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Processo nº 1021162-03.2023.4.01.3900

ID: 334319252

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021162-03.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CORREA LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KALITA SOUSA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1021162-03.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atuali… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1021162-03.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: BENEDITO CORREA LOPES Advogado do(a) AUTOR: KALITA SOUSA SANTOS - PA017951 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1021938-03.2023.4.01.3900

ID: 334279244

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021938-03.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY BOTELHO DA POSSA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DANILO JORDY DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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CARLOS DOS SANTOS SOUSA JUNIOR

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IAGO FELIPE XAVIER SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1021938-03.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atuali… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1021938-03.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: SHIRLEY BOTELHO DA POSSA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS DOS SANTOS SOUSA JUNIOR - PA31249, DANILO JORDY DE ALMEIDA FIGUEIREDO - PA30880, IAGO FELIPE XAVIER SIMOES - PA30325 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1020580-03.2023.4.01.3900

ID: 334315336

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020580-03.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOEL ORLANDO DE NAZARE LEMOS MENDONCA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIANA SORAYA MENDONCA BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1020580-03.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atuali… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1020580-03.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: JOEL ORLANDO DE NAZARE LEMOS MENDONCA Advogado do(a) AUTOR: MARIANA SORAYA MENDONCA BASTOS - PA14873-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1062775-03.2023.4.01.3900

ID: 306128827

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1062775-03.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO CIRO BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KEIMENSON BRITO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1062775-03.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1062775-03.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RICARDO CIRO BARBOSA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: KEIMENSON BRITO NASCIMENTO - PA15782 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora pede a concessão de aposentadoria especial, por somar mais de 25 anos de tempo especial, com pagamento de prestações vencidas. É a breve síntese. Decido. Antes da EC 103/2019, a aposentadoria especial era devida, uma vez cumprida a carência de 180 contribuições mensais (art. 25, II, da Lei 8.213/91), ao segurado que tivesse trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos (art. 57 da Lei 8.213/91). Após a EC 103/2019, a aposentadoria especial passou a ser devida, cumprido o período de carência, ao segurado empregado, avulso e contribuinte individual, que comprove o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15, 20 ou 25 anos, e que cumprir os seguintes requisitos: I - 55 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 anos de contribuição; II - 58 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 anos de contribuição; ou III - 60 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 anos de contribuição (art. 64 do Decreto 3.048/99). A EC 103/2019 também assegurou a possibilidade de conversão de tempo especial em comum ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor da referida norma, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data (art. 25, § 2º, da EC 03/2019) O legislador constituinte, por fim, estabeleceu regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, conforme arts. 15 a 21 da EC 103/2019. Além disso, garantiu a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, desde que cumpridos os requisitos até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos, nos termos do art. 3º da EC 103/2019. Passo ao exame do caso concreto. Inicialmente, cabe registrar que, por meio da ação judicial nº 0024727-31.2019.4.01.3900, a parte autora obteve o reconhecimento como especial dos seguintes períodos: 16/09/1994 a 01/04/2008, 04/07/2008 a 12/01/2018, laborados na empresa ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A. Quanto ao período de 01/07/1993 a 30/08/1994 (BENAC) foi julgado improcedente, mantido pela Turma Recursal. Dessa feita, diante da existência de respectiva sentença transitada em julgado, inviável rediscutir a matéria, em razão dos efeitos da coisa julgada. Desse modo, considerando os períodos mencionados na petição inicial (01/07/1993 a 30/08/1994 e de 16/09/1994 a 19/03/2020), resta a análise correspondente ao período de 13/01/2018 a 17/03/2020 (até a DER), além do período de recebimento de auxílio doença previdenciário (17/04/2008 a 02/07/2008). No que tange ao cômputo do período em que esteve a parte autora em gozo de auxílio doença previdenciário como tempo especial, é conveniente ressaltar o entendimento jurisprudencial favorável a respeito. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Tema Repetitivo 998, fixando a seguinte tese: Tese Firmada. Tema 998 STJ. O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Dessa feita, a parte autora deve ter os períodos em benefício computados como tempo especial. A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época de sua efetiva prestação (REsp 1401619/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Até a Lei 9.032/95, bastava a comprovação do exercício de profissão enquadrada como atividade especial para a conversão de tempo de serviço. Após sua vigência, é necessário demonstrar que a atividade se deu sob a exposição habitual e permanente a agentes nocivos (AgRg no AREsp 569.400/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 24/10/2014). Considera-se Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) o documento histórico-laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes (art. 68, § 9º, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99). Em regra, deve ser considerado exclusivamente o PPP como meio de comprovação da exposição do segurado ao agente insalubre, independentemente da apresentação do respectivo laudo técnico-ambiental (PEDILEF 200971620018387, JUIZ FEDERAL HERCULANO MARTINS NACIF, TNU, DOU 22/03/2013). Inclusive, a legislação previdenciária não exige que o formulário e o laudo técnico de condições ambientais sejam produzidos contemporaneamente ao tempo de contribuição especial a ser comprovado (Súmula 68 da TNU). Quanto ao agente nocivo ruído, está pacificado no STJ e na TNU que, para o reconhecimento de tempo especial das atividades exercidas até 05/03/1997, a intensidade de ruído deve ser acima de 80 decibéis; de 06/03/1997 a 18/11/2003, acima de 90 decibéis; e a partir de 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003), acima de 85 decibéis (PEDILEF 50025438120114047201, JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, TNU, DOU 17/10/2014 PÁG. 165/294). Em relação ao agente nocivo "calor", até a entrada em vigor do Decreto 2.172/97 (em 05/03/97) a insalubridade se caracterizava pela exposição do segurado à sobrecarga térmica superior a 28ºC, conforme anexo do Decreto 53.831/64 (código 1.1.1), sem necessidade de medição IBUTG. Posteriormente, este agente nocivo passou a ser considerado insalubre, conforme Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99 (item 2.0.4), para exposição acima dos limites de tolerância previstos na NR-15 da Portaria 3.214/78, que estabelece diversos níveis de tolerância para o calor, de acordo com o tipo de atividade (Anexo 3). De acordo com o PPP emitido pela empresa ALBRAS – ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A foi comprovada exposição à sobrecarga térmica por todo o período de 13/01/2018 a 17/03/2020 (até a DER), visto que o calor a que o trabalhador foi submetido extrapolou os limites estabelecidos pela legislação previdenciária, nos termos do Decreto 53.831/64 (código 1.1.1) e Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99 (item 2.0.4), conforme níveis previstos na NR-15 da Portaria 3.214/78. Em relação ao agente ruído, acusa o PPP que a exposição se deu dentro dos limites de tolerância. Assim, reconheço como especial apenas o período de 13/01/2018 a 17/03/2020 (até a DER), laborado na empresa ALBRAS – ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A, bem como o período em que esteve a parte autora em gozo de auxílio doença previdenciário (17/04/2008 a 02/07/2008). Feitas as considerações acerca da atividade especial desempenhada pela parte autora, resta analisar o tempo de serviço correspondente. No caso, considerando o tempo de atividade comprovadamente especial, concluo que o demandante demonstrou o tempo total de 25 anos, 05 meses e 16 dia de contribuição até a data do requerimento administrativo (17/03/2020), conforme demonstrativo abaixo: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 21/01/1972 Sexo Masculino DER 17/03/2020 Tempo especial Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A - RECONHECIDO PROC. JUDICIAL 0024727-31.2019.4.01.3900 16/09/1994 01/04/2008 Especial 25 anos 13 anos, 6 meses e 16 dias 164 2 ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A - RECONHECIDO PROC. JUDICIAL 0024727-31.2019.4.01.3900 04/07/2008 12/01/2018 Especial 25 anos 9 anos, 6 meses e 9 dias 114 3 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5299227910) 17/04/2008 02/07/2008 Especial 25 anos 0 anos, 2 meses e 16 dias 3 4 ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A - PPP 13/01/2018 17/03/2020 Especial 25 anos 2 anos, 2 meses e 18 dias 26 Marco Temporal Tempo especial Tempo total (especial + comum s/ conversão) para fins de pontos Carência Idade Pontos (art. 21 da EC nº 103/19) Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 25 anos, 1 mês e 12 dias Inaplicável 303 47 anos, 9 meses e 22 dias Inaplicável Até a DER (17/03/2020) 25 anos, 5 meses e 16 dias 25 anos, 5 meses e 16 dias 307 48 anos, 1 meses e 26 dias 73.6167 - Aposentadoria especial Em 13/11/2019 (data da Reforma - EC nº 103/19), o segurado tem direito à aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), porque cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%). Em 17/03/2020 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria especial conforme art. 21 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (86 pontos) exigida pelo art. 21 da EC nº 103/19. Considerando que a legislação exige 25 anos para a aposentadoria especial, vê-se que a parte demandante alcançou o tempo mínimo necessário. Logo, foram satisfeitas as condições do art. 57 da Lei 8.213/91. Portanto, a pretensão autoral merece parcial acolhimento. Diante do exposto, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para: (1) declarar como tempo de serviço/contribuição especial os períodos de 17/04/2008 a 02/07/2008 e de 13/01/2018 a 17/03/2020 (até a DER); (2) condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91, desde o requerimento administrativo (17/03/2020), bem como a pagar à parte autora, observada a limitação ao teto dos Juizados Especiais Federais na data de ajuizamento da demanda (60 salários mínimos) e a prescrição quinquenal, as parcelas vencidas até a efetiva implantação do benefício, atualizadas e acrescidas de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os cálculos devem observar o que determina a Resolução CJF 945, de 18/03/2025, especialmente, para descrever, individualizadamente, os valores relativos ao(à)(s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS e (3) SELIC; tanto em relação aos créditos devidos ao exequente, quanto aos eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais).Adverte-se que com a entrada em vigor da Resolução CJF 945, de 18/03/2025, a sistemática de indicação de JUROS e SELIC no mesmo campo passou a ser substituída pela indicação separada dos valores. Além disso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao réu a implantação do benefício concedido no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária arbitrada em R$100,00, a ser revertida em favor do requerente. Fica a parte autora advertida de que deverá buscar informações na agência do INSS sobre a implantação do benefício, devendo comunicar a este Juízo se não for iniciado o pagamento no prazo assinalado. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015). Após o trânsito em julgado, calcule-se e expeça-se requisição de pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELÉM/PA, datado e assinado eletronicamente. Juíza/Juiz Federal

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Processo nº 1026878-47.2018.4.01.0000

ID: 298035325

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026878-47.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESPERANCA AGROPECUARIA E INDUSTRIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA DE MESQUITA TELES E ZICARI DI MONTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026878-47.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002285-93.2018.4.01.4001 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ESPERANCA AGR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026878-47.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002285-93.2018.4.01.4001 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ESPERANCA AGROPECUARIA E INDUSTRIA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FERNANDA DE MESQUITA TELES E ZICARI DI MONTE - CE11599 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026878-47.2018.4.01.0000 - [Dano Ambiental, Dano Ambiental, Patrimônio Cultural] Nº na Origem 0002285-93.2018.4.01.4001 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Esperança Agropecuária e Indústria Ltda. contra decisão proferida nos autos da ação originária nº 0002285-93.2018.4.01.4001, em trâmite perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí. A Agravante insurge-se contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência que visava à suspensão de ato administrativo emanado pelo IBAMA, IPHAN e Estado do Piauí. O referido ato determinou o embargo de atividades de plantio e colheita em área situada no município de Santa Filomena/PI, sob a justificativa de dano ambiental e ameaça ao patrimônio arqueológico. Em suas razões recursais, a Agravante sustenta ser detentora de licença ambiental regularmente expedida pela autoridade estadual competente, argumentando inexistir fundamento jurídico para imposição de restrições adicionais pelos demais órgãos, os quais, segundo alega, teriam excedido suas atribuições legais. Aduz estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela pleiteada, com ênfase no perigo de dano irreparável, considerando o significativo impacto econômico resultante da paralisação das atividades agrícolas em pleno período de safra. Requer, em sede liminar, a concessão da medida de urgência para suspender os efeitos do embargo administrativo e, no mérito, o provimento do recurso com a consequente reforma da decisão agravada. Nesta instância recursal, foi proferida decisão monocrática que deferiu parcialmente os pedidos formulados no agravo de instrumento. Em face da decisão concessiva da tutela de urgência, a União interpôs agravo interno, pugnando pela reconsideração da decisão monocrática impugnada, com a consequente cassação da antecipação dos efeitos da tutela anteriormente deferida. Foram apresentadas contrarrazões pelo IBAMA, IPHAN e Estado do Piauí, nas quais defendem a legalidade do ato administrativo contestado, fundamentando-se na presença de sítios arqueológicos não autorizados nas áreas em questão, bem como na ausência de prova inequívoca do direito alegado pela Agravante. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026878-47.2018.4.01.0000 - [Dano Ambiental, Dano Ambiental, Patrimônio Cultural] Nº do processo na origem: 0002285-93.2018.4.01.4001 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Esperança Agropecuária e Indústria Ltda., em face de decisão proferida nos autos da ação originária nº 0002285-93.2018.4.01.4001, que tramita perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí. A decisão agravada negou a liminar, sob o fundamento de que o conjunto probatório inicial indica a presença de sítios arqueológicos não autorizados no interior da área afetada, sendo legítimo o poder de polícia ambiental e cultural exercido pelos órgãos competentes, com base no princípio da precaução. Reconheceu-se, ainda, a ausência de manifestação do IPHAN no processo de licenciamento ambiental apresentado pela agravante, requisito essencial quando há potencial afetação de bens culturais. A atuação conjunta dos órgãos agravados, especialmente IBAMA e IPHAN, tem amparo legal na proteção ao meio ambiente natural e cultural, conforme previsto no art. 216 da Constituição Federal e legislação infraconstitucional correlata. No presente caso, a área onde se desenvolvia a atividade agrícola apresenta registros de vestígios arqueológicos, conforme documentos técnicos constantes dos autos, os quais foram desconsiderados pela agravante no curso do licenciamento estadual. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AO MEIO AMBIENTE . SÍTIO ARQUEOLÓGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, OBJETIVA E ILIMITADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. POSSIBILIDADE . LICENCIAMENTO DO IBAMA. INTERVENÇÃO DO IPHAN. NECESSIDADE. INDENIZAÇÃO . DEVIDA. 1. Em direito ambiental a responsabilidade civil se caracteriza pelo regime da solidariedade, ilimitada e objetiva, além da obrigação na reparação ocorrer propter rem, isto é, a responsabilidade pela lesão ambiental ao sítio arqueológico se dá entre os vários sujeitos implicados - proprietário, possuidor, administrador, contratados, terceiros envolvidos, etc., firme no art . 942, caput, do Código Civil e art. 3º, IV, da Lei 6.938/81. 2 . Em áreas envolvendo o meio ambiente cultural, como sítios arqueológicos, muito embora a obra tenha sido licenciada pelo IBAMA, não dispensa a intervenão do IPHAN para que o licenciamento se torne válido e eficaz em respeito à legislação de regência, consoante os arts. 20, X, e 216, da CF/88, Portaria IPHAN nº 07 de Dez. de 1988 e as demais subsequentes. 4 . Nos termos do art. 3º da Lei n. 7.347/1985, o entendimento assentado pelos Tribunais é pela possibilidade de cumulação entre as obrigações de recompor/restaurar/recuperar as áreas afetadas por danos ambientais e a obrigação de indenizar em pecúnia . (TRF-4 - AC: 50017804820194047121 RS, Relator.: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 08/03/2023, QUARTA TURMA) A decisão agravada corretamente assentou que a proteção ao patrimônio cultural não se limita à conservação do que está visivelmente identificado, mas se estende a áreas com potencial arqueológico ainda não formalmente escavado ou registrado, sendo vedada qualquer intervenção sem a anuência do IPHAN. A ausência de autorização específica por parte do referido órgão invalida, portanto, a alegada regularidade da licença estadual. A argumentação da agravante de que o licenciamento ambiental estadual seria suficiente não resiste ao exame técnico e normativo, uma vez que a presença de bem cultural obriga a manifestação específica do órgão federal competente, independentemente da competência originária da autorização ambiental. A tutela de urgência depende da demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, o requisito da probabilidade do direito não se encontra preenchido, pois a agravante não logrou comprovar a regularidade da sua atuação diante do quadro fático e normativo existente. Os relatórios técnicos produzidos pelos órgãos agravados são claros ao apontar a existência de elementos arqueológicos no local e a ausência de autorização específica para intervenção em área protegida. Quanto ao perigo de dano, o prejuízo alegado pela agravante é de natureza patrimonial e reversível, ao passo que o risco para o patrimônio arqueológico é de difícil mensuração e potencialmente irreversível. Prevalece, portanto, a proteção ao bem jurídico de maior relevância coletiva. Em matéria ambiental e cultural, vigora o princípio da precaução, segundo o qual, diante de risco sério e irreversível, mesmo que ainda não plenamente comprovado, impõe-se a atuação preventiva do Estado. É exatamente essa a diretriz adotada pela decisão agravada, diante da incerteza científica sobre a extensão do impacto da atividade agrícola no patrimônio arqueológico. Nesse sentido é o entendimento desta Quinta Turma, a saber: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. VENDA DE MADEIRA SERRADA SEM AUTORIZAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL E REPOSIÇÃO FLORESTAL ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. Nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição Federal, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. 2. Consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade administrativa ambiental independe de culpa, exigindo-se, para sua configuração, a comprovação do elemento subjetivo e do nexo causal entre a conduta do autuado e o dano ambiental. Nesse sentido: "Pacificada nesta Corte a compreensão de que, no campo ambiental, 'a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano'" (EREsp 1.318.051/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 08/05/2019, DJe 12/06/2019). 3. O auto de infração lavrado refere-se exclusivamente à venda de madeira sem autorização de exportação, não questionando a regularidade ou legalidade da origem dos produtos florestais. Não existe nos autos comprovação de nexo causal entre a conduta tipificada administrativamente (venda sem autorização) e o dano ambiental alegado pelo IBAMA. 4. O Superior Tribunal de Justiça já manifestou que "a responsabilidade civil objetiva por dano ambiental não exclui a comprovação da efetiva ocorrência de dano e do nexo de causalidade com a conduta do agente, pois estes são elementos essenciais ao reconhecimento do direito de reparação. Em regra, o descumprimento de norma administrativa não configura dano ambiental presumido." (REsp 1.140.549/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 14/04/2010). 5. Impossibilidade de se impor obrigação de reparação de dano ambiental e cumprimento de reposição florestal antes da conclusão do processo administrativo, em violação ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório, garantidos pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal e pela Lei n. 9.784/99. 6. No conflito entre os princípios da precaução e prevenção ambiental, de um lado, e o devido processo legal, de outro, este último deve prevalecer quando não há elementos probatórios suficientes de dano concreto ou risco iminente de dano irreversível. 7. Não se despreza que a recomposição da área ambientalmente degradada constitui obrigação de natureza propter rem, entendimento amplamente adotado na jurisprudência pátria, que se compatibiliza com a aplicação dos princípios da reparação integral e da responsabilidade objetiva por danos causados ao meio ambiente. Todavia, na espécie, o direcionamento de decreto condenatório não se justifica pela simples natureza da obrigação antes da devida comprovação, em regular processo administrativo, da existência do dano e do nexo causal. 8. Apelação desprovida. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). (AMS 1004381-03.2023.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 23/03/2025 PAG.) A suspensão da atividade exploratória, diante do quadro apresentado, encontra-se devidamente justificada na supremacia do interesse público, não havendo margem para intervenção judicial que obste o exercício legítimo do poder de polícia ambiental. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento e julgo prejudicado o agravo interno, nos termos desta fundamentação, mantendo integralmente a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026878-47.2018.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: ESPERANCA AGROPECUARIA E INDUSTRIA LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDA DE MESQUITA TELES E ZICARI DI MONTE - CE11599 AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, ESTADO DO PIAUI EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL. SÍTIO ARQUEOLÓGICO. INTERVENÇÃO EM ÁREA PROTEGIDA SEM AUTORIZAÇÃO DO IPHAN. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por empresa privada contra decisão proferida em ação ordinária que indeferiu pedido de tutela de urgência para autorizar atividade agrícola em área sob investigação por conter vestígios arqueológicos. A decisão agravada reconheceu a ausência de manifestação do IPHAN no processo de licenciamento ambiental estadual, bem como a presença de elementos técnicos 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de autorização específica do IPHAN em procedimento de licenciamento ambiental estadual compromete a validade da licença e impede o prosseguimento de atividades potencialmente lesivas ao patrimônio arqueológico. 3. A proteção do patrimônio cultural abrange áreas com potencial arqueológico, ainda que não formalmente registradas, sendo vedada qualquer intervenção sem a prévia anuência do IPHAN. A licença estadual, por si só, não supre a exigência legal da manifestação do órgão federal competente em matéria cultural, nos termos da Constituição Federal e legislação correlata. 4. A ausência de manifestação do IPHAN em procedimento de licenciamento ambiental invalida a autorização estadual para intervenção em área com vestígios arqueológicos. Em matéria ambiental e cultural, aplica-se o princípio da precaução diante de risco sério e potencialmente irreversível ao patrimônio protegido. A tutela de urgência deve ser indeferida quando ausente a probabilidade do direito e presente o risco de dano irreversível ao interesse público. Precedentes 5. No caso concreto, não se verifica a probabilidade do direito alegado, ante a ausência de autorização do IPHAN e os documentos técnicos que atestam a existência de elementos arqueológicos. O dano alegado pela agravante é reversível, ao passo que os prejuízos ao patrimônio arqueológico são de natureza potencialmente irreversível, impondo-se a aplicação do princípio da precaução ambiental. 6. A suspensão da atividade econômica na área encontra respaldo na supremacia do interesse público e no exercício legítimo do poder de polícia ambiental e cultural pelos órgãos competentes. 7. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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