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Processo nº 1005415-34.2024.4.01.4302

ID: 291467832

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005415-34.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRENO RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LETICIA BARROS RIBEIRO

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RAFAELLA DIAS FERREIRA BORGES

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SILVANY NEVES AVELINO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005415-34.2024.4.01.4302 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005415-34.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BRENO RODRIGUES ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVANY NEVES AVELINO DE SOUZA - TO1302, RAFAELLA DIAS FERREIRA BORGES - TO5960 e LETICIA BARROS RIBEIRO - TO13.067 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por BRENO RODRIGUES ALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de pensão especial prevista na Lei nº 7.070/1982, destinada aos portadores da Síndrome da Talidomida, com efeitos financeiros a partir da DER (12/04/2022). Alega o autor ser portador de deficiência física congênita compatível com a síndrome, tendo seu requerimento administrativo sido indeferido pela autarquia previdenciária. O INSS apresentou contestação arguindo preliminar de ilegitimidade passiva quanto ao pleito de danos morais e de prescrição quinquenal. No mérito, sustenta a ausência de comprovação do nexo causal entre a deficiência apresentada e o uso da Talidomida. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar: ilegitimidade passiva A preliminar deve ser rejeitada, vez que a parte autora não postulou em sua inicial o pagamento da indenização por danos morais prevista na Lei nº 12.190/2010, mas tão somente a implantação do benefício, cujo pagamento é de competência do INSS. Preliminar: prescrição quinquenal No caso, verifico que entre a DER (12/04/2022) e a data do ajuizamento (12/12/2024) transcorreu prazo inferior a 5 (cinco) anos, de forma que nenhuma parcela foi alcançada pela prescrição quinquenal. No mérito, a questão controvertida cinge-se à comprovação do nexo causal entre a deficiência física apresentada pelo autor e o uso da Talidomida. A Talidomida, medicamento comercializado entre as décadas de 1950 e 1960, foi amplamente prescrito para controle de ansiedade e náuseas durante a gestação, até que se descobriu seus graves efeitos teratogênicos, causando malformações congênitas nos fetos expostos durante o desenvolvimento embrionário, especialmente afetando a formação dos membros. No Brasil, o medicamento foi comercializado entre março de 1958 e junho de 1962, quando teve suas licenças cassadas pelo Governo Federal, embora a formalização só tenha ocorrido em 1964. As malformações características incluem alterações simétricas e bilaterais, como encurtamento ou ausência de membros, além de possíveis comprometimentos sensoriais e viscerais. A Lei nº 7.070/1982, por sua vez, instituiu pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível aos portadores da Síndrome da Talidomida, sendo que para a concessão do benefício, é necessária a comprovação do nexo de causalidade entre a deficiência física e a exposição ao medicamento durante a gestação. É cediço, e amplamente documentado na literatura médica e científica, que a principal e inquestionável via de exposição fetal à talidomida, apta a desencadear a síndrome, é o uso materno do fármaco durante o período crítico da organogênese, isto é, nas primeiras semanas de gestação, quando ocorre a formação dos órgãos e membros do embrião. No caso dos autos, entretanto, a parte autora inova ao sustentar uma tese alternativa e cientificamente controversa: a de que a teratogenicidade que resultou em suas malformações congênitas teria sido induzida pela presença de talidomida no sêmen paterno. Alega que seu genitor, Sr. Lindomar Rodrigues da Silva, falecido em 2005, teria se submetido a tratamento com poliquimioterapia (PQT) para Hanseníase multibacilar entre 2000 e 2001, com uso posterior de talidomida para tratamento de reação hansênica. Com o intuito de corroborar suas alegações, o autor apresentou laudo médico post mortem, datado de 25/02/2022, conforme ID 2163354534, que se limita a relatar as informações fornecidas pelo próprio requerente ou por seus familiares acerca do tratamento paterno, já que não há provas de que o médico responsável pelo laudo tenha acompanhado o tratamento realizado à época pelo genitor do requerente. Dessa forma, verifico uma lacuna probatória intransponível: não há qualquer prontuário médico, receita, ou outro documento contemporâneo aos fatos que efetivamente comprove a prescrição da talidomida ao genitor do autor, a posologia administrada, ou mesmo o período exato de utilização do fármaco. Tal ausência documental fragiliza sobremaneira a premissa fática da qual parte o requerente. Ainda que se pudesse, ad argumentandum tantum, superar a carência de provas documentais robustas acerca do uso da talidomida pelo genitor, a pretensão autoral esbarraria na ausência de comprovação científica acerca da plausibilidade do nexo causal alegado – a teratogenicidade por via seminal paterna. A literatura científica pertinente indica que, mesmo em homens utilizando doses terapêuticas da substância – doses estas que, para o tratamento de reação hansênica (Eritema Nodoso Hansênico), podem variar de 100 a 400 mg diários, conforme estabelecem as diretrizes do Ministério da Saúde do Brasil[1] –, a quantidade de talidomida encontrada no fluido seminal é extremamente pequena. Estudos demonstraram que a concentração da talidomida no sêmen pode atingir um máximo de aproximadamente 250 nanogramas por grama (ng/g)[2]. Considerando um volume máximo de ejaculação (5ml – aprox. 5 g), a análise desses dados revela que a quantidade total de talidomida que poderia, em teoria, ser transferida à parceira em uma única exposição seria de, no máximo, 1.250 nanogramas (ng). Essa quantidade, convertida para miligramas (mg), corresponde a apenas 0,00125 mg. Por outro lado, é cientificamente estabelecido que uma única dose de 50 miligramas (mg) de talidomida, se ingerida pela gestante durante o período crítico da formação do feto (usualmente entre o 20º e o 36º dia após a fertilização), é suficiente para causar as graves malformações da síndrome em aproximadamente 50% das gestações[3]. Ao compararmos a diminuta quantidade de talidomida que poderia estar presente no sêmen (no máximo, cerca de 0,00125 mg) com a dose de 50 mg reconhecidamente capaz de gerar a síndrome, a desproporção é manifesta. A dose que poderia ser transmitida pelo sêmen seria cerca de 40.000 vezes menor que a dose comprovadamente perigosa. Essa diferença de magnitude torna altamente improvável, sob a ótica científica, que a exposição por via seminal atinja o limiar necessário para causar os complexos e devastadores efeitos teratogênicos da talidomida. Destarte, em que pese a existência de estudos que detectam vestígios da talidomida no sêmen, a literatura científica não oferece respaldo consistente à tese de que tais concentrações ínfimas seriam capazes de alcançar o embrião em desenvolvimento em quantidade suficiente para desencadear o processo teratogênico característico da Síndrome da Talidomida. A probabilidade de uma gestante ser exposta a uma dose clinicamente relevante do fármaco exclusivamente por meio do contato com o sêmen de um parceiro em tratamento é, à luz do conhecimento científico atual, considerada extremamente remota, carecendo de fundamentação empírica sólida[4]. Nesse caminho, não comprovada a relação de causalidade entre a deficiência do autor e a utilização da medicação Talidomida durante o período gestacional, a improcedência do pedido se avizinha de plano. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO [1] https://www.gov.br/aids/pt-br/central-de-conteudo/publicacoes/2022/cartilha_talidomida_isbn.pdf [2] https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/11560881/ [3] https://pmc.ncbi.nlm.nih.gov/articles/PMC4737249/ [4] https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/brasil/2008/10/16/interna-brasil,40994/talidomida-presente-no-semen-e-insuficiente-para-prejudicar-feto-afirma-geneticista.shtml

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Processo nº 1005415-84.2025.4.01.3304

ID: 322737091

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005415-84.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDIONIZIA FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS SILVA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1005415-84.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1005415-84.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIONIZIA FERREIRA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DESPACHO A concessão de benefício previdenciário a segurados especiais exige a demonstração do trabalho rural ou atividade de pescador artesanal durante o período correspondente à carência ou no momento que antecedeu ao óbito do instituidor da pensão, na forma do art. 11, VII, §§ 1º, 6º a 12, da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ; Súmula n. 27/TRF-1). De acordo com a jurisprudência das duas turmas integrantes da 1ª Seção do TRF-1 (únicas com competência geral para matéria previdenciária), “não se prestam como necessário início razoável de prova material do labor rural documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação”. (AC 00102802020174019199, 1ª Turma, e-DJF1 26/03/2018). No mesmo sentido: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (AC 00189481420164019199, 2ª Turma, e-DJF1 16/04/2018). De acordo com o art. 116 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, a comprovação da atividade rural será feita por meio dos seguintes documentos: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. § 1º Os documentos elencados nos incisos XI a XXXV do caput poderão ser utilizados desde que neles conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade na categoria de segurado especial. Ademais, o INSS tem considerado, como início de prova material apta, pelo menos um documento contemporâneo para cada metade do período de carência referente ao benefício pleiteado, sendo que, no caso de salário maternidade, este documento deve ser anterior à gravidez (conforme orientações constantes do Ofício-Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019). No caso concreto, a parte autora restringiu-se a trazer documentos inaptos como início de prova material, como documentos relativos a terceiros, extemporâneos ao período de atividade que se pretende comprovar ou com indícios evidentes de adulteração ou inclusão de data anterior à sua confecção. Se enquadram nesta categoria, por exemplo, certidões de cadastro eleitoral recente e desacompanhados do histórico de revisões, declarações particulares produzidas unilateralmente pelo interessado, dentre outras. Partindo destas premissas, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.: a) junte aos autos documento(s) idôneo(s) e produzido(s) em período contemporâneo ao labor rural, que fundamente(m) a sua pretensão b) adite a inicial, caso não tenha sido especificado, para descrever o período no qual exerceu atividade rural, os locais onde residiu/trabalhou (nome da fazenda, distrito e município, se for o caso), o regime do uso da terra e sua titularidade, as pessoas com quem vive/trabalha, sendo necessário que o início de prova material, em nome do autor, seja correspondente ao período mencionado, conforme art. 55, § 3° da lei 8.213 c) juntar procuração em nome do subscritor da petição inicial. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos os autos. Feira de Santana - BA. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1005415-96.2025.4.01.3300

ID: 328502055

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005415-96.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADELMILSON PINHEIRO DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLERISTON PITON BULHOES

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RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR

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PEDRO CESAR IVO TRINDADE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005415-96.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADELMIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005415-96.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADELMILSON PINHEIRO DE MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO CESAR IVO TRINDADE MELLO - BA29505, RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR - BA29688 e CLERISTON PITON BULHOES - BA17034 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I- Relatório Trata-se de Ação Ordinária, sucedida por ADELMILSON PINHEIRO DE MATOS devidamente qualificado e representado nos autos, em face da UNIÃO visando obter provimento para: c) seja declarado o direito da parte Autora à isenção do IRPF prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, haja vista ser portadora de moléstia profissional, produzindo efeitos a partir de 2010 para que os seus proventos de aposentadoria (pública e privada) não sofram a incidência do IRPF, na forma de retenções efetuadas pela fonte pagadora ou quando do preenchimento da Declaração Anual de Ajuste pelo contribuinte – Tópicos 3 e 4; d) seja determinada a restituição, pela parte Ré, de todos os valores de IRPF pagos e/ou retidos sobre proventos de aposentadoria desde o ano-calendário de 2019, nos termos dos arts. 165 e 168 do CTN, cuja soma perfaz o montante atualizado, até janeiro de 2025, de R$ 553.570,68 (quinhentos e cinquenta e três mil, quinhentos e setenta reais e sessenta e oito centavos), base sobre a qual deve incidir a Taxa Selic até a data da efetiva devolução – Tópico 5; e) ao final do processo, seja determinada a notificação das fontes pagadoras para que se abstenham, em definitivo, de promover a retenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria da parte Autora e para que façam constar nos respectivos informes de rendimentos anuais a informação de que os referidos proventos são isentos; f) seja determinada a restituição, pela parte Ré, de todos os valores de Imposto de Renda incidente sobre proventos de aposentadoria retidos ou pagos a partir de janeiro de 2025 e meses/anos futuros, durante a tramitação do presente feito – Alega o autor ser aposentado desde 2010, portador de moléstia profissional classificada como Perda Auditiva Induzida por Ruído – PAIR (CID H83.3), adquirida ao longo de 22 anos de trabalho na Petrobrás, com exposição contínua a níveis elevados de ruído. Sustenta que sua condição é atestada por documentação médica robusta, especialmente por laudo oficial emitido pelo CESAT/SESAB, o qual reconhece a natureza ocupacional da doença. O autor informa que a referida moléstia está incluída entre as que ensejam isenção de IRPF, conforme o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, sendo desnecessário que a aposentadoria tenha ocorrido por invalidez. Alega que, mesmo com a comprovação documental, teve seu pedido de isenção negado pela Petros, razão pela qual busca em juízo a devolução dos valores pagos a título de IRPF no período de 2019 a 2024, incluindo quantias pagas por parcelamento tributário, perfazendo o montante de R$ 553.570,68. Requer, ainda, o reconhecimento do direito à isenção para os exercícios futuros, gratuidade da justiça e prioridade processual por idade. A União apresentou contestação, alegando que a isenção prevista na norma citada exige a comprovação de nexo causal entre a moléstia e a atividade laborativa, além de incapacidade laborativa permanente, o que não restaria comprovado nos autos. Sustenta que o autor se aposentou por tempo de contribuição, e não por invalidez, o que afastaria o enquadramento legal pretendido. Aduz, ainda, que a restituição somente poderia ser apurada em liquidação de sentença, com base nas declarações de ajuste anual do contribuinte, observando-se a prescrição quinquenal contada da data de retenção do tributo. Defende, por fim, que a isenção deve ser interpretada de forma estrita, nos termos do art. 111 do CTN. Em réplica, o autor refuta os argumentos da União, reiterando que a moléstia profissional é gênero legal autônomo, distinto da aposentadoria por invalidez, e que não há exigência legal quanto à demonstração de incapacidade permanente. Argumenta que os documentos médicos oficiais comprovam suficientemente a origem ocupacional da doença, destacando que a própria jurisprudência mencionada pela Fazenda Nacional (TRF-3, RI nº 5007926-80.2023.4.03.6317) reconhece a possibilidade de isenção nos casos em que a moléstia se manifestou no momento da aposentadoria ou motivou a inatividade, o que entende estar configurado. Afirma que os valores discutidos se referem exclusivamente a proventos de aposentadoria e respeitam o prazo prescricional de cinco anos, sendo a data da entrega da Declaração de Ajuste Anual o termo inicial para esse fim, conforme precedentes do STJ (REsp 1.845.450-RS). Por fim, pugna pela procedência do pedido e, caso haja dúvida quanto à prova documental, requer a realização de perícia médica. Intimados sobre a produção de provas a União nada requereu (Id. 2186638281), a parte autora requereu a realização de perícia caso insuficientes as provas dos autos (Id. 2191170564). É, no que interessa, o relatório. Decido. 2. Fundamentação Isenção IRPJ. A concessão de isenção fiscal do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição da República, depende de previsão legal expressa, contida em norma federal que discipline especificamente a matéria objeto do benefício tributário. A isenção do IRPF, nos casos de moléstias graves, encontra-se prevista no art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988, que dispõe: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: ... XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; ... XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o IRPF não incide sobre os proventos de aposentadoria ou pensão percebidos por portadores de moléstias graves, desde que preenchidos os seguintes requisitos: a) subjetivo: que o contribuinte seja portador de uma das doenças listadas na norma tributária (art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988); e b) objetivo: que a verba percebida corresponda à aposentadoria ou pensão, ainda que a doença seja superveniente ao ato de transferência para a inatividade laboral. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1825124 2019.01.97768-9, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 11/10/2019). Ainda, conforme a Súmula 598 do STJ: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova." Portanto, havendo provas robustas nos autos que permitam ao magistrado concluir pela existência de moléstia grave, é possível reconhecer o direito à isenção, independentemente de laudo oficial. O autor pleiteia a isenção do IRPF sob a alegação de ser portador de moléstia profissional. O processo contém relatório médico da Diretoria de Vigilância e Atenção à Saúde do Trabalhador e Trabalhadora da SESAB (ID 2168995982), datado de 01/11/2024, que conclui: Sintomas de perda auditiva se tornam cada vez mais comuns à medida que a população envelhece. Tendo isso em vista, é de suma importância o estudo dos diversos fatores que podem acelerar esse processo e assim causarem interferências negativas na vida das pessoas. Por meio da história clínica e ocupacional do trabalhador, é perceptível que ele esteve exposto a ambientes com ruído. As várias histórias correlatas sobre o tema, apontam sempre para dano e surgimento de PAINPSE (antigo PAIR) devido a constante exposição. Ao exame físico percebe-se que a perda auditiva dessa esfera, devido a sua biologia e composição neurossensorial, é quase sempre bilateral, irreversível, mas que cessa sua progressão ao se afastar da fonte geradora do agravo. Complementa-se a isso, os exames audiométricos que comumente apresentam a imagem tida como clássica na literatura da "gota acústica" em frequências de 3, 4 e 6kHz. O que se percebe com o trabalhador em questão é o aparecimento de uma perda auditiva que não se apresenta classicamente com o padrão habitual da qual se espera em PAIR, pelo fato de não haver recuperação da capacidade auditiva em altas frequências. Porém, o que chama a atenção é seu surgimento em idade mais precoce e sua progressão mais avançada. Nesse ponto, conforme foi discutido na revisão de literatura anterior, ambientes com alta exposição a ruído podem acelerar o processo de perda auditiva relacionado com a idade, sendo assim um fator crucial de interferência nas capacidades laborais e sociais do indivíduo. Excluindo-se histórico passado de trauma, internações prévias, ou sintomas semelhantes, faz-se a ligação necessária para um provável nexo do adoecimento do trabalhador e o aparecimento da disacusia, de forma precoce, ao longo de sua atividade laboral. O embasamento se deu por meio do exame clínico-ocupacional, pelas diversas referências descritas acima e pela legislação vigente. No que se refere, portanto, aos aspectos legais, a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho, PORTARIA GM/MS Nº 1.999, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 estabelece o melhor direcionamento dos agravos relacionados ao trabalho, bem como norteia a relação adoecimento e ambiente laboral. Tendo isso em vista, essa publicação governamental reforça o fato que o diagnóstico supracitado se correlaciona com a história laboral da trabalhadora. Além da CAT, datado de 19/11/2024 com indicação da perda auditiva decorrente de efeitos do ruído sobre o ouvido interno (HB33). Com data de início em 23/08/2007 no local de trabalho, e agente causador ruído (Id. 2168995982). A doença profissional é entendida como aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, no caso dos autos não há dúvida, com base nos elementos de prova apresentados, de que a perda auditiva que acometeu o autor decorreu da exposição constante ao ruído em sua atividade profissional na área técnica da Petrobrás. Estando comprovado que a moléstia (perda auditiva) com as atividades laborais do autor, as quais, por seu caráter repetitivo, contribuíram significativamente para o agravamento da patologia, inclusive com início anterior ao início da aposentadoria, não há razões para desconsiderar o direito à isenção. A União alega que a moléstia profissional deve ser a causa direta da aposentadoria para ensejar a isenção. Tal exigência, contudo, não encontra respaldo legal ou jurisprudencial. Embora a relação entre a aposentadoria e a moléstia possa facilitar a comprovação do nexo causal, a legislação exige apenas que a enfermidade decorra da atividade laboral, o que está inequivocamente comprovado nos autos. A esse respeito, é pertinente destacar trecho de acórdão do STJ: “Desta forma, se a norma elenca apenas a expressão "moléstia profissional", o intérprete deve ficar com aquilo que nela se evidencia: uma moléstia qualquer cuja causa (ou concausa) decorra do exercício de uma profissão (labor habitual). Não deu a lei autorização para a discriminação entre doença típica (profissional) ou atípica (trabalho) de um determinado labor ou profissão. Isso não é importante porque, de todo modo, haverá sacrifício financeiro do aposentado com o tratamento médico referente à moléstia seja ela típica ou atípica, da profissão ou do trabalho. Do mesmo modo, não há uma CID (Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde) específica para o que a lei denomina "moléstia profissional". Desta forma, para a caracterização como "moléstia profissional" basta apenas a verificação e comprovação da causa (ou concausa) da moléstia a partir do labor habitual e a consequência de que irá gerar sacrifício financeiro ao aposentado com o respectivo tratamento médico. São estas as exigências da lei”. Sobre o tema colhe-se da jurisprudência: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. TENDINITE. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO - LER OU DISTÚRBIO OSTEOMUSCULAR RELACIONADO AO TRABALHO - DORT. CARACTERIZAÇÃO DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. A discussão dos autos cinge-se a saber se a tendinite de punho que acomete a CONTRIBUINTE - que decorreu das condições especiais em que realizava o seu trabalho junto à Caixa Econômica Federal - é ou não é moléstia profissional para efeitos do disposto no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, que concede isenção do imposto de renda para os proventos de aposentadoria ou reforma. 2. A isenção do imposto de renda em favor dos inativos portadores de moléstia tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico. Precedentes: REsp. n. 734.541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS n. 15.261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010. 3. Se comprovado por meio inequívoco que o contribuinte sofre de tendinite - Lesão por Esforço Repetitivo (LER) ou Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho (DORT) - cuja causa (ou concausa) seja o trabalho desempenhado (atividade laborativa) é certo que se trata de moléstia profissional, encontrando-se englobada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, de modo a deflagrar o direito líquido e certo à isenção de imposto de renda pessoa física - IRPF sobre os proventos de aposentadoria recebidos. Precedente: RMS n. 68.280, decisão, Rel. Min. Assusete Magalhães, publicada em 07.04.2022. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 2.052.013/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 2/6/2023.) DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por REGINA COELI AVILA ALVES PEREIRA contra sentença que julgou improcedente o pedido de isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, restituição de valores pagos indevidamente desde o diagnóstico de moléstia profissional e isenção de contribuição previdenciária com base no art. 40, §21, da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional nº 103/2019. 2. A sentença de primeiro grau concluiu pela ausência de comprovação de nexo causal entre a Síndrome do Túnel do Carpo e as atividades laborais da autora e pela inexistência de respaldo legal para a concessão dos benefícios pleiteados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve: (i) o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda em virtude de moléstia profissional; (ii) o direito à restituição de valores pagos indevidamente, observado o prazo prescricional; e (iii) a possibilidade de isenção ou redução da contribuição previdenciária à luz do art. 40, §21, da CF, revogado pela EC nº 103/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A perícia oficial reconheceu que a apelante é portadora de Síndrome do Túnel do Carpo (CID G56.0), moléstia profissional com nexo causal relacionado às suas atividades laborais. 5. Nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, é cabível a isenção de imposto de renda para portadores de moléstia profissional, sendo dispensável a contemporaneidade entre o exercício da atividade e a manifestação da doença, desde que demonstrado o nexo causal. 6. É devido o reconhecimento da isenção do imposto de renda desde o diagnóstico da moléstia (2015), com a restituição dos valores pagos indevidamente, observada a prescrição quinquenal e a correção monetária pela Taxa SELIC. 7. Em relação à contribuição previdenciária, considerando a revogação do §21 do art. 40 da CF pela EC nº 103/2019 e sua natureza de norma de eficácia limitada antes da revogação, mantém-se a improcedência do pedido da apelante. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação parcialmente provida. (TRF1. Apelação 1019949-75.2021.4.01.3400. Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO. DJ: 24/02/2025). Restituição Considerando que a moléstia profissional é anterior à aposentadoria, o autor faz jus à isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria e complementação, a partir de 20/04/2010 (data da concessão da aposentadoria). Assim, é cabível a restituição dos valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) Reconhecer ao autor o direito à isenção do Imposto de Renda sobre os valores percebidos a título de aposentadoria e complementação, nos termos do inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/88, desde 20/04/2010, em razão da isenção ora reconhecida; b) Condenar a União Federal a restituir ao autor os valores indevidamente recolhidos a título de IRPF, observada a prescrição quinquenal, com incidência da taxa SELIC — que abrange correção monetária e juros de mora — a contar de cada recolhimento indevido. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão do disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional, a restituição das parcelas pretéritas deverá ser efetivada somente após o trânsito em julgado da sentença. As custas processuais serão suportadas pela parte ré, que goza da isenção legal prevista no artigo 4º da Lei 9.289/96. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo previsto no § 3º do artigo 85 do CPC, atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento. Em caso de interposição de recurso voluntário, desde já determino a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Tribunal ad quem. Na ausência de recurso voluntário, após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e as anotações de estilo. Publique-se, registre-se e intimem-se por meio do sistema processual. Salvador – BA, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal Titular da 3ª Vara Cível / SJBA

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