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"0011996-91.2022.8.13.0452" - Resultados da Busca – Página 7 de 8

Processo nº 1084188-20.2023.4.01.3400

ID: 298266060

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1084188-20.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084188-20.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084188-20.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CONCILENE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084188-20.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084188-20.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CONCILENE SANTOS DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO (Relator convocado): Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes no prazo máximo de 90 (noventa) dias. A sentença fundamenta-se no direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Destaca que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos, sem manifestação do ente público, configura lesão a direito subjetivo individual. Assim, a sentença confirmou a decisão liminar, concedendo a segurança apenas para determinar a análise dos requerimentos de RGP dentro do prazo de 90 dias, sem adentrar no mérito do pedido administrativo. Em razão da ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram enviados a este Tribunal, em observância ao disposto no art. 14 da Lei nº. 12.016/2009. O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1084188-20.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Conheço da presente remessa necessária com base no art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a presente remessa não merece provimento. De fato, tanto o STJ quanto o TRF1 admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024) No caso em análise, a sentença concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Por ocasião do decisum, o ilustre Magistrado formulou as seguintes considerações: "De forma direta, para a concessão liminar torna-se necessária a presença concomitante dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do risco da demora na prestação jurisdicional. No caso, entendo por atendidos os requisitos susomencionados. Com efeito, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88 o administrado tem direito à apreciação célere dos requerimentos dirigidos à Administração. Não se discute que há enorme quantidade de processos submetidos à análise, mas não se pode olvidar que compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do TRF da 1ª Região, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - sem manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GEORREFENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL PRAZO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos acarreta lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 2. Embora transcorrido relativamente curto espaço de tempo entre a data da formulação do pleito administrativo e a da impetração, há de ser considerado, à luz do quanto disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil, o lapso temporal decorrido a partir de então, não se tendo notícia de que, até a presente data, tenha ocorrido análise e decisão a propósito. 3. Recurso de apelação provido. (AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 11/12/2013, p.116) Também o egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim se manifestou em hipótese análoga: “(...) por mais complexo que seja o procedimento administrativo necessário para a edição de qualquer ato, o administrado não pode ficar, ad eternum, aguardando uma posição, positiva ou negativa, acerca dos requerimentos que formula ao Poder Público. Isso porque o princípio da eficiência traz ínsita a ideia de celeridade e simplicidade, sem procrastinações, sem delongas desnecessárias e outros meios que possam impedir que o processo cumpra sua finalidade, consubstanciada na prática do ato decisório final” (APELRE 200850010045291, Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Sexta Turma Especializada, DJ de 23.08.2010.)”. Assim, o tempo decorrido desde a data do protocolo dos requerimentos, há muito mais de 30 (trinta) dias, sem que tenha ocorrido a devida apreciação dos mesmos, configura mora injustificada. Quanto aos demais pedidos (Sistema Coorporativo SISRGP, Certificado de Registro etc), não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na análise do mérito administrativo. Presente, portanto, a fumaça do bom direito. O perigo de demora encontra-se consubstanciado o fato de que os impetrantes necessitam dos documentos solicitados para desempenharem regularmente suas atividades de pescadores. Contudo, entendo que o prazo 24 (vinte e quatro) horas é insuficiente para ultimação das ações, diante da complexidade do procedimento que envolve o relevante trabalho do órgão. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o provimento liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, no prazo máximo de 90 (noventa) dias." Da leitura do excerto em questão, percebe-se claramente que a inércia da Administração na análise do pedido de reconsideração da impetrante configura afronta ao direito à razoável duração do processo, assegurado constitucionalmente, além de contrariar os prazos estabelecidos na Lei nº. 9.784/99. A demora injustificada na tramitação do requerimento administrativo viola os princípios da eficiência e celeridade processual, tornando legítima a intervenção do Poder Judiciário para garantir a devida conclusão do processo. Assim, impõe-se a confirmação da medida liminar anteriormente deferida, assegurando à parte impetrante a análise de seu pedido dentro de prazo razoável, sem, contudo, interferir no mérito da decisão administrativa. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1084188-20.2023.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: DORACY GOMES, ELIAS CUNHA DE SALES, MARIA DEUZELINA DE OLIVEIRA, CONCILENE SANTOS DA SILVA, JANIRA DE OLIVEIRA LIMA, MARIA REGINALDA RODRIGUES DE SOUSA, LAILTON SOARES DA SILVA, REGIANE MORAES DE ARAUJO, LILIAN DA SILVA SANTOS, JOSE RAIMUNDO SERRA PEREIRA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada a análise, no prazo de 90 (noventa) dias, dos requerimentos administrativos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, com base no direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A sentença confirmou a liminar anteriormente deferida e limitou-se a determinar a apreciação dos pedidos administrativos, sem adentrar no mérito da decisão administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da intervenção judicial para fixar prazo à Administração Pública quando constatada mora injustificada na análise de requerimento administrativo, com fundamento no direito à razoável duração do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária foi conhecida com base no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 4. A sentença apresenta motivação clara e suficiente, tendo aplicado adequadamente os dispositivos legais e constitucionais pertinentes. A demora injustificada na análise dos requerimentos de RGP configura lesão ao direito subjetivo individual dos impetrantes, violando os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 5. A jurisprudência do TRF1 e de outros tribunais reconhece a possibilidade de o Judiciário fixar prazo razoável para a Administração decidir pleitos administrativos, quando verificada inércia injustificada. 6. Foi correta a limitação da sentença ao exame do aspecto formal, sem imiscuir-se no mérito do pedido administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária desprovida para manter a sentença que determinou a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira no prazo de 90 (noventa) dias. Sem condenação em honorários. Tese de julgamento: “1. A demora injustificada na análise de requerimento administrativo configura violação ao direito à razoável duração do processo, sendo legítima a fixação judicial de prazo para apreciação do pedido. 2. O Poder Judiciário pode determinar à Administração que conclua a análise do processo administrativo sem, contudo, interferir no mérito da decisão.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 4º; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei nº 9.784/1999. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 752.519 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.02.2015; STJ, RMS 61.135/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.10.2019; TRF1, RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Rel. Des. Federal NEWTON RAMOS, PJe 16.04.2024; TRF1, AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, e-DJF1 11.12.2013, p.116; TRF2, APELRE 200850010045291, Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJ 23.08.2010. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado

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Processo nº 1084188-20.2023.4.01.3400

ID: 298266064

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1084188-20.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN DA SILVA SANTOS

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FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084188-20.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084188-20.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CONCILENE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084188-20.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084188-20.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CONCILENE SANTOS DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO (Relator convocado): Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes no prazo máximo de 90 (noventa) dias. A sentença fundamenta-se no direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Destaca que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos, sem manifestação do ente público, configura lesão a direito subjetivo individual. Assim, a sentença confirmou a decisão liminar, concedendo a segurança apenas para determinar a análise dos requerimentos de RGP dentro do prazo de 90 dias, sem adentrar no mérito do pedido administrativo. Em razão da ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram enviados a este Tribunal, em observância ao disposto no art. 14 da Lei nº. 12.016/2009. O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1084188-20.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Conheço da presente remessa necessária com base no art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a presente remessa não merece provimento. De fato, tanto o STJ quanto o TRF1 admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024) No caso em análise, a sentença concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Por ocasião do decisum, o ilustre Magistrado formulou as seguintes considerações: "De forma direta, para a concessão liminar torna-se necessária a presença concomitante dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do risco da demora na prestação jurisdicional. No caso, entendo por atendidos os requisitos susomencionados. Com efeito, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88 o administrado tem direito à apreciação célere dos requerimentos dirigidos à Administração. Não se discute que há enorme quantidade de processos submetidos à análise, mas não se pode olvidar que compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do TRF da 1ª Região, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - sem manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GEORREFENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL PRAZO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos acarreta lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 2. Embora transcorrido relativamente curto espaço de tempo entre a data da formulação do pleito administrativo e a da impetração, há de ser considerado, à luz do quanto disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil, o lapso temporal decorrido a partir de então, não se tendo notícia de que, até a presente data, tenha ocorrido análise e decisão a propósito. 3. Recurso de apelação provido. (AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 11/12/2013, p.116) Também o egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim se manifestou em hipótese análoga: “(...) por mais complexo que seja o procedimento administrativo necessário para a edição de qualquer ato, o administrado não pode ficar, ad eternum, aguardando uma posição, positiva ou negativa, acerca dos requerimentos que formula ao Poder Público. Isso porque o princípio da eficiência traz ínsita a ideia de celeridade e simplicidade, sem procrastinações, sem delongas desnecessárias e outros meios que possam impedir que o processo cumpra sua finalidade, consubstanciada na prática do ato decisório final” (APELRE 200850010045291, Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Sexta Turma Especializada, DJ de 23.08.2010.)”. Assim, o tempo decorrido desde a data do protocolo dos requerimentos, há muito mais de 30 (trinta) dias, sem que tenha ocorrido a devida apreciação dos mesmos, configura mora injustificada. Quanto aos demais pedidos (Sistema Coorporativo SISRGP, Certificado de Registro etc), não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na análise do mérito administrativo. Presente, portanto, a fumaça do bom direito. O perigo de demora encontra-se consubstanciado o fato de que os impetrantes necessitam dos documentos solicitados para desempenharem regularmente suas atividades de pescadores. Contudo, entendo que o prazo 24 (vinte e quatro) horas é insuficiente para ultimação das ações, diante da complexidade do procedimento que envolve o relevante trabalho do órgão. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o provimento liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, no prazo máximo de 90 (noventa) dias." Da leitura do excerto em questão, percebe-se claramente que a inércia da Administração na análise do pedido de reconsideração da impetrante configura afronta ao direito à razoável duração do processo, assegurado constitucionalmente, além de contrariar os prazos estabelecidos na Lei nº. 9.784/99. A demora injustificada na tramitação do requerimento administrativo viola os princípios da eficiência e celeridade processual, tornando legítima a intervenção do Poder Judiciário para garantir a devida conclusão do processo. Assim, impõe-se a confirmação da medida liminar anteriormente deferida, assegurando à parte impetrante a análise de seu pedido dentro de prazo razoável, sem, contudo, interferir no mérito da decisão administrativa. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1084188-20.2023.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: DORACY GOMES, ELIAS CUNHA DE SALES, MARIA DEUZELINA DE OLIVEIRA, CONCILENE SANTOS DA SILVA, JANIRA DE OLIVEIRA LIMA, MARIA REGINALDA RODRIGUES DE SOUSA, LAILTON SOARES DA SILVA, REGIANE MORAES DE ARAUJO, LILIAN DA SILVA SANTOS, JOSE RAIMUNDO SERRA PEREIRA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada a análise, no prazo de 90 (noventa) dias, dos requerimentos administrativos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, com base no direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A sentença confirmou a liminar anteriormente deferida e limitou-se a determinar a apreciação dos pedidos administrativos, sem adentrar no mérito da decisão administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da intervenção judicial para fixar prazo à Administração Pública quando constatada mora injustificada na análise de requerimento administrativo, com fundamento no direito à razoável duração do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária foi conhecida com base no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 4. A sentença apresenta motivação clara e suficiente, tendo aplicado adequadamente os dispositivos legais e constitucionais pertinentes. A demora injustificada na análise dos requerimentos de RGP configura lesão ao direito subjetivo individual dos impetrantes, violando os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 5. A jurisprudência do TRF1 e de outros tribunais reconhece a possibilidade de o Judiciário fixar prazo razoável para a Administração decidir pleitos administrativos, quando verificada inércia injustificada. 6. Foi correta a limitação da sentença ao exame do aspecto formal, sem imiscuir-se no mérito do pedido administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária desprovida para manter a sentença que determinou a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira no prazo de 90 (noventa) dias. Sem condenação em honorários. Tese de julgamento: “1. A demora injustificada na análise de requerimento administrativo configura violação ao direito à razoável duração do processo, sendo legítima a fixação judicial de prazo para apreciação do pedido. 2. O Poder Judiciário pode determinar à Administração que conclua a análise do processo administrativo sem, contudo, interferir no mérito da decisão.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 4º; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei nº 9.784/1999. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 752.519 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.02.2015; STJ, RMS 61.135/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.10.2019; TRF1, RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Rel. Des. Federal NEWTON RAMOS, PJe 16.04.2024; TRF1, AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, e-DJF1 11.12.2013, p.116; TRF2, APELRE 200850010045291, Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJ 23.08.2010. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado

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Processo nº 1084188-20.2023.4.01.3400

ID: 298266069

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1084188-20.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084188-20.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084188-20.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CONCILENE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084188-20.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084188-20.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CONCILENE SANTOS DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO (Relator convocado): Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes no prazo máximo de 90 (noventa) dias. A sentença fundamenta-se no direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Destaca que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos, sem manifestação do ente público, configura lesão a direito subjetivo individual. Assim, a sentença confirmou a decisão liminar, concedendo a segurança apenas para determinar a análise dos requerimentos de RGP dentro do prazo de 90 dias, sem adentrar no mérito do pedido administrativo. Em razão da ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram enviados a este Tribunal, em observância ao disposto no art. 14 da Lei nº. 12.016/2009. O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1084188-20.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Conheço da presente remessa necessária com base no art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a presente remessa não merece provimento. De fato, tanto o STJ quanto o TRF1 admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024) No caso em análise, a sentença concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Por ocasião do decisum, o ilustre Magistrado formulou as seguintes considerações: "De forma direta, para a concessão liminar torna-se necessária a presença concomitante dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do risco da demora na prestação jurisdicional. No caso, entendo por atendidos os requisitos susomencionados. Com efeito, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88 o administrado tem direito à apreciação célere dos requerimentos dirigidos à Administração. Não se discute que há enorme quantidade de processos submetidos à análise, mas não se pode olvidar que compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do TRF da 1ª Região, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - sem manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GEORREFENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL PRAZO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos acarreta lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 2. Embora transcorrido relativamente curto espaço de tempo entre a data da formulação do pleito administrativo e a da impetração, há de ser considerado, à luz do quanto disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil, o lapso temporal decorrido a partir de então, não se tendo notícia de que, até a presente data, tenha ocorrido análise e decisão a propósito. 3. Recurso de apelação provido. (AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 11/12/2013, p.116) Também o egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim se manifestou em hipótese análoga: “(...) por mais complexo que seja o procedimento administrativo necessário para a edição de qualquer ato, o administrado não pode ficar, ad eternum, aguardando uma posição, positiva ou negativa, acerca dos requerimentos que formula ao Poder Público. Isso porque o princípio da eficiência traz ínsita a ideia de celeridade e simplicidade, sem procrastinações, sem delongas desnecessárias e outros meios que possam impedir que o processo cumpra sua finalidade, consubstanciada na prática do ato decisório final” (APELRE 200850010045291, Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Sexta Turma Especializada, DJ de 23.08.2010.)”. Assim, o tempo decorrido desde a data do protocolo dos requerimentos, há muito mais de 30 (trinta) dias, sem que tenha ocorrido a devida apreciação dos mesmos, configura mora injustificada. Quanto aos demais pedidos (Sistema Coorporativo SISRGP, Certificado de Registro etc), não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na análise do mérito administrativo. Presente, portanto, a fumaça do bom direito. O perigo de demora encontra-se consubstanciado o fato de que os impetrantes necessitam dos documentos solicitados para desempenharem regularmente suas atividades de pescadores. Contudo, entendo que o prazo 24 (vinte e quatro) horas é insuficiente para ultimação das ações, diante da complexidade do procedimento que envolve o relevante trabalho do órgão. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o provimento liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, no prazo máximo de 90 (noventa) dias." Da leitura do excerto em questão, percebe-se claramente que a inércia da Administração na análise do pedido de reconsideração da impetrante configura afronta ao direito à razoável duração do processo, assegurado constitucionalmente, além de contrariar os prazos estabelecidos na Lei nº. 9.784/99. A demora injustificada na tramitação do requerimento administrativo viola os princípios da eficiência e celeridade processual, tornando legítima a intervenção do Poder Judiciário para garantir a devida conclusão do processo. Assim, impõe-se a confirmação da medida liminar anteriormente deferida, assegurando à parte impetrante a análise de seu pedido dentro de prazo razoável, sem, contudo, interferir no mérito da decisão administrativa. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1084188-20.2023.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: DORACY GOMES, ELIAS CUNHA DE SALES, MARIA DEUZELINA DE OLIVEIRA, CONCILENE SANTOS DA SILVA, JANIRA DE OLIVEIRA LIMA, MARIA REGINALDA RODRIGUES DE SOUSA, LAILTON SOARES DA SILVA, REGIANE MORAES DE ARAUJO, LILIAN DA SILVA SANTOS, JOSE RAIMUNDO SERRA PEREIRA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada a análise, no prazo de 90 (noventa) dias, dos requerimentos administrativos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, com base no direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A sentença confirmou a liminar anteriormente deferida e limitou-se a determinar a apreciação dos pedidos administrativos, sem adentrar no mérito da decisão administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da intervenção judicial para fixar prazo à Administração Pública quando constatada mora injustificada na análise de requerimento administrativo, com fundamento no direito à razoável duração do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária foi conhecida com base no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 4. A sentença apresenta motivação clara e suficiente, tendo aplicado adequadamente os dispositivos legais e constitucionais pertinentes. A demora injustificada na análise dos requerimentos de RGP configura lesão ao direito subjetivo individual dos impetrantes, violando os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 5. A jurisprudência do TRF1 e de outros tribunais reconhece a possibilidade de o Judiciário fixar prazo razoável para a Administração decidir pleitos administrativos, quando verificada inércia injustificada. 6. Foi correta a limitação da sentença ao exame do aspecto formal, sem imiscuir-se no mérito do pedido administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária desprovida para manter a sentença que determinou a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira no prazo de 90 (noventa) dias. Sem condenação em honorários. Tese de julgamento: “1. A demora injustificada na análise de requerimento administrativo configura violação ao direito à razoável duração do processo, sendo legítima a fixação judicial de prazo para apreciação do pedido. 2. O Poder Judiciário pode determinar à Administração que conclua a análise do processo administrativo sem, contudo, interferir no mérito da decisão.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 4º; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei nº 9.784/1999. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 752.519 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.02.2015; STJ, RMS 61.135/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.10.2019; TRF1, RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Rel. Des. Federal NEWTON RAMOS, PJe 16.04.2024; TRF1, AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, e-DJF1 11.12.2013, p.116; TRF2, APELRE 200850010045291, Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJ 23.08.2010. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado

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Processo nº 1084188-20.2023.4.01.3400

ID: 298266075

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1084188-20.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN DA SILVA SANTOS

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Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084188-20.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084188-20.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CONCILENE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084188-20.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084188-20.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CONCILENE SANTOS DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO (Relator convocado): Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes no prazo máximo de 90 (noventa) dias. A sentença fundamenta-se no direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Destaca que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos, sem manifestação do ente público, configura lesão a direito subjetivo individual. Assim, a sentença confirmou a decisão liminar, concedendo a segurança apenas para determinar a análise dos requerimentos de RGP dentro do prazo de 90 dias, sem adentrar no mérito do pedido administrativo. Em razão da ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram enviados a este Tribunal, em observância ao disposto no art. 14 da Lei nº. 12.016/2009. O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1084188-20.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Conheço da presente remessa necessária com base no art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a presente remessa não merece provimento. De fato, tanto o STJ quanto o TRF1 admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024) No caso em análise, a sentença concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Por ocasião do decisum, o ilustre Magistrado formulou as seguintes considerações: "De forma direta, para a concessão liminar torna-se necessária a presença concomitante dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do risco da demora na prestação jurisdicional. No caso, entendo por atendidos os requisitos susomencionados. Com efeito, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88 o administrado tem direito à apreciação célere dos requerimentos dirigidos à Administração. Não se discute que há enorme quantidade de processos submetidos à análise, mas não se pode olvidar que compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do TRF da 1ª Região, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - sem manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GEORREFENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL PRAZO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos acarreta lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 2. Embora transcorrido relativamente curto espaço de tempo entre a data da formulação do pleito administrativo e a da impetração, há de ser considerado, à luz do quanto disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil, o lapso temporal decorrido a partir de então, não se tendo notícia de que, até a presente data, tenha ocorrido análise e decisão a propósito. 3. Recurso de apelação provido. (AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 11/12/2013, p.116) Também o egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim se manifestou em hipótese análoga: “(...) por mais complexo que seja o procedimento administrativo necessário para a edição de qualquer ato, o administrado não pode ficar, ad eternum, aguardando uma posição, positiva ou negativa, acerca dos requerimentos que formula ao Poder Público. Isso porque o princípio da eficiência traz ínsita a ideia de celeridade e simplicidade, sem procrastinações, sem delongas desnecessárias e outros meios que possam impedir que o processo cumpra sua finalidade, consubstanciada na prática do ato decisório final” (APELRE 200850010045291, Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Sexta Turma Especializada, DJ de 23.08.2010.)”. Assim, o tempo decorrido desde a data do protocolo dos requerimentos, há muito mais de 30 (trinta) dias, sem que tenha ocorrido a devida apreciação dos mesmos, configura mora injustificada. Quanto aos demais pedidos (Sistema Coorporativo SISRGP, Certificado de Registro etc), não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na análise do mérito administrativo. Presente, portanto, a fumaça do bom direito. O perigo de demora encontra-se consubstanciado o fato de que os impetrantes necessitam dos documentos solicitados para desempenharem regularmente suas atividades de pescadores. Contudo, entendo que o prazo 24 (vinte e quatro) horas é insuficiente para ultimação das ações, diante da complexidade do procedimento que envolve o relevante trabalho do órgão. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o provimento liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, no prazo máximo de 90 (noventa) dias." Da leitura do excerto em questão, percebe-se claramente que a inércia da Administração na análise do pedido de reconsideração da impetrante configura afronta ao direito à razoável duração do processo, assegurado constitucionalmente, além de contrariar os prazos estabelecidos na Lei nº. 9.784/99. A demora injustificada na tramitação do requerimento administrativo viola os princípios da eficiência e celeridade processual, tornando legítima a intervenção do Poder Judiciário para garantir a devida conclusão do processo. Assim, impõe-se a confirmação da medida liminar anteriormente deferida, assegurando à parte impetrante a análise de seu pedido dentro de prazo razoável, sem, contudo, interferir no mérito da decisão administrativa. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1084188-20.2023.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: DORACY GOMES, ELIAS CUNHA DE SALES, MARIA DEUZELINA DE OLIVEIRA, CONCILENE SANTOS DA SILVA, JANIRA DE OLIVEIRA LIMA, MARIA REGINALDA RODRIGUES DE SOUSA, LAILTON SOARES DA SILVA, REGIANE MORAES DE ARAUJO, LILIAN DA SILVA SANTOS, JOSE RAIMUNDO SERRA PEREIRA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada a análise, no prazo de 90 (noventa) dias, dos requerimentos administrativos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, com base no direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A sentença confirmou a liminar anteriormente deferida e limitou-se a determinar a apreciação dos pedidos administrativos, sem adentrar no mérito da decisão administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da intervenção judicial para fixar prazo à Administração Pública quando constatada mora injustificada na análise de requerimento administrativo, com fundamento no direito à razoável duração do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária foi conhecida com base no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 4. A sentença apresenta motivação clara e suficiente, tendo aplicado adequadamente os dispositivos legais e constitucionais pertinentes. A demora injustificada na análise dos requerimentos de RGP configura lesão ao direito subjetivo individual dos impetrantes, violando os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 5. A jurisprudência do TRF1 e de outros tribunais reconhece a possibilidade de o Judiciário fixar prazo razoável para a Administração decidir pleitos administrativos, quando verificada inércia injustificada. 6. Foi correta a limitação da sentença ao exame do aspecto formal, sem imiscuir-se no mérito do pedido administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária desprovida para manter a sentença que determinou a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira no prazo de 90 (noventa) dias. Sem condenação em honorários. Tese de julgamento: “1. A demora injustificada na análise de requerimento administrativo configura violação ao direito à razoável duração do processo, sendo legítima a fixação judicial de prazo para apreciação do pedido. 2. O Poder Judiciário pode determinar à Administração que conclua a análise do processo administrativo sem, contudo, interferir no mérito da decisão.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 4º; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei nº 9.784/1999. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 752.519 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.02.2015; STJ, RMS 61.135/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.10.2019; TRF1, RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Rel. Des. Federal NEWTON RAMOS, PJe 16.04.2024; TRF1, AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, e-DJF1 11.12.2013, p.116; TRF2, APELRE 200850010045291, Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJ 23.08.2010. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado

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Processo nº 1084188-20.2023.4.01.3400

ID: 298266077

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1084188-20.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084188-20.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084188-20.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CONCILENE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084188-20.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084188-20.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CONCILENE SANTOS DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO (Relator convocado): Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes no prazo máximo de 90 (noventa) dias. A sentença fundamenta-se no direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Destaca que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos, sem manifestação do ente público, configura lesão a direito subjetivo individual. Assim, a sentença confirmou a decisão liminar, concedendo a segurança apenas para determinar a análise dos requerimentos de RGP dentro do prazo de 90 dias, sem adentrar no mérito do pedido administrativo. Em razão da ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram enviados a este Tribunal, em observância ao disposto no art. 14 da Lei nº. 12.016/2009. O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1084188-20.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Conheço da presente remessa necessária com base no art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a presente remessa não merece provimento. De fato, tanto o STJ quanto o TRF1 admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024) No caso em análise, a sentença concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Por ocasião do decisum, o ilustre Magistrado formulou as seguintes considerações: "De forma direta, para a concessão liminar torna-se necessária a presença concomitante dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do risco da demora na prestação jurisdicional. No caso, entendo por atendidos os requisitos susomencionados. Com efeito, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88 o administrado tem direito à apreciação célere dos requerimentos dirigidos à Administração. Não se discute que há enorme quantidade de processos submetidos à análise, mas não se pode olvidar que compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do TRF da 1ª Região, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - sem manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GEORREFENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL PRAZO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos acarreta lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 2. Embora transcorrido relativamente curto espaço de tempo entre a data da formulação do pleito administrativo e a da impetração, há de ser considerado, à luz do quanto disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil, o lapso temporal decorrido a partir de então, não se tendo notícia de que, até a presente data, tenha ocorrido análise e decisão a propósito. 3. Recurso de apelação provido. (AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 11/12/2013, p.116) Também o egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim se manifestou em hipótese análoga: “(...) por mais complexo que seja o procedimento administrativo necessário para a edição de qualquer ato, o administrado não pode ficar, ad eternum, aguardando uma posição, positiva ou negativa, acerca dos requerimentos que formula ao Poder Público. Isso porque o princípio da eficiência traz ínsita a ideia de celeridade e simplicidade, sem procrastinações, sem delongas desnecessárias e outros meios que possam impedir que o processo cumpra sua finalidade, consubstanciada na prática do ato decisório final” (APELRE 200850010045291, Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Sexta Turma Especializada, DJ de 23.08.2010.)”. Assim, o tempo decorrido desde a data do protocolo dos requerimentos, há muito mais de 30 (trinta) dias, sem que tenha ocorrido a devida apreciação dos mesmos, configura mora injustificada. Quanto aos demais pedidos (Sistema Coorporativo SISRGP, Certificado de Registro etc), não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na análise do mérito administrativo. Presente, portanto, a fumaça do bom direito. O perigo de demora encontra-se consubstanciado o fato de que os impetrantes necessitam dos documentos solicitados para desempenharem regularmente suas atividades de pescadores. Contudo, entendo que o prazo 24 (vinte e quatro) horas é insuficiente para ultimação das ações, diante da complexidade do procedimento que envolve o relevante trabalho do órgão. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o provimento liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, no prazo máximo de 90 (noventa) dias." Da leitura do excerto em questão, percebe-se claramente que a inércia da Administração na análise do pedido de reconsideração da impetrante configura afronta ao direito à razoável duração do processo, assegurado constitucionalmente, além de contrariar os prazos estabelecidos na Lei nº. 9.784/99. A demora injustificada na tramitação do requerimento administrativo viola os princípios da eficiência e celeridade processual, tornando legítima a intervenção do Poder Judiciário para garantir a devida conclusão do processo. Assim, impõe-se a confirmação da medida liminar anteriormente deferida, assegurando à parte impetrante a análise de seu pedido dentro de prazo razoável, sem, contudo, interferir no mérito da decisão administrativa. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1084188-20.2023.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: DORACY GOMES, ELIAS CUNHA DE SALES, MARIA DEUZELINA DE OLIVEIRA, CONCILENE SANTOS DA SILVA, JANIRA DE OLIVEIRA LIMA, MARIA REGINALDA RODRIGUES DE SOUSA, LAILTON SOARES DA SILVA, REGIANE MORAES DE ARAUJO, LILIAN DA SILVA SANTOS, JOSE RAIMUNDO SERRA PEREIRA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada a análise, no prazo de 90 (noventa) dias, dos requerimentos administrativos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, com base no direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A sentença confirmou a liminar anteriormente deferida e limitou-se a determinar a apreciação dos pedidos administrativos, sem adentrar no mérito da decisão administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da intervenção judicial para fixar prazo à Administração Pública quando constatada mora injustificada na análise de requerimento administrativo, com fundamento no direito à razoável duração do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária foi conhecida com base no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 4. A sentença apresenta motivação clara e suficiente, tendo aplicado adequadamente os dispositivos legais e constitucionais pertinentes. A demora injustificada na análise dos requerimentos de RGP configura lesão ao direito subjetivo individual dos impetrantes, violando os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 5. A jurisprudência do TRF1 e de outros tribunais reconhece a possibilidade de o Judiciário fixar prazo razoável para a Administração decidir pleitos administrativos, quando verificada inércia injustificada. 6. Foi correta a limitação da sentença ao exame do aspecto formal, sem imiscuir-se no mérito do pedido administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária desprovida para manter a sentença que determinou a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira no prazo de 90 (noventa) dias. Sem condenação em honorários. Tese de julgamento: “1. A demora injustificada na análise de requerimento administrativo configura violação ao direito à razoável duração do processo, sendo legítima a fixação judicial de prazo para apreciação do pedido. 2. O Poder Judiciário pode determinar à Administração que conclua a análise do processo administrativo sem, contudo, interferir no mérito da decisão.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 4º; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei nº 9.784/1999. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 752.519 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.02.2015; STJ, RMS 61.135/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.10.2019; TRF1, RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Rel. Des. Federal NEWTON RAMOS, PJe 16.04.2024; TRF1, AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, e-DJF1 11.12.2013, p.116; TRF2, APELRE 200850010045291, Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJ 23.08.2010. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado

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Processo nº 1084188-20.2023.4.01.3400

ID: 298266083

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1084188-20.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084188-20.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084188-20.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CONCILENE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084188-20.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084188-20.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CONCILENE SANTOS DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO (Relator convocado): Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes no prazo máximo de 90 (noventa) dias. A sentença fundamenta-se no direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Destaca que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos, sem manifestação do ente público, configura lesão a direito subjetivo individual. Assim, a sentença confirmou a decisão liminar, concedendo a segurança apenas para determinar a análise dos requerimentos de RGP dentro do prazo de 90 dias, sem adentrar no mérito do pedido administrativo. Em razão da ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram enviados a este Tribunal, em observância ao disposto no art. 14 da Lei nº. 12.016/2009. O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1084188-20.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Conheço da presente remessa necessária com base no art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a presente remessa não merece provimento. De fato, tanto o STJ quanto o TRF1 admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024) No caso em análise, a sentença concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Por ocasião do decisum, o ilustre Magistrado formulou as seguintes considerações: "De forma direta, para a concessão liminar torna-se necessária a presença concomitante dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do risco da demora na prestação jurisdicional. No caso, entendo por atendidos os requisitos susomencionados. Com efeito, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88 o administrado tem direito à apreciação célere dos requerimentos dirigidos à Administração. Não se discute que há enorme quantidade de processos submetidos à análise, mas não se pode olvidar que compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do TRF da 1ª Região, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - sem manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GEORREFENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL PRAZO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos acarreta lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 2. Embora transcorrido relativamente curto espaço de tempo entre a data da formulação do pleito administrativo e a da impetração, há de ser considerado, à luz do quanto disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil, o lapso temporal decorrido a partir de então, não se tendo notícia de que, até a presente data, tenha ocorrido análise e decisão a propósito. 3. Recurso de apelação provido. (AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 11/12/2013, p.116) Também o egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim se manifestou em hipótese análoga: “(...) por mais complexo que seja o procedimento administrativo necessário para a edição de qualquer ato, o administrado não pode ficar, ad eternum, aguardando uma posição, positiva ou negativa, acerca dos requerimentos que formula ao Poder Público. Isso porque o princípio da eficiência traz ínsita a ideia de celeridade e simplicidade, sem procrastinações, sem delongas desnecessárias e outros meios que possam impedir que o processo cumpra sua finalidade, consubstanciada na prática do ato decisório final” (APELRE 200850010045291, Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Sexta Turma Especializada, DJ de 23.08.2010.)”. Assim, o tempo decorrido desde a data do protocolo dos requerimentos, há muito mais de 30 (trinta) dias, sem que tenha ocorrido a devida apreciação dos mesmos, configura mora injustificada. Quanto aos demais pedidos (Sistema Coorporativo SISRGP, Certificado de Registro etc), não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na análise do mérito administrativo. Presente, portanto, a fumaça do bom direito. O perigo de demora encontra-se consubstanciado o fato de que os impetrantes necessitam dos documentos solicitados para desempenharem regularmente suas atividades de pescadores. Contudo, entendo que o prazo 24 (vinte e quatro) horas é insuficiente para ultimação das ações, diante da complexidade do procedimento que envolve o relevante trabalho do órgão. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o provimento liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, no prazo máximo de 90 (noventa) dias." Da leitura do excerto em questão, percebe-se claramente que a inércia da Administração na análise do pedido de reconsideração da impetrante configura afronta ao direito à razoável duração do processo, assegurado constitucionalmente, além de contrariar os prazos estabelecidos na Lei nº. 9.784/99. A demora injustificada na tramitação do requerimento administrativo viola os princípios da eficiência e celeridade processual, tornando legítima a intervenção do Poder Judiciário para garantir a devida conclusão do processo. Assim, impõe-se a confirmação da medida liminar anteriormente deferida, assegurando à parte impetrante a análise de seu pedido dentro de prazo razoável, sem, contudo, interferir no mérito da decisão administrativa. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1084188-20.2023.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: DORACY GOMES, ELIAS CUNHA DE SALES, MARIA DEUZELINA DE OLIVEIRA, CONCILENE SANTOS DA SILVA, JANIRA DE OLIVEIRA LIMA, MARIA REGINALDA RODRIGUES DE SOUSA, LAILTON SOARES DA SILVA, REGIANE MORAES DE ARAUJO, LILIAN DA SILVA SANTOS, JOSE RAIMUNDO SERRA PEREIRA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada a análise, no prazo de 90 (noventa) dias, dos requerimentos administrativos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, com base no direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A sentença confirmou a liminar anteriormente deferida e limitou-se a determinar a apreciação dos pedidos administrativos, sem adentrar no mérito da decisão administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da intervenção judicial para fixar prazo à Administração Pública quando constatada mora injustificada na análise de requerimento administrativo, com fundamento no direito à razoável duração do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária foi conhecida com base no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 4. A sentença apresenta motivação clara e suficiente, tendo aplicado adequadamente os dispositivos legais e constitucionais pertinentes. A demora injustificada na análise dos requerimentos de RGP configura lesão ao direito subjetivo individual dos impetrantes, violando os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 5. A jurisprudência do TRF1 e de outros tribunais reconhece a possibilidade de o Judiciário fixar prazo razoável para a Administração decidir pleitos administrativos, quando verificada inércia injustificada. 6. Foi correta a limitação da sentença ao exame do aspecto formal, sem imiscuir-se no mérito do pedido administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária desprovida para manter a sentença que determinou a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira no prazo de 90 (noventa) dias. Sem condenação em honorários. Tese de julgamento: “1. A demora injustificada na análise de requerimento administrativo configura violação ao direito à razoável duração do processo, sendo legítima a fixação judicial de prazo para apreciação do pedido. 2. O Poder Judiciário pode determinar à Administração que conclua a análise do processo administrativo sem, contudo, interferir no mérito da decisão.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 4º; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei nº 9.784/1999. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 752.519 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.02.2015; STJ, RMS 61.135/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.10.2019; TRF1, RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Rel. Des. Federal NEWTON RAMOS, PJe 16.04.2024; TRF1, AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, e-DJF1 11.12.2013, p.116; TRF2, APELRE 200850010045291, Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJ 23.08.2010. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado

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Processo nº 1084188-20.2023.4.01.3400

ID: 298266090

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1084188-20.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084188-20.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084188-20.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CONCILENE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084188-20.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084188-20.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CONCILENE SANTOS DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO (Relator convocado): Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes no prazo máximo de 90 (noventa) dias. A sentença fundamenta-se no direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Destaca que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos, sem manifestação do ente público, configura lesão a direito subjetivo individual. Assim, a sentença confirmou a decisão liminar, concedendo a segurança apenas para determinar a análise dos requerimentos de RGP dentro do prazo de 90 dias, sem adentrar no mérito do pedido administrativo. Em razão da ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram enviados a este Tribunal, em observância ao disposto no art. 14 da Lei nº. 12.016/2009. O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1084188-20.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Conheço da presente remessa necessária com base no art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a presente remessa não merece provimento. De fato, tanto o STJ quanto o TRF1 admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024) No caso em análise, a sentença concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Por ocasião do decisum, o ilustre Magistrado formulou as seguintes considerações: "De forma direta, para a concessão liminar torna-se necessária a presença concomitante dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do risco da demora na prestação jurisdicional. No caso, entendo por atendidos os requisitos susomencionados. Com efeito, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88 o administrado tem direito à apreciação célere dos requerimentos dirigidos à Administração. Não se discute que há enorme quantidade de processos submetidos à análise, mas não se pode olvidar que compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do TRF da 1ª Região, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - sem manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GEORREFENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL PRAZO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos acarreta lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 2. Embora transcorrido relativamente curto espaço de tempo entre a data da formulação do pleito administrativo e a da impetração, há de ser considerado, à luz do quanto disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil, o lapso temporal decorrido a partir de então, não se tendo notícia de que, até a presente data, tenha ocorrido análise e decisão a propósito. 3. Recurso de apelação provido. (AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 11/12/2013, p.116) Também o egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim se manifestou em hipótese análoga: “(...) por mais complexo que seja o procedimento administrativo necessário para a edição de qualquer ato, o administrado não pode ficar, ad eternum, aguardando uma posição, positiva ou negativa, acerca dos requerimentos que formula ao Poder Público. Isso porque o princípio da eficiência traz ínsita a ideia de celeridade e simplicidade, sem procrastinações, sem delongas desnecessárias e outros meios que possam impedir que o processo cumpra sua finalidade, consubstanciada na prática do ato decisório final” (APELRE 200850010045291, Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Sexta Turma Especializada, DJ de 23.08.2010.)”. Assim, o tempo decorrido desde a data do protocolo dos requerimentos, há muito mais de 30 (trinta) dias, sem que tenha ocorrido a devida apreciação dos mesmos, configura mora injustificada. Quanto aos demais pedidos (Sistema Coorporativo SISRGP, Certificado de Registro etc), não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na análise do mérito administrativo. Presente, portanto, a fumaça do bom direito. O perigo de demora encontra-se consubstanciado o fato de que os impetrantes necessitam dos documentos solicitados para desempenharem regularmente suas atividades de pescadores. Contudo, entendo que o prazo 24 (vinte e quatro) horas é insuficiente para ultimação das ações, diante da complexidade do procedimento que envolve o relevante trabalho do órgão. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o provimento liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, no prazo máximo de 90 (noventa) dias." Da leitura do excerto em questão, percebe-se claramente que a inércia da Administração na análise do pedido de reconsideração da impetrante configura afronta ao direito à razoável duração do processo, assegurado constitucionalmente, além de contrariar os prazos estabelecidos na Lei nº. 9.784/99. A demora injustificada na tramitação do requerimento administrativo viola os princípios da eficiência e celeridade processual, tornando legítima a intervenção do Poder Judiciário para garantir a devida conclusão do processo. Assim, impõe-se a confirmação da medida liminar anteriormente deferida, assegurando à parte impetrante a análise de seu pedido dentro de prazo razoável, sem, contudo, interferir no mérito da decisão administrativa. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1084188-20.2023.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: DORACY GOMES, ELIAS CUNHA DE SALES, MARIA DEUZELINA DE OLIVEIRA, CONCILENE SANTOS DA SILVA, JANIRA DE OLIVEIRA LIMA, MARIA REGINALDA RODRIGUES DE SOUSA, LAILTON SOARES DA SILVA, REGIANE MORAES DE ARAUJO, LILIAN DA SILVA SANTOS, JOSE RAIMUNDO SERRA PEREIRA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada a análise, no prazo de 90 (noventa) dias, dos requerimentos administrativos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, com base no direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A sentença confirmou a liminar anteriormente deferida e limitou-se a determinar a apreciação dos pedidos administrativos, sem adentrar no mérito da decisão administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da intervenção judicial para fixar prazo à Administração Pública quando constatada mora injustificada na análise de requerimento administrativo, com fundamento no direito à razoável duração do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária foi conhecida com base no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 4. A sentença apresenta motivação clara e suficiente, tendo aplicado adequadamente os dispositivos legais e constitucionais pertinentes. A demora injustificada na análise dos requerimentos de RGP configura lesão ao direito subjetivo individual dos impetrantes, violando os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 5. A jurisprudência do TRF1 e de outros tribunais reconhece a possibilidade de o Judiciário fixar prazo razoável para a Administração decidir pleitos administrativos, quando verificada inércia injustificada. 6. Foi correta a limitação da sentença ao exame do aspecto formal, sem imiscuir-se no mérito do pedido administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária desprovida para manter a sentença que determinou a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira no prazo de 90 (noventa) dias. Sem condenação em honorários. Tese de julgamento: “1. A demora injustificada na análise de requerimento administrativo configura violação ao direito à razoável duração do processo, sendo legítima a fixação judicial de prazo para apreciação do pedido. 2. O Poder Judiciário pode determinar à Administração que conclua a análise do processo administrativo sem, contudo, interferir no mérito da decisão.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 4º; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei nº 9.784/1999. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 752.519 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.02.2015; STJ, RMS 61.135/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.10.2019; TRF1, RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Rel. Des. Federal NEWTON RAMOS, PJe 16.04.2024; TRF1, AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, e-DJF1 11.12.2013, p.116; TRF2, APELRE 200850010045291, Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJ 23.08.2010. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado

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Processo nº 1084188-20.2023.4.01.3400

ID: 298266100

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1084188-20.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084188-20.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084188-20.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CONCILENE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084188-20.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084188-20.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CONCILENE SANTOS DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO (Relator convocado): Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes no prazo máximo de 90 (noventa) dias. A sentença fundamenta-se no direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Destaca que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos, sem manifestação do ente público, configura lesão a direito subjetivo individual. Assim, a sentença confirmou a decisão liminar, concedendo a segurança apenas para determinar a análise dos requerimentos de RGP dentro do prazo de 90 dias, sem adentrar no mérito do pedido administrativo. Em razão da ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram enviados a este Tribunal, em observância ao disposto no art. 14 da Lei nº. 12.016/2009. O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1084188-20.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Conheço da presente remessa necessária com base no art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a presente remessa não merece provimento. De fato, tanto o STJ quanto o TRF1 admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024) No caso em análise, a sentença concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Por ocasião do decisum, o ilustre Magistrado formulou as seguintes considerações: "De forma direta, para a concessão liminar torna-se necessária a presença concomitante dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do risco da demora na prestação jurisdicional. No caso, entendo por atendidos os requisitos susomencionados. Com efeito, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88 o administrado tem direito à apreciação célere dos requerimentos dirigidos à Administração. Não se discute que há enorme quantidade de processos submetidos à análise, mas não se pode olvidar que compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do TRF da 1ª Região, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - sem manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GEORREFENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL PRAZO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos acarreta lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 2. Embora transcorrido relativamente curto espaço de tempo entre a data da formulação do pleito administrativo e a da impetração, há de ser considerado, à luz do quanto disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil, o lapso temporal decorrido a partir de então, não se tendo notícia de que, até a presente data, tenha ocorrido análise e decisão a propósito. 3. Recurso de apelação provido. (AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 11/12/2013, p.116) Também o egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim se manifestou em hipótese análoga: “(...) por mais complexo que seja o procedimento administrativo necessário para a edição de qualquer ato, o administrado não pode ficar, ad eternum, aguardando uma posição, positiva ou negativa, acerca dos requerimentos que formula ao Poder Público. Isso porque o princípio da eficiência traz ínsita a ideia de celeridade e simplicidade, sem procrastinações, sem delongas desnecessárias e outros meios que possam impedir que o processo cumpra sua finalidade, consubstanciada na prática do ato decisório final” (APELRE 200850010045291, Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Sexta Turma Especializada, DJ de 23.08.2010.)”. Assim, o tempo decorrido desde a data do protocolo dos requerimentos, há muito mais de 30 (trinta) dias, sem que tenha ocorrido a devida apreciação dos mesmos, configura mora injustificada. Quanto aos demais pedidos (Sistema Coorporativo SISRGP, Certificado de Registro etc), não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na análise do mérito administrativo. Presente, portanto, a fumaça do bom direito. O perigo de demora encontra-se consubstanciado o fato de que os impetrantes necessitam dos documentos solicitados para desempenharem regularmente suas atividades de pescadores. Contudo, entendo que o prazo 24 (vinte e quatro) horas é insuficiente para ultimação das ações, diante da complexidade do procedimento que envolve o relevante trabalho do órgão. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o provimento liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, no prazo máximo de 90 (noventa) dias." Da leitura do excerto em questão, percebe-se claramente que a inércia da Administração na análise do pedido de reconsideração da impetrante configura afronta ao direito à razoável duração do processo, assegurado constitucionalmente, além de contrariar os prazos estabelecidos na Lei nº. 9.784/99. A demora injustificada na tramitação do requerimento administrativo viola os princípios da eficiência e celeridade processual, tornando legítima a intervenção do Poder Judiciário para garantir a devida conclusão do processo. Assim, impõe-se a confirmação da medida liminar anteriormente deferida, assegurando à parte impetrante a análise de seu pedido dentro de prazo razoável, sem, contudo, interferir no mérito da decisão administrativa. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1084188-20.2023.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: DORACY GOMES, ELIAS CUNHA DE SALES, MARIA DEUZELINA DE OLIVEIRA, CONCILENE SANTOS DA SILVA, JANIRA DE OLIVEIRA LIMA, MARIA REGINALDA RODRIGUES DE SOUSA, LAILTON SOARES DA SILVA, REGIANE MORAES DE ARAUJO, LILIAN DA SILVA SANTOS, JOSE RAIMUNDO SERRA PEREIRA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada a análise, no prazo de 90 (noventa) dias, dos requerimentos administrativos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, com base no direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A sentença confirmou a liminar anteriormente deferida e limitou-se a determinar a apreciação dos pedidos administrativos, sem adentrar no mérito da decisão administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da intervenção judicial para fixar prazo à Administração Pública quando constatada mora injustificada na análise de requerimento administrativo, com fundamento no direito à razoável duração do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária foi conhecida com base no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 4. A sentença apresenta motivação clara e suficiente, tendo aplicado adequadamente os dispositivos legais e constitucionais pertinentes. A demora injustificada na análise dos requerimentos de RGP configura lesão ao direito subjetivo individual dos impetrantes, violando os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 5. A jurisprudência do TRF1 e de outros tribunais reconhece a possibilidade de o Judiciário fixar prazo razoável para a Administração decidir pleitos administrativos, quando verificada inércia injustificada. 6. Foi correta a limitação da sentença ao exame do aspecto formal, sem imiscuir-se no mérito do pedido administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária desprovida para manter a sentença que determinou a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira no prazo de 90 (noventa) dias. Sem condenação em honorários. Tese de julgamento: “1. A demora injustificada na análise de requerimento administrativo configura violação ao direito à razoável duração do processo, sendo legítima a fixação judicial de prazo para apreciação do pedido. 2. O Poder Judiciário pode determinar à Administração que conclua a análise do processo administrativo sem, contudo, interferir no mérito da decisão.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 4º; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei nº 9.784/1999. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 752.519 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.02.2015; STJ, RMS 61.135/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.10.2019; TRF1, RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Rel. Des. Federal NEWTON RAMOS, PJe 16.04.2024; TRF1, AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, e-DJF1 11.12.2013, p.116; TRF2, APELRE 200850010045291, Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJ 23.08.2010. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado

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Processo nº 1080429-14.2024.4.01.3400

ID: 261470534

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1080429-14.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERINTENDENTE FEDERAL DE PESCA E AQUICULTURA DO ESTADO DO MARANHãO

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1080429-14.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1080429-14.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA CLEIDE FERREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO:Superintendente Federal de Pesca e Aquicultura do estado do Maranhão e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído à Superintendente Federal de Pesca e Aquicultura do Estado do Maranhão (Ministério da Pesca), objetivando a concessão de "MEDIDA LIMINAR, inautida altera pars, para determinar à autoridade coatora que analise o requerimento para o fim de cessar a omissão administrativa. Bem como seja determinada a obrigação de, no caso da autoridade coatora verificar o preenchimento dos requisitos para o direito ao RGP, providencie a regularização no sistema coorporativo (SISRGP), considerado como data do registro inicial a constante do protocolo e, por consequência, seja expedida a carteira de pescador ou certificado de registro". A parte impetrada sustenta, em síntese, a demora na análise dos procedimentos administrativos do pedido de inscrição no Registro de Atividade Pesqueira – RGP. Aponta que a não emissão do RGP e das carteiras/licenças de pescador impede o gozo de direitos, inclusive de receber o benefício do seguro defeso do pescador artesanal em decorrência da proibição da pesca na época da piracema, haja vista, que a Lei 10.779/2003, em ser art. 2º, § 2º, I, exige o regular registro no RGP para o gozo do benefício. Liminar indeferida (id 2152526489). Notificada, a autoridade coatora não apresentou informações. MPF manifestou-se pela procedência parcial do pleito. É o breve relatório. DECIDO. Sem preliminares, passo a análise de mérito. No caso, a parte autora almeja a análise dos processos administrativos de pedidos de inscrição no Registro de Atividade Pesqueira – RGP, bem como, em caso de preenchimento dos requisitos, seja providenciada a regularização no sistema coorporativo (SISRGP), considerado como data do registro inicial a constante do protocolo e, por consequência, seja expedida a carteira de pescador ou certificado de registro, no prazo de 24 horas. Adianto que a pretensão autoral merece prosperar em parte. Isso porque, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, o administrado tem direito à apreciação célere dos requerimentos dirigidos à Administração. Não se discute aqui há enorme quantidade de processos de pedido de inscrição no Registro de Atividade Pesqueira pendentes de análise, mas não se pode olvidar que compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do TRF da 1ª Região, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - sem manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GEORREFENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL PRAZO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos acarreta lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 2. Embora transcorrido relativamente curto espaço de tempo entre a data da formulação do pleito administrativo e a da impetração, há de ser considerado, à luz do quanto disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil, o lapso temporal decorrido a partir de então, não se tendo notícia de que, até a presente data, tenha ocorrido análise e decisão a propósito. 3. Recurso de apelação provido. (AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 11/12/2013, p.116) Também o egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim se manifestou em hipótese análoga: “(...) por mais complexo que seja o procedimento administrativo necessário para a edição de qualquer ato, o administrado não pode ficar, ad eternum, aguardando uma posição, positiva ou negativa, acerca dos requerimentos que formula ao Poder Público. Isso porque o princípio da eficiência traz ínsita a ideia de celeridade e simplicidade, sem procrastinações, sem delongas desnecessárias e outros meios que possam impedir que o processo cumpra sua finalidade, consubstanciada na prática do ato decisório final” (APELRE 200850010045291, Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Sexta Turma Especializada, DJ de 23.08.2010). Nessa toada, considerando o tempo decorrido desde os protocolos dos requerimentos dos autores, feitos em Julho/2024, até os dias atuais, sem que tenha havido qualquer decisão administrativa, parece se confirmar uma mora injustificada, seja pelo deferimento ou pelo indeferimento fundamentado. Por sua vez, em que pese o indeferimento inicial do pedido liminar, em nova análise, verifica-se que a urgência do pedido se caracteriza no fato de que ausente o certificado de registro, os autores não poderão serem beneficiados com o seguro defeso do pescador artesanal, na época da proibição da pesca -piracema -, nos termos Lei 10.779/2003, art. 2º, § 2º, I, o que prejudicará o sustento dos demandantes, além do fato de que os impetrantes necessitam dos documentos solicitados para desempenharem regularmente suas atividades de pescadores. Contudo, entendo que o prazo 24 (vinte e quatro) horas é insuficiente para ultimação das ações, diante da complexidade do procedimento que envolve o relevante trabalho do órgão, em assim sendo, entendo ser o prazo de 60 (sessenta) dias suficiente para o cumprimento da ordem de análise dos pedidos administrativos, com eventual emissão da carteira de pescador e/ou certificado de registro, nos termos da lei de regência - inclusive quanto à data inicial -, caso preenchido os requisitos necessários. Saliento, contudo, que a análise dos critérios de mérito que envolvem a apreciação do pleito de inscrição no Registro de Atividade Pesqueira – RGP ou a necessidade de complementação da documentação compete à Administração Pública e não ao Poder Judiciário. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a decisão liminar e CONCEDO EM PARTE a segurança para que seja determinado à autoridade coatora que analise os protocolos administrativos de pedido inscrição no Registro de Atividade Pesqueira – RGP, proferindo decisão no prazo de 60 (sessenta) dias, e emitindo, caso preenchidos os requisitos, os certificados de registros, conforme a legislação de regência. Custas repartidas, observada a isenção legal. Suspensa a exigibilidade em razão da concessão da AJG. Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). Brasília-DF, data do ato judicial. FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/DF

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Processo nº 1066910-35.2025.4.01.3400

ID: 314142793

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1066910-35.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SAMIRA DE OLIVEIRA NERES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1066910-35.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SAMIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1066910-35.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SAMIRA DE OLIVEIRA NERES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO:Superintendente Federal de Pesca e Aquicultura do estado do Maranhão e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SAMIRA DE OLIVEIRA NERES em face de ato atribuído ao SUPERINTENDENTE FEDERAL DE PESCA E AQUICULTURA DO ESTADO DO MARANHÃO, objetivando, em sede liminar, compelir a autoridade dita coatora a proceder à análise do seu requerimento, fazendo cessar omissão administrativa, verificando o preenchimento dos requisitos para o direito ao RGP, bem como providencie a regularização no sistema coorporativo (SISRGP), considerado como data do registro inicial a constante do protocolo e, por consequência, expedindo a carteira de pescador ou certificado de registro em seu nome. Para tanto, aduz que, não obstante preencha os requisitos legais para a emissão da carteira de pescador artesanal e tenha atendido às exigências do MPA, a Superintendência tem se mantido inerte e em mora administrativa quanto à apreciação do seu pleito. É o breve relatório. DECIDO. Como é cediço, o seguro-defeso é um benefício destinado a pescadores que dependem exclusivamente da pesca como sua principal fonte de renda. Nos termos da Lei nº 10.779/2003, para ter direito ao benefício, é necessária a obtenção da Licença de Pescador e Pescadora Profissional, documento emitido digitalmente por meio do Sistema Pesq Brasil - RGP Pescador, que confirma a inscrição de uma pessoa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e sua atuação como Pescador e Pescadora Profissional em todo o Brasil. Ademais, o requerimento do benefício deve ser feito a partir de 30 (trinta) dias antes do início do período de defeso até o último dia desse período, somente por pescadores que possuam o Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP há pelo menos 1 (um) ano. In casu, compulsando os autos, verifica-se a impetrante comprova ter protocolado requerimento de inscrição no Registro de Atividade Pesqueira – RGP na data de 28/12/2023, sem que tenha sido proferida qualquer decisão pela autoridade competente (Id 2193331552). Nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, o administrado tem direito à apreciação célere dos requerimentos dirigidos à Administração. Já a Lei nº 9.784/1999 estabelece, nos artigos 49 e 59, §1º, o prazo de 30 (trinta) dias para a apreciação de processos administrativos que já tenham sido devidamente instruídos, exceto diante da necessidade de prorrogação (por decisão fundamentada) por igual período, bem como para julgamento de recursos administrativos, cujo prazo de 30 dias será contado a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. Não se pode olvidar que compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do TRF da 1ª Região, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - sem manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE NATURALIZAÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. PRAZO LEGAL EXCEDIDO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em mandado de segurança impetrado por cidadão estrangeiro em face da União Federal, requerendo a análise de seu pedido de naturalização, protocolado há mais de um ano, sem resposta administrativa, em descumprimento do prazo regulamentar. 2. A sentença de primeiro grau concedeu a segurança pleiteada, determinando que a autoridade administrativa concluísse a análise do pedido de naturalização no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em averiguar a razoabilidade do prazo transcorrido para análise do pedido de naturalização e a obrigatoriedade de observância dos prazos legais estabelecidos, com fundamento nos princípios da eficiência, moralidade e razoável duração do processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Decreto nº 9.199/2017, regulamentador da Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), fixa prazo máximo de 180 dias para a conclusão do processo de naturalização. No caso, a Administração Pública extrapolou o prazo, estando configurada a mora administrativa. 5. A sentença foi adequadamente fundamentada, apreciando corretamente os fatos e o direito, não havendo necessidade de reforma. A ausência de recursos voluntários pelas partes reforça a adequação da sentença, que aplicou corretamente o direito à espécie. 6. Os Tribunais Superiores já firmaram posicionamento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Nega-se provimento à remessa necessária, mantendo-se a sentença concessiva de segurança, para determinar a análise do pedido de naturalização do impetrante no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 487, I; Lei nº 13.445/2017; Decreto nº 9.199/2017, art. 228. (AC 1001229-65.2024.4.01.4302, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 28/01/2025 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GEORREFENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL PRAZO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos acarreta lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 2. Embora transcorrido relativamente curto espaço de tempo entre a data da formulação do pleito administrativo e a da impetração, há de ser considerado, à luz do quanto disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil, o lapso temporal decorrido a partir de então, não se tendo notícia de que, até a presente data, tenha ocorrido análise e decisão a propósito. 3. Recurso de apelação provido. (AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 11/12/2013, p.116) Vai daí, considerando o tempo decorrido desde o protocolo do requerimento em questão, sem que tenha havido decisão administrativa definitiva, mostra-se incontroversa a demora/omissão da autoridade impetrada, seja pelo deferimento ou pelo indeferimento fundamentado. Destarte, DEFIRO o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que adote as providências necessárias ao devido impulsionamento e decisão final dos processos administrativos referentes aos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) formulados pelos impetrantes, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da intimação desta decisão. Defiro a gratuidade de justiça. Notifique-se a Autoridade Impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, dando ciência do feito ao seu representante judicial, na forma do disposto nos incisos I e II do art. 7º da Lei 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Em seguida, autos conclusos para sentença. Brasília, data da assinatura eletrônica. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "0011996-91.2022.8.13.0452" – Página 7 de 8

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