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"1000148-92.2021.5.02.0384" - Resultados da Busca

Resultados para "1000148-92.2021.5.02.0384"

Ministério Público Do Trabalho e outros x Clipsi Servicos Hospitalares S/S Ltda - Me

ID: 336619466

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000085-97.2025.5.13.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DA PARAIBA

Polo Passivo:

CLIPSI SERVICOS HOSPITALARES S/S LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ITALLO JOSE AZEVEDO BONIFACIO

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JULIANA CRISTINA PEREIRA SIMOES FERNANDES

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KATARINNE LEITE RIBEIRO CABRAL CRISPIM

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL ROT 0000085-97.2025.5.13.0009 RECORRENTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DA PARAIBA RECORRI… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL ROT 0000085-97.2025.5.13.0009 RECORRENTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: CLIPSI SERVICOS HOSPITALARES S/S LTDA - ME EMENTA: Direito processual do trabalho. Recurso ordinário. Ação civil coletiva. Adicional de insalubridade. Adequação da via eleita. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que extinguiu ação civil coletiva ajuizada por sindicato de enfermeiros contra empresa de serviços hospitalares, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, sob o fundamento de que o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo abrange direitos individuais heterogêneos. O sindicato recorreu alegando legitimidade e adequação da via eleita, com base na jurisprudência do TST e do STF que reconhecem a possibilidade de ação coletiva para pleitear adicional de insalubridade em casos de exposição a agentes biológicos, mesmo que em setores diversos do empregador. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão: (i) estabelecer se a via eleita (ação civil coletiva) é adequada para o caso, considerando a necessidade de avaliação individualizada das condições de trabalho para a concessão do adicional. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é pacífica na compreensão de serem direitos homogêneos aqueles que têm origem comum e afetam vários indivíduos da categoria, não podendo ser considerados heterogêneos pelo simples fato de ser necessária a análise das particularidades de cada trabalhador. Logo, conforme o TST, o sindicato detém ampla legitimidade para representar seus filiados em ações coletivas, inclusive para pleitear direitos individuais homogêneos, como o adicional de insalubridade. 4. A necessidade de perícia individualizada para apurar a exposição a agentes nocivos em cada caso não afasta a natureza homogênea dos direitos postulados, uma vez que a origem comum - exposição a riscos laborais - configura o direito individual homogêneo. 5. O fato de os enfermeiros trabalharem em diferentes setores do hospital não impede o ajuizamento da ação coletiva, desde que a exposição a agentes insalubres seja comum a todos. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a legitimidade ativa do sindicato é ampla, alcançando direitos subjetivos individuais, mesmo com a necessidade de apuração individualizada em fase de execução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A ação coletiva é a via adequada para pleitear adicional de insalubridade para trabalhadores expostos a agentes biológicos em ambiente hospitalar, ainda que em setores diferentes, desde que a exposição seja comum. 2. A jurisprudência do TST consagra a legitimidade ampla dos sindicatos para o ajuizamento de ações coletivas, abrangendo direitos individuais homogêneos, mesmo que haja necessidade de individualização na fase executiva." _______________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III, da Constituição Federal; Lei n. 8.078/1990, art. 81, parágrafo único; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 823; TST, RR-10239-25.2023.5.03.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/04/2025; AIRR-20029-37.2016.5.04.0402, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; AIRR-1000148-35.2022.5.02.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024. DISPOSITIVO: ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por UNANIMIDADE, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), contentora da seguinte redação: "Isso posto, dou provimento ao recurso para, reconhecendo a presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, determinar o retorno dos autos à Vara da origem para a reabertura da instrução e a prolação de nova sentença, tudo com a intimação/acompanhamento do Ministério Público do Trabalho (RITRT, art. 62, I, "a")." JOAO PESSOA/PB, 28 de julho de 2025. ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DA PARAIBA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Clipsi Servicos Hospitalares S/S Ltda - Me

ID: 336619503

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000085-97.2025.5.13.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DA PARAIBA

Polo Passivo:

CLIPSI SERVICOS HOSPITALARES S/S LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

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Resultados para o tribunal: TRT13

Resultados para "1000148-92.2021.5.02.0384"

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