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Processo nº 1000363-20.2024.4.01.3603

ID: 283440117

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000363-20.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR HENRRIQUE MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________… Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1000363-20.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: Y. K. M. D. S., ADRIANA DA SILVA, ARTHUR HENRRIQUE MARTINS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E C I S Ã O Chamo o feito a ordem. Aportou neste Juízo a presente atermação judicial, realizada de forma on-line, em nome da autora, e informando que é mãe de 02 filhas. Ao que tudo indica, a parte autora pretende a concessão do benefício de auxílio-reclusão, em virtude do encarceramento de seu suposto "agressor", tanto que indica, nas informações da atermação, que está impossibilitada de pedir pensão alimentícia em razão de medo de que o agressor descubra seu endereço, noticiando ainda a existência de diversas medidas protetivas em seu favor. Entretanto, compulsando os autos, verifico que não consta certidão de recolhimento a prisão atual, constado apenas um atestado emitido pelo Governo de São Paulo/SP indicando que o instituidor ficou preso durante vários períodos entre os anos de 2018 e 2019, sem indicar se existem outras prisões, ou progressões de regime, bem como não indica se permanece preso até os dias atuais. Ante o exposto, INTIME-SE a autora para que, em 15(quinze) dias: A) Informe se pretende requerer o benefício de auxílio-reclusão em nome próprio, ou se pretende requerer em nome apenas de sua filha menor de idade, ou de ambas; B) Apresente certidão carcerária atualizada, devendo indicar quando e onde o segurado foi preso, quanto tempo permaneceu em regime fechado e se permanece em regime fechado até os dias atuais ou, caso já tenha sido solto ou progredido de regime, que informe as datas desses eventos. C) Em caso de impossibilidade de a parte autora obter tal certidão, seja pela distância ou por razões pessoais e de segurança, deverá informar a impossibilidade ao Juízo e indicar qual presídio o segurado se encontra, ficando a secretaria do Juízo autorizada, desde logo, a expedir ofício ao referido presídio solicitando as referidas informações. Por fim, embora não conste pedido expresso da autora nesse sentido, considerando o contexto fático trazido pela autora, entendo que é o caso de decretar a tramitação deste feito em segredo de justiça, restringindo o acesso apenas as partes envolvidas. Á secretaria para providências. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Sinop-MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto

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Processo nº 1000363-91.2022.4.01.3505

ID: 282739800

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000363-91.2022.4.01.3505

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA RIBEIRO DO AMARAL REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO DE MOURA DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA ALICE MENDES SOUZA DIAS DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO PROCESSO: 1000363-91.2022.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO PROCESSO: 1000363-91.2022.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TEREZINHA RIBEIRO DO AMARAL REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ALICE MENDES SOUZA DIAS DE MOURA - GO49784 e THIAGO DE MOURA DIAS - GO27603 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de fase de cumprimento de sentença. A parte autora carreou planilhas de cálculos, sendo, no id. 2174631349, referente aos atrasados. Intimado o INSS acerca do valor apurado pela Exequente, este manteve-se silente. Em seguida os autos vieram conclusos para homologação dos cálculos. É o relatório, decido. Antes de mais nada cabe registrar que, acerca da correção monetária, o julgado dispôs assim: "Os valores retroativos, vencidos até 08/12/2021 – data da EC 113/2021, deverão ser corrigidos monetariamente pelo Índice de Preços Amplo Especial (IPCA-E) e acrescidos de juros de mora a contar da citação segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, na forma prevista no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.960, de 29/06/2009, conforme decidido pelo STF, em 20/09/2017, no julgamento do RE 870.947/SE (TEMA 810). A partir de 09/12/2021 os valores retroativos deverão ser atualizados mediante a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, consoante regra do disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021. " Analisando a planilha do autor de id.2174631349, verifica-se que quanto à atualização(juros e correção monetária) das parcelas atrasadas a partir de 09/12/2021, o autor capitalizou os valores devidos de forma cumulada, deixando portanto de guardar relação com o acima exposto. Para além disso, observo que o autor deixou de observar a DIP - 01/11/2024, fixada no acordo, tendo incluído de forma indevida as parcelas referentes ao meses, 11 e 12/2024. Isto posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, retificar os cálculos, nos termos acima delineados. Após, intime-se o INSS para manifestar-se no prazo de 10(dez) dias. Ao final, venham-me os autos conclusos. Intimem-se. Processo assinado eletronicamente. Uruaçu/GO, na data infra. Luciana Laurenti Gheller Juíza Federal Substituta da 15ª Vara da SJ/GO respondendo pela SSJ de Uruaçu

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Processo nº 1000363-40.2025.4.01.3100

ID: 320517612

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000363-40.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

YANDRA MENDES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1000363-40.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1000363-40.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: YANDRA MENDES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELE DA SILVA LOPES - AP5051 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. MACAPÁ, 8 de julho de 2025. SIMONE DO SOCORRO MOURA FURTADO SOUTO 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000363-80.2025.4.01.3507

ID: 338115433

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000363-80.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRIAMAR DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROQUE EROTILDES DE SOUSA FERNANDES DA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WELTON MESSIAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 1000363-80.2025.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 1000363-80.2025.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BRIAMAR DE SOUZA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELTON MESSIAS DE OLIVEIRA - GO44783 e ROQUE EROTILDES DE SOUSA FERNANDES DA CUNHA - GO41810 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JATAÍ, 29 de julho de 2025. IZABEL CRISTINA BORGES Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000363-57.2019.4.01.4003

ID: 311441684

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000363-57.2019.4.01.4003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO GONCALVES PORTELA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRAULIO ANDRE RODRIGUES DE MELO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000363-57.2019.4.01.4003 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000363-57.2019.4.01.4003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIANO GONCALVES PO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000363-57.2019.4.01.4003 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000363-57.2019.4.01.4003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIANO GONCALVES PORTELA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRAULIO ANDRE RODRIGUES DE MELO - PI6604-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000363-57.2019.4.01.4003 APELANTE: LUCIANO GONCALVES PORTELA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta por Luciano Gonçalves Portela contra sentença proferida nos autos da ação ordinária que move em face da União Federal, na qual se pleiteia o restabelecimento do pagamento da verba indenizatória de auxílio-moradia, suspensa em decorrência da Resolução nº 70/2018 do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, que, por sua vez, fundamenta-se na Resolução nº 167/2016 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Narra o autor que, na condição de servidor público federal ocupante de cargo em comissão CJ-03 no TRT da 22ª Região, vinha percebendo regularmente o benefício desde abril de 2015, quando foi removido da Vara do Trabalho de Picos/PI para a Vara do Trabalho de Floriano/PI. Sustenta que preenchia todos os requisitos legais para a percepção da verba, inclusive com a devida comprovação das despesas com moradia. Argumenta que a suspensão do benefício decorreu de interpretação indevida das normas regulamentares, que teriam extrapolado o poder regulamentar ao impor restrições não previstas na Lei nº 8.112/90, especialmente ao equiparar os institutos da remoção e da redistribuição à alteração de lotação. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, entendendo que o autor não faz jus à verba em razão de sua remoção a pedido, o que configuraria hipótese de alteração de lotação vedada pelo art. 60-B, VIII, da Lei nº 8.112/90. Reputou legítima a suspensão do pagamento com base na Resolução nº 167/2016 do CSJT, e afastou a alegada nulidade do processo administrativo que embasou o ato normativo interno do TRT da 22ª Região. Nas razões de apelação, o autor reiterou a tese de que as resoluções administrativas violaram os princípios da legalidade, isonomia, impessoalidade e moralidade, e sustentou a nulidade do Processo Administrativo nº 641/2018 por afronta ao contraditório e à ampla defesa. Alegou, ainda, ausência de fundamentação adequada na sentença, com negativa de prestação jurisdicional. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000363-57.2019.4.01.4003 APELANTE: LUCIANO GONCALVES PORTELA APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A controvérsia cinge-se à possibilidade de restabelecimento do pagamento de auxílio-moradia a servidor público federal do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, ocupante de cargo em comissão, que, após remoção a pedido, passou a exercer suas funções em nova localidade. O apelante sustenta a ilegalidade de atos normativos infralegais que restringem a concessão do referido benefício e a nulidade do processo administrativo que culminou na supressão da verba indenizatória. A sentença proferida pelo juízo de origem julgou improcedente o pedido inicial, reconhecendo a legalidade da cessação do pagamento com fundamento na Resolução nº 70/2018 do TRT da 22ª Região, que reproduz, em essência, as disposições da Resolução nº 167/2016 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Constatou-se, na decisão recorrida, que a remoção do autor, feita de forma voluntária, implicou efetiva alteração de sua lotação funcional, circunstância que, nos termos do art. 60-B, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, afasta o direito à percepção de auxílio-moradia. Inconformado, o autor sustenta que as resoluções administrativas mencionadas teriam extrapolado os limites do poder regulamentar ao impor vedações não previstas no texto legal. Aponta ainda nulidades no processo administrativo que originou a Resolução nº 70/2018, por ausência de contraditório e ampla defesa, além de alegar omissão da sentença quanto à análise dessas irregularidades. Não assiste razão ao recorrente. O auxílio-moradia previsto nos artigos 60-A e 60-B da Lei nº 8.112/90 constitui verba de caráter indenizatório, destinada ao ressarcimento de despesas com habitação, desde que preenchidos cumulativamente os requisitos legais. Dentre esses requisitos, destaca-se, no inciso VIII do art. 60-B, a vedação ao pagamento da verba nos casos em que o deslocamento do servidor decorra de alteração de lotação ou de nomeação para cargo efetivo. Art. 60-A. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor. (...) VIII - o deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo. A interpretação sistemática e teleológica da norma revela que a intenção do legislador foi limitar o pagamento do auxílio-moradia às situações em que o servidor, sem alteração de sua lotação funcional, se veja compelido a exercer suas funções em localidade diversa, temporariamente, e sem possuir condições habitacionais adequadas, de modo a justificar o caráter indenizatório do ressarcimento. Por outro lado, quando ocorre efetiva alteração da lotação do servidor – como nos casos de remoção ou redistribuição –, a legislação prevê, se preenchidos os requisitos legais, o pagamento de ajuda de custo, disciplinada nos artigos 53 a 56 do mesmo diploma legal. Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede. No entanto, é necessário distinguir entre as hipóteses de alteração de lotação promovida ex officio e aquelas efetuadas a pedido do servidor. A jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, reconhece o direito à ajuda de custo apenas nos casos de deslocamento determinado pela Administração, isto é, quando o servidor é removido no interesse do serviço. Quando a mudança de lotação decorre de solicitação do próprio servidor, como no caso dos autos, inexiste direito a qualquer das indenizações – nem auxílio-moradia, vedado expressamente pelo art. 60-B, VIII, da Lei nº 8.112/90, nem ajuda de custo, que pressupõe imposição administrativa. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL . SERVIDOR REMOVIDO A PEDIDO. AJUDA DE CUSTO. ART. 53 DA LEI 8 .112/1990. DIREITO À PERCEPÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES . ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE . 1. Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, "é indevido o pagamento de ajuda de custo nas hipóteses do art. 36, parágrafo único, II e III, da Lei 8.112/1990, ou seja, a ajuda de custo somente é devida aos servidores que, no interesse da Administração, forem removidos ex officio (art . 36, parágrafo único, I, da Lei 8.112/1990)" ( REsp 1.770.316/SP, Rel . Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 21/11/2018). Nesse mesmo sentido: Pet 9.867/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 9/11/2015; RMS 50 .308/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/4/2018. 2. No caso concreto, é incontroverso que a exoneração do autor, ora agravante, da função comissionada (FC-3) por ele ocupada junto à Secretaria de Controle Externo do Tribunal Contas da União no Estado de Mato Grosso (SECEX-MT) não foi o fundamento legal que importou em seu retorno ao órgão de origem ? Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Estado de Pernambuco (SECEX-PE) ?, mas sim o posterior requerimento de remoção por ele formulado . 3. O recurso especial não se presta ao exame de suposta ofensa ao princípio da isonomia, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da Republica. Ilustrativamente, o seguinte julgado: AgInt no AREsp 1 .836.348/RJ, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, DJe 24/11/2021. 4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1892503 PE 2020/0223456-1, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) No presente feito, restou incontroverso que o apelante foi removido a pedido, conforme documento constante nos autos, tendo sido alterada sua lotação funcional do município de Picos/PI para Floriano/PI. Assim, não faz jus à ajuda de custo, eis que a remoção não foi determinada pela Administração, mas sim solicitada pelo próprio servidor. Nessa condição, por expressa disposição legal, está afastado também o direito à percepção de auxílio-moradia, uma vez que a mudança de localidade não ocorreu com manutenção da lotação anterior, mas por sua expressa modificação. E M E N T A APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-MORADIA. ARTIGO 60-B, INCISO VIII, DA LEI 8 .112/90. ALTERAÇÃO DA LOTAÇÃO. AUXÍLIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO . I. A Lei n.º 8.112/90 institui em seu artigo 60-A o auxílio-moradia ao servidor público federal: "Art . 60-A. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor." Os requisitos para a sua concessão estão elencados no artigo 60-B do referido diploma legal: "Art. 60-B . Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006) (...) VIII - o deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)" II. Registre-se que o referido auxílio é concedido ao servidor que, por imposição da Administração, altera seu domicílio em caráter precário e transitório, ou seja, o domicílio fixado tão-somente em função da nomeação em cargo comissionado - CJ3, considerada a perspectiva de sua cessação e retorno do servidor à lotação de origem . III. No caso concreto, a parte autora, ora apelante, narra que é servidor da Justiça Federal de São Paulo e, em virtude de sua nomeação no interesse da Administração Pública para o cargo em comissão de Diretor de Secretaria do Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, CJ-3, mudou-se com sua família de São Paulo/SP para a cidade de Araçatuba/SP em janeiro de 2015. Em 08/02/2015, formalizou pedido de concessão de auxílio-moradia, o qual foi deferido em 12/03/2015. Contudo, em 30/08/2017, o MM . Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, nos autos do processo administrativo n.º 0054895-46.2017.4 .03.8001, determinou a suspensão imediata do pagamento do auxílio-moradia de todos os servidores que recebiam o benefício na Seção Judiciária de São Paulo. Contra tal decisão foi interposto recurso administrativo, ainda pendente de julgamento. Posteriormente, em 26/10/2017, a parte autora foi nomeada para o cargo em comissão de Diretor de Secretaria (CJ-3) da Juizado Especial Federal Cível de Barueri, razão pela qual requereu, em 13/11/2017, a continuidade do auxílio-moradia, nos autos do processo SEI n .º 0068489-30.2017.4.03 .8001. Tal requerimento encontra-se sobrestado aguardando o desfecho do recurso interposto nos autos já mencionados acima. IV. Os documentos acostados pelo autor demonstram que o autor encontrava-se lotado na Seção Judiciária de São Paulo e, a partir de 02/02/2015, sua lotação foi alterada para o Juizado Especial Federal de Araçatuba, conforme a Portaria nº 0841249, de 23 de dezembro de 2014 . Outrossim, consoante o Ato nº 12829, de 12 de janeiro de 2015, foi nomeado para o cargo em comissão CJ-3, de Diretor de Secretaria do Juizado Especial Federal Cível da 7ª Subseção, Araçatuba, vinculada àquela Seccional. Da mesma forma, pelo Ato CJF3R Nº 3023, de 26 de outubro de 2017, o autor foi nomeado para o cargo em comissão CJ-3, de Diretor de Secretaria do Juizado Especial Federal Cível de Barueri, vinculado àquela seccional, mediante a alteração de sua lotação. Saliente-se que, não obstante a alteração da lotação seja efetuada de ofício pela Administração, a movimentação do servidor para outra localidade para o exercício de cargo em comissão, sem a obrigação de retorno à origem no caso de exoneração do cargo em comissão, é condição livremente consentida pelo servidor. V . Neste contexto, a alteração de lotação implica na fixação estável em novo domicílio, o que afasta a condição de precariedade que justifica a concessão do auxílio-moradia, com amparo, inclusive, na vedação prevista no artigo 60-B, inciso VIII, da Lei 8.112/90. Sendo assim, não se verifica qualquer irregularidade na decisão administrativa que determinou a cessação do auxílio-moradia à parte apelante. VI . Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 50024758820214036141 SP, Relator.: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/11/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/11/2022) Com efeito, a Resolução nº 167/2016 do CSJT e, por consequência, a Resolução nº 70/2018 do TRT da 22ª Região, ao estabelecerem de forma explícita a vedação ao pagamento do auxílio-moradia nos casos de remoção e redistribuição, não inovam no ordenamento jurídico, mas apenas detalham a hipótese legal de exclusão prevista no art. 60-B, VIII, da Lei nº 8.112/90. O ato normativo, portanto, limita-se a exercer função integradora e regulamentar, em conformidade com os limites constitucionais do poder regulamentar e sem qualquer afronta aos princípios da legalidade, da impessoalidade ou da moralidade administrativa. Quanto à alegada nulidade do processo administrativo que originou a norma interna do TRT da 22ª Região, não se verifica qualquer vício invalidante. Trata-se de procedimento de natureza geral e normativa, sem caráter punitivo ou disciplinar, e que atinge indistintamente um grupo de servidores. Nessas circunstâncias, a Administração não está vinculada à observância do contraditório e da ampla defesa, que se exigem apenas quando os atos administrativos possuírem destinatário individualizado e efeitos concretos restritivos de direitos subjetivos adquiridos. Além disso, a decisão judicial ora combatida enfrentou adequadamente os fundamentos da petição inicial, analisando os argumentos apresentados pelas partes e aplicando a legislação pertinente. A alegação de negativa de prestação jurisdicional não se sustenta diante da leitura integral da sentença, que abordou de modo suficiente os pontos essenciais à resolução da controvérsia. Majoro os honorários de sucumbência em 2%, ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000363-57.2019.4.01.4003 APELANTE: LUCIANO GONCALVES PORTELA APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-MORADIA. REMOÇÃO A PEDIDO. ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO. ART. 60-B, VIII, DA LEI Nº 8.112/90. RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS DO CSJT E DO TRT DA 22ª REGIÃO. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À VERBA INDENIZATÓRIA. ATO NORMATIVO GERAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidor público federal contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do pagamento de auxílio-moradia, suspenso em razão da Resolução nº 70/2018 do TRT da 22ª Região, fundamentada na Resolução nº 167/2016 do CSJT. O autor ocupava cargo em comissão CJ-03 no TRT da 22ª Região e teve sua lotação alterada, a pedido, da Vara do Trabalho de Picos/PI para a Vara do Trabalho de Floriano/PI. 2. A sentença entendeu que a remoção voluntária configura hipótese de alteração de lotação, nos termos do art. 60-B, VIII, da Lei nº 8.112/90, o que afasta o direito à percepção do auxílio-moradia. Também afastou eventual nulidade no processo administrativo que embasou a edição da Resolução nº 70/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve: (i) a legalidade da cessação do pagamento do auxílio-moradia com base em resoluções administrativas que regulamentam o art. 60-B, VIII, da Lei nº 8.112/90; e (ii) a alegada nulidade do processo administrativo por ausência de contraditório e ampla defesa, bem como a suposta omissão na sentença quanto a esses pontos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O auxílio-moradia possui caráter indenizatório e exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, entre eles o não enquadramento na hipótese de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo, conforme o art. 60-B, VIII, da Lei nº 8.112/90. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, nos casos de remoção a pedido do servidor, não se configura direito à percepção de ajuda de custo nem de auxílio-moradia, uma vez que não há imposição administrativa. 6. No presente caso, ficou comprovado que a alteração da lotação do servidor foi voluntária. Assim, a cessação do benefício atende aos limites legais estabelecidos e encontra respaldo em atos normativos que apenas regulamentam e detalham a vedação prevista em lei. 7. A Resolução nº 167/2016 do CSJT e a Resolução nº 70/2018 do TRT da 22ª Região não inovam no ordenamento jurídico, mas exercem função regulamentar compatível com os limites constitucionais do poder normativo da Administração Pública. 8. A sentença impugnada enfrentou de forma adequada os fundamentos da demanda, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento), nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. Tese de julgamento: “1. O servidor removido a pedido não faz jus à percepção de auxílio-moradia, por configurar hipótese de alteração de lotação vedada pelo art. 60-B, VIII, da Lei nº 8.112/90. 2. Resoluções administrativas que detalham vedação legal não inovam no ordenamento jurídico, constituindo exercício legítimo do poder regulamentar.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, arts. 53, 60-A, 60-B; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.892.503/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/02/2022; TRF3, ApCiv 5002475-88.2021.4.03.6141/SP, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, DJe 29/11/2022. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1000363-74.2025.4.01.3606

ID: 317217872

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000363-74.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000363-74.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000363-74.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CURADOR: RENATA RODRIGUES DOS SANTOS DE ASSIS AUTOR: RENATO RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão da pensão por morte de dependende inválido. Nesta condição, DECIDO: Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. SAMUEL ALVES - CRM/MT 12874, no dia 08 de agosto de 2025 às 10:00 hs; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastre-se a perita e intime-se; 4 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 5 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 6 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 7 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 8 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1000363-82.2022.4.01.3605

ID: 276524003

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000363-82.2022.4.01.3605

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA GOMES HENRIQUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALESSANDRO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIANE BECK DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1000363-82.2022.4.01.3605 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1000363-82.2022.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUZIA GOMES HENRIQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANE BECK DE MORAES - MT27927-B e ALESSANDRO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS - MT28133/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em manifesta e reiterada recalcitrância, tem obstado o regular andamento do feito. Conforme se depreende, a autarquia foi instada por duas ocasiões distintas a colacionar o Processo Administrativo (PA) referente ao benefício assistencial NB 105.197.015-3, concedido ao Sr. João Henrique de Oliveira, CPF 008.794.44-87, sendo a última diligência direcionada à Gerência da Agência da Previdência Social (APS) de Barra do Garças – MT. Ambas as tentativas, contudo, restaram frustradas pela inércia da parte ré. Importa salientar que, em face da primeira omissão em apresentar o referido PA, este Juízo, por meio do despacho de ID 2177420568, fixou multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer, medida esta que não surtiu o efeito coercitivo esperado. Tal cenário evidencia um inaceitável descaso com as determinações judiciais e um flagrante desrespeito ao dever de cooperação processual (art. 6º, CPC), protraindo indevidamente a solução da demanda e vulnerando o direito fundamental da parte autora à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Por sua vez, em manifestação de ID 2187665689 a parte autora denuncia a desídia da autarquia, requerendo a reiteração da intimação, sob pena de incursão em crime de desobediência e prisão, bem como majoração da multa diária. Posteriormente, conforme certidão de ID 2181233142, obteve-se a informação de que o Processo Administrativo em tela estaria, em verdade, sob a custódia da Agência da Previdência Social de São Félix do Araguaia - MT. Ante o exposto, e considerando a essencialidade do documento, a contumácia do INSS em seu dever de exibição, e a informação superveniente acerca da localização do PA: DETERMINO a intimação pessoal, por mandado a ser cumprido com ABSOLUTA URGÊNCIA por Oficial de Justiça, do(a) GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (APS) DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT, para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias), proceda à integral digitalização e juntada aos presentes autos do Processo Administrativo do benefício assistencial NB 105.197.015-3, concedido ao Sr. João Henrique de Oliveira, CPF 008.794.44-87. ADVIRTA-SE expressamente o(a) referido(a) Gerente que o descumprimento injustificado da presente ordem judicial, no prazo assinalado, poderá configurar crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal, sujeitando o(a) responsável às sanções penais cabíveis. Em caso de novo descumprimento, CERTIFIQUE-SE o ocorrido pormenorizadamente e dê-se vista ao Ministério Público Federal para as providências que entender cabíveis, inclusive quanto à apuração do crime de desobediência. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças - MT, (na data especificada na assinatura). (Assinatura Digital) FERNANDA GATTASS OLIVEIRA FIDELIS Juíza Federal Substituta em substituição legal

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Processo nº 1000363-60.2023.4.01.3504

ID: 334944451

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000363-60.2023.4.01.3504

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEILIAMAR APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARILIA GABRIELLA NERY MARTINS BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000363-60.2023.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000363-60.2023.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEILIAMAR APARECIDA DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: MARILIA GABRIELLA NERY MARTINS BORGES POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000363-47.2025.4.01.4100

ID: 291670944

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000363-47.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALBETISA CORREIA DA SILVA ALVES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE

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BRENO DIAS DE PAULA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1000363-47.2025.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1000363-47.2025.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALBETISA CORREIA DA SILVA ALVES NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE - RO10689, BRENO DIAS DE PAULA - RO399-B POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - Relatório Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo Espólio de Antero Soares do Nascimento, representado por Albetisa Correia da Silva Alves do Nascimento, em face da União Federal, com fundamento nos arts. 513, §1º, 534 e 535 do CPC, visando à execução de decisão parcialmente favorável proferida nos autos da ação ordinária nº 0007547-28.2012.4.01.4100. A parte autora pleiteia o pagamento retroativo da Gratificação de Habilitação Policial Federal, instituída pelas Leis 9.266/96 e 11.358/06, no período de março de 1996 até a implantação, com atualização monetária e juros legais. A sentença foi confirmada em sede recursal, tendo sido negado provimento aos recursos interpostos pela União Federal. O trânsito em julgado ocorreu em 14/03/2023. A parte exequente informa que houve reconhecimento administrativo parcial da dívida, no valor de R$ 5.398,62, atualizado para R$ 25.419,06 em junho de 2024, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Requereu a expedição de RPV em favor do espólio, bem como o destaque de 20% referentes a honorários contratuais. Foi proferida decisão (ID 2183151324), na qual o juízo determinou a intimação da parte exequente para apresentação de documentos essenciais, sob pena de indeferimento da inicial. O prazo fixado à parte exequente para cumprimento das determinações transcorreu em 26/05/2025, sem qualquer manifestação nos autos. É o relatório. II – Fundamentação A presente demanda foi proposta pelo Espólio de Antero Soares do Nascimento, representado por sua inventariante, com o objetivo de promover o cumprimento de sentença proferida nos autos n. 0007547-28.2012.4.01.4100, transitada em julgado em 14/03/2023. Contudo, conforme consignado na decisão de ID 2183151324, a parte exequente foi devidamente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, com a apresentação de documentos essenciais à regularidade da execução, quais sejam: a) documentos que embasem a petição inicial, em substituição aos excluídos; b) documentos pessoais da parte exequente; c) comprovante de endereço da parte exequente; d) comprovante de situação cadastral no CPF do de cujus, constando como "falecido", além da certidão de óbito. A decisão advertiu expressamente que o descumprimento ensejaria o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, no prazo de 15 (quinze) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Transcorrido o prazo assinalado sem o cumprimento da diligência, verifica-se a ausência de regularização da petição inicial, tornando inviável o prosseguimento do feito. Dessa forma, o indeferimento da petição inicial impõe-se como medida necessária, nos exatos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC. III - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Não há condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não houve a citação da parte ré. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 1000363-44.2024.4.01.3304

ID: 278127860

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000363-44.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINA CERQUEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL AZEVEDO CAMPODONIO FALCAO

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3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA AUTOS: 1000363-44.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINA CERQUEIRA BARBOSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - C… 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA AUTOS: 1000363-44.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINA CERQUEIRA BARBOSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação revisional de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Marina Cerqueira Barbosa em face da Caixa Econômica Federal, tendo como objeto a revisão do contrato de financiamento habitacional n.º 844442177059, firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), com utilização de recursos do FGTS. O contrato foi celebrado em 17/10/2019, com valor financiado de R$ 141.600,00, amortização pela Tabela Price, prazo de 360 meses, taxa de juros prefixada nominal de 7,66% a.a., equivalente a uma taxa efetiva anual de 7,9347% a.a., além de encargos acessórios e Custo Efetivo Total (CET) informado em 8,69% a.a. A autora alega que a taxa pactuada seria superior à média de mercado à época, conforme índice do Banco Central, e pleiteia a revisão contratual, repetição em dobro dos valores supostamente pagos a maior e indenização por danos morais. Desde logo, reconhece-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Contudo, mesmo à luz das normas protetivas do CDC, a mera discordância com a taxa contratada, sem demonstração de abusividade objetiva, não autoriza a revisão judicial do contrato livremente pactuado. Da ausência de abusividade na taxa de juros pactuada A taxa pactuada no contrato é prefixada, sem vinculação a índice inflacionário, e com capitalização mensal. O contrato foi celebrado de forma clara e informada, com os percentuais discriminados no quadro resumo, em conformidade com as exigências da Resolução CMN nº 4.881/2020. Segundo dados do Banco Central do Brasil, para o mês de outubro de 2019, a taxa média efetiva anual praticada pelo mercado em financiamentos habitacionais com recursos do FGTS no SFH foi de 8,52% a.a.. A taxa contratada com a autora foi de 7,9347% efetiva ao ano, inferior à média de mercado divulgada pelo BACEN. Conforme dispõe o § 1º do art. 4º da Resolução CMN nº 4.881/2020, a comparação deve ser feita com base na taxa efetiva anual, que reflete o custo real da operação com a capitalização mensal dos juros. No caso concreto, a taxa contratada está abaixo do parâmetro de mercado. Também não se vislumbra obscuridade, simulação, ou capitalização irregular. Logo, não há fundamento para revisão judicial da taxa de juros ou do contrato em si. Da inexistência de pagamento indevido e da impossibilidade de repetição em dobro A repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, exige comprovação de má-fé por parte do fornecedor, o que não foi minimamente demonstrado. A autora baseia seu pedido em alegado excesso na taxa de juros, o que, conforme demonstrado, não procede. Os valores cobrados resultam da aplicação direta do contrato, sem qualquer ilicitude ou distorção comprovada. Segundo o STJ: "A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO" (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) Na ausência de má-fé e inexistindo valor pago indevidamente, o pedido de devolução em dobro deve ser rejeitado. Da ausência de dano moral A autora também pleiteia indenização por danos morais, sem, no entanto, demonstrar qualquer fato concreto que configure abalo à sua esfera extrapatrimonial. A jurisprudência é firme ao reconhecer que a existência de cláusula contratual debatida ou eventual cobrança excessiva — sem inscrição indevida, ameaça ou abuso — não configura dano moral indenizável: No caso, inexiste qualquer prova de inscrição indevida, constrangimento ou ofensa a direito de personalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, julgo improcedentes todos os pedidos formulados por Marina Cerqueira Barbosa na presente ação revisional de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, movida contra a Caixa Econômica Federal – CEF. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por força da justiça gratuita concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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