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"1000009-04.2025.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 7 de 9

Processo nº 1000009-07.2024.4.01.3502

ID: 314045783

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000009-07.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY DE PAULA CLEMENTINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MABIENE ALVES VIEIRA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n. 1000009-07.2024.4.01.3502 Autor/Exequente: AUTOR: WANDERLEY DE PAULA CLEMENTINO Réu/Executado: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: § "Encaminho, nesta data, os autos ao setor competente para conferência dos dados e expedição da requisição de pagamento. §§ Após a expedição e migração da requisição de pagamento, considerando que o procedimento para o levantamento será operacionalizado pela instituição financeira na forma da Resolução 822/2023 do CJF, fiquem as partes cientes que: a) o pagamento da RPV ocorrerá em até 60 dias, contados a partir da migração da requisição para o Tribunal e respectiva autuação/processamento; b) o pagamento do Precatório ocorrerá até o final do exercício a que se refere o orçamento no qual incluído; são incluídos no orçamento do exercício seguinte todos os precatórios apresentados ao tribunal até 02 de abril; c) caberá à parte o acompanhamento da liberação da RPV informando o número deste processo no link: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1; d) após a liberação, para o levantamento dos valores depositados, deverá a parte autora e/ou advogado habilitado apresentar de forma presencial na instituição financeira: d.1) documentos pessoais do beneficiário; (para autor/tutor/curador e advogado) d.2) procuração (para advogado), mediante autenticação eletrônica; d.3) termo de tutela e/ou curatela (para tutor/curador), mediante autenticação eletrônica; d.4) Certidão de Objeto e Pé. Nota: O advogado deverá simplesmente peticionar nos autos, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". §§§ Da Resposta e do decurso de prazo automático: fica dispensada a manifestação apenas para fins de ciência da migração, depósito ou saque. Peticionar somente em casos que demandem o desarquivamento destes autos. Para maiores informações, ingressar no balcão virtual (https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/TRF1-SJGO-SSJdeAnapolis-1VaraFederalCiveleCriminal). " MAYARA ZAKZAK BORGES SERVIDOR

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Processo nº 1000009-55.2025.4.01.3507

ID: 338115199

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000009-55.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SILVANY MARCIANO DE MORAIS QUEIROZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULIANA MIRANDA BORGES REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 1000009-55.2025.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 1000009-55.2025.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SILVANY MARCIANO DE MORAIS QUEIROZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULIANA MIRANDA BORGES REZENDE - MG154813 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JATAÍ, 29 de julho de 2025. IZABEL CRISTINA BORGES Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000009-70.2025.4.01.3502

ID: 310689080

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000009-70.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE RESENDE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILSON ARAUJO DE OLIVEIRA JUNIOR

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PEDRO JACINTO XAVIER

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1000009-70.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIMON… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1000009-70.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIMONE RESENDE DA SILVA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA x Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. x Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar") – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. x Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Não vindo aos autos os documentos requeridos, conclua-se o feito para extinção, sem resolução do mérito. Juntados aos autos os documentos solicitados, ENCAMINHEM-SE os autos à Central de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Isenção do Imposto de Renda PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não x Cidade de residência da parte: Corumbá de Goiás - GO Apresentado o laudo pericial, CITE-SE O INSS para apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 dias. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial (Art. 477, § 1º do CPC). ANÁPOLIS, 26 de junho de 2025. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1000009-69.2022.4.01.3601

ID: 306196254

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000009-69.2022.4.01.3601

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MF - HORAS MAQUINAS E SERVICOS DE TERRAPLANAGEM EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIELLE DOS SANTOS BACHEGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000009-69.2022.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000009-69.2022.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MF - HORAS MAQUINAS E SERVICOS DE TERRAPLANAGEM EIRELI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIELLE DOS SANTOS BACHEGA - MT15192/O POLO PASSIVO:.SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM MATO GROSSO-MT e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, ajuizada pela pessoa jurídica de direito privado MF – HORAS MAQUINAS E SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM EIRELI, contra ato praticado pelo SUPERINTENDENTE DO IBAMA – MATO GROSSO, objetivando a restituição da escavadeira hidráulica Caterpillar modelo 315d, ano 2011, número de série CAT0315DCCJN02574, apreendida administrativamente em 01/10/2021. No curso do processo, sobreveio sentença que concedeu a segurança e a tutela antecipada para determinar a imediata restituição do bem à impetrante (Id 980320166). A impetrante assinou Termo de Fiel Depositário, comprometendo-se a zelar, guardar e conservar o bem até o trânsito em julgado da presente ação (Id 982842646). A máquina escavadeira foi, então, entregue à impetrante (Id 1055967273). Contudo, no julgamento do recurso de apelação interposto pelo IBAMA, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou a sentença, denegando a segurança (Id 1723236991). Em decorrência, o IBAMA requereu a intimação da depositária para proceder à devolução da máquina, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (Id 1727214613). A impetrante informou a impossibilidade de restituição do bem, alegando que este teria sido apreendido por força de mandado de busca e apreensão expedido nos autos do processo nº 1001582-45.2022.4.01.3601 (Id 1753752085). Nos termos do Despacho Id 2101982652, determinou-se a expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Federal de Cáceres/MT, a fim de que informasse se o objeto desta lide foi efetivamente apreendido no processo supracitado e, em caso positivo, qual a destinação dada ao bem. O juízo oficiado esclareceu que, no bojo do Inquérito Policial correlato (nº 1002384-43.2022.4.01.3601), a Polícia Federal informou que a escavadeira não foi localizada (Id 2174002752). É o que se tem a relatar. Decido. A impetrante, comprovadamente, estava com a guarda do bem, mas, ao ser intimada para devolvê-lo, informou não poder fazê-lo, sob a alegação de que o bem teria sido objeto de mandado de busca e apreensão. Todavia, o Juízo responsável pela expedição do referido mandado afirmou que o bem não foi, de fato, apreendido. O art. 499 do CPC dispõe que a obrigação será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se for impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente No caso, a impossibilidade de entrega foi confirmada pela própria impetrante. Assim, determino a conversão da obrigação de entregar coisa certa em perdas e danos. A execução deverá prosseguir pelo rito do cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, conforme dispõe o art. 523 do CPC. Retifique-se a autuação para adequá-la ao rito ora estabelecido. Intime-se o exequente para apresentar requerimento instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do CPC. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal

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Processo nº 1000009-09.2016.4.01.3301

ID: 305776533

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000009-09.2016.4.01.3301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAIZE SANTANA NOGUEIRA

Acórdão

Advogados:

MARIA SIRLENE SILVA DE FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000009-09.2016.4.01.3301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000009-09.2016.4.01.3301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000009-09.2016.4.01.3301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000009-09.2016.4.01.3301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LAIZE SANTANA NOGUEIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIA SIRLENE SILVA DE FREITAS - BA11866-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000009-09.2016.4.01.3301 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte, na condição de menor sob guarda de falecida servidora pública aposentada, a ser paga até que a autora complete 21 anos de idade. Em suas razões recursais, a União sustenta a não comprovação da impossibilidade dos pais da menor de sustentá-la. Contrarrazões apresentadas. Parecer do Ministério Público Federal junto a este Tribunal Regional Federal da 1º Região, opinando pelo não provimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000009-09.2016.4.01.3301 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): O regramento legal a reger os requisitos e condições para a concessão do benefício em tela deve ser aquele vigente à época do óbito de seu instituidor, em obediência ao princípio tempus regit actum e nos termos do enunciado da Súmula 340 do STJ. In casu, a certidão de óbito apresentada nos autos é datada de 10/09/2017 de forma que devem ser aplicadas as regras da Lei nº 8.112/90 após alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 664/2014, posteriormente convertida na Lei nº 13.135/2015. Ressalto que a MP 664/2014 foi primeiramente publicada em 30/12/2014 e entrou em vigência no primeiro dia do terceiro mês subsequente à data de sua publicação, ou seja, em 01/03/2015. Posteriormente, o referido diploma normativo foi convertido na Lei nº 13.135/2015, publicada em 17/06/2015 e com vigência firmada para a data da publicação para todos os seus dispositivos, com exceção da alteração da redação do art. 217, inciso IV, alínea “c”, da Lei nº 8.112/90 (que regulamenta a pensão por morte concedida a filho com deficiência grave), cuja vigência foi firmada de forma prospectiva para dois anos no futuro, ou seja, para 17/06/2017. Diante deste panorama legislativo, temos que à época do óbito já estava vigente a nova redação do art. 217 da Lei 8.112/90, conforme alterações introduzidas pela MP 664/2014 (posteriormente convertida na Lei 13.135/2015), que passou a prever rol de beneficiário da pensão por morte mais restritivo que o rol constante da redação originária do referido dispositivo, deixando de prever a possibilidade de concessão do benefício em tela ao menor sob guarda. Confira-se: Art. 217. São beneficiários das pensões: I - o cônjuge. II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; b) seja inválido; c) tenha deficiência grave; ou d) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento; V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e VI - o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV. § 1º A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI. § 2º A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do caput exclui o beneficiário referido no inciso VI. § 3º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, na forma estabelecida em regulamento. A despeito da omissão legislativa, o Superior Tribunal de Justiça veio a fixar tese jurídica sobre a questão (Tema 732) no bojo do REsp 1.411.258/RS, julgado em 11/10/2017 sob a sistemática de recursos repetitivos e de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. No referido julgado, o STJ veio a admitir a possibilidade da concessão de pensão por morte também ao menor sob guarda, desde que comprovada a dependência econômica, diante da prevalência da proteção especial do Estatuto da Criança e do Adolescente em confronto com a legislação previdenciária ordinária. A tese restou assim consolidada: O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária. A tese foi formulada de forma direcionada às pensões por morte concedidas no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), visando dar continuidade jurídica à antiga redação do §2º do art. 16 da Lei 8.213/91 que, anteriormente à sua alteração pela MP 1.523/96 (posteriormente convertida na Lei 9.528/97), incluia o menor sob guarda como beneficiário de pensão por morte em equiparação ao filho, desde que o menor não possuísse “condições suficientes para o próprio sustento e educação”. A despeito deste direcionamento ao RGPS, entendo que a tese sob análise é também aplicável no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Com efeito, a aplicação do paradigma na seara do RPPS é perfeitamente possível, tendo em vista a pertinência e aplicabilidade dos mesmos fundamentos jurídicos ao microsistema jurídico do RPPS, e tendo em vista a disposição do art. 40, §4º da CRFB/88, que veda a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em Regime Próprio de Previdência Social em compração com os critérios e requisitos fixados para o RGPS. Assim, confrontando-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) com as normas de natureza previdenciária constantes da Lei 8.112/90, tem-se que deve prevalecer as orientações jurídicas daquele primeiro diploma, diante da sua natureza de legislação especial (critério da especialidade), no esteio da orientação jurisprudencial do STJ consolidada no Tema 732. Sobre a questão, o artigo 33, § 3º, do ECA estabelece que "a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários", além de comandar que o detentor da guarda do menor possui a obrigação de prestar assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente. Note-se que, embora a Lei 8.112/90 não contemple mais o menor sob guarda desde 01/03/2015, o dispositivo do ECA permanece intacto, motivo pelo qual o STJ entendeu pela possibilidade de concessão da pensão por morte também ao menor sob guarda, mesmo que o óbito seja posterior à alteração legislativa que reduziu o rol de beneficiários do instituto em debate. Importante frisar, entretanto, que a concessão da pensão por morte ao menor sob guarda, por ser situação excepcional, depende da comprovação sólida de sua dependência econômica com o guardião instituidor da pensão, nos termos estritos da tese jurídica fixada pelo STJ no Tema 732. Nesse sentido, há de se apontar que a pensão por morte não se confunde com herança e não pode ser tratada como tal. Da mesma forma, a existência de auxílio financeiro não se confunde com dependência econômica, nem faz presumir esta. Partindo destas premissas, verifico que a autora não comprovou o devido implemento de todos os requisitos legais para ter seu pedido deferido. Com efeito, embora tenha sido comprovada a guarda judicial da autora conferida à sua avó, em 2008, entendo que não restou suficientemente comprovado o requisito da dependência econômica direta e exclusiva da menor com a instituidora da pensão. Ressalte-se que o referido requisito, para restar corretamente configurado, deve se revestir das características de imediaticidade e exclusividade, o que importa dizer que o instituidor da pensão deve ser a única fonte de amparo financeiro do menor requerente, em razão deste não contar mais com a base familiar na pessoa de seus pais. Compulsando-se os autos, não se encontra qualquer documento que comprove que as despesas de subsistência da autora fossem suportadas inteira e exclusivamente pela sua falecida avó. Não há nos autos documentos que comprovem que a falecida servidora era responsável pelo custeio da educação da autora, de seu plano de saúde ou tratamento médico, de vestuário, alimentação, transporte e moradia, não havendo lastro probatório mínimo para alicerçar o pedido exordial. A autora e sua representante legal neste processo, sua mãe, indicaram como residência o mesmo endereço da falecida (aquele que consta da fatura de eletricidade em nome da falecida), indicando que havia coabitação entre avó, filha e neta. Ou seja, não há como concluir que a menor era amparada em suas necessidades diárias exclusivamente pela falecida servidora. Há cópia de espelho de declarações de imposto de renda (15/16 e 16/17) no qual a autora consta como dependente da falecida servidora, conjuntamente com mais três pessoas (uma delas identifico como um dos filhos da falecida). Entretanto, tal documento, por si só, não é suficiente para firmar presunção absoluta de dependência econômica direta e exclusiva da menor/autora com a instituidora da pensão, nem de comprovar que a falecida era inteiramente responsável por todos os custos necessários para sua subsistência. Consta também dos autos duas apólices de seguro de vida. Em uma estão como beneficiários 3 netos e dois filhos. Na outra, a autora (que também é neta) está como beneficiária, em igualdade de condições com outros dois filhos e mais duas pessoas (quer certamente são outros netos). Constar como sua única dependente no cadastro de servidora do Quadro de Servidores do Ex-Território Federal do Amapá, o que lhe garantiu, inclusive, o percebimento de auxílio pré-escolar, não é suficiente para comprovar sua efetiva dependência econômica. Por certo, a dependência econômica primária de qualquer criança ou adolescente é dos próprios pais, detentores do poder familiar e responsáveis pela condução da vida de sua prole, sendo obrigados a prover todas as necessidades básicas para o sustento e criação dos filhos. Só se deve admitir a dependência do menor de idade em relação a terceiro que assuma seus cuidados quando restar inequivocamente comprovada a ausência dos pais ou a destituição do poder familiar, ou que estes, embora vivos e presentes, não possuem condições de trabalhar para prover o sustento da família, por serem reconhecidamente inválidos. Não é este o caso dos autos, eis que não restou comprovado que os genitores da autora não possuem plena capacidade laborativa ou renda própria, além de não terem sido destituídos do poder familiar em qualquer momento. Dessa forma, os pais é que devem ser responsáveis pelo sustento da autora, como sempre o foram e nunca deixaram de ser para a lei, tendo em vista que a concessão de guarda judicial a terceiro não tem o condão de, por si só, desconstituir ou afastar o poder familiar e a responsabilidade dos pais sobre seus filhos. Indo além, ressalto que a eventual existência de auxílio financeiro da servidora falecida no custeio de algumas despesas cotidianas dos impetrantes não pode se confundir com dependência econômica, nem faz presumir esta, mormente diante da capacidade dos genitores de prover a assistência material dos impetrantes. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. NETO MENOR. GUARDA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO FORMAL. NÃO COMPROVADA A DEPENDENCIA ECONOMICA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INTERVENÇÃO DO MP NECESSÁRIA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em se tratando de sentença ilíquida proferida em desfavor de pessoa jurídica de direito público, é necessário o reexame necessário, nos termos do art. 475, inciso I, do CPC de 1973 (art. 496, I, NCPC). 2. É beneficiária da pensão temporária a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez (art. 217, II, "d", da Lei n. 8.112/90). 3. Para a concessão do beneficio de que trata o art. 217, II, da Lei n. 8.112/90, tem-se por necessário a confirmação de três requisitos concorrentes: a) a designação prévia; b) a constatação de incapacidade para garantir o próprio sustento/invalidez; c) a dependência econômica direta e exclusiva do requerente. 4. Na hipótese dos autos, não foi produzida qualquer prova da hipossuficiência econômica dos genitores do autor (data de nascimento: 30/04/1995) que reclama dependência em relação a sua falecida avó (óbito ocorrido em 12/06/2009). 5. Os fatos como expostos demonstram que os genitores do autor possuem condições plenas de arcar com as despesas de manutenção do filho, não sendo aplicável ao caso o reconhecimento de dependência econômica do requerente em relação à falecida avó. O só fato da ex servidora ter prestado ajuda ou apoio financeiro ao neto e aos genitores dele, ou mesmo a moradia em comum, com a divisão de responsabilidades, não caracteriza dependência econômica a justificar a concessão do beneficio de pensão por morte. 6. A prova da prestação de auxílio material na mantença do neto, sem a demonstração do exercício efetivo da guarda de fato - até porque a genitora do menor também residia com a ex servidora, não é hábil a ensejar o direito ao recebimento do benefício, já que os pais nunca chegaram a perder seu poder familiar sobre o filho, bem como o exercício da guarda em relação a ele. Precedentes declinados no voto. 7. Ante a ausência de requisito legal (comprovação de dependência econômica direta e exclusiva), não há como ser deferido o beneficio de pensão por morte. Sentença reformada. 8. Fica a parte autora condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 468,00, suspensa a cobrança na forma do art. 12 da Lei n. 1.060/50. 9. Apelação da União e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido, nos termos do voto; revogada, caso deferida, a tutela antecipada. (AC 0005380-26.2015.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/07/2017) PROCESSUAL CIVIL. E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. NETA MENOR. AUSÊNCIA DE GUARDA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO FORMAL. NÃO COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É beneficiária da pensão temporária a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez (art. 217, II, "d", da Lei n. 8.112/90). 2. Para a concessão do beneficio de que trata o art. 217, II, da Lei n. 8.112/90, tem-se por necessária a confirmação de três requisitos concorrentes: a) a designação prévia; b) a constatação de incapacidade para garantir o próprio sustento/invalidez; c) a dependência econômica direta e exclusiva do requerente. 3. Na hipótese dos autos, não foi produzida qualquer prova da hipossuficiência econômica dos genitores da apelante que reclama dependência em relação a seu falecido avô, nem tampouco dela própria. Não havendo nos autos sequer comprovante de que o falecido servidor detinha a guarda da autora. 4. Os fatos como expostos demonstram que os genitores da apelante possuem condições plenas de arcar com as despesas de manutenção da filha (nascida em 14/03/2006), não sendo aplicável ao caso o reconhecimento de dependência econômica do requerente em relação ao falecido avô. 5. Ante a ausência de requisito legal (comprovação de dependência econômica direta e exclusiva), não há como ser deferido o beneficio de pensão por morte. Sentença mantida. 6. Apelação da parte autora desprovida, nos termos do voto. (AC 0014080-56.2017.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 14/06/2017) ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. ART. 217 DA LEI 8.112/90. REDAÇÃO DADA PELA MP 664/2014 E PELA LEI 13.135/2015. EXCLUSÃO DO MENOR SOB GUARDA NO ROL DE BENEFICIÁRIOS. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITITVO. TEMA 732. PREVALÊNCIA DO ECA (LEI 8.069/90) SOBRE A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO ESSENCIAL NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DOS GENITORES NÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O regramento legal a reger os requisitos e condições para a concessão de pensão por morte deve ser aquele vigente à época do óbito de seu instituidor, em obediência ao princípio tempus regit actum e nos termos do enunciado da Súmula 340 do STJ. In casu, o óbito do instituidor da pensão é posterior às alterações da Lei 8.112/90 promovidas pela Lei nº 13.135/2015 (conversão da Medida Provisória nº 664/2014), que retirou o menor sob guarda do rol de beneficiários da pensão por morte concedida no âmbito do RPPS. 2. O STJ fixou tese jurídica no bojo do REsp 1.411.258 (Tema 732), julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, admitindo a possibilidade da concessão de pensão por morte também ao menor sob guarda, desde que comprovada a dependência econômica, diante da prevalência da proteção especial do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a legislação previdenciária ordinária. A tese, embora formulada no âmbito do RGPS, se aplica também ao RPPS, diante da pertinência e aplicabilidade dos mesmos fundamentos jurídicos e tendo em vista a disposição do art. 40, §4º da CRFB/88, que veda a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social em compração com o RGPS. 3. A pensão por morte não se confunde com herança e não pode ser tratada como tal. Da mesma forma, a existência de auxílio financeiro não se confunde com dependência econômica, nem faz presumir esta. No caso dos autos, embora tenha sido comprovada a regular guarda constituída mediante acordo homologado judicialmente, a parte autora deixou de comprovar de forma inequívoca sua dependência econômica direta e exclusiva com a instituidora da pensão, além de não ter comprovado que os seus genitores foram destituídos do poder familiar ou que não possuem possibilidade de prover o seu sustento. 4. A dependência econômica primária de qualquer criança ou adolescente é com os próprios pais, detentores do poder familiar e responsáveis pela condução da vida de sua prole, sendo obrigados a prover todas as necessidades básicas para o sustento e criação dos filhos. Só se deve admitir a dependência do menor de idade em relação a terceiro que assuma seus cuidados quando restar inequivocamente comprovada a ausência dos pais ou a destituição destes do poder familiar, ou que estes, embora vivos e presentes, são incapazes para o trabalho ou economicamente hipossuficientes para prover o sustento da família, o que não é o caso dos autos. 5. Apelação não provida. (AC 1000695-12.2019.4.01.3813, DESEMBARGADOR FEDERAL Francisco Neves da Cunha, TRF1 – Segunda Turma TURMA, e-DJF1 30/03/2021) Desta forma, não tendo sido comprovada de forma inequívoca a dependência exclusiva da autora em relação a sua avó, instituidora da pensão, nem muito menos a incapacidade para o trabalho de seus genitores para prover seu sustento, não há que se falar no deferimento da pensão por morte requerida. Ante todo o exposto, dou provimento à apelação da União, para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000009-09.2016.4.01.3301 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: LAIZE SANTANA NOGUEIRA Advogado do(a) APELADO: MARIA SIRLENE SILVA DE FREITAS - BA11866-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. ART. 217 DA LEI 8.112/90. REDAÇÃO DADA PELA MP 664/2014 E PELA LEI 13.135/2015. EXCLUSÃO DO MENOR SOB GUARDA DO ROL DE BENEFICIÁRIOS. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITITVO. TEMA 732. PREVALÊNCIA DO ECA (LEI 8.069/90) SOBRE A LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO ESSENCIAL NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DOS GENITORES NÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O regramento legal a reger os requisitos e condições para a concessão de pensão por morte deve ser aquele vigente à época do óbito de seu instituidor, em obediência ao princípio tempus regit actum e nos termos do enunciado da Súmula 340 do STJ. In casu, o óbito do instituidor da pensão é posterior às alterações da Lei 8.112/90 promovidas pela Lei nº 13.135/2015 (conversão da Medida Provisória nº 664/2014), que retirou o menor sob guarda do rol de beneficiários da pensão por morte concedida no âmbito do RPPS. 2. O STJ fixou tese jurídica no bojo do REsp 1.411.258 (Tema 732), julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, admitindo a possibilidade da concessão de pensão por morte também ao menor sob guarda, desde que comprovada a dependência econômica, diante da prevalência da proteção especial do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a legislação previdenciária ordinária. A tese, embora formulada no âmbito do RGPS, se aplica também ao RPPS, diante da pertinência e aplicabilidade dos mesmos fundamentos jurídicos e tendo em vista a disposição do art. 40, §4º da CRFB/88, que veda a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social em comparação com o RGPS. 3. Compulsando-se os autos, não se encontra qualquer documento que comprove que as despesas de subsistência da autora eram suportadas inteira e exclusivamente pela sua falecida avó. A autora e sua representante legal neste processo, sua mãe, informaram como residência o mesmo endereço da falecida, indicando que havia coabitação entre avó, filha e neta. Consta dos autos declarações de imposto de renda nas quais a autora é qualificada como dependente da falecida servidora, juntamente com outros filhos e netos. Igualmente, há duas apólices de seguro de vida, na qual a autora é beneficiária em igualdade de condições com outras três pessoas (netos e filhos da servidora falecida). Ou seja, não há como concluir que a menor era amparada em suas necessidades diárias exclusivamente pela de cujus. 4. Constar como sua única dependente no cadastro de servidora pública do Ex-Território Federal do Amapá não é suficiente para comprovar a exclusiva dependência econômica da parte autora. 5. A dependência econômica primária de qualquer criança ou adolescente é dos próprios pais, detentores do poder familiar e responsáveis pela condução da vida de sua prole, sendo obrigados a prover todas as necessidades básicas para o sustento e criação dos filhos. Só se deve admitir a dependência do menor de idade em relação a terceiro que assuma seus cuidados quando restar inequivocamente comprovada a ausência dos pais ou a destituição destes do poder familiar, ou que estes, embora vivos e presentes, são incapazes para o trabalho ou economicamente hipossuficientes para prover o sustento da família, o que não é o caso dos autos. 6. Apelação provida, nos termos dos itens 3 e 4. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1000009-13.2025.4.01.4103

ID: 314904579

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000009-13.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. C. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MURILLO DEMARCO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DANIEL COSSE DE FREITAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000009-13.2025.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000009-13.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. C. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL COSSE DE FREITAS - RO12153 e MURILLO DEMARCO - RO12635 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). DO JULGAMENTO DO FEITO Com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Por outro lado, é o caso de julgamento do processo de imediato com resolução do mérito em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para conhecer do direito perseguido pela parte autora e para decidir sobre os seus pedidos. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado que falece, seja ele aposentado ou não. A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos artigos 74 a 79, da Lei n. 8.213/91. Neste sentido, observa-se o teor da Súmula n. 340 do C. STJ: “A lei aplicável à concessão da pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.” A concessão da pensão por morte independe de carência, sendo de rigor para o seu deferimento: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado do de cujus quando de seu falecimento, exceto nas hipóteses de ele ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral da Previdência Social – RGPS. DO ÓBITO O primeiro requisito consiste na prova do óbito ou da morte presumida, sendo certo que a data da morte define a legislação aplicável, por força do princípio tempus regit actum. No presente caso, consta que o óbito ocorreu em 29/05/2022. DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO FILHO No que se refere à dependência econômica, vale destacar que o autor era filho do falecido, menor de 21 anos na data do óbito. Desse modo, a dependência econômica do autor com relação ao de cujus é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do mesmo dispositivo. DA QUALIDADE DE SEGURADO O STJ, quando do julgamento do REsp n. 1.110.565 SE, fixou o entendimento de que é requisito necessário ao deferimento do benefício em questão a comprovação da condição de segurado do de cujus, salvo na hipótese prevista na Súmula n.º 416/STJ: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.” No caso em questão, a qualidade de segurado não restou demonstrada. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo acerca do labor campesino exercido em vida pelo falecido, não sendo admissível que os fatos sejam demonstrados apenas através da prova testemunhal. . Considera-se trabalho rural aquele em que o efetivo exercício da atividade campesina dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. No caso, verifica-se a fragilidade da prova material colacionada aos autos, uma vez que os documentos se mostraram insuficientes. Não tendo sido preenchidos os requisitos legais, o benefício de pensão por morte deve ser indeferido. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro resolvido o mérito da lide e com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório. Devidamente processado, remetam-se os autos à Turma Recursal. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios ou custas, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 cc. art. 1° da Lei n° 10.259/2001. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 1000009-13.2025.4.01.4200

ID: 330475798

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000009-13.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINEIDE ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAROLINA MELO DE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000009-13.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000009-13.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCINEIDE ALVES DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA MELO DE FARIAS - RR2076 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora requer condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder benefício assistencial a pessoa com deficiência e no pagamento das parcelas atrasadas. II Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011, é garantido o benefício de prestação continuada no valor de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Dessa forma, os requisitos exigidos para a concessão do benefício são os seguintes: Pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais. Vulnerabilidade socioeconômica. No presente caso, a perícia médica judicial (id 2175478000), atestou que a autora apresenta Visão monocular (CID-10 H54.4), contudo, o expert assentou que essa limitação não resulta em impedimento funcional incapacitante, permitindo a realização de atividades diárias e laborais. Na espécie, entendo tratar-se de ausência de impedimento/limitação laboral para a concessão de benefício assistencial. Conforme apurado durante a instrução, a parte autora possui histórico laboral como agricultora, manicure e vendedora ambulante, não havendo elementos probatórios que comprovem a necessidade de perfeita acuidade visual para o exercício de suas atividades profissionais habituais. Nesse ponto, o perito médico judicial concluiu que, inobstante o quadro ser considerado de longo prazo, a capacidade funcional da autora não se encontra significativamente reduzida. Por fim, o perito afirmou que o exame físico evidenciou a preservação da autonomia para tarefas rotineiras e laborais, sem impacto funcional severo que justifique impedimento de prazo. Outrossim, o dossiê previdenciário denota o histórico de atividades laborativas realizadas, bem como recolhimentos como contribuinte individual no período entre 1.11.2017 a 30.4.2017, 1.1.2022 a 30.4.2022 e 1.9.2022 a 31.12.2022, o que corrobora a sobredita conclusão (id 2185898309). Nesse sentido, transcrevo o seguinte precedente do E. TRF4: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LAUDO JUDICIAL. CONDIÇÃO DE DEFICIENTE E IMPEDIMENTO A LONGO PRAZO NÃO COMPROVADOS. VISÃO MONOCULAR. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). 2. A desconsideração de laudo pericial justifica-se somente diante de significativo contexto probatório, constituído por exames seguramente indicativos da inaptidão para o exercício de atividade laborativa, condição de deficiente ou existência de impedimento a longo prazo. 3. A visão monocular, por si só, não impede o exercício de atividades que não exijam perfeita acuidade visual. (TRF4, AC 5004730-89.2021.4.04.7111, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 08/08/2023). Sendo assim, em que pese o quadro ser considerado de longo prazo, verifica-se que a incapacidade da parte autora é parcial e não a impossibilita de exercer atividade apta a geração de renda. Dessa forma, como não restou comprovada a existência de impedimento de longo prazo capaz de obstar o exercício de atividade laboral remunerada, a improcedência do pleito é medida que se impõe, sendo desnecessária a análise do requisito econômico, pois a concessão do benefício demanda o atendimento simultâneo dos requisitos legais. III Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se no prazo de 10 (dez) dias. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Intimações via MINIPAC. BOA VISTA, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1000009-13.2025.4.01.4200

ID: 330475800

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000009-13.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000009-13.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000009-13.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCINEIDE ALVES DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA MELO DE FARIAS - RR2076 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora requer condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder benefício assistencial a pessoa com deficiência e no pagamento das parcelas atrasadas. II Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011, é garantido o benefício de prestação continuada no valor de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Dessa forma, os requisitos exigidos para a concessão do benefício são os seguintes: Pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais. Vulnerabilidade socioeconômica. No presente caso, a perícia médica judicial (id 2175478000), atestou que a autora apresenta Visão monocular (CID-10 H54.4), contudo, o expert assentou que essa limitação não resulta em impedimento funcional incapacitante, permitindo a realização de atividades diárias e laborais. Na espécie, entendo tratar-se de ausência de impedimento/limitação laboral para a concessão de benefício assistencial. Conforme apurado durante a instrução, a parte autora possui histórico laboral como agricultora, manicure e vendedora ambulante, não havendo elementos probatórios que comprovem a necessidade de perfeita acuidade visual para o exercício de suas atividades profissionais habituais. Nesse ponto, o perito médico judicial concluiu que, inobstante o quadro ser considerado de longo prazo, a capacidade funcional da autora não se encontra significativamente reduzida. Por fim, o perito afirmou que o exame físico evidenciou a preservação da autonomia para tarefas rotineiras e laborais, sem impacto funcional severo que justifique impedimento de prazo. Outrossim, o dossiê previdenciário denota o histórico de atividades laborativas realizadas, bem como recolhimentos como contribuinte individual no período entre 1.11.2017 a 30.4.2017, 1.1.2022 a 30.4.2022 e 1.9.2022 a 31.12.2022, o que corrobora a sobredita conclusão (id 2185898309). Nesse sentido, transcrevo o seguinte precedente do E. TRF4: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LAUDO JUDICIAL. CONDIÇÃO DE DEFICIENTE E IMPEDIMENTO A LONGO PRAZO NÃO COMPROVADOS. VISÃO MONOCULAR. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). 2. A desconsideração de laudo pericial justifica-se somente diante de significativo contexto probatório, constituído por exames seguramente indicativos da inaptidão para o exercício de atividade laborativa, condição de deficiente ou existência de impedimento a longo prazo. 3. A visão monocular, por si só, não impede o exercício de atividades que não exijam perfeita acuidade visual. (TRF4, AC 5004730-89.2021.4.04.7111, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 08/08/2023). Sendo assim, em que pese o quadro ser considerado de longo prazo, verifica-se que a incapacidade da parte autora é parcial e não a impossibilita de exercer atividade apta a geração de renda. Dessa forma, como não restou comprovada a existência de impedimento de longo prazo capaz de obstar o exercício de atividade laboral remunerada, a improcedência do pleito é medida que se impõe, sendo desnecessária a análise do requisito econômico, pois a concessão do benefício demanda o atendimento simultâneo dos requisitos legais. III Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se no prazo de 10 (dez) dias. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Intimações via MINIPAC. BOA VISTA, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1000009-59.2019.4.01.3606

ID: 280773259

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000009-59.2019.4.01.3606

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO NOVA UNIAO

Decisão

Advogados:

MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADILSON BATISTA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OSWALDO LOPES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000009-59.2019.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000009-59.2019.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros POLO PASSIVO:JOSE EDES DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: OSWALDO LOPES DE SOUZA - SP45189, ADILSON BATISTA LIMA - MT18218/O e MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO - RJ169590 DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental ajuizada originariamente em face de ERANIR DOS REIS PAES, ERNANDA BERNARDES PRESTES ITO, ROSANGELA VARGAS, VELY BERGAMIN, ASSOCIACAO NOVA UNIAO, objetivando a reparação dos danos ocasionados pelo desmatamento, eventualmente, ilícito de um total de 111,72 hectares, perpetrado no município de Juína. Referida demanda é oriunda do projeto PRODES/INPE, de 06.08.2013 a 16.07.2017, que realizou monitoramentos por satélites do desmatamento ocorrido por corte raso na Amazônia Legal, visando delimitar as áreas afetadas e indicar os responsáveis. Citados, os requeridos apresentaram contestação (ERANIR id 1113172285, ERNANDA id 1760625089, ROSANGELA id 89734671, VELY 89734671, ASSOCIACAO NOVA UNIAO id 126517852). O MPF ofereceu aditamento à inicial id 632419950 para a inclusão de JOSÉ EDES DE SOUZA e LEONES PACHECO DE SOUZA no polo passivo da demanda e exclusão da demandada ROSANGELA VARGAS GATTO, que fora acolhido pelo juízo (id 1631884376). LEONES PACHECO DE SOUZA, não localizado por oficial de justiça (id 1690691475, 1826389184 e 2136111358), fora citado por edital (id 2143476350). O MPF apresentou contestação de quase todas as defesas apresentadas (ROSANGELA, VELY e ASSOCIACAO NOVA UNIAO, id 394468353; ERANIR id 1300368314; e LEONES id 2176824598). Citado, JOSE EDES DE SOUZA compareceu em juízo para informar que não tem condições para arcar com sua defesa (id 1696302979). Instados a se manifestarem, MPF deu ciência e IBAMA pugnou pela revelia da parte. Após a impugnação da contestação de Leones pelo MPF, vieram-me os autos conclusos. É o suficiente. Decido. Inicialmente, cumpra-se a decisão id 1631884376, que acolhendo o aditamento da inicial, determinou a inclusão de JOSÉ EDES DE SOUZA e LEONES PACHECO DE SOUZA no polo passivo da demanda e exclusão da demandada ROSANGELA VARGAS GATTO. Exclua-se, pois, a requerida ROSANGELA VARGAS GATTO da autuação processual. Seguindo, a fim de otimizar a compreensão da situação das diligências citatórias e seus desdobramentos, compilo referidos dados na tabela que segue: Réu Citação Contestação e procuração Impugnação ERANIR DOS REIS PAES positiva id 1068567268 Contestação id 1113172285 e procuração id 1114838747 id 1300368314 ERNANDA BERNARDES PRESTES ITO positiva id 1723112456 – pág. 8 Contestação id 1760625089, Procuração id 1760030063 e 1760625090 - ROSANGELA VARGAS positiva id 88217724 Contestação id 89734671, procuração id 89734673 id 394468353 VELY BERGAMIN positiva id 88217724 Contestação id 92192889 Procuração id 92192881 id 394468353 ASSOCIACAO NOVA UNIAO positiva id 104733854 Contestação id 126517852, procuração id 126517853 e 181845876 id 394468353 JOSE EDES DE SOUZA Positiva id 1690714981 e disse que não tem condições para arcar com sua defesa (id 1696302979). - - LEONES PACHECO DE SOUZA Negativa id 1690691475, 1826389184 e 2136111358. Citação por edital id 2143476350 Nomeação de advogado dativo id 2153542860 e 2155237751. Contestação do dativo id 2172132677 id 2176824598 Pois bem. Da análise do quadro ilustrativo das diligências citatórias, depreende-se que não houve impugnação da contestação apresentada por Ernanda (id 1760625089). Demais disso, constatei que após a declaração de JOSE EDES DE SOUZA de que não tem condições para arcar com sua defesa, nenhuma providência foi tomada. DISPOSITIVO Isso posto: Determino a exclusão processual da requerida ROSANGELA VARGAS GATTO da autuação processual (aditamento à inicial pelo MPF id 632419950, acolhido pelo juízo, id 1631884376); Determino a intimação da parte autora para impugnar a contestação apresentada por Ernanda (id 1760625089); NOMEIO o advogado GUSTAVO HENRIQUE OCHÔA MARTINS, brasileiro, advogado regularmente inscrito na OAB/MT sob o n.° 31.962/O, identificado pelo CPF n° 058.261.291-82, com endereço na Estrada Rural, Setor Chacará, Aripuanã-MT, para atuar como curador(a) especial para a promoção da defesa de JOSE EDES DE SOUZA, a começar pela apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias; Acerca da Nomeação do Advogado dativo GUSTAVO HENRIQUE OCHÔA MARTINS para a defesa de JOSE EDES DE SOUZA, proceda-se, a secretaria deste juízo, a intimação do defensor nomeado, através do aplicativo Whatsapp, para, no prazo de 15 dias úteis, apresentar a contestação em nome do réu, ainda que por negativa geral. Informe-se, na oportunidade, o n º de telefone de contato do assistido, (66) 99991-8839. O Advogado Dativo, nomeado "ad hoc" será remunerado após a juntada da Contestação em favor da parte (art. 27 da Resolução CJF 305/2014) e de acordo com a Tabela I - Causa Cíveis - Procedimento Ordinário, no valor correspondente ao máximo previsto (R$536,83 - quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos) considerando a complexidade que envolve a presente causa. Cópia desta decisão/despacho servirá de Ofício/Mandado sob o nº de ID gerado pelo sistema. Com a resposta, intime-se a parte autora para impugnar a contestação apresentada. Nessa ocasião, já intimem-se todas as partes para informar se há interesse no julgamento antecipado da lide ou na produção de provas, especificando, neste caso, a sua finalidade, objeto, necessidade e viabilidade, sob pena de preclusão. Destaco que as partes podem juntar aos autos documentos e informações que entenderem necessárias para demonstrar suas alegações. Em seguida nova conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1000009-09.2025.4.01.3102

ID: 313738924

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000009-09.2025.4.01.3102

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CARLOS ROGERIO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque AP PROCESSO: 1000009-09.2025.4.01.3102 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque AP PROCESSO: 1000009-09.2025.4.01.3102 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ROGERIO DA SILVA - SC55852 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Sobre a aposentadoria por idade a trabalhadores, prescreve o art. 48 da Lei nº 8.213/91 a idade mínima de 60 anos, para os homens, e de 55 anos, para as mulheres, cumprida a carência exigida nos arts. 142 e 143, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua. No caso em apreço, o requisito etário foi cumprido. Cabe verificar a qualidade de segurado especial e o cumprimento da carência para obtenção do benefício, com observância do preceituado no art. 11, VII, “a”, da Lei nº 8.213/91, que exige o exercício individual da atividade ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros. E quanto à comprovação do tempo de serviço, estabelece o § 3º do art. 55, do referido diploma legal, que somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. De início, não se pode perder de vista que existiu um procedimento administrativo no âmbito do INSS, onde foi oportunizado o contraditório, sendo que culminou com o ato administrativo de indeferimento do benefício. É cediço que todos os atos administrativos possuem, como um de seus atributos, a presunção de legitimidade, de sorte que é ônus da parte autora apresentar provas robustas para infirmar a conclusão na via administrativa. Ou seja, os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim, a Administração (INSS) não tem o ônus de provar na via judicial que seus atos foram legais e a situação que gerou a conclusão realmente existiu, tampouco a Justiça não é um segundo grau administrativo ou uma segunda chance para o pedido, o que se busca aqui é a revisão do ato administrativo, cabendo a quem está impugnando judicialmente o ato, o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima ou em erro (ilegal). Não cabe aqui simplesmente desprezar o trabalho realizado pelo INSS. Talvez esse venha sendo o equívoco realizado no âmbito judicial, tendo em vista que simplesmente são desconsideradas essas características e, consequentemente, desprezado todo o trabalho do INSS, invertendo a presunção de veracidade do ato administrativo, em total arrepio a lei e a Constituição Federal. Voltando ao caso concreto, com o intuito de produzir início razoável de prova material, apresentou a parte autora carteira de agricultor, declaração de pedido de regularização fundiária de imóvel rural, pagamentos das contribuições sindicais, contrato de promessa de compras e vendas. Vale frisar que documentos elaborados segundo autodeclaração da parte interessada tem baixo valor probatório (como as certidões eleitorais, fichas médicas, fichas de matrícula), não se prestando a comprovar a qualidade de segurado especial. O INSS, por sua vez, alegou fragilidade da prova documental. De fato, verifica-se ausência de início de prova material nos presentes autos. O próprio autor declarou no ID 2166208088, pág. 4, o início das atividades rurais em 2013. Ainda que se considere os documentos acostados como início de prova material, o autor não conta com 180 meses de exercício de atividade rural. Desse modo, torna-se absolutamente desnecessário prosseguir com o processo para a colheita de prova oral, uma vez que não se pode conceder qualquer benefício previdenciário com base apenas em prova oral. Neste sentido, o artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, e Súmula 149 do STJ e Resp 1352721/SP: Art. 55 (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ). Reputo aplicável, ao presente caso, o Tema 629 do STJ, segundo o qual: (...) 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) Assim, inexistindo início de prova material nos autos, ainda que se presuma que as testemunhas em audiência venham declarar o exercício de atividade rural pela autora, o que invariavelmente fazem em toda audiência, não pode se reconhecer a condição de segurado especial. Aplica-se, ao caso, o Tema 629 do STJ, segundo o qual o processo Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, I, c/c o artigo 321, caput e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas, tampouco honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem os autos com baixa na Distribuição, independentemente de novo pronunciamento. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Paula Moraes Sperandio Juíza Federal

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1000009-04.2025.5.02.0384" – Página 7 de 9

Processo nº 1000009-07.2024.4.01.3502

Processo nº 1000009-55.2025.4.01.3507

Processo nº 1000009-70.2025.4.01.3502

Processo nº 1000009-69.2022.4.01.3601

Processo nº 1000009-09.2016.4.01.3301

Processo nº 1000009-13.2025.4.01.4103

Processo nº 1000009-13.2025.4.01.4200

Processo nº 1000009-13.2025.4.01.4200

Processo nº 1000009-59.2019.4.01.3606

Processo nº 1000009-09.2025.4.01.3102