor da Reclamação Trabalhista. Assim, os valores depositados em juízo foram utilizados para pagamento das execuções processo n.º 0000571-35.2023.5.23.0022, no valor de R$ 73.751,17 (setenta e três mil setecentos e cinquenta e um reais e dezessete centavos) (id. 93bb95), em razão de penhoras registradas no rostos dos autos, o saldo foi utilizado para pagamentos do processo n.º 0000558-96.2024.5.23.0023, no valor R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), e processo n.º 0000751-14.2024.5.23.0023 no valor de R$ 9.350,00 (nove mil trezentos e cinquenta reais). Além disso o saldo foi utilizado para o pagamento das custas nos valores R$ 1.952,18 (mil novecentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos) (id, fcc193d), R$ 1.893,35 (mil oitocentos e noventa e três reais e trinta e cinco centavos (id. 73f6683), R$ 30,53 (trinta reais e cinquenta e três centavos) (id. 943c7b5), restando um saldo remanescente no valor de R$ 79.393,98 (setenta e nove mil trezentos e noventa e três reais e noventa e oito centavos)”; h) “Ademais, indevidamente o advogado da retifica central motores ltda, dr. Leandro Luciana Gonçalves Ferreira, utilizando de via totalmente inadequada, também realizou uma espécie de cobrança dos seus honorários contratuais, nos autos da execução trabalhista. (...) foi deferido em favor do patrono da reclamada/executada, retifica central motores ltda, o levantamento do montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (id. a5643a6), para pagamento de contrato de prestação de serviços advocatícios, realizados em diversos processos, tendo o saldo remanescente da parcela sido transferida para conta do advogado do patrono, Retífica Central Motores Ltda.”; i) “a requerente nunca fez parte da relação contratual da Retífica Central Motores Ltda, nunca teve qualquer relação contratual com os autores da reclamação trabalhistas beneficiadas pelo valor da parcela depositada em juízo, muito menos com o advogado, e nunca fez parte do polo passivo de qualquer uma das ações beneficiadas. A requerente nunca foi intimada nos autos do processos, notadamente o processo n.º 0000571-35.2023.5.23.0022, e teve o seu dinheiro utilizado para pagamento das condenações trabalhistas sofridas pela empresa da nora e do filho, bem como supostos honorários advocatícios contratuais, em favor de advogado que nunca foi contratado pela requerente, tudo realizado sem que a requerente soubesse, e sem a possibilidade do contraditório e da ampla defesa”; j) “a presente demanda é direcionada à União, pela conduta do Juiz Trabalhista, bem como ao advogado Sr. Leandro, que deverá integrar o polo passivo, pela manifesta má-fé em levantar dinheiro que não lhe pertencia, tampouco a seus clientes, cada qual com sua parcela de responsabilidade na lesão sofrida pela Requerente”. Com essas considerações, pleiteia provimento jurisdicional em caráter liminar, a fim de que se determine “imediatamente o bloqueio dos recursos indicados R$ 79.393,98 (setenta e nove mil, trezentos e noventa e três reais e noventa e oito centavos), nas contas de Leandro Lucian Gonçalves Ferreira, CPF 014.425.421-28, Retífica Central Motores Ltda, empresa reclamada nas ações trabalhistas, com CNPJ nº 33.434.582/0001-73, e Rosangela de Souza Dionizio, CPF n.º 958.418.651-53, assegurando sua posterior destinação conforme o provimento final desta demanda”. Juntou documentos. É o que cabia relatar. DECIDO. Quanto ao processo indicado na certidão de prevenção ao id. 2197768402, verifico que houve requerimento de extinção sem resolução do mérito, em virtude da distribuição da presente ação, de modo que dou regular prosseguimento ao presente feito. Prescreve o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito se descortina pela relevância da fundamentação, sustentada pela robustez do conteúdo probatório reunido na fase de cognição sumária. O requisito do periculum in mora significa a existência de um grave e sério risco de dano ou perecimento irreparável, com aptidão para ameaçar a efetividade da tutela jurisdicional buscada. Pois bem. No caso, pretende a autora o bloqueio cautelar de valores em nome de Leandro Lucian Gonçalves Ferreira, Retífica Central Motores Ltda e Rosangela de Souza Dionizio, pois, “se os requeridos permanecerem com a quantia de R$ 79.393,98 sem constrangimento, há elevado risco de dilapidação patrimonial (transferência, gasto ou ocultação) desses recursos, tornando inócuo o eventual provimento final”. Nada obstante, não existe qualquer indício de que os requeridos estejam praticando atos com vistas a ocultar e/ou se desfazer de seu patrimônio, e a mera cogitação de que podem fazê-lo futuramente, não configura perigo de dano autorizador da concessão de tutela de urgência, por não se tratar de risco concreto e atual. Além disso, não é demais registrar que a demanda se funda precipuamente em responsabilidade do Estado por pretenso erro judiciário. A configuração dessa espécie de responsabilidade, e do consequente direito à indenização em favor do dito ofendido, em razão de conduta omissiva ou comissiva de membro do Poder Judiciário no exercício da atividade jurisdicional, exige comprovação cabal de negligência ou intencionalidade, consoante art. 49, I e II, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, o que não se verifica neste momento de cognição sumária. Não é demais pontuar que as empresas envolvidas na reclamatória trabalhista, aparentemente, são/eram todas controladas por integrantes do mesmo núcleo familiar, de modo que não se pode descartar, de plano, a hipótese de ter havido confusão patrimonial, circunstância que igualmente inviabiliza a concessão de tutela de urgência initio litis. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência deduzido na inicial. Concedo à autora os benefícios da gratuidade judiciária. Citem-se os réus para, querendo, ofertarem resposta no prazo legal. Deve a Secretaria dar prosseguimento ao trâmite processual por meio de atos ordinatórios (art. 203, § 4º do CPC), até a fase de especificação de provas, quando, em seguida, os autos deverão voltar conclusos para deliberação. As partes ficam desde já advertidas de que o requerimento de produção de provas deverá ser devidamente justificado, sob pena de indeferimento. Se houver a juntada de novos documentos, a parte adversa deverá ser intimada, podendo sobre eles se manifestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Inexistindo requerimento de produção de provas, ou exclusivamente a juntada de prova documental, os autos deverão voltar conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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