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Processo nº 1003683-89.2021.4.01.3504

ID: 329608549

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003683-89.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE ALVES SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULTA CRISTINA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003683-89.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003683-89.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSEMEIRE ALVES SILVA SOUSA Advogado(s) do reclamante: JULTA CRISTINA DA SILVA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1003683-38.2025.4.01.3702

ID: 293991941

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003683-38.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CRUZ CONCEICAO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

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FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1003683-38.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAR… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1003683-38.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA CRUZ CONCEICAO DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a excepcional quantidade de processos em tramitação neste Juizado Especial Federal, observando, inclusive, a insuficiência de pauta, hei por bem oportunizar a parte autora a aderir ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de instrução em primeiro momento. Trata-se de negócio jurídico processual, objetivando estimular a celebração de acordos e aprimorar a eficiência processual em processos que envolvam benefícios previdenciários contra o INSS, na forma da Portaria Conjunta Sistcon/PRF1 n.3, de 26.08.2024. Desta feita, esclareço. 1. Das provas a serem produzidas Caso se promova a adesão ao procedimento, a parte autora, sob orientação técnica de advogado constituído ou defensor público, deverá apresentar petição acompanhada com as seguintes provas: 1.1 Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos; 1.2 Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural 1.3 Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. 1.4 Os depoimentos autorais e testemunhais devem englobar um número suficiente de perguntas e respostas apto a viabilizar o possível acordo perante o INSS ou o convencimento deste magistrado em cognição exauriente. 2. Da validade da prova oral A boa-fé das partes é essencial para a eficácia do procedimento. Por conseguinte, a validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: 2.1 Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo 2.2 Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; 2.3 Identificação por documento original com foto no início da gravação; 2.4 Qualificação das testemunhas; 2.5 Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; 2.6 Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; 2.7 Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto; 3. Da conclusão Pelo exposto, determino: 3.1 Intime-se, via sistema, a parte autora, através do advogado constituído ou de defensor público, para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, manifestar adesão ao procedimento de instrução concentrada, devendo, de antemão no mesmo prazo, apresentar a prova produzida, conforme orientações acima expressas. 3.2 Havendo a adesão procedimental e a produção probatória pela parte autora, cite-se o INSS, via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer acordo, se for o caso, ou realizar justificativa pertinente ao caso concreto para rejeição do pleito autoral. 3.3 A adesão ao procedimento de instrução concentrada não impede a eventual realização de regular audiência de instrução, caso necessário. 3.4 A manifestação do INSS em qualquer sentido não impede, por claro, o eventual acolhimento do pleito autoral. 3.5 Não havendo manifestação autoral acerca da adesão procedimental no prazo fixado, concede-se regular processamento do feito no procedimento especial dos Juizados Especiais Federais. Caxias/MA, "data digitalmente registrada". JUIZ(ÍZA) FEDERAL/JUIZ(ÍZA) FEDERAL SUBSTITUTO(A)

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Processo nº 1003683-41.2025.4.01.3313

ID: 276047920

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003683-41.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GELCINEIDE CARDOZA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WAGNER ANTONIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1003683-41.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1003683-41.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GELCINEIDE CARDOZA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se a parte autora para que apresente início de prova material da qualidade de segurado especial que alega possuir. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Realizada a retificação, considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, deverá a parte autora, no mesmo prazo, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada, e desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos. NÃO HAVENDO INTERESSE EM ADERIR À INSTRUÇÃO CONCENTRADA: Cite-se e intime-se o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). Em seguida, dê-se vista à parte autora da manifestação do INSS e dos documentos juntados, pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecida. Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta, e procedendo-se à intimação das partes, as quais deverão trazer suas testemunhas, independentemente de intimação, até o máximo de três. Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. TEIXEIRA DE FREITAS, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1003683-08.2025.4.01.4100

ID: 293149751

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003683-08.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSELITO ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FABIO MELO DO LAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1003683-08.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1003683-08.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSELITO ROCHA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FABIO MELO DO LAGO - RO5734 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo. EXPEÇA-SE RPV com os valores retroativos devidos nos termos do acordo proposto, no montante de R$ 8.455,95 (oito mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos). Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Quadro-síntese de parâmetros Especie: - CPF: 357.390.965-53 NB: 32/199.765.721-7 DIB: 25/08/2023 DIP: 01/05/2025 DCB: - DII: - TC: - Cidade de pagamento: Porto Velho/RO RMI: - Benefício restabelecido: Concessão de 25% de acréscimo

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Processo nº 1003683-44.2024.4.01.3000

ID: 337113026

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003683-44.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OZELITA PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADAIL VIEIRA DA MOTA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003683-44.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003683-44.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OZELITA PEREIRA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADAIL VIEIRA DA MOTA NETO - AC6425 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da vulnerabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação: de acordo com o laudo médico pericial emitido em 23/07/2024, a parte autora possui quadro de Fratura de calcâneo direito evolui atualmente com osteomielite e psoríase, com incapacidade total e temporária para o trabalho, sem impedimento de longo prazo (Seis meses). Acrescentou o médico perito: "Diante dos fatos, anamnese, exame físico e exames complementares, a parte autora encontra-se com incapacidade laboral total temporária." Mesmo levando-se em consideração este novo entendimento de deficiência (art. 20, §§ 2º e 10º, da lei 8.742/1993) e toda a sua relação direta com um ideal de justiça distributiva, justiça social e igualdade material, nota-se que a parte autora não satisfaz o referido requisito, pois a patologia diagnosticada, pelo menos por enquanto, não implica impedimento de longo prazo. No ponto, há de se considerar os ditames da Súmula 48 da TNU, a qual salienta que para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. No caso, a aludida situação clínica da parte autora não cumpriu o requisito temporal de duração mínima de 2 (dois) anos. Isso posto, não restou caracterizado o requisito de impedimento de longo prazo. Prejudicada a análise do requisito da vulnerabilidade econômica. Ante o exposto, REJEITO o pedido veiculado na inicial, resolvendo o mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1003683-59.2025.4.01.3501

ID: 333577757

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003683-59.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JORGE PEREIRA PINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESUS JOSE ALVES FERREIRA

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003683-59.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003683-59.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JORGE PEREIRA PINTO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 14.08.2025 ás 13h07min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 23 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Estagiário Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1002082-21.2025.4.01.9999

ID: 307169955

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002082-21.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADEGILDO PITELKOW P. H. R. P.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LILIAN SANTIAGO TEIXEIRA NASCIMENTO

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FERNANDA NASCIMENTO NOGUEIRA CANDIDO REIS DE ALMEIDA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002082-21.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7002763-91.2023.8.22.0022 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: P. H. R. P. e outros… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002082-21.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7002763-91.2023.8.22.0022 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: P. H. R. P. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FERNANDA NASCIMENTO NOGUEIRA CANDIDO REIS DE ALMEIDA - SP220181 e LILIAN SANTIAGO TEIXEIRA NASCIMENTO - SP229900-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002082-21.2025.4.01.9999 REPRESENTANTE: ADEGILDO PITELKOW APELANTE: P. H. R. P. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta por P.H.R.P. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de São Miguel do Guaporé/RO, que, no exercício da competência delegada prevista no art. 109, § 3º da CF/1988, julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada (ID 431165627 – Pág. 11/15). Nas razões recursais (ID 431165627 – Pág. 6/10), o apelante sustenta que a decisão recorrida se baseou em laudo pericial médico que não reflete sua real condição de saúde, considerando ser menor de idade, portador de deficiência auditiva. Aduz que a perda auditiva compromete seu desenvolvimento natural e o desempenho escolar, exigindo cuidados especiais e acompanhamento constante por parte da mãe, que se dedica exclusivamente a sua criação, inviabilizando qualquer atividade remunerada por parte da genitora. Destaca que os laudos médicos e o estudo social acostados aos autos demonstram a limitação funcional e a situação de vulnerabilidade do núcleo familiar, sendo que a renda mensal da família é inferior a um salário mínimo e não alcança o patamar de ¼ do salário-mínimo per capita previsto legalmente. As contrarrazões não foram apresentadas. Parecer ministerial pelo desprovimento da apelação (ID 432009898). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002082-21.2025.4.01.9999 REPRESENTANTE: ADEGILDO PITELKOW APELANTE: P. H. R. P. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A sentença não comporta modificação. Para a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, segundo os ditames do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, revela-se indispensável a demonstração inequívoca de um impedimento de longo prazo, seja de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, ao interagir com as múltiplas barreiras do mundo social, obstrua a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade, impedindo-o de conviver em igualdade de condições com seus semelhantes. Este requisito não se satisfaz com a mera constatação médica de uma condição patológica, mas exige a verificação de como esta condição repercute no universo relacional do postulante, somando-se, ainda, ao preenchimento do critério socioeconômico previsto na legislação. No presente caso, o exame pericial realizado sob o crivo do contraditório (ID 431165627 – Pág. 80/84) constatou que o autor, criança à época da avaliação, apresenta efetivamente perda auditiva bilateral. O profissional médico registrou no histórico clínico que o periciado "apresentou perda auditiva bilateral, dificuldades para ouvir e para comunicação verbal faz uso de aparelho auditivo bilateral". Contudo, não obstante a verificação da condição audiológica, o especialista designado pelo juízo não deixou margem a dubiedades em sua análise, destacando que o uso de dispositivos assistivos proporciona "boa resposta verbal" ao suplicante, afastando, assim, o enquadramento nos critérios legais para a concessão do amparo assistencial: CONCLUSÃO: O periciado menor de idade, tem 09 anos, é portador de perda auditiva bilateral. De prognóstico reservado. Deverá dar continuidade com o tratamento médico especializado. Durante o ato da perícia médica apresentou faz uso de próteses auditivas bilateral com boa resposta verbal. Concluo que o periciado e portador de deficiência auditiva que não impede de realizar suas atividades diárias, portanto não se enquadra nos critérios da LOAS, este é meu parecer. É fundamental salientar que a mera existência de uma deficiência sensorial, como a perda auditiva, não se traduz automaticamente na configuração da limitação que obstrui a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da legislação assistencial. A deficiência, para fins do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/1993, deve ser avaliada em sua interação com as barreiras sociais, culturais, atitudinais e de comunicação, que podem limitar o desempenho de atividades e a participação social. No caso de crianças e adolescentes, a avaliação deve considerar o impacto da deficiência na limitação de desempenho da atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, conforme estabelece o art. 4º, § 1º, do Decreto nº 6.214/2007. A surdez, considerada em sua abstração conceitual, não representa necessariamente um obstáculo intransponível para as atividades cotidianas ou para a integração social do indivíduo. A medicina moderna e a tecnologia assistiva, com seus contínuos avanços, têm possibilitado que pessoas com deficiência auditiva superem as limitações sensoriais através de recursos como as próteses auditivas, que atuam precisamente para atenuar as barreiras de comunicação. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Regional ilustra a necessidade de demonstração concreta de prejuízos funcionais decorrentes da perda auditiva para a concessão do benefício assistencial: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. 1. São necessários os seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ½ salário mínimo. 2. No caso concreto: Laudo pericial: o perito informa que a parte autora apresenta surdez bilateral, perda auditiva bilateral devido a transtorno de condução moderadamente severa à direita e a esquerda, porém não caracteriza incapacidade laborativa. Conclui que a parte autora é portadora de deficiência auditiva, mas que não caracteriza incapacidade laboral ou atividades da sua vida diária. 3. Observa-se que a moléstia da parte autora, no momento não lhe confere incapacidade a longo prazo capaz de obstruir sua participação na sociedade em igualdade de condições, nos termos do art. 20, 10º, da Lei 8.742/93. 4. A perícia produzida no feito por especialista habilitado trouxe como conclusão a inexistência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, pudessem obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, de modo que a demandante não se enquadra no conceito previsto no 2º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993. 5. Impossível, nas circunstâncias dos autos, o deferimento do benefício assistencial em testilha. 6. A coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, demonstrando a parte autora, em momento posterior, o atendimento dos requisitos, poderá postular o benefício almejado. 7. Conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o benefício recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. (ARE 734242 AgR, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, 1ª T, DJe- 175, pub. 08/09/2015). 8. Apelação do INSS provida. (AC 1003683-72.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/03/2021 PAG.) Importa ressaltar que o resultado da prova pericial foi expressamente aceito pela parte autora no momento processual oportuno (ID 431165627 – Pág. 41/42). Revela-se, portanto, contrária à regra da preclusão a manifestação que, em sede recursal, questiona a qualidade do laudo, com o qual anteriormente houve aquiescência sem reservas. Diante do exposto, e em harmonia com o parecer ministerial (ID 432009898), impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. A condição auditiva, embora presente, mostra-se adequadamente compensada pelo uso de próteses, não configurando impedimento significativo para as atividades cotidianas do menor. Ainda que o estudo social tenha revelado a situação de vulnerabilidade econômica da família (ID 431165627 – Pág. 48/70), tal circunstância, isoladamente considerada, não autoriza a concessão do benefício pleiteado, vez que os requisitos estabelecidos pela legislação assistencial são cumulativos, e não alternativos, exigindo-se a presença simultânea de ambos para o nascimento do direito pretendido. Deixo de majorar os honorários de sucumbência, ante a ausência de contrarrazões. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002082-21.2025.4.01.9999 REPRESENTANTE: ADEGILDO PITELKOW APELANTE: P. H. R. P. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DEFICIÊNCIA AUDITIVA. USO DE PRÓTESES. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada, fundamentado em deficiência auditiva bilateral de menor de idade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a deficiência auditiva bilateral do autor, compensada pelo uso de próteses auditivas, configura impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera existência de deficiência sensorial não configura automaticamente impedimento de longo prazo para fins assistenciais, sendo necessária a demonstração de que a condição obstrui a participação plena e efetiva na sociedade. 4. O laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório, atesta que o autor apresenta perda auditiva bilateral, porém faz uso de próteses auditivas com "boa resposta verbal", não havendo impedimento para realização de atividades diárias. 5. A deficiência, para fins do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, deve ser avaliada em sua interação com barreiras sociais, culturais e de comunicação, considerando, no caso de crianças, o impacto na limitação de desempenho de atividades compatíveis com a idade. 6. A aquiescência da parte autora ao laudo pericial em momento processual oportuno gera preclusão quanto à posterior impugnação da qualidade técnica da perícia em sede recursal. 7. A vulnerabilidade econômica familiar, isoladamente considerada, não autoriza a concessão do benefício assistencial, visto que os requisitos estabelecidos pela legislação são cumulativos, não alternativos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da parte autora desprovido. Tese de julgamento: "1. A deficiência auditiva compensada por próteses, que proporciona boa resposta verbal, não configura impedimento de longo prazo para fins de concessão do benefício assistencial." "2. Os requisitos estabelecidos pela legislação assistencial são cumulativos, exigindo-se a presença simultânea de impedimento de longo prazo e situação de miserabilidade para o nascimento do direito ao benefício." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.742/1993, art. 20, § 2º; Decreto nº 6.214/2007, art. 4º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1003683-72.2019.4.01.9999, Rel. Des. Federal Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, PJe 10/03/2021 ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1002082-21.2025.4.01.9999

ID: 307169957

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002082-21.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADEGILDO PITELKOW P. H. R. P.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LILIAN SANTIAGO TEIXEIRA NASCIMENTO

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FERNANDA NASCIMENTO NOGUEIRA CANDIDO REIS DE ALMEIDA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002082-21.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7002763-91.2023.8.22.0022 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: P. H. R. P. e outros… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002082-21.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7002763-91.2023.8.22.0022 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: P. H. R. P. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FERNANDA NASCIMENTO NOGUEIRA CANDIDO REIS DE ALMEIDA - SP220181 e LILIAN SANTIAGO TEIXEIRA NASCIMENTO - SP229900-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002082-21.2025.4.01.9999 REPRESENTANTE: ADEGILDO PITELKOW APELANTE: P. H. R. P. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta por P.H.R.P. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de São Miguel do Guaporé/RO, que, no exercício da competência delegada prevista no art. 109, § 3º da CF/1988, julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada (ID 431165627 – Pág. 11/15). Nas razões recursais (ID 431165627 – Pág. 6/10), o apelante sustenta que a decisão recorrida se baseou em laudo pericial médico que não reflete sua real condição de saúde, considerando ser menor de idade, portador de deficiência auditiva. Aduz que a perda auditiva compromete seu desenvolvimento natural e o desempenho escolar, exigindo cuidados especiais e acompanhamento constante por parte da mãe, que se dedica exclusivamente a sua criação, inviabilizando qualquer atividade remunerada por parte da genitora. Destaca que os laudos médicos e o estudo social acostados aos autos demonstram a limitação funcional e a situação de vulnerabilidade do núcleo familiar, sendo que a renda mensal da família é inferior a um salário mínimo e não alcança o patamar de ¼ do salário-mínimo per capita previsto legalmente. As contrarrazões não foram apresentadas. Parecer ministerial pelo desprovimento da apelação (ID 432009898). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002082-21.2025.4.01.9999 REPRESENTANTE: ADEGILDO PITELKOW APELANTE: P. H. R. P. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A sentença não comporta modificação. Para a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, segundo os ditames do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, revela-se indispensável a demonstração inequívoca de um impedimento de longo prazo, seja de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, ao interagir com as múltiplas barreiras do mundo social, obstrua a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade, impedindo-o de conviver em igualdade de condições com seus semelhantes. Este requisito não se satisfaz com a mera constatação médica de uma condição patológica, mas exige a verificação de como esta condição repercute no universo relacional do postulante, somando-se, ainda, ao preenchimento do critério socioeconômico previsto na legislação. No presente caso, o exame pericial realizado sob o crivo do contraditório (ID 431165627 – Pág. 80/84) constatou que o autor, criança à época da avaliação, apresenta efetivamente perda auditiva bilateral. O profissional médico registrou no histórico clínico que o periciado "apresentou perda auditiva bilateral, dificuldades para ouvir e para comunicação verbal faz uso de aparelho auditivo bilateral". Contudo, não obstante a verificação da condição audiológica, o especialista designado pelo juízo não deixou margem a dubiedades em sua análise, destacando que o uso de dispositivos assistivos proporciona "boa resposta verbal" ao suplicante, afastando, assim, o enquadramento nos critérios legais para a concessão do amparo assistencial: CONCLUSÃO: O periciado menor de idade, tem 09 anos, é portador de perda auditiva bilateral. De prognóstico reservado. Deverá dar continuidade com o tratamento médico especializado. Durante o ato da perícia médica apresentou faz uso de próteses auditivas bilateral com boa resposta verbal. Concluo que o periciado e portador de deficiência auditiva que não impede de realizar suas atividades diárias, portanto não se enquadra nos critérios da LOAS, este é meu parecer. É fundamental salientar que a mera existência de uma deficiência sensorial, como a perda auditiva, não se traduz automaticamente na configuração da limitação que obstrui a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da legislação assistencial. A deficiência, para fins do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/1993, deve ser avaliada em sua interação com as barreiras sociais, culturais, atitudinais e de comunicação, que podem limitar o desempenho de atividades e a participação social. No caso de crianças e adolescentes, a avaliação deve considerar o impacto da deficiência na limitação de desempenho da atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, conforme estabelece o art. 4º, § 1º, do Decreto nº 6.214/2007. A surdez, considerada em sua abstração conceitual, não representa necessariamente um obstáculo intransponível para as atividades cotidianas ou para a integração social do indivíduo. A medicina moderna e a tecnologia assistiva, com seus contínuos avanços, têm possibilitado que pessoas com deficiência auditiva superem as limitações sensoriais através de recursos como as próteses auditivas, que atuam precisamente para atenuar as barreiras de comunicação. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Regional ilustra a necessidade de demonstração concreta de prejuízos funcionais decorrentes da perda auditiva para a concessão do benefício assistencial: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. 1. São necessários os seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ½ salário mínimo. 2. No caso concreto: Laudo pericial: o perito informa que a parte autora apresenta surdez bilateral, perda auditiva bilateral devido a transtorno de condução moderadamente severa à direita e a esquerda, porém não caracteriza incapacidade laborativa. Conclui que a parte autora é portadora de deficiência auditiva, mas que não caracteriza incapacidade laboral ou atividades da sua vida diária. 3. Observa-se que a moléstia da parte autora, no momento não lhe confere incapacidade a longo prazo capaz de obstruir sua participação na sociedade em igualdade de condições, nos termos do art. 20, 10º, da Lei 8.742/93. 4. A perícia produzida no feito por especialista habilitado trouxe como conclusão a inexistência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, pudessem obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, de modo que a demandante não se enquadra no conceito previsto no 2º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993. 5. Impossível, nas circunstâncias dos autos, o deferimento do benefício assistencial em testilha. 6. A coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, demonstrando a parte autora, em momento posterior, o atendimento dos requisitos, poderá postular o benefício almejado. 7. Conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o benefício recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. (ARE 734242 AgR, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, 1ª T, DJe- 175, pub. 08/09/2015). 8. Apelação do INSS provida. (AC 1003683-72.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/03/2021 PAG.) Importa ressaltar que o resultado da prova pericial foi expressamente aceito pela parte autora no momento processual oportuno (ID 431165627 – Pág. 41/42). Revela-se, portanto, contrária à regra da preclusão a manifestação que, em sede recursal, questiona a qualidade do laudo, com o qual anteriormente houve aquiescência sem reservas. Diante do exposto, e em harmonia com o parecer ministerial (ID 432009898), impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. A condição auditiva, embora presente, mostra-se adequadamente compensada pelo uso de próteses, não configurando impedimento significativo para as atividades cotidianas do menor. Ainda que o estudo social tenha revelado a situação de vulnerabilidade econômica da família (ID 431165627 – Pág. 48/70), tal circunstância, isoladamente considerada, não autoriza a concessão do benefício pleiteado, vez que os requisitos estabelecidos pela legislação assistencial são cumulativos, e não alternativos, exigindo-se a presença simultânea de ambos para o nascimento do direito pretendido. Deixo de majorar os honorários de sucumbência, ante a ausência de contrarrazões. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002082-21.2025.4.01.9999 REPRESENTANTE: ADEGILDO PITELKOW APELANTE: P. H. R. P. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DEFICIÊNCIA AUDITIVA. USO DE PRÓTESES. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada, fundamentado em deficiência auditiva bilateral de menor de idade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a deficiência auditiva bilateral do autor, compensada pelo uso de próteses auditivas, configura impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera existência de deficiência sensorial não configura automaticamente impedimento de longo prazo para fins assistenciais, sendo necessária a demonstração de que a condição obstrui a participação plena e efetiva na sociedade. 4. O laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório, atesta que o autor apresenta perda auditiva bilateral, porém faz uso de próteses auditivas com "boa resposta verbal", não havendo impedimento para realização de atividades diárias. 5. A deficiência, para fins do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, deve ser avaliada em sua interação com barreiras sociais, culturais e de comunicação, considerando, no caso de crianças, o impacto na limitação de desempenho de atividades compatíveis com a idade. 6. A aquiescência da parte autora ao laudo pericial em momento processual oportuno gera preclusão quanto à posterior impugnação da qualidade técnica da perícia em sede recursal. 7. A vulnerabilidade econômica familiar, isoladamente considerada, não autoriza a concessão do benefício assistencial, visto que os requisitos estabelecidos pela legislação são cumulativos, não alternativos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da parte autora desprovido. Tese de julgamento: "1. A deficiência auditiva compensada por próteses, que proporciona boa resposta verbal, não configura impedimento de longo prazo para fins de concessão do benefício assistencial." "2. Os requisitos estabelecidos pela legislação assistencial são cumulativos, exigindo-se a presença simultânea de impedimento de longo prazo e situação de miserabilidade para o nascimento do direito ao benefício." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.742/1993, art. 20, § 2º; Decreto nº 6.214/2007, art. 4º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1003683-72.2019.4.01.9999, Rel. Des. Federal Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, PJe 10/03/2021 ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1003683-17.2025.4.01.3903

ID: 319128961

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003683-17.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO COUTINHO DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO N. 1003683-17.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO COUTINHO DE MELO Advogado do(a) AUTOR… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO N. 1003683-17.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO COUTINHO DE MELO Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurado(a) especial, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela Nos termos do art. 294 e seguintes do CPC a concessão daTutela Provisória deve estar fundada na urgência da medida ou na evidência do direito apresentado em juízo. Em ambos os casos o legislador exige que a probabilidade do direito invocado esteja configurada, entretanto, especificamente no pedido de tutela fundado na evidencia do direito (quando presente alguma das circunstâncias descritas nos incisos I a IV do art. 311 do CPC) dispensa-se a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Após análise sumária dos autos não verifico a presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela pretendida. Apesar de a matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual, prova inequívoca do direito alegado, diante da necessidade de dilação probatória para esclarecimento dos fatos narrados, mormente a própria qualidade de segurada especial da parte autora, prevalecendo, nesse momento processual, a presunção de legalidade e legitimidade de que goza o ato administrativo indeferitório. De tal modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado nos autos. II – Do fluxo concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência constitui procedimento facultativo, caracterizando-se como negócio jurídico processual, conforme os arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, com o objetivo de otimizar a tramitação processual até a adequada solução dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, a qual deverá estar representada por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora, bem como de outros elementos que evidenciem o exercício de atividade rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente, quando for o caso; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados início de prova material os documentos previstos na legislação e nos regulamentos, inclusive os normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a exigência de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que colaborem para a comprovação dos fatos alegados. Art. 9º Nos casos de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários disponíveis nos seguintes links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso opte por apresentar petição inicial própria, a parte autora deverá anexar o respectivo formulário devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, conforme previsto no art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria. O trâmite processual seguirá o estabelecido nos arts. 4º e 5º do referido normativo. A íntegra da Portaria pode ser consultada em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing III – Intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre a adesão ao fluxo concentrado e, em caso positivo, junte os documentos exigidos no art. 2º da Portaria. ADVERTÊNCIA: O não cumprimento do prazo acarretará o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora não manifeste interesse no procedimento de instrução concentrada ou alegue impossibilidade de realizar os depoimentos por vídeo, a instrução será presencial, na sede da Justiça Federal de Altamira/PA. Para tanto: A parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos; A Secretaria deverá incluir o feito em pauta de audiências e intimar a parte autora quanto à data designada. IV – Providências da Secretaria (caso cumpridas as exigências anteriores) Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como sua contestação, observando a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU: Tipo 1: Proposta de acordo; Tipo 2: Proposta para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação com prova documental contrária à condição de segurado especial (questão fática); Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido por questão de direito. V – Andamentos subsequentes conforme a natureza da contestação apresentada 5.1 – Tipo 1 (Acordo): Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, a parte deverá comunicar à Secretaria da Vara por meio de petição incidental e envio de mensagem para 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de agilizar a homologação. Em caso de recusa ou silêncio, incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos (art. 7º da Portaria). 5.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. 5.3 - Tipos 3 e 4: Conclusão para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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