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Processo nº 1019524-58.2024.4.01.0000

ID: 333036841

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019524-58.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. V. A. D. S. GILMAR SILVA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

TIAGO JOAO DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAIS MACHADO DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019524-58.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000276-71.2023.8.11.0019 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019524-58.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000276-71.2023.8.11.0019 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:GILMAR SILVA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THAIS MACHADO DE SOUSA - MT23163-A e TIAGO JOAO DE MELLO - MT23405-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019524-58.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada em favor da parte autora no valor de um salário mínimo, na condição de pessoa portadora de deficiência. Nas razões de recurso, o INSS sustenta, em síntese, a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, pois não ficou demonstrada a miserabilidade do requerente ou de sua família. Arguiu que a renda do autor é superior ao limite legal. Assevera ainda que a flexibilização do requisito econômico somente é possível com o preenchimento das condições do art. 20-B da Lei nº 8.742/1993. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal, nesta instância, pugnou pelo desprovimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019524-58.2024.4.01.0000 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). No que se refere à renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo, o Plenário do STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo. Ademais, o julgamento dos RE’s n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu que tal critério não é o mais adequado a aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, pelo que declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. Dessa forma, cabe ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto, segundo fatores outros que possibilitem a constatação da hipossuficiência do requerente, figurando o critério objetivo legal como um norte também a ser observado. Saliente-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já havia pacificado o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família (REsp. 841.060/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 25.06.2007). Firme nessa convicção, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento de Recurso Especial 1112447/MG, submetido ao rito de Recurso Repetitivo, assim se pronunciou: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido.” (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009) Dessa forma, a condição de hipossuficiência do requerente ao benefício assistencial que ora se trata pode ser demonstrada por outros meios de prova existentes, inclusive testemunhal, sendo a renda per capita (igual ou inferior à quarta parte do salário mínimo) apenas mais um critério para aferição do estado de miserabilidade. Para tanto, deve o conjunto probatório apontar para a vulnerabilidade à subsistência digna do requerente. Diante dessa orientação, firmou-se também o entendimento de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742, DE 1993 (LOAS). REQUISITOS LEGAIS. IDADE SUPERIOR A 65 ANOS. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR OUTRA PESSOA IDOSA. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). 3. O art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 pode ser aplicado, por analogia, para se excluir, da renda familiar per capita, o benefício previdenciário ou assistencial de valor mínimo recebido por pessoa idosa, para fins de concessão de benefício de prestação continuada a outro membro da família (AgRg nos EREsp 979.999/SP, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 19/06/2013). 4. Correta a sentença que declarou nula a decisão administrativa que, ao apreciar o requerimento de amparo social ao idoso, deixou de excluir do cálculo da renda per capita familiar o benefício no valor mínimo percebido pelo cônjuge da impetrante. 5. Apelação e remessa oficial não providas.” (AMS 0000233-48.2009.4.01.3805 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.247 de 09/12/2013) Registre-se, ainda, que considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º do art. 20, da Lei 8.742/93), de modo que a deficiência e o grau do impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, realizadas por médicos peritos e assistentes sociais do INSS, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. Na hipótese, a parte autora é portadora de paralisia cerebral decorrente de toxoplasmose congênita e Síndrome de West, não havendo controvérsia quanto à sua condição de pessoa com deficiência. No que se refere à alegada situação de miserabilidade, o estudo socioeconômico demonstra que o grupo familiar do apelado é composto pelo autor, de 4 anos, seu pai, sua mãe, sua irmã e um tio de 17 anos, pensionista. A renda familiar provém do salário do genitor, Técnico em Enfermagem no Hospital Porto dos Gaúchos, com remuneração de R$ 3.000,00; do salário da mãe, Técnica Administrativa Educacional na Secretaria de Educação, no valor de R$ 4.500,00; e da pensão recebida pelo tio, Anderson Lemos dos Santos, estudante, no valor de R$ 1.412,00. Foi relatado que a família arca com despesas elevadas relacionadas a medicamentos e tratamentos para a criança, que é acompanhada por médico especialista a cada seis meses. Embora o artigo 20-B, inciso III, da Lei nº 8.742/1993 preveja que o comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS (Sistema Único de Saúde), ou com serviços não prestados pelo SUAS (Sistema Único de Assistência Social), desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida, pode ser considerado para ampliação do critério de aferição da renda familiar per capita, no caso concreto, as despesas apresentadas exigem análise cautelosa. Verifica-se nos autos que a família possui um veículo Prisma, ano 2019, avaliado em aproximadamente R$ 50.000,00. Além disso, o autor é beneficiário de plano de saúde da Unimed. Quanto a alguns gastos alegados, como: canabidiol (R$ 1.200,00); cadeira especial tipo órtese adquirida com auxílio de voluntários (R$ 15.000,00); roupa especial Teratolis, destinada à correção postural (R$ 4.000,00); e tratamento experimental com aplicação de exossoma a cada 15 dias (R$ 4.000,00), não houve comprovação documental, ou mesmo a essencialidade desses tratamentos para a manutenção da saúde do autor, mediante justificativa clínica ou receita médica, tampouco foi demonstrada a negativa do Estado quanto ao fornecimento. Dessa forma, o conjunto probatório evidencia que o autor possui condições de ser mantido materialmente por sua família. Assim, no que tange à condição de miserabilidade, as provas constantes dos autos não autorizam o enquadramento da parte autora como pessoa em situação de vulnerabilidade econômica apta à concessão do benefício assistencial pleiteado. Dessa forma, não preenchidos os requisitos inarredáveis à obtenção da benesse, incabível a concessão do benefício requestado. Por fim, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Posto isso, dou provimento à apelação do INSS para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019524-58.2024.4.01.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: GILMAR SILVA DOS SANTOS APELADO: F. V. A. D. S. Advogados do(a) APELADO: THAIS MACHADO DE SOUSA - MT23163-A, TIAGO JOAO DE MELLO - MT23405-A Advogados do(a) REPRESENTANTE: THAIS MACHADO DE SOUSA - MT23163-A, TIAGO JOAO DE MELLO - MT23405-A EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Também o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consagrou a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Nesse sentido, cf. REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/11/2009. 5. Na hipótese, a parte autora é portadora de paralisia cerebral decorrente de toxoplasmose congênita e Síndrome de West, não havendo controvérsia quanto à sua condição de pessoa com deficiência. No que se refere à alegada situação de miserabilidade, o estudo socioeconômico demonstra que o grupo familiar do apelado é composto pelo autor, de 4 anos, seu pai, sua mãe, sua irmã e um tio de 17 anos, pensionista. A renda familiar provém do salário do genitor, Técnico em Enfermagem no Hospital Porto dos Gaúchos, com remuneração de R$ 3.000,00; do salário da mãe, Técnica Administrativa Educacional na Secretaria de Educação, no valor de R$ 4.500,00; e da pensão recebida pelo tio, Anderson Lemos dos Santos, estudante, no valor de R$ 1.412,00. Foi relatado que a família arca com despesas elevadas relacionadas a medicamentos e tratamentos para a criança, que é acompanhada por médico especialista a cada seis meses. Embora o artigo 20-B, inciso III, da Lei nº 8.742/1993 preveja que o comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS (Sistema Único de Saúde), ou com serviços não prestados pelo SUAS (Sistema Único de Assistência Social), desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida, pode ser considerado para ampliação do critério de aferição da renda familiar per capita, no caso concreto, as despesas apresentadas exigem análise cautelosa. Verifica-se nos autos que a família possui um veículo Prisma, ano 2019, avaliado em aproximadamente R$ 50.000,00. Além disso, o autor é beneficiário de plano de saúde da Unimed. Quanto a alguns gastos alegados, como: canabidiol (R$ 1.200,00); cadeira especial tipo órtese adquirida com auxílio de voluntários (R$ 15.000,00); roupa especial Teratolis, destinada à correção postural (R$ 4.000,00); e tratamento experimental com aplicação de exossoma a cada 15 dias (R$ 4.000,00), não houve comprovação documental, ou mesmo a essencialidade desses tratamentos para a manutenção da saúde do autor, mediante justificativa clínica ou receita médica, tampouco foi demonstrada a negativa do Estado quanto ao fornecimento. Dessa forma, o conjunto probatório evidencia que o autor possui condições de ser mantido materialmente por sua família. Assim, no que tange à condição de miserabilidade, as provas constantes dos autos não autorizam o enquadramento da parte autora como pessoa em situação de vulnerabilidade econômica apta à concessão do benefício assistencial pleiteado. 6. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 7. Apelação do INSS provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 0040280-76.2013.4.01.3400

ID: 319603928

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0040280-76.2013.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLINICA ANIMA VITA S/S

Acórdão

Advogados:

ROBSON BARRETO RAMOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040280-76.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040280-76.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL EN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040280-76.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040280-76.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL ENFERMAGEM DO DF POLO PASSIVO:CLINICA ANIMA VITA S/S REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBSON BARRETO RAMOS - DF14720-A RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0040280-76.2013.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO DF (COREN/DF) contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido formulado na ação de obrigação de fazer proposta em face da CLÍNICA ANIMA VITA S/S, visando compeli-la a manter enfermeiro em seu quadro de funcionários durante todo o horário de funcionamento para supervisão das atividades de enfermagem e a efetivar a anotação de enfermeiro responsável técnico perante o conselho. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na ausência de competência legal do COREN/DF para obrigar instituições de saúde a contratarem profissional de enfermagem, citando o princípio da legalidade administrativa e jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que a Lei nº 7.498/86 e o Decreto nº 94.406/87 estabelecem a obrigatoriedade da supervisão das atividades de técnicos e auxiliares de enfermagem por enfermeiro, bem como a necessidade de anotação de responsável técnico, conforme resoluções do COFEN. Argumenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal amparam sua pretensão. Questiona, ainda, o valor dos honorários advocatícios fixados. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos formulados na inicial ou, subsidiariamente, a minoração dos honorários. Apesar de devidamente intimada, conforme certidão de expedição de comunicação processual e decurso de prazo para manifestação, a parte apelada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0040280-76.2013.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): 1. Pressupostos de Admissibilidade Recursal Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. O recurso é tempestivo, uma vez que a sentença foi disponibilizada em 18/06/2020 e a apelação interposta em 01/07/2020. O preparo foi devidamente comprovado com a juntada do respectivo comprovante de recolhimento de custas. 2. Delimitação da Controvérsia Recursal A controvérsia devolvida a esta Corte consiste em aferir: (i) a obrigatoriedade de a clínica apelada manter profissional enfermeiro para supervisão das atividades de enfermagem desempenhadas por técnicos e auxiliares, bem como de registrar anotação de responsabilidade técnica (ART) de enfermeiro perante o COREN/DF, durante o período em que tais serviços foram efetivamente prestados; (ii) as consequências jurídicas da posterior alteração do objeto social da clínica, com a alegada cessação da prestação de serviços de enfermagem, sobre as referidas obrigações; e (iii) a adequação da distribuição dos ônus sucumbenciais. 3. Da Obrigação de Manutenção de Enfermeiro para Supervisão e Anotação de Responsabilidade Técnica no Período de Prestação dos Serviços de Enfermagem 3.1. Da Atividade Fiscalizatória e da Competência do Conselho de Enfermagem Os Conselhos de Fiscalização Profissional, como é o caso do Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal (COREN/DF), possuem natureza jurídica de autarquia federal, com poderes e deveres inerentes à fiscalização do exercício profissional, visando à proteção da sociedade. A Lei nº 5.905/73, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, estabelece em seu art. 2º que tais órgãos são disciplinadores do exercício da profissão de enfermeiro e das demais profissões compreendidas nos serviços de enfermagem. O art. 15, inciso II, da referida lei, atribui aos Conselhos Regionais a competência para "disciplinar e fiscalizar o exercício profissional, observadas as diretrizes gerais do Conselho Federal". Destarte, o COREN/DF detém legitimidade e competência para exigir das instituições que prestam serviços de enfermagem o cumprimento da legislação profissional pertinente, assegurando que tais serviços sejam prestados com a devida qualificação técnica e segurança para os usuários. 3.2. Da Exigência de Enfermeiro para Supervisão das Atividades de Enfermagem e da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) Enfermeiro Durante a Vigência da Prestação dos Serviços A Lei nº 7.498/86, que regulamenta o exercício da enfermagem no país, estabelece de forma clara as atribuições de cada categoria profissional. O art. 11, inciso I, alíneas 'b' e 'c', dispõe ser atividade privativa do enfermeiro a "organização e direção dos serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços" e o "planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem". De maneira crucial para o deslinde da causa, o art. 15 da mesma Lei nº 7.498/86 preceitua que "as atividades referidas nos arts. 12 e 13 desta Lei [atividades de Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem], quando exercidas em instituições de saúde, públicas e privadas, e em programas de saúde, somente podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de Enfermeiro." Tal disposição é reiterada pelo art. 13 do Decreto nº 94.406/87, que regulamenta a referida lei. A necessidade da presença de enfermeiro durante todo o período de funcionamento da instituição de saúde que presta serviços de enfermagem decorre de uma interpretação sistemática e lógica da lei, como bem pontuado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no REsp 1.342.461/RJ (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/02/2013), citado pelo apelante. Se ao enfermeiro incumbe a supervisão e a execução dos cuidados de maior complexidade técnica (art. 11, I, 'm', da Lei nº 7.498/86), e não se podendo prever a ocorrência de situações que exijam tais cuidados, sua presença se faz necessária para garantir a segurança e a qualidade da assistência. Ademais, a exigência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de enfermeiro por serviços de enfermagem encontra amparo nas normativas do Conselho Federal de Enfermagem. À época dos fatos fiscalizados e da propositura da ação, vigia a Resolução COFEN nº 302/2005, que em seu art. 2º estabelecia: "Todo estabelecimento onde existem atividades de Enfermagem, deve obrigatoriamente apresentar Certidão de Responsabilidade Técnica de Enfermagem, cuja anotação deverá ser requerida pelo profissional Enfermeiro". Posteriormente, a Resolução COFEN nº 458/2014 (atualmente Resolução COFEN nº 727/2023) manteve similar exigência. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a presença de enfermeiro para supervisão e a anotação de responsabilidade técnica são obrigatórias. Este Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui entendimento consolidado sobre a matéria, conforme se observa no seguinte julgado: "ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA: LEGITIMIDADE ATIVA DE CONSELHO PROFISSIONAL (ART. 5º DA LEI 7.347/1985). ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. MANUTENÇÃO DE ENFERMEIROS NO PERÍODO INTEGRAL DE ATENDIMENTO. OBRIGAÇÃO LEGAL. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NÚMERO MÍNIMO DE PROFISSIONAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL E OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Inicialmente, cabe esclarecer que os conselhos profissionais têm natureza de autarquia federal, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.717/DF e, nos termos do artigo 5º da Lei 7.347/1985, as entidades autárquicas têm legitimidade para propor a ação civil pública. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte adotam o entendimento de que as atividades que envolvam enfermagem devem ser desempenhadas sob a orientação/supervisão de um profissional enfermeiro, o qual detém maiores conhecimentos técnicos e científicos para interagir com o corpo médico e pacientes. Precedentes. 3. "Note-se que a necessidade da presença de enfermeiro durante todo o período de funcionamento da instituição de saúde decorre de uma interpretação sistemática e lógica da lei, a qual não só reconhece suas funções como orientador e supervisor dos profissionais de enfermagem de nível médio (artigo 15 da Lei 7.498/1986), mas, também, sua competência privativa para os "cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exigem conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas", à luz do artigo 11, I, m, da Lei 7.498/1986. Ora, se somente ao enfermeiro incumbe exercer os cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e como não se pode prever quando uma situação que exige cuidados de tal porte irá aportar à instituição de saúde, forçosamente sua presença na instituição de saúde será necessária durante todo o período de funcionamento da instituição." (AGRESP 1342461, rel. ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 28/2/2013). 4. Contudo, tem entendido esta Corte, que por falta de fundamentação legal e em observância ao princípio da separação dos poderes, não é possível a fixação, pelo Poder Judiciário, do número mínimo de enfermeiros que determinada instituição hospitalar deva dispor. Nestes termos: (REO 1000276-69.2017.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/02/2022 PAG.) / (AC 1008920-08.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 21/09/2021 PAG.) 5. Desta forma, deve prosperar o pedido no apelo para que se mantenha enfermeiro disponível durante todo o horário de funcionamento no Hospital de Guarnição de Porto Velho, dado que no relatório de fiscalização consta a ausência de enfermeiro responsável durante períodos noturnos, finais de semana e feriados. 6. Quanto à anotação de responsabilidade técnica exigida de profissional enfermeiro, a jurisprudência dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o fato de a atividade básica do recorrido ser a médica só dispensa o registro do instituto no Coren (porque há inscrição nos quadros do CRM competente), mas não isenta a necessidade de que haja um responsável técnico pela enfermagem, com prova dessa circunstância junto ao Coren (REsp 1.078.404/PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, unânime, DJe 1º/12/2008). No mesmo sentido: (AC 0001688-19.2016.4.01.3315, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 21/09/2021 PAG.) 7. Em relação à alegação de falta de um número suficiente de profissionais enfermeiros, para a prestação do atendimento nos diversos setores da referida unidade hospitalar, não cabe ao Poder Judiciário estabelecer o número mínimo de profissionais nos estabelecimentos de saúde, por ausência de fundamentação legal e em observância ao princípio da separação dos poderes. 8. Apelação parcialmente provida, para determinar que seja mantido enfermeiro disponível durante todo o horário de funcionamento do Hospital de Guarnição de Porto Velho, e para ordenar que seja providenciada a anotação de responsabilidade técnica junto ao COREN/RO. (TRF1, AC 1010852-51.2022.4.01.4100, SÉTIMA TURMA, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, PJe 29/02/2024 PAG.) No caso dos autos, os Relatórios de Fiscalização (Num. 86164094 - pág. 20-25, Relatório de Visita nº 5035, de 03/10/2011; Num. 86164094 - pág. 28-34, Relatório de Fiscalização nº 111/2012, de 29/08/2012) e demais documentos do processo administrativo (Num. 86164094 - pág. 15-79) demonstram que a clínica apelada, à época das fiscalizações, desenvolvia atividades de enfermagem, inclusive com a contratação de técnicos de enfermagem por meio de cooperativas (Contratos juntados aos autos, e.g., Num. 86164094 - pág. 54-59 e Num. 86164094 - pág. 98-108), sem, contudo, possuir enfermeiro responsável técnico devidamente anotado no COREN/DF e sem garantir a presença de enfermeiro para supervisão em tempo integral. A informação constante no próprio site da apelada, ainda em abril de 2014 (documento juntado em Num. 86164094 - pág. 131-132), indicava a oferta de serviços de enfermagem em sua equipe multidisciplinar. A sentença apelada (fundamentada em Id 86164100 - pág. 2), ao entender que a legislação não outorga ao COREN a competência para "obrigar instituições de saúde a contratarem profissional de enfermagem", equivocou-se ao não distinguir tal situação da exigência legal de supervisão por enfermeiro, que, por consequência lógica, implica a necessidade da presença deste profissional. O precedente citado na sentença (AC 0009235-96.2005.4.01.3800) trata da impossibilidade de o Conselho determinar a contratação de um número específico de profissionais, o que difere da exigência de se ter ao menos um enfermeiro para garantir a supervisão legalmente imposta e a responsabilidade técnica. Dessa forma, assiste razão ao apelante quanto à irregularidade da clínica apelada durante o período em que prestou serviços de enfermagem sem a devida supervisão contínua por enfermeiro e sem a correspondente ART. 4. Da Perda Parcial Superveniente do Objeto em Relação às Obrigações Futuras A clínica apelada, em sua contestação (Num. 86164094 - pág. 95), informou ter promovido alteração de suas atividades, passando a explorar exclusivamente "prestação de serviços médicos e de fisioterapia", juntando a 5ª Alteração Contratual (Num. 86164094 - pág. 111-115, datada de 27 de setembro de 2013), onde o objetivo social foi modificado para "explorar o ramo de prestação de serviços de consultório médico e de fisioterapia". As Licenças de Funcionamento (Num. 86164094 - pág. 116, de 06/11/2013) e Sanitária (Num. 86164094 - pág. 117, de 21/10/2013) apresentadas refletem essa nova configuração de atividades. Embora o COREN/DF tenha apontado que, mesmo após a alteração contratual, o site da clínica ainda mencionava serviços de enfermagem em abril de 2014 (conforme Relatório de Inspeção nº 06/2014, Num. 86164094 - pág. 129, e print do site, Num. 86164094 - pág. 131-132), a alteração formal do objeto social, registrada em cartório, e as licenças operacionais subsequentes indicam uma mudança na natureza dos serviços oficialmente prestados. Nesse contexto, se a clínica apelada efetivamente cessou a prestação e a oferta de quaisquer serviços de enfermagem, as obrigações de manter enfermeiro para supervisão e de possuir Anotação de Responsabilidade Técnica de enfermeiro perdem seu objeto para o futuro, a partir da efetiva e comprovada cessação de tais atividades. Contudo, a declaração judicial sobre a obrigatoriedade no período anterior à alteração e enquanto os serviços eram prestados permanece relevante, inclusive para fins de reconhecimento do direito do autor e para a correta distribuição dos ônus sucumbenciais. É imperioso ressalvar que, caso a clínica apelada venha a retomar, a qualquer tempo, a prestação ou oferta de serviços de enfermagem, as obrigações legais aqui reconhecidas voltam a ser plenamente exigíveis. 5. Da Redefinição da Sucumbência Considerando o provimento parcial da apelação, com o reconhecimento da procedência do pleito do COREN/DF no que tange à obrigatoriedade das exigências durante o período em que a apelada prestou serviços de enfermagem, mas também o reconhecimento da perda superveniente de parte do objeto da ação no que se refere às obrigações futuras (condicionada à efetiva não prestação dos serviços de enfermagem), impõe-se a reforma da sentença também quanto aos ônus sucumbenciais. A apelada deu causa à propositura da ação ao não cumprir as exigências legais enquanto prestava serviços de enfermagem. A posterior alteração de seu objeto social, embora impacte a tutela para o futuro, não elide a sua responsabilidade pelas irregularidades pretéritas. Assim, a apelada deve arcar com a maior parte dos ônus sucumbenciais. A sentença condenou o COREN/DF ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de honorários. Com a reforma aqui proposta, tal condenação é afastada. Nos termos do art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC, e considerando o trabalho realizado pelo patrono do autor, a natureza e a importância da causa (R$ 1.000,00, conforme petição inicial), condeno a apelada CLÍNICA ANIMA VITA S/S ao pagamento de honorários advocatícios em favor do COREN/DF, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, bem como ao pagamento das custas processuais. 6. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: 1) DECLARAR a obrigatoriedade da CLÍNICA ANIMA VITA S/S de manter profissional enfermeiro habilitado em seu quadro funcional (ou garantir tal profissional por meio de contrato de prestação de serviços, desde que sob sua responsabilidade técnica) durante todo o período de funcionamento em que haja prestação de serviços de enfermagem, para fins de supervisão e orientação das atividades desenvolvidas por técnicos e auxiliares de enfermagem, bem como de providenciar a Anotação de Responsabilidade Técnica de profissional enfermeiro junto ao COREN/DF, durante todo o período em que efetivamente prestou e/ou ofertou serviços de enfermagem, conforme apurado nas fiscalizações e documentação constante nos autos, notadamente até a alteração de seu objeto social (registrada em 27/09/2013, conforme documento Num. 86164094 - pág. 111-115). 2) RECONHECER a perda superveniente do objeto da ação quanto à imposição de cumprimento futuro das obrigações mencionadas no item anterior, a partir da alteração contratual (Num. 86164094 - pág. 111-115), e enquanto a CLÍNICA ANIMA VITA S/S comprovar não mais prestar ou ofertar quaisquer serviços de enfermagem. Fica ressalvado que, caso a apelada retome a prestação ou oferta de serviços de enfermagem, as obrigações legais aqui declaradas voltam a ser plenamente exigíveis. Inverto os ônus da sucumbência para condenar a apelada, CLÍNICA ANIMA VITA S/S, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do COREN/DF, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.000,00 em julho de 2013), nos termos do art. 85, §2º e §3º, I, do CPC. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0040280-76.2013.4.01.3400 APELANTE: CONSELHO REGIONAL ENFERMAGEM DO DF APELADO: CLINICA ANIMA VITA S/S EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM (COREN). EXIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE ENFERMEIRO PARA SUPERVISÃO E DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) EM CLÍNICA. ATIVIDADES DE ENFERMAGEM PRESTADAS. LEI Nº 7.498/86 E DECRETO Nº 94.406/87. RESOLUÇÕES COFEN. OBRIGATORIEDADE DURANTE O PERÍODO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO OBJETO SOCIAL DA CLÍNICA. CESSAÇÃO DA ATIVIDADE DE ENFERMAGEM. PERDA PARCIAL DO OBJETO QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES FUTURAS. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal (COREN/DF) ajuizou ação de obrigação de fazer em face de clínica que prestava serviços de enfermagem, visando compeli-la a manter enfermeiro em seu quadro para supervisão das atividades de técnicos e auxiliares de enfermagem durante todo o horário de funcionamento e a efetivar a anotação de enfermeiro responsável técnico. Sentença de improcedência. Apelação do COREN/DF. No curso do processo, a clínica alterou seu objeto social, alegando cessação da prestação de serviços de enfermagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. (i) Obrigatoriedade de a clínica manter enfermeiro para supervisão e possuir Anotação de Responsabilidade Técnica de enfermeiro perante o COREN/DF, durante o período em que comprovadamente prestou serviços de enfermagem; (ii) Efeitos da alteração superveniente do objeto social da clínica, com cessação da atividade de enfermagem, sobre as referidas obrigações. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei nº 7.498/86 (art. 15) e o Decreto nº 94.406/87 (art. 13) são expressos ao determinar que as atividades dos técnicos e auxiliares de enfermagem somente podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de Enfermeiro. A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de enfermeiro é exigência normativa do Conselho Federal de Enfermagem (Resolução COFEN nº 302/2005, à época, e posteriores) para estabelecimentos que desenvolvem atividades de enfermagem. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região consolidou-se no sentido de que a presença de enfermeiro para supervisão é medida impositiva e que a ART é devida mesmo por estabelecimentos cuja atividade principal não seja a enfermagem, mas que mantenham tais serviços, ainda que terceirizados. 5. Comprovado nos autos, por meio de relatórios de fiscalização e contratos, que a clínica apelada prestava serviços de enfermagem sem a devida supervisão contínua por enfermeiro e sem a correspondente ART, impõe-se o reconhecimento da irregularidade no período fiscalizado. 6. A alteração superveniente do objeto social da clínica, com a exclusão formal dos serviços de enfermagem de suas atividades, acarreta a perda parcial do objeto da ação no que tange à exigibilidade futura das obrigações, condicionada à efetiva não prestação e não oferta de tais serviços. Mantém-se, contudo, o interesse processual quanto ao reconhecimento da irregularidade no período anterior à alteração. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso de apelação parcialmente provido para reformar a sentença, julgando-se parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a obrigatoriedade da clínica em manter enfermeiro para supervisão e registrar Anotação de Responsabilidade Técnica durante o período em que prestou serviços de enfermagem, e reconhecer a perda superveniente do objeto quanto às obrigações futuras, condicionada à cessação da atividade de enfermagem. Ônus sucumbenciais invertidos e redimensionados. Tese de julgamento: "1. É obrigatória a manutenção de profissional enfermeiro para supervisão das atividades de técnicos e auxiliares de enfermagem, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica de enfermeiro, em estabelecimentos que prestem serviços de enfermagem, conforme a Lei nº 7.498/86 e normativas do COFEN, durante todo o período da efetiva prestação de tais serviços. 2. A alteração superveniente do objeto social da pessoa jurídica, com a comprovada cessação da prestação de serviços de enfermagem, implica a perda parcial do objeto da ação quanto à exigibilidade futura de tais obrigações, sem prejuízo do reconhecimento da irregularidade no período anterior." Legislação relevante citada: Lei nº 5.905/73, art. 2º, art. 15, II; Lei nº 7.498/86, art. 11, I, 'b', 'c', 'm', art. 15; Decreto nº 94.406/87, art. 13; Resolução COFEN nº 302/2005, art. 2º; Código de Processo Civil, art. 85, §2º, §3º, I, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.342.461/RJ; STJ, REsp 1.078.404/PR; TRF1, AC 1010852-51.2022.4.01.4100. A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do(a) relator(a). Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 0040280-76.2013.4.01.3400