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Prosegur Brasil S/A - Transportadora De Val E Seguranca x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 306927687

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010410-96.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010410-96.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010410-96.2024.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PROSEGUR BRASIL S/A … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010410-96.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010410-96.2024.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO - RJ185746-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010410-96.2024.4.01.4300 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de Apelação interposta por PROSEGUR BRASIL S/A – TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA contra sentença proferida pelo Juízo da 2 ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC, sob o argumento de inaptidão da peça inaugural por ausência de pedido certo e determinado. Em razões recursais, a apelante sustentou que o pedido formulado na petição inicial se encontra devidamente quantificado, inclusive com planilha que atualizava os valores até maio de 2024 no montante de R$ 48.597,49, além de previsão expressa quanto à incidência de parcelas vincendas, dada a natureza de trato sucessivo do contrato. Alegou que a decisão recorrida desconsiderou o conjunto da postulação e contrariou os princípios da primazia do julgamento de mérito, da cooperação e da instrumentalidade das formas, requerendo, assim, a reforma da sentença para o regular prosseguimento do feito. Subsidiariamente, requereu o afastamento das multas impostas por litigância de má-fé e embargos de declaração tidos por protelatórios. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010410-96.2024.4.01.4300 VOTO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que se passa à análise do seu mérito. A controvérsia central consiste em verificar se a petição inicial apresentada pela PROSEGUR BRASIL S/A – TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA preenche os requisitos exigidos pelos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil, especialmente quanto à formulação de pedido certo e determinado, a ponto de viabilizar o regular processamento da demanda. A sentença indeferiu a petição inicial, ao reconhecer sua inaptidão diante da ausência de delimitação precisa da pretensão. Em que pese os argumentos apresentados pela apelante, a sentença não merece reforma, como será demonstrado. I. Mérito 1. Da inaptidão da petição inicial por ausência de pedido certo e determinado Compulsando os autos, verifica-se que foi proferido o despacho de Id. 428109608, por meio do qual se oportunizou à parte autora a possibilidade de emenda da inicial, com expressa determinação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, fossem atendidas as seguintes exigências: a) acostar aos autos cópia da petição inicial, sentença e/ou acórdão e certidão descrevendo a atual fase do processo aparentemente prevento mencionado na informação de prevenção; b) manifestar-se sobre a ocorrência de prevenção, litispendência ou coisa julgada; caso afirmasse que não estavam configurados os fatos processuais em referência, deveria indicar e comprovar, de modo claro e objetivo, em que a(s) demanda(s) precedente(s) se diferenciava(m) da presente; c) formular pedido certo e determinado (CPC, artigos 322 e 324). Contudo, a parte autora não atendeu à determinação em sua integralidade. Limitou-se a tratar dos aspectos relacionados à prevenção e repetiu argumentos já lançados na exordial, sem enfrentar o ponto central quanto à exigência de formulação de pedido certo e determinado. A mera referência a valores genéricos e a planilha não vinculada expressamente ao pedido, tampouco acompanhada de fundamentação suficiente, não supre a exigência legal. Acerca do tema, o CPC dispõe expressamente que o não atendimento à determinação de emenda autoriza o indeferimento da inicial, conforme prevê o artigo 321, parágrafo único, in verbis: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Nesse contexto, é firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que a não observância integral da ordem de emenda autoriza a extinção do feito, conforme ilustrado no seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. CUMPRIMENTO PARCIAL DA DETERMINAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação contra sentença que indeferiu a inicial de cumprimento de sentença, com base no art. 321 do CPC, ao fundamento de que a parte autora deixou de atender a determinação de emenda à inicial em sua integralidade. 2. Conforme dispõe o art. 321, o juiz poderá determinar a emenda da inicial caso verifique que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Inércia do autor verificada mesmo após dilação do prazo concedido para cumprimento da determinação. 3. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal no sentindo de que é correta a extinção do feito sem resolução de mérito caso não cumprida a determinação de emenda da inicial em sua integralidade, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Precedentes. 4. Registre-se que a juntada posterior dos documentos, tal como ocorreu na hipótese, não afasta a preclusão consumativa. 5. Apelação desprovi (AC 1000127-32.2024.4.01.3906, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2025 PAG.)” Portanto, correta a sentença ao reconhecer a inaptidão da petição inicial e indeferi-la com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação, mantendo-se íntegra a sentença que indeferiu a petição inicial, com base nos artigos 330, IV, e 321, parágrafo único, do CPC. Honorários advocatícios majorados em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. É o voto. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1010410-96.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010410-96.2024.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO - RJ185746-A POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC, ao fundamento de que a inicial era inepta por ausência de pedido certo e determinado. 2. A parte autora alegou ter apresentado valores atualizados em planilha, bem como previsão expressa de parcelas vincendas, sustentando que a decisão de primeiro grau contrariou os princípios da primazia do julgamento de mérito, da cooperação e da instrumentalidade das formas. Requereu o prosseguimento do feito ou, subsidiariamente, o afastamento das penalidades aplicadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se houve o cumprimento integral da determinação judicial de emenda à inicial, especialmente no que se refere à formulação de pedido certo e determinado, nos termos dos arts. 322 e 324 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Constatou-se que, embora tenha havido despacho judicial oportunizando a emenda, a parte autora não atendeu de forma integral à determinação, limitando-se a repetir argumentos já lançados na exordial e deixando de enfrentar especificamente a exigência quanto à formulação de pedido certo e determinado. 5. A mera juntada de planilha com valores não vinculados expressamente ao pedido, desacompanhada de fundamentação adequada, não supre a exigência legal. 6. A jurisprudência deste Tribunal reconhece que o não cumprimento integral da determinação de emenda à inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 7. Mantida a sentença que indeferiu a petição inicial por inaptidão da exordial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A ausência de atendimento integral à determinação de emenda da petição inicial autoriza o seu indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 2. A simples juntada de planilha de valores não supre a exigência legal de pedido certo e determinado, prevista nos arts. 322 e 324 do CPC. 3. É válida a extinção do processo sem resolução de mérito quando verificada a inaptidão da inicial não sanada em tempo oportuno." Legislação relevante citada: CPC, art. 321, parágrafo único; art. 322; art. 324; art. 330, IV; art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: AC 1000127-32.2024.4.01.3906, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2025 PAG. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025)

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Prosegur Brasil S/A - Transportadora De Val E Seguranca x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 306927698

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010410-96.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

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LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010410-96.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010410-96.2024.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PROSEGUR BRASIL S/A … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010410-96.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010410-96.2024.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO - RJ185746-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010410-96.2024.4.01.4300 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de Apelação interposta por PROSEGUR BRASIL S/A – TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA contra sentença proferida pelo Juízo da 2 ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC, sob o argumento de inaptidão da peça inaugural por ausência de pedido certo e determinado. Em razões recursais, a apelante sustentou que o pedido formulado na petição inicial se encontra devidamente quantificado, inclusive com planilha que atualizava os valores até maio de 2024 no montante de R$ 48.597,49, além de previsão expressa quanto à incidência de parcelas vincendas, dada a natureza de trato sucessivo do contrato. Alegou que a decisão recorrida desconsiderou o conjunto da postulação e contrariou os princípios da primazia do julgamento de mérito, da cooperação e da instrumentalidade das formas, requerendo, assim, a reforma da sentença para o regular prosseguimento do feito. Subsidiariamente, requereu o afastamento das multas impostas por litigância de má-fé e embargos de declaração tidos por protelatórios. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010410-96.2024.4.01.4300 VOTO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que se passa à análise do seu mérito. A controvérsia central consiste em verificar se a petição inicial apresentada pela PROSEGUR BRASIL S/A – TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA preenche os requisitos exigidos pelos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil, especialmente quanto à formulação de pedido certo e determinado, a ponto de viabilizar o regular processamento da demanda. A sentença indeferiu a petição inicial, ao reconhecer sua inaptidão diante da ausência de delimitação precisa da pretensão. Em que pese os argumentos apresentados pela apelante, a sentença não merece reforma, como será demonstrado. I. Mérito 1. Da inaptidão da petição inicial por ausência de pedido certo e determinado Compulsando os autos, verifica-se que foi proferido o despacho de Id. 428109608, por meio do qual se oportunizou à parte autora a possibilidade de emenda da inicial, com expressa determinação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, fossem atendidas as seguintes exigências: a) acostar aos autos cópia da petição inicial, sentença e/ou acórdão e certidão descrevendo a atual fase do processo aparentemente prevento mencionado na informação de prevenção; b) manifestar-se sobre a ocorrência de prevenção, litispendência ou coisa julgada; caso afirmasse que não estavam configurados os fatos processuais em referência, deveria indicar e comprovar, de modo claro e objetivo, em que a(s) demanda(s) precedente(s) se diferenciava(m) da presente; c) formular pedido certo e determinado (CPC, artigos 322 e 324). Contudo, a parte autora não atendeu à determinação em sua integralidade. Limitou-se a tratar dos aspectos relacionados à prevenção e repetiu argumentos já lançados na exordial, sem enfrentar o ponto central quanto à exigência de formulação de pedido certo e determinado. A mera referência a valores genéricos e a planilha não vinculada expressamente ao pedido, tampouco acompanhada de fundamentação suficiente, não supre a exigência legal. Acerca do tema, o CPC dispõe expressamente que o não atendimento à determinação de emenda autoriza o indeferimento da inicial, conforme prevê o artigo 321, parágrafo único, in verbis: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Nesse contexto, é firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que a não observância integral da ordem de emenda autoriza a extinção do feito, conforme ilustrado no seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. CUMPRIMENTO PARCIAL DA DETERMINAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação contra sentença que indeferiu a inicial de cumprimento de sentença, com base no art. 321 do CPC, ao fundamento de que a parte autora deixou de atender a determinação de emenda à inicial em sua integralidade. 2. Conforme dispõe o art. 321, o juiz poderá determinar a emenda da inicial caso verifique que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Inércia do autor verificada mesmo após dilação do prazo concedido para cumprimento da determinação. 3. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal no sentindo de que é correta a extinção do feito sem resolução de mérito caso não cumprida a determinação de emenda da inicial em sua integralidade, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Precedentes. 4. Registre-se que a juntada posterior dos documentos, tal como ocorreu na hipótese, não afasta a preclusão consumativa. 5. Apelação desprovi (AC 1000127-32.2024.4.01.3906, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2025 PAG.)” Portanto, correta a sentença ao reconhecer a inaptidão da petição inicial e indeferi-la com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação, mantendo-se íntegra a sentença que indeferiu a petição inicial, com base nos artigos 330, IV, e 321, parágrafo único, do CPC. Honorários advocatícios majorados em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. É o voto. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1010410-96.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010410-96.2024.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO - RJ185746-A POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC, ao fundamento de que a inicial era inepta por ausência de pedido certo e determinado. 2. A parte autora alegou ter apresentado valores atualizados em planilha, bem como previsão expressa de parcelas vincendas, sustentando que a decisão de primeiro grau contrariou os princípios da primazia do julgamento de mérito, da cooperação e da instrumentalidade das formas. Requereu o prosseguimento do feito ou, subsidiariamente, o afastamento das penalidades aplicadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se houve o cumprimento integral da determinação judicial de emenda à inicial, especialmente no que se refere à formulação de pedido certo e determinado, nos termos dos arts. 322 e 324 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Constatou-se que, embora tenha havido despacho judicial oportunizando a emenda, a parte autora não atendeu de forma integral à determinação, limitando-se a repetir argumentos já lançados na exordial e deixando de enfrentar especificamente a exigência quanto à formulação de pedido certo e determinado. 5. A mera juntada de planilha com valores não vinculados expressamente ao pedido, desacompanhada de fundamentação adequada, não supre a exigência legal. 6. A jurisprudência deste Tribunal reconhece que o não cumprimento integral da determinação de emenda à inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 7. Mantida a sentença que indeferiu a petição inicial por inaptidão da exordial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A ausência de atendimento integral à determinação de emenda da petição inicial autoriza o seu indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 2. A simples juntada de planilha de valores não supre a exigência legal de pedido certo e determinado, prevista nos arts. 322 e 324 do CPC. 3. É válida a extinção do processo sem resolução de mérito quando verificada a inaptidão da inicial não sanada em tempo oportuno." Legislação relevante citada: CPC, art. 321, parágrafo único; art. 322; art. 324; art. 330, IV; art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: AC 1000127-32.2024.4.01.3906, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2025 PAG. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025)

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Processo nº 1000127-62.2024.4.01.3508

ID: 333912093

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000127-62.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NILTON CESAR MARTINS BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ESTER SILVEIRA STOPA AFIF

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000127-62.2024.4.01.3508 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZEND… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000127-62.2024.4.01.3508 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: NILTON CESAR MARTINS BORGES Advogado do(a) EXEQUENTE: ESTER SILVEIRA STOPA AFIF - GO7740 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS dECISÃO Trata-se de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença, em que verificado o atraso no cumprimento da sentença de ID 2168931335. Relatado o essencial, decido. Inicialmente, reputo oportuno tecer as seguintes considerações. A fim de se evitar enriquecimento sem causa, consigno a possibilidade de redução das astreintes com base no princípio da razoabilidade, mantendo-se exclusivamente sua função coercitiva (art. 537, § 1º, do CPC), redução que, porém, apenas deve operar em casos excepcionais como, por exemplo, diante de justa causa para o descumprimento, conforme se depreende de autorizado escólio doutrinário (Wambier, Teresa Arruda Alvim e outros; Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil; 2ª edição, 2015, pág. 1.410). Vale dizer, ainda, que a redução das astreintes pode operar-se retroativamente, isto é, em relação ao período no qual já tenha incido com base em decisão judicial anterior, sem ofensa à coisa julgada. É esse, inclusive, o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) (AgRg no Resp. 516.265/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 21/08/2014, DJe 26/08/2014). Por fim, anoto que, em regra, - passível de superação em excepcionais casos de alta censurabilidade no descumprimento da decisão judicial - o valor total das astreintes não pode guardar grande discrepância com o valor da obrigação principal. Neste sentido, o STJ já teve a oportunidade de se manifestar firme no sentido de que a multa imposta pelo Juízo, com vencimento diário, para prevenir o descumprimento de determinação judicial (astreintes), deve ser reduzida, se verificada discrepância injustificável entre o patamar estabelecido e o montante da obrigação principal (AgRg no Resp. 896.430/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, julgado em 23/09/2008, DJe 08/10/2008). Feitas tais considerações, volvo-me aos autos, de onde infere-se, resumidamente, os seguintes atos: a) foi proferida sentença (ID 2168931335) no dia 29/01/2025, tendo sido determinada a intimação do INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceder à implantação do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária em favor da parte autora, com DIB em 07/08/2023 e DIP em 01/10/2024, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais); b) no dia 15/05/2025 (conforme aba ‘Expedientes’), transcorreu in albis o prazo para o INSS, devidamente intimado (Procuradoria e Atendimento de Demandas Judiciais), cumprir a obrigação de fazer; c) CNIS, ID 2199353553, comprova a não implantação do benefício até a data de 23/07/2025 (data da consulta CNIS). Outrossim, considero o dia 16/05/2025 como termo inicial para aplicação da multa diária em comento. Não havendo justificativa válida da requerida para o descumprimento das decisões exaradas nos autos em epígrafe, constato lapso temporal de 41 dias úteis de atraso, devendo ser cada dia-multa equivalente a R$ 50,00 (cinquenta reais), conforme estipulado na decisão supracitada. Posto isto, fixo, por ora, as astreintes em R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais), valor consentâneo com o arbitrado, compatível com o valor da obrigação principal e com a falta apurada, não havendo motivo excepcional que autorize sua redução. Forte no exposto: (i) intimem-se as partes desta decisão para, no prazo de 10 (dez) dias, caso queiram, manifestarem-se e requererem o que for de direito; (ii) diante da recalcitrância do INSS, elevo o valor da multa diária, que será, doravante, o dobro da quantia fixada anteriormente, ou seja, R$ 100,00 por dia; (iii) intime-se o INSS (Procuradoria e Central de Análise de Benefício/CEAB) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a implantação do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária em favor da parte autora NILTON CESAR MARTINS BORGES (CPF: 521.051.131-68), sob pena de incidência da multa acima fixada. (iv) não havendo pedido que enseje decisão deste Juízo, expeça-se, ao final do processo, RPV no valor de 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais), referentes à multa por descumprimento de decisão judicial. Cumpra-se, com urgência. Comprovada a implantação do benefício, prossiga-se com o cumprimento de sentença, nos termos da Portaria n. 9/2024, que dispõe sobre os procedimentos no Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária de Itumbiara/GO. Lado outro, transcorrido o prazo acima assinalado sem a comprovação do cumprimento da ordem judicial, concluam-se os autos para decisão. Atos necessários a cargo da Secretaria. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Maria Dos Navegantes Nunes Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 308677280

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000127-59.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS NAVEGANTES NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FELIPE COSTA FERREIRA MEDEIROS ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000127-59.2024.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000127-59.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DOS NAVEGANTES NUNES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE COSTA FERREIRA MEDEIROS ARAUJO - PI6614 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO MARIA DOS NAVEGANTES NUNES DA SILVA ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), requerendo a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, alegando estar incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas em virtude dores lombares, conforme documentos médicos anexados. Deferida a realização de perícia médica, foi constatada a incapacidade temporária para o trabalho em virtude de sangramentos anormais uterinos - CID: N93. O INSS apresentou contestação, propondo acordo, o qual não foi aceito pela parte autora. É o breve relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Competência e Previsão Legal O benefício de auxílio por incapacidade temporária está previsto no art. 59 da Lei nº 8.213/1991, sendo devido ao segurado que comprove: a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos; e c) cumprimento da carência mínima, salvo exceções legais. Qualidade de Segurado e Carência A análise dos autos demonstra que o requerente mantém a qualidade de segurado, conforme comprovado pelo extrato do CNIS. Ademais, atende ao período de carência exigido, nos termos do art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/1991. Incapacidade Laborativa A perícia médica judicial constatou que o autor encontra-se temporariamente incapaz para o trabalho em razão de sangramentos uterinos, com prognóstico de recuperação em aproximadamente 18/04/2025. O laudo técnico é claro ao apontar a relação entre a condição médica e a impossibilidade de desempenho de suas atividades habituais, preenchendo o requisito do art. 59 da Lei nº 8.213/1991. Período de Concessão Considerando a data de entrada do requerimento administrativo (DER) em 03/02/2022, bem como o laudo pericial que fixou o início da incapacidade, o benefício é devido desde 01/07/2023. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. Determinar ao INSS que conceda/restabeleça à requerente o benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos seguintes termos: DER (Data de Entrada do Requerimento): 03/02/2022. DIB (Data do Início do Benefício): 01/07/2023. DII (Data de Início da Incapacidade): 01/07/2023. DIP (Data de Início do Pagamento): na data desta sentença. DCB (Data de Cessação do Benefício): 18/04/2025. 2. Intime-se o INSS para o cumprimento desta decisão no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 60 salários mínimos, nos termos do art. 300 do CPC e do art. 43 da Lei 9.099/95. Ressalte-se que o valor da multa cominatória poderá ser elevado em caso de recalcitrância e que não haverá redução posterior de valores de multa já devidos decorrentes de demora da autarquia previdenciária em dar cumprimento à decisão judicial. 3. Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, que devem ser atualizadas da seguinte forma: a partir de 27/12/2006, data da vigência da Lei nº 11.340/2006, até 08/12/2021, a correção monetária se dará pelo INPC e os juros de mora pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, tudo conforme os Temas 905 do STJ e 810 do STF. A partir de 09/12/2021, correção monetária e juros de mora devem ser calculados pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 15 dias, o cálculo dos valores atrasados, nos termos do art. 523 do CPC, aplicado subsidiariamente. Em seguida, vista à parte ré para manifestação no prazo de 15 dias. Havendo impugnação, retornem os autos conclusos; caso contrário, fica o cálculo homologado desde logo, devendo ser expedida a RPV ou o Precatório, conforme o caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as diligências de praxe, arquivem-se. Bacabal, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1000127-79.2022.4.01.4301

ID: 309586838

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000127-79.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GESIO ANTONIO DE AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JEAN CARLOS DE ALMIEDA VESTER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1000127-79.2022.4.01.4301 AUTOR: GESIO ANTONIO DE AGUIAR REU: CAIXA EC… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1000127-79.2022.4.01.4301 AUTOR: GESIO ANTONIO DE AGUIAR REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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Processo nº 1000127-92.2025.4.01.4101

ID: 343493949

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000127-92.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

A. P. R. G.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DOUGLAS NEIVA DE ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RUBIA GOMES CACIQUE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO AUTOS: 1000127-92.2025.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: A. P. R. G. REPRESENTANTE: NAIARA RIBEIRO SACOMAN IMPE… Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO AUTOS: 1000127-92.2025.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: A. P. R. G. REPRESENTANTE: NAIARA RIBEIRO SACOMAN IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO APS PORTO VELHO/RO Sentença (tipo A) Trata-se de mandado de segurança impetrado por ter sido extrapolado o prazo legal para tomada de providências no bojo de processo administrativo que visa à concessão de benefício previdenciário. A liminar foi deferida. A autoridade coatora foi devidamente notificada. Parecer do MPF juntado aos autos. É o relatório. Foi demonstrada a omissão indevida e injustificada, o que autoriza a concessão da segurança conforme entendimento jurisprudencial: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO PRESENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO IMPETRANTE POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. OFENSA AO ART. 49, DA LEI No 9.784/99. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. 1. Mandado de Segurança ajuizado em face de ato omissivo da 3ª Junta de Recursos do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, em Pernambuco, que há mais de 06 (seis) meses não julgou recurso presente em seu processo administrativo relativo à concessão de benefício previdenciário. 2. A controvérsia do mandamus restringe-se, tão somente, na discussão a respeito da existência de direito líquido e certo do Impetrante em ver julgado recurso administrativo presente em seu processo administrativo que se encontra pendente de julgamento no órgão Impetrado. 3. De acordo com o que preceitua o art. 49, da Lei nº 9.784/99 - Lei do Processo Administrativo Federal - havendo a conclusão da instrução do processo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir a respeito da matéria, ressalvada a hipótese de prorrogação do aludido prazo, por igual período, e desde que referida dilatação seja devidamente motivada. 4. Nas informações prestadas, o Impetrado sustentou que foram opostos Embargos Declaratórios pelo INSS da decisão que proveu o recurso administrativo do Impetrante, indicando, ainda, que estes Aclaratórios foram remetidos ao órgão Impetrado em 24/10/2012 (conforme a informação contida no doc. 29), e que sua última movimentação processual data de 11/11/2012 (doc. 22). 5. Com efeito, a pendência no julgamento desse recurso administrativo inviabiliza a concessão do benefício previdenciário pleiteado pelo Impetrante, traduzindo-se em clara ilegalidade praticada pela Administração Pública. 6. De fato, com bem revelado no bojo do ato decisório, cujos judiciosos fundamentos também adoto como razão de decidir, in verbis: "Ante a ausência de apreciação do pleito administrativo em prazo superior a 30 (trinta) dias, tal como preconizado pelo art. 49, da Lei nº 9.784/1999, em observância aos princípios da legalidade e eficiência, de se reconhecer a mora administrativa para com a parte Impetrante". (Precedente deste E. Regional). 7. Remessa Necessária improvida. (TRF5. APELREEX 08015777620134058300. Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto. Terceira Turma. PJe. Data da decisão 23/01/2014) No presente caso, a administração entende que eventual concessão da segurança implicaria ofensa aos princípios da igualdade, isonomia, reserva do possível e impessoalidade. De fato, a proliferação de mandados de segurança cria uma lista paralela, em que os beneficiados pela concessão da segurança terão seus pleitos analisados prioritariamente. No entanto, haveria negativa de jurisdição em caso de inércia pela autoridade judicial ao constatar a mora administrativa. Se o legislador impõe um prazo de 30 (trinta) dias para a prolação de decisão em processo administrativo e meses transcorrem sem apreciação, inegável a mora da administração. A lei não contém recomendação ao executivo. Pelo princípio da separação dos poderes, cabe ao executivo cumpri-la e não alterar o parâmetro legal em base em circunstâncias fáticas e sazonais. Eventual diminuição no quadro de servidores do INSS não é oponível ao administrado, o qual não tem qualquer ingerência quanto tal situação fática ou tampouco lhe deu causa. A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXVIII, assegura a duração razoável do processo, inclusive em âmbito administrativo. O caso concreto demonstra que o transcurso de meses extrapolou o razoável, especialmente à luz do art. 49 da Lei n. 9.784/99. Em uma situação limítrofe, poderia se cogitar da prorrogação prevista no art. 49, ainda que não expressamente motivada, de modo que a administração contaria com o prazo total de 60 (sessenta) dias, o qual também foi ultrapassado no caso concreto. Assim, em um juízo de ponderação, tenho que os princípios da duração razoável ao processo, da legalidade, da eficiência e da dignidade da pessoa humana se sobrepõem às justificativas apresentadas pelo INSS. Não desconheço o efeito multiplicador de novas impetrações em razão da mora, uma vez concedida a segurança, ou criação de uma fila paralela. No entanto, o acesso à justiça é garantia constitucionalmente assegurada e há, sem dúvida, ofensa a direito subjetivo da parte impetrante. Eventual desorganização administrativa do INSS deve ser solucionada no âmbito administrativo ou por meio de alteração legislativa. Ao judiciário, cabe a aplicação da lei para assegurar o direito do jurisdicionado efetivamente lesado pela inércia do estado. Ainda que se admita a dificuldade operacional e/ou gerencial do INSS, o art. 22 do Decreto-Lei n. 4.657/42, é claro ao dispor que, na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. Ante o exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar as providências cabíveis no âmbito do processo administrativo indicado na inicial. Sem condenação em honorários. Intimem-se. Em caso de apelação, intime-se a parte apelada. Remeta-se o feito ao tribunal, conforme art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/2009. Porto Velho, data da assinatura. VINICIUS COBUCCI Juiz Federal

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Processo nº 1000127-67.2025.4.01.3301

ID: 277760401

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000127-67.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000127-67.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: V… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000127-67.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VIVIANE SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA - BA49463 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Doravante este processo tramitará pelo Juízo 100% digital (Resolução nº 345, de 09/10/2020, do CNJ), exceto se as partes se opuserem, fundamentalmente, no prazo de 10 dias. Nesse sentido, em não havendo impugnação à adoção do Juízo 100% digital, as partes deverão facilitar a comunicação processual na forma do art. 2º, parágrafo único, da mencionada Resolução. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Considerando que está em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 - que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos depoimentos da autora e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, vista ao INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1000127-45.2023.4.01.4301

ID: 325817638

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000127-45.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NAYARA ALMEIDA GARCIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000127-45.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000127-45.2023.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDIO DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: NAYARA ALMEIDA GARCIA - MS22126 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação contra o INSS buscando a concessão de benefício de auxílio-acidente, após a cessação de benefício por incapacidade temporária. No caso dos autos, o acórdão de Id. 1835626194 cassou a sentença extintiva de Id. 1531213888 e determinou o retorno dos autos para o Juízo singular para regular processamento do feito. Pois bem. A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 86 reza que tal benefício “será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Também em relação ao auxílio-acidente o STJ, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, assentou que “conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão” (REsp 1.109.591/SC, DJe 25/8/10). No mesmo sentido, posição da TNU: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 0500141-56.2016.4.05.8202, relator Ministro Raul Araújo. No caso vertente, o laudo pericial judicial (Id. 1990704162) esclareceu que o autor é portador de “CID: S923 – fratura do 1º metatarso do pé esquerdo”, possuindo sequela de lesão que reduziu de forma parcial e permanente sua capacidade laboral na profissão habitual como “supervisor de armazém/vendas” (quesito “a”), desde acidente de trânsito ocorrido em 2019. Cumpre destacar que, em nova intimação, o perito reafirmou a existência de redução da capacidade laboral do autor (Id. 2156525830). Nesse contexto, mostrou-se desnecessária a juntada do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) pela empresa, uma vez que é evidente que qualquer função habitual, inclusive a de supervisor de vendas, demanda locomoção mínima, ainda que dentro do ambiente empresarial. A limitação imposta pela sequela, já reconhecida tecnicamente nos autos, implica esforço adicional e redução objetiva da capacidade funcional, sendo suficiente, mesmo que em grau mínimo. De mais a mais, há qualidade de segurado na data inicial, tendo em vista o recebimento de auxílio-doença no período de 19/09/2019 a 15/12/2019 (NB 629.602.346-8). O benefício é isento do cumprimento de carência, consoante art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991. Tendo em vista que houve consolidação das lesões, com sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, e foi comprovada a qualidade de segurado, mostram-se preenchidos os requisitos para concessão do benefício auxílio-acidente. De rigor, portanto, a concessão do benefício auxílio-acidente, com DIB na data imediatamente posterior à cessação do benefício 629.602.346-8, ou seja, em 16/12/2019. A renda mensal será de cinquenta por cento do salário-de-benefício (art. 86, § 1º da Lei nº 8.213/1991). Sobre as parcelas vencidas deverá incidir correção monetária de acordo com o índice IPCA-e, considerando a decisão final do STF no RE 870.947, reconhecendo a inconstitucionalidade da TR, sem modulação de efeitos. Os juros moratórios incidirão a partir da citação (súmula 204 do STJ) e corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (STJ, AGARESP 201300468707). A partir da EC nº 113/2021, a atualização das parcelas vencidas ocorrerá com incidência apenas da SELIC (englobando correção monetária e juros de mora). III – DISPOSITIVO Diante de tais fundamentos, nos moldes do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício auxílio-acidente em favor de CLAUDIO DE ARAUJO (CPF: 827.573.801-68), nos seguintes termos: BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE DIB 16/12/2019 DIP 01/07/2025 RMI A SER CALCULADA PELO INSS VALOR RETROATIVO A SER CALCULADO PELO INSS Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora as parcelas vencidas no período entre a DIB e a DIP, devidamente corrigidas e com juros de mora a partir da citação. DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido). Intime-se o INSS (CEAB), para implantar o benefício no prazo fixado, com comprovação nos autos, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei de regência, neste grau de jurisdição. DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Com base no art. 12, §3º, da Lei nº 10.259/01, condeno o INSS a reembolsar os valores antecipados a título de honorários decorrentes da realização de perícia médica. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se o INSS para apresentar os cálculos do valor retroativo, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, vista à parte autora, por 10 (dez) dias. Havendo concordância, expeça-se a RPV. Migrada a RPV, dada vista à parte ré, intimada a parte autora do depósito realizado e cumpridas as obrigações de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1000127-66.2023.4.01.3906

ID: 297561206

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000127-66.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIS MENDES SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1000127-66.2023.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS MENDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1000127-66.2023.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS MENDES SILVA Advogado do(a) AUTOR: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - CE28669 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (27/05/2021 - ID 1449262867). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Passo à análise do caso concreto. Trata-se de pedido de aposentadoria por idade rural, formulado originalmente por Luiz Mendes Silva, na qualidade de segurado especial, com requerimento administrativo protocolado em 27/05/2021. O pedido foi indeferido pela autarquia previdenciária sob o fundamento de que o autor não preenchia os requisitos legais exigidos pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Após, o autor ajuizou a presente demanda em 10/01/2023. No curso do processo, especificamente em 22/07/2023, sobreveio o falecimento do requerente (ID 1794486654), sendo requerida a habilitação da companheira, Sra. Maria Zeneide da Silva Santos, o que foi deferido o prosseguimento do feito para a realização de audiência (ID 2170969758). Para comprovação da condição de segurado especial do de cujus, foram apresentados alguns documentos, entre os quais destaca-se contrato de comodato registrado em 2019 (ID 1449262864 - página 5), que faz referência ao exercício de atividade rural desde o ano de 1998 em terras pertencentes ao irmão do autor (informação dada pela companheira em audiência), situadas na Vila do Broca, zona rural do município de Santa Luzia do Pará. No entanto, a documentação referente à aquisição do imóvel (recibo de compra e venda) data apenas de 2003, gerando incompatibilidade temporal com a alegada atividade rural exercida anteriormente. Durante a audiência de conciliação, foi questionada a titularidade e origem da propriedade rural. A companheira do autor esclareceu que as terras pertenceriam inicialmente ao pai do autor, tendo sido posteriormente adquiridas pelo irmão, o senhor Oscarino Mendes da Silva. Contudo, o recibo de pagamento da referida aquisição foi emitido em nome de terceiro, Antônio Santos Silva, o que contribui para a fragilidade probatória do alegado vínculo com a terra. Ressalta-se, ainda, que a filiação constante nos autos indica que o genitor do autor é o Sr. Samuel Rodrigues da Silva, evidenciando incoerência relevante quanto às informações prestadas. As demais provas documentais acostadas aos autos, como certidões de nascimento dos filhos, não indicam a atividade rural do autor em nenhum dos campos destinados à qualificação dos pais, além de terem sido lavradas nos municípios de Bragança e Capanema, localidades distintas daquela onde se alega o exercício da atividade agrícola. Ademais, a certidão de óbito do autor, subscrita por um de seus filhos, aponta como local de falecimento a residência situada na Vila Nova Vida, Sococo, n.º 40, centro do município de Moju/PA. O mesmo endereço consta no boletim de ocorrência (ID 2135355916 - página 2) lavrado para fins de registro do falecimento, sugerindo a fixação domiciliar diversa do endereço inicial em que se teria desenvolvido a alegada atividade campesina. Diante das inconsistências identificadas nos depoimentos, da escassez de documentação hábil e da divergência nos endereços e localidades referenciadas, não se vislumbra prova robusta e idônea capaz de amparar a concessão do benefício na forma pleiteada. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura Digital Juíza Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Fabio Junio Da Silva Moraes e outros x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 324482019

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000127-20.2023.4.01.3501

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JUNIO DA SILVA MORAES GENICLEIDE RIBEIRO DE SENA MORAES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ROSANGELA ANALIA DA CRUZ

Decisão

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NILVIA APARECIDA CRUVINEL DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TAIANNY NEVES ATAIDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal TIPO A 1000127-20.2023.4.01.3501 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO JUNIO DA … PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal TIPO A 1000127-20.2023.4.01.3501 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO JUNIO DA SILVA MORAES, GENICLEIDE RIBEIRO DE SENA MORAES Advogado do(a) AUTOR: TAIANNY NEVES ATAIDE - DF35852 REU: ROSANGELA ANALIA DA CRUZ, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: NILVIA APARECIDA CRUVINEL DE OLIVEIRA - DF44203 Advogado do(a) REU: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 SENTENÇA 1. Relatório Genicleide Ribeiro de Sena Moraes e Fábio Júnio da Silva Moraes ajuizaram a presente ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial com pedido de tutela de urgência, em face da Caixa Econômica Federal – CEF e de Rosangela Analia da Cruz, esta última na condição de arrematante do imóvel. Alegam, em síntese, que celebraram com a CEF contrato de financiamento habitacional com cláusula adjeta de alienação fiduciária em garantia. Relatam que, em decorrência de dificuldades financeiras decorrentes da pandemia de COVID-19, deixaram de adimplir algumas parcelas do financiamento. Afirma que foram surpreendidos, posteriormente, com a informação de que o imóvel fora arrematado em leilão extrajudicial, sem que tivessem sido intimados pessoalmente das datas dos leilões. Afirmam que, embora devidamente notificados para purgar a mora, não tiveram oportunidade de exercer o direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/97, na redação vigente à época. Sustentam que a ausência de intimação pessoal para os leilões compromete a validade do procedimento, razão pela qual requerem a declaração de nulidade do leilão realizado. A inicial se fez acompanhar por documentos (1463590379 e ss.). A ação foi inicialmente proposta perante a Vara Federal de Luziânia, GO, sendo, posteriormente, remetida a este juízo por declínio de competência (1466302388). O pedido de concessão de tutela provisória de urgência foi rejeitado (1511984354). Citados, os réus ofereceram contestação (1559428386 e 1863759646). Intimado, os autores deixaram transcorrer sem manifestação o prazo para réplica. 2. Fundamentos Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, pois as requeridas não trouxeram aos autos documentos que infirmem a presunção de que trata o art. 99 do CPC. Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela segunda requerida. Considerando que os autores pretendem o desfazimento do leilão do imóvel, o acolhimento do pedido interferiria diretamente na esfera jurídica da arrematante. Portanto, a eficácia da sentença depende da sua integração à lide. § O contrato celebrado entre as partes (evento n. 1463590379), em sua cláusula décima-quarta, institui garantia fiduciária sobre o imóvel adquirido pela parte autora nos termos da Lei n. 9.514, de 1997. Se o devedor fiduciante incorrer em inadimplência, este deverá ser notificado pessoalmente pelo oficial do competente Registro de Imóveis, ou pelo correio com aviso de recebimento, para purgar a mora em quinze dias, conforme art. 26 da Lei n. 9.514, de 1997: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º-A Na hipótese de haver imóveis localizados em mais de uma circunscrição imobiliária em garantia da mesma dívida, a intimação para purgação da mora poderá ser requerida a qualquer um dos registradores competentes e, uma vez realizada, importa em cumprimento do requisito de intimação em todos os procedimentos de excussão, desde que informe a totalidade da dívida e dos imóveis passíveis de consolidação de propriedade. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º O contrato poderá estabelecer o prazo de carência, após o qual será expedida a intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º-A Quando não for estabelecido o prazo de carência no contrato de que trata o § 2º deste artigo, este será de 15 (quinze) dias. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3º-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3º-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-B Presume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último, observado que, na hipótese de o devedor ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização de intimação edilícia. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-C Para fins do disposto no § 4º deste artigo, considera-se lugar inacessível: (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) I - aquele em que o funcionário responsável pelo recebimento de correspondência se recuse a atender a pessoa encarregada pela intimação; ou (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) II - aquele em que não haja funcionário responsável pelo recebimento de correspondência para atender a pessoa encarregada pela intimação. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8º O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) No caso, os autores admitem que foram notificados para purgar a mora. Negam, porém, que teriam sido intimados das datas dos leilões. Contudo, o argumento não procede. Primeiramente, presume-se que a primeira requerida publicou edital, imprimindo-lhe ampla divulgação, relativo ao leilão do imóvel. Do contrário, a segunda requerida não teria acudido ao chamamento e arrematado o bem. Assim, a publicação do edital cumpriu a finalidade, inclusive quanto a possibilitar o exercício do direito de preferência pelos autores. Conforme narrado na inicial, eles tinham ciência da situação de inadimplência e foram notificados para purgação da mora. Ademais, é praxe constar dessa notificação que o imóvel, após a consolidação da propriedade, é oferecido em leilão. Ademais, conforme ressaltado na decisão que rejeitou o pedido de tutela de urgência, cabia aos autores instruir a ação com cópia do procedimento de consolidação da propriedade e do procedimento administrativo relativo ao leilão do bem. A par de não terem acostado aos autos tais documentos, não comprovaram que requereram o acesso a esses registros à CEF. De todo modo, há outro argumento que, por si só, afasta a pretensão deduzida na inicial. Consoante jurisprudência do stj, o ajuizamento da ação constitui autointerpelação da mora debitoris (CC, art. 397, parágrafo único; REsp n. 26.830/RS, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 10/12/1996, DJ de 22/4/1997, p. 14428), sujeitando o devedor fiduciante ao ônus previsto no art. 26, § 1º, da Lei 9.514/97. O mesmo raciocínio aplica-se ao direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/97 (redação anterior à Lei nº 14.711/2023), que condiciona o exercício do direito de preferência ao pagamento do valor integral da dívida, acrescido de encargos legais, tributos incidentes sobre a transmissão, despesas de consolidação da propriedade fiduciária, custos do leilão e custas de eventual nova aquisição do imóvel, inclusive emolumentos. Ocorre que os autores, embora tenham requerido o desfazimento do leilão, não comprovaram em nenhum momento o pagamento do valor previsto no referido dispositivo, condição indispensável para o exercício do direito de preferência. Nem mesmo indicaram nos autos disposição ou intenção efetiva de efetuar o pagamento do montante legalmente exigido. A ausência de pagamento da quantia prevista inviabiliza o acolhimento da pretensão anulatória. O § 2º-B do art. 27 não estabelece causa de nulidade da arrematação, operando tão-somente no plano da eficácia. Mas para que o leilão seja ineficaz em relação ao devedor, é imprescindível que ele exerça o direito de preferência, efetuando o pagamento integral da dívida e demais despesas, inclusive por meio de pagamento em consignação. A arrematante, ora segunda requerida, é terceiro adquirente de boa-fé e já obteve inclusive a imissão na posse do imóvel por decisão da Justiça Estadual. O autor foi regularmente intimado para se manifestar nos autos a respeito desse fato e permaneceu inerte, revelando desinteresse processual e ausência de diligência no exercício de eventual direito. 3. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO o pedido, resolvendo o mérito da demanda (CPC, art. 487, I). Condeno os autores a pagarem as custas e os honorários em favor dos advogados dos requeridos, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Concedo aos autores e à segunda requerida a gratuidade dos serviços judiciários. Em consequência, a exigibilidade das custas e honorários permanecerá suspensa pelo prazo prescricional. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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