Resultados para o tribunal: TRF1

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Paulo Ricardo Pereira Ribeiro x Editora E Distribuidora Educacional S/A

ID: 329502453

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000263-28.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO PEREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARA MATIAS DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000263-28.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO RICARDO PEREIRA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARA MATIAS DE MELO - BA72352 POLO PASSIVO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425 e BRUNO FEIGELSON - RJ164272 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais c/c Tutela Provisória de Urgência proposta por PAULO RICARDO PEREIRA RIBEIRO em face de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A (FACULDADE PITÁGORAS/ANHANGUERA). O autor alega que concluiu o curso de Engenharia Civil em 04/03/2022, mas não obteve a entrega do diploma de graduação pela ré. Em razão da ausência do diploma de graduação, ficou impossibilitado de obter o certificado de conclusão de um curso de pós-graduação realizado na própria instituição e de se inscrever no CREA. Diante disso, requereu a expedição do diploma e a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00. A ré, em sua contestação, alegou, em síntese, que o diploma do autor foi expedido e disponibilizado em 01/10/2022, após a regularização de pendências internas relacionadas a nome e titulação docente em disciplinas. Afirmou a inexistência de interesse de agir por parte do autor, ante a ausência de comprovação de recusa administrativa da ré, e a não configuração de danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou aos autos o "DIPLOMA DIGITAL" (Id. 2177989402). DAS PRELIMINARES 1. Da Competência da Justiça Federal: A controvérsia acerca da expedição e registro de diploma de curso superior de instituição privada de ensino submete-se à competência da Justiça Federal, uma vez que tais atos são regulamentados e fiscalizados pelo Ministério da Educação (MEC), órgão federal, caracterizando o interesse da União no feito. Preliminar afastada. 2. Da Gratuidade de Justiça: O pedido de justiça gratuita foi deferido à parte autora. 3. Do Interesse de Agir: O interesse de agir do autor é evidente, dado que o pleito formulado na esfera judicial busca a satisfação de um direito que, em sua narrativa, não foi atendido pela via administrativa em tempo hábil para evitar prejuízos. A alegação de que o diploma teria sido disponibilizado em data pretérita configura o próprio mérito da demanda, e não a ausência de condição da ação. Preliminar afastada. DO MÉRITO A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), aplicando-se a responsabilidade objetiva da instituição de ensino. Conforme consta nos autos, o autor concluiu o curso de Engenharia Civil, tendo colado grau em 17/03/2022, conforme diploma digital apresentado pela ré. A ré, por sua vez, afirma que o diploma foi expedido e disponibilizado ao aluno em 01/10/2022. A causa da demora, segundo a ré, seria a existência de pendências de nome e titulação docente em disciplinas no histórico do aluno. Em que pese a alegação da ré de que o diploma foi disponibilizado em 01/10/2022, o autor, em sua petição inicial protocolada em 16/01/2025, reiterou a falta de acesso ao documento. As telas do sistema da faculdade apresentadas pelo autor, datadas de 06/10/2022 , indicavam "Documentação: Pendente" e "Certificado: Indisponível" para a pós-graduação, com a anotação "Atenção: Você possui documentos pendentes nessa matrícula", especificamente "Diploma da Graduação (frente): Pendente" e "Diploma da Graduação (verso): Pendente". Tal fato demonstra que, mesmo após a data da suposta emissão (01/10/2022), o autor não tinha acesso efetivo ao diploma ou não conseguiu utilizá-lo para os fins desejados, o que era inclusive corroborado pelo sistema da própria instituição. A responsabilidade pela emissão e disponibilização do diploma é da instituição de ensino, que deve diligenciar para que todas as pendências internas sejam sanadas sem onerar o estudante, em tempo hábil. A demora injustificada na entrega do diploma de graduação, ainda que digital, com a persistência de inconsistências no sistema da própria faculdade quanto à documentação do aluno, gera transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento e podem configurar danos morais. Além disso, a conduta da ré em ofertar e permitir que o autor cursasse uma pós-graduação sem possuir o diploma de graduação (documento essencial para a validade e registro do curso, como ficou claro pelas comunicações do CREA), configura falha na prestação do serviço e violação da boa-fé objetiva. A faculdade, como prestadora de serviços educacionais, possui o dever de clareza e diligência, devendo verificar a regularidade da documentação dos alunos no ato da matrícula, evitando prejuízos e frustrações posteriores. A situação gerou ao autor a perda de tempo e investimento em um curso que não pôde ser devidamente registrado, afetando suas perspectivas profissionais. Nesse cenário, verifica-se a ocorrência de danos morais, passíveis de indenização. O valor da compensação, em casos como o presente, deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da medida. Diante dos fatos expostos, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais se mostra adequado para compensar o sofrimento do autor e desestimular a reiteração de condutas semelhantes pela ré, sem configurar enriquecimento ilícito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c artigos 6º, VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: CONDENAR a EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor de PAULO RICARDO PEREIRA RIBEIRO, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data desta sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para ciência e cumprimento. Sentença registrada eletronicamente. Teixeira de Freitas, Data do Registro Assinado Eletronicamente JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1000263-65.2024.4.01.3700

ID: 337101533

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000263-65.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

C. D. A. V.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LARA VERBENO SATHLER

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ALONSO FRANCISCO DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1000263-65.2024.4.01.3700 Assunto: [Pessoa com Deficiência] RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1000263-65.2024.4.01.3700 Assunto: [Pessoa com Deficiência] REPRESENTANTE: EDINEUDA ANDRADE VASCONCELOS AUTOR: C. D. A. V. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A 1 - Relatório Relatório formalmente dispensado, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação proposta por C.D.A.V. contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, buscando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Passo a decidir. 2 - Fundamentação O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inc. V, da CF/88 e disciplinado nos artigos 20 a 21-B da Lei n. 8.742/93, caracteriza-se como benefício assistencial e, como tal, independe de contribuição para a seguridade social. Para sua concessão, a lei exige que se esteja diante de pessoa com deficiência ou com mais de 65 (sessenta e cinco) anos que não tenha meios de prover a própria subsistência, tampouco tê-la provida por sua família. Em relação ao conceito de pessoa com deficiência, a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (Decreto n. 6.949/09) inaugurou um novo paradigma de compreensão, incorporado no art. 2º da Lei n. 13.146/15, segundo o qual deficiência é o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No que tange ao critério econômico, o §3º do art. 20 da Lei n. 8.742/93 fala em renda mensal “per capita” igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. Apesar da taxatividade do texto legal, o Supremo Tribunal Federal – STF já decidiu pela derrotabilidade da regra, de modo a permitir que tal parâmetro seja superado diante das particularidades do caso concreto que indiquem a presença de vulnerabilidade econômica (Recl 4374, DJe 04/09/2013). Nesse sentido: “Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art . 203, V, da Constituição da Republica, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8 .742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8 .742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10 .689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8 .742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (STF, RE 567985/MT, Tribunal Pleno, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. Acórdão Min. GILMAR MENDES, j. em: 18/04/2013, DJe: 03/10/2013) - grifado. Após tal julgamento, o próprio art. 20, §11, da Lei n. 8.742/93 passou a contar com redação que evidencia a abertura interpretativa para que a(o) juíza(juiz) da causa supere o critério legal, ao estabelecer que “poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade”. Destaca-se, por fim, que devem ser excluídos do cálculo da renda familiar o benefício de prestação continuada e o benefício previdenciário de até um salário-mínimo concedidos a membro do núcleo familiar, conforme estabelece o art. 20, §14, da Lei n. 8.742/93. No caso dos autos, foi realizada perícia médica para a verificação do primeiro critério exigido para a concessão do benefício assistencial: o impedimento de longo prazo. O(a) perito(a) judicial emitiu parecer favorável à pretensão, destacando que a parte autora possui enfermidade ou deficiência que impede sua participação plena e efetiva em sociedade. O parecer (ID 2127818128) salientou que o autor possui diagnóstico de transtorno do espectro autista (CID10 F84. 0), transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (CID10 F90.0) e rinosinusite (CID J32), com prognóstico expectante. Em complementação ao laudo pericial, a perita atesta que trata-se de autismo grau II de suporte, e que foi constatado no exame mental (ID 2170494621): inquietação, seletividade alimentar, estereotipias motoras, medo difuso, reações exageradas ao estímulo sonoro e visual, ansiedade generalizada, irritabilidade, frustração, dificuldade de interação social e insônia. Ao Exame Mental constatou-se inquietação psicomotora, irritabilidade, dificuldade na interação social, interesses restritos, comportamento estereotipado, baixa tolerância às mudanças de rotinas, comportamento opositor às atividades propostas em grupo e individual, reações exageradas aos estímulos sonoros e visuais. Afasia de expressão e compreensão, inferindo para o diagnóstico de TEA – Transtorno do Espectro Autista Grau II de suporte (moderado). Sendo assim, verifica-se o impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, se caracteriza como deficiência para os fins da Lei n. 8.742/93. O requisito econômico restou igualmente preenchido. O estudo social concluiu que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade econômico social (ID 2136145790), destacando, dentre outros aspectos, que: O autor está em situação de vulnerabilidade social, o mesmo precisa desse recurso para ter uma vida mais digna, logo ele tem a autoestima prejudicada, o autor tem autismo, transtorno globais do desenvolvimento, deficit intelectual, atraso na aprendizagem, distúrbio do comportamento, da linguagem, deficit de atenção e concentração, falta de interesse na escola, desatento com tudo, não tem noção de riscos, espaço e tempos, interação social reduzida, impulsividade, não respeita limites, não atende comandos, baixa tolerância a frustração, desafia as regras, corre o tempo todo, desorganizado, conversa e brinca sozinho, tem atraso no desenvolvimento cognitivo, sem foco visual, alteração de humor, é agitado, inquieto, irritado, ansioso, impaciente, impulsivo, desorientado no tempo e no espaço, tem várias alergias pelo corpo, principalmente por picada de insetos, ficando cheios de feridas quando se coça, faz tratamento mensalmente no CAPS e no CER da sua cidade, de 03 em 03 meses, para avaliação do seu estado de saúde, com equipe multidisciplinar, o autor sobrevive da renda de sua mãe que é secretaria escolar, e da ajuda de parentes, muitas das vezes o autor não usa os medicamentos por falta de recursos e não vai as consultas, dificultando seu tratamento, logo o autor não pode ficar nenhum momento sem os medicamentos, a mãe do autor se sente entristecida com o problema de saúde do seu filho, ele depende muito dela, não faz nada sozinho, percebemos que a família já possui um recurso financeiro, mas o mesmo não consegue suprias as necessidades básicas da casa, desta forma a família do autor não tem rendimento financeiro suficiente para responder a sua subsistência. Além disso, ressalta-se que: a) o autor reside com sua irmã menor de 18 anos e sua mãe (b) a renda da família é de R$1.412,00 que recebe trabalhando como secretária escolar; (c) o autor necessita da presença constante de outra pessoa para realização das suas atividades cotidianas; (d) o grupo familiar gasta mensalmente R$94,54 com energia elétrica, R$20,00 com telefone, R$50,00 com vestuário, R$195,00 com remédios, R$500,00 com despesas de alimentação, R$130,00 com transporte e R$730,00 com outras despesas; (e) a casa é cedida, construída de alvenaria, com reboco, localizado na zona rural, com quatro compartimentos, acesso à energia elétrica e água encanada; (f) o autor faz uso de medicamentos contínuos não fornecidos pelo SUS. Os registros fotográficos anexados apontam que a moradia da autora é simples e conta com pouca mobília. A única renda do núcleo familiar, conforme mencionado, advém do trabalho da mãe do autor como secretária, no valor de R$1.412,00. Deste modo, a renda per capita familiar é de R$470,66. Contudo, a limitação relativa à renda per capita familiar prevista no §3º do artigo 20 da lei 8.742/93 não possui caráter absoluto, servindo apenas como parâmetro indicativo da situação de miserabilidade. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (RE 567.985, tema 27) reconhece que, diante de elementos concretos do caso, o julgador pode e deve considerar outras variáveis, tais como a composição familiar, os gastos com medicamentos, tratamentos contínuos, condições de moradia, grau de deficiência ou dependência. Assim, constata-se nos autos que, embora a renda per capita do grupo familiar seja superior a 1/4 do salário mínimo (R$ 470,66), ainda assim permanece substancialmente abaixo de 1/2 do salário mínimo e não é suficiente para garantir a subsistência do autor com dignidade, quando se leva em consideração o total de despesas do grupo familiar (R$ 1.719,54 - conforme item 15 do laudo social), as condições de moradia e o grau de dependência do autor para as AVDS. Diante dos elementos mencionados, é possível concluir que o autor encontra-se em situação de vulnerabilidade social. Isso porque: a) a renda “per capita” não é suficiente para garantia de sua subsistência; b) foram comprovadas as despesas com gastos essenciais; c) o laudo socioeconômico apontou a existência de vulnerabilidade. Nesse contexto, tenho por plenamente caracterizado o requisito socioeconômico exigido para a concessão do benefício assistencial. Constatada a existência de impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, inviabiliza a plena participação social e o desempenho de atividade laborativa, bem como a miserabilidade da parte, concluo que o(a) requerente tem direito ao benefício assistencial ora pleiteado. A data de início do benefício (DIB) deve coincidir com a data do requerimento administrativo (DER), qual seja, 22/11/2022, eis que presentes todos os requisitos desde aquele momento. 3 – Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo procedente o pedido, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o INSS a implementar o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência em favor de C.D.A.V., com DIB na DER em 22/11/2022. As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas e acrescidas de juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela para que o benefício seja implantado no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação desta sentença. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, com a posterior remessa dos autos à Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000263-34.2025.4.01.3602

ID: 298595451

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1000263-34.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELVIS ANTONIO KLAUK JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo D

Advogados:

EDUARDO FANAIA KLAUK

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ELVIS ANTONIO KLAUK JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1000263-34.2025.4.01.3602 CLASSE: HABEAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1000263-34.2025.4.01.3602 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: ELVIS ANTONIO KLAUK JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELVIS ANTONIO KLAUK JUNIOR - MT15462/O e EDUARDO FANAIA KLAUK - MT33666/O POLO PASSIVO:Delegado de Polícia Federal em Rondonópolis/MT e outros SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Elvis Antônio Klauk Junior e Eduardo Fanaia Klauk, advogados, em favor de VALTER DA SILVA SENA, RODOLFO ARTUR TEIXEIRA VIEIRA e JOSE DONIZETE JANELLA. A impetração visa ao trancamento do Inquérito Policial nº 1004536-95.2021.4.01.3602 (IPL nº 2021.0083834-DPF/ROO/MT). Os impetrantes apontam como autoridade coatora o Delegado de Polícia Federal responsável pelo referido Inquérito Policial. Alegam, em síntese, que a investigação decorre da apreensão de ouro que, segundo eles, seria legítimo e regular, pertencente à empresa OM DTVM LTDA. Argumentam que a investigação policial não revelou materialidade e autoria delitivas, tendo as suspeitas iniciais sido afastadas. Mencionam que a Autoridade Policial produziu um Relatório Final em 29/03/2022 no qual ninguém foi indiciado, afastando indícios de materialidade. Afirmam que, mesmo após este relatório, o Ministério Público Federal (MPF) requisitou diversas diligências, incluindo a oitiva de mais de trinta pessoas, o que configuraria "pesca probatória" (fishing expedition) sem objetivo determinado. Sustentam que a manutenção da investigação sem indício mínimo de prática criminosa é abusiva e desproporcional. Adicionalmente, apontam que o inquérito já foi encerrado por três vezes. Os impetrantes alegam ausência de justa causa para a continuidade da investigação e violação aos princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). O Ministério Público Federal (MPF), em sua manifestação inicial (id 2170633538), opinou pelo indeferimento da liminar. A decisão inicial (id 2170757343) indeferiu o pedido liminar. O Juízo consignou que as diligências após o relatório final da Autoridade Policial parecem decorrer exclusivamente de requisições do MPF, as quais a Autoridade Policial tem o dever legal de cumprir. Notou que o MPF não compõe o polo passivo do HC, e sua inclusão ensejaria incompetência absoluta. Mencionou que o TRF1 indeferiu liminarmente a restituição do ouro apreendido em Mandado de Segurança relacionado, indicando que o trancamento do IPL seria ainda menos cabível liminarmente. Considerou impróprio analisar a existência de indícios de materialidade e autoria em sede liminar dada a vasta documentação (mais de 4.000 laudas de documentos) e as manifestações do MPF. A decisão determinou a intimação dos impetrantes para informar se insistiam na alegação de ilegalidade de ato da exclusiva Autoridade Coatora indicada. Os impetrantes, em manifestações posteriores (id 2171402020 e 2178620709), insistiram na manutenção do Delegado de Polícia Federal no polo passivo. Reiteraram que a Autoridade Coatora pode e deve recusar diligências protelatórias, já realizadas ou ilegais. Argumentam que a Autoridade Coatora deveria recusar diligências que não sejam novas ou imprescindíveis ao oferecimento de denúncia, conforme o art. 16 do Código de Processo Penal. A Autoridade Policial (novo DPF) prestou informações (id 2178987608), mencionando a remoção do Delegado anterior e sua ciência dos autos e do HC. Informou a existência do Relatório Final, das Cotas Ministeriais do MPF requisitando diligências (incluindo oitivas de 31 pessoas), e que o Delegado anterior havia tomado providências para cumpri-las, ressalvando a desnecessidade de ouvir todos. A última diligência determinada pelo antecessor foi o agendamento de uma oitiva. Informou que o IPL será redistribuído a ele, que dará continuidade ao cumprimento da Cota Ministerial, observando a pauta e o tempo necessário para conhecimento da investigação. O MPF, posteriormente, ratificou integralmente sua manifestação inicial e reiterou o pedido de denegação da ordem. Alega que há, nos autos do IPL, indícios de autoria e materialidade delitivas, apresentando diversas inconsistências encontradas nas notas fiscais apreendidas, incluindo divergências de localização de extração, falta de cadastro na ANM de supostos vendedores, ausência de funcionários em empresas compradoras, e resultados de laudo técnico indicando ausência de extração nas áreas declaradas em período próximo à emissão das notas. Sustenta que as diligências requisitadas são sistematizadas e importantes para a elucidação dos fatos, não configurando fishing expedition ou protelação. Refuta o argumento de que o Laudo Pericial nº 48/2021 analisou as notas fiscais, esclarecendo que este laudo apenas determinou a composição do ouro. Argumenta que o entendimento dos impetrantes de que a autoridade policial pode recusar requisições é infundado, pois requisição é ordem, não requerimento, e o Delegado tem o dever de cumpri-la, a menos que seja manifestamente ilegal. A avaliação da imprescindibilidade das diligências cabe ao MPF, como titular da ação penal pública. Afirma que o término da investigação ocorre quando o MPF entende haver elementos suficientes, e não com o relatório policial. Cita jurisprudência no sentido de que o prazo para oferecimento de denúncia é impróprio e pode ser flexibilizado pela complexidade do caso. Menciona que o indiciamento não é condição para denúncia. Questiona a legitimidade passiva do Delegado de Polícia Federal, pois as diligências em curso foram requisitadas pelo MPF, e o Delegado não poderia recusar seu cumprimento. Os impetrantes reiteraram suas argumentações (já citadas acima) no id 218447876. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminar Processual Não se verifica, no presente caso, qualquer questão processual que obste o exame do mérito. A autoridade apontada como coatora é o Delegado de Polícia Federal em Rondonópolis/MT, responsável pela condução do Inquérito Policial nº 1004536-95.2021.4.01.3602, sendo, portanto, legitimado passivamente na presente impetração. Registre-se, desde logo, que o Ministério Público Federal não integra o polo passivo da demanda, não sendo, pois, objeto de controle direto por meio deste writ. A análise, portanto, cinge-se exclusivamente à atuação da autoridade policial. 2. Do Instituto Jurídico do Trancamento do Inquérito Policial em Habeas Corpus O trancamento de inquérito policial pela via do habeas corpus configura medida de caráter excepcional, admitida apenas nas hipóteses em que a ilegalidade se mostra evidente e manifesta, a saber: (i) quando faltar justa causa para a persecução penal; (ii) quando se constatar atipicidade da conduta imputada; ou (iii) quando estiver comprovada, de plano, a extinção da punibilidade. Trata-se de entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência pátria, justamente pela necessidade de se preservar o devido processo legal e a regular apuração dos fatos na fase pré-processual. O controle judicial sobre os atos da investigação, embora possível, deve se dar de forma limitada, restrito à aferição da legalidade e da regularidade dos atos, sem se imiscuir no mérito da atividade investigativa, que é típica das funções do Ministério Público e da polícia judiciária. 3. Da Legislação Aplicável à Atuação da Autoridade Policial e do Ministério Público A Constituição Federal, em seu art. 129, incisos I e VII, atribui ao Ministério Público, com exclusividade, a titularidade da ação penal pública e, também, o controle externo da atividade policial. Por sua vez, a Lei Complementar nº 75/1993, que disciplina a organização do Ministério Público da União, estabelece expressamente: Art. 8º. Compete ao Ministério Público, para o exercício de suas funções institucionais: II - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados seus fundamentos jurídicos; Art. 9º. No exercício das funções institucionais, o Ministério Público poderá: IV - requisitar da Administração Pública os esclarecimentos e documentos que entender necessários; No mesmo sentido, o Código de Processo Penal, nos arts. 4º ao 23, delimita as atribuições da autoridade policial na fase de investigação, cabendo-lhe formalizar os atos de polícia judiciária, sem prejuízo da atuação e da supervisão do Ministério Público, titular da ação penal pública. Destaque-se o disposto no art. 13, II, do CPP: "Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial: II - realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público;". 4. Da Análise do Caso Concreto Examinando os autos, verifica-se que o Inquérito Policial nº 1004536-95.2021.4.01.3602 teve sua fase instrutória regular conduzida pela autoridade policial ora apontada como coatora, que, inclusive, elaborou relatório final encerrando formalmente as diligências sob sua condução. Conforme constou na decisão liminar: "Ocorre que tanto da análise da petição inicial, quanto do IPL anexado (id 2168390043 ao id 2168390191) se verifica que a apontada autoridade coatora deu por encerrada as investigações (id 2168390105 - Pág. 255/272, id 2168390161 - Pág. 132 e id 2168390161 - Pág. 180), sendo que todas as diligências realizadas após estas manifestações da autoridade policial são feitas em decorrência do dever legal de cumprimento das requisições do MPF (contidas no id 2168390105 - Pág. 335/373, id 2168390161 - Pág. 134/138 e id 2168390161 - Pág. 187/192), as quais a autoridade policial não pode se negar a cumprir (art. 8º, II, e 9º, IV, da LC n. 75/1993), não sendo despiciendo salientar que o Ministério Público é o responsável privativo da promoção da ação penal pública, além de ser responsável pelo controle externo da atividade policial, na forma da lei." Verifica-se, pois, que todas as diligências realizadas após a apresentação do relatório final da autoridade policial decorreram exclusivamente do cumprimento de requisições formalmente expedidas pelo MPF, órgão detentor da titularidade da ação penal e do controle externo da atividade policial. É importante salientar que a autoridade policial não detém discricionariedade para descumprir requisições ministeriais regularmente formuladas. A legislação de regência, notadamente a LC nº 75/1993, é categórica ao estabelecer esse dever, não cabendo ao delegado de polícia deliberar sobre a conveniência ou não dessas requisições, sob pena de incorrer em falta funcional ou até mesmo em ilícito administrativo. Nesse cenário, assim como decidido em sede liminar, resta afastada a alegação de constrangimento ilegal decorrente de eventual procrastinação da autoridade policial, uma vez que as diligências questionadas não foram originadas de iniciativa própria da autoridade coatora, mas sim do cumprimento de determinações do Ministério Público Federal, no exercício legítimo de sua função constitucional. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade por parte da autoridade apontada como coatora que mereça correção. 4.1. Afastamento do Argumento do Impetrante sobre Suposto Parecer Administrativo Interno Cumpre afastar, ainda, a alegação da parte impetrante no sentido de que a autoridade policial poderia deixar de cumprir requisições ministeriais consideradas, por ela própria, como meramente protelatórias, já realizadas ou ilegais, com base em suposto Parecer nº 042/2014-SELP/COGER, editado pela Polícia Federal. Primeiramente, verifica-se que tal documento sequer foi acostado aos autos, de modo que não há respaldo para a sua invocação como fonte normativa aplicável ao caso concreto. A simples citação do referido parecer, desacompanhada de sua juntada e de sua contextualização normativa, não é suficiente para conferir-lhe qualquer valor jurídico neste processo. Ademais, ainda que se admitisse, em tese, a existência de norma interna da Polícia Federal que discipline hipóteses de recusa ao cumprimento de requisições ministeriais, tal questão exigiria uma análise substancial sobre o mérito das diligências em debate, notadamente sobre se seriam ou não indispensáveis ao oferecimento da denúncia. Trata-se de juízo de valor que escapa aos estreitos limites do habeas corpus, instrumento destinado à proteção da liberdade de locomoção apenas diante de ilegalidade manifesta e comprovada. Não bastasse, cabe ressaltar que o impetrante não trouxe aos autos elementos concretos aptos demonstrar que as diligências requisitadas pelo MPF seriam efetivamente protelatórias, abusivas, ou ilegais. A mera afirmação genérica, desacompanhada de elementos objetivos de prova, não é suficiente para caracterizar constrangimento ilegal, máxime em um contexto em que a própria autoridade policial se limita a cumprir requisições formalmente expedidas pelo titular da ação penal pública, nos termos da Constituição e da legislação aplicável. 4.2. Acréscimo na argumentação da denegação da ordem de habeas corpus As ilações acima são suficientes para a denegação da ordem. Ocorre que o documento de id 2168389212 - Pág. 42/45 (decisão liminar proferida pelo TRF1 nos autos do MS n. 1044030-98.2024.4.01.0000, que ainda continua em vigência) demonstra que recentemente o TRF1 decidiu inclusive pelo indeferimento da restituição do ouro apreendido, isto em sede de mandado de segurança. Se até a restituição do ouro (que é "o menos") fora liminarmente indeferida, tanto mais o próprio trancamento do IPL (que é "o mais") assim também deve o ser. Ademais, é evidente a impropriedade de análise de existência ou não de indícios de materialidade e autoria delitiva em um universo de mais de 4.000 laudas de documentos. Registre-se que há nos autos várias manifestações extensas do MPF no sentido de que existem elementos que sustentam o presente IPL, sendo que o eventual afastamento destes indícios seria objeto, em tese, de sentença em ação penal, e não de ordem em HC, que exigiria a prova de ilegalidade das requisições do MPF, que sequer foram individualmente impugnadas na inicial. 5. Conclusão Diante de todo o exposto, não se verifica qualquer ilegalidade, abuso de poder ou excesso praticado pela autoridade policial apontada como coatora. Ao contrário, constata-se que esta apenas cumpre, nos limites de sua atribuição, requisições regulares (em tese) e formalmente expedidas pelo Ministério Público Federal, que possui, por expressa previsão constitucional, legitimidade para determinar a realização de atos investigatórios que considere indispensáveis à formação de sua opinio delicti. Outrossim, a análise quanto à pertinência, suficiência ou eventual caráter protelatório dessas diligências foge completamente ao escopo do presente writ, não se podendo transformar o habeas corpus em sucedâneo de controle judicial do mérito da atividade investigativa. Nesse ponto, aliás, caminhar-se-ia na direção do controle da própria atuação do Ministério Público Federal, o que resvalaria, a uma, em legitimidade passiva diversa, ensejando situação para a qual sequer este Juízo teria competência. Por conseguinte, não se vislumbra, no presente caso, qualquer das hipóteses que autorizariam, excepcionalmente, o trancamento do inquérito policial pela via do habeas corpus. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. RONDONÓPOLIS, data e hora da assinatura. (assinatura digital) Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1000263-83.2025.4.01.4200

ID: 330474960

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000263-83.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WALMIR DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALDENOR ALVES GOMES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000263-83.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000263-83.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WALMIR DA SILVA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDENOR ALVES GOMES - RR618 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de revisar a aposentadoria por tempo de contribuição NB 207.739.171-0, para reconhecimento do tempo especial de 02/01/2005 a 14/07/2010 (calor) e 15/07/2010 a 13/11/2019 (ruído, bactérias, fungos, protozoários etc) e sua conversão em tempo comum, bem como o enquadramento na regra de transição do art. 15, da EC n. 103/2019 e revisão do cálculo da RMI. II Segundo o art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal, é assegurada aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social – RGPS ao segurado que conte com 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher. O reconhecimento do tempo especial é devido ao segurado que houver trabalhado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade desempenhada (art. 57 da Lei nº 8.213/91) o que irá determinar o fator de conversão. Saliente-se que é admitida a conversão do tempo trabalhado em atividade especial em comum, aplicando-se o respectivo índice de conversão. Nesse sentido é o enunciado nº 50 da súmula da TNU, in verbis: ”É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período”. Quanto às regras utilizadas para a caracterização e comprovação das condições de trabalho perigosas ou insalubres, aplica-se a lei vigente ao tempo da prestação do serviço, nos termos do art. 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99. Temos, portanto, a seguinte evolução legislativa: Até o advento da Lei nº 9.032/95, com vigência a partir de 29 de abril de 1995, o reconhecimento do trabalho especial dependia do enquadramento da atividade exercida pelo trabalhador nos anexos do Decreto nº 53.831/64 e do Decreto nº 83.080/79, presumidas, até então, as condições de trabalho agressivas ou perigosas, exceto quando imprescindível a apresentação de laudo pericial, como no caso de ruído excessivo. No intervalo compreendido entre a vigência da Lei nº 9.032/95 e o advento do Decreto nº 2.172/97, o reconhecimento do tempo de serviço especial dava-se mediante apresentação de formulário descritivo (SB-40, atual DSS-8030) da atividade do segurado e do agente nocivo à saúde ou perigoso, se exigindo, ainda, o enquadramento nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. A partir de 06 de março de 1997, com o Decreto nº 2.172/97, a legislação passou a exigir laudo técnico comprobatório da atividade exercida em condições especiais. Adiante, revogando esse texto legal, o Decreto nº 3.048/99, consoante prevê seu art. 68, manteve a obrigação de comprovar a efetiva exposição do trabalhador ao agente nocivo mediante a apresentação do perfil profissiográfico previdenciário (PPP), emitido pelo empregador e amparado em laudo técnico das condições ambientais, havendo arrolado, ainda, em seu anexo IV, os agentes químicos, físicos e biológicos que abrem espaço à concessão do benefício de aposentadoria especial. A partir de 16/10/2013, com o Decreto 8.123 de 2013, a legislação manteve a obrigação de comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho - LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. No caso em exame, o autor pleiteia a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 207.739.171-0), para o reconhecimento de tempo especial nos períodos de 02/01/2005 a 14/07/2010 (calor) e de 15/07/2010 a 13/11/2019 (ruído, bactérias, fungos, protozoários etc) e sua correspondente conversão em tempo comum. Conforme consta, a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida com DIB em 14/04/2023, com fundamento na regra de transição do art. 17, da EC n. 103/2019 (tempo de contribuição – 37 anos e 2 meses - id 2166558376). O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, com indicação do profissional técnico responsável e subscrito pelo representante legal da empresa, revela que o autor exerceu a função de Auxiliar Administrativo, executando operação, controle e tratamento de água nas estações de esgoto, serviços de ligações, retirada de bombas das estações elevatórias de esgoto etc no período de 15/07/2010 até a elaboração do perfil, com exposição a agentes nocivos biológicos (vírus, fungos, bactérias, protozoários etc), com avaliação qualitativa e sem utilização de EPI’s eficazes, conforme itens 14 e 15 (id 2166558563, p. 2-3). A prova dos autos demonstra que o autor laborou durante o período de 15/07/2010 até 13/11/2019 (data da publicação da EC 103/2019) em contato com rede de esgoto, exposto a agentes nocivos biológicos (vírus, fungos, bactérias, protozoários etc), nos termos previstos no Decreto n. 3.048/1999, Anexo IV, item 3.0.1, alínea e, de modo habitual e permanente e sem a utilização de EPI eficaz. Nesse ponto, o contato habitual e permanente do postulante com agentes biológicos nocivos foi regularmente caracterizado por avaliação qualitativa, consoante precedente do E. TRF1: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EFEITOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO PERMANENTE E LEI 9.032/95. RUÍDO. AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS. USO EFICAZ DE EPI. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido condenando a autarquia a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir do requerimento administrativo em 02/04/2014. 2. O INSS sustenta que os períodos compreendidos entre 15/07/1988 a 20/07/1997 e 03/07/2000 a 02/04/2014 não deveriam ter sido considerados como expostos a condições especiais, por ausência de comprovação da exposição a agentes nocivos. 3. […] 4. As condições especiais de trabalho demonstram-se: a) até 28/04/1995 (dia anterior à vigência da Lei nº 9.032/95), pelo enquadramento profissional, ou mediante formulários da própria empresa ou laudos técnicos; b) a partir de 29/04/1995, por formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS); c) a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97, publicado em 06/03/1997, por Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. De qualquer modo, mesmo após 06/03/1997 tem a jurisprudência reconhecido que o formulário PPP, desde que subscrito por engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, pode ser utilizado como prova de trabalho prestado sob condições especiais (vide STF, ARE 664335, e TNU, PEDILEF 50379486820124047000). 5. No caso, nos termos consignados na sentença recorrida, o autor laborou junto à Saneamento de Goiás/SA, como operador de máquinas pesadas e agente de sistemas, pelos períodos compreendidos entre 15/07/1988 a 20/07/1997 e 03/07/2000 a 02/04/2014, consoante se vê do PPP e laudo técnico pericial coligidos aos autos. 6. […]. 7. [...] . 8. O recorrido durante todo o vínculo exerceu dentre outras atividades: conserto de ramais e rede de água e esgoto; escavações para ligações prediais de água; escavações para conserto e montagem de adutoras; terraplanagem e limpeza em locais de obras e coleta de sobra de material das obras, colocando em caminhões. 9. De igual sorte, a leitura do PPP e do laudo técnico pericial evidenciam que o autor exerceu atividades com efetiva exposição a agentes nocivos à saúde, tais como microrganismos presentes no esgoto, vírus, bactérias, protozoários, fungos e vermes, pelos mesmos períodos controvertidos. 10. Destaque-se que a análise da exposição a agentes biológicos é de natureza qualitativa e não quantitativa. O contato com agentes biológicos nocivos viabiliza o enquadramento especial no item 1.3.2 do Decreto 53.831/1964. A descrição da tarefa atribuída ao apelado revela a presença do risco biológico na jornada diária de trabalho. A constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. 11. O tema do uso de equipamentos de proteção individual ao trabalhador já foi definitivamente enfrentado no âmbito do STF, que concluiu, em repercussão geral, que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." (ARE 664335, LUIZ FUX, STF.). E, como primeira tese no julgamento referido, o STF afirmou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, apenas se comprovadamente demonstrado que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) é realmente capaz de neutralizar por inteiro qualquer nocividade, não haveria respaldo constitucional à aposentadoria especial, dúvida entretanto não cabalmente eliminada nem discutida nos autos. 12. Com relação à extemporaneidade, a jurisprudência já se orientou no sentido da desnecessidade de que o laudo e os formulários sejam contemporâneos ao exercício da atividade laborativa tida como especial, à míngua de previsão legal quanto ao tema e considerando a equivalência das condições ambientais no ambiente de trabalho (AC 0021601-67.2008.4.01.9199, JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL). 13. Verba honorária de sucumbência majorada para 11% do valor da condenação art. 85, §1º, §3º, I e §11 do CPC 14. Apelação do INSS a que se nega provimento, determinando, ex-officio, a adequação do regime de correção monetária e de juros moratórios. (AC 0041455-62.2014.4.01.3500, JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1, e-DJF1 19/10/2021). Em relação ao agente nocivo calor, o PPP consigna o exercício da atividade laboral no período de 02/01/2005 a 14/07/2010 a céu aberto (id 2166558563, p. 3 e 6), não se tratando de ambiente fechado e/ou fonte artificial de calor, consoante normativo aplicável (Anexo n. 3, NR - 15). Assim, constatado que o autor laborou durante o período de 15/07/2010 até 13/11/2019 exposto a agentes nocivos biológicos (vírus, fungos, bactérias, protozoários etc), é devido o reconhecimento da atividade especial, com a correspondente conversão em tempo comum, na forma pleiteada. Nesse contexto, considerando o que dos autos consta, julgo que o postulante faz jus à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 207.739.171-0, para a averbação do tempo laborado sob condições especiais de 15/07/2010 até 13/11/2019 e sua correspondente conversão em tempo comum, na forma pleiteada. Outrossim, o efetivo enquadramento na regra de transição do art. 15, da EC n. 103/2019, a revisão do valor da renda mensal do benefício e eventuais diferenças remuneratórias deverão ser apuradas em sede de cumprimento de sentença, após a retificação/recálculo do tempo de contribuição, conforme salários-de-contribuição constantes nas informações sociais. Quanto ao início dos efeitos financeiros da revisão, fixo-o na DER (14/04/2023), considerada a apresentação de PPP e demais documentos na seara administrativa ao tempo do requerimento administrativo. Sobre as parcelas vencidas, incidirão juros moratórios conforme o entendimento do STF manifestado no RE 870947 e correção monetária nos termos do tema repetitivo 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, com o advento da EC 113/21, a atualização monetária e os juros moratórios devidos após a citação ficam substituídos pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice de taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. III Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO da parte autora, para condenar o INSS na obrigação de: (a) averbar o período laborado sob condições especiais de 15/07/2010 até 13/11/2019, com a correspondente conversão em tempo comum; e (b) revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 207.739.171-0, com DIB em 14/04/2023 (data do requerimento administrativo), conforme salários-de-contribuição constantes nas informações sociais, bem como no enquadramento na regra de transição do art. 15, da EC n. 103/2019 e pagamento de eventuais diferenças remuneratórias, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença após o recálculo do tempo de contribuição, acrescidas de correção monetária, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora a partir da citação, pelo índice de remuneração da poupança, para prestações devidas até o dia 08/12/2021 e, a partir desta data, acrescidas exclusivamente de juros de mora e correção monetária pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada dos Juizados Especiais ao tempo do ajuizamento da demanda. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes no prazo de 10 dias. Intimações via MINIPAC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se o INSS por meio da CEAB/INSS para que cumpra o julgado no prazo de 30 dias, sob pena de imposição de multa pelo descumprimento e, também, por meio da Procuradoria Federal, para que apresente os cálculos no mesmo prazo. Não cumprida a diligência pela autarquia ré, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos, no mesmo prazo (30 dias). Apresentados os cálculos pela autarquia ré ou pela parte autora, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 dias. Impugnados os cálculos, concluam-se os autos para decisão. Aquiescendo as partes ou transcorrido em branco o prazo para impugnação, expeça(m)-se RPV(s), intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) RPV(s), intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias. Defiro ainda o destaque de honorários advocatícios contratuais desde que juntado aos autos o contrato de honorários até a consolidação da minuta de requisição de pagamento. Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos. Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 207.739.171-0 Espécie de Benefício: Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição RMI: A ser apurada DIB 14/04/2023 DIP 01/07/2025 Valor da RPV: A calcular pelo INSS Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL

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