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Processo nº 1004027-46.2025.4.01.3305

ID: 337743053

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004027-46.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KAROLINY CASTRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100402… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004027-46.2025.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA FRANCISCA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAROLINY CASTRO SILVA - PI22428 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juazeiro, 29 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Mirian De Carvalho Lima Cruz x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 311940838

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004027-58.2021.4.01.3702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN DE CARVALHO LIMA CRUZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA BARBOSA ARAUJO DOS SANTOS

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BRUNA RAFAELLA OLIVEIRA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1004027-58.2021.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1004027-58.2021.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz(a) Federal Titular/Substituto da Subseção Judiciária de Caxias–MA, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO para o dia 14/07/2025, a partir das 08h30min, conforme horário especificado na planilha abaixo, a ser realizada por servidor da Justiça Federal sob supervisão concomitante ou posterior do(a) magistrado(a), nos termos do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, aplicável aos Juizados Especiais Federais, bem como do art. 18 da Lei 10.259/2001. No ato, haverá oitiva das partes e testemunhas para os fins dispostos nos §§1º e 2º do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, pelo que, não sendo exitosa a tentativa de autocomposição, a prova colhida será considerada para a instrução do feito, com fulcro no art. 16, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.153/2009, c/c art. 2º e 13, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 277, do CPC, ficando desde logo, inclusive em caracterização de negócio jurídico processual tácito (art. 190, CPC), dispensada a realização de novo ato para colheita de prova oral, salvo se houver impugnação prévia devidamente justificada, assentando-se, outrossim, que a ausência à audiência implicará extinção sem resolução do mérito (art. 51, I, Lei n. 9.099/95). A audiência ocorrerá na modalidade híbrida, com utilização do aplicativo Microsoft TEAMS. As partes que não puderem/desejarem participar presencialmente na sala de audiência da sede desta Subseção Judiciária de Caxias poderão participar virtualmente, ficando, de logo, cientes de que poderão acessar o “link” indicado abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTE1Njg2NWUtMzNhZS00M2I4LTg5ZDQtOGFmYWMxNGU2YTIy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2270b34818-d977-4eaa-8a19-0ca3bfa8bb20%22%7d As providências para participação e o acesso ao “link”, inclusive pelas testemunhas, será de responsabilidade do(a) advogado(a) e da parte, arcando com o ônus correspondente. OBS 1: Para facilitar a admissibilidade na sala virtual da teleaudiência, deverá ser colocado o número do processo pertinente no campo do nome do participante. OBS 2: As testemunhas deverão ter os seus documentos oficiais de identificação juntados aos autos antes do início da audiência, sem prejuízo de que todos compareçam portando consigo seus documentos pessoais oficiais de identificação. Caxias–MA, documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo. Daniel Soares de Quadros Nepomuceno Diretor de Secretaria

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Processo nº 1004027-53.2019.4.01.3500

ID: 334488962

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004027-53.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FERNANDO SHULT DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA

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BARBARA FELIPE PIMPAO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004027-53.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004027-53.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004027-53.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004027-53.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A e DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA - GO24201-A POLO PASSIVO:FERNANDO SHULT DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA - GO24201-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta por Fernando Shult de Oliveira apelação interposta pela Caixa Econômica Federal - CAIXA, contra sentença julgou parcialmente o pedido monitório para afastar dos cálculos, a cumulação da comissão de permanência com outros encargos. Fixou sucumbência recíproca. Em seu recurso, a parte ré/apelante alega ausência de pressupostos essenciais à propositura da ação monitória, ao argumento de que ante, não se poderia deduzir efetivamente, de forma inequívoca a “dívida certa, liquida e exigível”, Requer anulação da sentença. A CAIXA, por sua vez, insurge-se contra o afastamento da cumulação da comissão de permanência com outros encargos, no cálculo da dívida, sustentando que na planilha de cálculo a comissão não foi cobrada. Requer o provimento do recurso, nos termos da apelação. Transcorrido o prazo recursal, com contrarrazões de ambas as partes, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004027-53.2019.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade dos recursos. No mérito, em relação à apelação da parte ré, não merece provimento. De fato, a Caixa Econômica Federal ajuizou ação monitória objetivando receber o pagamento de dívida decorrente de Contratos de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física por meio dos quais, a autora disponibilizou o crédito/limite neles referido, porém, não adimplido pela parte ré.. A parte ré/apelante alega ausência de pressupostos hábeis a embasar a ação n=monitória, Com efeito. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia, a entrega de coisa fungível ou infungível, bem móvel ou imóvel ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 700 do CPC/2015 e art. 1.102-A do CPC/1973). Para o tipo de contrato em comento, deve a petição inicial ser instruída com prova escrita do débito e com demonstrativo que indique seu valor ao tempo do ajuizamento, de tal modo que se possa, em juízo de cognição sumária, aferir a existência da obrigação no montante reclamado. A Súmula n. 247 do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Verifica-se, no caso em apreciação, que a ação está instruída com cópia do contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços – Pessoa Jurídica e Contrato de Adesão ao Crédito Direto Caixa – PF, firmado entre as partes em 22/08/2017, inexistindo alteração no estado de fato das coisas, a justificar a pretensão em alterar as regras contratuais firmadas. O contrato juntado aos autos é válido, eficaz e apto a produzir direitos e obrigações entre as partes, pois além do instrumento, foram juntados aos autos os respectivos demonstrativos de débito e planilha correspondente, satisfazendo, assim, os requisitos de procedibilidade, não se vislumbrando, pelas provas carreadas aos autos, motivação razoável para a sua anulação. A documentação apresentada comprova adequadamente os encargos cobrados sobre o débito em atraso. O demonstrativo de débito menciona o valor da dívida e a planilha com evolução da dívida corresponde ao período compreendido entre o início da utilização do crédito concedido pela instituição financeira e o lançamento da dívida em conta de liquidação. Desse modo, pode-se aferir se a obrigação se constituiu legitimamente em face dos lançamentos efetuados na conta corrente do devedor, demonstrando ter havido o comprometimento desse valor, pelo uso do limite de crédito. Observa-se ainda que a parte ré não negou que tenha feito contrato com a CAIXA, e que tenha feito uso do limite de crédito posto à sua disposição, apenas argumentou excesso de cobrança, não apontando o valor incontroverso, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, nos art. 702, §2º do CPC. Além disso, nesta modalidade de contrato, observa-se que são estipuladas cláusulas gerais, dispondo que a cada utilização do crédito direto ao consumidor – CDC poderá ser formalizada em terminais eletrônicos, sem necessidade de intervenção de agentes bancários e nem de se firmar novo contrato a cada operação realizada. Além disso, para o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial. Sobre a questão, confira-se a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CURATELA ESPECIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CABIMENTO. I - A Súmula n. 247 do Superior Tribunal de Justiça cristalizou o entendimento de que "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". II - A jurisprudência é firme no sentido de que é cabível o ajuizamento de ação monitória pelo credor que possua título executivo extrajudicial apto à propositura de execução. Precedentes. III - Em caso de curatela especial, a pessoa representada pela Defensoria Pública somente fará jus à assistência judiciária gratuita se cumpridos os requisitos previstos no art. 2º da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. IV - Apelação desprovida. Sentença mantida.(AC 0013960-34.2014.4.01.3600, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Trf1 - Quinta Turma, e-DJF1 11/02/2020) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, REJEITADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. 1. A Súmula n. 247 do Superior Tribunal de Justiça cristalizou o entendimento de que "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". 2. No caso, tendo sido carreados para os autos o contrato de crédito rotativo e a memória de cálculo demonstrativo do débito, há elementos probatórios aptos a ensejar o ajuizamento da ação monitória, para a qual não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que visa, exatamente, a constituir o título executivo judicial. Preliminar rejeitada. (ACORDAO 00014015320074014000, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Trf1 - Sexta Turma, e-DJF1 DATA:09/06/2016) Conclui-se, então, que a prova escrita apresentada nos presentes autos é suficiente para, em juízo de cognição sumária, autorizar a conclusão de que o débito cobrado se afigura devido, não devendo ser reformada a sentença nesse ponto. No que se refere à comissão de permanência, assiste razão à CAIXA. A comissão de permanência é prevista nos contratos bancários destinados ao financiamento do consumo e está normatizada pela Resolução CMN 1.129, de 15/05/98, tendo por fundamento o inadimplemento do devedor. A reiterada jurisprudência do STJ é no sentido de reconhecer como legítima a incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária ou juros remuneratórios, devendo ser calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ultrapassar a taxa do contrato (Súmulas 30, 294, 296 e 472/STJ). Assim, é vedada a incidência da taxa de rentabilidade cumulativamente à comissão de permanência calculada pela taxa do Certificado de Depósito Interbancário - CDI. A jurisprudência pátria tem reconhecido a legitimidade da cobrança da comissão de permanência pelas instituições financeiras, desde que não cumulada com correção monetária, juros de mora, juros remuneratórios, taxa de rentabilidade e multa contratual. No caso dos autos, conforme se verifica nas planilhas e demonstrativos juntados, que a CAIXA atualizou o valor da dívida a partir da data do inadimplemento sem incidência de comissão de permanência. Na planilha de evolução de débito, evidencia-se que os cálculos ali contidos excluíram eventual comissão de permanência prevista no contrato, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros remuneratórios (contratuais), juros de mora e multa por atraso, em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. Assim, o apelo da CAIXA merece guarida, devendo a sentença ser reformada nesse ponto. Em face do exposto, nego provimento à apelação da parte ré e dou provimento à apelação da CAIXA para julgar procedente a ação monitória para constituir em títulos executivos as obrigações resultantes dos Contratos de Crédito Direto Caixa – Pessoa Física nsº. 08.1550.400.0008930/84 e 08.1550.400.0009089/60, no valor vertido na inicial. Ficam mantidos a condenação de honorários somente à parte ré/embargante no valor correspondente a 10% do proveito econômico obtido com a presente monitória, cuja sua exigibilidade suspensa, em razão dos benefícios da justiça gratuita, ficando suspensa sua exigibilidade, já que beneficiário da assistência judiciária gratuita. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004027-53.2019.4.01.3500 APELANTE: FERNANDO SHULT DE OLIVEIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FERNANDO SHULT DE OLIVEIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO CAIXA. DOCUMENTOS HÁBEIS. SÚMULA Nº. 247/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE QUANDO NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. SÚMULAS NºS. 30, 294, 296 E 472/STJ. APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDA. APELAÇÃO DA CAIXA PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas, respectivamente, pelo réu e pela Caixa Econômica Federal – CAIXA, contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação monitória, afastando a cumulação da comissão de permanência com outros encargos contratuais e reconhecendo sucumbência recíproca. 2. A parte ré sustenta ausência de pressupostos processuais à propositura da ação monitória. A CAIXA, por sua vez, defende a legalidade da planilha de débito apresentada, negando a cumulação da comissão de permanência com encargos indevidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões submetidas à apreciação consistem em:(i) verificar se a ação monitória foi corretamente instruída com documentos hábeis à sua propositura;(ii) aferir se houve cobrança indevida de comissão de permanência cumulada com outros encargos contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 700 do CPC e da jurisprudência consolidada na Súmula nº. 247 do STJ, “o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. 5; A CAIXA instruiu a inicial com contratos de adesão válidos, planilhas de débito e memória de cálculo compatíveis com a natureza da obrigação cobrada, sendo suficiente, em juízo de cognição sumária, para o ajuizamento da ação monitória. 6. A ação monitória não exige, como requisito inicial, a prova de liquidez e certeza da dívida, uma vez que tem por finalidade justamente a constituição de título executivo judicial. 7. No tocante à comissão de permanência, o STJ admite sua cobrança em substituição aos demais encargos moratórios, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual, conforme jurisprudência firmada nas Súmulas nºs. 30, 294, 296 e 472. 8. No caso concreto, a planilha de cálculo apresentada pela CAIXA não demonstra cobrança cumulativa de comissão de permanência com encargos indevidos. Ao contrário, evidencia atualização pelo índice contratual, juros remuneratórios, mora e multa, de forma individualizada. 9. Ausente a cumulação vedada pela jurisprudência, deve ser acolhida a apelação da CAIXA para afastar a exclusão da comissão de permanência determinada na sentença. 10. Inexistindo motivo para acolher as razões da parte ré, deve ser desprovido o seu recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação da parte ré desprovida. 12. Apelação da CAIXA provida para julgar procedente a ação monitória, reconhecendo a constituição de título executivo judicial em relação às obrigações derivadas dos Contratos de Crédito Direto Caixa – Pessoa Física nºs. 08.1550.400.0008930/84 e 08.1550.400.0009089/60. 13. Honorários mantidos exclusivamente em desfavor da parte ré, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento:"1. O contrato de crédito acompanhado de demonstrativo de débito constitui prova escrita apta à propositura de ação monitória, nos termos da Súmula nº. 247 do STJ.2. A ação monitória não exige, para sua propositura, título executivo extrajudicial ou prova de liquidez da obrigação.3. É válida a cobrança de comissão de permanência desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros de mora ou multa, conforme as Súmulas nºs. 30, 294, 296 e 472 do STJ." Legislação relevante citada: CPC, arts. 700, 702, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nºs. 30, 247, 294, 296 e 472; STJ, REsp 1.102.431/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 17/06/2009; TRF1, AC 0013960-34.2014.4.01.3600, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, e-DJF1 11/02/2020. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte ré e dar provimento à apelação da Caixa Econômica Federal, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 1004027-53.2019.4.01.3500

ID: 334488972

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004027-53.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FERNANDO SHULT DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA

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BARBARA FELIPE PIMPAO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004027-53.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004027-53.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004027-53.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004027-53.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A e DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA - GO24201-A POLO PASSIVO:FERNANDO SHULT DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA - GO24201-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta por Fernando Shult de Oliveira apelação interposta pela Caixa Econômica Federal - CAIXA, contra sentença julgou parcialmente o pedido monitório para afastar dos cálculos, a cumulação da comissão de permanência com outros encargos. Fixou sucumbência recíproca. Em seu recurso, a parte ré/apelante alega ausência de pressupostos essenciais à propositura da ação monitória, ao argumento de que ante, não se poderia deduzir efetivamente, de forma inequívoca a “dívida certa, liquida e exigível”, Requer anulação da sentença. A CAIXA, por sua vez, insurge-se contra o afastamento da cumulação da comissão de permanência com outros encargos, no cálculo da dívida, sustentando que na planilha de cálculo a comissão não foi cobrada. Requer o provimento do recurso, nos termos da apelação. Transcorrido o prazo recursal, com contrarrazões de ambas as partes, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004027-53.2019.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade dos recursos. No mérito, em relação à apelação da parte ré, não merece provimento. De fato, a Caixa Econômica Federal ajuizou ação monitória objetivando receber o pagamento de dívida decorrente de Contratos de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física por meio dos quais, a autora disponibilizou o crédito/limite neles referido, porém, não adimplido pela parte ré.. A parte ré/apelante alega ausência de pressupostos hábeis a embasar a ação n=monitória, Com efeito. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia, a entrega de coisa fungível ou infungível, bem móvel ou imóvel ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 700 do CPC/2015 e art. 1.102-A do CPC/1973). Para o tipo de contrato em comento, deve a petição inicial ser instruída com prova escrita do débito e com demonstrativo que indique seu valor ao tempo do ajuizamento, de tal modo que se possa, em juízo de cognição sumária, aferir a existência da obrigação no montante reclamado. A Súmula n. 247 do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Verifica-se, no caso em apreciação, que a ação está instruída com cópia do contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços – Pessoa Jurídica e Contrato de Adesão ao Crédito Direto Caixa – PF, firmado entre as partes em 22/08/2017, inexistindo alteração no estado de fato das coisas, a justificar a pretensão em alterar as regras contratuais firmadas. O contrato juntado aos autos é válido, eficaz e apto a produzir direitos e obrigações entre as partes, pois além do instrumento, foram juntados aos autos os respectivos demonstrativos de débito e planilha correspondente, satisfazendo, assim, os requisitos de procedibilidade, não se vislumbrando, pelas provas carreadas aos autos, motivação razoável para a sua anulação. A documentação apresentada comprova adequadamente os encargos cobrados sobre o débito em atraso. O demonstrativo de débito menciona o valor da dívida e a planilha com evolução da dívida corresponde ao período compreendido entre o início da utilização do crédito concedido pela instituição financeira e o lançamento da dívida em conta de liquidação. Desse modo, pode-se aferir se a obrigação se constituiu legitimamente em face dos lançamentos efetuados na conta corrente do devedor, demonstrando ter havido o comprometimento desse valor, pelo uso do limite de crédito. Observa-se ainda que a parte ré não negou que tenha feito contrato com a CAIXA, e que tenha feito uso do limite de crédito posto à sua disposição, apenas argumentou excesso de cobrança, não apontando o valor incontroverso, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, nos art. 702, §2º do CPC. Além disso, nesta modalidade de contrato, observa-se que são estipuladas cláusulas gerais, dispondo que a cada utilização do crédito direto ao consumidor – CDC poderá ser formalizada em terminais eletrônicos, sem necessidade de intervenção de agentes bancários e nem de se firmar novo contrato a cada operação realizada. Além disso, para o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial. Sobre a questão, confira-se a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CURATELA ESPECIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CABIMENTO. I - A Súmula n. 247 do Superior Tribunal de Justiça cristalizou o entendimento de que "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". II - A jurisprudência é firme no sentido de que é cabível o ajuizamento de ação monitória pelo credor que possua título executivo extrajudicial apto à propositura de execução. Precedentes. III - Em caso de curatela especial, a pessoa representada pela Defensoria Pública somente fará jus à assistência judiciária gratuita se cumpridos os requisitos previstos no art. 2º da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. IV - Apelação desprovida. Sentença mantida.(AC 0013960-34.2014.4.01.3600, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Trf1 - Quinta Turma, e-DJF1 11/02/2020) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, REJEITADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. 1. A Súmula n. 247 do Superior Tribunal de Justiça cristalizou o entendimento de que "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". 2. No caso, tendo sido carreados para os autos o contrato de crédito rotativo e a memória de cálculo demonstrativo do débito, há elementos probatórios aptos a ensejar o ajuizamento da ação monitória, para a qual não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que visa, exatamente, a constituir o título executivo judicial. Preliminar rejeitada. (ACORDAO 00014015320074014000, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Trf1 - Sexta Turma, e-DJF1 DATA:09/06/2016) Conclui-se, então, que a prova escrita apresentada nos presentes autos é suficiente para, em juízo de cognição sumária, autorizar a conclusão de que o débito cobrado se afigura devido, não devendo ser reformada a sentença nesse ponto. No que se refere à comissão de permanência, assiste razão à CAIXA. A comissão de permanência é prevista nos contratos bancários destinados ao financiamento do consumo e está normatizada pela Resolução CMN 1.129, de 15/05/98, tendo por fundamento o inadimplemento do devedor. A reiterada jurisprudência do STJ é no sentido de reconhecer como legítima a incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária ou juros remuneratórios, devendo ser calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ultrapassar a taxa do contrato (Súmulas 30, 294, 296 e 472/STJ). Assim, é vedada a incidência da taxa de rentabilidade cumulativamente à comissão de permanência calculada pela taxa do Certificado de Depósito Interbancário - CDI. A jurisprudência pátria tem reconhecido a legitimidade da cobrança da comissão de permanência pelas instituições financeiras, desde que não cumulada com correção monetária, juros de mora, juros remuneratórios, taxa de rentabilidade e multa contratual. No caso dos autos, conforme se verifica nas planilhas e demonstrativos juntados, que a CAIXA atualizou o valor da dívida a partir da data do inadimplemento sem incidência de comissão de permanência. Na planilha de evolução de débito, evidencia-se que os cálculos ali contidos excluíram eventual comissão de permanência prevista no contrato, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros remuneratórios (contratuais), juros de mora e multa por atraso, em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. Assim, o apelo da CAIXA merece guarida, devendo a sentença ser reformada nesse ponto. Em face do exposto, nego provimento à apelação da parte ré e dou provimento à apelação da CAIXA para julgar procedente a ação monitória para constituir em títulos executivos as obrigações resultantes dos Contratos de Crédito Direto Caixa – Pessoa Física nsº. 08.1550.400.0008930/84 e 08.1550.400.0009089/60, no valor vertido na inicial. Ficam mantidos a condenação de honorários somente à parte ré/embargante no valor correspondente a 10% do proveito econômico obtido com a presente monitória, cuja sua exigibilidade suspensa, em razão dos benefícios da justiça gratuita, ficando suspensa sua exigibilidade, já que beneficiário da assistência judiciária gratuita. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004027-53.2019.4.01.3500 APELANTE: FERNANDO SHULT DE OLIVEIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FERNANDO SHULT DE OLIVEIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO CAIXA. DOCUMENTOS HÁBEIS. SÚMULA Nº. 247/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE QUANDO NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. SÚMULAS NºS. 30, 294, 296 E 472/STJ. APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDA. APELAÇÃO DA CAIXA PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas, respectivamente, pelo réu e pela Caixa Econômica Federal – CAIXA, contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação monitória, afastando a cumulação da comissão de permanência com outros encargos contratuais e reconhecendo sucumbência recíproca. 2. A parte ré sustenta ausência de pressupostos processuais à propositura da ação monitória. A CAIXA, por sua vez, defende a legalidade da planilha de débito apresentada, negando a cumulação da comissão de permanência com encargos indevidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões submetidas à apreciação consistem em:(i) verificar se a ação monitória foi corretamente instruída com documentos hábeis à sua propositura;(ii) aferir se houve cobrança indevida de comissão de permanência cumulada com outros encargos contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 700 do CPC e da jurisprudência consolidada na Súmula nº. 247 do STJ, “o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. 5; A CAIXA instruiu a inicial com contratos de adesão válidos, planilhas de débito e memória de cálculo compatíveis com a natureza da obrigação cobrada, sendo suficiente, em juízo de cognição sumária, para o ajuizamento da ação monitória. 6. A ação monitória não exige, como requisito inicial, a prova de liquidez e certeza da dívida, uma vez que tem por finalidade justamente a constituição de título executivo judicial. 7. No tocante à comissão de permanência, o STJ admite sua cobrança em substituição aos demais encargos moratórios, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual, conforme jurisprudência firmada nas Súmulas nºs. 30, 294, 296 e 472. 8. No caso concreto, a planilha de cálculo apresentada pela CAIXA não demonstra cobrança cumulativa de comissão de permanência com encargos indevidos. Ao contrário, evidencia atualização pelo índice contratual, juros remuneratórios, mora e multa, de forma individualizada. 9. Ausente a cumulação vedada pela jurisprudência, deve ser acolhida a apelação da CAIXA para afastar a exclusão da comissão de permanência determinada na sentença. 10. Inexistindo motivo para acolher as razões da parte ré, deve ser desprovido o seu recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação da parte ré desprovida. 12. Apelação da CAIXA provida para julgar procedente a ação monitória, reconhecendo a constituição de título executivo judicial em relação às obrigações derivadas dos Contratos de Crédito Direto Caixa – Pessoa Física nºs. 08.1550.400.0008930/84 e 08.1550.400.0009089/60. 13. Honorários mantidos exclusivamente em desfavor da parte ré, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento:"1. O contrato de crédito acompanhado de demonstrativo de débito constitui prova escrita apta à propositura de ação monitória, nos termos da Súmula nº. 247 do STJ.2. A ação monitória não exige, para sua propositura, título executivo extrajudicial ou prova de liquidez da obrigação.3. É válida a cobrança de comissão de permanência desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros de mora ou multa, conforme as Súmulas nºs. 30, 294, 296 e 472 do STJ." Legislação relevante citada: CPC, arts. 700, 702, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nºs. 30, 247, 294, 296 e 472; STJ, REsp 1.102.431/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 17/06/2009; TRF1, AC 0013960-34.2014.4.01.3600, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, e-DJF1 11/02/2020. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte ré e dar provimento à apelação da Caixa Econômica Federal, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 1004027-28.2025.4.01.3311

ID: 316667704

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004027-28.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLAUDIO LUIZ GOES DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1004027-28.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1004027-28.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: R. D. J. V. AUTOR: L. V. D. S. Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIO LUIZ GOES DE ALMEIDA - BA42345, REU: I. N. D. S. S. DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do médico Dr. LUIZ ROGÉRIO SENA PEREIRA para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 04/08/2025, às 12:00 horas, na sede desta Justiça Federal, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia, sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, se for o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. Itabuna, data da assinatura. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente) CERTIDÃO Certifico que intimei o perito e o INSS, por e-mail, da data da pericia. ITABUNA, 3 de julho de 2025

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Processo nº 1004027-92.2024.4.01.3301

ID: 312111831

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004027-92.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DA CRUZ PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1004027-92.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADILSON DA CRUZ PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (xxx) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; (xxx) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1004027-22.2025.4.01.3313

ID: 280938989

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004027-22.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENATA DE JESUS RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDNA DE JESUS ANDRADE PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1004027-22.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1004027-22.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENATA DE JESUS RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. HAVENDO INTERESSE EM ADERIR À INSTRUÇÃO CONCENTRADA: Deverá a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos NÃO HAVENDO INTERESSE EM ADERIR À INSTRUÇÃO CONCENTRADA: Cite-se e intime-se o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). Em seguida, dê-se vista à parte autora da manifestação do INSS e dos documentos juntados, pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecida. Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta, e procedendo-se à intimação das partes, as quais deverão trazer suas testemunhas, independentemente de intimação, até o máximo de três. Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. TEIXEIRA DE FREITAS, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1004027-34.2025.4.01.3309

ID: 325599791

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004027-34.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA RODRIGUES DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JALDO SILVA DE OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1004027-34.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1004027-34.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: APARECIDA RODRIGUES DE LIMA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JALDO SILVA DE OLIVEIRA - BA37356 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pelo autor em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora, a despeito de portadora de cervicalgia (CID 10: M54.2), lombalgia (CID 10: M 54.5), transtorno dos discos invertebrais cervicais e lombares sem conflito radicular (CID 10: M51.8), não está incapacitada para suas atividades laborativas (quesito 4). Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Não comprovada a incapacidade da demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi, Juíza Federal Assinante

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Processo nº 1004027-14.2023.4.01.9999

ID: 308550465

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004027-14.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004027-14.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5438013-55.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AUGUSTO ALVES DA SIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004027-14.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5438013-55.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AUGUSTO ALVES DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004027-14.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta por Augusto Alves da Silva contra sentença (ID 295947516 - Pág. 113 a 115) que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, auxílio-doença, em face do INSS. Nas razões recursais (ID 295947516 - Pág. 118 a 121), o apelante sustentou que comprovou sua incapacidade parcial e permanente por meio dos laudos médicos anexados e que a perícia judicial reconheceu sua limitação. Argumentou que sempre exerceu atividades braçais, não possuindo outra qualificação para reinserção no mercado de trabalho. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004027-14.2023.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, verifica-se que a perícia médica judicial realizada no dia 19 de fevereiro de 2020 concluiu que o autor apresenta incapacidade parcial e temporária para o trabalho, tendo fixado a Data de Início da Incapacidade (DII) em 26/11/2020 (ID 295947516 - Pág. 88 a 90). A documentação acostada aos autos confirma que o apelante é segurado da Previdência Social e preenche os requisitos de carência necessários para a concessão do benefício. Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, for considerado temporariamente incapaz para o exercício de sua atividade habitual. A legislação previdenciária não exige incapacidade total para a concessão do benefício, bastando a comprovação de impedimento laboral por período superior a 15 dias consecutivos. O laudo pericial, elaborado por profissional imparcial e equidistante das partes, é claro ao indicar que o requerente não se encontra apto para o trabalho habitual e que sua incapacidade, embora temporária, o impossibilita de exercer suas funções profissionais de forma integral. Considerando que a profissão do apelante exige esforço físico constante, e que as suas condições de saúde limitam a capacidade funcional, resta evidenciada a necessidade da concessão do benefício. O indeferimento do pedido na esfera administrativa, sob a justificativa de ausência de incapacidade, contraria as conclusões periciais produzidas nos autos. Sendo assim, cabe ao Judiciário a correção dessa negativa indevida, garantindo ao segurado a prestação previdenciária que lhe é devida. Na falta de elementos técnicos que possibilitem a estimativa da recuperação da capacidade laboral, não é possível a fixação antecipada de DCB Judicial na presente oportunidade. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, dou provimento em parte à apelação para conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença ao autor, desde a data da citação, até a eventual recuperação ou reavaliação administrativa pelo INSS. Inverto os ônus da sucumbência, para condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data deste julgado (Súmula 111 do STJ). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1004027-14.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5438013-55.2021.8.09.0130 RECORRENTE: AUGUSTO ALVES DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, auxílio-doença, em face do INSS. O benefício foi indeferido sob a justificativa de ausência de incapacidade. O apelante alegou que comprovou sua incapacidade parcial e permanente por meio de laudos médicos e que a perícia judicial reconheceu sua limitação. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor preenche os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença, considerando a conclusão da perícia judicial sobre a incapacidade laboral. 3. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares. 4. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade parcial e temporária para atividade laboral declarada, sem possibilidade de reabilitação definida, e indicação da data de início (DII) em 26/11/2020. 5. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: limitação funcional em razão de condição ortopédica. 6. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito à concessão de auxílio-doença. 7. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a DIB deverá ser fixada na data da citação. Na falta de elementos técnicos que possibilitem a estimativa da recuperação da capacidade laboral, não é possível a fixação antecipada de DCB Judicial. 8. Apelação da parte autora provida em parte para concessão do auxílio-doença, desde a data da citação, até a eventual recuperação ou reavaliação administrativa pelo INSS. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1004027-32.2024.4.01.3903

ID: 297817305

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004027-32.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCINEIDE AMARAL OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004027-32.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004027-32.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSINEIDE FERREIRA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCINEIDE AMARAL OLIVEIRA - PA011115 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da L. 9.099/95. Trata-se de demanda proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS objetivando a concessão de benefício por incapacidade. Concebidos para amparar o trabalhador em situação de incapacidade laborativa os benefício previdenciários de auxílio-doença (incapacidade temporária) e aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente) encontram-se disciplinados pela L. 8.213/91. Quanto ao mérito da questão posta em análise, há que se verificar se implementados os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade: i) existência da incapacidade laborativa; ii) condição de segurado da Previdência Social; e, iii) cumprimento de carência, se for o caso. No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo concluiu que a parte autora está incapaz desde 25/06/2024 (DII), em razão de dor em região lombar, com irradiação para MMII, e ombro esquerdo, claudicação dolorosa, déficit motor, perda força, parestesia de MMII. A incapacidade apontada no laudo é parcial e temporária. A qualidade de segurada da parte autora está devidamente comprovada, conforme o extrato do CNIS (id 2142993580). A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, I, da Lei n. 8.213/91. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença no período de 20/03/2024 (DER) e DCB em 08/06/2025, conforme o laudo pericial. ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, com correção monetária pelo INPC e juros de mora a partir da citação válida (Súmula 204, STJ), que incidirão da seguinte forma: a) até 29/06/2009, conforme manual de cálculos da Justiça Federal, antes da alteração do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997; b) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei nº. 11.960/09), nos mesmos moldes daqueles aplicados à caderneta de poupança; e ainda, no período posterior à vigência da EC n.° 113/2021 (09/12/2021), a atualização monetária (correção e juros moratórios) será pela taxa Selic; Sem custas e sem honorários. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, a parte autora deverá apresentar os cálculos atualizados dos valores retroativos, podendo a parte ré impugnar o cálculo no prazo legal. Com a vinda dos cálculos, observado o limite constitucional, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 1ª Região o pagamento do valor da condenação por RPV (Requisição de Pequeno Valor), Caso o valor dos cálculos supere o limite para expedição de RPVs, expeça-se o precatório, na forma do artigo 100 da Constituição Federal. Após, intimem-se as partes acerca da expedição dos requisitórios, para que se manifestem no prazo de cinco dias. Transcorrido o prazo, proceda-se a migração das requisições. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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