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Processo nº 1004072-12.2018.4.01.3300

ID: 308071439

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004072-12.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL SANTOS SCHER BAHIA GUSTAVO SANTOS SCHER BAHIA

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004072-12.2018.4.01.3300 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004072-12.2018.4.01.3300 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 e DAVID PEREIRA DE SOUZA - BA29485 POLO PASSIVO:GABRIEL SANTOS SCHER BAHIA e outros SENTENÇA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por conduto de advogado, propôs, contra GABRIEL SANTOS SCHER BAHIA e GUSTAVO SANTOS SCHER BAHIA, ação monitória, objetivando provimento jurisdicional que lhe garanta o pagamento de obrigação “... proveniente do CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO número: 03.1018.003.00004485-2 e GIROCAIXA RECURSOS PIS n° 03.1018.702.0000407-60”. Custas iniciais recolhidas. Em seguida, a parte ré, representada pela Defensoria Pública da União, no exercício da curadoria especial, se opôs à monitória, por meio de embargos, com pedido de gratuidade da justiça. Na oportunidade, invocou a aplicação das normas atinentes ao Direto do Consumidor e requereu a realização de perícia contábil. Ademais, alegou excesso de cobrança e que houve indevida substituição da comissão de permanência por outros índices individualizados de correção monetária. A CEF impugnou os embargos opostos pela parte adversa. O magistrado que, à época, conduzia o processo, deferiu o pedido de realização de perícia, que não chegou a ser realizada, tendo em vista a recusa do múnus público pelos profissionais designados por este juízo. Posteriormente, após análise mais acurada dos autos, concluí que a produção de prova técnica é prescindível à adequada solução da controvérsia, razão pela qual decidi pela dispensa da realização de perícia. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. De início, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e ss. do Código de Processo Civil, considerando a inexistência, nos autos, de elementos que revelem fundadas razões para que seja indeferido o requerimento. Quanto às alegações suscitadas por meio dos embargos monitórios, faço as seguintes observações. No que diz respeito à invocação pela parte ré das normas atinentes ao Direito do Consumidor, registro que os contratos bancários em geral submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe o artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. Nesse sentido consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na súmula 297. Contudo, os benéficos dispositivos do Código Consumerista em matéria contratual encontram limites na vontade das partes e na intenção do legislador, direcionadas a ajustar abusividade de cláusulas. Assim, sua aplicabilidade não ocorre de forma absoluta, requer demonstração efetiva do excesso do encargo contratual reclamado. Anote-se, também, que a só circunstância de um contrato ser de adesão não significa, nem de longe, que contenha ele cláusulas abusivas. Os eventuais excessos podem, ou não, estar contidos no enunciado de cláusulas específicas, seja o contrato de adesão ou não, do que se depreende que as críticas que comumente são feitas, em casos como o destes autos, ao fato de haver sido celebrado um contrato de adesão, a nada conduzem. Quanto à comissão de permanência, há que se registrar que é legítima a sua cobrança em contratos como o celebrado pelas partes (Resolução 1.129/86 BACEN, com base na Lei n. 4.595/64). Entretanto, não poderá ser cobrada qualquer outra quantia compensatória pelo atraso no pagamento dos débitos vencidos além da aludida comissão (AC 2000.38.00.014404-3/MG, Relator Desembargador Federal Fagundes de Deus, Quinta Turma, DJ-E de 11/04/2008, p. 98). Nessa mesma linha de raciocínio, é também vedada a cumulação do Certificado de Depósito Interbancário- CDI com a taxa de rentabilidade, na composição da Comissão de Permanência. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. VEDAÇÃO. I - A comissão de permanência é plenamente aceita para a fase de inadimplemento contratual, a teor do Enunciado n. 294 da Súmula do e. STJ, "Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato" (Súmula 294, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 148). II - No entanto, no julgamento do REsp 1255573/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ)." (Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª Seção, DJe 24/10/2013). Desse modo, é vedada a cumulação do Certificado de Depósito Interbancário - CDI com a taxa de rentabilidade na composição da Comissão de Permanência.III - Reconhecida a abusividade da cobrança cumulada de comissão de permanência com taxa de rentabilidade, deve ser reformada a sentença, para que a cobrança da comissão de permanência seja calculada com base no Certificado de Depósito Interbancário (CDI), limitada à taxa do Contrato, excluída a aplicação cumulativa com taxa de rentabilidade, índice de correção monetária ou qualquer outro encargo de natureza remuneratória ou moratória (juros e multa), pena convencional e multa contratual. IV - Apelação da parte autora a que se dá provimento.A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação. (ACORDAO 00159314720154013300, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:04/05/2018 PAGINA:.) Todavia, embora prevista no contrato, a comissão de permanência não foi incluída nos cálculos, constando, no seu lugar, “índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros legais, juros de mora e multa por atraso, em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ” (fl. 60). Ocorre que não tem razão a parte embargada no que toca à substituição efetivada com a comissão de permanência prevista no contrato – que, conforme esclarecido, é uma cobrança legítima, desde que incidente a partir do inadimplemento, e calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, sem a inclusão de outro índice de correção monetária, taxa de rentabilidade, juros de mora, multa ou qualquer outro tipo de encargo até a data do efetivo pagamento. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA COM TAXA DE RENTABILIDADE. ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO EM ATRASO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É legítima a incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios ou taxa de rentabilidade, devendo ser calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ultrapassar a taxa do contrato (Súmulas 30, 294, 296 e 472/STJ). Correta a sentença quemanteve a comissão de permanência, calculada pela taxa do CDI, sem a aplicação cumulativa de taxa de rentabilidade.2.Não é cabível a substituição dos encargos previstos no contrato bancário se não houve o reconhecimento da nulidade das cláusulas que os previram.Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados é o efetivo pagamento do débito. Precedentes. 3. Apelação parcialmente provida, para afastar a substituição dos encargos incidentes sobre o débito em atraso.A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação. (AC 0014438-04.2012.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 12/06/2018 PAG.) Assim, nesse particular, assiste razão à parte embargante, cabendo à embargada o recálculo do débito, visando manter a comissão de permanência prevista no contrato, mas calculada pela taxa do CDI, sem a aplicação cumulativa de taxa de rentabilidade e sem a cobrança da multa contratual no percentual de 2% (dois por cento). Registre-se que o acolhimento parcial das alegações apresentadas nos embargos monitórios, não implica o reconhecimento de inexistência de débito. Com efeito, malgrado o entendimento de que o valor devido é diverso daquele pretendido pela parte autora, não houve sequer alegação da parte contrária no sentido de que nada deve. A luz desse conjunto de fundamentos, conclui-se pela procedência parcial dos embargos monitórios e, por conseguinte, da ação monitória, em razão da substituição equivocada da comissão de permanência efetivada pela CEF, na hipótese. Tocante ao ônus da sucumbência, como a parte autora decaiu em parte mínima, os ônus respectivos serão devidos pela parte ré, os quais deverá arcar com as custas processuais. Com relação aos honorários, a base de cálculo corresponderá ao valor da condenação. Já no que toca à fixação do percentual, o que se constata à luz dos incisos I a IV do §2º do art. 85 do CPC, é que: (i) o grau de zelo profissional foi o normal, revelador dos cuidados que os profissionais do Direito devem ter, ordinariamente, na defesa dos interesses da parte a quem representam judicialmente; (ii) o lugar de prestação dos serviços advocatícios é o habitual, no caso, a cidade de Salvador; (iii) a natureza da causa nada tem de peculiar, e a sua importância é a comum, já que o julgamento não produz reflexos para além dos limites subjetivos do processo; (iv) o trabalho profissional desenvolvido, até mesmo em razão da ordinariedade da natureza e da importância da causa, foi um trabalho profissional no patamar da normalidade; e (v) o tempo exigido para o serviço não justifica, por si só, que a elevação do valor seja substancial. Deste modo, fixo o percentual em sua faixa mínima correspondente a 10% do valor da condenação. Quanto às custas, tendo em vista o recolhimento efetuado pela parte autora, deverá a parte ré reembolsar o seu valor. Tendo em vista que a parte ré é beneficiária da gratuidade da justiça, somente estará obrigada a efetuar o pagamento dos honorários advocatícios e das custas que lhe cabem se, no prazo de 5 (cinco) anos, sair do estado de insuficiência de recursos em que se encontra. Isto posto e por tudo que dos autos consta, acolho parcialmente os embargos monitórios, pelo que acolho parcialmente o pedido monitório, para reconhecer que o débito existe, todavia, o seu valor não corresponde ao quanto descrito na petição inicial. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito. Terá a CEF, quando da deflagração da fase de cumprimento, que exibir planilha, considerando os seguintes parâmetros: mantendo a comissão de permanência prevista no contrato, mas calculada pela taxa do CDI, sem a aplicação cumulativa de taxa de rentabilidade e sem a cobrança da multa contratual no percentual de 2% (dois por cento). Imponho à parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito recalculado nos termos desta sentença e ao reembolso do valor das custas processuais. A execução fica, todavia, condicionada à superação da insuficiência de recursos e à limitação temporal previstas no art. 98, §3º do CPC, eis que beneficiária da gratuidade da justiça. Certificado o trânsito em julgado, e - nada mais havendo, arquivem-se, oportunamente, os autos, com “baixa” na distribuição e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada em sistema. IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Federal da 16ª Vara da SJBA

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Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1004072-12.2018.4.01.3300