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Processo nº 1004867-39.2024.4.01.3904

ID: 339193950

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004867-39.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004867-39.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANGELA MARIA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - CE28669 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 30 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004867-09.2024.4.01.4302

ID: 339023485

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004867-09.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROSILDA PEREIRA DE RESENDE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUANA BERGAMIN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004867-09.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004867-09.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSILDA PEREIRA DE RESENDE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANA BERGAMIN DE OLIVEIRA - SP226991 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 30 de julho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004867-32.2025.4.01.3313

ID: 309214895

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004867-32.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANDOILSO RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUHAMA CARLA NASCIMENTO ALVES BRANDAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1004867-32.2025.4.01.3313 DECISÃO 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a… PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1004867-32.2025.4.01.3313 DECISÃO 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. 3. Na oportunidade, determino a produção de prova pericial médica. Os honorários periciais serão fixados nos termos do art. 5º da Portaria 2/2023, de 31 de março de 2023, publicada no dia 03.04.2023, da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA, e serão pagos após a apresentação do laudo pericial principal ou complementar. 4. Agende a SECVA data para realização da perícia médica. 5. Agendada a perícia médica, intimem-se as partes para ciência do local, dia e hora agendados, devendo a parte autora comparecer à perícia designada, apresentando todos os demais documentos necessários à realização da prova, tais como relatórios médicos, resultados de exames, receitas de remédios, atestados etc. 6. Fica a parte autora advertida de que o seu não comparecimento à perícia, sem justificativa, acarretará a extinção do feito, sem resolução do mérito, por aplicação analógica do disposto no art. 51, I da Lei n°9.099/95. 7. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, que deverão ser apresentados em até 10 (dez) dias da intimação da data designada para perícia, sob pena de preclusão. 8. O perito deve responder aos quesitos do juízo, devendo apresentar o laudo em até 10 (dez) dias da data da realização da perícia. 9. Em sendo constatada a incapacidade: 9.1 Cite-se e intime-se o INSS, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 9.2 Em seguida, dê-se vista à parte autora do laudo pericial, da manifestação do INSS e dos documentos juntados pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecido. 9.3 Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta. 9.4 Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. 9.5 Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. 10. Na hipótese de verificação de capacidade, intime-se a parte autora para que se manifeste (nos termos da lei 14.331/2022, art. 3º, §2º), no prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, tornem-me conclusos os autos para sentença. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1004867-81.2024.4.01.3502

ID: 314917660

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004867-81.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GREGORIO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DUSREIS PEREIRA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1004867-81.2024.4.01.3502 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1004867-81.2024.4.01.3502 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GREGORIO VIEIRA DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO* (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) Fica INTIMADA a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 5 (cinco) dias. ANÁPOLIS, 2 de julho de 2025. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO * Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024. Instruções para o saque da requisição de pagamento: 1) Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 2) Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. 3) Selecione a aba "MOVIMENTAÇÃO". A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. 4) Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004867-12.2023.4.01.3504

ID: 334885388

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004867-12.2023.4.01.3504

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BRANDAO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KENNYA SCHMIDT

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004867-12.2023.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004867-12.2023.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEANDRO BRANDAO PEREIRA Advogado(s) do reclamante: KENNYA SCHMIDT POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004867-29.2025.4.01.3702

ID: 310484578

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004867-29.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA REGIA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA GABRIELLE DO NASCIMENTO SANTOS RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1004867-29.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VIT… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1004867-29.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VITORIA REGIA SILVA CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a excepcional quantidade de processos em tramitação neste Juizado Especial Federal, observando, inclusive, a insuficiência de pauta, hei por bem oportunizar a parte autora a aderir ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de instrução em primeiro momento. Trata-se de negócio jurídico processual, objetivando estimular a celebração de acordos e aprimorar a eficiência processual em processos que envolvam benefícios previdenciários contra o INSS, na forma da Portaria Conjunta Sistcon/PRF1 n.3, de 26.08.2024. Desta feita, esclareço. 1. Das provas a serem produzidas Caso se promova a adesão ao procedimento, a parte autora, sob orientação técnica de advogado constituído ou defensor público, deverá apresentar petição acompanhada com as seguintes provas: 1.1 Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos; 1.2 Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural 1.3 Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. 1.4 Os depoimentos autorais e testemunhais devem englobar um número suficiente de perguntas e respostas apto a viabilizar o possível acordo perante o INSS ou o convencimento deste magistrado em cognição exauriente. 2. Da validade da prova oral A boa-fé das partes é essencial para a eficácia do procedimento. Por conseguinte, a validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: 2.1 Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo 2.2 Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; 2.3 Identificação por documento original com foto no início da gravação; 2.4 Qualificação das testemunhas; 2.5 Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; 2.6 Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; 2.7 Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto; 3. Da conclusão Pelo exposto, determino: 3.1 Intime-se, via sistema, a parte autora, através do advogado constituído ou de defensor público, para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, manifestar adesão ao procedimento de instrução concentrada, devendo, de antemão no mesmo prazo, apresentar a prova produzida, conforme orientações acima expressas. 3.2 Havendo a adesão procedimental e a produção probatória pela parte autora, cite-se o INSS, via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer acordo, se for o caso, ou realizar justificativa pertinente ao caso concreto para rejeição do pleito autoral. 3.3 A adesão ao procedimento de instrução concentrada não impede a eventual realização de regular audiência de instrução, caso necessário. 3.4 A manifestação do INSS em qualquer sentido não impede, por claro, o eventual acolhimento do pleito autoral. 3.5 Não havendo manifestação autoral acerca da adesão procedimental no prazo fixado, concede-se regular processamento do feito no procedimento especial dos Juizados Especiais Federais. Caxias/MA, "data digitalmente registrada". JUIZ(ÍZA) FEDERAL/JUIZ(ÍZA) FEDERAL SUBSTITUTO(A)

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Processo nº 1004867-75.2025.4.01.4301

ID: 282750824

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004867-75.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DE SA LUCIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRINDILLA RAFAELLY DA SILVA VENTURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Ajunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1004867-75.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Ajunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1004867-75.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. D. S. L. Advogado do(a) AUTOR: BRINDILLA RAFAELLY DA SILVA VENTURA - TO9760 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A demanda tem por objeto a concessão de benefício de prestação continuada (pessoa com deficiência), sustentando a autora preencher os requisitos legais para tanto, com pedido liminar da tutela provisória de urgência. Da análise do processo, verifico ser a hipótese de dispensa da perícia social, considerando que o atendimento ao critério socioeconômico fora reconhecido pela Autarquia Previdenciária, e de acordo com precedente TNU 187 que oportunamente transcrevo: "(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo" (PEDILEF 0503639-05.2017.4.05.8404/RN, relator Juiz Federal Sergio de Abreu Brito, julgado em 21/02/2019 - grifei) No mais, a petição inicial está em ordem. Proceda a Secretaria à designação de perito médico, para realizar perícia na parte autora, em data oportuna, com as rotinas de praxe, observando-se a antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos entre a intimação da realização da perícia médica e a data agendada; e Após tais providências: a) tratando-se de laudo médico pericial que não ateste a existência de impedimento de longo prazo, deverá a Secretaria: (i) intimar somente a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias; e, após, (ii) remeter os autos conclusos para julgamento; ou b) tratando-se de laudo médico que conclua pela existência do impedimento de longo prazo e realizada/dispensada a perícia social, deverá a Secretaria proceder à citação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que integre o processo e, querendo, apresente contestação ou ofereça proposta de acordo, até o fim do prazo para manifestação sobre o laudo pericial, atentando-se ao disposto no artigo 11 da Lei n. 10.259 de 2001. Na fixação dos honorários periciais devem ser observados os valores previstos nas PORTARIAS 12 e 13 de 2017 deste juízo, nos termos da Resolução n° CJF-2014/00305, de 07 de Outubro de 2014.. Ressalte-se que os peritos devem entregar os respectivos laudos no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias corridos após a realização da perícia. Indefiro o pleito de tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise por ocasião da prolação da sentença, uma vez que no presente momento não há probabilidade do direito vindicado, sendo imprescindível a formação do contraditório para a colheita de elementos de convicção Defiro gratuidade da justiça à parte autora (art. 98, CPC). À Secretaria para as devidas providências. Cumpra-se. Araguaína-TO, data da assinatura digital. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal

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Processo nº 1004867-41.2025.4.01.3504

ID: 335543210

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004867-41.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA RIBEIRO MARTINS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JHENIFER PATRICIA DE ALMEIDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004867-41.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004867-41.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS idoso), proposta em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) renúncia válida ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para a renúncia) – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada, documento essencial à propositura da ação conforme provimento COGER – 10126799. (X) comprovante de requerimento do benefício previdenciário na esfera administrativa, acompanhado da decisão denegatória tendo em vista que indeferimento juntado se refere a benefício assistencial à pessoas com deficiência e não ao idoso; Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias para designação de Assistente Social, a fim que elabore o estudo socioeconômico (ESE), no prazo de 15 (quinze) dias. A quesitação e os honorários periciais serão em conformidade com o disposto na Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. De ordem, cite-se o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Incumbe à entidade ré fornecer ao Juizado, no prazo da contestação, cópia integral do Dossiê Previdenciário da parte autora e demais documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/01). A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Mesmo que uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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Conselho Regional De Educacao Fisica Da 13A Regiao - Cref13/Ba-Se x Mariana Juliao Cazumba e outros

ID: 316988078

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0015303-63.2012.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13A REGIAO - CREF13/BA-SE

Polo Passivo:

MARIANA JULIAO CAZUMBA MONICA BRITO ANDRADE LOBO

Acórdão

Advogados:

VIRGINIA PIMENTEL SANTOS CUSTODIO

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PRISCILA NARRIMAN ABREU DE LIMA SILVA

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NEWTON DOS SANTOS CUNHA JUNIOR

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ANGELO DEVECCHI REIS DO SACRAMENTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015303-63.2012.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015303-63.2012.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CONS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015303-63.2012.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015303-63.2012.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13A REGIAO - CREF13/BA-SE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANGELO DEVECCHI REIS DO SACRAMENTO - BA16908-A e NEWTON DOS SANTOS CUNHA JUNIOR - BA14784-A POLO PASSIVO:MONICA BRITO ANDRADE LOBO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PRISCILA NARRIMAN ABREU DE LIMA SILVA - BA22471 e VIRGINIA PIMENTEL SANTOS CUSTODIO - BA23590 RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0015303-63.2012.4.01.3300 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região contra sentença que concedeu segurança a Mônica Brito Andrade e Mariana Julião Cazumba, determinando o registro das impetrantes como profissionais de educação física de atuação plena. A sentença entendeu que a formação em licenciatura plena em Educação Física, com carga horária adequada, habilita ao exercício profissional amplo. O apelante sustenta que apenas o curso de bacharelado permite o registro de atuação plena, invocando o Tema 647 do STJ. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0015303-63.2012.4.01.3300 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade. Passo ao mérito. Discute-se a possibilidade de registro profissional de atuação plena a pessoas graduadas exclusivamente em Licenciatura em Educação Física. A sentença concedeu a segurança, reconhecendo o direito ao registro irrestrito. O apelante sustenta que apenas o bacharelado permite tal habilitação, conforme legislação e jurisprudência. A razão está com o apelante. A Lei nº 9.394/96 diferencia as finalidades dos cursos de licenciatura e bacharelado, e as Resoluções do CNE reforçam que a licenciatura se destina à formação de docentes para a educação básica. O STJ, no Tema 647, fixou entendimento vinculante de que o licenciado não pode exercer a profissão fora do ambiente escolar. Tema Repetitivo 647 Tese firmada: Ao profissional formado em educação física, na modalidade licenciatura de graduação plena, somente é permitido atuar na educação básica, sendo-lhe defeso o exercício da profissão na área não formal. Por oportuno colaciono jurisprudência deste TRF1: ADMINISTRATIVO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. REGISTRO PRETENDIDO NA CATEGORIA DE ATUAÇÃO PLENA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 647 STJ. 1. O STJ, sob o regime dos recursos repetitivos, decidiu que o profissional formado em educação física na modalidade de licenciatura em graduação plena não pode atuar na área destinada ao profissional que concluiu o curso da modalidade de bacharelado. Precedente: STJ, Primeira Seção, REsp 1361900, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJ 18.11.2014). 2. "Inexiste o direito de graduado em curso de licenciatura para a educação básica em Educação Física obter o registro na categoria profissional de bacharel junto ao conselho profissional respectivo. Para tanto, deve concluir os cursos de graduação/bacharelado e de licenciatura, já que são distintos, com disciplinas e objetivos particulares". (AC 1037432-46.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 10/08/2023 PAG.). 3. Apelação desprovida. (AC 1003141-81.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/08/2024 PAG.) DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGISTRO PROFISSIONAL. DIPLOMA DE LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO COMO BACHAREL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara Cível da Seção Judiciária da Bahia, que julgou improcedentes os pedidos da parte autora e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 332, II, e art. 487, I, do CPC/2015. A sentença afastou o direito da parte autora ao registro profissional de Bacharelado em Educação Física junto ao Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região (CREF/BA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o diploma de licenciatura em Educação Física permite à parte apelante o registro profissional na categoria de bacharel junto ao Conselho Regional de Educação Física da Bahia (CREF/BA). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O curso de licenciatura tem como objetivo a formação de docentes para atuação na educação básica, enquanto o bacharelado destina-se à atuação em ambientes não formais, como academias, clubes e outros espaços esportivos. 4. As Resoluções do Conselho Nacional de Educação estabelecem que as habilitações de licenciatura e bacharelado são distintas, impossibilitando o exercício pleno da profissão sem a devida formação em ambas as áreas. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.361.900/SP (Tema 647), fixou a tese de que ao profissional formado em Educação Física na modalidade licenciatura de graduação plena somente é permitido atuar na educação básica, sendo-lhe vedado o exercício da profissão na área não formal. 6. No caso concreto, a parte apelante possui diploma de licenciatura em Educação Física, mas não concluiu o bacharelado na mesma área, inviabilizando o registro na categoria profissional de bacharel junto ao CREF/BA. 7. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do STJ corroboram o entendimento de que não há direito ao registro de bacharel para quem possui apenas licenciatura em Educação Física. 8. Diante da improcedência do pedido principal, restam prejudicados os pedidos de concessão de tutela antecipada, indenização por danos materiais e morais. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação desprovida. ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: Lei nº 9.696/1998, art. 1º; Lei 9.394/1996, arts. 44, II, e 62; Resolução CNE/CES 7/2004. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.361.900/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 18/11/2014 (Tema 647); TRF1, AC 1037432-46.2020.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, j. 10/08/2023; TRF1, AC 1003141-81.2019.4.01.3200, Rel. Des. Fed. José Amílcar de Queiroz Machado, 7ª Turma, j. 02/08/2024. (AC 1004867-18.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. REGISTRO PRETENDIDO NA CATEGORIA DE ATUAÇÃO PLENA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 647 STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.361.900/SP (Tema 647), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: "Ao profissional formado em educação física, na modalidade licenciatura de graduação plena, somente é permitido atuar na educação básica, sendo-lhe defeso o exercício da profissão na área não formal". 2. Alegação de distinguishing em relação ao precedente não comprovada pelo apelante. 3. Inexiste o direito de graduado em curso de licenciatura para a educação básica em Educação Física obter o registro na categoria profissional de bacharel junto ao conselho profissional respectivo. Para tanto, deve concluir os cursos de graduação/bacharelado e de licenciatura, já que são distintos, com disciplinas e objetivos particulares. 4. Tendo o apelado cursado licenciatura em Educação Física, não está autorizado ao exercício profissional em área diversa da educação básica escolar. 5. Sentença mantida. Apelação a que se nega provimento. 6. Condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% do valor atualizado da causa, com acréscimo de mais 1% (um por cento) de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. (AC 1037432-46.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 10/08/2023 PAG.) A decisão administrativa do conselho profissional, portanto, encontra-se em conformidade com a legislação e com o precedente qualificado. Ante o exposto, dou provimento à apelação e à remessa necessária, reformando a sentença para denegar a segurança. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0015303-63.2012.4.01.3300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13A REGIAO - CREF13/BA-SE APELADO: MARIANA JULIAO CAZUMBA, MONICA BRITO ANDRADE LOBO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REGISTRO PROFISSIONAL NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. LICENCIATURA PLENA EM EDUCAÇÃO FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO COM ATUAÇÃO PLENA. TEMA 647 DO STJ. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região contra sentença que concedeu segurança a duas impetrantes formadas em licenciatura plena em Educação Física, determinando o registro profissional com atuação plena. 2. A sentença entendeu que a formação em licenciatura plena, com carga horária adequada, habilitaria ao exercício profissional amplo. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em definir se o diploma de licenciatura em Educação Física permite o registro profissional de atuação plena, em igualdade com o conferido ao bacharel na área, perante o Conselho Regional de Educação Física. III. Razões de decidir 4. A Lei nº 9.394/1996 e as Resoluções do Conselho Nacional de Educação estabelecem distinções entre licenciatura e bacharelado, com objetivos e competências distintas. 5. O curso de licenciatura habilita o exercício da docência na educação básica, enquanto o bacharelado é exigido para atuação em ambientes não escolares. 6. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 647, firmou tese no sentido de que o profissional com licenciatura em Educação Física só pode atuar na educação básica, sendo-lhe vedada a atuação em áreas não formais. 7. Jurisprudência do TRF1 reforça o entendimento de que não há direito ao registro com atuação plena para graduados exclusivamente em licenciatura. 8. A decisão administrativa do Conselho Profissional está conforme a legislação e jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação e remessa necessária providas. Sentença reformada para denegar a segurança. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Tese de julgamento: O diploma de licenciatura em Educação Física autoriza o exercício profissional restrito à educação básica. A jurisprudência do STJ (Tema 647) e a legislação educacional vedam o registro de licenciado como bacharel. Legislação relevante citada: Lei nº 9.696/1998, art. 1º Lei nº 9.394/1996, arts. 44, II, e 62 Resolução CNE/CES nº 7/2004 Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 647. (AC 1003141-81.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/08/2024 PAG.) (AC 1004867-18.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) (AC 1037432-46.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 10/08/2023 PAG.) ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade dar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Conselho Regional De Educacao Fisica Da 13A Regiao - Cref13/Ba-Se x Mariana Juliao Cazumba e outros

ID: 316988081

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0015303-63.2012.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13A REGIAO - CREF13/BA-SE

Polo Passivo:

MARIANA JULIAO CAZUMBA MONICA BRITO ANDRADE LOBO

Acórdão

Advogados:

VIRGINIA PIMENTEL SANTOS CUSTODIO

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PRISCILA NARRIMAN ABREU DE LIMA SILVA

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NEWTON DOS SANTOS CUNHA JUNIOR

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ANGELO DEVECCHI REIS DO SACRAMENTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015303-63.2012.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015303-63.2012.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CONS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015303-63.2012.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015303-63.2012.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13A REGIAO - CREF13/BA-SE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANGELO DEVECCHI REIS DO SACRAMENTO - BA16908-A e NEWTON DOS SANTOS CUNHA JUNIOR - BA14784-A POLO PASSIVO:MONICA BRITO ANDRADE LOBO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PRISCILA NARRIMAN ABREU DE LIMA SILVA - BA22471 e VIRGINIA PIMENTEL SANTOS CUSTODIO - BA23590 RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0015303-63.2012.4.01.3300 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região contra sentença que concedeu segurança a Mônica Brito Andrade e Mariana Julião Cazumba, determinando o registro das impetrantes como profissionais de educação física de atuação plena. A sentença entendeu que a formação em licenciatura plena em Educação Física, com carga horária adequada, habilita ao exercício profissional amplo. O apelante sustenta que apenas o curso de bacharelado permite o registro de atuação plena, invocando o Tema 647 do STJ. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0015303-63.2012.4.01.3300 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade. Passo ao mérito. Discute-se a possibilidade de registro profissional de atuação plena a pessoas graduadas exclusivamente em Licenciatura em Educação Física. A sentença concedeu a segurança, reconhecendo o direito ao registro irrestrito. O apelante sustenta que apenas o bacharelado permite tal habilitação, conforme legislação e jurisprudência. A razão está com o apelante. A Lei nº 9.394/96 diferencia as finalidades dos cursos de licenciatura e bacharelado, e as Resoluções do CNE reforçam que a licenciatura se destina à formação de docentes para a educação básica. O STJ, no Tema 647, fixou entendimento vinculante de que o licenciado não pode exercer a profissão fora do ambiente escolar. Tema Repetitivo 647 Tese firmada: Ao profissional formado em educação física, na modalidade licenciatura de graduação plena, somente é permitido atuar na educação básica, sendo-lhe defeso o exercício da profissão na área não formal. Por oportuno colaciono jurisprudência deste TRF1: ADMINISTRATIVO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. REGISTRO PRETENDIDO NA CATEGORIA DE ATUAÇÃO PLENA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 647 STJ. 1. O STJ, sob o regime dos recursos repetitivos, decidiu que o profissional formado em educação física na modalidade de licenciatura em graduação plena não pode atuar na área destinada ao profissional que concluiu o curso da modalidade de bacharelado. Precedente: STJ, Primeira Seção, REsp 1361900, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJ 18.11.2014). 2. "Inexiste o direito de graduado em curso de licenciatura para a educação básica em Educação Física obter o registro na categoria profissional de bacharel junto ao conselho profissional respectivo. Para tanto, deve concluir os cursos de graduação/bacharelado e de licenciatura, já que são distintos, com disciplinas e objetivos particulares". (AC 1037432-46.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 10/08/2023 PAG.). 3. Apelação desprovida. (AC 1003141-81.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/08/2024 PAG.) DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGISTRO PROFISSIONAL. DIPLOMA DE LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO COMO BACHAREL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara Cível da Seção Judiciária da Bahia, que julgou improcedentes os pedidos da parte autora e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 332, II, e art. 487, I, do CPC/2015. A sentença afastou o direito da parte autora ao registro profissional de Bacharelado em Educação Física junto ao Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região (CREF/BA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o diploma de licenciatura em Educação Física permite à parte apelante o registro profissional na categoria de bacharel junto ao Conselho Regional de Educação Física da Bahia (CREF/BA). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O curso de licenciatura tem como objetivo a formação de docentes para atuação na educação básica, enquanto o bacharelado destina-se à atuação em ambientes não formais, como academias, clubes e outros espaços esportivos. 4. As Resoluções do Conselho Nacional de Educação estabelecem que as habilitações de licenciatura e bacharelado são distintas, impossibilitando o exercício pleno da profissão sem a devida formação em ambas as áreas. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.361.900/SP (Tema 647), fixou a tese de que ao profissional formado em Educação Física na modalidade licenciatura de graduação plena somente é permitido atuar na educação básica, sendo-lhe vedado o exercício da profissão na área não formal. 6. No caso concreto, a parte apelante possui diploma de licenciatura em Educação Física, mas não concluiu o bacharelado na mesma área, inviabilizando o registro na categoria profissional de bacharel junto ao CREF/BA. 7. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do STJ corroboram o entendimento de que não há direito ao registro de bacharel para quem possui apenas licenciatura em Educação Física. 8. Diante da improcedência do pedido principal, restam prejudicados os pedidos de concessão de tutela antecipada, indenização por danos materiais e morais. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação desprovida. ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: Lei nº 9.696/1998, art. 1º; Lei 9.394/1996, arts. 44, II, e 62; Resolução CNE/CES 7/2004. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.361.900/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 18/11/2014 (Tema 647); TRF1, AC 1037432-46.2020.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, j. 10/08/2023; TRF1, AC 1003141-81.2019.4.01.3200, Rel. Des. Fed. José Amílcar de Queiroz Machado, 7ª Turma, j. 02/08/2024. (AC 1004867-18.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. REGISTRO PRETENDIDO NA CATEGORIA DE ATUAÇÃO PLENA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 647 STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.361.900/SP (Tema 647), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: "Ao profissional formado em educação física, na modalidade licenciatura de graduação plena, somente é permitido atuar na educação básica, sendo-lhe defeso o exercício da profissão na área não formal". 2. Alegação de distinguishing em relação ao precedente não comprovada pelo apelante. 3. Inexiste o direito de graduado em curso de licenciatura para a educação básica em Educação Física obter o registro na categoria profissional de bacharel junto ao conselho profissional respectivo. Para tanto, deve concluir os cursos de graduação/bacharelado e de licenciatura, já que são distintos, com disciplinas e objetivos particulares. 4. Tendo o apelado cursado licenciatura em Educação Física, não está autorizado ao exercício profissional em área diversa da educação básica escolar. 5. Sentença mantida. Apelação a que se nega provimento. 6. Condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% do valor atualizado da causa, com acréscimo de mais 1% (um por cento) de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. (AC 1037432-46.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 10/08/2023 PAG.) A decisão administrativa do conselho profissional, portanto, encontra-se em conformidade com a legislação e com o precedente qualificado. Ante o exposto, dou provimento à apelação e à remessa necessária, reformando a sentença para denegar a segurança. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0015303-63.2012.4.01.3300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13A REGIAO - CREF13/BA-SE APELADO: MARIANA JULIAO CAZUMBA, MONICA BRITO ANDRADE LOBO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REGISTRO PROFISSIONAL NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. LICENCIATURA PLENA EM EDUCAÇÃO FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO COM ATUAÇÃO PLENA. TEMA 647 DO STJ. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região contra sentença que concedeu segurança a duas impetrantes formadas em licenciatura plena em Educação Física, determinando o registro profissional com atuação plena. 2. A sentença entendeu que a formação em licenciatura plena, com carga horária adequada, habilitaria ao exercício profissional amplo. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em definir se o diploma de licenciatura em Educação Física permite o registro profissional de atuação plena, em igualdade com o conferido ao bacharel na área, perante o Conselho Regional de Educação Física. III. Razões de decidir 4. A Lei nº 9.394/1996 e as Resoluções do Conselho Nacional de Educação estabelecem distinções entre licenciatura e bacharelado, com objetivos e competências distintas. 5. O curso de licenciatura habilita o exercício da docência na educação básica, enquanto o bacharelado é exigido para atuação em ambientes não escolares. 6. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 647, firmou tese no sentido de que o profissional com licenciatura em Educação Física só pode atuar na educação básica, sendo-lhe vedada a atuação em áreas não formais. 7. Jurisprudência do TRF1 reforça o entendimento de que não há direito ao registro com atuação plena para graduados exclusivamente em licenciatura. 8. A decisão administrativa do Conselho Profissional está conforme a legislação e jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação e remessa necessária providas. Sentença reformada para denegar a segurança. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Tese de julgamento: O diploma de licenciatura em Educação Física autoriza o exercício profissional restrito à educação básica. A jurisprudência do STJ (Tema 647) e a legislação educacional vedam o registro de licenciado como bacharel. Legislação relevante citada: Lei nº 9.696/1998, art. 1º Lei nº 9.394/1996, arts. 44, II, e 62 Resolução CNE/CES nº 7/2004 Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 647. (AC 1003141-81.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/08/2024 PAG.) (AC 1004867-18.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) (AC 1037432-46.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 10/08/2023 PAG.) ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade dar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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