Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000148-92.2021.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 7 de 11

Processo nº 1016650-13.2018.4.01.0000

ID: 317000036

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016650-13.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA RONDONIENSE DE REFLORESTAMENTO ELIANE DANELUCI DE SOUZA LUIS ALBERTO BEGHELLI DE FREITAS PAULO GALDINO JACINTO

Acórdão

Advogados:

LEONARDO FERREIRA DE MELO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NILTON BARRETO LINO DE MORAES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FILIPE CAIO BATISTA CARVALHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LINDOLFO CARDOSO LOPES JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016650-13.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000148-18.2018.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ESTADO DE RON… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016650-13.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000148-18.2018.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ESTADO DE RONDONIA POLO PASSIVO:INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LINDOLFO CARDOSO LOPES JUNIOR - RO4974-A, FILIPE CAIO BATISTA CARVALHO - RO2675-A, NILTON BARRETO LINO DE MORAES - RO3974-A e LEONARDO FERREIRA DE MELO - RO5959-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016650-13.2018.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, nos autos da ação possessória proposta pela COMPANHIA RONDONIENSE DE REFLORESTAMENTO em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA, INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBIO) e OUTROS, que declinou a competência de julgamento da ação para a justiça estadual. Em suas razões recursais, sustenta o agravante a competência da Justiça Federal para o julgamento da presente causa. Contrarrazões devidamente apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016650-13.2018.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cinge-se a controvérsia recursal sobre a competência para julgamento do presente feito. A competência cível da Justiça Federal é definida em função das pessoas que figuram na relação jurídica processual, nos termos do art. 109, I, da CF/88. Vejamos: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; O ICMBIO requereu a intervenção na causa na forma anômala, insculpida pelo artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 9.469/97, a saber: Art. 5º A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais. Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes. O pedido de intervenção anômala formulado pelo ICMBio, não tem o condão de atrair a competência da Justiça Federal para julgamento, porquanto não se trata de uma das hipóteses de intervenção de terceiros previstas no Código de Processo Civil. De fato, esta espécie de intervenção se difere das demais hipóteses de intervenção de terceiros prevista no CPC, uma vez que não se exige que o interessado possua interesse jurídico, sendo possível a intervenção com a existência meramente de interesse econômico. E é por isso que se adiciona o adjetivo “anômala”, pois a intervenção prescinde de interesse jurídico. Assim, não merece reforma a decisão que declinou a competência para julgamento do feito para justiça estadual. A jurisprudência desta corte é firme neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE ENTRE PARTICULARES. DISCUSSÃO DA POSSE E NÃO DO DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO INCRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu intervenção do INCRA em ação possessória movida por particulares em que se discute posse de imóvel rural objeto de programa de assentamento. 2. Ausência de interesse do INCRA em intervir na ação de reintegração de posse movimentada entre particulares, mesmo que paralelamente na área objeto da contenda exista programa social de assentamento, vez que a análise da possessória deve ficar adstrita ao exclusivo exame da posse, em congruência com a natureza jurídica dessa espécie de demanda, e, nesse contexto, o imóvel ao final sendo atribuído a um particular ou a outro não inviabilizaria os interesses sociais da autarquia sobre o bem. Precedentes. 3. Ademais, "4. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "3. Conquanto seja tolerável a intervenção anódina da União, plasmada no art. 5º da Lei 9.469/97, tal circunstância não tem o condão de deslocar a competência para a Justiça Federal, o que só ocorre no caso de demonstração de legítimo interesse jurídico na causa, nos termos dos arts. 50 e 54 do CPC/73. 4. A interpretação é consentânea com toda a sistemática processual, uma vez que, além de não haver previsão legislativa de deslocamento de competência mediante a simples intervenção "anômala" da União, tal providência privilegia a fixação do processo no seu foro natural, preservando-se a especial motivação da intervenção, qual seja, 'esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria'" (REsp 1097759/BA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/06/2009)." (AG 00438497120114010000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:23/09/2014 PAGINA:118.) 4. Agravo de instrumento conhecido, mas, no mérito, não provido. (AG 0007732-76.2014.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 31/05/2016 PAG.) *** Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão agravada. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016650-13.2018.4.01.0000 Processo de origem: 1000148-18.2018.4.01.4100 AGRAVANTE: ESTADO DE RONDONIA AGRAVADO: ZILDA COSTA DE SOUZA, PAULO GALDINO JACINTO, OTONIEL GOMES SANTANA, COMPANHIA RONDONIENSE DE REFLORESTAMENTO, RONALDO MARDEGAN BRIOLI, ADEMAR BOTELHO CORDEIRO, NERIS MOREIRA LIMA, ELIANE DANELUCI DE SOUZA, JOAO BENICIO DE LIMA, ELENILCO BOLDRINI BRIOLI, AUGUSTINHO DE ALMEIDA AMORIM, ANTONIO CARDOSO, OTELICIO FERNANDES DA ANUNCIACAO, JOSE ALVES CORDEIRO, LUIS ALBERTO BEGHELLI DE FREITAS, ARENILDO FERREIRA DE ALENCAR, INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DO ESTADO DE RONDÔNIA. REQUERIMENTO DE INTERVENÇÃO ANÔMALA REALIZADO PELO ICMBIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto de decisão que declinou a competência de julgamento da ação para a justiça estadual. 2. O ICMBIO requereu a intervenção na causa na forma anômala, insculpida pelo artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 9.469/97. 3. O pedido de intervenção anômala formulado pelo ICMBio, não tem o condão de atrair a competência da Justiça Federal para julgamento, porquanto não se trata de uma das hipóteses de intervenção de terceiros previstas no Código de Processo Civil. 4. De fato, esta espécie de intervenção se difere das demais hipóteses de intervenção de terceiros prevista no CPC, uma vez que não se exige que o interessado possua interesse jurídico, sendo possível a intervenção com a existência meramente de interesse econômico. E é por isso que se adiciona o adjetivo “anômala”, pois a intervenção prescinde de interesse jurídico. Precedente. 5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016650-13.2018.4.01.0000

ID: 317000039

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016650-13.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA RONDONIENSE DE REFLORESTAMENTO ELIANE DANELUCI DE SOUZA LUIS ALBERTO BEGHELLI DE FREITAS PAULO GALDINO JACINTO

Acórdão

Advogados:

LEONARDO FERREIRA DE MELO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NILTON BARRETO LINO DE MORAES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FILIPE CAIO BATISTA CARVALHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LINDOLFO CARDOSO LOPES JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016650-13.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000148-18.2018.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ESTADO DE RON… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016650-13.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000148-18.2018.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ESTADO DE RONDONIA POLO PASSIVO:INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LINDOLFO CARDOSO LOPES JUNIOR - RO4974-A, FILIPE CAIO BATISTA CARVALHO - RO2675-A, NILTON BARRETO LINO DE MORAES - RO3974-A e LEONARDO FERREIRA DE MELO - RO5959-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016650-13.2018.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, nos autos da ação possessória proposta pela COMPANHIA RONDONIENSE DE REFLORESTAMENTO em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA, INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBIO) e OUTROS, que declinou a competência de julgamento da ação para a justiça estadual. Em suas razões recursais, sustenta o agravante a competência da Justiça Federal para o julgamento da presente causa. Contrarrazões devidamente apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016650-13.2018.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cinge-se a controvérsia recursal sobre a competência para julgamento do presente feito. A competência cível da Justiça Federal é definida em função das pessoas que figuram na relação jurídica processual, nos termos do art. 109, I, da CF/88. Vejamos: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; O ICMBIO requereu a intervenção na causa na forma anômala, insculpida pelo artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 9.469/97, a saber: Art. 5º A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais. Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes. O pedido de intervenção anômala formulado pelo ICMBio, não tem o condão de atrair a competência da Justiça Federal para julgamento, porquanto não se trata de uma das hipóteses de intervenção de terceiros previstas no Código de Processo Civil. De fato, esta espécie de intervenção se difere das demais hipóteses de intervenção de terceiros prevista no CPC, uma vez que não se exige que o interessado possua interesse jurídico, sendo possível a intervenção com a existência meramente de interesse econômico. E é por isso que se adiciona o adjetivo “anômala”, pois a intervenção prescinde de interesse jurídico. Assim, não merece reforma a decisão que declinou a competência para julgamento do feito para justiça estadual. A jurisprudência desta corte é firme neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE ENTRE PARTICULARES. DISCUSSÃO DA POSSE E NÃO DO DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO INCRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu intervenção do INCRA em ação possessória movida por particulares em que se discute posse de imóvel rural objeto de programa de assentamento. 2. Ausência de interesse do INCRA em intervir na ação de reintegração de posse movimentada entre particulares, mesmo que paralelamente na área objeto da contenda exista programa social de assentamento, vez que a análise da possessória deve ficar adstrita ao exclusivo exame da posse, em congruência com a natureza jurídica dessa espécie de demanda, e, nesse contexto, o imóvel ao final sendo atribuído a um particular ou a outro não inviabilizaria os interesses sociais da autarquia sobre o bem. Precedentes. 3. Ademais, "4. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "3. Conquanto seja tolerável a intervenção anódina da União, plasmada no art. 5º da Lei 9.469/97, tal circunstância não tem o condão de deslocar a competência para a Justiça Federal, o que só ocorre no caso de demonstração de legítimo interesse jurídico na causa, nos termos dos arts. 50 e 54 do CPC/73. 4. A interpretação é consentânea com toda a sistemática processual, uma vez que, além de não haver previsão legislativa de deslocamento de competência mediante a simples intervenção "anômala" da União, tal providência privilegia a fixação do processo no seu foro natural, preservando-se a especial motivação da intervenção, qual seja, 'esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria'" (REsp 1097759/BA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/06/2009)." (AG 00438497120114010000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:23/09/2014 PAGINA:118.) 4. Agravo de instrumento conhecido, mas, no mérito, não provido. (AG 0007732-76.2014.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 31/05/2016 PAG.) *** Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão agravada. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016650-13.2018.4.01.0000 Processo de origem: 1000148-18.2018.4.01.4100 AGRAVANTE: ESTADO DE RONDONIA AGRAVADO: ZILDA COSTA DE SOUZA, PAULO GALDINO JACINTO, OTONIEL GOMES SANTANA, COMPANHIA RONDONIENSE DE REFLORESTAMENTO, RONALDO MARDEGAN BRIOLI, ADEMAR BOTELHO CORDEIRO, NERIS MOREIRA LIMA, ELIANE DANELUCI DE SOUZA, JOAO BENICIO DE LIMA, ELENILCO BOLDRINI BRIOLI, AUGUSTINHO DE ALMEIDA AMORIM, ANTONIO CARDOSO, OTELICIO FERNANDES DA ANUNCIACAO, JOSE ALVES CORDEIRO, LUIS ALBERTO BEGHELLI DE FREITAS, ARENILDO FERREIRA DE ALENCAR, INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DO ESTADO DE RONDÔNIA. REQUERIMENTO DE INTERVENÇÃO ANÔMALA REALIZADO PELO ICMBIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto de decisão que declinou a competência de julgamento da ação para a justiça estadual. 2. O ICMBIO requereu a intervenção na causa na forma anômala, insculpida pelo artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 9.469/97. 3. O pedido de intervenção anômala formulado pelo ICMBio, não tem o condão de atrair a competência da Justiça Federal para julgamento, porquanto não se trata de uma das hipóteses de intervenção de terceiros previstas no Código de Processo Civil. 4. De fato, esta espécie de intervenção se difere das demais hipóteses de intervenção de terceiros prevista no CPC, uma vez que não se exige que o interessado possua interesse jurídico, sendo possível a intervenção com a existência meramente de interesse econômico. E é por isso que se adiciona o adjetivo “anômala”, pois a intervenção prescinde de interesse jurídico. Precedente. 5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1016650-13.2018.4.01.0000

ID: 317000040

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016650-13.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA RONDONIENSE DE REFLORESTAMENTO ELIANE DANELUCI DE SOUZA LUIS ALBERTO BEGHELLI DE FREITAS PAULO GALDINO JACINTO

Acórdão

Advogados:

LEONARDO FERREIRA DE MELO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NILTON BARRETO LINO DE MORAES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FILIPE CAIO BATISTA CARVALHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LINDOLFO CARDOSO LOPES JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016650-13.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000148-18.2018.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ESTADO DE RON… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016650-13.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000148-18.2018.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ESTADO DE RONDONIA POLO PASSIVO:INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LINDOLFO CARDOSO LOPES JUNIOR - RO4974-A, FILIPE CAIO BATISTA CARVALHO - RO2675-A, NILTON BARRETO LINO DE MORAES - RO3974-A e LEONARDO FERREIRA DE MELO - RO5959-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016650-13.2018.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, nos autos da ação possessória proposta pela COMPANHIA RONDONIENSE DE REFLORESTAMENTO em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA, INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBIO) e OUTROS, que declinou a competência de julgamento da ação para a justiça estadual. Em suas razões recursais, sustenta o agravante a competência da Justiça Federal para o julgamento da presente causa. Contrarrazões devidamente apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016650-13.2018.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cinge-se a controvérsia recursal sobre a competência para julgamento do presente feito. A competência cível da Justiça Federal é definida em função das pessoas que figuram na relação jurídica processual, nos termos do art. 109, I, da CF/88. Vejamos: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; O ICMBIO requereu a intervenção na causa na forma anômala, insculpida pelo artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 9.469/97, a saber: Art. 5º A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais. Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes. O pedido de intervenção anômala formulado pelo ICMBio, não tem o condão de atrair a competência da Justiça Federal para julgamento, porquanto não se trata de uma das hipóteses de intervenção de terceiros previstas no Código de Processo Civil. De fato, esta espécie de intervenção se difere das demais hipóteses de intervenção de terceiros prevista no CPC, uma vez que não se exige que o interessado possua interesse jurídico, sendo possível a intervenção com a existência meramente de interesse econômico. E é por isso que se adiciona o adjetivo “anômala”, pois a intervenção prescinde de interesse jurídico. Assim, não merece reforma a decisão que declinou a competência para julgamento do feito para justiça estadual. A jurisprudência desta corte é firme neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE ENTRE PARTICULARES. DISCUSSÃO DA POSSE E NÃO DO DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO INCRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu intervenção do INCRA em ação possessória movida por particulares em que se discute posse de imóvel rural objeto de programa de assentamento. 2. Ausência de interesse do INCRA em intervir na ação de reintegração de posse movimentada entre particulares, mesmo que paralelamente na área objeto da contenda exista programa social de assentamento, vez que a análise da possessória deve ficar adstrita ao exclusivo exame da posse, em congruência com a natureza jurídica dessa espécie de demanda, e, nesse contexto, o imóvel ao final sendo atribuído a um particular ou a outro não inviabilizaria os interesses sociais da autarquia sobre o bem. Precedentes. 3. Ademais, "4. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "3. Conquanto seja tolerável a intervenção anódina da União, plasmada no art. 5º da Lei 9.469/97, tal circunstância não tem o condão de deslocar a competência para a Justiça Federal, o que só ocorre no caso de demonstração de legítimo interesse jurídico na causa, nos termos dos arts. 50 e 54 do CPC/73. 4. A interpretação é consentânea com toda a sistemática processual, uma vez que, além de não haver previsão legislativa de deslocamento de competência mediante a simples intervenção "anômala" da União, tal providência privilegia a fixação do processo no seu foro natural, preservando-se a especial motivação da intervenção, qual seja, 'esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria'" (REsp 1097759/BA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/06/2009)." (AG 00438497120114010000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:23/09/2014 PAGINA:118.) 4. Agravo de instrumento conhecido, mas, no mérito, não provido. (AG 0007732-76.2014.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 31/05/2016 PAG.) *** Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão agravada. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016650-13.2018.4.01.0000 Processo de origem: 1000148-18.2018.4.01.4100 AGRAVANTE: ESTADO DE RONDONIA AGRAVADO: ZILDA COSTA DE SOUZA, PAULO GALDINO JACINTO, OTONIEL GOMES SANTANA, COMPANHIA RONDONIENSE DE REFLORESTAMENTO, RONALDO MARDEGAN BRIOLI, ADEMAR BOTELHO CORDEIRO, NERIS MOREIRA LIMA, ELIANE DANELUCI DE SOUZA, JOAO BENICIO DE LIMA, ELENILCO BOLDRINI BRIOLI, AUGUSTINHO DE ALMEIDA AMORIM, ANTONIO CARDOSO, OTELICIO FERNANDES DA ANUNCIACAO, JOSE ALVES CORDEIRO, LUIS ALBERTO BEGHELLI DE FREITAS, ARENILDO FERREIRA DE ALENCAR, INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DO ESTADO DE RONDÔNIA. REQUERIMENTO DE INTERVENÇÃO ANÔMALA REALIZADO PELO ICMBIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto de decisão que declinou a competência de julgamento da ação para a justiça estadual. 2. O ICMBIO requereu a intervenção na causa na forma anômala, insculpida pelo artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 9.469/97. 3. O pedido de intervenção anômala formulado pelo ICMBio, não tem o condão de atrair a competência da Justiça Federal para julgamento, porquanto não se trata de uma das hipóteses de intervenção de terceiros previstas no Código de Processo Civil. 4. De fato, esta espécie de intervenção se difere das demais hipóteses de intervenção de terceiros prevista no CPC, uma vez que não se exige que o interessado possua interesse jurídico, sendo possível a intervenção com a existência meramente de interesse econômico. E é por isso que se adiciona o adjetivo “anômala”, pois a intervenção prescinde de interesse jurídico. Precedente. 5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002349-75.2025.4.01.3602

ID: 310341735

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002349-75.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002349-75.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora o objeto da presente lide – concessão… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002349-75.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora o objeto da presente lide – concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente –,possua identidade com o buscado no(s) processo(s) 0003124-88.2017.4.01.3602 e 1004225-70.2022.4.01.3602,o que o autor pleiteia nesta demanda é a concessãodo benefício, em razão de persistência/agravamento das patologias, a partir de 28/02/2025, período não analisado no(s) processo(s) anterior(es). Não vislumbro, portanto, a ocorrência de conexão, eis que o pedido se funda em fato novo.Quanto à prevenção assinalada no feito n. 1000148-18.2022.4.01.3602, registro que há distinção entre os objetos ventilados naquele mandado de segurança, constataçõesque ensejama livre distribuição dos autos. Desse modo, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Em que pese a ausência de indeferimento administrativo (art. 129-A da Lei n. 8.213/91), entendo como configurado o interesse processual, posto que a data agendada para perícia médica para 26/01/2026 configura o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo (RE 1171152/SC). Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 1.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000148-65.2025.4.01.3908

ID: 318335766

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000148-65.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLI SANTOS SOUSA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PAULO LOBATO ESCHER

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MATEUS CAMPOS DA ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MATEUS SILVA VIEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1000148-65… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1000148-65.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: VANDERLI SANTOS SOUSA CRUZ POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O acordo entabulado pelas partes preserva-lhes os interesses, considerando que são maiores e capazes, tratando a controvérsia sobre direito disponível. Com efeito, a composição gera efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis – salvo se a manifestação de vontade estiver eivada de vício do consentimento – sendo certo que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, pois é direito das partes, embasado nos artigos 840, do CC/02 e 487 inciso III, alínea 'b', do CPC/2015. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes acima nomeadas e determino a extinção do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil/2015. A autarquia previdenciária deverá implantar o benefício da parte autora no prazo estipulado no acordo, sendo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Em caso de proposta de acordo ou sentença ilíquida com RMI diferente de 1SM, intime-se primeiro a CEAB/INSS para que seja implantado o benefício. Com a juntada do documento de implantação do benefício, intime-se a parte autora para dizer se concorda com a RMI, bem como para apresentar planilha de cálculo, com base na RMI apurada pelo INSS em 15 dias, considerando ainda, em caso de acordo, o percentual de deságio proposto pelo INSS. Sem manifestação do(a) autor(a), fica determinada a suspensão do feito (artigos 523 e 524 do CPC). Apresentada a planilha pelo autor, remetam-se os autos ao réu para se manifestar em 10 dias. Transcorrido o prazo do réu, sem manifestação ou apenas alegando falhas, sem apresentar planilha, expeça-se RPV no valor apresentado pelo autor (art. 917, §4º CPC). Apresentada planilha pelo réu discordando do valor do autor, intime-se este a se manifestar, em 15 dias, observando que o seu silêncio ou alegações genéricas importarão em concordância, expedindo-se, em seguida, a RPV no valor indicado pelo réu. Havendo discordância fundamentada, remetam-se os autos à contadoria do juízo. Retornados da contadoria, façam-se conclusos para decisão. Pedido de gratuidade de justiça fica deferido. Custas e honorários de advogado incidentes na forma da lei (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Vindo aos autos contrato de honorários advocatícios assinado pela parte e seu advogado, fica deferido o pedido de destacamento de honorários contratuais até o limite máximo de trinta por cento do total, respeitando a literalidade da clausula contratual expressa e desde que apresentado o documento até a data de expedição do RPV/Precatório. Juntado aos autos eventual pedido de cessão de créditos, em caso de manifestação do cedente acerca da regularidade da cessão, ante a possibilidade do instituto em requisição de pagamento prevista no art. 19 da Resolução CJF 458/2017, com as alterações da Resolução 670/2020 e considerando a legislação anunciada e a total anuência do causídico, homologo eventual cessão do crédito em favor da cessionária. Oportunamente, arquivem-se os autos. Itaituba/PA, data e assinatura no rodapé. Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000148-98.2020.4.01.3501

ID: 336809499

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000148-98.2020.4.01.3501

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA DA SILVA NEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONILDA ABADIA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1000148-98.2020.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1000148-98.2020.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIZA DA SILVA NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: Ronilda Abadia da Silva - GO44281 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508 DECISÃO 1. Trata-se de processo em fase de cumprimento do julgado. Reclassifique-se o feito. 2. De início, considerando a documentação juntada pela parte autora, retifique-se a autuação para constar o nome da autora em conformidade com o documento de ID 2141255864. Proceda-se à inclusão nos assentamentos processais do atual advogado da parte autora MÁRCIO JOSÉ DE SOUZA, OAB/GO 44.281 (procuração de ID 2141255890), se já não foi feito, mantendo o nome do advogado originalmente cadastrado para fins de ciência e de DESTAQUE de honorários contratuais à razão de 30% (trinta por cento), valor que, de ordinário, autorizo o destaque nos casos que tais (contrato de honorários - ID 2141343256) e explicito o porquê. Não obstante o requerimento formulado pelo patrono originário da parte autora para destacamento dos honorários contratuais no importe de 50% (cinquenta por cento) do crédito exequendo, considerando os parâmetros fixados pelo art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB, bem como os estabelecidos pelo art. 85, § 2º do CPC (Lei nº. 13.105/2015), aplicável analogicamente à espécie, julgo excessivos os honorários advocatícios contratuais pactuados entre a autora e seu advogado, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da condenação. Com efeito, in casu, não se justifica a fixação dos honorários advocatícios em patamar superior a 30% (trinta por cento) do valor da condenação, especialmente porque a presente causa não envolve matéria de grande vulto, relevância ou complexidade de tais circunstâncias. Ademais, trata-se o(a) autor(a) de pessoa hipossuficiente financeira e tecnicamente, razão por que deve o pactuado sofrer o necessário ajuste. Ante o exposto, em atenção aos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, reduzo o valor dos honorários advocatícios convencionais pactuados ao limite de 30% (trinta por cento) do valor da condenação, patamar que tenho fixado para as hipóteses como a presente, repiso. Destaco, outrossim, que o percentual convencionado que exceder ao valor limite supra fixado pode ser cobrado pelo causídico pelas vias próprias cabíveis. 3. Intime-se a parte autora. 4. Em seguida, retifique-se o ofício requisitório expedido nos autos, destacando-se o percentual de 30% (trinta por cento) em favor do contratado, conforme documento de ID 2141343256. 5. Na sequência, intimem-se as partes para ciência do teor dos ofícios requisitórios, na forma determinada pelo artigo 11, da Resolução 405/2016, do CJF. Prazo de 05 (cinco) dias, a iniciar pela parte requerida. A ausência de manifestação das partes importará em aquiescência, devendo qualquer irresignação ser manifestada de forma expressa. 6. Estando em termos, os ofícios requisitórios serão encaminhados ao Tribunal para pagamento. A tramitação dos requisitórios junto ao TRF da 1ª Região deverá ser acompanhada pela parte autora e seu patrono no sítio eletrônico http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/pagina-inicial.htm, conforme a Circular/Coger nº. 11, de 17/07/2014 e a Portaria nº. 015/2013 - SUBLZA. O pagamento provavelmente ocorrerá em até 90 (noventa) dias após a migração da RPV ou no exercício seguinte (atendidas as ordens cronológicas), no caso de Precatório. 7. Após o depósito, comunique-se a parte autora para saque, se for o caso. 8. Cumpridas as determinações supra e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. LUZIÂNIA, 24 de julho de 2025. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Samara Vanessa Silva Queiroz x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 308632645

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000148-53.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SAMARA VANESSA SILVA QUEIROZ

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

ALANA SOARES MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000148-53.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: S… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000148-53.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAMARA VANESSA SILVA QUEIROZ REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes anteriormente ao julgamento do STF foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000148-77.2025.4.01.3904

ID: 309871807

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000148-77.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANDERSON NOGUEIRA SOUZA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1000148-77.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1000148-77.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRACEMA GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON NOGUEIRA SOUZA DA SILVA - PA23022 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000148-98.2025.4.01.3606

ID: 292852885

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000148-98.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MAXIMO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIO CESAR DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000148-98.2025.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000148-98.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SANDRA MAXIMO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO CESAR DE CARVALHO JUNIOR - MT10032/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária movida por SANDRA MAXIMO DA SILVA face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS com pedido de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. Requisitos legais: O benefício de auxílio por incapacidade temporári, previsto no art. 201, I, da Constituição Federal, é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, também assegurado pela Constituição Federal (art. 201, I), é tratado nos art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que estabelecem os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Parte autora: SANDRA MAXIMO DA SILVA, 46 anos de idade, ensino fundamental incompleto, serviços gerais. Indeferimento administrativo: Requerimento administrativo apresentado em 28/10/2024 (Id. 2169501479). DA INCAPACIDADE, QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA: De modo que, para consecução do pleito, deve a parte autora comprovar a incapacidade laboral, a comprovação da qualidade de segurado e carência. Para a verificação da incapacidade alegada, determinou-se a realização de perícia médica, cujo laudo foi juntado em Id. 2180392588, aferindo que a autora é diagnosticada com Hanseníase dimorfa. CID: A30.3. Em decorrência das patologias, restou consignado que a parte autora possui incapacidade para o labor de forma total e temporária (quesitos 06 e 07). Constata-se que a incapacidade teve início em 20/11/2024 (quesito 11 do juízo). Muito embora em perícia médica identificou-se que a parte autora possui incapacidade total e temporária, verifica-se, em análise ao seu CNIS (Id. 2170020021), que a parte não possuía qualidade de segurado na data da incapacidade. Conforme se verifica no CNIS da autora, esta manteve vínculo empregatício com a empresa J. J. Construções e Montagens Industriais Ltda. no período de 14/06/2018 a 06/11/2018, tendo posteriormente recebido benefício de auxílio-doença de 28/03/2019 a 08/01/2021. Após o término do benefício, não houve registro de novas contribuições, de modo que a autora não detinha qualidade de segurada em 20/11/2024, data de início da incapacidade (DII) fixada pelo perito médico. Assim sendo, forçoso se faz reconhecer o direito aos benefícios previdenciários por incapacidade laboral pleiteados (auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez), tendo em vista a ausência de comprovação, nos autos, de sua qualidade de segurado para com a Previdência Social, quando do início de sua incapacidade laboral, requisito indispensável à concessão de tais benefícios pretendidos. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal. Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000148-35.2024.4.01.3703

ID: 299847101

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000148-35.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DIONE MORAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANGELICA BEATRYS SOUZA AMARAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000148-35.2024.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000148-35.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIONE MORAES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANGELICA BEATRYS SOUZA AMARAL - MA23810 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora acima identificada, na qual requer a revisão de saldo de conta vinculada do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), mediante substituição do índice de correção legalmente previsto por outro melhor reflita a variação da inflação, bem como o pagamento das diferenças decorrente da aplicação desse índice de correção. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, considerando o princípio da primazia do julgamento de mérito, supero as eventuais preliminares arguidas, haja vista que a matéria se encontra pacificada pelo STF nos termos da ADI 5090. Pleiteia-se o afastamento da TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária a ser aplicado aos saldos de FGTS, diante da alegada incapacidade da TR em refletir o exato desgaste da moeda em face do processo inflacionário. Os art. 13 da Lei 8.036/1990, o art. 12, I, da Lei 8.177/1991 e o art. 7º da Lei 8.660/1993 estabelecem a TR como critério de correção do saldo de contas vinculadas do FGTS. O Superior Tribunal de Justiça apreciou a matéria, em sede recurso especial repetitivo, fixando a seguinte tese (Tema 731): “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. O acórdão que resultou na aprovação desta tese não transitou em julgado, pois, em razão de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, que determinou a suspensão, em todo território nacional, das ações que versem sobre esta matéria. A referida ADI foi julgada pelo STF em 12/06/2024. Conforme a respectiva certidão de julgamento, a conclusão da Corte Constitucional foi a seguinte (sem destaques no original): O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. Como destacado acima, o STF acolheu a tese pela qual a remuneração das contas vinculadas do FGTS deve, no mínimo, garantir a recomposição dos respectivos saldos pela inflação, indicando-se o índice IPCA como patamar mínimo de correção. Porém, os efeitos da decisão foram modulados, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/1999: “Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado”. A referida decisão “tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”, nos termos do art. 28 da mesma lei. Assim, em vista da força vinculante (obrigatória) do decidido pelo STF, a conclusão do julgamento da ADI 5090 necessariamente deve ser observada nesta ação. Nestes termos, é improcedente o pedido de pagamento de parcelas retroativas, para revisão do saldo do FGTS, em vista do decidido pelo STF, pelo qual os novos critérios de remuneração deverão ter efeitos futuros apenas (a partir da publicação da ata de julgamento da ADI, DJE divulgado em 14/06/2024, publicado em 17/06/2024). Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo, para período futuro, há perda de objeto do pedido (superveniente falta de interesse de agir), já que, em vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Diante do exposto, declaro o processo extinto, sem resolução do mérito, por perda de objeto, quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS, para período futuro (arts. 330, II, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I, (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 da Lei n. 9099/1995). Defiro a gratuidade judiciária, acaso requerida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1000148-92.2021.5.02.0384" – Página 7 de 11

Processo nº 1016650-13.2018.4.01.0000

Processo nº 1016650-13.2018.4.01.0000

Processo nº 1016650-13.2018.4.01.0000

Processo nº 1002349-75.2025.4.01.3602

Processo nº 1000148-65.2025.4.01.3908

Processo nº 1000148-98.2020.4.01.3501

Samara Vanessa Silva Queiroz x Caixa Economica Federal - Cef

Processo nº 1000148-77.2025.4.01.3904

Processo nº 1000148-98.2025.4.01.3606

Processo nº 1000148-35.2024.4.01.3703