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Processo nº 1003032-32.2022.4.01.3501

ID: 257365204

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003032-32.2022.4.01.3501

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003032-32.2022.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003032-32.2022.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERLANDIA SANTOS DA SILVA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Trata-se ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, na qual se requer que seja declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8036/90 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que estabeleceu a forma de correção e remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a condenação da ré na obrigação de calcular e de lhe pagar as diferenças obtidas a partir do ano de 1999, utilizando-se para esse fim do INPC e, alternativamente, do IPCA, em substituição à TR. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). Fundamento e decido. O tema em questão foi discutido e assentado na ADI 5090/DF, que tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade do art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que estabeleceram a taxa de remuneração do Fundo, a partir de 1991 e, em caráter subsidiário, a ADI propunha a declaração da sua invalidade, ao menos desde a edição da Resolução CMN nº 2.604/1999, que teria desviado a TR de sua vinculação inicial à atualização monetária, bem como a determinação para que a correção monetária dos depósitos nas contas do FGTS seja feita pelo IPCA-E, pelo INPC/IBGE ou por outro índice de inflação, até a superveniência de ato normativo federal que fixe índice idôneo. No julgamento da ADI, cujo Relator é o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO e Redator do Acórdão Ministro FLÁVIO DINO, foi julgada em 12/06/2024 e teve o seu acórdão divulgado em 08/10/2024 e publicado no DJe em 09/10/2024. O Supremo Tribunal Federal acordou, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. O Acórdão restou assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090/DF, Rel. Ministro LUIS ROBERTO BARROSO, Redator para o acórdão Ministro FLAVIO DINO, DJ em 12/06/2024, publicado no DJe em 09/10/2024) Deste modo, tendo o STF resolvido a questão de mérito objeto da presente demanda, a questão encontra-se resolvida pelo Poder Judiciário brasileiro, devendo com base em tal orientação dar igualmente PARCIAL PROVIMENTO ao pedido da parte autora APENAS para determinar que a remuneração do saldo da conta do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos), existente e futuro, tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) e que, nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, devendo a presente decisão ser aplicada a partir do dia 09/10/2024, quando publicado o acórdão. E, quanto ao pedido de recomposição financeira de período anterior a esta data, NEGO PROVIMENTO ao pedido. Isso posto, com fulcro no art. 487, inciso “I” do CPC, EXTINGO o processo, com resolução do mérito da demanda. Sem condenação em custas e em honorários, neste grau de jurisdição. Publique-se. Sentença registrada virtualmente. Intimem-se. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) Aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, se interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. 2) Não havendo recurso, deverá a Secretaria certificar o trânsito em julgado, promovendo o arquivamento dos autos, em seguida. Luziânia-GO, data da assinatura digital. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1003032-83.2024.4.01.4302

ID: 260986497

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003032-83.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MIGUEL BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTORIA GABRIELA GURGEL PIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003032-83.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003032-83.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MIGUEL BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTORIA GABRIELA GURGEL PIRES - TO12.088 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por MIGUEL BARBOSA DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário das retenções do imposto de renda na fonte pagadora sobre os proventos de aposentadoria em razão de cardiopatia grave, bem como a condenação das partes rés a restituírem o indébito tributário. A parte autora afirma que sofreu infarto agudo do miocárdio em 2012, resultando em diversas cirurgias de cateterismo e angioplastias para o implante de stents coronários, e faz o uso constante de medicações em razão de sua insuficiência coronariana. Informa que realizou o requerimento administrativo junto ao INSS, mas foi negado com a fundamentação de ausência de moléstia grave que dê direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. Inicial instruída com procuração e documentos. Pedido de gratuidade, sem o recolhimento de custas. Análise da tutela de urgência postergada (id2145441750). Laudo médico pericial (id2157221161). Contestação do INSS (id2160128215). Contestação da União (id2167710495). Impugnação ao laudo médico (id2164040000). Impugnação à contestação (id2182892118). Vieram os autos conclusos. Decido. ILEGITIMIDADE PASSIVA – INSS Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que o INSS é apenas mero responsável tributário pela retenção, restringindo-se apenas na função de arrecadador. O imposto de renda é uma tributação federal, e logo, de competência da União, que deveria fazer parte do polo passivo. Do mesmo modo, esse entendimento estende-se ao Ministério da Fazenda. Também de acordo com o entendimento deste Egrégio Tribunal Regional Federal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social da Agência de Salvador/BA e ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA objetivando suspender descontos efetuados em benefício previdenciário de aposentadoria da impetrante, a título de Imposto de Renda, dada sua condição de portadora de moléstia grave (neoplasia maligna). 2. Conquanto o Instituto Nacional do Seguro Social seja responsável tributário pela retenção do tributo discutido, na espécie, sua atuação restringe-se ao papel de mero arrecadador, vez que a regulamentação acerca da isenção do Imposto de Renda é da competência da União (Delegado da Receita Federal). (...) 3. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Sentença anulada. 4. Apelação e remessa, tida por interposta, parcialmente providas, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para regular processamento do feito. (AMS 1008713-43.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 05/05/2021 PAG.) (grifo meu). Nesse sentido, o processo deverá ser extinto, sem resolução de mérito, por ausência de legitimidade do INSS para figurar no polo passivo, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil – CPC. MÉRITO Pois bem. Conforme laudo médico juntado aos autos, depreende-se que a parte autora não é portadora da doença grave alegada, e que não consta a presença de doença especificada para a isenção do imposto de renda. Como é cediço, a orientação jurisprudencial hoje dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do Tema Repetitivo n. 250, o rol de moléstias graves elencadas no inciso XIV, art. 6º da lei 7.713/1988 é taxativo, não sendo possível a extensão no que diz respeito a outras doenças graves e incuráveis, conforme julgado: “O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas”. (grifo meu). A perícia foi realizada conforme os quesitos apresentados pelo juízo e pela parte autora, com o auxílio da documentação médica, histórico clínico e outros exames necessários, indicando que a parte autora não possui doença prevista em lei. Assim, não há que se falar em isenção do imposto de renda, vista a ausência de requisito necessário e indispensável para a concessão do benefício. Em que pese a parte autora ter impugnado o laudo médico, não merece acolhimento, pois todos os quesitos foram respondidos de forma conclusiva e fundamentada, sendo suficientes para a elucidação da causa. Conforme foi explicado e fundamentado pelo perito, a parte autora é portadora de cardiopatia, mas não cumpriu com os critérios de gravidade de acordo com a Diretriz Brasileira de Cardiopatia e com o Manual de Perícia Oficial em Saúde para considerar como cardiopatia grave. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE para figurar no polo passivo o INSS, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios sobre o valor da causa atualizado monetariamente, fixados no percentual mínimo, observados os limites e critérios do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. A exigibilidade desta obrigação fica suspensa nos termos do art. 98, § 3°, do CPC, em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida nos autos (id2145441750). Honorários periciais fixados conforme despacho (id2145441750). Pagamento por AJG, em decorrência da gratuidade de justiça deferida. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, após, subam os autos ao Eg. TRF/1ª Região. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Processo nº 1003032-24.2025.4.01.3502

ID: 332924039

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003032-24.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SUELI PEREIRA DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO TEIXEIRA DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1003032-24.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUELI PEREIRA DA SILVA SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). X Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1004365-27.2019.4.01.3500

ID: 292448558

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004365-27.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DE FREITAS BEZERRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

YUNES CABRAL MARQUES E SOUSA NUNES

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GUTEMBERG DO MONTE AMORIM

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004365-27.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004365-27.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDSON DE FREITAS BEZ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004365-27.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004365-27.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDSON DE FREITAS BEZERRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GUTEMBERG DO MONTE AMORIM - GO33567-A e YUNES CABRAL MARQUES E SOUSA NUNES - GO35406-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004365-27.2019.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que rejeitou o pedido inicial de concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição integral, mediante o reconhecimento e a conversão, para tempo comum, do período supostamente trabalhado em condições especiais. Nas razões recursais, a parte autora argui cerceamento de defesa, em virtude de não ter sido deferida a realização de perícia técnica a fim de comprovar a especialidade do labor nos períodos controvertidos. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004365-27.2019.4.01.3500 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Do direito fundamental à produção da prova O direito subjetivo à prova constitui garantia constitucional como corolário do devido processo legal e da ampla defesa edo contraditório, previstos no art. 5º, LV, LIV da Constituição Federal, com o propósito de que a prestação jurisdicional esteja amparada na busca da verdade real dos fatos arguidos pelas partes. Com efeito, oordenamento jurídico processual impõe ao autor o dever deprovar o fato constitutivo doseu direito e ao réu expor as razões de fatoe de direito, especificando as provas, consoante dispõe os arts. 319, VI e336 do Código de Processo Civil. Do caso em exame A controvérsia restringe-se ao indeferimento da realização de perícia técnica para aferição de eventual exposição a agentes nocivos no período de 01/11/1987 até o momento, na empresa SAGA S/A, no exercício de suas atividades na função de estoquista e vendedor de peças, para fins de concessão de aposentadoria desde a DER em 09/06/2019. Em análise do contexto probatório, verifica-se que, por ocasião do ajuizamento da ação, a parte autora formulou pedido de realização de prova pericial (ID 147810121), reiterando o pleito em sua réplica (ID 147810140), ocasião em que a qualificou como imprescindível para a averiguação das condições ambientais do seu local de trabalho. Por sua vez, em decisão saneadora o juízo de origem indeferiu o pedido de designação de perícia técnica (ID 147810141), sob o fundamento de que “Em se tratando de prova pericial para fins de reconhecimento da especialidade de labor, tal modalidade de prova só terá lugar na Justiça Federal na hipótese em que a ex-empregadora encerrou as suas atividades. Em se tratando de ação objetivando forçar o ex-empregador a foentendo que “se o segurado não possui laudo ou PPP ou se discorda das informações neles constantes, deve obter o formulário que entenda fazer jus no âmbito trabalhista e apresentá-lo no feito previdenciário, não sendo tal circunstância idônea para autorizar a realização de prova pericial no âmbito do processo previdenciário”. Precedente: (ApCiv 0016242-29.2016.4.03.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/03/2019.). Pedido negado.”. De fato, quando o trabalhador entende que o PPP não está devidamente preenchido, deve demandar em face do empregador, a fim de que o documento seja retificado na Justiça do Trabalho. Contudo, denota-se que o autor requereu, desde a inicial, que fosse determinada a designação de perícia técnica. Dessa forma, diante do caráter social do Direito Previdenciário, aliado aos princípios do contraditório, ampla defesa, efetividade, cooperação e celeridade processual, deve ser assegurado ao trabalhador o direito de produção de prova pericial para os devidos esclarecimentos quanto à especialidade do labor exercido durante o intervalo controvertido. Precedentes: AC 1014930-20.2023.4.01.3400. Rel. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, Julgado em 16/12/2024. AC 1000358-78.2018.4.01.3806, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/11/2021. Sobre o tema, o STJ já se manifestou no sentido de que “não se desconhece a complexidade da ação que envolve o reconhecimento da atividade especial, assim, razoável e necessário o pedido de realização de perícia técnica. Não se pode olvidar, ademais, que nas lides previdenciárias o Segurado é hipossuficiente informacional, tem maior dificuldade de acesso aos documentos que comprovam seu histórico laboral, uma vez que as empresas dificilmente fornecem esses documentos ao trabalhador na rescisão do contrato de trabalho. E, em muitas vezes, as empresas perdem tais documentos ou encerram suas atividades sem que seja possível o acesso a tais documentos” (AgInt no AREsp 576.733/RN, Primeira Turma, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 07/11/2018). Além disso, denota-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, emitido pela empresa (ID 147810126), não se mostra suficiente para comprovar a existência de exposição a fatores de risco capazes de ensejar o reconhecimento do período como especial, uma vez que se limitou a informar a ausência de riscos ocupacionais. E em suas razões, a parte autora informou que, embora tenha histórico de trabalho na função de entregador de peças/ consultor técnico (mecânico) e auxiliar de torno, sempre exposto diariamente e durante toda jornada de trabalho a combustão dos veículos, graxa, lubrificantes, fumaça dos escapamentos e o constante barulho da lanternagem/ funilaria, a empresa não informou corretamente essas condições ao preencher o PPP, havendo carência de informações. Nada obstante possa o juízo indeferir a produção de provas sempre que se revelem supérfluas ou impertinentes, consoante o art. 370, parágrafo único do CPC, existe verdadeiro error in procedendo quando a prova requerida pela parte não seja produzida, mas haja pronunciamento de mérito pela improcedência do pedido, ancorado precisamente na insuficiência de provas: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA . OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1. Há cerceamento de defesa quando, julgada antecipadamente a lide sem a produção das provas requeridas pela parte, a sentença ou o acórdão fundamenta-se na ausência de comprovação do direito alegado pelo vencido . 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2086962 SP 2023/0256846-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2024). Portanto, há prova inequívoca do cerceamento de defesa, haja vista que se obstou à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. PERÍCIA TÉCNICA REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, posto que não fora reconhecido o exercício de atividade prejudicial à saúde e à integridade física. A apelante argumenta a ocorrência de cerceamento de defesa, ante a necessidade de produção de perícia técnica. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080. 3. Exercendo o segurado uma ou mais atividades sujeitas a condições prejudiciais à saúde sem que tenha complementado o prazo mínimo para aposentadoria especial, é permitida a conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para fins de concessão de aposentadoria. 4. O PPP colacionado aos autos não se mostra suficiente para comprovar a alegada especialidade do labor no período de 02/04/1993 a 27/09/2011 junto à Associação das Pioneiras Sociais (ambiente hospitalar), nos cargos de marceneiro e oficial de manutenção, posto que não faz qualquer indicação de exposição a agentes nocivos à saúde. 5. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que compete a Justiça do Trabalho a revisão do PPP para comprovar a eventual exposição aos agentes nocivos à saúde. De fato, quando o segurado entende que o PPP está indevidamente preenchido, deve demandar em face do empregador para que tal documento seja retificado na Justiça do Trabalho. Na hipótese dos autos, entretanto, o segurado requereu desde a inicial, bem assim na fase de provas, que fosse determinada a feitura da perícia técnica diretamente na empregadora, questão que sequer fora analisada pelo Juízo a quo. 6. Com efeito, à luz das garantias do contraditório e da ampla defesa, bem como dos princípios da cooperação, da efetividade e celeridade do processo, deve ser assegurado, excepcionalmente, o direito de produção de prova pericial para o devido esclarecimento acerca da situação posta, qual seja, a especialidade do trabalho prestado no período controvertido. Precedente. 7. "Não se desconhece a complexidade da ação que envolve o reconhecimento da atividade especial, assim, razoável e necessário o pedido de realização de perícia técnica. Não se pode olvidar, ademais, que nas lides previdenciárias o Segurado é hipossuficiente informacional, tem maior dificuldade de acesso aos documentos que comprovam seu histórico laboral, uma vez que as empresas dificilmente fornecem esses documentos ao trabalhador na rescisão do contrato de trabalho. E, em muitas vezes, as empresas perdem tais documentos ou encerram suas atividades sem que seja possível o acesso a tais documentos" (STJ, AgInt no AREsp 576.733/RN, Primeira Turma, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 07/11/2018). 8. Havendo pedido expresso de produção de prova pericial e tratando-se de fato que depende de avaliação técnica, a falta da produção da prova pericial foi extremamente prejudicial ao segurado, configurando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida. Sentença anulada, com devolução dos autos à origem para reabertura da fase instrutória. (AC 1014930-20.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/12/2024 PAG.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL ESSENCIAL. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que indeferiu o pedido de produção de prova pericial e julgou improcedente o pedido de reconhecimento de períodos de atividade especial, sob o fundamento de insuficiência de provas. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial, indispensável à comprovação da especialidade das atividades laborais da parte autora. 3. O direito à produção de provas é consectário lógico do devido processo legal, insculpido no art. 5º, LIV da CF/1988, e compreende tanto um ônus quanto um direito das partes, devendo ser assegurado especialmente quando a prova é indispensável para a solução do litígio. 4. O indeferimento da perícia judicial, seguido do julgamento de improcedência do pedido sob o argumento de insuficiência de provas, configura cerceamento de defesa. 5. Impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória, permitindo a realização de perícia nos estabelecimentos indicados pela parte autora. 6. Recurso da parte autora provido. Grifei. (AC 1003032-67.2019.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.) Destarte, declaro a nulidade da sentença e determino a reabertura da instrução processual para designação de perícia técnica na empresa SAGA S/A, visando à avaliação de eventual exposição a agentes nocivos no ambiente de trabalho. Cumpre ressaltar ainda que, na hipótese de a empresa se encontrar extintas, admite-se a realização de perícia indireta ou por similitude, mediante o estudo técnico/laudos por similaridade, em outro local que apresente estrutura e condições de trabalho semelhantes, bem como em funções idênticas ou assemelhadas às atribuições desempenhadas pela parte autora. Por esta razão, o feito deve retornar ao juízo de origem, onde deverá ser realizada perícia nos estabelecimentos onde laborou a parte autora, possibilitando às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, tudo em conformidade com o art. 465, § 1º, II e III do CPC, observando-se o modelo constitucional de processo civil e a cláusula do due process of law. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposta pela parte autora para ANULARa sentença edeterminara reabertura da instrução processual para designar prova técnica pericialpara avaliação de eventual exposição a agentes nocivos no ambiente de trabalho. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIUPITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004365-27.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004365-27.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDSON DE FREITAS BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUTEMBERG DO MONTE AMORIM - GO33567-A e YUNES CABRAL MARQUES E SOUSA NUNES - GO35406-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL ESSENCIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição integral, mediante o reconhecimento e a conversão do tempo de serviço supostamente prestado em condições especiais. A sentença indeferiu o pedido de realização de perícia técnica formulado na inicial e reiterado na réplica, sob o fundamento de que a Justiça Federal não seria competente para tal providência enquanto a empresa empregadora estiver em atividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar se o indeferimento da produção de prova pericial para apuração da especialidade das atividades laborais desenvolvidas pela parte autora configura cerceamento de defesa, justificando a anulação da sentença e a reabertura da fase instrutória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à prova integra o devido processo legal e a ampla defesa, previstos no art. 5º, LIV e LV da CF/1988. 4. A parte autora formulou pedido expresso de produção de prova pericial desde a petição inicial, reiterando-o na réplica, com a finalidade de comprovar a exposição a agentes nocivos no exercício das funções de estoquista e vendedor de peças na empresa SAGA S/A, no período de 01/11/1987 até o momento. 5. O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP juntado aos autos, por sua vez, não apresenta elementos suficientes para demonstrar a especialidade do labor, limitando-se a indicar a ausência de exposição a riscos ocupacionais, em desconformidade com as alegações da parte autora. 6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que a negativa de prova essencial e tempestivamente requerida, seguida de julgamento de improcedência por insuficiência de provas, configura cerceamento de defesa. 7. Deve ser assegurada à parte autora a realização de perícia técnica no ambiente de trabalho ou, se inviável, a perícia indireta por similitude, observando-se o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 465, § 1º, II e III do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual com a realização de perícia técnica na empresa SAGA S/A ou, se necessário, por similitude, conforme previsto em lei. Tese de julgamento: "1. O indeferimento de prova pericial essencial à comprovação de tempo de serviço especial configura cerceamento de defesa. 2. É nula a sentença que julga improcedente o pedido por insuficiência de provas, sem oportunizar a produção de prova requerida e pertinente. 3. Admite-se a perícia indireta ou por similitude em caso de extinção da empresa empregadora, visando à proteção do direito previdenciário do segurado." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 319, VI, 336, 370, parágrafo único, 465, § 1º, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2086962/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/05/2024, DJe 17/05/2024; STJ, AgInt no AREsp 576.733/RN, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJ 07/11/2018; TRF1, AC 1014930-20.2023.4.01.3400, Rel. Des. Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 16/12/2024; TRF1, AC 1003032-67.2019.4.01.3200, Rel. Des. Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, Segunda Turma, PJe 21/03/2025. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIUPITANGA Relator Convocado

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Processo nº 1003032-36.2025.4.01.3304

ID: 321346577

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003032-36.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSIELE DE OLIVEIRA MOURA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA LUIZA ANDRADE SOBRAL MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1003032-36.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1003032-36.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSIELE DE OLIVEIRA MOURA TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . DESPACHO A concessão de benefício previdenciário a segurados especiais exige a demonstração do trabalho rural ou atividade de pescador artesanal durante o período correspondente à carência ou no momento que antecedeu ao óbito do instituidor da pensão, na forma do art. 11, VII, §§ 1º, 6º a 12, da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ; Súmula n. 27/TRF-1). De acordo com a jurisprudência das duas turmas integrantes da 1ª Seção do TRF-1 (únicas com competência geral para matéria previdenciária), “não se prestam como necessário início razoável de prova material do labor rural documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação”. (AC 00102802020174019199, 1ª Turma, e-DJF1 26/03/2018). No mesmo sentido: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (AC 00189481420164019199, 2ª Turma, e-DJF1 16/04/2018). De acordo com o art. 116 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, a comprovação da atividade rural será feita por meio dos seguintes documentos: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. § 1º Os documentos elencados nos incisos XI a XXXV do caput poderão ser utilizados desde que neles conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade na categoria de segurado especial. Ademais, o INSS tem considerado, como início de prova material apta, pelo menos um documento contemporâneo para cada metade do período de carência referente ao benefício pleiteado, sendo que, no caso de salário maternidade, este documento deve ser anterior à gravidez (conforme orientações constantes do Ofício-Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019). No caso concreto, a parte autora restringiu-se a trazer documentos inaptos como início de prova material, como documentos relativos a terceiros, extemporâneos ao período de atividade que se pretende comprovar ou com indícios evidentes de adulteração ou inclusão de data anterior à sua confecção. Se enquadram nesta categoria, por exemplo, certidões de cadastro eleitoral recente e desacompanhados do histórico de revisões, declarações particulares produzidas unilateralmente pelo interessado, dentre outras. Partindo destas premissas, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.: a) junte aos autos documento(s) idôneo(s) e produzido(s) em período contemporâneo ao labor rural, que fundamente(m) a sua pretensão b) adite a inicial, caso não tenha sido especificado, para descrever o período no qual exerceu atividade rural, os locais onde residiu/trabalhou (nome da fazenda, distrito e município, se for o caso), o regime do uso da terra e sua titularidade, as pessoas com quem vive/trabalha, sendo necessário que o início de prova material, em nome do autor, seja correspondente ao período mencionado, conforme art. 55, § 3° da lei 8.213. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos os autos. Feira de Santana - BA. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1013387-70.2023.4.01.9999

ID: 313394294

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013387-70.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VIVALDINO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013387-70.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003032-46.2021.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VIVALDINO DO NASCIME… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013387-70.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003032-46.2021.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VIVALDINO DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013387-70.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VIVALDINO DO NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sem condenação em custas e em honorários advocatícios, em face do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Em suas razões recursais, requer a parte autora o provimento do pedido inicial. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013387-70.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VIVALDINO DO NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento das apelações, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. O feito foi extinto sob argumento de não apresentação do comprovante de requerimento administrativo. Verifica-se que a parte autora instruiu a petição inicial com documento que comprova a apresentação de requerimento administrativo de benefício previdenciário diverso daquele que constitui objeto da presente demanda, qual seja, aposentadoria por idade. Intimada a regularizar a documentação, a parte autora limitou-se a juntar comunicação de indeferimento referente ao mesmo benefício de aposentadoria por idade, sem, contudo, apresentar o requerimento administrativo pertinente ao benefício por incapacidade postulado na ação. Somente em sede recursal, por ocasião da apelação, foi acostado aos autos o comprovante correto, referente ao requerimento de benefício por incapacidade protocolado em 29/06/2009. A parte apelante sustentou, ainda, que o indeferimento do referido pedido já constaria demonstrado nos autos, por meio de extrato previdenciário apresentado pela autarquia ré. Contudo, da análise dos documentos acostados pelo INSS, notadamente os laudos médicos periciais juntados à fl. 58 do arquivo em PDF, constata-se que a avaliação médica realizada nos meses de julho e setembro de 2009 teve por objeto patologias diversas daquelas descritas na petição inicial, não havendo, portanto, identidade entre as causas incapacitantes alegadas na via judicial e aquelas examinadas administrativamente. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 631.240, com repercussão geral, afirma que é indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais. Ressalvam-se as hipóteses de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, o que não importaria em violação ao disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. O STF, quando do julgamento, estabeleceu regras assim delineadas: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (STF - RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) No caso sob análise, a parte autora não comprovou a existência de requerimento administrativo quando ingressou com a ação judicial, e, uma vez que a ação teve início após a regra de transição constante no item “6” acima colacionado, está clara a carência de ação pela ausência de interesse de agir. Dessa forma, deve ser confirmada a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013387-70.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VIVALDINO DO NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de comprovação de requerimento administrativo correspondente ao benefício por incapacidade postulado. A parte autora instruiu a inicial com pedido diverso, referente à aposentadoria por idade, e, intimada a regularizar a documentação, deixou de apresentar o documento adequado. Apenas em sede recursal foi juntado comprovante do requerimento administrativo referente ao benefício pleiteado judicialmente. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, com repercussão geral, assentou a obrigatoriedade de requerimento administrativo prévio como condição para o interesse de agir em ações de concessão de benefício previdenciário, salvo hipóteses excepcionais, como revisão, restabelecimento ou manutenção. 3. A apresentação do requerimento administrativo apenas em grau recursal não supre a omissão original, especialmente quando inexistente correlação entre as causas de pedir no âmbito judicial e as patologias avaliadas na esfera administrativa. 4. Considerando que a ação foi proposta após o julgamento do RE 631.240 e não se enquadra em nenhuma das exceções previstas na tese firmada, mantém-se a extinção sem julgamento do mérito. 5. Configurada a carência de ação pela ausência de interesse de agir, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 6. Apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1003032-51.2021.4.01.3603

ID: 283602254

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003032-51.2021.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS BACHIEGA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE ROBERTO ALVIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003032-51.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003032-51.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANDRE JOSE GALADINOVIC BACHIEGA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ROBERTO ALVIM - MT3285/O POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) S E N T E N Ç A 1. R e l a t ó r i o Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido de tutela de urgência ajuizada ANDRE JOSÉ GALADINOVIC BACHIEGA e OUTROS contra a UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional), em que requerem a declaração de inexigibilidade da contribuição social ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural – FUNRURAL, incidente sobre a receita bruta das operações de exportação indireta realizadas por meio de trading companies, bem como a repetição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, com a suspensão da exigibilidade da contribuição e dos débitos existentes, parcelados ou não, e a comunicação às empresas exportadoras para que não efetuem a retenção da contribuição (ID nº 618478894 - Pág. 1/29). Os autores sustentam que são produtores rurais que comercializam soja e milho para exportação indireta via trading companies, recolhendo o FUNRURAL sobre a receita bruta, conforme legislação vigente. Sustentam que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4735 e do RE 759.244 (Tema 674 da Repercussão Geral), reconheceu a imunidade tributária para receitas decorrentes de exportação indireta, declarando inconstitucional a limitação da imunidade apenas às exportações diretas prevista na Instrução Normativa RFB 971/2009. Requerem, assim, a declaração da inexigibilidade da contribuição sobre exportações indiretas e a restituição dos valores pagos, com base na tese vinculante do STF, e a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade da contribuição e dos débitos, bem como a comunicação às empresas exportadoras para que não efetuem a retenção. A petição inicial foi instruída com os documentos de ID nº 618499846 - Pág. 4 até ID nº 618499869 - Pág. 7. Este Juízo determinou a retificação do valor da causa e o recolhimento das custas complementares, sob pena de extinção do processo (ID nº 629574473 - Pág. 1). Os autores atenderam à determinação, retificando o valor da causa para R$ 1.310.928,65 (um milhão, trezentos e dez mil, novecentos e vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos) e comprovando o recolhimento das custas (ID’s nº 693948480 - Pág. 1/2 e 693948483 - Pág. 1). Decisão postergando a análise do pedido liminar (ID nº 693683987 - Pág. 1). A UNIÃO apresentou contestação, alegando preliminarmente a prescrição quinquenal das parcelas recolhidas há mais de cinco anos. No mérito, defendeu a constitucionalidade da contribuição social prevista no art. 25 da Lei 8.212/91, destacando que a contribuição do produtor rural pessoa física empregador sobre a receita bruta da comercialização da produção rural é constitucional, com fundamento no art. 195, II, da Constituição Federal, e que a equiparação do produtor rural a empresa para fins previdenciários não o torna contribuinte da COFINS, afastando a alegação de bitributação. Sustentou que a imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da CF não alcança as exportações indiretas, pois a decisão do STF no RE 363.852 não se aplica ao caso concreto, e que a regulamentação da contribuição não depende de lei complementar. Requereu a improcedência dos pedidos (ID nº 708795962 - Pág. 1/16). Os autores apresentaram impugnação à contestação, destacando que a tese da UNIÃO não se aplica ao caso, pois a demanda está fundamentada na imunidade tributária para exportações indiretas reconhecida pelo STF no RE 759.244 (Tema 674). Reforçaram que não pleiteiam a inconstitucionalidade da contribuição em geral, mas a inexigibilidade da contribuição sobre exportações indiretas, e que a ré não impugnou os pedidos formulados (ID nº 851436047 - Pág. 1/9). Decisão deferindo o pedido liminar para “suspender a exigibilidade da contribuição social prevista no artigo 25, inciso II, da Lei 8.212/91 incidente sobre a receita de exportação indireta (realizada por empresas intermediárias)” (ID nº 925863177 - Pág. 1/2). Os autores opuseram embargos de declaração para esclarecer que a tutela de urgência deferida abrange também a suspensão dos débitos existentes, parcelados ou não, e demais providências cautelares requeridas na petição inicial (ID nº 938701170 - Pág. 1/4). A UNIÃO manifestou-se pelo não conhecimento dos embargos de declaração (ID nº 1650882950 - Pág. 1/2). O autor ANDRÉ JOSÉ GALADINOVIC BACHIEGA peticionou informando o descumprimento da medida liminar pela UNIÃO e pugnou por providências, especialmente para determinar a esta que expeça as certidões negativas de débito, ou positiva com efeitos de negativa, e que não inclua o nome do autor no CADIN (ID nº 1735872568 - Pág. 1/4). O Juízo acolheu os embargos para integrar a decisão, determinando a suspensão da exigibilidade da contribuição e dos débitos existentes, parcelados ou não, e a retirada dos autores de registros restritivos de crédito, dispensando a expedição de ofício para comunicar as empresas exportadoras, pois tal providência deve ser adotada pelos autores (ID nº 1766735046 - Pág. 1/5). O autor FELIPE GALADINOVIC DO VALE BACHIEGA juntou aos autos documentos para comprovar os recolhimentos indevidos pela Receita Federal (ID nº 1804816690 - Pág. 1/2). A UNIÃO informou que iniciou os procedimentos para cumprimento da decisão (ID nº 1814729677 - Pág. 1). Posteriormente, os autores manifestaram que, apesar da decisão, a Receita Federal indeferiu pedido de certidão conjunta em razão de inadimplência no parcelamento do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), o que impede a atividade agrícola do autor FILIPE GALADINOVIC DO VALE BACHIEGA e requereram o cumprimento da ordem judicial com fixação de multa diária e a atribuição à decisão dos efeitos de certidão positiva com efeitos de negativa (ID nº 1835835174 - Pág. 1/4). O Juízo indeferiu o pedido de expedição da certidão conjunta, por ausência de comprovação de que os débitos inadimplidos referem-se exclusivamente ao FUNRURAL incidente sobre exportação indireta, e determinou que a UNIÃO esclareça tal questão (ID nº 2045007661 - Pág. 1/3). A UNIÃO sustentou que o ônus de comprovar o recolhimento indevido é dos autores (ID nº 2050234181 - Pág. 1). Os autores manifestaram informando que as pessoas jurídicas Louis Dreyfus Company Brasil S.A. e Glencore Importadora e Exportadora S.A. estariam descumprindo a decisão liminar, requerendo, em vista disso, a intimação judicial destas para que se abstenham de proceder a retenção da contribuição social porque suspensa (ID nº 2081054662 - Pág. 1/3). Este Juízo determinou a intimação das empresas Louis Dreyfus Company Brasil S.A. e Glencore Importadora e Exportadora S.A. para que se abstenham de reter o FUNRURAL incidente sobre receita de exportação indireta, esclarecendo que a imunidade abrange as operações para fins de exportação, e que o encaminhamento da decisão às empresas deve ser feito pelos autores (ID nº 2085213660 - Pág. 1/3). Manifestação dos autores pedindo a expedição de ordem judicial em face das empresas Louis Dreyfus Company Brasil S.A. e Glencore Importadora e Exportadora S.A., a fim de que estas possam proceder a devolução dos valores indevidamente retidos (ID nº 2158430127 - Pág. 1/3). Decisão determinando que as empresas Louis Dreyfus Company Brasil S.A. e Glencore Importadora e Exportadora S.A. prestem esclarecimentos (ID nº 2163292185 - Pág. 1/2). A empresa Louis Dreyfus Company Brasil S.A. apresentou manifestação, esclarecendo que não descumpre decisão judicial, pois a imunidade do FUNRURAL beneficia apenas produtores que emitem nota fiscal com fim específico de exportação (CFOP 5501 ou 6501), o que não seria o caso dos autores, cujas notas fiscais foram emitidas com CFOP 1102 (compra para comercialização). Informou que apenas o autor FILIPE GALADINOVIC DO VALE BACHIEGA sofreu retenção do FUNRURAL, pois os demais optaram pelo recolhimento pela folha de pagamento (ID nº 2175194903 - Pág. 1/2). Os autores manifestaram-se, afirmando que os produtos são entregues à empresa que, no momento do carregamento, emite outra nota fiscal para exportação, caracterizando exportação indireta, independentemente do CFOP constante na nota fiscal emitida pelo produtor, e requereram a restituição dos valores retidos pelas empresas Louis Dreyfus Company Brasil S.A. e Amaggi Exportação e Importação LTDA (ID nº 2185115711 - Pág. 1/10). É o relatório. Decido. 2. F u n d a m e n t a ç ã o O processo está em ordem para julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a questão principal é unicamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas. Sem questões preliminares, aprecio, em primeiro lugar, a prejudicial de mérito da prescrição, referente ao pedido de repetição de indébito. 2.1. Da prescrição quinquenal Quanto à alegação de prescrição, sustentada pela UNIÃO, friso que, para as ações ajuizadas após 09/06/2005, como é o caso dos autos, a prescrição para a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, nos termos do art. 168, I, do Código Tributário Nacional. Essa posição decorre do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o qual declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005 e decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS). Portanto, considerando que a presente ação foi ajuizada em 05/07/2021, deve ser reconhecida a prescrição das parcelas recolhidas antes de 05/07/2016. Sem outras questões prévias, passo ao exame do mérito. 2.2. Do mérito Os pedidos devem ser julgados parcialmente procedentes. A principal controvérsia jurídica a ser enfrentada nos presentes autos consiste em definir se incide a Contribuição Social ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL), prevista no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.212/1991, sobre a receita bruta das operações de exportação indireta realizadas pelo empregador rural pessoa física por meio de trading companies. Os autores sustentam que tais receitas devem ser abrangidas pela imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, conforme interpretação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 674 da Repercussão Geral (RE 759.244), o qual teria reconhecido a inconstitucionalidade da restrição normativa que limitava a imunidade às exportações diretas. A parte ré, por sua vez, defende a legalidade da cobrança sobre a receita bruta das vendas internas às tradings, por não se enquadrarem na condição de exportações para fins da imunidade constitucional. Pois bem. De início, importa reconhecer que os documentos constantes nos autos evidenciam que os autores são produtores rurais pessoas físicas empregadoras, na forma exigida pelo art. 25, inciso II, da Lei nº 8.212/1991. A condição de contribuinte da exação decorre, portanto, diretamente da norma legal, independentemente da forma como a produção é comercializada. Nos termos do art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, é vedada a incidência de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes de exportações, senão vejamos: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) (...) Trata-se de hipótese de imunidade tributária de matriz constitucional, cujo objetivo é conferir desoneração fiscal às operações voltadas ao comércio exterior, promovendo a competitividade do produto nacional e o ingresso de divisas no país. Como dito, a controvérsia consiste em saber se tal imunidade alcança apenas as operações de exportação direta — em que o próprio produtor rural vende a mercadoria diretamente a adquirente no exterior — ou se também abrange as chamadas exportações indiretas, realizadas por intermédio de empresas comerciais exportadoras, notadamente as denominadas tradings companies. No julgamento da ADI 4735, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da restrição imposta pela Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que afastava a imunidade tributária das contribuições sociais sobre as receitas obtidas por produtores rurais em vendas realizadas a empresas comerciais exportadoras. A Corte entendeu que o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal assegura imunidade às receitas de exportação sem fazer distinção entre operações diretas e indiretas, de modo que as transações realizadas com finalidade específica de exportação — ainda que intermediadas por trading companies — integram a cadeia exportadora e, por isso, estão protegidas pela norma imunizante. Confira-se: Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. ART. 170, §§ 1º e 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) 971, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE AFASTA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 149, § 2º, I, DA CF, ÀS RECEITAS DECORRENTES DA COMERCIALIZAÇÃO ENTRE O PRODUTOR E EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. PROCEDÊNCIA. 1. A discussão envolvendo a alegada equiparação no tratamento fiscal entre o exportador direto e o indireto, supostamente realizada pelo Decreto-Lei 1.248/1972, não traduz questão de estatura constitucional, porque depende do exame de legislação infraconstitucional anterior à norma questionada na ação, caracterizando ofensa meramente reflexa (ADI 1.419, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 24/4/1996, DJ de 7/12/2006). 2. O art. 149, § 2º, I, da CF, restringe a competência tributária da União para instituir contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes de exportação, sem nenhuma restrição quanto à sua incidência apenas nas exportações diretas, em que o produtor ou o fabricante nacional vende o seu produto, sem intermediação, para o comprador situado no exterior. 3. A imunidade visa a desonerar transações comerciais de venda de mercadorias para o exterior, de modo a tornar mais competitivos os produtos nacionais, contribuindo para geração de divisas, o fortalecimento da economia, a diminuição das desigualdades e o desenvolvimento nacional. 4. A imunidade também deve abarcar as exportações indiretas, em que aquisições domésticas de mercadorias são realizadas por sociedades comerciais com a finalidade específica de destiná-las à exportação, cenário em que se qualificam como operações-meio, integrando, em sua essência, a própria exportação. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 4735, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 12-02-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 24-03-2020 PUBLIC 25-03-2020) Grifei e destaquei No mesmo sentido, ao julgar o RE 759.244, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 674), o STF fixou a tese de que a imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal também se aplica às operações indiretas de exportação, nas quais há participação de sociedade exportadora intermediária. A Corte enfatizou que a imunidade é objetiva e recai sobre o produto exportado, sendo irrelevante se a exportação é promovida diretamente pelo produtor ou por meio de empresa exportadora. Assim, afastou-se a incidência de contribuições sociais, inclusive previdenciárias, sobre a receita auferida nessas operações, senão vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art.22-A, Lei n.8.212/1991. 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’, portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta. 2. A imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies , portanto, imune ao previsto no art.22-A, da Lei n.8.212/1991. 3. A jurisprudência deste STF (RE 627.815, Pleno, DJe1º/10/2013 e RE 606.107, DjE 25/11/2013, ambos rel. Min.Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante uma série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da inconstitucionalidade dos §§1º e 2º, dos arts.245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição. 4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 759244, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 12-02-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-071 DIVULG 24-03-2020 PUBLIC 25-03-2020) Grifei e destaquei Dada a natureza vinculante dos mencionados precedentes judiciais, tem sido nesse sentido a posição do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região em caso como este, conforme se denota dos seguintes arestos: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES INDIRETAS. OPERAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DE TRADING COMPANIES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela União contra sentença que reconheceu o direito líquido e certo dos impetrantes à imunidade tributária sobre as receitas oriundas de exportações realizadas por intermédio de empresas comerciais exportadoras (trading companies), afastando a incidência da contribuição ao FUNRURAL sobre tais operações. Alegou-se a inconstitucionalidade da tributação dessas receitas, com fundamento no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Secretário Especial da Receita Federal detém legitimidade passiva em mandado de segurança para afastar a incidência do FUNRURAL; e (ii) estabelecer se a imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal alcança receitas provenientes de exportações indiretas realizadas por meio de trading companies. III. RAZÕES DE DECIDIR O Secretário Especial da Receita Federal possui legitimidade passiva em mandado de segurança quando se trata de ato normativo de efeitos concretos, como a imposição de obrigação tributária, estando configurada sua competência administrativa para a aplicação da norma questionada. O mandado de segurança é instrumento cabível para afastar norma infralegal que restringe direitos fundamentais, como a imunidade tributária constitucionalmente prevista, não se configurando impetração contra lei em tese. A imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal abrange as receitas decorrentes de exportações, sejam elas diretas ou indiretas, realizadas por meio de trading companies, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 674 da Repercussão Geral (RE 759244/SP). A interpretação teleológica e objetiva do dispositivo constitucional considera que a imunidade tributária recai sobre as receitas destinadas ao mercado externo, independentemente da intermediação por empresas comerciais exportadoras, desde que cumpridos os requisitos legais. A Instrução Normativa nº 971/2009 da Receita Federal, na parte em que restringe o alcance da imunidade constitucional às operações diretas, não prevalece sobre o comando constitucional, sob pena de violação ao princípio da hierarquia das normas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal abrange as receitas provenientes de exportações indiretas realizadas por intermédio de trading companies, desde que o destino final dos bens seja o mercado externo. 2. Normas infralegais que restrinjam a aplicação da imunidade constitucional são inválidas, devendo prevalecer o disposto na Constituição Federal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 149, § 2º, I; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 759244/SP, Tema 674 da Repercussão Geral, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 15.03.2017; STJ, REsp 1.933.662/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 15.06.2022. (AC 1015358-07.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/02/2025 PAG.) Grifei e destaquei PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. RECEITAS PROVENIENTES DE EXPORTAÇÃO. FUNRURAL. INEXIGIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 674. COMPENSAÇÃO. 1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005. 2. O egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 759.244, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 674), firmou a tese de que: "A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária" (RE 759244, Relator Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 12/02/2020, repercussão geral, DJe de 25/03/2020). 3. Destaca-se que no julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional no RE 759.244, a Corte Suprema decide que: "Assim, da leitura dos termos da tese anunciada, tem-se, de forma expressa, que a incidência da imunidade pressupõe a existência de efetiva exportação, revelando impertinente a pretensão da parte embargante pela ressalva quando da inocorrência da exportação pela Empresa Comercial Exportadora. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração" (RE 759244 ED, Relator Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2020, DJe de 13/08/2020). 4. O mandado de segurança não é substituto de ação de cobrança (Súmula nº 269 do STF), tampouco produz efeitos patrimoniais pretéritos (Súmula nº 271 do STF), o que o torna inadequado para pedir a repetição do indébito. Precedente: AMS 0032142-64.2011.4.01.3700/MA, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 17/06/2016. 5. Assim, deve ser observado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP recursos repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995). 6. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida. (AC 1022314-82.2020.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Grifei e destaquei No caso dos autos, restou incontroverso que os autores são produtores rurais pessoas físicas empregadores, sujeitos à contribuição prevista no art. 25, II, da Lei nº 8.212/1991, e que a comercialização da produção se deu por meio de trading companies, caracterizando, portanto, exportações indiretas. Como visto alhures, a interpretação da norma imunizante não pode se limitar ao aspecto meramente formal da operação — ou seja, à titularidade da nota fiscal de exportação —, sob pena de esvaziar sua finalidade constitucional. A vedação de tributação sobre a receita de exportação busca, em essência, impedir a chamada “exportação de tributos”, evitando que o custo das contribuições recaia sobre o produto nacional destinado ao exterior. Assim, não é razoável distinguir a proteção constitucional com base na estrutura comercial da operação, especialmente quando se comprova que o destino final da produção é, de fato, o mercado externo. A receita auferida pelo produtor rural na venda à empresa exportadora, ainda que formalmente caracterizada como operação interna, integra o ciclo econômico da exportação. A tributação nessa etapa comprometeria o objetivo da norma imunizante e acarretaria tratamento desigual entre exportadores diretos e indiretos, além de ferir o princípio da livre concorrência, conforme reconheceu o Supremo Tribunal Federal. Portanto, deve ser reconhecido que as receitas decorrentes das exportações indiretas, realizadas por meio de trading companies, estão abrangidas pela imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, o que afasta a exigibilidade da contribuição ao FUNRURAL sobre tais operações realizadas pelos autores da presente ação. 3. D i s p o s i t i v o Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexigibilidade da contribuição ao FUNRURAL, prevista no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.212/1991, sobre as receitas decorrentes das operações de exportação indireta realizadas pelos autores por meio de empresas comerciais exportadoras (trading companies), bem como dos respectivos débitos tributários, parcelados ou não, vinculados exclusivamente a essas operações, com fundamento na imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal; b) reconhecer o direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (05/07/2021), excluídas as parcelas prescritas, nos termos do art. 168, I, do CTN, observada a forma legal e condicionada ao trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 170-A do CTN. Os valores a restituir serão acrescidos de juros e correção monetária calculados pela Selic, de acordo o Manual de Cálculo da Justiça Federal e art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95; c) confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, a fim de manter suspensa a exigibilidade da contribuição ao FUNRURAL incidente sobre as receitas das exportações indiretas, bem como dos respectivos débitos tributários, parcelados ou não, vinculados exclusivamente a essas operações, nos termos da fundamentação; d) determinar que a União Federal se abstenha de praticar qualquer ato restritivo de crédito com fundamento na contribuição ora declarada inexigível, em especial quanto à inclusão dos autores em cadastros de inadimplência (CADIN e afins), em relação aos débitos abrangidos por esta decisão; e) facultar aos autores o encaminhamento da presente decisão às empresas comerciais exportadoras com as quais mantêm relação comercial, para os fins de ciência e não retenção da contribuição indevida. Em razão desta sentença, as empresas compradoras da produção dos autores, para fins de exportação, estão desobrigadas de fazer a retenção das contribuições previstas no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.212/91, não havendo a possibilidade de que venham a ser responsabilizadas pelo fiel cumprimento de tal determinação, sendo suficiente para se comprovar o teor e a vigência desta e outras decisões destes autos simples cópia autenticada pela secretaria da Vara, mediante o recolhimento das custas correspondentes. Em vista disso é que fica dispensada a expedição de ofício para comunicar as empresas compradoras, responsáveis pelas retenções, pois o encaminhamento das cópias da decisão deve ser feito pela própria parte interessada. f) indeferir o pedido formulado pelos autores para que as empresas Louis Dreyfus Company Brasil S.A. e Amaggi Exportação e Importação LTDA procedam à devolução dos valores que teriam sido indevidamente retidos a título de contribuição ao FUNRURAL, tendo em vista que tais empresas não figuram como rés nesta ação, inexistindo relação processual estabelecida que legitime a imposição de obrigação direta a terceiros estranhos ao polo passivo da demanda. A pretensão de restituição contra terceiros exige ação própria, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas judiciais, destacando que a UNIÃO é isenta de tal obrigação. Condeno, ainda, conforme art. 85, § 2º, § 3º, I, e § 14, do CPC/15, cada uma das partes ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte ex adversa, no valor que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a ser apurada em liquidação de sentença. Sentença dispensada de remessa necessária, nos termos do inciso II do §4º do art. 496 do Código de Processo Civil. Deve a Secretaria desentranhar a petição de ID nº 2094768194 - Pág. 1/13, pois é estranha ao objeto dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

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Renata Braga De Melo x Julio Camelo De Sousa e outros

ID: 319092570

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003032-95.2023.4.01.3501

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATA BRAGA DE MELO

Polo Passivo:

JULIO CAMELO DE SOUSA YELLAS DE SOUSA ALEXANDRE

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBSON DA PENHA ALVES

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BARBARA FELIPE PIMPAO

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RENATA BRAGA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003032-95.2023.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003032-95.2023.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RENATA BRAGA DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA BRAGA DE MELO - DF39486 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 e ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por RENATA BRAGA DE MELO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que se objetiva a declaração de nulidade da execução extrajudicial referente ao imóvel objeto do contrato de financiamento habitacional com alienação fiduciária em garantia celebrado pelas partes. Alega, em apertada síntese, que a CEF promoveu a consolidação da propriedade do imóvel em testilha, sem observância dos preceitos contidos na Lei nº 9.514/97 e no Decreto-lei nº 70/66. Argumenta que não houve a intimação pessoal do mutuário para purgar a mora, bem como acerca da realização dos leilões. Juntou documentos. A tutela provisória de urgência foi indeferida e a inversão do ônus da prova foram indeferidos por meio da decisão de ID 1805131652. A CEF apresentou contestação sob o ID 1862421181. Preliminarmente, impugnou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Os réus Julio Camelo de Sousa e Yellas de Sousa Alexandre contestaram a demanda no ID 1928391685. Também impugnaram a concessão dos benefícios da justiça gratuita e se manifestaram pela improcedência dos pedidos. Juntaram documentos. Intimada no ID 2133240840, a autora não apresentou réplica. Não foi requerida a produção de outras provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Da impugnação à assistência judiciária gratuita Observo que em sede de contestação os réus requereram expressamente o indeferimento do pedido de justiça gratuita da autora. No ponto, ressalto que, segundo o art. 99 do CPC, basta a simples declaração do autor afirmando a sua hipossuficiência para que seja deferido o benefício, podendo este ser na própria petição. Ademais, como no caso dos autos, não se pode indeferir o pedido de assistência judiciária sem que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado encontre elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Assim, indefiro as impugnações à assistência judiciária gratuita. Mérito Visualizo presentes todas as condições da ação e pressupostos processuais, razão pela qual, não tendo as partes requerido produção de provas e sendo desnecessária a produção de outras provas, passo ao julgamento da lide. Verifico que a parte autora celebrou com a instituição financeira contrato de financiamento imobiliário, com base nas regras do sistema financeiro habitacional da Lei nº 9.514/07. A alienação fiduciária representa espécie de propriedade resolúvel, de modo que, conforme disposto na Lei nº. 9.514/1997, inadimplida a obrigação pelo fiduciante, a propriedade se consolida em favor do credor fiduciário. O contrato em testilha, repito, foi firmado nos moldes da Lei nº. 9.514/1997, que dispõe sobre o sistema de financiamento imobiliário, com alienação fiduciária em garantia. Ao realizar o contrato de financiamento imobiliário com garantia por alienação fiduciária do imóvel, o fiduciante assume o risco de, em se tornando inadimplente, possibilitar o direito de consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor, pois o bem, na realização do contrato, é gravado com direito real, estando, desse modo, ciente das consequências que o inadimplemento pode ensejar. Para que a consolidação da propriedade do bem alienado possa legalmente ocorrer em favor do credor fiduciário é necessário que o agente financeiro promova a intimação pessoal do devedor para purgar a mora no prazo de quinze dias, através de diligência praticada pelo oficial do competente Registro de Imóveis. Nesse caso, deverá a satisfazer as prestações vencidas e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação, tudo na forma do art. 26 da lei em referência. Uma vez consolidada a propriedade em favor do agente financeiro, exsurge o direito deste de alienar o bem em leilão extrajudicial, no prazo de trinta dias, contados da data de registro da consolidação da propriedade na matrícula do bem, conforme prescreve o art. 27, da Lei nº. 9514/1997. O prazo de 30 (trinta) dias, segundo o STJ, para a promoção do leilão extrajudicial contido no art. 27 da Lei n. 9.514/1997, por não se referir ao exercício de um direito potestativo do credor fiduciário, mas à observância de uma imposição legal – inerente ao próprio rito de execução extrajudicial da garantia -, não é decadencial, de forma que a sua extrapolação não extingue a obrigação de alienar o bem imóvel nem restaura o status quo ante das partes, acarretando apenas mera irregularidade, a impedir tão somente o agravamento da situação do fiduciante decorrente da demora imputável exclusivamente ao fiduciário (Precedente: STJ, REsp 1649595/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, Dje 16/10/2020). Lado outro, para que os leilões do imóvel consolidado possam ser realizados de forma legítima, após a vigência da Lei nº. 13.465/2017, deverá ser obedecido o art. 27, § 2º-A, da Lei nº. 9.514/1997, que dispõe que as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico, a fim de possibilitar o exercício do direito de preferência (art. 27, §º 2º-B, da Lei nº. 9514/1997). Ou seja, não se faz necessária a intimação pessoal do devedor para o exercício do direito de preferência, bastando o envio de comunicação a respeito pela via postal ou eletrônica. A ausência de remessa da referida comunicação pode acarretar a anulação dos leilões extrajudiciais. Não obstante, a anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhada da demonstração, pelo devedor, de que foi prejudicado em sua intenção real e concreta de purgar a mora, permitindo o prosseguimento regular da relação obrigacional, ou de exercer o direito de preferência na reaquisição bem levado a leilão extrajudicial. Nesse sentido, já se manifestou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA AGRAVADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PARA QUESTIONAR O JULGADO. FUNDAMENTO RELEVANTE NÃO ATACADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se desconhece a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora. Precedente. 2. Como se extrai do acórdão, seu fundamento central para não declarar a nulidade dos 2 (dois) leilões extrajudiciais foi a ausência de interessados. Dessa forma, depreende-se que não haveria interesse recursal para questionar o julgado, em razão da falta de prejuízos à parte insurgente. 3. A agravante não atacou, diretamente e de forma clara e precisa, a premissa de que não houve interessados nos leilões, embora seja um fundamento suficiente para a manutenção do julgado. Essa deficiência recursal enseja o óbice da Súmula 283/STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1956683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, Dje 02/12/2021) (grifei) Ressalte-se que a questão da purgação da mora tardia passou a obedecer nova disciplina com advento da Lei n° 13.465, publicada em 06/09/2017, ao inserir o § 2° B no art. 27 da Lei n° 9.514/97. Não mais se discute o direito à purgação da mora, mas, diversamente, o direito de preferência de aquisição do mesmo imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, além dos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. Quanto à alegação de nulidade do processo de execução extrajudicial pela ausência de intimação do mutuário para purgar a mora, quando da apreciação do pedido de tutela provisória, proferi decisão nos seguintes termos (ID 1805131652): Com efeito, em relação às nulidades apontadas no procedimento de execução extrajudicial, especialmente a ausência de intimação pessoal para purgar a mora e acerca da realização do leilão, a autora não logrou êxito em comprovar tais alegações. Isso porque a ausência da documentação referente à íntegra do processo administrativo impugnado impede a análise do mérito da causa, de modo que, entendo, nesse momento, temerária qualquer decisão baseada tão somente nas alegações e documentos juntados pelo demandante. Ressalto, todavia, que os referidos documentos poderão ser apresentados por ocasião da fase de especificação de provas, sendo que sua ausência poderá acarretar prejuízo à comprovação das alegações do requerente. No que tange à previsão do §2° B do art. 27 da Lei n° 9.514/97, in casu, não há informação nos autos acerca de qualquer negativa da CEF ao exercício do direito de preferência da autora. Portanto, a inadimplência injustificada autoriza a utilização dos meios legais que possui o credor para reaver seu crédito, em exercício regular de direito. Por fim, cumpre observar que a autora deu causa ao alegado periculum in mora, de modo que, permanecendo em mora, deve suportar o ônus da própria inadimplência, o que permitiu a deflagração do procedimento de execução extrajudicial. Assim sendo, reputo não satisfeitos os requisitos estabelecidos pelo NCPC, razão porque INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Por oportuno, quando ao requerimento de inversão do ônus da prova formulado pela autora, ressalto que a medida não é automática nas relações de consumo, exigindo-se a hipossuficiência ou verossimilhança das alegações apresentadas, a teor do art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, consoante jurisprudência do STJ e do TRF da 1ª Região (nesse sentido: TRF-1 - AG: 647774820084010000 MG 0064777- 48.2008.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 13/05/2013, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.833 de 27/05/2013). Nesse ponto, ressalto que, a teor do que já manifestou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do direito (nesse sentido: STJ - AgInt no REsp: 1922757 PR 2021/0045689-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 09/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2021). Assim, indefiro a inversão do ônus da prova. Tendo em vista que as partes não trouxeram aos autos qualquer fato ou informação nova, mantenho o mesmo entendimento. Ressalto que, diante da ausência de qualquer documentação referente ao procedimento administrativo, e de se considerar válida a prova constante dos autos de que foi cumprida a formalidade legal invocada, eis que pela certidão de ID 1672443461, o cartório consignou que foi realizado o procedimento disciplinado no artigo 26 da lei nº 9.514/97. Vejamos: O autor não apresenta qualquer elemento apto a indicar a inexistência ou impropriedade da referida intimação para purgar a mora. É certo que a forma normal de cientificação do devedor para os atos executórios e purgação da mora é a notificação pessoal por intermédio do Cartório competente, regra estabelecida pelo § 1º do art. 26 da Lei nº 9.514/07. Todavia, frustrada essa forma de notificação, é cabível a notificação do devedor por edital, procedimento que está legitimado pelo § 4º do mesmo artigo, aplicável também para a realização do leilão. Também não há previsão legal de esgotamento de outros meios de localização, de modo que, não sendo encontrado o mutuário em seu endereço, resta configurado que o devedor se encontrava em local ignorado, incerto ou inacessível para fins de intimação por edital. Observo que não há notícia nos autos de que o mutuário tenha informado à CEF eventual mudança de endereço. Dessa forma, certificado pelo Cartório competente que não foi possível intimar pessoalmente o devedor para purgar a mora, uma vez que não foi localizado no imóvel financiado, é legítima a notificação por edital (nesse sentido: AC 200635000140981, Juíza Federal Hind Ghassan Kayath (conv.), TRF1 – SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA: 11/03/2013, PÁG. 307). Ressalte-se que não há vedação legal à realização das intimações exclusivamente em horário comercial. Em relação à alegada nulidade pela falta de intimação dos leilões, observo que, de fato, não há nos autos prova da intimação/notificação do devedor fiduciante acerca dos leilões designados. Ocorre que, conforme asseverado nas linhas antecedentes, o requerimento de anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com fundamento em irregularidades do procedimento deve ser instruído da demonstração, pelo devedor, de que foi prejudicado em sua intenção real e concreta de purgar a mora, possibilitando o prosseguimento da relação obrigacional, ou de exercer o direito de preferência na reaquisição bem levado a leilão extrajudicial. Dito diversamente, o reconhecimento de qualquer nulidade no procedimento de consolidação da propriedade, da venda em leilões públicos ou de forma direta a terceiro, depende da demonstração de prejuízo e da comprovação de que o devedor possuía condições de, conforme o caso, purgar a mora ou exercer o direito de preferência na aquisição do bem. Trata-se, com efeito, de aplicação dos princípios pás de nullité sans grief e da conservação dos negócios jurídicos. Registre-se que a ciência para fins de leilão não deve ser tido como um fim em si mesmo. Para além de cientificar os devedores acerca da pretensão da credora em vender o bem, faculta àqueles o direito de preferência na compra do imóvel leiloado (art. 27, § 2o-B), não havendo previsão para fins de purgação da mora, que se esvaiu na etapa anterior com a notificação pessoal por oficial de cartório. Ademais, a requerente não comprovou que possuía recursos para exercer o direito de preferência na reaquisição do imóvel. Ao revés, pois em momento algum demonstrou intenção sincera e concreta de efetuar o depósito do quantum necessário ao exercício do direito de preferência. A bem da verdade, o ajuizamento da presente demanda somente serviu ao objetivo de protelar a posse do bem por eventual adquirente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - As razões pelas quais se considera regular a consolidação da propriedade pelo rito da Lei 9.514/97 são semelhantes àquelas que fundamentam a regularidade da execução extrajudicial pelo Decreto-lei 70/66. Ademais, o artigo 39, I da Lei 9.514/97 faz expressa referência aos artigos 29 a 41 do Decreto-lei 70/66. No âmbito do SFH e do SFI, as discussões em torno da execução extrajudicial pelos referidos diplomas legais se confundem em larga medida. II - O procedimento próprio previsto pelo Decreto-lei 70/66 garante ao devedor a defesa de seus interesses ao prever a notificação para a purgação da mora (artigo 31, § 1º), não sendo incomum, mesmo nessa fase, que o credor proceda à renegociação das dívidas de seus mutuários, ainda que não tenha o dever de assim proceder. No mesmo sentido é o artigo 26, caput e §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.514/97. III - Não é negado ao devedor o direito de postular perante o Poder Judiciário a revisão do contrato e a consignação em pagamento antes do inadimplemento, ou, mesmo com a execução em curso, o direito de apontar irregularidades na observância do procedimento em questão que tenham inviabilizado a sua oportunidade de purgar a mora. IV - A matéria é objeto de ampla e pacífica jurisprudência nesta Corte, em consonância com o entendimento ainda dominante no Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o Decreto-lei nº. 70/66 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. V - No tocante ao regramento do Decreto-lei 70/66, é corriqueira a alegação de irregularidade na execução em virtude da escolha unilateral do agente fiduciário pela mutuante, a qual, todavia, não se baseia em previsão legal ou contratual. A exigência de notificação pessoal se restringe ao momento de purgação da mora, não se aplicando às demais fases do procedimento. Mesmo nesta hipótese, quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, é possível a notificação por edital, nos termos do artigo 31, § 2º do Decreto-lei 70/66 e artigo 26, § 4º da Lei 9.514/97. VI - É de se salientar que o pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração pelo devedor de que foi frustrada a sua intenção de purgar a mora, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional. VII - Em suma, não prosperam as alegações de inconstitucionalidade da execução extrajudicial e de descumprimento do procedimento previsto pelo Decreto-lei 70/66 e pela Lei 9.514/97. VIII - A inadimplência do devedor que passa por dificuldades financeiras, quando não há qualquer pedido que possa implicar na revisão da dívida, não é fundamento suficiente para obstar o vencimento antecipado da dívida ou a consolidação da propriedade fiduciária, razão pela qual o prosseguimento da execução prevista na Lei 9.514/97 representa exercício regular de direito pelo credor, que não está obrigado a renegociar a dívida. Há que se destacar que, na hipótese de execução da dívida, nada impede que o devedor zele para que não ocorra arrematação por preço vil, protegendo seu patrimônio e evitando o enriquecimento ilícito da instituição credora, ou ainda que o devedor requeira a devolução dos valores obtidos com a execução que sobejarem a dívida. IX - Apelação improvida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5027219-81.2018.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 07/05/2021 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) (grifei) Melhor sorte também não acompanha a alegação de vícios decorrentes de supostos equívocos nas avaliações dos imóveis. Isso porque o fato de a ré atribuir o valor de lance menor que a avaliação, por si só, não macula o procedimento. Ademais, não se pode olvidar que o autor informa que pretendia exercer o seu direito de preferência, logo, essa atribuição de valores é absolutamente indiferente àquele exercício. No que tange ao preço de mercado dos bens, entendo que a ideia de preço vil deve ser conjugada com a definição do valor de avaliação do imóvel para fins venda em público leilão que, nos termos da Lei nº 9.514/97, assim dispõe: Art. 24. O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá: (...) VI - a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão; Quanto ao valor da venda do imóvel, os parágrafos 1º e 2º do artigo 27 da Lei 9.514/97 dispõem: “Art. 27. (...) § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor fiduciário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem. Da leitura dos dispositivos dessume-se que valor do imóvel a ser considerado para fins de leilão é aquele presente no instrumento contratual, o qual servirá como base para o primeiro certame. Em caso de insucesso, admitir-se-á a venda pelo valor total da dívida, incluídas todas as despesas e débitos verificados. É isso - e não outra coisa - o que prevê, de forma claríssima, a Lei 9.514/97. Em outras palavras, o valor do imóvel a ser considerado para fins de leilão deverá estar presente no instrumento contratual, e servirá como base para o primeiro certame. Em caso de insucesso, admitir-se-á a venda pelo valor total da dívida, incluídas todas as despesas e débitos verificados. Logo, de acordo com a legislação que rege a matéria, o valor da avaliação mercadológica não serve como critério balizador da alienação pública. Na verdade, o valor mínimo a ser observado é o montante da garantia fiduciária registrado no acordo - in casu, R$ 145.000,00, (item C, do quadro resumo do instrumento – constante do aditamento à inicial ID 1795271194 - Pág. 2).: De todo o modo, a Ré disponibilizou a unidade para venda, no primeiro leilão, por R$ 145.000,00 - quantia registrada no pacto - de modo que não prospera o argumento autoral de que a quantia anunciada para venda do bem configura preço vil, porquanto perfeitamente observados os mandamentos da Lei 9.514/97, acima aludidos. Desta forma, configura-se incabível a avaliação dos imóveis objetos da garantia de acordo com o valor de mercado para fins de leilão como pretende a parte autora. Neste sentido, veja entendimento esposado pelo TRF 3ª Região: RESPONSABILIDADE CIVIL - ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI Nº 9.514/97 - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DA CREDORA - LEILÃO - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, parágrafo único, definiu ato ilícito e a consequente obrigação, por parte de quem o pratica, de indenizar o prejudicado. Para que haja o dever de indenizar, necessário o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: dano, conduta ilícita e nexo de causalidade, tendo em vista tratar-se de responsabilidade civil objetiva. 2 - O contrato firmado entre as partes possui cláusula de alienação fiduciária em garantia, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.514/97, cujo regime de satisfação da obrigação difere dos mútuos firmados com garantia hipotecária, posto que na hipótese de descumprimento contratual e decorrido o prazo para a purgação da mora, ocasiona a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária. 3 - O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia, não ofende a ordem constitucional vigente, sendo passível de apreciação pelo Poder Judiciário, caso o devedor assim considerar necessário. 4 - De acordo com o art. 27 da Lei 9.5.14/97, o preço mínimo de arrematação do imóvel no primeiro leilão é o valor do imóvel apurado na forma do art. 24, VI, da mesma lei. In casu, observo à fl. 37 que o valor da garantia fiduciária constante no demonstrativo de débito é de R$ 18.399,39. 5 - Destarte, não havendo alegação de vício de consentimento e tendo sido a avaliação do imóvel livremente pactuada entre as partes, não prospera o argumento de que o valor do bem estaria abaixo do valor de mercado. 6 - Não foi verificada a ocorrência de nenhuma conduta ilícita passível de ser indenizada pela apelada, nos termos do artigo 186 do Código Civil que dispõe sobre a responsabilidade civil. 7 - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2276193 - 0008652-09.2012.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, julgado em 06/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/02/2018); RESPONSABILIDADE CIVIL - ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI Nº 9.514/97 - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DA CREDORA - LEILÃO - TRINTÍDIO LEGAL - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. I - O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, parágrafo único, definiu ato ilícito e a consequente obrigação, por parte de quem o pratica, de indenizar o prejudicado. II - Para que haja o dever de indenizar, necessário o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: dano, conduta ilícita e nexo de causalidade, tendo em vista tratar-se de responsabilidade civil objetiva. II - O contrato firmado entre as partes possui cláusula de alienação fiduciária em garantia, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.514/97, cujo regime de satisfação da obrigação difere dos mútuos firmados com garantia hipotecária, posto que na hipótese de descumprimento contratual e decorrido o prazo para a purgação da mora, ocasiona a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária. III - O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia, não ofende a ordem constitucional vigente, sendo passível de apreciação pelo Poder Judiciário, caso o devedor assim considerar necessário. IV - Em relação ao argumento dos apelantes de que houve descumprimento do prazo de 30 dias para realização do leilão do bem após a consolidação da propriedade, cabe anotar que a dilatação de referido prazo não traz qualquer prejuízo para o devedor fiduciante. Assim, tendo sido observado esse mínimo legal, não há qualquer ilegalidade por parte da CEF, ora apelada. V - Aliás, como bem pontuou o Magistrado de primeiro grau: "(...) não obstante o comando do caput do artigo 27 da Lei 9.514/97, que estabelece o prazo de trinta dias a partir do registro da consolidação, não vejo ato ilícito na demora na realização do leilão (registro em 22/09/2014, fl. 53vº; designação do leilão para 04/11/2015), a amparar o pagamento de indenização por danos morais. Primeiro, porque a parte autora vinha residindo no imóvel, mesmo sem o pagamento das prestações, o que perdurou, pelo menos, até o leilão. Segundo, porque todos os valores, eventualmente, reembolsáveis ao mutuário, serão atualizados nos termos do contrato. Terceiro, porque, até a arrematação, cujo valor pode variar, não é possível se saber, sequer, se haverá reembolso, tendo em vista a dívida acumulada.". VI - De acordo com o art. 27 da Lei 9.5.14/97, o preço mínimo de arrematação do imóvel no primeiro leilão é o valor do imóvel apurado na forma do art. 24, VI, da mesma lei. Na presente hipótese, observo à fl. 25 que o valor da garantia fiduciária constante na cláusula décima quinta do contrato de mútuo foi de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais). VII - Deste modo, não havendo alegação de vício de consentimento e tendo sido a avaliação do imóvel livremente pactuada entre as partes, não prospera o argumento de que o valor do bem estaria abaixo do valor de mercado. VIII - Não restou demonstrada a ocorrência de nenhuma conduta ilícita passível de ser indenizada pela apelada, nos termos do artigo 186 do Código Civil que dispõe sobre a responsabilidade civil. IX - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2193126 - 0001427-03.2015.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 24/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/11/2017). (grifo nosso) Portanto, a aferição do preço para leilão foi prevista contratualmente, sem qualquer impugnação específica da parte autora quanto ao ponto contratado. Por oportuno, reforço o entendimento jurisprudencial supracitado, colacionando julgados que demonstram que o Superior Tribunal de Justiça já assentou que resta caracterizado preço vil quando o preço de arrematação do imóvel é inferior a 50% do bem avaliado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL . VENDA DO IMÓVEL PARA TERCEIRO NO CURSO DA AÇÃO. PRETENSO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. MANIPULAÇÃO DO RESULTADO DO PROCESSO PELA PARTE REVEL . NULIDADE DE ALGIBEIRA. PREÇO VIL.ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL POR 25% DO VALOR DO IMÓVEL. ABUSIVIDADE .PRECEDENTE.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1892965 ES 2019/0176639-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2023) (grifou-se) AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 714 DO CPC/1973, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA . ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. EXAME, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ . 1. Admite-se a arrematação do bem pelo credor em segunda praça, ainda que seja o único licitante, desde que a venda não se dê por preço vil. Como não existem critérios objetivos para a configuração de preço vil, a jurisprudência do STJ adotou como parâmetro o valor equivalente a 50% da avaliação do bem, ressalvando-se que a caracterização do preço vil depende das circunstâncias do caso concreto, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso especial. ( AgRg no AREsp 542 .564/AL, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 25/8/2016) 2. Agravo interno provido. (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp: 1101385 PR 2017/0114583-5, Relator.: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 14/08/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2018) (grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DO BEM PELO CREDOR NA SEGUNDA PRAÇA. VALOR DA AVALIAÇÃO ATUALIZADO. PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO . AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração . 2. "Admite-se a arrematação do bem pelo credor em segunda praça, ainda que seja o único licitante, desde que a venda não se dê por preço vil" ( AgRg no AREsp 542.564/AL, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe de 25/08/2016) . 3. No caso, o Tribunal de origem entendeu que o interstício de 8 (oito) meses entre a avaliação do perito e a praça na qual os imóveis foram arrematados não justifica a realização de novo trabalho pericial, afigurando-se suficiente a atualização do valor apontado pelo expert, com base na correção monetária apurada no período. 4. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, via de regra, deve ser considerado como preço vil aquele em que a arrematação alcança valor inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação, circunstância inexistente no caso dos autos . 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1571154 ES 2019/0258232-1, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2022) (grifou-se) No caso dos autos, o imóvel foi avaliado em R$ 145.000,00 e alienado por R$ 93.670,00 (noventa e três mil e seiscentos e setenta reais), pelo que não se vislumbra nenhuma irregularidade. Por fim, quanto à tese aventada pelos apelantes no sentido da existência de direito de retenção e/ou indenização pelas benfeitorias realizadas, tenho que o pleito não merece trânsito. O Código Civil, em seu art. 1.219, assim dispõe: Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. Não obstante, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, o financiamento é feito mediante hipoteca do bem, a qual é ônus real que grava e segue o imóvel, venha ele a ser alienado ou não. Daí se dizer que a hipoteca grava o imóvel como um todo, afastando qualquer pretensão de retenção ou indenização por benfeitorias realizadas pelo possuidor de boa-fé, nos termos do art. 1.474 do Código Civil, in verbis: Art. 1.474. A hipoteca abrange todas as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel. Subsistem os ônus reais constituídos e registrados, anteriormente à hipoteca, sobre o mesmo imóvel. Destarte, as benfeitorias necessárias e úteis que o mutuário faz no imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação destinam-se à preservação da coisa, para evitar a degradação ou mesmo facilitar o uso do bem. Enquadram-se, pois, como acessões, melhoramentos ou construções. Trata-se, assim, de ônus do possuidor direto de manter a coisa, preservando, consequentemente, a higidez e integridade do ônus real. Assim já entendeu o e. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ( CPC/1973). IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. ADJUDICAÇÃO PELO CREDOR HIPOTECÁRIO. ALIENAÇÃO A TERCEIRO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. 1. Controvérsia acerca do direito de retenção por benfeitorias em imóvel sujeito a garantia hipotecária no Sistema Financeiro da Habitação - SFH. 2. Descabimento do chamado prequestionamento numérico, não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo'. 3." A hipoteca abrange todas as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel "(art. 1.474 do Código Civil de 2002). 4. Sujeição das benfeitorias à garantia hipotecária, independentemente da transcrição destas na matrícula do imóvel. 5. Exclusão do direito de retenção por benfeitorias na execução hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - SFH (cf. art. 32, § 2º, do Decreto-Lei n. 70/66). 6. Inaplicabilidade do direito de retenção por benfeitorias ao possuidor de má-fé (cf. art. 1.220 do CC/2002). 7. Transmutação da natureza da posse de boa-fé para de má-fé após o início da execução hipotecária. Julgado específico desta Turma. 8. Inaplicabilidade do direito de retenção na espécie, seja por benfeitorias anteriores, seja por posteriores à adjudicação. 9. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1399143/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 13/06/2016 - grifei) Nessas circunstâncias, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, § 3º, CPC). P.R.I. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF para processamento e julgamento da apelação. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Luziânia-GO. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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