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Processo nº 1004131-90.2025.4.01.3902

ID: 278300806

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004131-90.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WANDERLEIA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TATIANNA CUNHA DA CUNHA CONRADO

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WANDERLEIA DA SILVA Advogado d… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WANDERLEIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: TATIANNA CUNHA DA CUNHA CONRADO - PA016715 1004131-90.2025.4.01.3902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento do feito em diligência. Para fins de complementação da instrução, e em atendimento aos princípios da cooperação e da primazia da decisão de mérito, e cita-se a parte ré para, querendo apresentar defesa no prazo de 30 dias, determino que a parte autora seja intimada para que, no prazo de 15 dias, apresente a seguinte documentação necessária:: (i) Requerimento administrativo do seguro defeso pleiteado; (ii) Registro Geral de Pesca ativo (carteira de pescador emitida pelo MAPA), indicando a data do primeiro registro; e/ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP); (iii) Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) na CATEGORIA de Pescador Profissional Artesanal, para os(as) pescadores(as) que possuem RGP ativo; (iv) Recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro defeso solicitado na inicial, em todo caso, acompanhado do respectivo comprovante de pagamento; (v) Certificado/Certidão de Regularidade do Pescador e Pescadora Profissional, obtido(a) junto à Secretaria de Pesca (https://pesqbrasil-pescadorprofissional.agro.gov.br/consulta). Não sendo possível a apresentação do documento, a parte autora deverá apresentar prova da diligência feita perante o ministério da pesca, como o protocolo do pedido. (vi) Certidão de Quitação Eleitoral do TSE (disponível em: https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral); (vii) Boletins Escolares dos filhos da parte autora e Carteira de Vacinação dos filhos e do(a) próprio autor(a), de forma legível; (viii) Questionário Informativo, devidamente preenchido (disponível em: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:w:/g/personal/francisco_rodrigues_trf1_jus_br/ET4qt8QjlgtGhiK2JpRlSqwBOcN5RWAGaN8qYk_RkQBAsA?e=EMI1Mh ); (ix) Documentos pessoais da parte autora (certidão de nascimento ou casamento, CPF e RG); (x) Comprovante de residência atualizado (energia, água, telefone etc), que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). No caso de documento firmado por parente próximo/terceiro, deve haver declaração de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência; (xi) Extrato de Contribuição (CNIS) da parte autora; Esclareço que, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, todo(s) o(s) documentos(s) devem ser juntados ao sistema PJe em arquivos INDIVIDUALIZADOS e devidamente IDENTIFICADOS, tudo de forma legível e em formato PDF. Com a juntada ou não dos documentos, façam os autos conclusos. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica.Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 1004131-84.2025.4.01.3904

ID: 306744253

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004131-84.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI SERAFIM DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIUSEPPE ROMUNO ARAUJO AGUIAR

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LIANDRA SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004131-84.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004131-84.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDECI SERAFIM DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: GIUSEPPE ROMUNO ARAUJO AGUIAR - PA28968, LIANDRA SANTOS SILVA - PA29560 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 1004131-44.2025.4.01.3400

ID: 332781681

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004131-44.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA VIANA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JORGE TOMIO NOSE FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1004131-44.2025.4.01.3400 AUTOR: ROSANA VIANA DE CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1004131-44.2025.4.01.3400 AUTOR: ROSANA VIANA DE CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2196542477) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2194410699), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Processo nº 1004131-12.2024.4.01.3907

ID: 300642524

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004131-12.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEANDRO MENDONCA SOARES

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LEONARDO MENDONCA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004131-12.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004131-12.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO FELIPE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO MENDONCA SOARES - PA13465 e LEANDRO MENDONCA SOARES - PA19368 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em foco o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. À míngua de preliminares, passo a enfrentar o mérito da controvérsia. De acordo com o regramento contido na Lei n. 8.213/91, a concessão da aposentadoria por idade em prol do trabalhador rural/pescador, no valor de um salário mínimo, exige a satisfação concomitante de dois requisitos. O primeiro diz respeito ao patamar etário da pessoa postulante do benefício, fixado em 60 (sessenta) anos para o homem e em 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (Lei de Benefícios, art. 48, §1º). Registre-se, ainda, que na eventual ausência dos requisitos presentes no art. 48, §1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, os trabalhadores rurais farão jus ao benefício previdenciário se forem considerados os períodos de contribuição sob outras categorias do segurado e desde que tenham idade mínima de 65 anos e 20 anos de tempo de contribuição para homens; idade mínima de 62 anos e 15 anos de tempo de contribuição para mulheres, com base na Reforma de Previdência de 11/2019. O segundo requisito concerne à prova do efetivo labor em atividade rural, como tal entendida aquela desempenhada, “ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício” – art. 143 do referido diploma legal. Quanto ao requisito etário, verifico atendido, haja vista que a parte autora contava com 62 anos(nascimento em 16/07/1961) na data do requerimento administrativo(07/05/2024). Por outro lado, verifico que não foram trazidos aos autos elementos suficientes que atestem o exercício de labor rurícola na condição de segurado especial. Isso porque o Cadastro Ambiental Rural – CAR apresentado(id 2145908061) encontra-se em nome da mãe do requerente, não havendo indicação clara de que a área era explorada em regime de economia familiar pelo autor. O Histórico Escolar do filho(id 2145908061), por sua vez, demonstra que frequentou escola situada em área rural nos anos de 2005 a 2009 e em 2014, o que, embora possa indicar residência em zona rural, não é suficiente para comprovar o efetivo desempenho de atividades rurais pelo demandante. O extrato do CNIS não apresenta vínculos urbanos(id 2147182952), mas tampouco registra qualquer anotação relativa a períodos reconhecidos como de atividade como segurado especial. Ademais, não foram juntados contratos, recibos, declarações ou quaisquer documentos contemporâneos e individualizados que evidenciem a prática de atividade rural no período exigido para o benefício postulado. Destaco que, nos termos da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito de concessão de benefício previdenciário. Assim, exige-se o aporte de início razoável de prova material, posteriormente corroborado por testemunhas idôneas; carecendo tais elementos, permanece inviável o reconhecimento do labor rural alegado. Portanto, não demonstrada a qualidade de segurado especial, a parte autora não faz jus à concessão da aposentadoria por idade. Esclareço, no entanto, que à parte autora é assegurado o direito de requerer administrativamente o benefício e, até mesmo, ajuizar nova ação, na hipótese de alcançar os requisitos necessários, de forma a autorizar a concessão do benefício requerido, nos termos da Lei n. 8.213/91. Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Intimação das partes para recurso. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004131-23.2025.4.01.3504

ID: 319282469

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004131-23.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REGINILSON FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ORLANIA ALVES DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004131-23.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004131-23.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1004131-88.2024.4.01.4302

ID: 311853444

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004131-88.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. A. P. M. CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JESSICA SOUZA MENDONCA

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Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1004131-88.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1004131-88.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C. A. P. M. REPRESENTANTE: VALERIA MARIA MIRANDA Advogados do(a) AUTOR: JESSICA SOUZA MENDONCA - GO50099, Advogado do(a) REPRESENTANTE: JESSICA SOUZA MENDONCA - GO50099 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS ao DEFICIENTE, desde a data do requerimento na esfera administrativa (DER: 13/12/2023, Protocolo de ID 2149371142). Mérito: A concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos (art. 20, Lei 8.742/93): deficiência (assim entendida a existência de impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo - com efeitos superiores a 2 anos - a incidir sobre a parte autora, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS) e vulnerabilidade socioeconômica (miserabilidade - não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família). Deficiência A deficiência restou demonstrada. As conclusões extraídas do laudo pericial e documentos médicos que instruem os autos são no sentido de que a parte autora, MENOR DE IDADE, apresenta quadro de TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID: F84), com início da patologia incapacitante desde o nascimento. Considerou a expert como início da incapacidade a data do requerimento administrativo em 13/12/2023 (DII). Trata-se de quadro neurológico importante de prognóstico reservado com sintomas que geram dificuldade para o processo de ensino aprendizagem, para relacionamento interpessoal e social, apresentando neste momento incapacidade total e temporária. No quesito 8 apontou a necessidade de ser reavaliado periodicamente, estabelecendo como período final para incapacidade 31/12/2026 (DCB). Contudo, não há como acolher a patologia como temporária, considerando condições pessoais do autor, decorrentes dos sintomas neurológicos causados pelo autismo, que dificultam diretamente a sua integração social e o desempenho de atividades compatíveis com sua idade, descritos no próprio laudo. Apresenta dificuldade para as atividades que exijam esforço cognitivo e para atividades simples. ´É pouco cooperativo com prejuízo na interação social, interpessoal e em vários outros aspectos da vida, por apresentar seu desenvolvimento abaixo do esperado para a sua idade. Este cenário, a meu ver, evidencia a configuração de efetiva(s) barreira(s) ao exercício de atividades típicas de sua idade e a impede de interagir em igualdade de condições com os demais indivíduos (ex: brincar, estudar, exercer atividades esportivas e sociais, etc.), extraindo-se a presença de impedimentos de longo prazo nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS. Vulnerabilidade socioeconômica: No que diz respeito ao requisito socioeconômico, conforme já reconhecido na decisão inicial proferida nestes autos, o caso se enquadra na tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização – TNU no julgamento do Tema 187, representativo de controvérsia (PEDILEF 0503639-05.2017.4.05.8404/RN), tornando-se dispensada a produção de laudo judicial socioeconômico e presumida a presença da miserabilidade, à míngua de qualquer impugnação concreta, específica e fundamentada do INSS em sede de contestação. Termo inicial do benefício (DIB): O termo inicial deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 13/12/2023), uma vez que o impedimento de longo prazo (DII) reconhecido nos autos lhe é anterior e não há dados concretos que indiquem que o requisito socioeconômico extraído dos autos já não estivesse presente àquele tempo. Prazo para implantação do benefício: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a implantação do benefício, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia primeiro do mês em curso. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS ao DEFICIENTE, com DIB em 13/12/2023 e DIP no dia primeiro do mês em curso; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), que totalizam R$ 27.574,86. Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Tendo em vista que a causa está submetida à intervenção obrigatória do Ministério Público, determino a intimação do MPF para ciência dos termos da presente sentença, facultando-lhe a impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, se entender que o entendimento externado é desfavorável ao(s) incapaz(es), caso em que este Juízo efetuará deliberação sobre eventual desconstituição do ato (tudo isso com base nos princípios informadores do JEF e de forma a se atingir maior celeridade e economia processual). Não incidem ônus sucumbenciais. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 (deficiente) CPF: 097.820.221-01 DIB: 13/12/2023 DIP: 01/06/2025 DCB: DII: nascimento TC: Cidade de pagamento: RMI: 1 SM Benefício restabelecido:

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Processo nº 1004131-88.2024.4.01.4302

ID: 311853469

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004131-88.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1004131-88.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1004131-88.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C. A. P. M. REPRESENTANTE: VALERIA MARIA MIRANDA Advogados do(a) AUTOR: JESSICA SOUZA MENDONCA - GO50099, Advogado do(a) REPRESENTANTE: JESSICA SOUZA MENDONCA - GO50099 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS ao DEFICIENTE, desde a data do requerimento na esfera administrativa (DER: 13/12/2023, Protocolo de ID 2149371142). Mérito: A concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos (art. 20, Lei 8.742/93): deficiência (assim entendida a existência de impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo - com efeitos superiores a 2 anos - a incidir sobre a parte autora, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS) e vulnerabilidade socioeconômica (miserabilidade - não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família). Deficiência A deficiência restou demonstrada. As conclusões extraídas do laudo pericial e documentos médicos que instruem os autos são no sentido de que a parte autora, MENOR DE IDADE, apresenta quadro de TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID: F84), com início da patologia incapacitante desde o nascimento. Considerou a expert como início da incapacidade a data do requerimento administrativo em 13/12/2023 (DII). Trata-se de quadro neurológico importante de prognóstico reservado com sintomas que geram dificuldade para o processo de ensino aprendizagem, para relacionamento interpessoal e social, apresentando neste momento incapacidade total e temporária. No quesito 8 apontou a necessidade de ser reavaliado periodicamente, estabelecendo como período final para incapacidade 31/12/2026 (DCB). Contudo, não há como acolher a patologia como temporária, considerando condições pessoais do autor, decorrentes dos sintomas neurológicos causados pelo autismo, que dificultam diretamente a sua integração social e o desempenho de atividades compatíveis com sua idade, descritos no próprio laudo. Apresenta dificuldade para as atividades que exijam esforço cognitivo e para atividades simples. ´É pouco cooperativo com prejuízo na interação social, interpessoal e em vários outros aspectos da vida, por apresentar seu desenvolvimento abaixo do esperado para a sua idade. Este cenário, a meu ver, evidencia a configuração de efetiva(s) barreira(s) ao exercício de atividades típicas de sua idade e a impede de interagir em igualdade de condições com os demais indivíduos (ex: brincar, estudar, exercer atividades esportivas e sociais, etc.), extraindo-se a presença de impedimentos de longo prazo nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS. Vulnerabilidade socioeconômica: No que diz respeito ao requisito socioeconômico, conforme já reconhecido na decisão inicial proferida nestes autos, o caso se enquadra na tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização – TNU no julgamento do Tema 187, representativo de controvérsia (PEDILEF 0503639-05.2017.4.05.8404/RN), tornando-se dispensada a produção de laudo judicial socioeconômico e presumida a presença da miserabilidade, à míngua de qualquer impugnação concreta, específica e fundamentada do INSS em sede de contestação. Termo inicial do benefício (DIB): O termo inicial deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 13/12/2023), uma vez que o impedimento de longo prazo (DII) reconhecido nos autos lhe é anterior e não há dados concretos que indiquem que o requisito socioeconômico extraído dos autos já não estivesse presente àquele tempo. Prazo para implantação do benefício: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a implantação do benefício, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia primeiro do mês em curso. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS ao DEFICIENTE, com DIB em 13/12/2023 e DIP no dia primeiro do mês em curso; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), que totalizam R$ 27.574,86. Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Tendo em vista que a causa está submetida à intervenção obrigatória do Ministério Público, determino a intimação do MPF para ciência dos termos da presente sentença, facultando-lhe a impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, se entender que o entendimento externado é desfavorável ao(s) incapaz(es), caso em que este Juízo efetuará deliberação sobre eventual desconstituição do ato (tudo isso com base nos princípios informadores do JEF e de forma a se atingir maior celeridade e economia processual). Não incidem ônus sucumbenciais. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 (deficiente) CPF: 097.820.221-01 DIB: 13/12/2023 DIP: 01/06/2025 DCB: DII: nascimento TC: Cidade de pagamento: RMI: 1 SM Benefício restabelecido:

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Processo nº 1004131-65.2022.4.01.4300

ID: 280119711

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004131-65.2022.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ERYKA CHRISTINA BATISTA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CAIO ASSIS XAVIER FERRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1004131-65.2022.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TB SERVICOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1004131-65.2022.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TB SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA RELATÓRIO 01. TB SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ajuizou esta ação de conhecimento pelo procedimento comum em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CAIXA) alegando, em síntese, o seguinte: (a) firmou contrato nº 3459.714.0000003-52 com a Requerida, no valor de, no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), que seriam pagos mediante parcelas de R$ 2.508,46 (dois mil quinhentos e oito reais e quarenta e seis centavos), com vencimento da última parcela em 17/12/2018; (b) o objeto do contrato é o financiamento de um caminhão VW 10.160 DRC 4X2 placa ONK-9887; (c) em função do contrato, o veículo foi gravado com cláusula de alienação fiduciária em favor da instituição financeira requerida; (d) cumpriu com todas as obrigações contratuais; (e) no entanto, a CAIXA não promoveu a baixa da alienação fiduciária no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo. 02. Requereu, em liminar, a condenação da CAIXA à baixa imediata do gravame, sob pena de multa diária. Ao final, requereu a confirmação da tutela de urgência e o pagamento de reparação por dano moral no valor de R$ 20.000,00. 03. Após a oportunização, a inicial não foi emendada a contento, razão pela qual foi indeferida (id 1136156765). A parte requerente interpôs apelação, que foi provida (id 2173654757). Por força da decisão de instância superior, a inicial foi recebida (id 2175534272). 04. A parte demandada foi citada pessoalmente, entretanto, não apresentou resposta (id 2182770976). 05. O processo foi concluso para sentença em 22/04/2025. 06. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO EXAME DO MÉRITO 07. Concorrem os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito. PREJUDICIAIS DE MÉRITO 08. Não se consumaram decadência ou prescrição. EXAME DO MÉRITO OBRIGAÇÃO DE FAZER 09. Quanto ao mérito, foi certificado que a parte demandada não apresentou contestação (ID 2182770976). A demanda versa direito disponível de conteúdo patrimonial. A documentação apresentada está em consonância com as alegações da parte demandante. Não há pluralidade de demandados. O direito controvertido não exige a apresentação de documento que a lei repute como da substância do ato. Nada impede, portanto, a incidência dos efeitos formais e materiais da revelia. Em razão da revelia presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte demandante acerca do cumprimento contratual e da necessidade de baixa do gravame (CPC, artigo 344). DANO MORAL 10. A parte requerente pleiteia reparação por dano moral em função dos fatos narrados na inicial. A peça de ingresso não se fez acompanhar de nenhuma evidência no sentido de que a conduta omissiva da parte requerida tenha provocado abalo em sua imagem perante o mercado ou seus consumidores. A parte autora é pessoa jurídica e o dano moral sofrido por empresa, embora possível (Súmula 227, STJ), não se presume (STJ, REsp 1637629/PE, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 06/12/2016). Nesse sentido, tem julgado o TRF da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NO PAGAMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA NÃO DEMONSTRADA. 1. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ - que resultou na edição da Súmula nº 227, "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral". 2. A ocorrência de dano moral à pessoa jurídica exige a comprovação do efetivo dano causado à honra objetiva, devendo ser demonstrado abalo à reputação, ao conceito e à imagem da pessoa jurídica goza perante a sociedade. 3. Embora o atraso dos pagamentos possa causar algum tipo de embaraço do ponto de vista empresarial, dificultando o fluxo de caixa e a quitação de outros compromissos financeiros, não houve demonstração de que essa mora causou aos autores descrédito ou qualquer mácula a sua reputação. 4. Não demonstrada violação à honra objetiva dos apelantes, não há como condenar o Incra ao pagamento de compensação por dano moral. 5. Parcial provimento da remessa necessária. Apelação provida. (TRF1, AC 0020443-03.2016.4.01.3700, Rel. Des. Federal ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, PJe 05/07/2024). 11. Os pedidos formulados na inicial devem ser julgados parcialmente procedentes. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 12. A parte demandada deve ser condenada ao pagamento das custas e demais despesas processuais. 13. Quanto aos honorários advocatícios, o § 8º - A do artigo 85 do Código de Processo Civil (incluído pela Lei 14.365/2022) obriga os juízes a obedecerem, no arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, os valores estabelecidos pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Trata-se de indevida, desarrazoada e desproporcional intromissão no livre exercício da jurisdição. A inovação legislativa não é razoável e proporcional porque submete o Poder Judiciário aos desígnios de uma guilda profissional, que sequer integra o organograma estatal brasileiro, para proteger interesses meramente patrimoniais dos advogados, classe notoriamente hipersuficiente do ponto de vista econômico e que já desfruta de inúmeros privilégios legais. A submissão do Poder Judiciário ao poder regulamentar de uma entidade estranha ao organograma da República Federativa do Brasil viola a independência do Judiciário como Poder do Estado consagrada no artigo 2º da Constituição Federal. Além disso, não se pode perder de vista que a liberdade decisória é inerente à função jurisdicional e constitui, ao mesmo tempo, garantia dos juízes e da sociedade, cuja proteção de dignidade constitucional decorre das prerrogativas de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos conferidas à magistratura pelo artigo 95, I, II e III, da Lei Maior. Declaro, portanto, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 8º - A, do artigo 85, do Código de Processo Civil, por claras violações à razoabilidade, à proporcionalidade, à independência do Poder Judiciário e à garantia de liberdade decisória imanente à jurisdição. Passo ao arbitramento dos honorários advocatícios seguindo as balizas estabelecidas pelo Código de Processo Civil. Antes, porém, registro que este magistrado jamais arbitrou honorários advocatícios aviltantes e que tem pelos advogados respeito e consideração. No arbitramento dos honorários advocatícios levo em consideração as seguintes balizas versadas no artigo 85, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil: (a) grau de zelo profissional: o patrono da parte demandante demandada comportou-se da forma esperada durante a tramitação do processo; (b) lugar da prestação do serviço: o processo tramita em meio eletrônico, não envolvendo custos adicionais; (c) natureza e importância da causa: o valor da causa não é elevado; a causa versa interesse meramente econômico; (d) trabalho realizado pelo advogado e tempo dele exigido: a causa é simples e não exigiu maior esforço; o processo teve rápida tramitação em razão da revelia. 14. Levando-se em consideração a análise acima, fixo os honorários advocatícios em 11% sobre o valor atualizado da causa, a ser pago pelo demandante. REEXAME NECESSÁRIO 15. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não houve condenação de entidade pública nas hipóteses versadas no artigo art. 496 do CPC. DOS EFEITOS DE EVENTUAL APELAÇÃO 16. Eventual apelação pela parte sucumbente terá efeitos devolutivo e suspensivo (CPC, art. 1012 e 1013). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 17. A sentença deve definir o índice de correção monetária e a taxa de juros aplicáveis (CPC, artigo 491). 18. Em relação aos juros e correção monetária, deverão ser observados os seguintes parâmetros: OBRIGAÇÃO DE FAZER 19. Em relação aos juros e correção monetária, deverão ser observados os seguintes parâmetros: tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros e correção monetária são devidos a partir da citação. Os valores deve ser corrigido pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) (art. 406 do Código Civil, c/c art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95) que abrange juros e correção monetária, não sendo possível o seu fracionamento ou pagamento em duplicidade com outro índice. DISPOSITIVO 20. Ante o exposto, resolvo o mérito das questões submetidas da seguinte forma (CPC, artigo 487, I): (a) condeno a parte demandada CAIXA ECONOMICA FEDERAL à obrigação de fazer concernente no levantamento do gravame imposto sobre o veículo VW 10.160 DRC 4X2 placa ONK-9887, no prazo de cinco dias, sob pena de pagamento de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso; (b) condeno a parte demandada ao pagamento dos juros e correção monetária na forma acima especificada; (c) condeno a parte demandada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 11% sobre o valor atualizado da causa; (d) julgo improcedente o pedido de reparação por dano moral. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 21. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJe (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJe. 22. Não há necessidade de intimação da parte demandada, em razão dos efeitos formais da revelia. 23. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC e para efeito do termo inicial do prazo para apelação em relação à parte demandada; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar acerca desta sentença a parte demandante por meio do painel do PJE; (d) vincular etiqueta sobre a citação pessoal e revelia da parte demandada; (e) certificar o termo final do prazo para apelação para a parte demandada, tendo como termo inicial a data da publicação da sentença no DJ; (f) aguardar o prazo para recurso. 24. Palmas, 16 de maio de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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Processo nº 1004131-54.2024.4.01.3311

ID: 283133405

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004131-54.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LAIR DIRCEIA DE SOUZA BRANDAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IAGO ANDRADE SANTOS

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1004131-54.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAIR DIRCEIA DE SOUZA BRANDA… Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1004131-54.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAIR DIRCEIA DE SOUZA BRANDAO Advogado do(a) AUTOR: IAGO ANDRADE SANTOS - BA70107 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA, proposta por LAIR DIRCEIA DE SOUZA BRANDÃO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria nº 57/195.828.555-0, desde a data do requerimento. Pugna pelo pagamento das diferenças vencidas, acrescidas de correção monetária e juros moratórios. Argumenta que ao tempo do requerimento administrativo possuía mais de 31 anos de tempo de contribuição como professora, o que lhe permitiria a concessão da aposentadoria de professor. Procuração e documentos acostados. Gratuidade judiciária deferida (ID 2137092406 ) Citado, o INSS apresentou contestação (id n. 2143127538), suscitando, que no processo administrativo não houve instrução alguma com DTC’S e/ou CTC’s dos períodos prestados no serviço público e que a parte autora não atendeu às diligências instrutórias. Pugna pela extinção do feito por falta de interesse processual. Houve réplica (id n. 2153885184). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Considerando que a causa é essencialmente de direito, não havendo necessidade de produção de novas provas, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC. DA PRELIMINAR DE AUSENCIA DE INTERESSE O INSS arguiu preliminar de falta de interesse processual, sob a alegação de que a parte autora não teria cumprido as diligências solicitadas e, por conseguinte, teve seu benefício indeferido. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 631.240) é clara ao vincular o interesse de agir ao prévio requerimento administrativo, e não ao exaurimento da via administrativa ou à apresentação de todos os documentos instrutórios já naquela fase. A concessão parcial ou insatisfatória do benefício já estabelece o interesse de agir. Diante do exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse processual arguida pelo INSS. DA PRESCRIÇÃO Pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário, bem como o pagamento das diferenças monetariamente corrigidas e acrescidas de juros legais. Quanto à prescrição, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n° 8.213, de 1991, combinado com a orientação inserida na Súmula n° 85 do STJ, é cediço que nas relações jurídicas de trato sucessivo, como na hipótese dos autos, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85, do STJ). Sendo assim, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da presente ação. DO MÉRITO Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professor com base no requerimento administrativo formulado em 24/07/2019, NB 195.828.555-0. Inicialmente, calha registrar que o requerimento administrativo foi formulado antes da entrada em vigor da EC n. 103/2019, que trouxe modificações às regras da Aposentadoria por tempo de Contribuição apresentadas a partir de 13/11/2019. À época do requerimento, para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral exigia-se do segurado 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, nos termos do art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. Nessa espécie de benefício não se exigia a complementação do requisito etário previsto no inciso II, que se referia à espécie diversa de aposentadoria, qual seja, por idade. Já a aposentadoria especial por tempo de contribuição do professor está prevista no § 8º do art. 201 da Constituição da República, com um redutor de cinco anos5. Assim, os professores que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio podem se aposentar com 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos, se mulher. A parte autora alega a existência de vínculo empregatício com o Município de Mascote/BA, desde 01/08/1988, na função de professora e também de 04/07/1994 a 28/02/1995 na mesma função junto ao Município de Camacan. No comunicado de decisão de id n. 2143128414, consta que, até a data da entrada do requerimento, foi comprovado apenas 25 anos e 05 meses e 25 de tempo de contribuição, mas não houve reconhecimento do período na função de professora. Em abono a seu pleito, a parte autora acostou aos autos CTPS através da qual há registro do vínculo junto à Prefeitura Municipal de Mascote, desde 01/08/1988 sem data de saída (id n. 2127136786– pág. 28). No referido documento constam diversas anotações referentes ao vínculo com a prefeitura (id n. 2127136786– págs. 30/48). No particular, observo que a parte autora trouxe também com a petição inicial os seguintes documentos: alguns contracheques referentes aos anos de 1997 a 1999 e atinentes ao período de 2022 a 2024 constando a função da parte autora como professora, ficha de matrícula na divisão pessoal, certidão de tempo de contribuição, declaração do Município de Mascote informando que a autora possui vínculo desde 01/08/1988 sendo contribuinte do RGPS e declaração de tempo de contribuição ao RGPS. Há também relação de remunerações e declaração de tempo de contribuição, reconhecendo o vínculo da parte autora na função de regente de classe, emitidos pela Prefeitura Municipal de Camacan. Deste modo, entendo que restaram comprovados os vínculos empregatícios no Município de Mascote/BA desde 01/08/1988 até a data da propositura da ação, como também de 04/07/1994 a 28/02/1995 junto ao Município de Camacan, ambos na função de professora de educação infantil, fundamental e médio. A propósito, cumpre destacar que a ausência de recolhimento das contribuições na condição de empregado(a), e, por consequência, do registro no CNIS, não impede o exercício do direito da autora, hipótese em que se aplica a regra do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, já que a obrigação de efetuar os recolhimentos compete ao empregador, conforme art. 30, I, a, da Lei nº 8.212/91. Neste ponto, ressalto que deverá também o INSS promover o ajuste das remunerações no CNIS, referente aos dois vínculos, com base na certidão e relação de tempo de contribuição emitidas pelos referidos entes. Assim, considerando o reconhecimento dos vínculos na função de professora constato que, em 24/07/2019 (DER), a parte autora teria direito adquirido à aposentadoria programada do professor (CF/88, art. 201, §§ 7º e 8º, com redação dada pela EC 20/98), porque cumpre a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e possui 25 anos (para mulher) de tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação básica. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 86 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. II, incluído pela Lei 13.183/2015). Ainda, aplica-se coeficiente de 100% (Lei 8.213/91, art. 56). QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 12/08/1968 Sexo Feminino DER 24/07/2019 Tempo de magistério (educação básica) Nº Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência 1 IVIN-JORN- DIFERENCIADA 01/08/1988 30/04/2024 35 anos, 9 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 429 2 MUNICIPIO DE CAMACAN (PRPPS) 04/07/1994 28/02/1995 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de magistério (educação básica) Tempo total (magistério + demais períodos) Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015 e EC nº 103/2019, art. 15) Até a DER (24/07/2019) 30 anos, 11 meses e 24 dias 30 anos, 11 meses e 24 dias 372 50 anos, 11 meses e 12 dias 86.9333 Somados 5 pontos 1 Contudo, embora se reconheça o direito da parte autora desde o requerimento formulado em 24/07/2019, verifico que o pedido administrativo não foi devidamente instruído com os documentos essenciais ao reconhecimento do direito ora concedido, tampouco foram cumpridas as exigências solicitadas pela Ré (ID 2143128414). Por essa razão, os efeitos financeiros da concessão não podem retroagir à data da DER, conforme pretendido. Todavia, foi acostada à exordial cópia de outro processo administrativo, formulado pela autora em 19/08/2020, sob o número NB 192.789.679-4, este, sim, adequadamente instruído. Nesse contexto, considerando que a autarquia previdenciária dispunha de documentos suficientes para a análise do pedido, fixo a DIB em 19/08/2020. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professor (NB 192.789.679-4), a partir do requerimento administrativo, em 19/08/2020, com renda mensal a ser calculada levando-se em conta os salários de contribuição da demandante indicados nos contracheques, bem como na relação e na certidão de tempo de contribuição que instruíram os autos (ID 2127136786 – págs. 18 a 25 e 75 a 77), os quais deverão ser retificados pela Ré no CNIS. Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, de acordo com as taxas estabelecidas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido o caráter alimentar da medida, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, com base no art. 294 do Novo CPC, para determinar a imediata implantação do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, comunicando-se imediatamente a este juízo. Sem condenação em custas, face a isenção da Ré. Com fundamento no art. 85 do CPC, condeno a parte ré (INSS) ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, atualizados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região, com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna, na data da assinatura digital. Documento assinado digitalmente JUÍZA FEDERAL

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