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"1004316-11.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 6 de 6

Processo nº 1004316-98.2024.4.01.3309

ID: 283373760

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004316-98.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

ARLEY FERNANDES TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1004316-98.2024.4.01.3309 ATO ORDINATÓRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1004316-98.2024.4.01.3309 ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento do pagamento do ofício requisitório através do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE JULHO DE 2025. Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE "PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DA EXPEDIÇÃO DE RPV". Confirmado o pagamento, os autos serão arquivados. Guanambi, na data da assinatura Ester Maria Correia Madureira Diretora de Secretaria Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judicial.

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Processo nº 1004316-61.2025.4.01.3504

ID: 323612917

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004316-61.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALKIRIA DIAS DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004316-61.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (CIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004316-61.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO SEM LAUDO) (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) De ordem, nos termos da Portaria-11791314 deste Juízo, certifico os registros/determinações a seguir. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado; Na sequência, cite-se o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Incumbe à entidade ré fornecer ao Juizado, no prazo da contestação, cópia integral do Dossiê Previdenciário da parte autora e demais documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/01). A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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Processo nº 1002321-10.2025.4.01.3602

ID: 310341797

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002321-10.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ZILDA DE JESUS MIRANDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002321-10.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora o objeto da presente lide – concessão… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002321-10.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora o objeto da presente lide – concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente –,possua identidade com o buscado no(s) processo(s) 1005696-24.2022.4.01.3602,o que o autor pleiteia nesta demanda é a concessãodo benefício, em razão de persistência/agravamento das patologias, a partir de 16/12/2024, período não analisado no processo anterior. Registro que o feito n. 1000612-59.2024.4.01.3606 foi extinto sem julgamento de mérito por incompetência territorial enquanto o de n. 1004316-92.2024.4.01.3602 houve a desistência da parte autora, constatação que ensejaa distribuição dos autos por dependência. Desse modo, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 1.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1004316-49.2025.4.01.3702

ID: 292176704

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004316-49.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIZAMARA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1004316-49.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LIZ… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1004316-49.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LIZAMARA DOS SANTOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a excepcional quantidade de processos em tramitação neste Juizado Especial Federal, observando, inclusive, a insuficiência de pauta, hei por bem oportunizar a parte autora a aderir ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de instrução em primeiro momento. Trata-se de negócio jurídico processual, objetivando estimular a celebração de acordos e aprimorar a eficiência processual em processos que envolvam benefícios previdenciários contra o INSS, na forma da Portaria Conjunta Sistcon/PRF1 n.3, de 26.08.2024. Desta feita, esclareço. 1. Das provas a serem produzidas Caso se promova a adesão ao procedimento, a parte autora, sob orientação técnica de advogado constituído ou defensor público, deverá apresentar petição acompanhada com as seguintes provas: 1.1 Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos; 1.2 Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural 1.3 Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. 1.4 Os depoimentos autorais e testemunhais devem englobar um número suficiente de perguntas e respostas apto a viabilizar o possível acordo perante o INSS ou o convencimento deste magistrado em cognição exauriente. 2. Da validade da prova oral A boa-fé das partes é essencial para a eficácia do procedimento. Por conseguinte, a validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: 2.1 Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo 2.2 Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; 2.3 Identificação por documento original com foto no início da gravação; 2.4 Qualificação das testemunhas; 2.5 Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; 2.6 Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; 2.7 Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto; 3. Da conclusão Pelo exposto, determino: 3.1 Intime-se, via sistema, a parte autora, através do advogado constituído ou de defensor público, para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, manifestar adesão ao procedimento de instrução concentrada, devendo, de antemão no mesmo prazo, apresentar a prova produzida, conforme orientações acima expressas. 3.2 Havendo a adesão procedimental e a produção probatória pela parte autora, cite-se o INSS, via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer acordo, se for o caso, ou realizar justificativa pertinente ao caso concreto para rejeição do pleito autoral. 3.3 A adesão ao procedimento de instrução concentrada não impede a eventual realização de regular audiência de instrução, caso necessário. 3.4 A manifestação do INSS em qualquer sentido não impede, por claro, o eventual acolhimento do pleito autoral. 3.5 Não havendo manifestação autoral acerca da adesão procedimental no prazo fixado, concede-se regular processamento do feito no procedimento especial dos Juizados Especiais Federais. Caxias/MA, "data digitalmente registrada". JUIZ(ÍZA) FEDERAL/JUIZ(ÍZA) FEDERAL SUBSTITUTO(A)

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Processo nº 1004316-58.2025.4.01.3311

ID: 299934121

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004316-58.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO PEREIRA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AGNALDO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004316-58.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004316-58.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AGNALDO PEREIRA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) LEANDRO KRUSCHEWSKY ALMEIDA VASCONCELOS, na sala de perícias desta Subseção Judiciária de Itabuna, localizada na Av. Amélia Amado, nº 331, Centro, Itabuna/BA, no dia 23/07/2025, às 08:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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Processo nº 1004316-71.2024.4.01.3900

ID: 297834200

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004316-71.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HONORINA MELO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALICE BARROS TRINDADE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADAO RONILDO ALVES

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ELANNIE RIBEIRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1004316-71.2024.4.01.3900 AUTOR: HONORINA MELO RIBEIRO REU: INSTITUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1004316-71.2024.4.01.3900 AUTOR: HONORINA MELO RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA 1.RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora postula parcelas retroativas de amparo assistencial ao idoso - LOAS para que o pagamento do benefício retroaja à data em que o requereu administrativamente. Devidamente citado, o INSS requereu a improcedência do pedido. Essa é a síntese do necessário a ser relatado. Fundamento e decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO A concessão do benefício assistencial em exame demanda a conjugação dos seguintes requisitos: i) requisito etário: o beneficiário contar com 65 anos de idade ou mais; e ii) miserabilidade: deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a legislação exige a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ¼ do salário mínimo. Este percentual pode alcançar o limite de 1/2 salário mínimo, conforme art. 20-B da Lei 8742/1993. Relevante para a hipótese dos autos que nos termos do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020), atendido o limite legal quanto à renda per capita. No caso concreto, a parte autora requereu administrativamente o benefício assistencial ao idoso em 10/12/2018 (NB 704.555.217-4), sendo originalmente indeferido o pedido. Posteriormente, em sede recursal, a autora logrou a concessão do benefício. A Câmara de Julgamento da Previdência deu parcial provimento ao seu recurso, fixando a concessão do benefício a partir de 03/04/2020. Assim, a autora pretende receber os valores do benefício no interregno entre a DER 10/12/2018, e a concessão em 03/04/2020, ao argumento de que reunia os requisitos desde o requerimento administrativo. Extrai-se do Acórdão da 3ª Câmara de Julgamentos (id 2019672673) que o benefício foi inicialmente indeferido ao fundamento de que a renda de uma salário-mínimo da aposentadoria do cônjuge da autora afastava o requisito da miserabilidade. Nesse contexto, a Câmara de Julgamentos entendeu que a autora fazia jus ao benefício a partir de 03/04/2020, diante da vigência da Lei 13.982/2020 que trouxe ao mundo jurídico o §14º, do art. 20, da Lei 8.742/1993. Ocorre que o recebimento de aposentadoria no valor de um salário-mínimo pelo marido da autora não foi um fato novo, já ocorria desde a entrada do requerimento em 10/12/2018. Ademais disso, a despeito de que a desconsideração do benefício no valor do salário-mínimo percebido por outro idoso do núcleo familiar no cálculo da renda per capita ter sido expressamente incluída na legislação com a Lei 13.982/2020, isso apenas refletiu o entendimento que há muito vigorava na jurisprudência. Dessa forma, tenho que a autora, por ocasião do requerimento administrativo, já reunia os requisitos necessários à concessão do benefício. O caso, portanto, é de procedência do pedido. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido da parte autora, resolvendo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para condenar o INSS a pagar à autora as parcelas vencidas de LOAS, relativas ao período de 10/12/2018 (DER) a 02/04/2020 (dia anterior à DIB fixada administrativamente). O valor da condenação deverá sofrer: i. a incidência de correção monetária pelo IPCA-E desde a data de vencimento da parcela e de juros de mora de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança nos termos da Lei 11.960/09 (Recurso Extraordinário 870.947 e Recurso Especial Repetitivo 1.492.221) até novembro de 2021 e ii. a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a partir de dezembro de 2021 (EC 113/2021). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar cálculo de liquidação no prazo de 10 dias. Sem impugnação, expeça-se RPV em favor da parte autora. Encaminhada a guia de RPV, intimem-se as partes para ciência e para pleitearem o que entender pertinente, no prazo de 05 dias. Adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004316-34.2025.4.01.3901

ID: 279623453

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1004316-34.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE REDENCAO - ACIR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá PROCESSO: 1004316-34.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) IMPETRANTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá PROCESSO: 1004316-34.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) IMPETRANTE: Nome: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE REDENCAO - ACIR Endereço: SANTO ANTONIO, 409, VILA PAULISTA, REDENçãO - PA - CEP: 68552-690 IMPETRADO: Nome: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MARABA-PA Endereço: Folha CSI 31 (quadra 08 - lotes 07 e 08), S/N, (Fl.31), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-620 RÉU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Inicialmente, cabe ressaltar que as digitalizações de arquivos no sistema PJe devem ser feitas em monocromático, utilizando-se a resolução máxima de 300 dpi e o recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), imprescindível para permitir a busca textual, conforme constante no documento. Se o original possuir ótima qualidade, recomenda-se utilizar resoluções inferiores, como 150, 200 ou 240 dpi. Notas fiscais, fotos e documentos coloridos em geral devem ser digitalizados com a resolução de 100 dpi. Deve-se privilegiar o formato PDF. A digitalização com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres está preconizada no § 2º do artigo 7º da Portaria Presi 8016281/2019, e sua não observância ensejará na exclusão do documento, conforme § 3º do referido artigo: "(...)§ 2º A digitalização de documentos textuais deverá ocorrer com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres, que permita converter os documentos em dados pesquisáveis. § 3° Ficam autorizadas as áreas de distribuição e protocolo, as unidades processantes e as secretarias das varas federais a procederem a exclusão do PJe, de documentos corrompidos, com vírus ou que descumpram o disposto neste artigo, assim que constatada alguma dessas situações, podendo o juiz autorizar nova apresentação do documento quando entender cabível. (Incluído pela Portaria Presi 284 de 02 de setembro de 2021)(...)" Cumpre lembrar que a utilização de arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), é imprescindível para: facilitar a análise dos documentos (e dos processos) por todos os usuários, possibilitar a aplicação de inteligência artificial na análise de processos eletrônicos e prover a acessibilidade a profissionais com deficiência visual. Assim, em análise aos presentes autos, observo que a parte impetrante não seguiu a norma supracitada, ao juntar documentos importantes para instruírem o feito, pois não utilizou arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres). 1. Em razão disso, determino a Secretária que exclua os seguintes documentos IDs: 2188223009 - Contrato social (2.1 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA DIRETORIA DA compressed); 2188223053 - Contrato social (2.2 ATA DE CONSTITUIÇÃO). 2. Cabe advertir que o(s) documento(s) juntado(s) pela parte autora, a ser(em) excluído(s) é(são) indispensável(is) ao seguimento da ação (art. 320, CPC). 3. Ante o exposto, em observância aos princípios da não surpresa e do contraditório substancial (art. 9º, Caput c/c art. 10º, ambos do CPC), uma vez que não preenchidos os requisitos exigidos em lei, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção da ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 321 c/c art. 485, I, ambos do CPC, para: 3.1 que junte documentos excluídos, conforme Itens 1 e 2. Os documentos devem ser juntados, nos termos supra - arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres). 4. Intime-se, também, a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o regular recolhimento das custas, a teor da Tabela I, “a” e “b”, da Portaria Presi - 7672502, e art. 290 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição. 5. Não recolhida as custas, deve a Secretaria proceder o cancelamento da distribuição do presente processo, mediante certificação nos autos. 6. Decorrido o prazo sem emenda nos termos do item 3, voltem os autos imediatamente conclusos para Sentença [CIV] MINUTAR SENTENÇA – SECRETARIA. 7. Cumprido o encargo, postergo a apreciação do pedido liminar para após o exercício do contraditório, determinando a adoção das seguintes medidas: 7.1 Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 dias, conforme art. 7º, I, da Lei 12.016/09. 7.2 Ainda, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/09. 7.3 Por fim, vista ao MPF, para manifestação, e, após, façam os autos conclusos para sentença. 8. Este despacho servi como mandado/carta/ofício. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. < > MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: (Em caso de problema(s) na visualização do(s) documento(s) decorrentes de problema(s) na(s) chave(s), contatar a Secretaria da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA através dos contatos abaixo) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25052215585003000000029274742 1. Procuracao_-_ACIR_assinado NOVO PDF Procuração 25052215585020200000029274950 2. ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE REDENÇÃO ACIR NOVO PDF Contrato social 25052215585030700000029274994 2.1 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA DIRETORIA DA_compressed Contrato social 25052215585045000000029275264 2.2 ATA DE CONSTITUIÇÃO Contrato social 25052215585061100000029275305 3 CNH Jonatas Carteira Nacional de Habilitação - CNH 25052215585125300000029275311 4. CNA - Cadastro Nacional dos Advogados - Nelson PA Documentos Diversos 25052215585141800000029275355 Certidão Certidão 25052215595133100000029275924 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25052216371771000000029298190 SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA ENDEREÇO DO JUÍZO: Travessa Ubá, s/n, Amapá, Marabá - PA - CEP: 68502-008 E-MAIL: 01vara.mba@trf1.jus.br FONE/FAX: (94) 2101-8300

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Processo nº 1004316-05.2023.4.01.3901

ID: 276598739

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004316-05.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEVALSON JOSE DIAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARLY SANTOS LEAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AGENOR PINHEIRO LEAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004316-05.2023.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004316-05.2023.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Agente Cancerígeno] AUTOR: CLEVALSON JOSE DIAS DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: AGENOR PINHEIRO LEAL - PA016352, MARLY SANTOS LEAL - PA21085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de natureza previdenciária na qual objetiva a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial, a contar do requerimento administrativo ao argumento de que possui tempo de contribuição suficiente à aposentação, uma vez que não foram computados os períodos laborados em atividade especial, devidamente convertida para comum. A controvérsia no presente feito cinge-se, portanto, à comprovação da especialidade do labor exercido nos períodos indicados, além do cômputo de toda a atividade para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Fica restrita a lide ao reconhecimento da especialidade do labor prestado pelo autor às empresas indicadas na inicial acompanhada dos documentos que a instruíram. Mérito. Para estabelecer quais os critérios regentes da contagem especial do tempo prestado sob condições insalubres, afigura-se cabível um breve histórico da legislação acerca da matéria. Até o advento da Emenda Constitucional nº 20, em 16/12/98, a aposentadoria dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS era auferida com o decurso de 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher) de tempo de serviço - este hoje considerado, para fins de concessão dos benefícios relativos a passado, tempo de contribuição. Para a aposentadoria proporcional, bastava o período de 30 anos (se homem) e 25 anos (se mulher), independente da idade. Essa era a regra contida no art. 202, § 2º da CF, em sua redação original. Com a Emenda 20/98, verificaram-se algumas importantes inovações, mormente no que toca à conversão do requisito tempo de serviço em tempo de contribuição, com vistas à futura sustentabilidade do sistema securitário. A aposentadoria proporcional deixou de existir para os futuros filiados. Subsistiu, contudo, intocável - até porque direito adquirido - para os filiados até 16/12/1998, em caso de completo preenchimento dos requisitos em vigor até tal data, ou sujeito a algumas regras transitórias, quando ainda não atendidas as imposições legais. Duas, portanto, são as questões a serem analisadas nos presentes autos: a verificação do efetivo exercício de atividades insalubres nos termos da lei e nos períodos indicados e o preenchimento dos demais requisitos legais para aposentadoria na data do requerimento, considerando as regras anteriores à Emenda Constitucional nº 20/98, ou as regras que passaram a viger com sua entrada em vigor (inclusive as regras transitórias aplicáveis aos que estavam em vias de preencher quando do seu advento). Pois bem, a aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, desde que atendidas as exigências contidas na lei. Todavia, é permitida ao segurado que tenha exercido uma ou mais atividades sujeitas a condições prejudiciais à saúde, a despeito de não ter reunido o prazo mínimo para aposentadoria especial, a conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. É esta a hipótese dos autos. Esclareça-se que, no tocante ao cômputo de tempo de serviço especial, o enquadramento dos agentes nocivos deve guardar observância à legislação de vigência à época do exercício da atividade, assim como as considerações atinentes à comprovação da contagem especial. A Lei nº. 8.213/91, em sua redação original, ao esquadrinhar as diversas espécies de aposentadoria, não se olvidou desta aposentadoria ensejada pelo exercício de atividades em condições especiais, regrando, inclusive, sobre a possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum. No âmbito regulamentar, tal enquadramento já era disciplinado pelo critério da categoria profissional para aferição da atividade exercida sob condições especiais (Decretos 53.831/64 e 83.080/79). Mais tarde, a Lei nº. 9.032/95, alterando a redação do art. 57, manteve a possibilidade da conversão, agora condicionada à apresentação dos formulários SB-40 e DSS-8030, como forma de comprovação da efetiva sujeição do segurado às condições especiais justificantes da aposentadoria. Com a vigência da Medida Provisória nº. 1.523/96, posteriormente convertida na Lei nº. 9.528/97, que alterou o art. 58 da Lei nº. 8.213/91, o laudo técnico tornou-se também imprescindível[3]. A presunção legal dá-se até a vigência da Lei 9.032/95, após o que, se torna necessária comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos. Vê-se, então, que, para computar como atividade especial os períodos laborados até 28/04/1995, bastava o enquadramento da atividade desenvolvida nas hipóteses dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, pois somente após a edição da Lei 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição permanente do segurado ao agente nocivo. A respeito do enquadramento, cabe ressalvar apenas os agentes agressivos ruído e calor, para os quais sempre foi necessária a comprovação através de laudo técnico confeccionado por profissional habilitado. Ressalto que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, em casos de exposição a calor e ruído, é obrigatória a apresentação do laudo. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO PARA RUÍDO E CALOR. NÃO INFIRMADA A AUSÊNCIA DO LAUDO TÉCNICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão agravada merece ser mantida por estar afinada com a jurisprudência atual e pacífica desta Corte de que, em relação a ruído e calor, sempre foi necessária a apresentação de laudo técnico. 2. O recorrente não infirmou o principal fundamento da decisão agravada, qual seja, a afirmação do acórdão de inexistência do necessário laudo técnico, situação que esbarra no óbice contido no enunciado nº 283 do STF . 3. Agravo regimental improvido. (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGRESP – 94188 5/SP, QUINTA TURMA, Decisão: 19/06/2008, DJE DATA:04/08/2008, Relator JORGE MUSSI). Em 28/05/1998 foi publicada a Medida Provisória nº 1.663-10, que revogou expressamente o parágrafo quinto do artigo referenciado. Foi esta Medida sucessivamente reeditada até que, em sua edição última, rotulada sob o nº. 1.663-15, não mais foi prevista a aludida revogação expressa. A Lei nº. 9.711/98, convertendo o texto provisório em ordem legal definitiva, igualmente, manteve intacto o teor do art. 57, § 5º, mas, de outra banda, reafirmou a vigência do art. 28 em seu inteiro teor. Estabeleceu-se o contra-senso. Embora a redação do referido artigo tenha ensejado opiniões discrepantes acerca da possibilidade atual de conversão do tempo de serviço, a jurisprudência nacional tem se inclinado uniformemente à orientação de que o art. 28 da Lei 9.711/98, em verdade, não vedou a conversão de tempo de serviço trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum. Esse entendimento foi esboçado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, que cancelou a edição da Súmula nº 16, nos termos do julgado abaixo transcrito, cujo teor adoto como fundamento desta sentença: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA TNU. ADMITIDO. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE PARA PERÍODO POSTERIOR A 28 DE MAIO DE 1998. CANCELAMENTO DA SÚMULA Nº 16 DA TNU. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Cabe Pedido de Uniformização quando demonstrado que o acórdão recorrido contraria jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 2. Já foi dirimida por este Colegiado a divergência suscitada quanto à possibilidade de conversão de tempo especial em comum para atividades exercidas após 28/05/1998, firmando-se o entendimento no sentido da viabilidade da aludida conversão. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma Nacional de Uniformização. 4. Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido. (PEDILEF 200671950164945, JUIZ FEDERAL JOSÉ ANTONIO SAVARIS, 23/03/2010) No que se refere a fatores neutralizantes dos agentes agressivos, é recorrente a alegação pelo INSS de que o uso de Equipamentos de proteção individual afastaria a atividade especial, entendo que não assiste razão à autarquia previdenciária, isto porque a utilização de equipamento de proteção individual não afasta a conversão tida como possível, à vista do consagrado entendimento pretoriano no sentido de que “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza a o tempo de serviço especial prestado” (Súmula nº da 09 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência). Embora noutros casos se tenha rechaçado a especialidade sustentada, tendo em vista o interessado haver se limitado a anexar os formulários (PPP) sem, contudo, apresentar os laudos correspondentes, cujo teor permitiria aferir os métodos de apuração e os níveis de exposição efetivamente encontrados no ambiente em que a parte requerente exercia suas funções, prova hábil para a demonstração de sua exposição aos agentes nocivos, de modo habitual e permanente, em situações em que o INSS, a quem é dado diligenciar perante as empresas, deixa de reconhecê-los com base em documento normalmente aceito, sem que se possa conhecer nos autos os motivos determinantes do ato administrativo, presumindo-se a legalidade e cabendo ao interessado a prova em contrário, a presente hipótese comporta solução diferente, eis que se fez possível conhecer as razões pelas quais a própria autarquia não acatou o documento que ordinariamente tem como suficiente em sede administrativa. Saliente-se que as disposições insertas na IN – INSS/PRES nº 128/2022, permitem, no âmbito da administração, que pode por seus agentes diligenciar no sentido de conferir as declarações apostas nos formulários, o acatamento isoladamente dos formulários PPP, para comprovação da especialidade do labor; se a própria administração demonstra as razões do não-enquadramento, as quais não guardam relação com as informações prestadas pelo empregador no documento em questão, mas sim em fatores outros como a utilização de EPI, não há motivo para sua rejeição como prova nestes autos. Do caso concreto. Passo a verificar os vínculos laborais controversos do autor, a partir da especificação abaixo esquematizada: Os vínculos empregatícios e as demais informações constantes da CTPS servem para fins de comprovação, ao menos, do tempo de contribuição comum, dada a sua presunção relativa de veracidade. Pois bem, a aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, desde que atendidas as exigências contidas na lei. No caso em exame, os intervalos de 01/07/1986 a 23/03/1987 e de 21/09/1987 a 04/01/1988 não devem ser reconhecidos como tempo especial, tendo em vista que as funções registradas na CTPS correspondem, respectivamente, a "serviços diversos" e "servente", atividades que, por si sós, não evidenciam exposição a agentes nocivos. Embora o período trabalhado conste, de forma genérica, no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de ID nº 2145170377, com indicação de exposição a agentes como gasolina, diesel e etanol, o referido documento não apresenta a devida individualização dos períodos efetivamente laborados na empresa, o que compromete sua confiabilidade para fins de enquadramento como especial. Ressalte-se que o PPP abrange, de maneira contínua e imprecisa, o intervalo de 01/07/1986 a 14/05/2022, o que não se sustenta, especialmente porque, conforme consta nos autos, o período de 21/09/1987 a 04/01/1988 foi prestado a outro empregador, qual seja, Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A. Dessa forma, não será acolhido integralmente o período declarado no PPP, considerando a ausência de correlação entre os vínculos empregatícios constantes na CTPS e os períodos abrangidos pelo documento, bem como pela falta de fracionamento e especificação técnica adequada. Os demais períodos, quais sejam: 01/05/1991 a 24/08/2001; 17/04/2002 a 29/05/2004; e 01/12/2004 a 14/05/2022, considero como especiais, posto que se enquadram no item 1.2.11 do anexo do nº 53.831/64, nos termos do entendimento jurisprudencial. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL (ART. 557, § 1º, DO CPC). FRENTISTA. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO. DECRETO Nº. 53.831, DE 25 DE MARÇO DE 1964. 1- A função de frentista encontra enquadramento no item 1.2.11, do Decreto nº. 53.831, de 25 de março de 1964, pelo que devido o reconhecimento, como especial, por categoria profissional, da atividade desenvolvida entre 01.01.1977 e 18.01.1979. 2- Agravo parcialmente provido. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 976156 - 0033344-84.2004.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON BERNARDES, julgado em 26/07/2010, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/08/2010 PÁGINA: 753) Destarte, diante dos documentos apresentados pela parte autora juntamente com a inicial, em especial os registros no CNIS, CTPS e PPP, verifico que é viável o pedido de aposentadoria, conforme quadro abaixo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 05/08/1962 Sexo Masculino DER 08/02/2023 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 POSTO MORADA NOVA LTDA 01/07/1986 23/03/1987 1.00 0 anos, 8 meses e 23 dias 9 2 CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A 21/09/1987 04/01/1988 1.00 0 anos, 3 meses e 14 dias 5 3 POSTO MORADA NOVA LTDA 01/05/1991 24/08/2001 1.40 Especial 10 anos, 3 meses e 24 dias + 4 anos, 1 mês e 15 dias = 14 anos, 5 meses e 9 dias 124 4 POSTO MORADA NOVA LTDA 17/04/2002 29/05/2004 1.40 Especial 2 anos, 1 mês e 13 dias + 0 anos, 10 meses e 5 dias = 2 anos, 11 meses e 18 dias 26 5 POSTO MORADA NOVA LTDA (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 01/12/2004 14/05/2022 1.40 Especial 17 anos, 5 meses e 0 dias + 5 anos, 11 meses e 23 dias = 23 anos, 4 meses e 23 dias Período especial após EC nº 103/19 não convertido 209 7 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6479781370) 22/02/2024 23/06/2025 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Período posterior à DER 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 11 anos, 8 meses e 11 dias 106 36 anos, 4 meses e 11 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 7 anos, 3 meses e 25 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 13 anos, 0 meses e 10 dias 117 37 anos, 3 meses e 23 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 39 anos, 4 meses e 10 dias 344 57 anos, 3 meses e 8 dias 96.6333 Até 31/12/2019 39 anos, 5 meses e 27 dias 345 57 anos, 4 meses e 25 dias 96.8944 Até 31/12/2020 40 anos, 5 meses e 27 dias 357 58 anos, 4 meses e 25 dias 98.8944 Até 31/12/2021 41 anos, 5 meses e 27 dias 369 59 anos, 4 meses e 25 dias 100.8944 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 41 anos, 9 meses e 27 dias 373 59 anos, 8 meses e 29 dias 101.5722 Até 31/12/2022 41 anos, 9 meses e 27 dias 373 60 anos, 4 meses e 25 dias 102.2278 Até a DER (08/02/2023) 41 anos, 9 meses e 27 dias 373 60 anos, 6 meses e 3 dias 102.3333 Em 08/02/2023 (DER), o segurado: tem direito à aposentadoria conforme art. 15 das regras de transição da EC 103/19, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a pontuação mínima (100 pontos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Desnecessária a análise do direito conforme o art. 16 da EC 103/19 porque é benefício equivalente ao que a parte já tem direito. tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (60 anos) e o pedágio de 100% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%). Dispositivo. Por tais fundamentos, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I do CPC), julgo procedente a pretensão e assim o faço para, computado o tempo de serviço na forma da fundamentação, impor ao INSS a obrigação de conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, por ser este o mais vantajoso, bem como a pagar àquela todas as parcelas vencidas, a contar da DER em 08/02/2023. As prestações atrasadas devem ser pagas de uma só vez desde a DER/DIB até a DIP (primeiro dia do mês subsequente da ciência desta sentença), com a incidência dos acréscimos legais (correção monetária e juros moratórios), observada a prescrição quinquenal, nos termos do MCCJF vigente ao tempo da execução, não havendo necessidade de anexar, neste momento, a planilha de cálculo em função da liquidez do título executivo, por possuir todos os parâmetros para execução do julgado, conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995. O valor da condenação deve observar o limite de sessenta salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da demanda (art. 3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/1995), parâmetro no qual deve ser considerado, desde a DER/DIB, o valor da parcela da renúncia que excedeu o teto da alçada dos JEFs, observando-se os critérios de cálculo do valor da causa (art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC) na data do ajuizamento da ação computando-se o somatório entre as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente até a propositura do pleito, e uma parcela anual vincenda (de obrigação por tempo indeterminado ou por tempo superior a um ano), esta calculada com base na projeção do valor da renda mensal relativa à data do ajuizamento da ação, considerada o marco temporal entre os dois tipos de parcelas. Se o resultado, naquela data, ultrapassar a alçada dos JEFs, o valor deve ser limitado àquele teto e somado ao restante das parcelas posteriores à prestação anual vincenda, incidindo os devidos acréscimos legais, chegando-se por fim ao valor da condenação. Considerando o caráter alimentar do benefício e a verossimilhança das alegações demonstradas em juízo, concedo a tutela antecipada para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo máximo e improrrogável de sessenta dias, contados da data da efetiva intimação deste ato judicial, comprovada nos autos, sob pena de ficar caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC), sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à qual, desde já, fica majorada para 20% (vinte por cento) a partir do nonagésimo dia de atraso — contagem diária em dias corridos e não em dias úteis, uma vez que a implantação do benefício refere-se à implementação do próprio direito material reconhecido, não se tratando de prazo processual, sendo assim inaplicável o entendimento do art. 219 do CPC — desde o fim do prazo da intimação em que o benefício deveria ter sido implantado. A multa fica limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme autoriza o art. 537, § 1º, I, do CPC, valor que deve ser atualizado nos termos do MCCJF (capítulo 4, item 4.2.1) até 11/2021 e desde então pela taxa SELIC acumulada mensalmente. Ratifico o deferimento da gratuidade judiciária. Custas e honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 54 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), condenando, contudo, o INSS ao reembolso dos honorários periciais, quando se tratar de ações que envolvam perícias judiciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001). Intime-se o MPF, na forma do art. 178, II, do CPC, se for o caso. Intimem-se o INSS e o Gerente da APSADJ da presente decisão para cumprimento, no prazo estabelecido. Autorizo, ainda, o desconto de eventuais parcelas recebidas pela parte autora a título de auxílio-emergencial, haja vista a sua inacumulabilidade legal. (Ap 1026798-88.2020.4.01.9999 – PJe, Rel. Des. Federal Francisco Neves da Cunha, em 10/03/2021.) Dou esta sentença por publicada com a sua liberação no sistema. Intimem-se. Havendo recurso(s), caberá à Secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões no prazo de dez dias, e, na sequência remeter os autos à instância superior, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as seguintes determinações: Se esta sentença for reformada, julgando a ação improcedente, dê-se baixa e arquivem-se os autos; Ao contrário, intimem-se o INSS e o Gerente da APSADJ para, no prazo de cinco dias após o prazo estabelecido para implantação, se ainda não o tiverem feito, comprovarem a efetiva implantação do benefício previdenciário e possíveis valores já pagos às partes autoras, sob pena de multa diária já arbitrada acima, bem como para falar sobre a percepção de benefícios acumuláveis (no RPPS ou regime de proteção dos militares), caso a ação trate de aposentadorias ou pensão; Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, caso queira(m), juntar em cinco dias acordo de honorários contratuais. Porventura a demanda verse sobre aposentadorias ou pensão, ela deve falar sobre qual benefício considera mais vantajoso a aplicação do redutor no outro benefício acumulável, caso o INSS fale sobre a percepção de benefícios; Encaminhem-se os autos à Contadoria do Juízo, cujo objetivo é calcular os valores pretéritos relativos à condenação e nos termos do julgado; De acordo com o valor da conta executória, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) da condenação e da multa (porventura ocorra) em nome da(s) parte(s) autora(s), e se for o caso o(s) valor(es) dos honorários sucumbenciais, incluindo o destaque de honorários contratuais em favor do procurador das partes autoras ou da sociedade de advogados que ele integra, desde que preenchidos os seguintes requisitos: requerimento até o momento da elaboração da requisição; juntada aos autos do contrato respectivo; presença do procurador ou da sociedade de advogados em cujo nome se pretende a requisição, na procuração ou no substabelecimento, e vinculação da pessoa física ou jurídica, conforme o caso, às partes autoras; Intime(m)-se a(s) parte(s) para, em cinco dias, falar(em) ou não sobre o(s) ofício(s) requisitório(s), oportunidade em que poderá(ão) impugnar ou não a conta executória; Porventura o valor final do cálculo seja superior à alçada dos JEFs, o INSS deve se manifestar, inclusive, acerca do art. 100, §§ 9º e 10º da CF/1988 e a(s) parte(s) autora(s) deverá(ão) dizer se abdica(m) ou não ao excedente àquele teto; Caso a(s) parte(s) autora(s) manifeste(m), até o final do prazo de ciência da requisição elaborada, interesse em renunciar ao crédito excedente a sessenta salários mínimos, optando pelo recebimento do saldo por requisitório (RPV), fica desde logo homologada eventual renúncia formulada validamente, devendo a Secretaria editar o precatório anteriormente expedido, alterando a espécie para requisitório (RPV); Ocorrendo impugnações, retornem os autos conclusos; Ao contrário, venham os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos da Resolução nº 458/2017 do CJF; Aguarde(m)-se o(s) pagamento(s). Comprovada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s) autora(s) quanto ao(s) depósito(s) disponibilizado(s) e o(s) levantamento(s) dos valores, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Marabá, datado e assinado digitalmente. Heitor Moura Gomes Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1004316-11.2023.8.26.0268" – Página 6 de 6

Processo nº 1004316-98.2024.4.01.3309

Processo nº 1004316-61.2025.4.01.3504

Processo nº 1002321-10.2025.4.01.3602

Processo nº 1004316-49.2025.4.01.3702

Processo nº 1004316-58.2025.4.01.3311

Processo nº 1004316-71.2024.4.01.3900

Processo nº 1004316-34.2025.4.01.3901

Processo nº 1004316-05.2023.4.01.3901