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Processo nº 1004051-23.2025.4.01.3904

ID: 329554007

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004051-23.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO NAZARENO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA LUZIANE DE LIMA ANDRADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004051-23.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004051-23.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO NAZARENO DA SILVA LIMA Advogado do(a) AUTOR: MARIA LUZIANE DE LIMA ANDRADE - PA23173 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrigir os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Observação 01:Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 3. Comprovante de residência (x) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). 4. Valor da Causa e Competência do JEF ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. 5. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais ( ) Juntar comprovante de indeferimento da concessão ou indeferimento da prorrogação, quando for o caso. ( ) Juntar cópias dos documentos pessoais - RG e CPF - e certidão de nascimento ou casamento. 5. 1. Da incapacidade. ( ) Fazer descrição clara da doença e das limitações que ela impõe à atividade para a qual o autor alega estar incapacitado. ( ) Indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial realizada no âmbito administrativo. ( ) Juntar a documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. 5. 2. Da qualidade de segurado. ( ) Indicar, precisamente, os períodos que pretende sejam considerados para cumprimento da carência do benefício pretendido, esclarecendo a categoria em que se enquadra e a documentação probatória correspondente. ( ) Juntar aos autos cópia integral da CTPS física ou digital. ( ) Tratando-se de segurado facultativo baixa renda, juntar documento que comprove a validação - ou tentativa de validação - das contribuições realizadas nessa qualidade junto ao INSS. ( ) Tratando-se de segurado desempregado em período de graça, juntar documento que comprove a situação de desemprego involuntário. ( ) Tratando-se de serviço/emprego público, juntar Declaração de Tempo de Contribuição ou Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo órgão competente. 6. Autenticidade de documentos ( ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. ( ) Apresentar na Secretaria do Juizado o documento original (id ______) para conferência e certificação por Serventuário da Justiça. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”. Considerando que as tutelas provisórias nos Juizados Especiais possuem caráter excepcional, conforme apregoa o Enunciado FONAJE nº 26 (são cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional), evidenciando que ela somente se justifica antes da oitiva do réu, em situações de extrema urgência, nas quais a mera espera da citação e resposta do réu já seja suficientemente hábil a redundar no perecimento do direito almejado pelo autor ou, ainda, na hipótese de a cientificação do requerido motivá-lo a adotar alguma conduta que venha a frustrar a eficácia de uma tutela jurisdicional futura, devidamente demonstrada pela parte autora, na forma do art. 373, I, do CPC, o que não se afigura no caso em testilha por conta dos elementos de prova que instruem o feito, eventual pedido de tutela de urgência ou evidência terá sua apreciação postergada para o momento da prolação da sentença.

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Processo nº 1002057-08.2025.4.01.9999

ID: 295191358

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002057-08.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALAIDES REFATI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUANA COSTA LICO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002057-08.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004051-71.2023.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALAIDES REFATI REPRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002057-08.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004051-71.2023.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALAIDES REFATI REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUANA COSTA LICO - MT25670/O-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002057-08.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALAIDES REFATI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por ALAIDES REFATI contra sentença, na qual foi julgado improcedente o pedido de benefício de aposentadoria por idade rural, com fundamento na propriedade de patrimônio incompatível com o regime de economia familiar. Requer a autora, em suas razões, a reforma da decisão, defendendo a qualidade de segurada especial, com alegação de que exerce atividade rural em regime de economia familiar. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002057-08.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALAIDES REFATI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Sentença proferida na vigência do CPC/2015, remessa necessária não aplicável. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (cento e oitenta contribuições) correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91). A concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material outros documentos além daqueles da Lei n. 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). Ressalte-se, ainda, que “para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea” (STJ, AgInt no AREsp 852.494/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 09/12/2021). No presente caso, para fins de comprovação da atividade rural, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: carteira de identidade, com registro de nascimento em 14/08/63; Título definitivo de terra, emitido pelo INTERMAT, constando o cônjuge da autora como outorgado (1991); certidão do INTERMAT, referente averbação do registro de imóvel rural (1992); ITBI em nome do marido da autora (1991); declarações de ITR (2008 a 2013); Cédula Rural Pignoratícia e hipotecária, em nome do casal (1999); notas fiscais (1998 a 2013), em nome do esposo da autora, onde consta endereço na zona rural; Contrato de Parceria Avícola, constando a autora e o esposo como parceiros criadores, sem assinatura (1997); documento referente ao CAR de imóvel rural em nome da autora (2015); comprovante de endereço rural; entre outros. A postulante, nascida em 14/08/63, completou o requisito etário em 2018 (55 anos), portanto, deveria comprovar suas atividades rurais no período de carência que compreende de 2003 a 2018, quando apresentou o requerimento administrativo. Entretanto, em sede de contestação, o INSS juntou informação de propriedades em nome do casal, referentes a 4 (quatro) imóveis rurais com destinação à atividade agrícola e aviária, como a Fazenda Mata Grande/88 ha (1 milhão e 600 mil reais), Sítio Santo Agostinho/45 ha (819 mil reais), Sítio Santo Agostinho I/30 ha (546 mil reais), Sítio Dois Amigos/25 ha (455 mil reais), assim como a comprovação de propriedade de uma caminhonete Toyota Hilux CD4X4, ano 2012, com valor estimado de 120 mil reais, constituindo patrimônio que não condiz com a qualidade de segurada especial, nos termos da Lei n° 8.213/91. Cumpre registrar que a natureza da aposentadoria por idade ao segurado especial possui caráter protetivo e assistencial, ao levar em conta aqueles que exercem atividade em regime de economia familiar e, muitas vezes, por possuírem poucos meios de subsistência, a produção do trabalho é voltada tão somente para a subsistência familiar, fazendo com que não possuam condições de efetuar suas contribuições mensalmente ao regime de previdência social, o que não restou demonstrado no caso dos autos. Por fim, consigno que, no caso, é inaplicável o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.352.721/SP (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho), que entende pelo julgamento sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo quando não há conteúdo probatório - por se tratar de hipótese diversa. O caso dos autos não é de indeferimento por ausência de início de prova material, e sim em razão de estar comprovada a existência de patrimônio incompatível com a qualidade de segurado especial, devendo ser mantida a sentença de improcedência. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ), ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002057-08.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALAIDES REFATI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91. 2. O trabalho rural, observado o período de carência, deve estar demonstrado por início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). 3. No caso, restou comprovada a propriedade em nome da autora e seu marido, referente a 4 (quatro) imóveis rurais com destinação à atividade agrícola e aviária, em valores altamente expressivos, assim como de uma caminhonete Toyota Hilux CD4X4, ano 2012, com valor estimado de 120 mil reais, constituindo patrimônio que não condiz com a qualidade de segurada especial, nos termos da Lei n° 8.213/91. 4. A natureza da aposentadoria por idade ao segurado especial possui caráter protetivo e assistencial, ao levar em conta aqueles que exercem atividade em regime de economia familiar e, muitas vezes, por possuírem poucos meios de subsistência, a produção do trabalho é voltada tão somente para a subsistência familiar, fazendo com que não possuam condições de efetuar suas contribuições mensalmente ao regime de previdência social, o que não restou demonstrado no caso dos autos. 5. Assim, o conjunto probatório não logrou demonstrar atividade rural em regime de economia familiar de subsistência, considerando a comprovação de patrimônio incompatível com a qualidade de segurada especial, devendo ser mantida a sentença de improcedência. 6. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ), ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. 7. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Maria Nazare Dos Santos x Caixa Seguradora S/A

ID: 313198615

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004051-02.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NAZARE DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Sentença Tipo A

Advogados:

KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE

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RICARDO LOPES GODOY

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THACIO FORTUNATO MOREIRA

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JORGE EDUARDO SILVA BENEVIDES

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CORINA GLAUCIA FE SOUZA DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA DO TIPO A 1004051-02.2019.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: MARIA NAZARE DOS SANTOS (su… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA DO TIPO A 1004051-02.2019.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: MARIA NAZARE DOS SANTOS (sucessora do autor falecido WANDERSON DOS ANJOS TAVARES) Advogados da PARTE AUTORA: CORINA GLAUCIA FE SOUZA DE MATOS - BA46728, JORGE EDUARDO SILVA BENEVIDES - BA39658 RÉS: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A Advogados das RÉS: RICARDO LOPES GODOY - BA47095; KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701, THACIO FORTUNATO MOREIRA - BA31971 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA originalmente proposta por WANDERSON DOS ANJOS TAVARES - falecido no curso da lide e sucedido pela viúva MARIA NAZARÉ DOS SANTOS TAVARES, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da CAIXA SEGURADORA S/A, visando obter comando judicial que condene as rés a: (a) conceder plena quitação ao contrato de financiamento habitacional nº 8.4444.0072185-7, firmado com o falecido mutuário em 17/05/2012, retirando qualquer ônus sobre o imóvel, declarando-o quitado em razão do sinistro coberto pelo seguro; (b) pagarem indenização por danos morais em razão da negativa indevida da cobertura securitária. Foi concedida à autora a gratuidade da justiça. Devidamente citadas, as rés apresentaram contestações. A CAIXA SEGURADORA S/A sustentou, em síntese: i) ausência de cobertura securitária sob o argumento de preexistência de doença (hipertensão arterial sistêmica desde 2010), que não teria sido declarada à época da contratação do seguro em 2012; ii) inexistência de incapacidade total e permanente apta a ensejar a quitação do saldo devedor; iii) afastamento do pedido de danos morais. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL aduziu sua ilegitimidade passiva para responder pelas obrigações securitárias e, no mérito, defendeu a validade da cobrança das prestações, alegando inexistência de ilegalidade ou dano moral. A autora apresentou réplica, reiterando seus argumentos. Realizada perícia médica, foram juntados aos autos laudo pericial e laudo complementar, sobre os quais as partes litigantes foram instadas a se manifestarem. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEF. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, operadora do contrato habitacional no âmbito do SFH, é legitimada passiva para responder pela pretensão de quitação do mútuo, pois figura como credora e beneficiária direta da apólice, sendo inclusive responsável pela arrecadação e repasse dos prêmios do seguro à seguradora. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Do mérito. Quanto ao mérito propriamente dito, trata-se questão cujo entendimento, há muito, foi solidificado nos Tribunais Superiores. Nos termos da Súmula 609 do STJ, “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. Cumpre ressaltar que antes de editar a referida Súmula 609, aprovada em 11/04/2018 (DJe 17/04/2018), o Superior Tribunal de Justiça já vinha adotando o entendimento de que a alegação de doença preexistente, com o intuito de afastar o pagamento de indenização securitária, deveria ser amparada com exames prévios ou a comprovação de má-fé da segurada. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Nos termos da jurisprudência do STJ: "Não comprovada a má-fé do segurado quando da contratação do seguro saúde e, ainda, não exigida, pela seguradora, a realização de exames médicos, não pode a cobertura securitária ser recusada com base na alegação da existência de doença pré-existente" (AgRg no AREsp 177.250/MT, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 30/10/2012). 3. Mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos, tem-se que o eg. Tribunal de origem concluiu que o segurado não procedeu de má-fé por ocasião da contratação do seguro. Nesse contexto, afigura-se inviável rever tal conclusão, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido." (AgInt no AREsp 826.988/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 03/06/2016) grifei Nesse contexto, mostra-se ilícito o ato de recusa da seguradora a dar cumprimento à obrigação de quitar o saldo devedor do financiamento habitacional, sob o argumento de preexistência de doença à época da assinatura do contrato, sem que tenha exigido do segurado a realização de exames médicos para constatação de sua efetiva disposição física e psíquica na época da contratação, salvo se comprovar a má-fé do segurado ao informar seu estado de saúde. A má-fé do segurado, por sua vez, somente implicará isenção de cobertura caso tenha tido o condão de ocultar ou dissimular o próprio risco segurado, isto é, a omissão do segurado deve ter sido causa determinante para a seguradora assumir o risco da cobertura que se pretende afastar. Somente se poderia falar em vício da livre manifestação de vontade caso o comportamento do segurado tenha efetivamente influenciado a análise do risco, afetando de forma decisiva o desígnio da seguradora. Neste aspecto, considerando a presunção de vulnerabilidade do consumidor, é dever da instituição financeira e da seguradora esclarecer os contratantes, pessoas leigas, a respeito do correto preenchimento da declaração acima reproduzida, bem como das consequências derivadas de eventuais informações insuficientes ou inverídicas, o que não foi comprovado nestes autos. No caso que ora se apresenta, a prova pericial médica foi inequívoca ao atestar que o falecido não era portador de doença renal crônica ao tempo da contratação do seguro, apenas de hipertensão arterial controlada, não tendo ciência de qualquer nefropatia que pudesse afetar a análise do risco pela seguradora. Tal realidade torna absolutamente afastada qualquer presunção de má-fé do segurado, não havendo sequer indícios de que tenha omitido dolosamente informação essencial ou falseado dados em sua declaração pessoal de saúde, razão pela qual resta descaracterizada a alegação de agravamento intencional do risco ou de omissão relevante que pudesse eximir a seguradora do cumprimento da cobertura. Pelo contrário, o diagnóstico da nefropatia em estágio terminal ocorreu em 2018, seis anos após o contrato, em cenário típico da progressão silenciosa dessa enfermidade. Restou igualmente demonstrado que a incapacidade do segurado era total e permanente, conforme fartamente descrito nos laudos periciais, que indicaram a absoluta impossibilidade de retorno a qualquer atividade laboral, necessidade de hemodiálise contínua e complicações graves subsequentes (tromboses, endocardite, AVC isquêmico). Logo, presentes os requisitos contratuais e legais para o acionamento da cobertura securitária, de modo que impõe-se a quitação do financiamento habitacional e liberação do imóvel de quaisquer ônus, sendo que a negativa apresentada pela Seguradora é desprovida de fundamento e consequentemente ilegítima. Dos danos morais Diante das circunstâncias específicas do caso concreto, revela-se patente a existência de dano extrapatrimonial. Isso porque não se trata, na hipótese, de mero inadimplemento contratual. A presente demanda versa sobre a indevida negativa de cobertura securitária, que, por sua natureza, envolve ofensa direta à legítima expectativa do consumidor quanto à proteção do bem segurado e à própria segurança familiar, especialmente em cenário de extrema vulnerabilidade do segurado, acometido por enfermidade grave. O ato ilícito consubstanciado na recusa do cumprimento do contrato de seguro — justamente pactuado para amparar situações como a que se instaurou — revela, assim, potencial suficiente para caracterizar o dano extrapatrimonial, na medida em que extrapola o simples descumprimento obrigacional, atingindo diretamente a esfera anímica do segurado e de seus dependentes. O falecido estava em estado crítico de saúde, submetendo-se a tratamentos invasivos e dolorosos, ao mesmo tempo em que sua família era constrangida a suportar a continuidade das cobranças do financiamento do imóvel que já deveria ter sido quitado pelo seguro contratado para exatamente tal finalidade, assim como experimentar o risco e a ameaça de perda do imóvel residencial, motivo pelo qual a negativa indevida da cobertura não só gerou grave insegurança quanto à manutenção do bem familiar, como também incrementou sofrimento emocional em momento já de extrema vulnerabilidade. Trata-se de conduta que afetou diretamente direitos de personalidade, violando a esfera existencial do segurado e de seus dependentes, o que configura efetivo abalo moral indenizável, nos termos do art. 6º, VI, do CDC e do art. 5º, X, da Constituição Federal, que protegem a dignidade, a honra e a tranquilidade psíquica do indivíduo. Com base em tal realidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), montante que reputo adequado e proporcional à gravidade do dano, ao grau de reprovabilidade da conduta da seguradora, bem como suficiente para cumprir a função compensatória para a família do falecido e pedagógica para a ré, sem representar enriquecimento sem causa, em consonância com os critérios de razoabilidade e com os parâmetros adotados em casos análogos. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) condenar a CAIXA SEGURADORA S/A no pagamento da indenização correspondente ao seguro contratado para fins de liquidação do saldo devedor existente do Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada, Mútuo com Obrigações, Baixa de Garantia e Constituição de Alienação Fiduciária - Programa Carta de Crédito Individual - FGTS nº 8.4444.0072185-7, firmado em 17/05/2012, e condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na liquidação contratual (quitação do mútuo), tendo em vista a cobertura securitária, com a retirada de qualquer ônus ou garantia incidente sobre o imóvel; b) condenar a CAIXA SEGURADORA S/A a pagar à parte autora a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, atualizada monetariamente desde esta sentença (Súmula 362/STJ) - pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal - e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Custas pelas rés, pro rata. Condeno as rés em honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 13% (treze por cento) sobre o valor corrigido da condenação, pro rata. Interposto eventual recurso, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado do feito e intime-se a parte autora para execução pelo prazo de 10 dias, remetendo-se os autos ao arquivo na hipótese de decurso in albis do referido prazo. P.R.I. Salvador (BA), 1º de julho de 2025. CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível da SJBA

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Processo nº 1004051-02.2019.4.01.3300

ID: 313198618

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004051-02.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THACIO FORTUNATO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA DO TIPO A 1004051-02.2019.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: MARIA NAZARE DOS SANTOS (su… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA DO TIPO A 1004051-02.2019.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: MARIA NAZARE DOS SANTOS (sucessora do autor falecido WANDERSON DOS ANJOS TAVARES) Advogados da PARTE AUTORA: CORINA GLAUCIA FE SOUZA DE MATOS - BA46728, JORGE EDUARDO SILVA BENEVIDES - BA39658 RÉS: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A Advogados das RÉS: RICARDO LOPES GODOY - BA47095; KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701, THACIO FORTUNATO MOREIRA - BA31971 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA originalmente proposta por WANDERSON DOS ANJOS TAVARES - falecido no curso da lide e sucedido pela viúva MARIA NAZARÉ DOS SANTOS TAVARES, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da CAIXA SEGURADORA S/A, visando obter comando judicial que condene as rés a: (a) conceder plena quitação ao contrato de financiamento habitacional nº 8.4444.0072185-7, firmado com o falecido mutuário em 17/05/2012, retirando qualquer ônus sobre o imóvel, declarando-o quitado em razão do sinistro coberto pelo seguro; (b) pagarem indenização por danos morais em razão da negativa indevida da cobertura securitária. Foi concedida à autora a gratuidade da justiça. Devidamente citadas, as rés apresentaram contestações. A CAIXA SEGURADORA S/A sustentou, em síntese: i) ausência de cobertura securitária sob o argumento de preexistência de doença (hipertensão arterial sistêmica desde 2010), que não teria sido declarada à época da contratação do seguro em 2012; ii) inexistência de incapacidade total e permanente apta a ensejar a quitação do saldo devedor; iii) afastamento do pedido de danos morais. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL aduziu sua ilegitimidade passiva para responder pelas obrigações securitárias e, no mérito, defendeu a validade da cobrança das prestações, alegando inexistência de ilegalidade ou dano moral. A autora apresentou réplica, reiterando seus argumentos. Realizada perícia médica, foram juntados aos autos laudo pericial e laudo complementar, sobre os quais as partes litigantes foram instadas a se manifestarem. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEF. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, operadora do contrato habitacional no âmbito do SFH, é legitimada passiva para responder pela pretensão de quitação do mútuo, pois figura como credora e beneficiária direta da apólice, sendo inclusive responsável pela arrecadação e repasse dos prêmios do seguro à seguradora. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Do mérito. Quanto ao mérito propriamente dito, trata-se questão cujo entendimento, há muito, foi solidificado nos Tribunais Superiores. Nos termos da Súmula 609 do STJ, “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. Cumpre ressaltar que antes de editar a referida Súmula 609, aprovada em 11/04/2018 (DJe 17/04/2018), o Superior Tribunal de Justiça já vinha adotando o entendimento de que a alegação de doença preexistente, com o intuito de afastar o pagamento de indenização securitária, deveria ser amparada com exames prévios ou a comprovação de má-fé da segurada. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Nos termos da jurisprudência do STJ: "Não comprovada a má-fé do segurado quando da contratação do seguro saúde e, ainda, não exigida, pela seguradora, a realização de exames médicos, não pode a cobertura securitária ser recusada com base na alegação da existência de doença pré-existente" (AgRg no AREsp 177.250/MT, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 30/10/2012). 3. Mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos, tem-se que o eg. Tribunal de origem concluiu que o segurado não procedeu de má-fé por ocasião da contratação do seguro. Nesse contexto, afigura-se inviável rever tal conclusão, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido." (AgInt no AREsp 826.988/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 03/06/2016) grifei Nesse contexto, mostra-se ilícito o ato de recusa da seguradora a dar cumprimento à obrigação de quitar o saldo devedor do financiamento habitacional, sob o argumento de preexistência de doença à época da assinatura do contrato, sem que tenha exigido do segurado a realização de exames médicos para constatação de sua efetiva disposição física e psíquica na época da contratação, salvo se comprovar a má-fé do segurado ao informar seu estado de saúde. A má-fé do segurado, por sua vez, somente implicará isenção de cobertura caso tenha tido o condão de ocultar ou dissimular o próprio risco segurado, isto é, a omissão do segurado deve ter sido causa determinante para a seguradora assumir o risco da cobertura que se pretende afastar. Somente se poderia falar em vício da livre manifestação de vontade caso o comportamento do segurado tenha efetivamente influenciado a análise do risco, afetando de forma decisiva o desígnio da seguradora. Neste aspecto, considerando a presunção de vulnerabilidade do consumidor, é dever da instituição financeira e da seguradora esclarecer os contratantes, pessoas leigas, a respeito do correto preenchimento da declaração acima reproduzida, bem como das consequências derivadas de eventuais informações insuficientes ou inverídicas, o que não foi comprovado nestes autos. No caso que ora se apresenta, a prova pericial médica foi inequívoca ao atestar que o falecido não era portador de doença renal crônica ao tempo da contratação do seguro, apenas de hipertensão arterial controlada, não tendo ciência de qualquer nefropatia que pudesse afetar a análise do risco pela seguradora. Tal realidade torna absolutamente afastada qualquer presunção de má-fé do segurado, não havendo sequer indícios de que tenha omitido dolosamente informação essencial ou falseado dados em sua declaração pessoal de saúde, razão pela qual resta descaracterizada a alegação de agravamento intencional do risco ou de omissão relevante que pudesse eximir a seguradora do cumprimento da cobertura. Pelo contrário, o diagnóstico da nefropatia em estágio terminal ocorreu em 2018, seis anos após o contrato, em cenário típico da progressão silenciosa dessa enfermidade. Restou igualmente demonstrado que a incapacidade do segurado era total e permanente, conforme fartamente descrito nos laudos periciais, que indicaram a absoluta impossibilidade de retorno a qualquer atividade laboral, necessidade de hemodiálise contínua e complicações graves subsequentes (tromboses, endocardite, AVC isquêmico). Logo, presentes os requisitos contratuais e legais para o acionamento da cobertura securitária, de modo que impõe-se a quitação do financiamento habitacional e liberação do imóvel de quaisquer ônus, sendo que a negativa apresentada pela Seguradora é desprovida de fundamento e consequentemente ilegítima. Dos danos morais Diante das circunstâncias específicas do caso concreto, revela-se patente a existência de dano extrapatrimonial. Isso porque não se trata, na hipótese, de mero inadimplemento contratual. A presente demanda versa sobre a indevida negativa de cobertura securitária, que, por sua natureza, envolve ofensa direta à legítima expectativa do consumidor quanto à proteção do bem segurado e à própria segurança familiar, especialmente em cenário de extrema vulnerabilidade do segurado, acometido por enfermidade grave. O ato ilícito consubstanciado na recusa do cumprimento do contrato de seguro — justamente pactuado para amparar situações como a que se instaurou — revela, assim, potencial suficiente para caracterizar o dano extrapatrimonial, na medida em que extrapola o simples descumprimento obrigacional, atingindo diretamente a esfera anímica do segurado e de seus dependentes. O falecido estava em estado crítico de saúde, submetendo-se a tratamentos invasivos e dolorosos, ao mesmo tempo em que sua família era constrangida a suportar a continuidade das cobranças do financiamento do imóvel que já deveria ter sido quitado pelo seguro contratado para exatamente tal finalidade, assim como experimentar o risco e a ameaça de perda do imóvel residencial, motivo pelo qual a negativa indevida da cobertura não só gerou grave insegurança quanto à manutenção do bem familiar, como também incrementou sofrimento emocional em momento já de extrema vulnerabilidade. Trata-se de conduta que afetou diretamente direitos de personalidade, violando a esfera existencial do segurado e de seus dependentes, o que configura efetivo abalo moral indenizável, nos termos do art. 6º, VI, do CDC e do art. 5º, X, da Constituição Federal, que protegem a dignidade, a honra e a tranquilidade psíquica do indivíduo. Com base em tal realidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), montante que reputo adequado e proporcional à gravidade do dano, ao grau de reprovabilidade da conduta da seguradora, bem como suficiente para cumprir a função compensatória para a família do falecido e pedagógica para a ré, sem representar enriquecimento sem causa, em consonância com os critérios de razoabilidade e com os parâmetros adotados em casos análogos. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) condenar a CAIXA SEGURADORA S/A no pagamento da indenização correspondente ao seguro contratado para fins de liquidação do saldo devedor existente do Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada, Mútuo com Obrigações, Baixa de Garantia e Constituição de Alienação Fiduciária - Programa Carta de Crédito Individual - FGTS nº 8.4444.0072185-7, firmado em 17/05/2012, e condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na liquidação contratual (quitação do mútuo), tendo em vista a cobertura securitária, com a retirada de qualquer ônus ou garantia incidente sobre o imóvel; b) condenar a CAIXA SEGURADORA S/A a pagar à parte autora a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, atualizada monetariamente desde esta sentença (Súmula 362/STJ) - pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal - e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Custas pelas rés, pro rata. Condeno as rés em honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 13% (treze por cento) sobre o valor corrigido da condenação, pro rata. Interposto eventual recurso, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado do feito e intime-se a parte autora para execução pelo prazo de 10 dias, remetendo-se os autos ao arquivo na hipótese de decurso in albis do referido prazo. P.R.I. Salvador (BA), 1º de julho de 2025. CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível da SJBA

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