Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036954-85.2022.4.01.3300" – Página 6 de 7

Processo nº 1056451-85.2022.4.01.3300

ID: 294522101

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1056451-85.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

Advogados:

ANDREZA DE OLIVEIRA CERQUEIRA NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1056451-85.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: LUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1056451-85.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: LUCIMARA DE SOUZA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: REINALDO BISPO MACEDO - BA34770 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDREZA DE OLIVEIRA CERQUEIRA NASCIMENTO - BA18482 DESPACHO INTIMAÇÃO DIVERSOS Em face do disposto no art. 10, IV, da Lei nº 4.595/1964, alterado pela Lei nº 7.730/1989, c/c art. 3º da Circular CMN nº 3438/2009, que proíbem os bancos comerciais de abrir e movimentar contas correntes ou de poupança, bem como manter aplicações em outras instituições financeiras, o que impossibilita a utilização do Sisbajud relativamente à transferência de quantias penhoradas em contas vinculadas a bancos oficiais devedores, na qual o valor bloqueado não se transfere automaticamente, fica desde já determinado(a): I - A intimação do(a) executado(a), através da sua representação judicial, para, no prazo de 10 (dez) dias: a) Comprovar o cumprimento da obrigação de pagar estabelecida no título judicial, conforme modificação realizada pelo Acórdão id 2183793638; b) Providenciar o depósito do valor exequendo para a conta judicial, com o acréscimo da multa de 10%, nos termos do art. 523, §1º do CPC; II - Caso decorrido in albis o prazo estabelecido neste pronunciamento: a) A intimação, por mandado a ser cumprido presencialmente, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na pessoa do chefe do jurídico ou seu substituto legal, para que tome as providências cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias, com o fito de dar imediato cumprimento à obrigação aqui ordenada, ante a inércia do representante judicial da CEF nesta demanda; b) A intimação, por mandado a ser cumprido presencialmente, do Superintendente Regional da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ou seu substituto legal, dando-lhe conhecimento do quanto ocorrido nos presentes autos, para a adoção das providências que reputar pertinentes, encaminhando-se com o referido expediente cópia deste Despacho; III - realizado o depósito do valor exequendo na conta judicial, intime-se o Gerente da Caixa Econômica Federal, agência 3374/PAB/JEF, através do e-mail oficial da agência, para cumprir a ordem de transferência de valores para a conta indicada pela parte autora/exequente, devendo comprovar seu cumprimento no prazo de 10 (dez) dias da transferência. Deverá o Oficial de Justiça declinar, no recibo de entrega do(s) mandado(s), o(s) nome(s) completo(s) e CPF(s) do chefe do jurídico e do Superintendente Regional e/ou seu(s) substituto(s) legal(is) intimado(s), advertindo-o(s) que o descumprimento será considerado crime de desobediência, ato de improbidade administrativa e ato atentatório ao exercício da jurisdição, sujeitando-o às penalidades criminais e administrativas cabíveis. Cumprida a determinação, dê-se vista à parte autora e arquivem-se os autos, se nada for requerido. Do contrário, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1056451-85.2022.4.01.3300

ID: 262578916

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1056451-85.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREZA DE OLIVEIRA CERQUEIRA NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1056451-85.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: LUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1056451-85.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: LUCIMARA DE SOUZA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: REINALDO BISPO MACEDO - BA34770 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDREZA DE OLIVEIRA CERQUEIRA NASCIMENTO - BA18482 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO IMPUGNAR EXECUÇÃO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação do réu/executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito indicado no título judicial ou nos cálculos de liquidação - conforme modificação realizada pelo Acórdão id 2183793638 -, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC e do Enunciado nº 97-FONAJE, bem como para, no mesmo prazo, comprovar o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (se houver). Tratando-se de condenação em quantia certa, poderá o devedor: I - Pagar diretamente os valores ao credor, contra recibo deste; II - Depositar a quantia devida em conta bancária de titularidade do credor; III - Depositar a quantia devida em conta bancária à disposição do Juízo; IV - Depositar a quantia devida em conta vinculada ao FGTS do credor, quando se tratar de ação em que tenha por objeto a correção monetária ou o regime de juros aplicáveis aos depósitos de FGTS. Findo o prazo, intimação da parte autora/exequente para, em 5 (cinco) dias, dizer sobre o cumprimento das obrigações de pagar e de fazer (se houver), sob a advertência de que a ausência de manifestação específica e fundamentada implicará no reconhecimento de que as obrigações foram integralmente cumpridas. Caso o réu/executado opte por depositar o montante devido em conta bancária à disposição do Juízo: I - Intimação da parte autora/exequente para, em 5 (cinco) dias, informar os dados bancários (nome do beneficiário, CPF/CNPJ, nome do banco destinatário, número da agência, número da conta e tipo de conta) necessários para viabilizar a transferência dos valores depositados para sua conta ou de seu advogado, nos termos da Orientação Normativa COGER - 10134629 (art. 2º, §§ 1º e 2º), caso esses dados ainda não constem dos autos; II - Apresentada a informação supra, certifique a Secretaria se o titular da conta apresentada é o beneficiário do crédito ou seu procurador regularmente constituído através de procuração válida, com poderes especiais expressos para receber e dar quitação, conforme determina o § 2º do art. 2º da Orientação Normativa COGER 10134629 – TRF/1ª Região; III - Expedição de ofício para a transferência dos valores depositados, quando os dados mencionados no inciso anterior já tiverem sido informados nos autos; IV - Realizada a transferência bancária, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1039088-85.2022.4.01.3300

ID: 293924643

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1039088-85.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CELIA RITA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RITA DE CASSIA OLIVEIRA DA COSTA VARGENS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SIDNEI ALEX DA SILVA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1039088-85.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1039088-85.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CELIA RITA DA SILVA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIDNEI ALEX DA SILVA COSTA - BA36655 e RITA DE CASSIA OLIVEIRA DA COSTA VARGENS - BA56275 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CÉLIA RITA DA SILVA COSTA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a restituição de valores recolhidos a título de imposto de renda incidente sobre a pensão alimentícia por ela recebida. Na fase recursal do processo de conhecimento, discutiu-se exclusivamente a questão dos honorários sucumbenciais. Transcreve-se, por oportuno, o dispositivo da sentença (ID 1746441059): “Pelas mesmas razões acima expostas, ratifico a decisão que deferiu a tutela provisória e julgo procedente o pedido para declarar a não incidência do imposto de renda sobre a pensão alimentícia recebida pela parte autora e, por consequência, declarar nulos os Autos de Infração nºs 10580.726.2932019-47 (ano 2014-2015); 10580.726.2942019-91 (ano 2015-2016); 10580.726.2952019-36 (ano 2016-2017) e 10580.726.2952019-81 (ano 2017-2018), bem como as parcelas não quitadas do IRPF 2021/2022, condenando a parte ré a repetir os valores pagos indevidamente, devidamente corrigidos pela taxa SELIC, indexador que também servirá para compensar a mora.” A exequente deu início ao cumprimento de sentença, afirmando ter direito à repetição do indébito correspondente aos pagamentos realizados nos exercícios de 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017, 2017/2018 e às parcelas quitadas relativas ao IRPF 2021/2022, além dos honorários advocatícios de 10%, acrescidos de 1%, conforme disposto no acórdão de ID 2174175875: “Mantenho a condenação do apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial (respeitado o valor mínimo de R$1.000,00), a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015.” Apresentou, para tanto, planilha de cálculo (ID 2175302812), com valor total atualizado de R$ 81.201,86. A União apresentou impugnação, alegando excesso de execução e apontando como valor devido o montante de R$ 10.169,45, conforme Informação nº 1.421/2025 (ID 2186958592). Na Informação DRF/AJU/EQREV nº 1333, de 30/04/2025 (ID 2186958222, págs. 152/153), a União declarou que os quatro lançamentos tributários vinculados aos PAFs 10580.726.293/2019-47, 10580.726.294/2019-91, 10580.726.295/2019-36 e 10580.726.296/2019-81 foram revistos de ofício e cancelados, conforme Despacho Decisório EQREV/DRF/AJU nº 3203, de 03/06/2023, emitido no PAF 10580.729799/2022-11 (cópia às fls. 91/92), destacando que não houve recolhimentos efetuados pela contribuinte nos exercícios de 2015 a 2018, id. 218695222, págs. 106/107. Quanto ao exercício de 2019, informou que o crédito foi restituído automaticamente em 22/04/2024, via Sistema de Crédito e Compensação (SCC), inexistindo valores a restituir (ID 2186958222, pág. 161). A União reconhece como devidos apenas os seguintes pagamentos realizados no exercício de 2022 (ID 2186958222, pág. 165): Data da Arrecadação Valor 01/06/2022 R$ 1.669,85 28/06/2022 R$ 1.502,36 29/07/2022 R$ 1.517,53 30/08/2022 R$ 1.532,85 29/09/2022 R$ 1.550,26 A exequente, por sua vez, manifestou-se alegando que lhe foi exigido o pagamento de IRPF relativo a diversos exercícios fiscais, os quais foram regularmente declarados. Sustenta que, a partir do ano-calendário de 2015, foi autuada nos referidos PAFs, tendo aderido a parcelamento dos débitos e iniciado o pagamento espontâneo do imposto nos exercícios subsequentes: 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022. Verifica-se que a União não incluiu, nos valores reconhecidos, a verba referente aos honorários sucumbenciais, os quais seriam de 11% sobre o valor da condenação, respeitado o valor mínimo de R$1.000,00. Desse modo, mediante simples cálculos aritméticos se verifica que os honorários sucumbenciais seriam de R$ 1.118,64. Por outro lado, a exequente também não apresentou comprovação dos pagamentos realizados no âmbito do parcelamento administrativo dos autos de infração nºs 10580.726.2932019-47 (2014-2015), 10580.726.2942019-91 (2015-2016), 10580.726.2952019-36 (2016-2017) e 10580.726.2952019-81 (2017-2018). Assim, remanesce a controvérsia sobre a diferença apontada pela exequente. Desse modo, é prudente, para que se dê efetividade plena e real ao título judicial, a intimação da parte exequente, para, no prazo de 15 dias, apresentar os comprovantes dos pagamentos realizados em razão do parcelamento administrativo referente aos referidos autos de infração, devendo, no mesmo prazo, manifestar-se sobre a alegada restituição dos valores em 22/04/2024, via Sistema de Crédito e Compensação (SCC), (ID 2186958222, pág. 161). A Fazenda, em igual prazo, terá a oportunidade de trazer aos autos a comprovação da restituição supra. Escoado o prazo, voltem-me conclusos. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036954-23.2024.4.01.0000

ID: 300557328

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1036954-23.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA MARCAL DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036954-23.2024.4.01.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: JOSE AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036954-23.2024.4.01.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: JOSE AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA CLAUDIA MARCAL DA SILVA - RJ085637 POLO PASSIVO:Juízo da 10ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por José Augusto Ferreira dos Santos, contra decisão do juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que não conheceu do pedido do impetrante, formulado no sentido de compelir a CEF a aplicar sobre os valores da fiança que lhes estavam sendo devolvidos a correção monetária pela taxa Selic. Na compreensão da decisão impugnada “[e]mbora a fiança tenha sido prestada em processo criminal, a discussão quanto ao índice aplicável na atualização do valor depositado é de natureza cível, logo, se a parte diverge da CEF, deve recorrer à esfera cível competente, não se caracterizando como uma discussão de natureza criminal para ser travada em uma ReCoAp.” (Id. 426888793) Defende a impetração a admissibilidade do writ, na compreensão de a decisão impugnada atingir direito líquido e certo, na medida em que afeta o seu patrimônio; que foi proferida por autoridade pública com foro nesta Corte; que ela se revelaria ilegal, porque extingui o processo sem apreciação do pedido de aplicação correta da correção monetária correta sobre o valor da fiança; e por se tratar de decisão judicial não sujeita a habeas corpus ou a habeas data. O pedido liminar foi para a “concessão da medida liminar pleiteada, na forma do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, para o fim de suspender os efeitos da decisão impugnada proferida nos autos do processo nº 1068057. A decisão que consta do Id. 428580031 não conheceu liminarmente do mandado de segurança e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, decisão contra a qual é manejado o presente agravo interno. O Ministério Público Federal, em contrarrazões, manifesta-se pela manutenção da decisão agravada. (Id 431130530). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Os fundamentos da decisão agravada, para não conhecer do mandado de segurança e julgar extinto o processo, estão consignados nos seguintes termos: [...] Nos termos da Súmula n. 267 do Supremo Tribunal Federal, "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Por outro lado, a Lei n. 12.016, de 2009, não admite mandado de segurança contra ato judicial, nos termos do art. 5º, inc. II, do qual caiba recurso com efeito suspensivo. Na hipótese, trata-se de decisão proferida de forma definitiva em processo de restituição de coisa apreendida em matéria penal, em razão do que comportaria recurso de apelação, pela moldura do inciso II do art. 593 do CPP. Conquanto apelações dessa natureza não comportem efeito suspensivo, por ausência de previsão legal, esse efeito, no caso, não teria efetividade, para justificar a impetração, porque a decisão impugnada é de natureza negativa e processual, por isso sem aptidão de atingir o interesse de fundo que o impetrante busca: correção do valor depositado a título de fiança pela taxa Selic. Em outro norte, a sedimentada jurisprudência do STJ autoriza "a concessão de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação" (STJ. ROMS 201304062765, relatora Ministra LAURITA VAZ, DJE de 24/06/2014). Fixadas essas premissas, falta ao presente mandado de segurança procedibilidade, com a devida vênia. A uma, porque se trata de decisão sujeita a apelação, cuja impetração encontra óbice na Súmula 267 – STJ. A duas, porque eventual liminar (ou ordem) a ser deferida nestes autos, como substituta do efeito suspensivo não previsto na apelação (sequer há notícia se interposta), não teria aptidão de antecipar a pretensão de fundo postulada pelo impetrante, porque, como dito, a decisão impugnada é de extinção do processo sem resolução de mérito, não podendo o Tribunal, eventualmente, substituí-la com o exame da matéria de mérito não enfrentada. A três, porque a decisão do juízo, ao reconhecer a impossibilidade de formar uma nova discussão fora das balizas da lide penal, envolvendo parte estranha ao processo (CEF), não se revela teratológica, para justificar o reconhecimento da excepcionalidade do manejo do writ. Não fosse isso, há outro ponto a ser considerado. Se a decisão impugnada indeferiu o processamento da pretensão do impetrante, por inviabilidade processual (pressupostos da ação), esse é o fundamento sujeito à impugnação judicial, e não a discussão de fundo que sequer foi examinada pelo juízo impetrado, sob pena de violação do princípio do juízo natural. É dizer, a impetração não discute o fundamento da decisão: impossibilidade de exame acerca da correção monetária a ser aplicada no valor da fiança deixado em depósito no bojo do procedimento penal, porque tema estranho aos autos; mas a própria legalidade da aplicação da Selic com fator de correção dessa fiança restituída, tema que, repita-se, não foi enfrentado pela decisão impugnada, havendo nessa circunstância uma quebra do princípio da congruência entre o que foi decidido e o que foi impugnado. Tal o contexto, não conheço do mandado de segurança, com base na Súmula 267 do STJ, e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito.[...] Os fundamentos da decisão não exigem acréscimo, senão destacar que, ainda que o agravante reconheça que nominou equivocadamente a sua pretensão como restituição de coisa apreendida, a eventual correção de nomeclatura não desnatura o fato de que a decisão do juízo de primeiro grau desfiava apelação, por se tratar de decisão definitiva em situação distinta a condenação ou absolvição (art. 593, II do CPP), circunstância que mantém hígidos os fundamentos utilizados. Não fosse isso, o agravo interno renova ainda a impropriedade de discutir o mérito da pretensão – o que a decisão agravada não fez – pretendendo assim que o Tribunal faça exame de matéria de fato não submetida ao juízo natural da demanda e, mais grave, matéria que, por isso, não integra ou consta do suposto ato coator, foco que disciplina o manejo do mandado de segurança. É dizer, não se pode atacar um suposto ato coator para discutir matéria que ele não tenha enfrentado em seus fundamentos. Tal o contexto, agravo interno desprovido, para manter a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos. É voto. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) 1036954-23.2024.4.01.0000 IMPETRANTE: JOSE AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: ANA CLAUDIA MARCAL DA SILVA - RJ085637 IMPETRADO: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALOR DA FIANÇA COM APLICAÇÃO DA SELIC. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO PEDIDO, PORQUE AFETA A JUÍZO CÍVEL E NÃO AO CRIMINAL. IMPETRAÇÃO QUE DESCONSIDERA O FUNDAMENTO DA DECISÃO PARA PRETENDER O EXAME DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. IMPROPRIEDADE. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra decisão do juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que não conheceu do pedido do impetrante, formulado no sentido de compelir a CEF a aplicar sobre os valores da fiança que lhes estavam sendo devolvidos a correção monetária pela taxa Selic. 2. Na compreensão da decisão impetrada “[e]mbora a fiança tenha sido prestada em processo criminal, a discussão quanto ao índice aplicável na atualização do valor depositado é de natureza cível, logo, se a parte diverge da CEF, deve recorrer à esfera cível competente, não se caracterizando como uma discussão de natureza criminal para ser travada em uma ReCoAp.” 3. A inicial, desconsiderando os fundamentos da decisão impetrada, no sentido de reconhecer a incompetência do juízo penal para o deslinde da questão, por isso, sem exame do mérito, deixou de recorrer ordinariamente e manejou o presente writ, onde pretende que o Tribunal evolua para discussão do mérito, sem enfrentar os fundamentos do ato impugnado. 4. Nos termos da Súmula n. 267 do Supremo Tribunal Federal, "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Por outro lado, a Lei n. 12.016, de 2009, não admite mandado de segurança contra ato judicial, nos termos do art. 5º, inc. II, do qual caiba recurso com efeito suspensivo, como na hipótese, vistos os fatos à luz do art. 593, II, do CPP. 5. Em outro norte, a decisão impugnada indeferiu o processamento da pretensão do impetrante, por inviabilidade processual (pressupostos da ação), esse é o fundamento sujeito à impugnação judicial, e não a discussão de fundo que sequer foi examinada pelo juízo impetrado, sob pena de violação do princípio do juízo natural. É dizer, a impetração não discute o fundamento da decisão: impossibilidade de exame acerca da correção monetária a ser aplicada no valor da fiança deixado em depósito no bojo do procedimento penal, porque tema estranho aos autos; mas a própria legalidade da aplicação da Selic com fator de correção dessa fiança restituída, tema que, repita-se, não foi enfrentado pelo juízo impetrado. 6. A duas, porque eventual liminar (ou ordem) a ser deferida nestes autos, como substituta do efeito suspensivo não previsto na apelação (sequer há notícia se interposta), não teria aptidão de antecipar a pretensão de fundo postulada pelo impetrante, porque, como dito, a decisão impugnada é de extinção do processo sem resolução de mérito, não podendo o Tribunal, eventualmente, substituí-la com o exame da matéria de mérito não enfrentada 7. O agravo interno, na mesma linha da inicial, renova a impropriedade de discutir o mérito da pretensão, pretendendo que o Tribunal faça exame de matéria de fato não submetida ao juízo natural da demanda e, mais grave, matéria que, por isso, não integra ou consta do suposto ato coator, norteia a discussão em mandado de segurança. 8. Agravo interno desprovido, para manter a decisão que não conheceu do mandado de segurança e julgou extinto o processo. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1065181-85.2022.4.01.3300

ID: 322769643

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065181-85.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA ________________________________________ PROCESSO: 1065181-85.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA ________________________________________ PROCESSO: 1065181-85.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAELA TRAVASSOS DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: MARIA ROSANGELA CORDEIRO SILVA - BA21867, WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160 REU: MUNICIPIO DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por RAFAELA TRAVASSOS DE ALMEIDA em face da UNIÃO, ESTADO DA BAHIA e MUNICÍPIO DE SALVADOR, objetivando o fornecimento contínuo e ininterrupto do medicamento MICOFENOLATO SÓDICO 360MG para o tratamento de Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) – CID10 M.32.1. Pleiteia, ainda, indenização por danos morais. A Autora alega ser portadora da referida patologia e por ter restrição de uso de corticoide, o medicamento pleiteado é o único que pode controlar o avanço da sua doença. Narra que a medicação vinha sendo fornecida pelo Estado da Bahia, porém foi suspensa. Em sede de contestação, a União e o Estado da Bahia arguiram a existência de política pública para o tratamento do LES, com alternativas terapêuticas no SUS, pugnando pela improcedência do pedido, inclusive dos danos morais. O Município de Salvador alegando que medicamentos de alto custo devem ser arcados pela União, devendo sua responsabilidade ser afastada no presente caso. Réplica apresentada. Foi determinada a realização de perícia médica. O laudo pericial (ID 2177383567) confirmou o diagnóstico de LES na Autora, bem como pontuou a eficácia e incorporação pela ANVISA do medicamento referido para o caso da autora. Manifestação das partes sobre o laudo. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre o fornecimento de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS). O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.471/RN (Tema 6 da Repercussão Geral), fixou entendimento de caráter vinculante para a concessão judicial de tais medicamentos, adotando os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.657.156/RJ (Tema 106), quais sejam: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. O ônus probatório do cumprimento cumulativo de tais requisitos incumbe à parte autora. No caso em tela, a análise das provas produzidas nos autos revela que todos os requisitos estabelecidos pelo STF foram atendidos pela parte autora. Quanto à negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa (a), tem-se que a requerente fazia uso do medicamento através do fornecimento do Estado da Bahia que cancelou sua distribuição para o CID da demandante. No que concerne à ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação (b), o medicamento foi incorporado pela CONITEC, como apontou o perito em resposta ao item 7 do laudo pericial de ID 2177383567. Em relação à impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas (c), o laudo pericial (ID 2154720506) foi claro ao apontar a inexistência de outras medicações disponibilizadas pelo SUS, vejamos a resposta ao item 15 do laudo pericial "Resposta: não no caso em questão. Os medicamentos disponibilizados pelo SUS (Prednisona, Azatioprina, Hidroxicloroquina, Carbonato de Cálcio, Vitamina D, bem como Ciclofosfamida) já tiveram a sua ineficácia confirmada no tratamento da enfermidade da Autora, não podendo, portanto, serem considerados como alternativas terapêuticas." No tocante à comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco (d), o laudo pericial mencionou estudos científicos de alto nível que atestam a eficácia do MICOFENOLATO SÓDICO 360MG para o tratamento do LES, sobretudo com complicações renais. No que se refere à imprescindibilidade clínica do tratamento (e), o perito afirmou no item 1 que: "A parte autora apresentou prontuário médico descrevendo quadro de LES (Lúpus Eritematoso Sistêmico) grave desde 2018, com envolvimento renal (Nefrite) e complicações graves com o tratamento inicial com Pulsoterapia e Ciclofosfamida. Qual o tratamento recomendado para a situação específica da parte autora é manter uso regular e contínuo com Micofenolato (medicação pleiteada na ação em questão). O MICOFENOLATO DE SÓDIO foi prescrito conforme receitas e relatório médicos apresentados, para estabilização do quadro clínico para reduzir as chances de evolução da doença, ante a ausência de outros medicamentos eficazes disponíveis. O medicamento é indicado nos casos de complicação renal e acometimento do sistema nervoso central pelo lúpus eritematoso sistêmico em pacientes onde o tratamento tradicional não foi eficaz em proporcionar controle adequado da doença. A medicação é bem tolerada, sendo eficaz na indução e manutenção da remissão da atividade de doença renal com segurança em relação ao índice de infecção e de infertilidade. A CONITEC recomentou incorporação do Micofenolato de Mofetila (MM) e do Micofenolato de Sódio (MS) no tratamento da nefrite lúpica oferecido pelo SUS. Foi aprovado uso de Micofenolato de Mofetila por apresentar mesma eficácia que o Micofenolato de Sódio e ser custo menor. A medicação tem indicação da ANVISA para este uso desde abril de 2022. Os estudos atuais demonstram resposta favorável nos casos de complicação renal e acometimento do sistema nervoso central pelo lúpus eritematoso sistêmico em pacientes onde o tratamento tradicional não foi eficaz em proporcionar o controle adequado da doença. Desta forma confirmo a necessidade de manter o uso da medicação na dosagem solicitada pela médica assistente". Por fim, quanto à incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento (f), a Autora é beneficiária da Gratuidade da Justiça, presumindo-se sua hipossuficiência. Destarte, entendo que a autora cumpriu todos os requisitos necessários para o fornecimento do medicamento em questão à luz do julgamento do Tema 106 do STF. Quanto aos danos morais decorrentes da negativa no fornecimento de remédios, a jurisprudência vem entendendo que deve a responsabilidade estatal se enquadrar como subjetiva, sendo necessária, para tanto, a comprovação do comportamento ilícito praticado pela Administração Pública. (STJ. REsp 684906/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2006, DJ 25/05/2006). 9. Por não ser vislumbrada, nos autos, a configuração da culpa da conduta negligente quanto à prestação do serviço público questionado, indefiro a pretensão indenizatória autoral. Precedente deste E. Tribunal (APELREEX 00082360820114058300, Desembargador Federal Marcelo Navarro, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::13/08/2013 - Página::141.) DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando os fundamentos acima expendidos e o laudo pericial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, confirmando a liminar, para determinar ao Estado da Bahia, à União e ao Município do Salvador que providenciem o fornecimento de do medicamento MICOFENOLATO SÓDICO 360MG,de modo contínuo, pelo período inicial de 06 meses ou até a regressão da doença. Ressalto a necessidade de prévio acordo entre os réus para evitar a simultaneidade no fornecimento, devendo, caso necessário, contatar a parte autora, por intermédio de seu defensor/advogado ou do Dirigente da Unidade Hospitalar indicada para o tratamento médico da paciente. Deverá a União Federal efetuar em favor do Estado da Bahia o repasse dos recursos referentes ao medicamento, caso o respectivo fornecimento seja realizado pelo Estado da Bahia, observando-se os termos e proporções estabelecidos pela Constituição Federal e demais normas que regem a matéria. Sem custas, ante a isenção legal dos entes federativos. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, a ser calculado sobre o valor atualizado da causa, no percentual mínimo do inciso correlato, nos termos do §3º e §4º, III do artigo 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1065181-85.2022.4.01.3300

ID: 322769657

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065181-85.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE SALVADOR

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA ________________________________________ PROCESSO: 1065181-85.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA ________________________________________ PROCESSO: 1065181-85.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAELA TRAVASSOS DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: MARIA ROSANGELA CORDEIRO SILVA - BA21867, WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160 REU: MUNICIPIO DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por RAFAELA TRAVASSOS DE ALMEIDA em face da UNIÃO, ESTADO DA BAHIA e MUNICÍPIO DE SALVADOR, objetivando o fornecimento contínuo e ininterrupto do medicamento MICOFENOLATO SÓDICO 360MG para o tratamento de Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) – CID10 M.32.1. Pleiteia, ainda, indenização por danos morais. A Autora alega ser portadora da referida patologia e por ter restrição de uso de corticoide, o medicamento pleiteado é o único que pode controlar o avanço da sua doença. Narra que a medicação vinha sendo fornecida pelo Estado da Bahia, porém foi suspensa. Em sede de contestação, a União e o Estado da Bahia arguiram a existência de política pública para o tratamento do LES, com alternativas terapêuticas no SUS, pugnando pela improcedência do pedido, inclusive dos danos morais. O Município de Salvador alegando que medicamentos de alto custo devem ser arcados pela União, devendo sua responsabilidade ser afastada no presente caso. Réplica apresentada. Foi determinada a realização de perícia médica. O laudo pericial (ID 2177383567) confirmou o diagnóstico de LES na Autora, bem como pontuou a eficácia e incorporação pela ANVISA do medicamento referido para o caso da autora. Manifestação das partes sobre o laudo. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre o fornecimento de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS). O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.471/RN (Tema 6 da Repercussão Geral), fixou entendimento de caráter vinculante para a concessão judicial de tais medicamentos, adotando os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.657.156/RJ (Tema 106), quais sejam: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. O ônus probatório do cumprimento cumulativo de tais requisitos incumbe à parte autora. No caso em tela, a análise das provas produzidas nos autos revela que todos os requisitos estabelecidos pelo STF foram atendidos pela parte autora. Quanto à negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa (a), tem-se que a requerente fazia uso do medicamento através do fornecimento do Estado da Bahia que cancelou sua distribuição para o CID da demandante. No que concerne à ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação (b), o medicamento foi incorporado pela CONITEC, como apontou o perito em resposta ao item 7 do laudo pericial de ID 2177383567. Em relação à impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas (c), o laudo pericial (ID 2154720506) foi claro ao apontar a inexistência de outras medicações disponibilizadas pelo SUS, vejamos a resposta ao item 15 do laudo pericial "Resposta: não no caso em questão. Os medicamentos disponibilizados pelo SUS (Prednisona, Azatioprina, Hidroxicloroquina, Carbonato de Cálcio, Vitamina D, bem como Ciclofosfamida) já tiveram a sua ineficácia confirmada no tratamento da enfermidade da Autora, não podendo, portanto, serem considerados como alternativas terapêuticas." No tocante à comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco (d), o laudo pericial mencionou estudos científicos de alto nível que atestam a eficácia do MICOFENOLATO SÓDICO 360MG para o tratamento do LES, sobretudo com complicações renais. No que se refere à imprescindibilidade clínica do tratamento (e), o perito afirmou no item 1 que: "A parte autora apresentou prontuário médico descrevendo quadro de LES (Lúpus Eritematoso Sistêmico) grave desde 2018, com envolvimento renal (Nefrite) e complicações graves com o tratamento inicial com Pulsoterapia e Ciclofosfamida. Qual o tratamento recomendado para a situação específica da parte autora é manter uso regular e contínuo com Micofenolato (medicação pleiteada na ação em questão). O MICOFENOLATO DE SÓDIO foi prescrito conforme receitas e relatório médicos apresentados, para estabilização do quadro clínico para reduzir as chances de evolução da doença, ante a ausência de outros medicamentos eficazes disponíveis. O medicamento é indicado nos casos de complicação renal e acometimento do sistema nervoso central pelo lúpus eritematoso sistêmico em pacientes onde o tratamento tradicional não foi eficaz em proporcionar controle adequado da doença. A medicação é bem tolerada, sendo eficaz na indução e manutenção da remissão da atividade de doença renal com segurança em relação ao índice de infecção e de infertilidade. A CONITEC recomentou incorporação do Micofenolato de Mofetila (MM) e do Micofenolato de Sódio (MS) no tratamento da nefrite lúpica oferecido pelo SUS. Foi aprovado uso de Micofenolato de Mofetila por apresentar mesma eficácia que o Micofenolato de Sódio e ser custo menor. A medicação tem indicação da ANVISA para este uso desde abril de 2022. Os estudos atuais demonstram resposta favorável nos casos de complicação renal e acometimento do sistema nervoso central pelo lúpus eritematoso sistêmico em pacientes onde o tratamento tradicional não foi eficaz em proporcionar o controle adequado da doença. Desta forma confirmo a necessidade de manter o uso da medicação na dosagem solicitada pela médica assistente". Por fim, quanto à incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento (f), a Autora é beneficiária da Gratuidade da Justiça, presumindo-se sua hipossuficiência. Destarte, entendo que a autora cumpriu todos os requisitos necessários para o fornecimento do medicamento em questão à luz do julgamento do Tema 106 do STF. Quanto aos danos morais decorrentes da negativa no fornecimento de remédios, a jurisprudência vem entendendo que deve a responsabilidade estatal se enquadrar como subjetiva, sendo necessária, para tanto, a comprovação do comportamento ilícito praticado pela Administração Pública. (STJ. REsp 684906/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2006, DJ 25/05/2006). 9. Por não ser vislumbrada, nos autos, a configuração da culpa da conduta negligente quanto à prestação do serviço público questionado, indefiro a pretensão indenizatória autoral. Precedente deste E. Tribunal (APELREEX 00082360820114058300, Desembargador Federal Marcelo Navarro, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::13/08/2013 - Página::141.) DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando os fundamentos acima expendidos e o laudo pericial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, confirmando a liminar, para determinar ao Estado da Bahia, à União e ao Município do Salvador que providenciem o fornecimento de do medicamento MICOFENOLATO SÓDICO 360MG,de modo contínuo, pelo período inicial de 06 meses ou até a regressão da doença. Ressalto a necessidade de prévio acordo entre os réus para evitar a simultaneidade no fornecimento, devendo, caso necessário, contatar a parte autora, por intermédio de seu defensor/advogado ou do Dirigente da Unidade Hospitalar indicada para o tratamento médico da paciente. Deverá a União Federal efetuar em favor do Estado da Bahia o repasse dos recursos referentes ao medicamento, caso o respectivo fornecimento seja realizado pelo Estado da Bahia, observando-se os termos e proporções estabelecidos pela Constituição Federal e demais normas que regem a matéria. Sem custas, ante a isenção legal dos entes federativos. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, a ser calculado sobre o valor atualizado da causa, no percentual mínimo do inciso correlato, nos termos do §3º e §4º, III do artigo 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1042483-85.2022.4.01.3300

ID: 334604154

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042483-85.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WADSON CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDREIA LIMA CERQUEIRA DE HAMBURGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1042483-85.2022.4.01.3300 AUTOR: WADSON CORREIA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1042483-85.2022.4.01.3300 AUTOR: WADSON CORREIA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação pelo rito da Lei n. 10.259/01, em que a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe assegure a implantação do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, bem como o pagamento das parcelas retroativas desde a data em que requerido administrativamente. A sentença de improcedência originariamente exarada foi anulada pela Primeira Turma Recursal, determinando-se o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que fosse realizada a perícia socioeconômica. Apresentado o laudo social e oportunizada a defesa, os autos vieram-me conclusos para julgamento. Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). No caso de prestações de trato sucessivo, tal como na espécie, a prescrição não alcança o fundo de direito, mas tão somente as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Intelecção da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, com ressalva, contudo, em sendo o caso, da situação versada no artigo 198, inciso I do Código Civil. Ao cerne da irresignação. O artigo 20, caput da Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) assegura a percepção de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a sua própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Pessoa com deficiência, consoante disposto no artigo 20, parágrafo 2º da Lei n. 8.742/93, com redação conferida pela Lei n. 12.470/2011, é “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Na hipótese em exame, a egrégia Turma Recursal, ao apreciar o Recurso interposto pela autora, assim decidiu: “Observa-se que o laudo médico pericial concluiu que a parte autora (49 anos, 1º grau incompleto, sem informações quanto à incapacidade) é portadora de Tendinopatia e bursite em ombro esquerdo, condropatia em joelho esquerdo, alterações degenerativas discais lombar e cervical CID: M751, M755, M224, M501, M511, sendo a sua incapacidade temporária, tendo em vista que em resposta ao quesito 6, informa que é possível a reversão de seu estado de incapacidade mediante tratamento adequado. - No caso vertente, verifico que a sentença recorrida, após efetuar a interpretação da prova médico-pericial, afirmou que a parte autora é capaz para o trabalho. O entendimento perfilhado pela TNU é no sentido de que o magistrado, ao analisar as provas dos autos sobre as quais formará sua convicção, e deparando-se com os laudos que atestem incapacidade temporária, deve levar em consideração as condições pessoais da parte requerente para a concessão do benefício assistencial. - Em verdade, a incapacidade laborativa constitui apenas um dos elementos que integram o conceito de impedimento de longo prazo, devendo ser observada também a existência de barreiras capazes de obstar a participação, plena e efetiva, no meio social. Assim, deve o juiz, para verificar a capacidade laborativa, analisar a questão posta não apenas do ponto de vista médico, mas, sobretudo, da perspectiva quanto a real e efetiva possibilidade de inserção no mercado de trabalho, levando em consideração as peculiaridades acima mencionadas. - Recurso conhecido e parcialmente provido para anular a sentença de primeiro grau e que se proceda a instrução com a realização de laudo socioeconômico". Com efeito, a sentença antes proferida nos autos lastreou-se nas conclusões contidas no laudo médico, do qual se infere que, àquela época, inexistiam impedimentos de longa duração, visto que, ao ser questionado, o perito aduziu que o quadro clínico teve início no ano de 2022, quando formulado o requerimento objeto da lide. A documentação médica coligida quando da interposição do recurso inominado, porém, permite concluir que o quadro se faz presente desde momento mais remoto do que aquele indicado pelo perito, evidenciando que o autor efetivamente padece de impedimentos de longa duração, que impedem a sua participação na sociedade em igualdade de condições. Assim, entendo que resta atendido o requisito médico previsto na legislação de regência. Em relação ao requisito socioeconômico, o artigo 20, parágrafo 3º da Lei n. 8.742/93, com redação conferida pela Lei n. 14.176/2021, estabelece que “Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.”. Nesse ponto, cumpre consignar que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 312, fixou a seguinte tese: “A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo”, ao passo em o Supremo Tribunal Federal assim decidira, quando do Tema 27: “É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição.” No que se refere à hipossuficiência econômica, o laudo social apresentado (Id 2169511703) demonstra que a parte autora reside sozinha, bem assim que a renda familiar alcança o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), proveniente do Programa Bolsa Família. No que se refere aos valores recebidos a título de bolsa família, não se olvida que, a partir da edição do Decreto nº 12.534, de 25/06/2025, que revogou o artigo 4º, §2º, inciso II, do Decreto n. 6.214/2007, passaram a ser considerados no cálculo da renda mensal bruta familiar, não subsistindo norma legal que autorize o abatimento. Entendo, todavia, que a inovação legislativa não se aplica ao caso em exame, em que se discute a (i)legalidade de requerimento administrativo deduzido em momento anterior a sua vigência. Ora, o art. 6º do Decreto-Lei n.4.657/1942(Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro), ao positivar o princípio da irretroatividade das leis, prevê textualmente que “A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. Significa então afirmar que a lei se aplica imediatamente aos fatos ocorridos na sua vigência, sem que possa, porém, alcançar aqueles praticados em momento anterior, mormente em situações em que a sua aplicação retroativa possa causar prejuízos, sob pena de flagrante ofensa ao art. 6º do Decreto-Lei n.4.657/1942. A isso se alia o fato de que o princípio tempus regit actum, aplicável em matéria previdenciária/assistencial, consoante remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, determina que a lei de regência é aquela vigente ao tempo em que reunidos os requisitos para a concessão do benefício pretendido. Desse modo, o direito à concessão do benefício de natureza assistencial deve ser analisado de acordo com o regramento vigente quando da formulação do requerimento administrativo, ocasião em que, segundo alegado na petição inicial, a parte autora satisfazia os requisitos legais necessários a sua outorga. Trilhando o mesmo raciocínio aqui exposto, a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, quando do julgamento da Apelação Cível n. 5001102-37.2021.4.03.6136, em 08/07/2025, decidiu que “não obstante o Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, tenha alterado a regulamentação do benefício de prestação continuada para incluir no cálculo da renda familiar per capita os valores percebidos a título de Programa Bolsa Família, tal norma não se aplica ao presente feito, pois, no momento do ajuizamento da ação, vigorava o quanto disposto no artigo 4º, § 2º, inciso II, do Decreto n° 6.214/2007, com a redação dada pelo Decreto nº 7.617/2011, que excluía expressamente tais rendimentos do cômputo da renda per capta para fins de aferição do critério econômico.”. A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao julgar o Recurso n. 5005678-23.2024.4.04.7112/RS, em 14/07/2025, de igual modo, firmou entendimento de que “Considerando-se que a DER é anterior às alterações legislativas que determinaram a exclusão do Bolsa Família no cálculo da renda per capita, entendo que, no caso concreto, cabe a exclusão do valor percebido por meio de programa assistencial de transferência de renda.”. Em face disso, reputo que os valores recebidos pela parte autora, a título de bolsa família, não devem ser computados para fins de cálculo da renda mensal familiar, na forma prevista pela norma vigente por ocasião do requerimento administrativo debatido nestes autos (artigo 4º, §2º, inciso II, do Decreto n. 6.214/2007). Outrossim, a Assistente Social descreve a residência da família do seguinte modo: “Imóvel próprio, difícil acesso, por meio de ladeiras íngremes. Na verdade, o requerente afirma residir em um terreno precariamente murado de forma inacabada, sem qualquer infraestrutura. Não há cômodos devidamente definidos.”. Do estudo social não exsurgem, portanto, condições de moradia que discrepem de famílias de baixa renda, não havendo demonstração, portanto, de signos de riqueza capazes de infirmar a hipossuficiência econômica reclamada para a concessão da benesse ora postulada. Atendidas, portanto, as exigências legais, devida a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência. Descabe, porém, assegurar o pagamento das parcelas vencidas desde a DER, porquanto a parte autora encontrava-se com Cadúnico desatualizado, somente promovendo a sua atualização em 31/08/2023. Além disso, não restou demonstrado que, por ocasião da DER, o autor padecia de impedimentos de longa duração, como visto acima. Desse modo, o benefício é devido desde a data da perícia social, em 16/01/2025. Por tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar ao réu que conceda o benefício assistencial à pessoa com deficiência em favor da parte autora, nos termos da tabela a seguir, bem assim ao pagamento das prestações vencidas, no período compreendido entre a DIB (Data de Início do Benefício) e a DIP (Data de Início de Pagamento), aqui fixada no primeiro dia do mês corrente, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a serem calculadas após o trânsito em julgado da presente. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ESPÉCIE B87 PARTE AUTORA (CPF) 927.606.515-68 DIB (Data de Início do Benefício) 16/01/2025 DIP (Data de Início do Pagamento) Primeiro dia do mês corrente CIDADE DE PAGAMENTO Salvador/Ba Presentes os requisitos da probabilidade do direito, pelo esgotamento da cognição judicial, bem como do perigo de dano, em face do caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, para determinar a implantação do benefício assistencial, que deverá ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, comunicando-se imediatamente a este Juízo. Notifique-se a CEAB-DJ com esse fim. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF, se for o caso. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado da presente sentença e comprovada a concessão/o restabelecimento do benefício previdenciário, a depender do caso, à Secretaria para diligenciar, pela forma mais expedita possível, a elaboração dos cálculos atinentes às prestações vencidas – seja mediante envio dos autos à Contadoria, seja mediante intimação do INSS (Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEF’s/BA-PF/BA n. 001/2025) –, de acordo com os parâmetros constantes da decisão judicial. Elaborados os cálculos, expeça-se RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou precatório, a depender do caso, intimando-se os litigantes para manifestação nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caso tenha havido a juntada de contrato de honorários, devidamente assinado pela parte autora, resta de logo a autorizada, quando da expedição da requisição de pagamento, a retenção da verba honorária, até o limite de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 85, parágrafo segundo do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 22, parágrafo quarto da Lei n. 8.906/94. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023459-82.2024.4.01.9999

ID: 295192248

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023459-82.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA DE JESUS LUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO DE SOUSA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023459-82.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0809053-23.2020.8.14.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUSSARA DE JESUS LUZ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023459-82.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0809053-23.2020.8.14.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUSSARA DE JESUS LUZ REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: THIAGO DE SOUSA COSTA - PA21161-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023459-82.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JUSSARA DE JESUS LUZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade em seu favor. Em suas razões, a apelante alega possuir incapacidade laboral e pugna pela reforma do julgado para que lhe seja concedido o benefício aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Subsidiariamente, requer a concessão do benefício auxílio-acidente. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023459-82.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JUSSARA DE JESUS LUZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade em seu favor. Em suas razões, a apelante alega possuir incapacidade laboral e pugna pela reforma do julgado para que lhe seja concedido o benefício aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Subsidiariamente, requer a concessão do benefício auxílio-acidente. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). Já os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Controvérsia restrita à comprovação da incapacidade ou da limitação para o trabalho habitual. É cediço na jurisprudência desta Corte que a ausência de incapacidade inviabiliza a concessão dos benefícios por incapacidade, uma vez que a existência de patologias não se confunde com a incapacidade para as atividades laborativas. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIAPOR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença de trabalhador rural. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade, em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 2. Sem razão a parte autora, eis que a matéria controversa se encontra esclarecida pelo laudo pericial, fazendo-se desnecessária a apresentação de quaisquer quesitos suplementares, e eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 3. Vale ainda anotar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes. Precedentes. 4. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 5. No caso, o laudo médico pericial oficial (id 184350560, fl. 66/70) foi conclusivo no sentido de inexistir incapacidade a ensejar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, como se verifica: “(...) É possível estimar qual o tempo eventual tratamentos necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Não há incapacidade laboral. " 6. Não demonstrada a incapacidade da parte autora, temporária ou permanente, para o exercício das atividades laborais habituais, não há que se falar em implantação do benefício do auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 7. Publicada a sentença na vigência do atual CPC, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), suspensa sua exigibilidade em razão assistência judiciária gratuita deferida. 8. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1001751-44.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/04/2023) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSENCIA DE INCAPACIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A qualidade de segurado está comprovada, em vista da anterior concessão do benefício de auxílio-doença. 3. O laudo pericial (fls. 168/173 e 189) atestou que a parte autora, com 49 anos, era portadora de varizes esofagogástricas, hepatomegalia com esplenomegalia. Afirma o laudo que apresenta restrição permanente para esforços físicos, mas está apto para diversas atividades laborais, inclusive sua última. Afirma que a incapacidade não impede de exercer seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 4. Honorários de advogado devidos pela parte autora e fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. 5. Apelação provida. (AC 1004779-59.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/12/2022) De se ressaltar que, quanto ao auxílio-acidente, é necessário que haja a redução da capacidade laborativa para a função habitual do segurado. Nesse sentido, o seguinte precedente desta eg. Corte: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A concessão do auxílio-acidente se dará pelo cumprimento de quatro requisitos: a) a qualidade de segurado; b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) redução permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; e d) demonstração do nexo de causalidade entre os requisitos anteriores. 2. O laudo médico oficial (ID 419190717) concluiu que o autor "Não apresenta lesões nem sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho". 3. O fato de o autor utilizar fármacos para o controle de sua enfermidade não implica, por si só, a redução de sua capacidade laboral, conforme sustentado em sua apelação. Por fim, a presença de patologia de natureza psiquiátrica não gera, automaticamente, a diminuição da capacidade para o trabalho. 4. Caso em que, mediante a análise dos documentos apresentados nos autos, constata-se que não houve a caracterização da redução permanente da capacidade para o trabalho que a parte autora exercia habitualmente, desempenhando as funções de supervisor de produção. 5. Apelação não provida. (AC 1068867-85.2022.4.01.3300, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2024 PAG.) Cabe salientar que conforme a jurisprudência consolidada desta eg. Corte, em regra, o laudo médico oficial prevalece sobre os laudos particulares juntados pelas partes. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA NA PERÍCIA REALIZADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. O mero fato de se fixar prazo de 05 (cinco) dias para a parte apresentar manifestação a laudo médico pericial não configura nulidade, especialmente quando se abre oportunidade para alegações finais em audiência e ela não alega possível cerceamento de defesa resultante dessa circunstância, como ocorreu no presente caso. Ausência de prejuízo e preclusão (arts. 277 e 278, CPC). 3. Quanto à alegação da parte autora de cerceamento de defesa, não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. Além disso, o entendimento desta Corte é no sentido de que, em regra, mesmo que o perito nomeado pelo Juízo não seja expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não haveria de se declarar a nulidade da prova por se tratar de profissional médico e, portanto, com formação adequada à apreciação do caso. Ademais, o perito é profissional legalmente habilitado e, conforme órgão normativo da categoria, apto a atuar em qualquer área médica. Portanto, o laudo emitido, embora não esteja alinhado com as alegações da parte autora, apresenta uma conclusão satisfatória sobre a matéria em questão, bem como em relação aos quesitos formulados. 4. No caso, a perícia médica judicial concluiu que: a parte autora possui Lombalgia CID M 54.5, todavia que a enfermidade não ensejou a incapacidade laborativa da parte autora para o desempenho de seu trabalho habitual (ID 48382527 - Pág. 198 fl. 200). 5. O perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Desse modo, o laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 6. Dessa forma, como não foi preenchido o requisito relativo à comprovação da incapacidade laboral, a parte autora não faz jus ao benefício postulado, conforme decidido pelo Juízo de origem. 7. Apelação da parte autora não provida. (AC 1007773-89.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/03/2024 PAG.) No caso dos autos, o médico perito especialista em traumatologia e ortopedia no exame realizado em 21/10/2022, (id. 428194981 - Pág. 377), atestou que a parte autora última profissão auxiliar de serviços gerais apresenta “CID 10 M51 - Outros transtornos de discos intervertebrais; CID 10 M65 - Sinovite e tenossinovite; CID 10 M54.4 - Lumbago com ciática”, não implicando incapacidade ao labor e inexistindo a redução da capacidade para o labor habitual. Nessa linha, o juízo sentenciante, ponderando as conclusões do laudo pericial, julgou, com acerto, que não há incapacidade ao labor ou limitações da parte autora para o exercício da atividade laboral habitual, circunstância que obsta o deferimento do benefício por incapacidade ou auxílio-acidente. Ante o exposto, não merece reparos a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade à parte autora. Mantenho a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023459-82.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JUSSARA DE JESUS LUZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU LIMITAÇÃO AO LABOR. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE OU AUXÍLIO-ACIDENTE. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade em seu favor. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 3. Os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 4. Em suas razões, a apelante alega possuir incapacidade laboral e pugna pela reforma do julgado para que lhe seja concedido o benefício aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Subsidiariamente, requer a concessão do benefício auxílio-acidente. 5. No caso dos autos, o médico perito especialista em traumatologia e ortopedia no exame realizado em 21/10/2022 atestou que a parte autora última profissão auxiliar de serviços gerais apresenta “CID 10 M51 - Outros transtornos de discos intervertebrais; CID 10 M65 - Sinovite e tenossinovite; CID 10 M54.4 - Lumbago com ciática”, não implicando incapacidade ao labor e inexistindo a redução da capacidade para o labor habitual. 6. A perícia médica concluiu pela inexistência de incapacidade ou limitação da parte autora para suas atividades habituais, afastando o direito ao benefício por incapacidade e auxílio-acidente. 7. Confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade formulado pela parte autora. 8. Mantida a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 9. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1047818-85.2022.4.01.3300

ID: 328886367

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047818-85.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ROBERTA MIRANDA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS SAMPAIO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CRISTINA DA SILVA NUNES, CRISTINA SOUZA BA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CRISTINA DA SILVA NUNES, CRISTINA SOUZA BARBOSA, ELIANA DOS SANTOS SILVA, JOSEVALDO ANDRADE BRANDAO, JOSUEL DOS REIS BARBOSA, JULIANA MENDES DA PAIXAO, JULIO CEZAR SANTOS DAS NEVES, JUSCELIA NUNES, LECILDA CHAGAS, LETICIA RIBEIRO DOS SANTOS PEREIRA, LIVIA SUZANA DE SANTANA ALMEIDA, LUCIANA DE JESUS PACHECO, MAIARA PAIXAO OLIVEIRA, MARIA AUXILIADORA SOUZA E SANTOS, MARIA CELIA RANGEL DE SENA LOPES, MARILENE DOS SANTOS SOUZA, MILENE SIMPLICIO DE JESUS, NAIDIL ROSA DE SOUZA, OSEIAS MIGUEL DE JESUS MALAQUIAS, RAFAEL MATEO DE DEUS, RAFAELA DOS SANTOS, RONALDO BARBOSA SALES, RONALDO SENA DE SOUZA, ROSANE DA SILVA BRANDAO SALES, ROSANGELA CONCEICAO DA PAIXAO DE JESUS, ADRIANA DOS SANTOS DA SILVA, ANTONIA ANGELITA MATEO DOS SANTOS, CARLOS REIS DO AMOR DIVINO BARBOSA, CLARICE RAMOS TEIXEIRA DA PAIXAO, CRISPINA DE ALMEIDA PEREIRA RAMOS, EDILUCE OLIVEIRA DE SOUZA, ELANE SANTIAGO DE JESUS, ELENA DE SENA BARBOSA, ELIANE NUNES DOS SANTOS, ELIENE MENDES DA CONCEICAO, ELINETE NASCIMENTO GOMES, ELIZANGELA CONCEICAO DA SILVA, ERICA KUIM COSTA, ERVESON SILVA DOS SANTOS, EVILA SOUZA DA CONCEICAO, FABIANA OLIVEIRA DE SOUZA, FAGNER DA CONCEICAO BARBOSA, FLAVIO REIS DA CONCEICAO BARBOSA, GESSICA PACHECO MACHADO, JOANICE PEREIRA PINTO, JOAO DO SACRAMENTO JUNIOR, JOAO NUNES DOS SANTOS, JOAO PAULO MENEZES DOS SANTOS, JOAO REBOUCAS NETO, JOCELINO SOUZA DE OLIVEIRA, JORGINA JESUS DA PAIXAO, JOSELIA DOS SANTOS SALES DE NORONHA, LAIS CONCEICAO BRANDAO, LUCIANA DE JESUS CALDAS, MOISES BORBA SANTOS, ADAILTON CONCEICAO SOUZA, ADILSON DE JESUS BORBA, ADRIANA DOS SANTOS DA SILVA, ADRIANA NUNES BARBOSA, ANA MARIA DE JESUS DA PAIXAO, ANA PAULA DOS SANTOS SILVA DE JESUS, ANDREA DO NASCIMENTO DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS SOUZA DE QUADROS, ANTONIO JORGE BARBOSA BRANDAO, CLAUDIA SANTOS BARBOSA, CLAUDINEIDE NUNES DE JESUS, CLEIDIANE SOUZA COELHO, CRISLANE CONCEICAO BRANDAO, CRISPINA DA CONCEICAO, CRISTIANE DA SILVA NUNES, CRISTIANE SANTOS SOUSA, CYNTIA VALERIA SALES DE OLIVEIRA, DIALA BARBOSA SANTOS, EDGAR DOS SANTOS DA CRUZ, EDICARLOS DA PAIXAO SALES, ELENALVA BATISTA DA CONCEICAO, ELISANGELA OLIVEIRA DA CONCEICAO, EVANJESSON DOS SANTOS SOUZA, EVERALDO DA CRUZ SANTANA, FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA SALES, FERNANDO FERREIRA SANTOS, FLAVIO SILVA NOGUEIRA, FLORISVALDO DE SOUZA DA PAZ, EVANI BISPO DOS SANTOS GUEDES, JEANE MONTEIRO MOTA, ANTONIA LUCIA BORGES BARBOSA BATISTA, ANTONIO CESAR DOS SANTOS SILVA, ARDSON ANTONIO FRANCA SEIXAS, AURILENE PEREIRA SALES, CARIANE BARBOSA SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA O processo nº 1047818-85.2022.4.01.3300 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/08/2025 a 29-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RK- GAB.36. - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 25/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 29/08/2025 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1. A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: 12TUR@TRF1.JUS.BR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1047818-85.2022.4.01.3300

ID: 328952046

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047818-85.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ROBERTA MIRANDA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS SAMPAIO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CRISTINA DA SILVA NUNES, CRISTINA SOUZA BA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CRISTINA DA SILVA NUNES, CRISTINA SOUZA BARBOSA, ELIANA DOS SANTOS SILVA, JOSEVALDO ANDRADE BRANDAO, JOSUEL DOS REIS BARBOSA, JULIANA MENDES DA PAIXAO, JULIO CEZAR SANTOS DAS NEVES, JUSCELIA NUNES, LECILDA CHAGAS, LETICIA RIBEIRO DOS SANTOS PEREIRA, LIVIA SUZANA DE SANTANA ALMEIDA, LUCIANA DE JESUS PACHECO, MAIARA PAIXAO OLIVEIRA, MARIA AUXILIADORA SOUZA E SANTOS, MARIA CELIA RANGEL DE SENA LOPES, MARILENE DOS SANTOS SOUZA, MILENE SIMPLICIO DE JESUS, NAIDIL ROSA DE SOUZA, OSEIAS MIGUEL DE JESUS MALAQUIAS, RAFAEL MATEO DE DEUS, RAFAELA DOS SANTOS, RONALDO BARBOSA SALES, RONALDO SENA DE SOUZA, ROSANE DA SILVA BRANDAO SALES, ROSANGELA CONCEICAO DA PAIXAO DE JESUS, ADRIANA DOS SANTOS DA SILVA, ANTONIA ANGELITA MATEO DOS SANTOS, CARLOS REIS DO AMOR DIVINO BARBOSA, CLARICE RAMOS TEIXEIRA DA PAIXAO, CRISPINA DE ALMEIDA PEREIRA RAMOS, EDILUCE OLIVEIRA DE SOUZA, ELANE SANTIAGO DE JESUS, ELENA DE SENA BARBOSA, ELIANE NUNES DOS SANTOS, ELIENE MENDES DA CONCEICAO, ELINETE NASCIMENTO GOMES, ELIZANGELA CONCEICAO DA SILVA, ERICA KUIM COSTA, ERVESON SILVA DOS SANTOS, EVILA SOUZA DA CONCEICAO, FABIANA OLIVEIRA DE SOUZA, FAGNER DA CONCEICAO BARBOSA, FLAVIO REIS DA CONCEICAO BARBOSA, GESSICA PACHECO MACHADO, JOANICE PEREIRA PINTO, JOAO DO SACRAMENTO JUNIOR, JOAO NUNES DOS SANTOS, JOAO PAULO MENEZES DOS SANTOS, JOAO REBOUCAS NETO, JOCELINO SOUZA DE OLIVEIRA, JORGINA JESUS DA PAIXAO, JOSELIA DOS SANTOS SALES DE NORONHA, LAIS CONCEICAO BRANDAO, LUCIANA DE JESUS CALDAS, MOISES BORBA SANTOS, ADAILTON CONCEICAO SOUZA, ADILSON DE JESUS BORBA, ADRIANA DOS SANTOS DA SILVA, ADRIANA NUNES BARBOSA, ANA MARIA DE JESUS DA PAIXAO, ANA PAULA DOS SANTOS SILVA DE JESUS, ANDREA DO NASCIMENTO DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS SOUZA DE QUADROS, ANTONIO JORGE BARBOSA BRANDAO, CLAUDIA SANTOS BARBOSA, CLAUDINEIDE NUNES DE JESUS, CLEIDIANE SOUZA COELHO, CRISLANE CONCEICAO BRANDAO, CRISPINA DA CONCEICAO, CRISTIANE DA SILVA NUNES, CRISTIANE SANTOS SOUSA, CYNTIA VALERIA SALES DE OLIVEIRA, DIALA BARBOSA SANTOS, EDGAR DOS SANTOS DA CRUZ, EDICARLOS DA PAIXAO SALES, ELENALVA BATISTA DA CONCEICAO, ELISANGELA OLIVEIRA DA CONCEICAO, EVANJESSON DOS SANTOS SOUZA, EVERALDO DA CRUZ SANTANA, FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA SALES, FERNANDO FERREIRA SANTOS, FLAVIO SILVA NOGUEIRA, FLORISVALDO DE SOUZA DA PAZ, EVANI BISPO DOS SANTOS GUEDES, JEANE MONTEIRO MOTA, ANTONIA LUCIA BORGES BARBOSA BATISTA, ANTONIO CESAR DOS SANTOS SILVA, ARDSON ANTONIO FRANCA SEIXAS, AURILENE PEREIRA SALES, CARIANE BARBOSA SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA O processo nº 1047818-85.2022.4.01.3300 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/08/2025 a 29-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RK- GAB.36. - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 25/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 29/08/2025 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1. A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: 12TUR@TRF1.JUS.BR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 61 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes