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Processo nº 1058019-84.2023.4.01.3500

ID: 325778829

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058019-84.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ILMA SEBASTIANA DA SILVA CABRAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DENISE MACEDO CAMARGOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1058019-84.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ILMA SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1058019-84.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ILMA SEBASTIANA DA SILVA CABRAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENISE MACEDO CAMARGOS - GO22666 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LORENA CRISPIM DE OLIVEIRA LACERDA - GO19272 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento comum por ILMA SEBASTIANA DA SILVA CABRAL em face da UNIÃO, objetivando compelir o polo passivo ao fornecimento do medicamento Eltrombopague 125mg por dia, conforme receita médica. Deferida em parte a tutela de urgência e concedidos os benefícios da justiça gratuita (id. 1939356152). Contestação e documentos anexados pela União aos 07/12/2023. Noticiada a interposição de agravo de instrumento (id. 2048371174). Petição e documentos anexados em 29/10/2024 informaram o falecimento do polo ativo. É a matéria a exigir análise. A Autora ajuizou a presente ação objetivando compelir o polo passivo ao fornecimento do medicamento Eltrombopague 125mg por dia, conforme prescrição médica. Contudo, conforme Certidão de Óbito anexada aos autos, a Requerente veio a óbito. A morte do polo ativo, no presente caso, determina a extinção do processo, ante a perda do objetivo. Isso porque o direito discutido é personalíssimo e, portanto, intransmissível por natureza, pelo que não comporta sucessão. Ademais, nos termos do § 1º do art 313 do CPC, a contrario sensu, em se tratando de direito intransmissível, é dispensável a intimação do espólio, sucessor ou herdeiros. Verba honorária A despeito da morte do polo ativo, mas considerada a concessão da liminar e a virtual procedência do pedido formulado nesta ação, cabe condenar a parte requerida ao pagamento de honorários, sendo o caso de aplicação do Tema Repetitivo 1313: "Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC." DISPOSITIVO Pelo exposto, na forma do art. 485, IX, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Condeno o polo passivo ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §8º-A, do CPC e do Tema Repetitivo 1313. Havendo depósito judicial efetuado pela parte ré, adote a Secretaria providências para devolução ao ente público. Sem custas. Comunique(m)-se ao (à) relator(a) do agravo de instrumento interposto, sobre a prolação da presente sentença. R. P. I. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).

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Processo nº 1044051-84.2023.4.01.3500

ID: 332945569

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044051-84.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR GOMES MESQUITA SANDRA PAULA GOMES FERREIRA MESQUITA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEAN RIVER LOPES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044051-84.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044051-84.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SANDRA PAULA GOMES F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044051-84.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044051-84.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SANDRA PAULA GOMES FERREIRA MESQUITA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEAN RIVER LOPES - GO46618-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1044051-84.2023.4.01.3500 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação em mandado de segurança interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por inadequação de instrumento processual, pois a via estreita do mandado de segurança não comporta dilação probatória. Nas razões de recurso, a parte autora postulou a reforma da sentença para que seja concedida a segurança, sustentando a comprovação de requisitos autorizadores à concessão do benefício de prestação continuada, dada a inalterabilidade das condições que ensejaram o seu deferimento. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público se manifestou pelo desprovimento do recurso de apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1044051-84.2023.4.01.3500 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Nos moldes suscitados à inaugural, o impetrante pretende o restabelecimento de benefício de prestação continuada, desde a data da cessação na esfera administrativa. Destaque-se que o óbice ao prosseguimento do mandamus reside na inadequação da via eleita. À concessão do pedido se faz necessária a comprovação da continuidade da condição de miserabilidade e de deficiente da parte impetrante por meio da realização, respectivamente, do estudo socioeconômico e de perícia médica judicial com profissionais de confiança do juízo, razão pela qual não é possível concluir pela plausibilidade ou infirmação do direito alegado sem que antes seja oportunizado o contraditório. Na hipótese, a suspensão da benesse ocorreu após processo administrativo no âmbito do INSS que concluiu pelo não preenchimento da condição de hipossuficiência do impetrante. Neste compasso, é cediço que constituiu dever da impetrada proceder às revisões dos benefícios previdenciários e assistenciais já concedidos, visando à verificação da permanência dos requisitos necessários para a continuidade do recebimento das benesses pelos beneficiários, de modo que, no caso dos autos, não se evidencia qualquer ilegalidade do ente previdenciário na suspensão dos pagamentos ao impetrante, sobretudo, quando o arcabouço probatório colacionado aos autos não se mostra suficiente para infirmar a conclusão adotada pela autarquia federal. Diante da necessidade de comprovação suficientemente robusta perante a controvérsia fática que o caso enseja, verifica-se a incompatibilidade com o rito do mandado de segurança, consoante inteligência da Súmula n. 40 desta Corte: “O mandado de segurança não é a via própria para a comprovação de tempo de serviço para efeito previdenciário, quando ensejar dilação probatória”. É sabido que o mandado de segurança não é a via adequada para resolver questões controvertidas, à míngua de possibilidade de dilação probatória, visto que em tal sede a prova deve ser pré-constituída. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DO QUADRO DE SAÚDE DA SERVIDORA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Não acarreta a nulidade do PAD, por cerceamento de defesa, o indeferimento de produção de provas e diligências, quando estas forem desnecessárias ou protelatórias, desde que haja motivação idônea nesse sentido, como na espécie. III - A jurisprudência desta Corte Superior orienta que quando o conjunto probatório acostado à inicial não for suficiente para comprovar o direito pleiteado, havendo a necessidade de incursão em situações fáticas específicas, não será possível a utilização do mandamus, por impossibilidade de dilação probatória. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no RMS n. 71.538/MA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 22/3/2024.) AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PARCIALIDADE DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE ANISTIA. PORTARIAS N. 376 E 378 DE 2019. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - No writ, é apontado como ato coator a Portaria n. 1.462/2022, instauradora do procedimento de revisão de sua anistia política, ao argumento quanto à parcialidade dos membros componentes da atual Comissão de Anistia, em razão desses possuírem, em grande parte, histórico e conduta incompatíveis com a função do mencionado órgão. II - Em melhor análise dos autos, verifica-se que, de fato, não ocorreu o transcurso do prazo decadencial, uma vez que, ainda que os membros da Comissão de Anistia tenham sido designados pelas Portarias n. 376 e 378 do MMFDH, de 2019, o Impetrante se insurge contra a abertura do processo revisional, a qual se deu com a edição da Portaria MMFDH n. 1.462, de 11/7/2022. Ainda que se fundamente eventual irregularidade no processo revisional pela suposta imparcialidade dos membros, o ato atacado é a Portaria que iniciou a revisão da anistia outrora concedida. Assim, é de rigor o afastamento da decadência. III - O mandado de segurança possui, como requisito inarredável, a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexiste espaço, nessa via, para a dilação probatória. IV - Para a demonstração de tal direito, é necessário que seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que seja prontamente exercido, já no momento da sua impetração, sem necessidade de dilação probatória. V - Na hipótese dos autos, a análise de eventual imparcialidade dos membros da Comissão demanda necessária instrução probatória, o que se mostra inviável na estreita via do mandado de segurança. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no MS n. 28.821/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 14/11/2023, DJe de 17/11/2023.) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FISCALIZAÇÃO E EMBARGOS AMBIENTAIS PELO IBAMA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo impetrante contra sentença que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, inciso I, do CPC/2015, ao entender que a controvérsia suscitada, envolvendo Termos de Embargo e Interdição do IBAMA, demandava dilação probatória, incompatível com o rito célere e documental do mandado de segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a adequação do mandado de segurança para análise da controvérsia envolvendo os Termos de Embargo e Interdição emitidos pelo IBAMA; e (ii) avaliar a necessidade de dilação probatória para a apuração das alegações de vícios nos atos administrativos e suposta extrapolação de competência da autarquia federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança, como via processual excepcional, exige a demonstração de direito líquido e certo mediante prova pré-constituída, sendo incompatível com a necessidade de dilação probatória, o que se verifica no caso, em razão da controvérsia sobre a fiscalização e os embargos realizados pelo IBAMA. 4. As alegações da parte impetrante, como a existência de vícios nas autuações e suposta extrapolação de competência do IBAMA, envolvem circunstâncias fáticas complexas que extrapolam o âmbito de análise puramente documental, demandando ampla instrução probatória em sede de ação ordinária. 5. A tentativa de fracionamento da lide, com o manejo do mandado de segurança para suspender os Termos de Embargo e Interdição, enquanto outras questões seriam objeto de ação autônoma, compromete a eficiência e a coerência processual, sendo mais adequado o processamento conjunto em ação ordinária. 6. A existência de provas pré-constituídas, mencionada pela parte impetrante, não é suficiente para afastar as dúvidas sobre os fatos alegados, reforçando a inadequação do mandado de segurança como meio para discutir a matéria. 7. O Juízo de origem agiu corretamente ao extinguir o processo sem resolução do mérito, considerando a ausência de direito líquido e certo demonstrado e a inadequação da via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo mediante prova pré-constituída, sendo inadequado para controvérsias que demandem dilação probatória. 2. Alegações envolvendo irregularidades em atos administrativos, como embargos e autuações ambientais, que requeiram análise de circunstâncias fáticas e avaliação técnica, devem ser discutidas em ação ordinária. 3. A tentativa de fracionamento da lide, por meio do manejo do mandado de segurança para discutir questões específicas, enquanto outras são reservadas a ação autônoma, compromete a eficiência e a coerência processual. (AMS 0027438-85.2009.4.01.3600, JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 06/12/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora de sentença que indeferiu a petição inicial do writ, por ausência dos pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ante a inadequação da via eleita. 2. O mandado de segurança visa a resguardar direito líquido e certo violado por ato administrativo supostamente ilegal ou abusivo, sendo imprópria sua impetração para substituir ações previstas especificamente no ordenamento jurídico para a tutela do direito postulado, sob pena de se desvirtuar a importância do instituto. 3. Não obstante a decisão administrativa tenha feito referência à necessidade de comprovação do recolhimento de 12 (doze) contribuições, para fins de cumprimento da carência exigida para o benefício pretendido, nela também se consignou expressamente como causa da negativa do benefício o não cumprimento dos requisitos exigidos, naquela situação excepcional contemplada pela Lei n. 13.928/2020, para a comprovação da situação de incapacidade laboral, inclusive contendo os requisitos que deveriam constar no atestado médico anexado ao requerimento. 4. Assim, não prospera a alegação do apelante de que a situação de incapacidade laboral era incontroversa. 5. Por outro lado, em havendo necessidade de demonstração da incapacidade por outros elementos de prova a via mandamental se mostra inadequada para a pretensão deduzida, uma vez que no writ se exige que a prova do direito líquido e certo seja pré-constituída. 6. Honorários incabíveis (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). 7. Apelação desprovida. (AC 1046501-23.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/11/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE DESPROVIDA. 1. A questão submetida a exame em sede de apelação cinge-se à adequação da via eleita – mandado de segurança – para fins de concessão/restabelecimento do benefício por incapacidade permanente. 2. É sabido que o mandado de segurança não é a via adequada para resolver questões controvertidas, à míngua de possibilidade de dilação probatória, visto que em tal sede a prova deve ser pré-constituída. 3. Por outro lado, são indispensáveis para a concessão do benefício por incapacidade os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/1991; e c) incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias, para os casos de benefício por incapacidade temporária ou, nos casos de benefício por incapacidade permanente, a incapacidade total e permanente para sua atividade laboral. 4. Assim, não é possível concluir pela plausibilidade ou infirmação do direito alegado sem que seja produzido laudo pericial, a fim de comprovar a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual da parte requerente. 5. Desse modo, objetivando a parte impetrante benefício por incapacidade permanente, verifica-se a necessidade de dilação probatória, imprópria na via processual eleita, já que incabível produção de provas no mandado de segurança. Impõe-se, portanto, a manutenção da sentença. 6. Apelação da parte impetrante desprovida. (AC 1007545-06.2018.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/11/2024 PAG.) Registre-se, por oportuno, que “quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo para fins de segurança”. (Meirelles, Hely Lopes, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e "Habeas Data", São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 13ª ed., p. 3). Desse modo, é indispensável para o ajuizamento de ações dessa natureza, que os fatos e situações embasadoras do exercício do direito invocado estejam comprovados documentalmente com a petição inicial, naquilo que se convencionou denominar de provas pré-constituídas, porquanto ser vedada qualquer dilação probatória. Configurando-se, na hipótese, a necessidade de dilação probatória, imprópria se afigura a via processual eleita, eis que aquela não é admitida no mandado de segurança. Posto isso, nego provimento à apelação, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1044051-84.2023.4.01.3500 REPRESENTANTE: SANDRA PAULA GOMES FERREIRA MESQUITA APELANTE: JOAO VITOR GOMES MESQUITA Advogado do(a) REPRESENTANTE: GEAN RIVER LOPES - GO46618-A Advogado do(a) APELANTE: GEAN RIVER LOPES - GO46618-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O impetrante pretende o restabelecimento de benefício de prestação continuada, desde a data da cessação na esfera administrativa. 2. O óbice ao prosseguimento do mandamus reside na inadequação da via eleita. À concessão do pedido se faz necessária a comprovação da continuidade da condição de miserabilidade e de deficiente da parte impetrante por meio da realização, respectivamente, do estudo socioeconômico e de perícia médica judicial com profissionais de confiança do juízo, razão pela qual não é possível concluir pela plausibilidade ou infirmação do direito alegado sem que antes seja oportunizado o contraditório. 3. Na hipótese, a suspensão da benesse ocorreu após processo administrativo no âmbito do INSS que concluiu pelo não preenchimento da condição de hipossuficiência do impetrante. Neste compasso, é cediço que constituiu dever da impetrada proceder às revisões dos benefícios previdenciários e assistenciais já concedidos, visando à verificação da permanência dos requisitos necessários para a continuidade do recebimento das benesses pelos beneficiários, de modo que, no caso dos autos, não se evidencia qualquer ilegalidade do ente previdenciário na suspensão dos pagamentos ao impetrante, sobretudo, quando o arcabouço probatório colacionado aos autos não se mostra suficiente para infirmar a conclusão adotada pela autarquia federal. 4. Diante da necessidade de comprovação suficientemente robusta para a resolução da controvérsia fática, verifica-se a incompatibilidade com o rito do mandado de segurança, consoante inteligência da Súmula n. 40 desta Corte: “O mandado de segurança não é a via própria para a comprovação de tempo de serviço para efeito previdenciário, quando ensejar dilação probatória”. 5. Configurando-se, na hipótese, a necessidade de dilação probatória, imprópria se afigura a via processual eleita, eis que aquela não é admitida no mandado de segurança. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1044051-84.2023.4.01.3500

ID: 332945573

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044051-84.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR GOMES MESQUITA SANDRA PAULA GOMES FERREIRA MESQUITA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEAN RIVER LOPES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044051-84.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044051-84.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SANDRA PAULA GOMES F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044051-84.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044051-84.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SANDRA PAULA GOMES FERREIRA MESQUITA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEAN RIVER LOPES - GO46618-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1044051-84.2023.4.01.3500 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação em mandado de segurança interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por inadequação de instrumento processual, pois a via estreita do mandado de segurança não comporta dilação probatória. Nas razões de recurso, a parte autora postulou a reforma da sentença para que seja concedida a segurança, sustentando a comprovação de requisitos autorizadores à concessão do benefício de prestação continuada, dada a inalterabilidade das condições que ensejaram o seu deferimento. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público se manifestou pelo desprovimento do recurso de apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1044051-84.2023.4.01.3500 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Nos moldes suscitados à inaugural, o impetrante pretende o restabelecimento de benefício de prestação continuada, desde a data da cessação na esfera administrativa. Destaque-se que o óbice ao prosseguimento do mandamus reside na inadequação da via eleita. À concessão do pedido se faz necessária a comprovação da continuidade da condição de miserabilidade e de deficiente da parte impetrante por meio da realização, respectivamente, do estudo socioeconômico e de perícia médica judicial com profissionais de confiança do juízo, razão pela qual não é possível concluir pela plausibilidade ou infirmação do direito alegado sem que antes seja oportunizado o contraditório. Na hipótese, a suspensão da benesse ocorreu após processo administrativo no âmbito do INSS que concluiu pelo não preenchimento da condição de hipossuficiência do impetrante. Neste compasso, é cediço que constituiu dever da impetrada proceder às revisões dos benefícios previdenciários e assistenciais já concedidos, visando à verificação da permanência dos requisitos necessários para a continuidade do recebimento das benesses pelos beneficiários, de modo que, no caso dos autos, não se evidencia qualquer ilegalidade do ente previdenciário na suspensão dos pagamentos ao impetrante, sobretudo, quando o arcabouço probatório colacionado aos autos não se mostra suficiente para infirmar a conclusão adotada pela autarquia federal. Diante da necessidade de comprovação suficientemente robusta perante a controvérsia fática que o caso enseja, verifica-se a incompatibilidade com o rito do mandado de segurança, consoante inteligência da Súmula n. 40 desta Corte: “O mandado de segurança não é a via própria para a comprovação de tempo de serviço para efeito previdenciário, quando ensejar dilação probatória”. É sabido que o mandado de segurança não é a via adequada para resolver questões controvertidas, à míngua de possibilidade de dilação probatória, visto que em tal sede a prova deve ser pré-constituída. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DO QUADRO DE SAÚDE DA SERVIDORA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Não acarreta a nulidade do PAD, por cerceamento de defesa, o indeferimento de produção de provas e diligências, quando estas forem desnecessárias ou protelatórias, desde que haja motivação idônea nesse sentido, como na espécie. III - A jurisprudência desta Corte Superior orienta que quando o conjunto probatório acostado à inicial não for suficiente para comprovar o direito pleiteado, havendo a necessidade de incursão em situações fáticas específicas, não será possível a utilização do mandamus, por impossibilidade de dilação probatória. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no RMS n. 71.538/MA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 22/3/2024.) AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PARCIALIDADE DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE ANISTIA. PORTARIAS N. 376 E 378 DE 2019. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - No writ, é apontado como ato coator a Portaria n. 1.462/2022, instauradora do procedimento de revisão de sua anistia política, ao argumento quanto à parcialidade dos membros componentes da atual Comissão de Anistia, em razão desses possuírem, em grande parte, histórico e conduta incompatíveis com a função do mencionado órgão. II - Em melhor análise dos autos, verifica-se que, de fato, não ocorreu o transcurso do prazo decadencial, uma vez que, ainda que os membros da Comissão de Anistia tenham sido designados pelas Portarias n. 376 e 378 do MMFDH, de 2019, o Impetrante se insurge contra a abertura do processo revisional, a qual se deu com a edição da Portaria MMFDH n. 1.462, de 11/7/2022. Ainda que se fundamente eventual irregularidade no processo revisional pela suposta imparcialidade dos membros, o ato atacado é a Portaria que iniciou a revisão da anistia outrora concedida. Assim, é de rigor o afastamento da decadência. III - O mandado de segurança possui, como requisito inarredável, a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexiste espaço, nessa via, para a dilação probatória. IV - Para a demonstração de tal direito, é necessário que seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que seja prontamente exercido, já no momento da sua impetração, sem necessidade de dilação probatória. V - Na hipótese dos autos, a análise de eventual imparcialidade dos membros da Comissão demanda necessária instrução probatória, o que se mostra inviável na estreita via do mandado de segurança. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no MS n. 28.821/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 14/11/2023, DJe de 17/11/2023.) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FISCALIZAÇÃO E EMBARGOS AMBIENTAIS PELO IBAMA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo impetrante contra sentença que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, inciso I, do CPC/2015, ao entender que a controvérsia suscitada, envolvendo Termos de Embargo e Interdição do IBAMA, demandava dilação probatória, incompatível com o rito célere e documental do mandado de segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a adequação do mandado de segurança para análise da controvérsia envolvendo os Termos de Embargo e Interdição emitidos pelo IBAMA; e (ii) avaliar a necessidade de dilação probatória para a apuração das alegações de vícios nos atos administrativos e suposta extrapolação de competência da autarquia federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança, como via processual excepcional, exige a demonstração de direito líquido e certo mediante prova pré-constituída, sendo incompatível com a necessidade de dilação probatória, o que se verifica no caso, em razão da controvérsia sobre a fiscalização e os embargos realizados pelo IBAMA. 4. As alegações da parte impetrante, como a existência de vícios nas autuações e suposta extrapolação de competência do IBAMA, envolvem circunstâncias fáticas complexas que extrapolam o âmbito de análise puramente documental, demandando ampla instrução probatória em sede de ação ordinária. 5. A tentativa de fracionamento da lide, com o manejo do mandado de segurança para suspender os Termos de Embargo e Interdição, enquanto outras questões seriam objeto de ação autônoma, compromete a eficiência e a coerência processual, sendo mais adequado o processamento conjunto em ação ordinária. 6. A existência de provas pré-constituídas, mencionada pela parte impetrante, não é suficiente para afastar as dúvidas sobre os fatos alegados, reforçando a inadequação do mandado de segurança como meio para discutir a matéria. 7. O Juízo de origem agiu corretamente ao extinguir o processo sem resolução do mérito, considerando a ausência de direito líquido e certo demonstrado e a inadequação da via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo mediante prova pré-constituída, sendo inadequado para controvérsias que demandem dilação probatória. 2. Alegações envolvendo irregularidades em atos administrativos, como embargos e autuações ambientais, que requeiram análise de circunstâncias fáticas e avaliação técnica, devem ser discutidas em ação ordinária. 3. A tentativa de fracionamento da lide, por meio do manejo do mandado de segurança para discutir questões específicas, enquanto outras são reservadas a ação autônoma, compromete a eficiência e a coerência processual. (AMS 0027438-85.2009.4.01.3600, JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 06/12/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora de sentença que indeferiu a petição inicial do writ, por ausência dos pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ante a inadequação da via eleita. 2. O mandado de segurança visa a resguardar direito líquido e certo violado por ato administrativo supostamente ilegal ou abusivo, sendo imprópria sua impetração para substituir ações previstas especificamente no ordenamento jurídico para a tutela do direito postulado, sob pena de se desvirtuar a importância do instituto. 3. Não obstante a decisão administrativa tenha feito referência à necessidade de comprovação do recolhimento de 12 (doze) contribuições, para fins de cumprimento da carência exigida para o benefício pretendido, nela também se consignou expressamente como causa da negativa do benefício o não cumprimento dos requisitos exigidos, naquela situação excepcional contemplada pela Lei n. 13.928/2020, para a comprovação da situação de incapacidade laboral, inclusive contendo os requisitos que deveriam constar no atestado médico anexado ao requerimento. 4. Assim, não prospera a alegação do apelante de que a situação de incapacidade laboral era incontroversa. 5. Por outro lado, em havendo necessidade de demonstração da incapacidade por outros elementos de prova a via mandamental se mostra inadequada para a pretensão deduzida, uma vez que no writ se exige que a prova do direito líquido e certo seja pré-constituída. 6. Honorários incabíveis (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). 7. Apelação desprovida. (AC 1046501-23.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/11/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE DESPROVIDA. 1. A questão submetida a exame em sede de apelação cinge-se à adequação da via eleita – mandado de segurança – para fins de concessão/restabelecimento do benefício por incapacidade permanente. 2. É sabido que o mandado de segurança não é a via adequada para resolver questões controvertidas, à míngua de possibilidade de dilação probatória, visto que em tal sede a prova deve ser pré-constituída. 3. Por outro lado, são indispensáveis para a concessão do benefício por incapacidade os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/1991; e c) incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias, para os casos de benefício por incapacidade temporária ou, nos casos de benefício por incapacidade permanente, a incapacidade total e permanente para sua atividade laboral. 4. Assim, não é possível concluir pela plausibilidade ou infirmação do direito alegado sem que seja produzido laudo pericial, a fim de comprovar a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual da parte requerente. 5. Desse modo, objetivando a parte impetrante benefício por incapacidade permanente, verifica-se a necessidade de dilação probatória, imprópria na via processual eleita, já que incabível produção de provas no mandado de segurança. Impõe-se, portanto, a manutenção da sentença. 6. Apelação da parte impetrante desprovida. (AC 1007545-06.2018.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/11/2024 PAG.) Registre-se, por oportuno, que “quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo para fins de segurança”. (Meirelles, Hely Lopes, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e "Habeas Data", São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 13ª ed., p. 3). Desse modo, é indispensável para o ajuizamento de ações dessa natureza, que os fatos e situações embasadoras do exercício do direito invocado estejam comprovados documentalmente com a petição inicial, naquilo que se convencionou denominar de provas pré-constituídas, porquanto ser vedada qualquer dilação probatória. Configurando-se, na hipótese, a necessidade de dilação probatória, imprópria se afigura a via processual eleita, eis que aquela não é admitida no mandado de segurança. Posto isso, nego provimento à apelação, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1044051-84.2023.4.01.3500 REPRESENTANTE: SANDRA PAULA GOMES FERREIRA MESQUITA APELANTE: JOAO VITOR GOMES MESQUITA Advogado do(a) REPRESENTANTE: GEAN RIVER LOPES - GO46618-A Advogado do(a) APELANTE: GEAN RIVER LOPES - GO46618-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O impetrante pretende o restabelecimento de benefício de prestação continuada, desde a data da cessação na esfera administrativa. 2. O óbice ao prosseguimento do mandamus reside na inadequação da via eleita. À concessão do pedido se faz necessária a comprovação da continuidade da condição de miserabilidade e de deficiente da parte impetrante por meio da realização, respectivamente, do estudo socioeconômico e de perícia médica judicial com profissionais de confiança do juízo, razão pela qual não é possível concluir pela plausibilidade ou infirmação do direito alegado sem que antes seja oportunizado o contraditório. 3. Na hipótese, a suspensão da benesse ocorreu após processo administrativo no âmbito do INSS que concluiu pelo não preenchimento da condição de hipossuficiência do impetrante. Neste compasso, é cediço que constituiu dever da impetrada proceder às revisões dos benefícios previdenciários e assistenciais já concedidos, visando à verificação da permanência dos requisitos necessários para a continuidade do recebimento das benesses pelos beneficiários, de modo que, no caso dos autos, não se evidencia qualquer ilegalidade do ente previdenciário na suspensão dos pagamentos ao impetrante, sobretudo, quando o arcabouço probatório colacionado aos autos não se mostra suficiente para infirmar a conclusão adotada pela autarquia federal. 4. Diante da necessidade de comprovação suficientemente robusta para a resolução da controvérsia fática, verifica-se a incompatibilidade com o rito do mandado de segurança, consoante inteligência da Súmula n. 40 desta Corte: “O mandado de segurança não é a via própria para a comprovação de tempo de serviço para efeito previdenciário, quando ensejar dilação probatória”. 5. Configurando-se, na hipótese, a necessidade de dilação probatória, imprópria se afigura a via processual eleita, eis que aquela não é admitida no mandado de segurança. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1061220-84.2023.4.01.3500

ID: 301174997

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061220-84.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE SOLIS SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ HENRIQUE SOLIS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOYCE DE SOUZA GOMES

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REVAIR JOAQUIM DA SILVA

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RENATO ROSA ALEXANDRE FILHO

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RAYENNE CRISTINA VIEIRA E SILVA

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BERENICE MENEZES PFRIMER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1061220-84.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUIZ HE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1061220-84.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUIZ HENRIQUE SOLIS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BERENICE MENEZES PFRIMER - GO3597, RAYENNE CRISTINA VIEIRA E SILVA - GO38630, RENATO ROSA ALEXANDRE FILHO - GO54411, REVAIR JOAQUIM DA SILVA - GO9863 e JOYCE DE SOUZA GOMES - GO43148 POLO PASSIVO:SPE CRUZEIRO DO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 SENTENÇA 1. Ação postulando rescisão contratual e restituição de importâncias pagas, além de indenização. A parte autora e a ré SPE CRUZEIRO DO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA celebraram acordo na seara administrativa, ante o teor do ID n. 2188298666. Intimado para promover o regular andamento do feito, dizendo se persistia interesse no prosseguimento do curso da ação em relação à CEF, o lado ativo não se manifestou. É o relato. 2. A inércia da parte autora em cumprir o comando judicial exarado neste feito evidencia a ausência de interesse processual, requisito indispensável para o prosseguimento da ação contra a CEF, conforme preconiza o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Outrossim, é de se destacar que as intimações feitas através de meio eletrônico, são consideradas pessoais, conforme a Lei 11.419/06, que em seu art. 5º, § 6º, preconiza: Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. [...] § 6o As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Destarte, a extinção do feito no presente momento processual é medida que se impõe. Em relação à parte, SPE CRUZEIRO DO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, conforme o ID n. 2188298666, homologo acordo celebrado na seara administrativa. 3. Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito em face da Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. À oportunidade, homologo o acordo celebrado entre as partes LUIZ HENRIQUE SOLIS SILVA e SPE CRUZEIRO DO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Condeno o lado ativo ao pagamento de custas processuais residuais e honorários advocatícios, estes fixados em 1% (um por cento) do valor dado à causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, em prol da empresa pública federal. Havendo apelação, intimar a parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo para sua oferta, remeter à segunda instância. Sentença registrada em meio eletrônico. Publicar e intimar. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivar. Goiânia, 16 de junho de 2025. Fernando Cleber de Araújo Gomes Juiz Federal

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Processo nº 1061220-84.2023.4.01.3500

ID: 301175027

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061220-84.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SPE CRUZEIRO DO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Sentença Tipo C

Advogados:

NELIA ANDRADE DA SILVA

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LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1061220-84.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUIZ HE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1061220-84.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUIZ HENRIQUE SOLIS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BERENICE MENEZES PFRIMER - GO3597, RAYENNE CRISTINA VIEIRA E SILVA - GO38630, RENATO ROSA ALEXANDRE FILHO - GO54411, REVAIR JOAQUIM DA SILVA - GO9863 e JOYCE DE SOUZA GOMES - GO43148 POLO PASSIVO:SPE CRUZEIRO DO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 SENTENÇA 1. Ação postulando rescisão contratual e restituição de importâncias pagas, além de indenização. A parte autora e a ré SPE CRUZEIRO DO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA celebraram acordo na seara administrativa, ante o teor do ID n. 2188298666. Intimado para promover o regular andamento do feito, dizendo se persistia interesse no prosseguimento do curso da ação em relação à CEF, o lado ativo não se manifestou. É o relato. 2. A inércia da parte autora em cumprir o comando judicial exarado neste feito evidencia a ausência de interesse processual, requisito indispensável para o prosseguimento da ação contra a CEF, conforme preconiza o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Outrossim, é de se destacar que as intimações feitas através de meio eletrônico, são consideradas pessoais, conforme a Lei 11.419/06, que em seu art. 5º, § 6º, preconiza: Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. [...] § 6o As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Destarte, a extinção do feito no presente momento processual é medida que se impõe. Em relação à parte, SPE CRUZEIRO DO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, conforme o ID n. 2188298666, homologo acordo celebrado na seara administrativa. 3. Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito em face da Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. À oportunidade, homologo o acordo celebrado entre as partes LUIZ HENRIQUE SOLIS SILVA e SPE CRUZEIRO DO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Condeno o lado ativo ao pagamento de custas processuais residuais e honorários advocatícios, estes fixados em 1% (um por cento) do valor dado à causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, em prol da empresa pública federal. Havendo apelação, intimar a parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo para sua oferta, remeter à segunda instância. Sentença registrada em meio eletrônico. Publicar e intimar. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivar. Goiânia, 16 de junho de 2025. Fernando Cleber de Araújo Gomes Juiz Federal

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Processo nº 1036000-71.2020.4.01.3700

ID: 311517790

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036000-71.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO MORAIS ASSIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036000-71.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036000-71.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLODOALDO MORAIS ASSIS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1040268-84.2023.4.01.3500

ID: 306315146

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040268-84.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO VENANCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1040268-84.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1040268-84.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CRISTIANO VENANCIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão de auxílio-acidente ou o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, bem como o recebimento das prestações vencidas desde a data de cessação do segundo benefício (DCB: 22/01/2021). Sentença proferida nos autos em 12/03/2024 extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a parte autora não emendou satisfatoriamente a petição inicial. A Turma Recursal, ao julgar recurso inominado interposto pelo requerente, deu-lhe parcial provimento, para reconhecer o interesse de agir quanto ao primeiro benefício pleiteado. Certificado o trânsito em julgado do acórdão, os autos retornaram à origem. A perícia médica foi realizada e o laudo foi anexado aos autos. Decido. Indefiro, inicialmente, a impugnação ao laudo médico, tendo em vista que foi produzido por profissional juramentado especialista na área, não havendo contraprova suficiente para infirmar a presunção de veracidade de suas alegações. Registre-se, em seguida, que não é juridicamente possível que este juízo analise o mérito do pedido de auxílio por incapacidade temporária postulado, haja vista que a Turma Recursal decidiu, em pronunciamento transitado em julgado, que falta à parte autora interesse processual. No mérito, consoante a sistemática tracejada pela Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é devido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A sua concessão independe de carência, conforme dispõe artigo 26, I, da Lei de Benefícios. Sobre o termo inicial do benefício de auxílio-acidente, o STJ fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do Tema 862: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.” No caso, depreende-se do laudo médico pericial produzido nos autos que a parte autora foi vítima de acidente, no entanto, não apresenta sequelas que reduzam a sua capacidade laboral. Além disso, não há relação entre as patologias alegadas no momento da perícia e o trauma enfrentado no acidente, visto que as mesmas não são de origem traumática. Dessa forma, o pedido de auxílio-acidente é impróprio no caso, uma vez que a doença que acomete o autor não se trata de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza, requisito exigido pelo art. 26 da Lei nº 8.213/91. Assim, comprovado que o acidente sofrido pela parte autora não teve sequela ou resultou em sequela que não alterou sua capacidade para o trabalho habitual, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Em conclusão, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1019122-84.2023.4.01.3500

ID: 317484828

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019122-84.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

P. FRANCA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO ALVES DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019122-84.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019122-84.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: P. FRANCA LTDA REPRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019122-84.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019122-84.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: P. FRANCA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: THIAGO ALVES DOS SANTOS - SC18637-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1019122-84.2023.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR(A)): Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante contra sentença que, denegou a segurança pela qual a postulante objetiva impugnar ato da autoridade indicada coatora, consistente na exigência do PIS e da COFINS sobre o valor dessas mesmas contribuições. A apelante repisa os termos da inicial, insistindo no argumento de que que inexistiria relação jurídica a lhe obrigar a incluir aquelas exações em suas próprias bases de cálculo; que por interpretação enviesada dos dispositivos legais, a autoridade coatora considera qualquer tributo embutido nas faturas como receita bruta das empresas para fins de tributação da COFINS e do PIS, inclusive o valor das próprias contribuições Requer que se reconheça a inexigibilidade da exação guerreada, bem como direito de proceder a restituição judicial, via precatório e/ou compensação das parcelas pagas a título de PIS/COFINS, sobre as suas próprias bases de cálculo. É o relatório. Des(a). Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1019122-84.2023.4.01.3500 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR(A)): Trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito à exclusão dos valores atinentes ao PIS e à COFINS da sua própria base de cálculo (Tema 1.067/STF). Inicialmente, não há que se falar em suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.067 pelo STF, uma vez que a Ministra Carmen Lucia, Relatora do RE nº 1.233.096/RS (leading case do TEMA nº 1.067/STF), por decisão datada de 27/03/2020, rejeitou expressamente o pedido de sobrestamento nacional dos processos em trâmite nos quais se discutem o mesmo objeto tratado naqueles autos. Entende a impetrante que deve ser aplicado, por analogia, o entendimento do STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do referido recurso extraordinário, com repercussão geral reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 02/10/17) Com efeito, cumpre destacar, que o precedente estabelecido pelo colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706 não pode ser estendido às demais exações incidentes sobre a receita bruta, uma vez que se trata de tributos distintos. Devendo, ainda, ressaltar que inexiste identidade de situações com a hipótese suscitada nos autos. A redação da Lei nº 9.718/98, dada pela Lei nº 12.973/2014, que trata das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, dispõe: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Art. 3º O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita bruta; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) IV - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; e (Redação dada pela Lei nº 13.043 de 2014) (Vigência) V - a receita decorrente da transferência onerosa a outros contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos) (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) VI - a receita reconhecida pela construção, recuperação, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (...) Por sua vez, o § 5º do art. 12, da mesma Lei, estabelece que na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes. Como se constata, não resta dúvida, portanto, que o legislador previu expressamente que os tributos - dentre os quais se incluem o PIS e a COFINS - devem compor a receita bruta, que consiste na base de cálculo das referidas contribuições. Ou seja, a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo está de acordo com o princípio da legalidade tributária insculpido no art. 150, I, da CF. D'outra margem, em caso análogo aos dos autos, o Plenário do STF, no julgamento do RE 582461/SP, com repercussão geral reconhecida, reconheceu a constitucionalidade da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo, in verbis: EMENTA: TRIBUTO. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Inclusão do montante do imposto em sua própria base de cálculo. Princípio da vedação ao bis in idem. TAXA SELIC. Aplicação para fins tributários. MULTA. Fixação em 20% do valor do tributo. Alegação de caráter confiscatório. Repercussão geral reconhecida. Possui repercussão geral a questão relativa à inclusão do valor do ICMS em sua própria base de cálculo, ao emprego da taxa SELIC para fins tributários e à avaliação da natureza confiscatória de multa moratória. RE 582461 RG / SP - SÃO PAULO - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CEZAR PELUSO Julgamento: 22/10/2009 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno - meio eletrônico Ainda, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já assentou entendimento, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, que, exceção feita ao caso do art. 155, §2º, XI, da Constituição, é lícita a incidência de tributo sobre sua própria base de cálculo: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP ECOFINS.BASEDECÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". 2. 'A contrario sensu' é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n.582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. 2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. (sublinhou-se) 2.3. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. 2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.08.2010; REsp. Nº 610.908 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº 462.262 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. 3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. 4. Consoante o disposto no art. 12 e §1º, do Decreto-Lei n.1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. 5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. 6. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não-cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). 7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde auto lançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço. 8. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". 9. Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL". 10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. 11. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS.BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS.ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA.NÃO-APLICABILIDADE. 12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005;EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. 13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei nº 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". 14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (REsp 1144469/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 02/12/2016) Nesse mesmo sentido é o entendimento consolidado desta Corte Regional, in verbis: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PENDENTE DE JULGAMENTO (TEMA 1067). APLICAÇÃO DE PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A redação do art. 3º, caput, da Lei 9.718/88, inclusive de forma expressa a partir da redação dada pela Lei 12.973, de 2014, autoriza a inclusão dos valores referentes à contribuição ao PIS e COFINS no conceito de receita bruta, de modo que não se pode permitir a sua exclusão da base de cálculo do tributo, por não estar prevista na lei de regência. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos REsp 1.144.469/PR (Tema 313), adotou entendimento no sentido de que é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. A matéria pertinente à possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo não foi objeto da tese firmada no julgamento de mérito realizado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral no RE 574.706/PR, tendo sido decidido apenas que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 4. Não se pode pretender seja o entendimento adotado no RE 574.706/RS aplicado analogicamente, sobretudo porque se tratam de tributos distintos, inexistindo identidade de situação com a hipótese tratada nos autos. Tanto há efetiva distinção entre os temas que já existe um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida para tratar da questão ora em análise - RE 1.233.096/RS (Tema 1067), que ainda se encontra pendente de julgamento, não tendo havido, porém, qualquer determinação de suspensão nacional dos processos pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. 5. Não tem o contribuinte o direito de excluir os valores atinentes à contribuição ao PIS e à COFINS da sua própria base de cálculo. Precedentes do STJ e do TRF1. 6. Honorários advocatícios sucumbenciais, ordinários e recursais, que não se aplicam na espécie (art. 25 da LMS; e Enunciados nº 512 da Súmula da jurisprudência dominante do STF e nº 105 do STJ). 7. Apelação não provida. (AMS 1006814-41.2023.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 31/10/2023 PAG.) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PENDENTE DE JULGAMENTO (TEMA 1067). APLICAÇÃO DE PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. A matéria pertinente à possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo não foi objeto da tese firmada no julgamento de mérito realizado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral no RE 574.706/PR, tendo sido decidido apenas que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins" (RE 574706, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). 2. Não se pode pretender seja o entendimento adotado no RE 574.706/RS aplicado analogicamente, sobretudo porque se trata de tributos distintos, inexistindo identidade de situação com a hipótese tratada nos autos. Tanto há efetiva distinção entre os temas que já existe um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida para tratar da questão ora em análise - RE 1.233.096/RS (Tema 1067), que ainda se encontra pendente de julgamento, não tendo havido, porém, qualquer determinação de suspensão nacional dos processos do egrégio Supremo Tribunal Federal. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da formação da base de cálculo de tributo com a sua própria inclusão, na sistemática denominada de "cálculo por dentro" (AgR no RE 524.031, Rel. Min. Ayres Britto; e RE 582.461, Rel. Min. Gilmar Mendes), sob a interpretação de que, à exceção do disposto no artigo 155, § 2º, XI, da Constituição Federal, "Não há norma constitucional ou legal que vede a presença, na formação da base de cálculo de qualquer imposto, de parcela resultante do mesmo ou de outro tributo" (RE 582461, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-158 DIVULG 17-08-2011 PUBLIC 18-08-2011 EMENT VOL-02568-02 PP-00177). Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal. 4. A redação do art. 3º, caput, da Lei nº 9.718/88, dada pela Lei nº 12.973/14 autoriza, em tese, a inclusão dos valores referentes à contribuição ao PIS e COFINS no conceito de receita bruta, de modo que não se pode permitir a sua exclusão da base de cálculo do tributo, por não estar prevista na lei de regência. 5. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.144.469/PR (Tema 1.037), de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, adotou entendimento no sentido de que "(...) é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva" (REsp 1144469/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 02/12/2016). Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 6. Apelação da parte impetrante desprovida. (AMS 1004735-92.2017.4.01.3300, JUÍZA FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 06/09/2023 PAG.) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DE SUAS PRÓPRIAS BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 574.706/PR, sob regime da repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que é indevida a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. (RE 574706 / PR PARANÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 15/03/2017. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). 2. O precedente estabelecido pelo colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706 não pode ser estendido às demais exações incidentes sobre a receita bruta, uma vez que se trata de tributos distintos. 3. A base de cálculo das contribuições para PIS-PASEP e COFINS é o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, conforme o disposto no § 2º do art. 1º idêntico nas LL 10.637/2002 e 10.833/2003, com redação em ambas introduzida pela L 12.973/2014. 4. O Plenário do STF, no julgamento do RE 582461/SP, com repercussão geral reconhecida, reconheceu a constitucionalidade da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo, ARE 897254 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 11-12-2015 PUBLIC 14-12-2015. 5. O STJ firmou entendimento no sentido da legalidade da incidência de tributo sobre tributo, em especial das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS (STJ, REsp 1144469/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 02/12/2016). 6. Apelação e remessa oficial as quais se dá provimento. (AMS 1002003-49.2020.4.01.3813, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 15/04/2021 PAG.) CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS. BASES DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo não foi objeto da tese firmada no RE 574.706/PR, tendo ficado decidido apenas que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recursos repetitivos, é no sentido da possibilidade de inclusão nas bases de cálculo do PIS e da COFINS dessas próprias contribuições. 3. À inteligência da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a formação da base de cálculo de tributo com a sua própria inclusão, na sistemática denominada de cálculo por dentro (AgR no RE 524.031, Rel. Min. Ayres Britto; e RE 582.461, Rel. Min. Gilmar Mendes), razão pela qual, até o julgamento do RE 1.233.096/RS, com repercussão geral reconhecida em 17/10/2019, que trata especificamente da matéria ora em exame, deve ser prestigiada a orientação genérica oriunda do próprio STF. 4. "Além de não violados os conceitos constitucional e legal de receita ou faturamento na inclusão do PIS/COFINS nas respectivas bases de cálculo, a narrativa de ofensa ao princípio da capacidade contributiva tampouco procede. O artigo 145, § 1º, da Constituição Federal, não tem a extensão que se lhe atribui, pois o "caráter pessoal dos impostos" com alíquotas progressivas para a graduação da incidência fiscal não é sequer obrigatório ("Sempre que possível"), podendo ser eleito pelo legislador bases reais de tributação e, no caso das contribuições em referência, a apuração das respectivas bases de cálculo com a inclusão do próprio valor do PIS/COFINS, na conformação de receita ou faturamento pela técnica do "cálculo por dentro", não confere caráter confiscatório à tributação, ao menos até que a Suprema Corte delibere em contrário, infirmando, assim, a presunção de constitucionalidade da legislação" (ApCiv 5004161-28.2019.4.03.6128, TRF-3ª Região, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Luis Carlos HirokiMuta, e-DJF3 09/09/2020). 5. Apelação não provida.(AC 1017201-41.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 25/03/2021 PAG.). Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem honorários (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). É como voto. Des(a). Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019122-84.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019122-84.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: P. FRANCA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO ALVES DOS SANTOS - SC18637-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS NAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO RE Nº 1.233.096/RS (TEMA - 1.067/STF).: LEGITIMIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 - Não há que se falar em suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.067 pelo STF, uma vez que a Ministra Carmen Lucia, Relatora do RE nº 1.233.096/RS (leading case do TEMA nº 1.067/STF), por decisão datada de 27/03/2020, rejeitou expressamente o pedido de sobrestamento nacional dos processos em trâmite nos quais se discutem o mesmo objeto tratado naqueles autos. 2 - 'A contrario sensu' é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: (...) .2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min.Luiz Fux, julgado em 25/8/2010. 3 - Não tem o contribuinte o direito de excluir os valores atinentes à contribuição ao PIS e à COFINS da sua própria base de cálculo. Precedentes desta Corte: (AMS 1006814-41.2023.4.01.4300, Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA, T-13, PJe 31/10/2023), (AMS 1002003-49.2020.4.01.3813, Desembargador Federal JOSÉ AMÍLCAR MACHADO, TRF1 –T7, PJe 15/04/2021 PAG.) e (AC 1017201-41.2019.4.01.3400, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 –T8, PJe 25/03/2021). 4 - Apelação a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

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Processo nº 1037649-84.2023.4.01.3500

ID: 298731061

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1037649-84.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1037649-84.2023.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: CAIXA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1037649-84.2023.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE GOIANIA VISTOS EM INSPEÇÃO - 09/06 A 13/06/2025 - I – Relatório Cuida-se de embargos à execução fiscal opostos pela Caixa Econômica Federal (CEF) a desfavor do Município de Goiânia. Como razão de sua pretensão, aduziu a parte embargante, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos jurídicos: a) a garantia da execução por meio de depósito à disposição do juízo no valor de R$ 132.628,77; b) a incompetência do PROCON para exercer a fiscalização das instituições financeiras e aplicar as penalidades previstas, por competir privativamente ao Banco Central; c) a concessão de efeito suspensivo aos embargos; d) a necessidade de redução da penalidade por violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e) a inaplicabilidade da multa por ausência de pressuposto essencial da reincidência. Em impugnação (ID 1734459571), o Município de Goiânia rechaça as teses da parte adversa, alegando os seguintes pontos: a) a constitucionalidade da Lei Municipal n. 7.867/99, que rege o tempo médio de espera em fila de banco como matéria de interesse local; b) a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local relacionados à qualidade do atendimento bancário; c) a regularidade do valor da multa aplicada no montante original de R$ 8.000,00; d) a caracterização da reincidência da embargante; e) a insuficiência do depósito judicial realizado, requerendo sua complementação para o valor atualizado de R$ 350.294,03. II – Fundamentação Atento ao dever de fundamentação, passo ao exame das questões controvertidas nesta relação processual. Da competência do PROCON A embargante alegou incompetência do PROCON para exercer a fiscalização das instituições financeiras e aplicar penalidades, sustentando que tal competência seria privativa do Banco Central, nos termos do art. 10 da Lei 4.595/64. Sem razão a embargante. O PROCON é ente legítimo para a fiscalização de práticas que repercutam na esfera de direitos dos consumidores em sua relação com as instituições financeiras. Ademais, a Municipalidade possui competência legislativa suplementar para assuntos de interesse local, conforme o art. 30 da Constituição, inciso I – aí incluso o tempo de atendimento em agências bancárias. A propósito: ADMINISTRATIVO. PROCON. MULTA. FISCALIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE. FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O PROCON possui competência para fiscalizar as instituições bancárias em relação aos serviços prestados aos seus consumidores, inexistindo usurpação de atribuições do Banco Central do Brasil, cuja competência permanece preservada em quanto à regulação das atividades financeiras e bancárias. [...] 6. Apelação parcialmente provida. (TRF-1 - AC: 00176048220144013600, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 23/01/2019, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 06/02/2019) CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. LEI MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO BANCO CENTRAL. APLICAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. MULTA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. [...] 2. A legislação municipal está respaldada pelo artigo 30 da Constituição Federal, que deferiu aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber. Precedentes desta Corte e do STF. [...] (TRF-1 - AC: 00163707520094014300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 22/07/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 22/07/2021) Do quantum fixado a título de multa Quanto à multa, observa-se que aplicada originalmente no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mas inscrita em dívida ativa, após longa tramitação do processo administrativo, no montante de R$ 65.657,81, conforme CDA, e alcançado, com as atualizações até o ajuizamento da execução, o total de R$ 132.628,77. Conquanto reconheça a legalidade da autuação e a competência do ente municipal, entendo que o valor da penalidade, após as sucessivas atualizações, mostra-se excessivo e desproporcional à infração cometida (demora em atendimento bancário superior a 25 minutos, no ano de 2008). Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade devem nortear a aplicação das sanções administrativas, de modo a evitar que a penalidade assuma caráter confiscatório ou desproporcional à gravidade da conduta. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do TRF1: ADMINISTRATIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). FILA DE BANCO. TEMPO DE ESPERA. EXTRAPOLAÇÃO. MULTA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. [...] 1. O valor da multa aplicada pelo PROCON/TO (R$ 32.178,00) é desproporcional à conduta da Caixa Econômica Federal [...] 2. Razoabilidade da redução da multa, de R$ 32.178,00 para R$ 10.000,00. Precedentes do TRF1. (AC 1000651-44.2020.4.01.4302, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 18/04/2022) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. (...) MULTA. VALOR ARBITRADO. MOTIVO JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO. [...] 4. Deixando o ato administrativo impugnado de atender ao disposto no artigo 57 do CDC e no artigo 24 do Decreto Federal nº 2.181/1997, na medida em que não explicitou as razões para a gradação da pena e quais seriam as circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como os antecedentes do infrator, a hipótese é de se possível a redução da multa de R$ 129.200,00 (cento e vinte e nove mil e duzentos reais) para o valor de R$ 10.000,00 (vinte mil reais) [...] (AC 1004252-57.2020.4.01.3300, JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/04/2022) Assim, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a redução da multa aplicada, afigurando-se como suficiente o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor significativo para desestimular novos episódios de descumprimento da regra legal, sem incorrer, por outro lado, em punição exacerbada. A alegação da embargante quanto à ausência de comprovação da reincidência resta prejudicada, haja vista a redução da multa ora determinada. III – Dispositivo Expendidas essas razões, julgo parcialmente procedentes os pedidos para reduzir a multa aplicada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Honorários em favor da Caixa Econômica Federal fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido em razão deste provimento. Sem custas (Lei 9.284/96, art. 7º). Após o trânsito em julgado, fica autorizado o Município de Goiânia a levantar o valor da multa (R$ 10.000,00 e eventuais atualizações) e a CAIXA, o saldo remanescente. Traslade-se este provimento para os autos da execução de referência. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Carlos Augusto Tôrres Nobre Juiz Federal

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Processo nº 1049580-84.2023.4.01.3500

ID: 311650893

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1049580-84.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELLE OLIVEIRA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIELLE OLIVEIRA LIMA MACEDO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1049580-84.2023.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1049580-84.2023.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CONCEICAO CASTELAR PINHEIRO VILLELA -BA7934 POLO PASSIVO:GABRIELLE OLIVEIRA LIMA MACEDO Decisão Por meio da exceção de pré-executividade, pretende a executada obter o provimento jurisdicional que declare extinta a esta execução fiscal, sob o argumento de inexigibilidade do título executivo. Alega, em síntese, que: a) é cabível a presente medida, por tratar-se de matéria de ordem pública que dispensa dilação probatória, conforme Súmula 393 do STJ e jurisprudência correlata; b) celebrou contrato com a UFG para curso de pós-graduação iniciado em 08/2012, mas deixou de pagar as últimas mensalidades, tendo obtido liminar em mandado de segurança em 2013 que posteriormente teve os efeitos cessados com o julgamento do Tema 535 pelo STF em 26/04/2017; c) a UFG somente instaurou processo administrativo em junho de 2022, com inscrição em dívida ativa em dezembro de 2022 e ajuizamento da execução apenas em setembro de 2023, violando o devido processo legal e o contraditório; d) sendo a cobrança de mensalidades qualificável como tarifa ou preço público, e não tributo, incidem regras de direito privado, afastando-se a aplicação da Selic e demais encargos previstos na legislação tributária; e) há vícios insanáveis na Certidão de Dívida Ativa (CDA), que não apresenta elementos essenciais como forma de cálculo dos encargos, fundamento legal adequado, nem prova da regular notificação em processo administrativo, configurando nulidade nos termos do art. 203 do CTN e art. 803 do CPC; f) a ausência de notificação válida implica violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, sendo vedado exigir do contribuinte a produção de prova negativa; g) o julgamento do Tema 535, por possuir eficácia vinculante e erga omnes, acarretou a cessação automática dos efeitos da liminar, sendo termo inicial do prazo prescricional a partir de abril de 2017; h) transcorrido mais de cinco anos entre o fim dos efeitos da liminar e a constituição do crédito, é evidente a prescrição da pretensão executiva. Em manifestação, a excepta aduz que: a) a exceção de pré-executividade não é cabível para discutir matérias que demandam dilação probatória, devendo a parte executada valer-se de embargos à execução, conforme dispõe o art. 16, §§ 2º e 3º da Lei 6.830/80; b) as alegações formuladas pela parte executada se referem a vícios formais e substanciais que exigem análise aprofundada do processo administrativo, o que inviabiliza o conhecimento da matéria por meio da via eleita; c) a certidão de dívida ativa que embasa a execução preenche todos os requisitos legais exigidos pelos arts. 2º, §5º, e 6º da Lei 6.830/80, bem como pelo art. 202 do CTN, sendo dotada de presunção de certeza e liquidez; d) a existência de processo administrativo regularmente instaurado, com observância do contraditório e da ampla defesa, afasta qualquer alegação de nulidade da CDA; e) quanto à alegação de prescrição, destaca que a suspensão dos atos administrativos e da exigibilidade do crédito decorreu de liminar deferida no Mandado de Segurança nº 0022893-05.2014.4.01.3500, cujos efeitos cessaram apenas em 02/06/2021, sendo este o marco inicial da contagem do prazo prescricional; f) a atualização do débito com base na taxa Selic está em conformidade com o art. 37-A da Lei nº 10.522/02, sendo aplicável aos créditos administrativos das autarquias, inclusive com fundamento na Portaria nº 342/2022 da UFG. Decido. A exceção de pré-executividade é incidente processual de construção doutrinário-jurisprudencial, tendente a fulminar a execução em razão da ausência dos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos da obrigação (certeza, liquidez e exigibilidade), consubstanciada no título executivo. Admissível a discussão, em sede de exceção de pré-executividade, nas hipóteses relacionadas com matéria de ordem pública, aferível de plano pelo Juiz, cujo exame não dependa da produção de provas.1 O real alcance da expressão matéria de ordem pública, por sua vez, relaciona-se à presença das condições da ação, dos pressupostos processuais e nulidades intrínsecas ao título executivo. Pois bem. Cuida-se de execução fiscal proposta em 19/09/2023, visando à cobrança de mensalidades referentes ao curso de pós-graduação em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho da Universidade Federal de Goiás, conforme apurado no processo administrativo nº 23070.024537/2022-51, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 4.027.000036/23-33, no valor originário de R$ 22.002,84 A executada apresentou exceção de pré-executividade, pleiteando a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa, sob os argumentos de ocorrência de prescrição do crédito tributário, inexistência de notificação válida no âmbito do processo administrativo e aplicação indevida de encargos legais sobre o débito. Quanto à alegação de que teria se operado a prescrição, verifica-se que a exigibilidade do crédito em cobrança restou suspensa por força de liminar concedida no mandado de segurança nº 0022893-05.2014.4.01.3500, em 11/06/2014, posteriormente mantida por decisão judicial até o julgamento definitivo da lide. A sentença proferida em primeiro grau, favorável à parte impetrante, foi reformada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em decisão que deu provimento à apelação da Universidade Federal de Goiás e à remessa oficial, denegando a segurança. O trânsito em julgado dessa decisão ocorreu em 20 de junho de 2022, marco a partir do qual a dívida passou a ser exigível. A execução foi ajuizada em 2023, dentro, portanto, do prazo prescricional legal, inexistindo omissão da Fazenda Pública a ensejar a extinção da ação pela prescrição. Ademais, a pretensão de afastar a incidência da taxa SELIC sobre o débito igualmente não prospera. O art. 37-A da Lei nº 10.522/2002 dispõe, com clareza, que os débitos não tributários devidos às autarquias e fundações públicas federais, quando não pagos no vencimento, terão seus encargos moratórios calculados com base nos mesmos critérios aplicáveis aos tributos federais, inclusive quanto à aplicação da taxa SELIC. No que tange à CDA em exame, observa-se que o título preenche todos os requisitos legais exigidos pelos arts. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, contendo a indicação do nome da devedora, domicílio, origem e natureza do débito, fundamentos legais, valores atualizados e demais elementos essenciais à sua validade formal. Quanto à suposta nulidade do processo administrativo por ausência de notificação válida da devedora, verifica-se que a excipiente não juntou cópia do procedimento administrativo correspondente, inviabilizando a análise da alegação de cerceamento de defesa nesta via estreita. A ausência de prova inequívoca da irregularidade impõe o reconhecimento da presunção de validade do ato administrativo e do título executivo, nos termos da legislação vigente. Com efeito, as alegações da excipiente, de natureza genérica e desacompanhadas de prova inequívoca, não são suficientes para infirmar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de id. 2088617691. Deixo de condenar a parte executada no pagamento de honorários advocatícios, haja vista não serem devidos honorários advocatícios na exceção de pré-executividade julgada improcedente2. Defiro os benefícios da assistência judiciária, conforme requerido pela excipiente. Intimem-se, inclusive a parte exequente para, no prazo de trinta (30) dias, requerer o que for do seu interesse. Na hipótese de silêncio, o curso da execução ficará suspenso por um (01) ano (art. 40, Lei nº 6.830/80). Transcorrido aquele prazo sem manifestação da parte exequente, arquive-se o processo, sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º, Lei supra). Goiânia-GO, (data e assinatura digitais). Abel Cardoso Morais JUIZ FEDERAL 1 Súmula 393 do STJ - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 2 STJ, EREsp 1185024/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 19/06/2013, DJe 01/07/2013.

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