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"1005882-57.2022.8.26.0291" - Resultados da Busca – Página 6 de 6

Processo nº 1013232-52.2018.4.01.3400

ID: 298676234

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013232-52.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CHEMTECH SERVICOS DE ENGENHARIA E SOFTWARE LTDA DRESSER-RAND DO BRASIL LTDA. GUASCOR DO BRASIL LTDA INDUSTRIAL TURBINE BRASIL GERACAO DE ENERGIA LTDA IRIEL INDUSTRIA E COMERCIO DE SISTEMAS ELETRICOS LTDA SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A. SIEMENS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA LEME ARCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013232-52.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013232-52.2018.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SIEME… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013232-52.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013232-52.2018.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SIEMENS LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIELA LEME ARCA - SP289516-A e MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIELA LEME ARCA - SP289516-A e MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1013232-52.2018.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de segundos embargos de declaração opostos por Siemens Energy Brasil Ltda. e outras, de acórdão no qual foram rejeitados os embargos anteriores, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A embargante sustenta que persiste a omissão quanto à análise do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título da Taxa Siscomex com débitos de quaisquer tributos federais, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com atualização dos valores pela Taxa Selic. Sustentam que não foi esclarecido o alcance da compensação. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para que seja sanada a obscuridade e para efeito de prequestionamento. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1013232-52.2018.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. Verifica-se dos autos que a matéria foi apreciada em sede de Apelação, tendo o acórdão recebido a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO COMUM. PAGAMENTO DE TAXA. SISCOMEX. MAJORAÇÃO. PORTARIA/MF Nº 257/2011. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 1085. NOVO REAJUSTE. PORTARIA ME Nº 4.131/2021. IPCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE nº 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011 – Tema 4). 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.258.934/SC pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que “A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir da delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária” (Tema 1.085). 3. Neste Tribunal, firmou-se o entendimento de que, afastada a possibilidade de aplicação do reajuste definido na Portaria MF nº 257/2011, o valor originário da Taxa de Utilização do Siscomex instituída na Lei 9.716/1998 deve ser reajustado pela variação do INPC até o percentual máximo de 131,06%, verificado entre janeiro de 1999 a abril de 2011. Precedentes. 4. A partir da vigência da Portaria ME nº 4.131/2021, que revogou expressamente a Portaria MF nº 257/2011, deve prevalecer o novo reajuste da Taxa de Utilização do Siscomex, com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), uma vez que foram observados os limites da variação da inflação, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Deve ser mantida a sentença na qual foi acolhido pedido de aplicação dos valores originários da taxa em referência, ante a ausência de recurso a esse respeito e de remessa necessária na sentença. 6. A compensação ou restituição dos valores recolhidos indevidamente devem realizar-se após o trânsito em julgado da decisão judicial. Precedentes. 7. O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Demonstrada a resistência da Fazenda Nacional, ainda que somente quanto a uma parte do pedido, não se aplica o disposto no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. 9. Apelação interposta pela União não provida e apelação interposta pelo contribuinte provida. Foram interpostos embargos de declaração, que não foram acolhidos. Comparecem novamente as Embargantes sustentando que ocorreu omissão no acórdão, relativamente aos termos em que deve ser realizada a compensação tributária. Sem razão, entretanto. Como se verifica dos autos, na sentença o pedido de compensação foi acolhido, reconhecendo-se o direito à realização “após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores indevidamente recolhidos a maior nos últimos cinco anos que antecederam a propositura da ação, observando-se os termos e as condições estabelecidos pela Receita Federal do Brasil (IN RFB nº 1.717/2017)” (pg. 11.461). No acórdão, a sentença não foi modificada nessa parte. Não fosse isso, consta no voto condutor do acórdão o seguinte: Compensação: Reconhecida a ocorrência de pagamento indevido, até a data de vigência da Portaria MF nº 4.131/2021, devem os valores ser considerados créditos em favor do contribuinte, podendo ser restituídos ou utilizados para compensação, esta última apenas na esfera administrativa. “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado” (Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça). Nesse sentido: AC 1005882- 31.2018.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 06/03/2023. Nos termos do art. 170-A do CTN, “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido (STJ, REsp 1167039/DF, rel. ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 2/9/2010). Dessa forma, consta expressamente na sentença e no voto condutor do acórdão que a compensação deve realizar-se na esfera administrativa, nos termos definidos na lei vigente à época, não sendo possível examinar, desde já, como deve ser realizada. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp n. 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010.) Em assim sendo, não é o caso de se reconhecer omissão no acórdão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1013232-52.2018.4.01.3400 EMBARGANTE: INDUSTRIAL TURBINE BRASIL GERACAO DE ENERGIA LTDA, CHEMTECH SERVICOS DE ENGENHARIA E SOFTWARE LTDA, SIEMENS LTDA, GUASCOR DO BRASIL LTDA, DRESSER-RAND DO BRASIL LTDA., UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), IRIEL INDUSTRIA E COMERCIO DE SISTEMAS ELETRICOS LTDA, SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A. Advogados do(a) EMBARGANTE: DANIELA LEME ARCA - SP289516-A, MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A EMBARGADO: SIEMENS LTDA, SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A., UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), CHEMTECH SERVICOS DE ENGENHARIA E SOFTWARE LTDA, GUASCOR DO BRASIL LTDA, INDUSTRIAL TURBINE BRASIL GERACAO DE ENERGIA LTDA, IRIEL INDUSTRIA E COMERCIO DE SISTEMAS ELETRICOS LTDA, DRESSER-RAND DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) EMBARGADO: DANIELA LEME ARCA - SP289516-A, MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA SISCOMEX. VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. DIREITO À COMPENSAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Cuida de embargos de declaração opostos por Siemens Energy Brasil Ltda. e outras de acórdão no qual foram rejeitados os embargos anteriores. 2. As embargantes sustentam que no acórdão foi reconhecido o direito à compensação, mas não foi especificado seu alcance, devendo ser reconhecida a omissão, com acolhimento dos embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise do direito à compensação de valores indevidamente recolhidos a título da Taxa Siscomex; e (ii) se deve constar expressamente a possibilidade de atualização monetária dos créditos pela Taxa Selic. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Tendo o pedido de compensação sido examinado na sentença e no acórdão embargado, não se verifica omissão a ser suprida. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a compensação deve realizar-se na esfera administrativa, nos termos definidos na lei vigente à época do encontro de contas, não sendo possível examinar, desde já, como deve ser realizada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não constatada a existência de omissão, devem ser rejeitados os embargos de declaração”. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.430/1996, art. 74. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.164.452/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 02/09/2010; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.029.620/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/03/2023. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 06 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1013232-52.2018.4.01.3400

ID: 298676236

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013232-52.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CHEMTECH SERVICOS DE ENGENHARIA E SOFTWARE LTDA DRESSER-RAND DO BRASIL LTDA. GUASCOR DO BRASIL LTDA INDUSTRIAL TURBINE BRASIL GERACAO DE ENERGIA LTDA IRIEL INDUSTRIA E COMERCIO DE SISTEMAS ELETRICOS LTDA SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A. SIEMENS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT

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DANIELA LEME ARCA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013232-52.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013232-52.2018.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SIEME… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013232-52.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013232-52.2018.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SIEMENS LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIELA LEME ARCA - SP289516-A e MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIELA LEME ARCA - SP289516-A e MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1013232-52.2018.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de segundos embargos de declaração opostos por Siemens Energy Brasil Ltda. e outras, de acórdão no qual foram rejeitados os embargos anteriores, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A embargante sustenta que persiste a omissão quanto à análise do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título da Taxa Siscomex com débitos de quaisquer tributos federais, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com atualização dos valores pela Taxa Selic. Sustentam que não foi esclarecido o alcance da compensação. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para que seja sanada a obscuridade e para efeito de prequestionamento. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1013232-52.2018.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. Verifica-se dos autos que a matéria foi apreciada em sede de Apelação, tendo o acórdão recebido a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO COMUM. PAGAMENTO DE TAXA. SISCOMEX. MAJORAÇÃO. PORTARIA/MF Nº 257/2011. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 1085. NOVO REAJUSTE. PORTARIA ME Nº 4.131/2021. IPCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE nº 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011 – Tema 4). 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.258.934/SC pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que “A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir da delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária” (Tema 1.085). 3. Neste Tribunal, firmou-se o entendimento de que, afastada a possibilidade de aplicação do reajuste definido na Portaria MF nº 257/2011, o valor originário da Taxa de Utilização do Siscomex instituída na Lei 9.716/1998 deve ser reajustado pela variação do INPC até o percentual máximo de 131,06%, verificado entre janeiro de 1999 a abril de 2011. Precedentes. 4. A partir da vigência da Portaria ME nº 4.131/2021, que revogou expressamente a Portaria MF nº 257/2011, deve prevalecer o novo reajuste da Taxa de Utilização do Siscomex, com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), uma vez que foram observados os limites da variação da inflação, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Deve ser mantida a sentença na qual foi acolhido pedido de aplicação dos valores originários da taxa em referência, ante a ausência de recurso a esse respeito e de remessa necessária na sentença. 6. A compensação ou restituição dos valores recolhidos indevidamente devem realizar-se após o trânsito em julgado da decisão judicial. Precedentes. 7. O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Demonstrada a resistência da Fazenda Nacional, ainda que somente quanto a uma parte do pedido, não se aplica o disposto no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. 9. Apelação interposta pela União não provida e apelação interposta pelo contribuinte provida. Foram interpostos embargos de declaração, que não foram acolhidos. Comparecem novamente as Embargantes sustentando que ocorreu omissão no acórdão, relativamente aos termos em que deve ser realizada a compensação tributária. Sem razão, entretanto. Como se verifica dos autos, na sentença o pedido de compensação foi acolhido, reconhecendo-se o direito à realização “após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores indevidamente recolhidos a maior nos últimos cinco anos que antecederam a propositura da ação, observando-se os termos e as condições estabelecidos pela Receita Federal do Brasil (IN RFB nº 1.717/2017)” (pg. 11.461). No acórdão, a sentença não foi modificada nessa parte. Não fosse isso, consta no voto condutor do acórdão o seguinte: Compensação: Reconhecida a ocorrência de pagamento indevido, até a data de vigência da Portaria MF nº 4.131/2021, devem os valores ser considerados créditos em favor do contribuinte, podendo ser restituídos ou utilizados para compensação, esta última apenas na esfera administrativa. “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado” (Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça). Nesse sentido: AC 1005882- 31.2018.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 06/03/2023. Nos termos do art. 170-A do CTN, “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido (STJ, REsp 1167039/DF, rel. ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 2/9/2010). Dessa forma, consta expressamente na sentença e no voto condutor do acórdão que a compensação deve realizar-se na esfera administrativa, nos termos definidos na lei vigente à época, não sendo possível examinar, desde já, como deve ser realizada. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp n. 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010.) Em assim sendo, não é o caso de se reconhecer omissão no acórdão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1013232-52.2018.4.01.3400 EMBARGANTE: INDUSTRIAL TURBINE BRASIL GERACAO DE ENERGIA LTDA, CHEMTECH SERVICOS DE ENGENHARIA E SOFTWARE LTDA, SIEMENS LTDA, GUASCOR DO BRASIL LTDA, DRESSER-RAND DO BRASIL LTDA., UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), IRIEL INDUSTRIA E COMERCIO DE SISTEMAS ELETRICOS LTDA, SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A. Advogados do(a) EMBARGANTE: DANIELA LEME ARCA - SP289516-A, MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A EMBARGADO: SIEMENS LTDA, SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A., UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), CHEMTECH SERVICOS DE ENGENHARIA E SOFTWARE LTDA, GUASCOR DO BRASIL LTDA, INDUSTRIAL TURBINE BRASIL GERACAO DE ENERGIA LTDA, IRIEL INDUSTRIA E COMERCIO DE SISTEMAS ELETRICOS LTDA, DRESSER-RAND DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) EMBARGADO: DANIELA LEME ARCA - SP289516-A, MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA SISCOMEX. VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. DIREITO À COMPENSAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Cuida de embargos de declaração opostos por Siemens Energy Brasil Ltda. e outras de acórdão no qual foram rejeitados os embargos anteriores. 2. As embargantes sustentam que no acórdão foi reconhecido o direito à compensação, mas não foi especificado seu alcance, devendo ser reconhecida a omissão, com acolhimento dos embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise do direito à compensação de valores indevidamente recolhidos a título da Taxa Siscomex; e (ii) se deve constar expressamente a possibilidade de atualização monetária dos créditos pela Taxa Selic. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Tendo o pedido de compensação sido examinado na sentença e no acórdão embargado, não se verifica omissão a ser suprida. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a compensação deve realizar-se na esfera administrativa, nos termos definidos na lei vigente à época do encontro de contas, não sendo possível examinar, desde já, como deve ser realizada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não constatada a existência de omissão, devem ser rejeitados os embargos de declaração”. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.430/1996, art. 74. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.164.452/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 02/09/2010; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.029.620/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/03/2023. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 06 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1013232-52.2018.4.01.3400

ID: 298676239

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013232-52.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CHEMTECH SERVICOS DE ENGENHARIA E SOFTWARE LTDA DRESSER-RAND DO BRASIL LTDA. GUASCOR DO BRASIL LTDA INDUSTRIAL TURBINE BRASIL GERACAO DE ENERGIA LTDA IRIEL INDUSTRIA E COMERCIO DE SISTEMAS ELETRICOS LTDA SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A. SIEMENS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA LEME ARCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013232-52.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013232-52.2018.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SIEME… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013232-52.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013232-52.2018.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SIEMENS LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIELA LEME ARCA - SP289516-A e MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIELA LEME ARCA - SP289516-A e MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1013232-52.2018.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de segundos embargos de declaração opostos por Siemens Energy Brasil Ltda. e outras, de acórdão no qual foram rejeitados os embargos anteriores, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A embargante sustenta que persiste a omissão quanto à análise do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título da Taxa Siscomex com débitos de quaisquer tributos federais, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com atualização dos valores pela Taxa Selic. Sustentam que não foi esclarecido o alcance da compensação. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para que seja sanada a obscuridade e para efeito de prequestionamento. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1013232-52.2018.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. Verifica-se dos autos que a matéria foi apreciada em sede de Apelação, tendo o acórdão recebido a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO COMUM. PAGAMENTO DE TAXA. SISCOMEX. MAJORAÇÃO. PORTARIA/MF Nº 257/2011. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 1085. NOVO REAJUSTE. PORTARIA ME Nº 4.131/2021. IPCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE nº 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011 – Tema 4). 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.258.934/SC pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que “A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir da delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária” (Tema 1.085). 3. Neste Tribunal, firmou-se o entendimento de que, afastada a possibilidade de aplicação do reajuste definido na Portaria MF nº 257/2011, o valor originário da Taxa de Utilização do Siscomex instituída na Lei 9.716/1998 deve ser reajustado pela variação do INPC até o percentual máximo de 131,06%, verificado entre janeiro de 1999 a abril de 2011. Precedentes. 4. A partir da vigência da Portaria ME nº 4.131/2021, que revogou expressamente a Portaria MF nº 257/2011, deve prevalecer o novo reajuste da Taxa de Utilização do Siscomex, com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), uma vez que foram observados os limites da variação da inflação, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Deve ser mantida a sentença na qual foi acolhido pedido de aplicação dos valores originários da taxa em referência, ante a ausência de recurso a esse respeito e de remessa necessária na sentença. 6. A compensação ou restituição dos valores recolhidos indevidamente devem realizar-se após o trânsito em julgado da decisão judicial. Precedentes. 7. O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Demonstrada a resistência da Fazenda Nacional, ainda que somente quanto a uma parte do pedido, não se aplica o disposto no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. 9. Apelação interposta pela União não provida e apelação interposta pelo contribuinte provida. Foram interpostos embargos de declaração, que não foram acolhidos. Comparecem novamente as Embargantes sustentando que ocorreu omissão no acórdão, relativamente aos termos em que deve ser realizada a compensação tributária. Sem razão, entretanto. Como se verifica dos autos, na sentença o pedido de compensação foi acolhido, reconhecendo-se o direito à realização “após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores indevidamente recolhidos a maior nos últimos cinco anos que antecederam a propositura da ação, observando-se os termos e as condições estabelecidos pela Receita Federal do Brasil (IN RFB nº 1.717/2017)” (pg. 11.461). No acórdão, a sentença não foi modificada nessa parte. Não fosse isso, consta no voto condutor do acórdão o seguinte: Compensação: Reconhecida a ocorrência de pagamento indevido, até a data de vigência da Portaria MF nº 4.131/2021, devem os valores ser considerados créditos em favor do contribuinte, podendo ser restituídos ou utilizados para compensação, esta última apenas na esfera administrativa. “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado” (Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça). Nesse sentido: AC 1005882- 31.2018.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 06/03/2023. Nos termos do art. 170-A do CTN, “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido (STJ, REsp 1167039/DF, rel. ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 2/9/2010). Dessa forma, consta expressamente na sentença e no voto condutor do acórdão que a compensação deve realizar-se na esfera administrativa, nos termos definidos na lei vigente à época, não sendo possível examinar, desde já, como deve ser realizada. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp n. 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010.) Em assim sendo, não é o caso de se reconhecer omissão no acórdão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1013232-52.2018.4.01.3400 EMBARGANTE: INDUSTRIAL TURBINE BRASIL GERACAO DE ENERGIA LTDA, CHEMTECH SERVICOS DE ENGENHARIA E SOFTWARE LTDA, SIEMENS LTDA, GUASCOR DO BRASIL LTDA, DRESSER-RAND DO BRASIL LTDA., UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), IRIEL INDUSTRIA E COMERCIO DE SISTEMAS ELETRICOS LTDA, SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A. Advogados do(a) EMBARGANTE: DANIELA LEME ARCA - SP289516-A, MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A EMBARGADO: SIEMENS LTDA, SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A., UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), CHEMTECH SERVICOS DE ENGENHARIA E SOFTWARE LTDA, GUASCOR DO BRASIL LTDA, INDUSTRIAL TURBINE BRASIL GERACAO DE ENERGIA LTDA, IRIEL INDUSTRIA E COMERCIO DE SISTEMAS ELETRICOS LTDA, DRESSER-RAND DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) EMBARGADO: DANIELA LEME ARCA - SP289516-A, MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA SISCOMEX. VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. DIREITO À COMPENSAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Cuida de embargos de declaração opostos por Siemens Energy Brasil Ltda. e outras de acórdão no qual foram rejeitados os embargos anteriores. 2. As embargantes sustentam que no acórdão foi reconhecido o direito à compensação, mas não foi especificado seu alcance, devendo ser reconhecida a omissão, com acolhimento dos embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise do direito à compensação de valores indevidamente recolhidos a título da Taxa Siscomex; e (ii) se deve constar expressamente a possibilidade de atualização monetária dos créditos pela Taxa Selic. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Tendo o pedido de compensação sido examinado na sentença e no acórdão embargado, não se verifica omissão a ser suprida. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a compensação deve realizar-se na esfera administrativa, nos termos definidos na lei vigente à época do encontro de contas, não sendo possível examinar, desde já, como deve ser realizada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não constatada a existência de omissão, devem ser rejeitados os embargos de declaração”. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.430/1996, art. 74. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.164.452/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 02/09/2010; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.029.620/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/03/2023. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 06 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1005882-46.2024.4.01.3903

ID: 297816953

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005882-46.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIOMAR BEZERRA DAS CHAGAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA BOLSANELO POZZEBON

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005882-46.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005882-46.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIOMAR BEZERRA DAS CHAGAS Advogados do(a) AUTOR: BRUNA BOLSANELO POZZEBON - PA26459, MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA - PA26457 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: 394.925.402-15 DIB: 25/06/2024 DIP: 01/06/2025 TC: Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA RMI: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Nos termos do artigo 48, da Lei 8.213/91, são requisitos para concessão da aposentadoria por idade: a) o cômputo de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher; b) o preenchimento da carência exigida. Tratando-se de trabalhadores rurais – assim entendidos os empregados rurais, os contribuintes individuais que exerçam atividade rurícola, os trabalhadores avulsos que prestem serviço rural e os segurados especiais – o limite de idade (requisito a) é reduzido para 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que comprovado o efetivo exercício do labor rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento etário ou ao requerimento do benefício. Quanto à carência (requisito b), tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregado rural cobertos pela Previdência Social Rural, o tempo exigido é aquele previsto no artigo 142 da Lei 8.213/91. Assim, a carência é aquela apurada em função do ano em que o segurado completou a idade mínima para concessão do benefício. (Súmula 44 da TNU). No entanto, o artigo 26, inciso III c/c o artigo 39, inciso I, ambos da Lei 8.213/91, dispensam o segurado especial da comprovação do recolhimento de contribuições, desde que demonstrado o exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou implemento da idade, pelo número de meses correspondentes à carência que seria exigida. O conceito de segurado especial se encontra no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, que qualifica como tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária, extrativista vegetal ou a pesca artesanal. A definição de regime de economia familiar consta do parágrafo primeiro do dispositivo: trata-se da atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por outro giro, a comprovação do efetivo labor rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material dentro do período de carência, complementada por prova testemunhal idônea. Dentre outros, são aceitos como prova material aqueles documentos elencados pelo artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Não são aceitos como prova material documentos preenchidos com base em declarações unilaterais do segurado (como notas fiscais de compras de mercadorias, sobretudo quando produzidas em data próxima ao requerimento administrativo). Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessado e declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente. A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830. Ademais, consoante jurisprudência da TNU (Súmula 14), não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período postulado, mas que seja indício suficiente de exercício de labor rural. Por fim, conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural. No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador. No caso dos autos, verifico que a parte autora juntou documentos que consubstanciam início razoável de prova material. A prova oral, por seu turno, foi favorável. A parte autora foi segura em seu depoimento e as testemunhas ouvidas confirmaram que ela exercia a atividade rurícola. Ademais, verifico que o INSS concedeu à parte autora a aposentadoria por idade rural, entre os anos 2000 a 2008, tendo cessado o benefício por irregularidade administrativa que, segundo a inicial, seria a ausência do cumprimento da prova vida. Assim, parte autora faz jus ao benefício pleiteado, devendo ser imediatamente cessado o BPC-LOAS, atualmente ativo, no ato da implantação da aposentadoria, devendo, ainda, ser abatidos das parcelas retroativas, os valores recebidos concomitantemente. Por fim, verifico que estão presentes os requisitos explicitados no art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. Existe probabilidade do direito pleiteado, conforme consignado ao longo da sentença. O periculum in mora decorre da natureza alimentar do benefício vindicado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e CONDENO o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, no valor mensal calculado na forma da lei e do regulamento próprio, com DIB (data do início do benefício) na data do requerimento administrativo e DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês seguinte ao da intimação da presente sentença, devendo ser imediatamente cessado o BPC-LOAS, atualmente ativo, no ato da implantação da aposentadoria; e b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. DEFIRO, nesta sentença, a TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e DETERMINO ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Transitada em julgado, INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo dos valores retroativos para pagamento mediante RPV. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte ré pelo mesmo prazo. Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/2001). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1005882-57.2022.8.26.0291" – Página 6 de 6

Processo nº 1013232-52.2018.4.01.3400

Processo nº 1013232-52.2018.4.01.3400

Processo nº 1013232-52.2018.4.01.3400

Processo nº 1005882-46.2024.4.01.3903