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Processo nº 1000370-75.2025.4.01.3700

ID: 276450840

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000370-75.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE JESUS BARROS MARTINS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

REGINALDO DA COSTA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1000370-75.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1000370-75.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL DE JESUS BARROS MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Afasto a prevenção detectada. REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS. Indique o autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito. Ademais, chamo atenção para o item I,c. Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1000177-69.2025.4.01.3503

ID: 259724506

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000177-69.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA NATIVE NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA ALVES DE HOLANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1000177-69.2025.4.01.3503 AUTOR: MARIA NATIVE NASCIMENTO D… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1000177-69.2025.4.01.3503 AUTOR: MARIA NATIVE NASCIMENTO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: Considerando a manifestação da parte autora, fica redesignada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04/06/2025, horários conforme tabela abaixo. HORA PROCESSO AUTOR RÉU 13:30 1000162-03.2025 JOAO BOSCO DOS SANTOS INSS 13:50 1000366-47.2025 DIVINA BATISTA ALECRIM INSS 14:10 1000370-84.2025 DEOCLIDES RODRIGUES DE LIMA INSS 14:30 1000080-69.2025 GERVAZIO FRANCISCO REIS INSS 14:50 1004214-76.2024 NELCILENE LASARA FREITAS DO AMARAL INSS 15:10 1004217-31.2024 MARIA DO SOCORRO DA SILVA SANTOS INSS 15:30 1004297-92.2024 LUCIRLEI ALVES NEIVA COSTA INSS 15:50 1000177-69.2025 MARIA NATIVE NASCIMENTO DE OLIVEIRA INSS 1. A audiência designada nos presentes autos será realizada preferencialmente por teleconferência; facultada a opção pelo formato presencial ou híbrido. 2. No prazo de 05 (cinco) dias, o advogado deverá informar nos autos o formato de audiência que deseja: por teleconferência (online), presencial ou híbrida. 3. Optando pela audiência presencial, o advogado deverá comparecer à Sede da Subseção Judiciária de Rio Verde, localizada na Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, Quadra 08, Lote 04, Setor Morada do Sol, Rio Verde/Go, no dia e horário designados, acompanhado da parte que representa e de suas testemunhas, cujas intimações é de responsabilidade exclusiva do patrono. 4. No caso de opção pela teleconferência ou híbrida: 4.1. Para a realização da audiência por teleconferência, será utilizada a plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada tanto por computadores, quanto por tablets e Smartphones, sendo necessário que tais equipamentos sejam dotados de câmeras e microfones. 4.2. No mesmo prazo do item 2, o advogado deverá informar e-mail válido para onde será enviado o link de acesso à audiência e telefone de contato, bem como eventuais e-mails de partes e testemunhas que participarão da audiência online, mas que estarão em ambiente diverso do advogado, ficando o profissional responsável pela devida conexão e presença delas no ato. 4.3. Informados os e-mails, a Secretaria do Juízo agendará a audiência no aplicativo, adicionando os e-mails dos participantes conforme indicado. 4.4 Na data e horário agendado, é dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via APP TEAMS, valendo-se do link encaminhado por e-mail via navegador de internet ou APP TEAMS, permanecendo as partes e testemunhas conectadas em sala de espera do programa até o início da sua audiência. 4.5. Estando presentes partes e testemunhas arroladas em um mesmo ambiente, ficará o advogado responsável pelo isolamento delas durante a audiência. 4.6. Na situação do parágrafo anterior, antes do início da audiência, o serventuário da Justiça ou o Juiz do caso solicitará que todo o ambiente seja mostrado via câmera do computador ou celular, a fim de certificar que o depoimento da parte não está sendo acompanhado por testemunha ou que uma testemunha não está acompanhando o depoimento de outra. 4.7. Nos links a seguir encontram-se orientações claras e objetivas para auxiliar a participação das partes e testemunhas na audiência virtual: http://gg.gg/audiencialegalplaylist https://www.audiencialegal.com.br/ Rio Verde/GO, 23 de abril de 2025. DAYSE SUELLEN MARQUEZ DUARTE Servidor(a)

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Processo nº 1000370-77.2022.4.01.3313

ID: 301065847

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000370-77.2022.4.01.3313

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BATISTA GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GISELE ELLEN DE ANDRADE SANTOS

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MARIVALDO DE JESUS BARROS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000370-77.2022.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000370-77.2022.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA BATISTA GONCAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000370-77.2022.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000370-77.2022.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA BATISTA GONCALVES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIVALDO DE JESUS BARROS - BA48377-A e GISELE ELLEN DE ANDRADE SANTOS - BA28979-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000370-77.2022.4.01.3313 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por Maria Batista Gonçalves em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural Sentença proferida pelo juízo a quo julgando improcedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, em razão de falta de comprovação da atividade rural no período de carência. A parte autora interpõe recurso de apelação postulando a reforma da sentença e sustentando o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício postulado. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000370-77.2022.4.01.3313 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Requerimento administrativo Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa. Mérito A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, §1º, da Lei de Benefícios). Diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rurícola, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do e. STJ tem adotado a solução pro misero, em que se admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de agricultor, desde que acompanhada de início de prova material.” (AR 4041/SP, relator Ministro Jorge Mussi, revisor Ministro Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, DJe 05/10/2018). Conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). Ressalte-se o teor da Súmula 577 do STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório.” É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros: a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições; o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento, de nascimento de filho e de óbito, que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público/INSS. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a vinculação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. A CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AREsp n. 2.054.354, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 02/05/2022; REsp n. 1.737.695/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/11/2018; AC n. 1015848-60.2019.4.01.3304, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 01/04/2022). Também não há necessidade de contemporaneidade da prova material em relação a todo o período de atividade rural que se pretende comprovar. Nesse ponto já decidiu a Corte da Legalidade: “A conclusão da Corte de origem acerca da não comprovação do serviço rural em razão unicamente da distância temporal dos documentos em relação à data do falecimento da segurada é equivocada. Isso porque, conforme o consignado no REsp 1.354.908/SP, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 10/02/2016), "o início de prova material do exercício de atividade rural nem sempre se refere ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício rural. E este entendimento restou sedimentado no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 1.348.633/SP." No mesmo sentido: AgInt no AREsp 432.542/MT, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/2/2017; AgRg no REsp 1.435.797/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/11/2016. A mesma orientação jurisprudencial vem sendo mantida no e. STJ, conforme demonstram os arestos de julgados mais recentes: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. 1. Na esteira do julgamento proferido no REsp 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, a Primeira Seção concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. 2. Não há falar em preclusão pro judicato na hipótese em que a própria sistemática de julgamentos repetitivos, disciplinada pelo art. 1.040, II, do CPC/2015, estabelece que, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do tribunal superior, os autos deverão retornar ao órgão julgador, que reapreciará a causa discutida. 3. Caso em que o Tribunal a quo considerou indevida a aposentadoria por idade rural por concluir que o início de prova documental da atividade campesina não foi corroborado por prova testemunhal, sendo certo que a inversão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. TEMA STJ 554. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ABRANGÊNCIA DE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. DESNECESSIDADE. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inicialmente, não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem, que não conheceu do Recurso Especial, sob o fundamento de que o julgamento foi proferido de acordo com a jurisprudência do STJ, sendo aplicada a Súmula 83/STJ. Bem como, considerou que o recurso combatia questões fáticas, incidindo a Súmula 7/STJ. 3. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que considerou suficiente a prova material dos autos para atestar o exercício da atividade rural, em caso de aposentadoria por idade de trabalhador boia-fria. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial representativo da controvérsia, pacificou o assunto ora tratado nos seguintes termos: "Tema STJ 554 - Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal". 5. Portanto, o Sodalício de origem decidiu a hipótese apresentada nos autos em consonância com o entendimento do STJ, revelando-se inviável o prosseguimento do Recurso Especial, tendo em conta a sistemática prevista na legislação processual (art. 1.030, I, "b", ou art. 1.040, I, do CPC/2015). 6. No tocante à assertiva do INSS de não haver nos autos documentos contemporâneos ao período de carência para comprovar o exercício de atividade rural da parte autora, o recurso não merece trânsito. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que "A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, que afirmou a existência de um conjunto probatório harmônico acerca do efetivo exercício de atividade rural, encontra óbice na súmula 7/STJ" (AgRg no REsp 1.342.788/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 12/11/2012; REsp 1.587.928/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 25/5/2016). 7. Ainda que assim não fosse, conforme jurisprudência do STJ, os documentos trazidos aos autos pela autora, caracterizados como início de prova material, podem ser corroborados por prova testemunhal firme e coesa, e estender sua eficácia tanto para períodos anteriores como posteriores aos das provas apresentadas. Nesse sentido: REsp 1.348.633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014, acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC/1973; AgRg no REsp 1.435.797/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/11/2016, AgInt no AREsp 673.604/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/2/2017. 8. Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimentos de testemunhas. A propósito: REsp 1.650.963/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/4/2017; AgRg no AREsp 320.558/MT, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30/3/2017; AgInt no AREsp 673.604/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/02/2017; AgInt no AREsp 582.483/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/02/2017; AgRg no AREsp 852.835/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21/11/2016; AgInt no REsp 1.620.223/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/10/2016; AgInt no AREsp 925.981/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/8/2016; AR 3.994/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 1/10/2015. 9. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas no tocante à citada violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido. (AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019.) No mesmo sentido é o entendimento contemplado pela Segunda Turma desta Corte, conforme julgamento recente proferido, por unanimidade, na AC n. 1023526-52.2021.4.01.9999 (Relator Desembargador Federal César Jatahy Fonseca, PJe 11/05/2022), cuja ementa consignou: “II. No caso, o conjunto probatório revela o cumprimento do requisito etário, o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Portanto, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da parte autora, corroborada por prova testemunhal e idade mínima, é devido o benefício de aposentadoria por idade.” No voto-condutor do acórdão proferido na AC n. 1023526-52.2021.4.01.9999, ao abordar o aspecto relativo à comprovação do início de prova material da atividade rural, o e. Relator assim considerou: Conforme documento apresentado pela parte autora, constata-se que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do ajuizamento da ação (nascimento em 22.03.1943 – ID 152027657 – Pág. 13). A instrução processual demonstrou o efetivo exercício de atividade campesina, corroborada por prova testemunhal harmônica, pelo prazo de carência previsto em lei, tendo em vista constar nos autos início de prova material, caracterizado por Certidão de Casamento (ID 152027657 – pág. 21 – 19.06.1965) e Certidão de Nascimento dos filhos (ID 152027657 – pág. 84/85 – 21.12.1968 e 04.03.1966), nas quais o marido da requerente é qualificado como lavrador, e ela, doméstica. Não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício. (v.g.: AC n. 1024241-31.2020.4.01.9999, Relator Desembargador Federal César Jatahy Fonseca) Destaca-se que eventuais vínculos registrados no CNIS da parte autora e/ou do seu cônjuge, bem como a inscrição como contribuinte individual, essa última desacompanhada da efetiva comprovação do desempenho do labor urbano, não infirmam a condição de trabalhador rural, quando o acervo probatório presente nos autos apontar para a permanência do desempenho do trabalho campesino. É de se esclarecer que o labor urbano do cônjuge somente afasta a sua condição de segurado especial (art. 11, §9º, Lei n. 8.213/91: “não é segurado especial o membro do grupo familiar que possa possuir outra fonte de rendimento”), mas não configura óbice ao reconhecimento do regime de economia familiar em relação aos demais membros do núcleo familiar, em havendo elementos suficientes de prova nos autos nesse sentido (AgInt no AREsp n. 1177807/PE). Conquanto o art. 11, VII, “a”, da Lei n. 8.213/91 considere como segurado especial o proprietário de área agropecuária de até 04 (quatro) módulos fiscais, a extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, se demonstrada essa condição de segurado especial com outros meios probatórios (AgInt no REsp n. 1743552/ES). Caso dos autos Conforme documento apresentado pela parte autora, constata-se que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida (nascida em 08/07/1948). Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural, foram juntados aos autos os seguintes documentos: CTPS da autora com vínculo de: preparador de pescada (08/2000 – 02/2003); declaração de exercício de atividade rural, contando data de filiação em 07/2007; recolhimento do imposto de transmissão de propriedade e laudo de avaliação de terra rural (1964); ITR 1991/1994 em nome do genitor da autora; ITR 2012 em nome do irmão da autora. Entretanto, a prova oral produzida nos autos não socorre a pretensão autoral, na medida em que não apresentou a robustez necessária para a complementação do início de prova material, com vista à comprovação do exercício da atividade rural no período exigido para a concessão do benefício. Nesse sentido dispôs a sentença recorrida: “Com efeito, a prova oral produzida em audiência foi incapaz de refutar o contexto documentado e formatar a convicção necessária para produzir o entendimento alinhado às expectativas da demandante.” Assim, considerando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a autora não logrou comprovar o efetivo exercício de atividade rural pelo prazo de carência, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, o que impõe o indeferimento do pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e. STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). Conclusão Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicada a apelação da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários de advogado, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. Custas ex lege. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000370-77.2022.4.01.3313 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: MARIA BATISTA GONCALVES Advogados do(a) APELANTE: GISELE ELLEN DE ANDRADE SANTOS - BA28979-A, MARIVALDO DE JESUS BARROS - BA48377-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. NÃO CORROBORAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. A apelante argumenta início de prova material e preenchimento de todos os requisitos necessários para a concessão do benefício. 2. A controvérsia consiste em (i) saber se o autor exerceu o trabalho rural na qualidade de segurado especial em regime de economia familiar, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício; (ii) verificar o início razoável de prova material de acordo com a jurisprudência atual, corroborada por prova testemunhal (iii) saber se não há questões que descaracterizem o preenchimento dos requisitos necessários. 3. Apesar de configurar início de prova material, verifica-se que a autora não logrou êxito em comprovar o efetivo exercício de atividade rural pelo prazo da carência, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal. Isto porque a prova oral produzida nos autos não socorre a pretensão autoral, na medida em que não apresentou a robustez necessária para a complementação do início de prova material. 4. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e. STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 5. Processo extinto, sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1000370-76.2024.4.01.3905

ID: 337354886

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000370-76.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSINALVA JORGE DE MELO NICACIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROMULO ALVES COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000370-76.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000370-76.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSINALVA JORGE DE MELO NICACIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMULO ALVES COSTA - MA14427 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por ROSINALVA JORGE DE MELO NICÁCIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual busca a concessão do benefício de salário-maternidade urbano, alegando que preenche os requisitos legais e apresentando documentos como certidão de nascimento da filha e extrato do CNIS. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, que se aplica aos Juizados Especiais Federais por analogia, passo direto à fundamentação. Nos termos da Lei nº 8.213/91, o salário-maternidade é devido à segurada empregada durante o período de afastamento por motivo de parto, adoção ou guarda judicial. No caso da segurada empregada, o benefício deve ser pago diretamente pela empresa empregadora, conforme determina o art. 72, §1º, da referida lei, sendo posteriormente compensado junto à Receita Federal, nos moldes do art. 93 do Decreto nº 3.048/1999. No presente caso, a parte autora afirma expressamente na petição inicial que possuía vínculo empregatício entre 01/11/2021 e 01/09/2022 e que o parto ocorreu em 14/05/2022. Esses dados constam, inclusive, do CNIS anexado aos autos. Mais do que isso, a autora confessa em audiência que recebeu quatro meses de licença maternidade durante a relação contratual com a empregadora. Ou seja, a autora teve sua licença-maternidade concedida no curso de vínculo formal, sendo beneficiária do direito perante o empregador. Essa circunstância é decisiva: a autora não pleiteia o benefício por ausência de pagamento, mas sim por entender que o INSS seria o responsável direto, o que não se sustenta legalmente. Conforme esclarece a autarquia em contestação, a percepção de salário-maternidade durante vínculo empregatício afasta por completo a responsabilidade do INSS, pois o pagamento cabe exclusivamente ao empregador. A autarquia somente atua diretamente nos casos em que a segurada está fora do mercado de trabalho (ex.: contribuinte individual, facultativa, desempregada em período de graça etc.). Não há nos autos qualquer elemento que demonstre que a autora tenha se desligado do trabalho antes do parto ou que a empresa não tenha honrado com a remuneração devida. Ao contrário, a narrativa dos autos confirma que houve pagamento de salário e concessão de licença-maternidade com vínculo ativo. Por fim, não há que se confundir a estabilidade provisória da gestante (garantida pela legislação trabalhista) com o direito ao salário-maternidade custeado pelo INSS, pois são institutos distintos com fundamentos e competências diversas. Eventuais descumprimentos trabalhistas devem ser questionados na Justiça do Trabalho e não implicam em obrigação da autarquia previdenciária. Assim, ausente qualquer ilegalidade no indeferimento administrativo e verificada a responsabilidade exclusiva do empregador pelo pagamento do benefício, impõe-se a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Em havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. ENEAS DORNELLAS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1000370-30.2025.4.01.4103

ID: 320467677

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000370-30.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARI MACEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILLO DEMARCO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DANIEL COSSE DE FREITAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000370-30.2025.4.01.4103 AUTOR: ARI MACEDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000370-30.2025.4.01.4103 AUTOR: ARI MACEDO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr. DE LEON VICENTINI COMIRAN - CRM - RO3842, RQE - 2587, para realizar a perícia no dia 25/07/2025, às 12h00min, a ser realizada na Sede deste Juízo, situado na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Alto Alegre, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação; 2.2) ciente de que poderá juntar aos autos laudos médicos/exames complementares relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia; 2.3) ciente de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias; 2.4) ciente de que poderá apresentar assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para a realização do exame, independentemente de intimação; 2.5) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 98146-0213 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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Processo nº 1000370-23.2022.4.01.4301

ID: 309634566

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000370-23.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALCIONE PAULA TAPARELLO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CLAYTON SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1000370-23.2022.4.01.4301 AUTOR: ALCIONE PAULA TAPARELLO REU: CAIXA EC… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1000370-23.2022.4.01.4301 AUTOR: ALCIONE PAULA TAPARELLO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1033874-75.2020.4.01.3400

ID: 308491020

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1033874-75.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANNA KAROLINA OLIVEIRA E SILVA

Acórdão

Advogados:

BARBHARA HELLENA OLIVEIRA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033874-75.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033874-75.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033874-75.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033874-75.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA POLO PASSIVO:ANNA KAROLINA OLIVEIRA E SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBHARA HELLENA OLIVEIRA E SILVA - MT23027-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1033874-75.2020.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP, em face da sentença do juízo da 5ª Vara Federal Cível da SJDF, que concedeu a segurança no mandado impetrado por ANNA KAROLINA OLIVEIRA E SILVA, para determinar a inscrição da impetrante para o Enem Impresso 2020, em braile. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, inicialmente, que o ENEM Digital 2020 não previa, nos termos do Edital nº 27/2020, a disponibilização de recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência, estando tais recursos reservados apenas ao ENEM Impresso, conforme expressamente previsto no item 1.9.4 do edital. Aduz que a impetrante se inscreveu por iniciativa própria, sem observar as regras editalícias e fora do prazo adequado para a solicitação de atendimento especializado, o que impossibilita a alteração posterior da modalidade da prova. Alega que a flexibilização das regras para um único candidato comprometeria os princípios da isonomia e da vinculação ao edital, além de inviabilizar a gestão do certame pela Administração Pública. Ressalta a impossibilidade de o Judiciário interferir no mérito administrativo em casos como o presente, quando não se verifica ilegalidade no ato praticado. Por fim, requer a reforma da sentença para que se reconheça a legalidade do ato administrativo praticado pelo INEP, que indeferiu a inscrição da impetrante na forma pretendida. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1033874-75.2020.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A controvérsia gira em torno do indeferimento, pela autoridade impetrada, da alteração da inscrição da impetrante para a modalidade impressa do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM 2020, com aplicação da prova em braile, em razão de sua deficiência visual total. Consta dos autos que, inicialmente, a impetrante, portadora de cegueira congênita, procedeu à inscrição para o ENEM Digital, motivada pela expectativa de que a versão eletrônica do exame estivesse adaptada para pessoas com deficiência, o que não se verificou. A inscrição foi feita de forma autônoma pela impetrante, diante da impossibilidade momentânea de auxílio da genitora em virtude da pandemia da COVID-19. Na sentença de primeiro grau, concedeu-se a segurança, determinando a inscrição da impetrante para a modalidade impressa do ENEM 2020, com recursos de acessibilidade, reconhecendo-se a ilegalidade e desproporcionalidade do ato administrativo que, amparado em cláusulas editalícias, negou tal providência. O apelante sustenta, em sua peça recursal, a legalidade do edital do ENEM 2020 (nº 27/2020), que, expressamente, estabeleceu em seu item 1.9.4 que não seriam disponibilizados recursos de acessibilidade na versão digital do exame, ficando estes restritos à edição impressa. Argumenta que a observância do edital é obrigação tanto dos candidatos quanto da Administração, sob pena de quebra da isonomia, e que não haveria direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental. Defende, ainda, que a flexibilização da regra comprometeria o regular andamento do certame e afrontaria o princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), bem como o princípio da vinculação ao edital. A análise do caso, no entanto, exige abordagem para além da literalidade editalícia. O direito à educação, por sua natureza de direito social fundamental, encontra amparo no art. 6º da Constituição Federal. O art. 205 consagra-o como dever do Estado e da família, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa e sua qualificação para o trabalho, sendo assegurado, nos termos do art. 206, inciso I, “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”. No tocante às pessoas com deficiência, a Constituição é ainda mais incisiva ao estabelecer, no art. 227, §2º, que cabe ao Estado assegurar-lhes acesso à educação e à integração social, sem qualquer discriminação. Essa proteção foi ampliada com a incorporação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ao ordenamento jurídico brasileiro com força de norma constitucional, conforme rito de aprovação constante do art. 5º, §3º, da CF. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), por sua vez, dispõe no art. 27, caput, que: “A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.” Ainda o parágrafo único do mesmo dispositivo estatui que: “É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.” Sob esse prisma, é incompatível com o regime jurídico protetivo da pessoa com deficiência a negativa de disponibilização de recursos de acessibilidade em uma das modalidades do exame, notadamente quando a restrição não é acompanhada de mecanismo eficaz para a migração do participante à versão que disponha de tais recursos. A omissão administrativa revela discriminação indireta, ao excluir a possibilidade de adequação razoável, violando os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e do acesso universal à educação. Ressalte-se que o fato de a impetrante ter realizado a inscrição no ENEM Digital sem auxílio não é elemento suficiente para atribuir-lhe a responsabilidade pela ausência de atendimento acessível. A conduta proativa da impetrante, que prontamente buscou regularizar a situação após constatar a ausência de acessibilidade, evidencia boa-fé e reforça o dever da Administração Pública de adotar condutas inclusivas e razoáveis, especialmente em se tratando de pessoa deficiente visual, sem apoio imediato da família por causa da pandemia. A alegação de que o Poder Judiciário não poderia intervir em ato administrativo discricionário não se sustenta quando o exercício da discricionariedade esbarra em limitações constitucionais. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que o controle judicial da discricionariedade é cabível para aferir a legalidade e a compatibilidade do ato com os princípios da Administração Pública, conforme julgado pelo TRF1: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPLÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA. DIREITOS SOCIAIS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. TEMA Nº 698/STF. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O art. 206, I, da Constituição Federal estabelece que a garantia de acesso ao ensino tem como princípio a "igualdade de condições para o acesso e permanência na escola". Ademais, os arts. 6°, 23, 24 e 227 da Magna Carta definem como dever do Estado garantir e assegurar, a todos, o acesso à educação. 2. O art. 208 da Constituição Federal estabelece que é dever do Estado garantir, no âmbito do acesso à educação, "atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino". 3. O Superior Tribunal Federal (STF) firmou tese, em sede de Repercussão Geral, no sentido de que a "intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes" (Tema nº 698). 4. O magistrado a quo seguiu todos os parâmetros necessários para a intervenção judicial em políticas de educação e inclusão social, dando prioridade à fixação de metas a serem atingidas e ordenando à instituição pública de ensino a elaboração de plano de ação, voltado à garantia da continuidade e da qualidade dos serviços de educação inclusiva. 5. A reserva do possível não pode condicionar o direito à educação à disponibilidade de recursos, por se tratar da garantia do "mínimo existencial" inerente ao princípio da dignidade da pessoa humana. Precedente do STF. 6. Afigura-se possível a imposição de multa ante a inércia ou morosidade da Administração, como medida assecuratória de direitos fundamentais (ARE 1.123.139-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 12.11.2018). 7. A fixação das astreintes deve ter em vista o juízo de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a funcionar como meio coercitivo a evitar a inércia daquele que tem por obrigação o cumprimento da determinação judicial, sem, contudo, importar obtenção de vantagem injustificada pela outra parte. 8. No caso dos autos, a determinação imposta não se mostra desarrazoada ou excessiva, tendo em vista a relevância do bem social tutelado e o parâmetro adotado ordinariamente por esta Corte em situações similares. 9. Apelação desprovida. (AC 1000370-58.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 24/09/2024 PAG.) Com efeito, o caso concreto revela desproporcionalidade e irrazoabilidade da conduta administrativa, pois a exigência formal de observância ao edital resultou em exclusão educacional indevida e injustificável. Não se está diante de simples pretensão individual, mas da necessidade de se resguardar o mínimo existencial de uma pessoa com deficiência, em situação de vulnerabilidade e impossibilitada de realizar a prova por ausência de acessibilidade na modalidade escolhida. O parecer do Ministério Público Federal, acolhido pelo juízo de origem, bem sintetizou o cerne da controvérsia: a negativa de alteração da inscrição ou da concessão de recursos acessíveis viola os direitos da impetrante e afronta a Constituição e as normas internacionais incorporadas ao ordenamento brasileiro. Assim, correta a sentença que concedeu a segurança, não havendo razões jurídicas aptas a reformá-la. A legalidade administrativa invocada pelo apelante não se sobrepõe aos princípios da igualdade material, acessibilidade e dignidade da pessoa humana, especialmente quando o ato administrativo gera exclusão indevida de um exame de acesso a políticas públicas educacionais. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária e à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1033874-75.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033874-75.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA APELADO: ANNA KAROLINA OLIVEIRA E SILVA E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSIBILIDADE EDUCACIONAL. ENEM 2020. PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL. ALTERAÇÃO DE MODALIDADE DE PROVA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO À EDUCAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo INEP contra sentença que concedeu mandado de segurança impetrado por candidata cega, assegurando-lhe a realização da prova do ENEM 2020 na modalidade impressa com aplicação em braile, após a inscrição equivocada na versão digital do exame, motivada por dificuldades decorrentes da pandemia da COVID-19 e ausência de auxílio familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a negativa de alteração da modalidade de prova do ENEM 2020, com fundamento na vinculação ao edital; (ii) estabelecer se tal negativa, diante da ausência de recursos de acessibilidade na versão digital, configura violação ao direito à educação de pessoa com deficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à educação, garantido pelos arts. 6º, 205 e 206 da CF, impõe ao Estado o dever de assegurar igualdade de condições de acesso e permanência, especialmente para pessoas com deficiência. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CF, art. 5º, §3º) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015, art. 27) exigem a adoção de ajustes razoáveis para garantir acessibilidade plena. A negativa de alteração da inscrição, sem mecanismo eficaz de migração à versão acessível, configura discriminação indireta, violando os princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade material e inclusão. A atuação proativa da impetrante e as limitações impostas pela pandemia afastam qualquer imputação de culpa pelo erro na inscrição. O controle judicial do ato administrativo é cabível quando este afronta normas e princípios constitucionais, ainda que se trate de matéria supostamente discricionária. A interpretação literal do edital não pode prevalecer sobre garantias fundamentais, especialmente quando resulta em exclusão de pessoa com deficiência de política pública educacional. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária e apelação não providas. Tese de julgamento: O direito à educação de pessoa com deficiência impõe à Administração Pública o dever de viabilizar ajustes razoáveis para garantir acessibilidade, independentemente de limitações editalícias. A negativa de alteração da modalidade de prova do ENEM, em contexto de ausência de acessibilidade e vulnerabilidade da candidata, configura discriminação indireta e afronta aos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana. A vinculação ao edital não pode ser invocada para justificar condutas administrativas excludentes, quando em desacordo com normas constitucionais e infraconstitucionais protetivas da pessoa com deficiência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, §3º; 6º; 37, caput; 205; 206, I; 227, §2º; Lei nº 13.146/2015, art. 27, caput e §1º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência citada: TRF1, AC 1000370-58.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 24/09/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Processo nº 1000370-70.2024.4.01.4101

ID: 276565203

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000370-70.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SOFIA PUPO SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DOUGLAS NEIVA DE ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RUBIA GOMES CACIQUE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal 1000370-70.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. S. P. S. REU: I. N. D.… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal 1000370-70.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. S. P. S. REU: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Preliminarmente, indefiro a impugnação ao laudo pericial (Id. 2135430123), uma vez que o perito é especializado em perícias forenses, habituado com termos e exigências jurídicos, além de ter respondido satisfatoriamente aos quesitos formulados fundamentando sua conclusão na análise dos laudos que lhe foram apresentados e no exame clínico realizado. Passo ao exame do mérito. M. S. P. S. ajuizou a presente ação em face do INSS almejando a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) em substituição ao vigente BPC-LOAS. A parte autora formulou requerimento administrativo visando concessão de benefício por incapacidade permanente, NB 642.450.874-4, em 07/02/2023 (ID 2015742659), o qual foi negado pela Autarquia Previdenciária sob a seguinte alegação: Falta de qualidade de segurado. De acordo com os arts. 42 e 60 ambos da Lei nº 8.213/91, a concessão de benefícios previdenciários (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado; (ii) implementação da carência de 12 meses (art. 25, inc. I), quando exigida; (iii) comprovação da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. Se a incapacidade for parcial e temporária para o exercício da atividade habitual, é devido o auxílio-doença. Caso a incapacidade para o trabalho seja total, definitiva e insuscetível de recuperação, a hipótese é de concessão de aposentadoria por invalidez. Ainda, em sendo parcial a incapacidade/limitação atestada pelo perito, deve o Juiz analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez, em observância ao quanto preconizado pela Súmula 47 da TNU. Lado outro, em consonância com a disposição da Súmula 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” . Incapacidade laboral O perito, após exame realizado em 13/05/2024 (laudo id. 2135430123), constatou que a requerente é portadora de Doença de Parkinson, enfermidade que a incapacita de forma total e permanente desde 17/01/2019. . Qualidade de segurado e carência. Satisfeito o requisito da incapacidade, cabe verificar se o requerente mantinha, à época do surgimento, a qualidade de segurado e carência. O artigo 15 da Lei nº 8.213/1991 e o Art. 13 do Decreto nº 3.048/99, regulamenta o período em que é mantida a qualidade de segurado, independente de contribuições e mesmo sem o exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, o chamado “período de graça”. Nesse período, o segurado pode gozar dos benefícios previdenciários. Dispõe os referidos artigos, respectivamente: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos”. Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou das contribuições, observado o disposto nos § 7º e § 8º e no art. 19-E; (Redação dada pelo Decreto nº 10.491, de 2020) A interpretação dos dispositivos transcritos revela que, mesmo sem contribuição, o segurado pode manter o vínculo com a Previdência Social, porém, por um tempo limitado, no caso do usufruidor de benefício por incapacidade, até 12 (doze) meses. Conforme histórico de contribuições (CNIS, Id. 2015742658), após a perda da qualidade de segurado em 15/04/1993, a parte autora passou a receber benefício assistencial à pessoa com deficiência desde 10/12/2001, logo, não desempenhou atividade laboral no período ou verteu contribuições ao INSS. Registre-se que o recebimento de benefício assistencial não possui o condão de preservar a qualidade de segurado. No caso, a data de início da incapacidade fixada pela perícia judicial é 17/01/2019. Mesmo se considerarmos que a incapacidade laboral surgiu em 2001, quando começou a perceber o BPC-LOAS, já havia ocorrido a perda da qualidade de segurado. Sendo assim, embora incapacitada para o trabalho, a parte autora não ostentava a qualidade de segurado para usufruto do benefício na DII, o que inviabiliza a concessão da aposentadoria por invalidez. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 1000370-15.2025.4.01.4302

ID: 321779677

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000370-15.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARA LUCIA RODRIGUES DA SILVA DINIZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000370-15.2025.4.01.4302 AUTOR: FRANCISCA PEREIRA S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000370-15.2025.4.01.4302 AUTOR: FRANCISCA PEREIRA SOARES Advogado do(a) AUTOR: MARA LUCIA RODRIGUES DA SILVA DINIZ - TO10.774 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: FRANCISCA PEREIRA SOARES (936.980.031-04, 936.980.031-04) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 31/6491370651 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 20/12/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 20/09/2023) DIP 01/06/2025 DCB 28/05/2027 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 936.980.031-04 DIB: 20/12/2024 DIP: 01/06/2025 DCB: 28/05/2027 DII: TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: No mesmo prazo, deverá apresentar os cálculos dos valores devidos. Faculta-se, desde logo, à parte autora a abrir mão da execução invertida para apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, instruído consoante art. 524 do CPC. Apresentado requerimento de cumprimento de sentença pela parte autora, intime-se a autarquia previdenciária para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535 do CPC. Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Processo nº 1000485-36.2020.4.01.4100

ID: 324042633

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000485-36.2020.4.01.4100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ORESTE SEVERINO MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL

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IGOR HABIB RAMOS FERNANDES

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GUSTAVO SANTANA DO NASCIMENTO

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WILSON MARCELO MININI DE CASTRO

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VIVIANE ANDRESSA MOREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000485-36.2020.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000485-36.2020.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: ORESTE SEVERINO M… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000485-36.2020.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000485-36.2020.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: ORESTE SEVERINO MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MARCELO MININI DE CASTRO - RO4769-A, GUSTAVO SANTANA DO NASCIMENTO - RO11002, IGOR HABIB RAMOS FERNANDES - RO5193-A e CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL - RO5649-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1000485-36.2020.4.01.4100 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (RELATOR): Trata-se de apelação criminal, interposta por ORESTE SEVERINO MACHADO, de sentença do Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia - RO, que o condenou à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, no que tange ao crime do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.176/91, e de 2 (dois) anos de reclusão, no que toca ao delito do art.14 da Lei n. 10.826/03. Consta na denúncia que (ID 301715150): (...) No dia 17 de janeiro de 2020, por volta das 18 horas, na Avenida Jorge Teixeira (BR-319), em Porto Velho/RO, ORESTE SEVERINO MACHADO, com vontade livre e consciente da ilicitude de sua conduta, transportou e trouxe consigo aproximadamente 490g (quatrocentos e noventa gramas) de ouro1, matéria-prima pertencente à União, sem a devida autorização legal. Nas mesmas circunstâncias e local, ORESTE SEVERINO MACHADO, com vontade livre e consciente da ilicitude de sua conduta, portou 1 (um) revólver da marca Taurus, calibre 38, série KG50642, com 5 (cinco) munições, registrado em nome de José Claodiocir Cesca (CPF n. 533.989.399-53) e que se encontrava em condições de uso, conforme Laudo Pericial n. 040/2020 (ID 245239956, fls. 54/59), sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Com o denunciado foi apreendido, ainda, a quantia de R$122.750,00 (cento e vinte e dois mil e setecentos e cinquenta reais), de origem não comprovada. Conforme constante do inquérito policial anexo (ID 245239956, fls.02/10), na referida data e local, policiais rodoviários federais, em fiscalização de rotina, abordaram o veículo Toyota/Hilux, placas PHY-9999, conduzido por ORESTE SEVERINO MACHADO, uma vez que este, ao visualizar a barreira policial no local, freou de forma abrupta, demonstrando nervosismo. Realizada a verificação do veículo, a equipe policial encontrou o referido armamento, uma mochila contendo a quantia de R$ 122.750,00(cento e vinte e dois mil e setecentos e cinquenta reais), e 490g (quatrocentos e noventa gramas) de uma substância metálica, de cor amarela, aparentando ser ouro. Solicitados os documentos necessários para o transporte do minério e que atestassem a sua origem, o denunciado informou não os possuir. Interrogado pela autoridade policial (ID 245239956, fls. 06/07), ORESTE SEVERINO MACHADO afirmou não possuir documentação de comprovação de origem do ouro e confessou não possuir registro, posse ou porte da arma de fogo. Cite-se: “(…) QUE havia sacado dinheiro ontem para realizar a compra de veículos, pois é mais barato negociar o veículo em espécie, apresentando recibos de saques de dinheiro que terão suas cópias anexas ao Inquérito; QUE carregava o dinheiro em uma mochila; QUE os agentes encontraram a mochila no carro com o dinheiro; QUE informou que não sabia que a arma estava no veículo; QUE por isso respondeu que não havia nada de ilícito dentro do carro; QUE não possui registro, posse ou porte de arma de fogo; QUE admite que a arma encontrada lhe pertence; QUE quanto ao ouro que trazia consigo teria recebido em troca de uma caminhonete Hilux 1515; QUE não está de posse de qualquer documentação que comprove a origem do ouro ou sua licitude, mas afirma que o ouro tem origem legal; QUE recebeu o ouro de RAI, mas que não sabe o nome completo do comprador do veículo; QUE Informou que não trabalha com ouro, joias, garimpes, apenas tendo comprado joias junto à Caixa Econômica Federal algumas vezes; QUE disse que freou bruscamente por ter um carro na sua frente outro veículo que freou rapidamente; QUE admite ter ficado nervoso no momento da abordagem; QUE não admite ter dado diferentes versões para a origem do dinheiro; QUE informou que no ano de 2010 ou 2011 teria ocorrido uma busca e apreensão realizada pela polícia na sua loja e sua casa; QUE informa que realmente foi abordado pela PRF em 2016, tendo valores apreendidos, gerando o IPL 0163/2016-4 DPF/GMI/RO;QUE esses valores apreendidos decorreram da compra e venda de veículos, tendo sido posteriormente liberado de ofício pelo delegado; QUE respondeu a dois inquéritos, tendo sido preso em um deles, mas que não foi condenando em nenhum dos dois processos.” Autoria e materialidade delitivas encontram-se demonstradas pelo Auto de Prisão em Flagrante (ID 245239956, fls. 02/07), pelo Termo de Apresentação e Apreensão (245239956, fl. 09) e pelos Laudos Periciais n. 032/2020 e n. 040/2020 (ID 245239956, fls. 43/47 e 52/57), em especial pelo interrogatório do denunciado (ID 245239956, fls. 06/07). (...) Denúncia recebida em 24.07.2020 (ID 301715161). Sentença condenatória publicada em 17.12.2021 (ID 301715209). O recorrente, requer que: 1 - A Reforma parcial da Sentença para excluir a condenação do Recorrente na pena de Usurpação de bem Público nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.176/91, por força do art 9º do ESTATUTO DO GARIMPEIRO - Lei Federal 11.685/2008, nos termos do art 386, V e VI do CPP; 2 – A restituição do metal apreendido, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS que comprovam a origem do bem, cujo ônus é todo da acusação; 3 – Seja reduzido valor da Fiança arbitrada ao patamar mínimo, não ultrapassando como referência o teto de 5 salários mínimos para pagamento das custas e demais despesas processuais; 4 – Seja mantida a pena do art 14 da Lei 10.826/2003 de 2 anos e 3 meses de reclusão e 12 dias-multa, fixando esta pena em definitivo no caso em tela; 5 – Por fim, requer a liberação do montante apreendido no valor de R$ 122.750, 00, por não haver por parte da Acusação objeção quanto a sua liberação (ID 301715227). Contrarrazões apresentadas (ID 301715231). A PRR-1ª Região se manifestou pelo desprovimento do recurso (ID 303307537). É o relatório. À Revisora (CPP, art. 613, I; RITRF1, art. 30, III). MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 10ª Turma Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS PROCESSO: 1000485-36.2020.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000485-36.2020.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: ORESTE SEVERINO MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MARCELO MININI DE CASTRO - RO4769-A, GUSTAVO SANTANA DO NASCIMENTO - RO11002, IGOR HABIB RAMOS FERNANDES - RO5193-A e CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL - RO5649-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR: MARCUS VINICIUS REIS BASTOS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR DR. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS (RELATOR): A imputação diz respeito à conduta do acusado que, supostamente, em 17.01.2020, às 18h, na Avenida Jorge Teixeira (BR-319), em Porto Velho/RO, que, ao visualizar a barreira policial, freou de forma abrupta e demonstrou nervosismo, o que levou à busca veicular e, no automóvel, foram encontrados R$ 122.750,00 (cento e vinte e dois mil e setecentos e cinquenta reais), 490g quatrocentos e noventa gramas) de ouro e 1 (um) revólver da marca Taurus, com 5 (cinco) munições. Em leitura do Auto de Prisão em Flagrante, visualiza-se que o condutor narrou que “... o veículo do conduzido freou de forma brusca, o que chamou a atenção da equipe, que acabou por realizar a abordagem...” e que “... iniciada a abordagem o conduzido se mostrou bastante nervoso e isso motivou uma busca veicular mais minuciosa...” (ID 301712897, p. 4). As testemunhas do flagrante, em igual sentido, disseram que “...pararam o veículo e o conduzido aparentou nervosismo...” (ID 301712897, pp. 6 e 7). É de notar-se, nesse contexto, que a busca veicular, que ensejou o encontro do material apreendido, se fundou no nervosismo do réu. A Décima Turma, em 06.05.2024, no julgamento do HC n. 1002839-73.2024.4.01.0000, desta Relatoria, com causa de pedir referente à ilegalidade da busca veicular com base em nervosismo, em contexto de encontro de minério, na BR 364, em Ji-Paraná/RO, e com pedido de nulificação da busca e todos os atos subsequentes, com o consequente reconhecimento da ilicitude dos elementos probatórios e trancamento do inquérito policial, denegou a ordem, de forma unânime: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. BUSCA VEICULAR. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Habeas corpus impetrado com o fim de reconhecer a ilicitude da busca veicular realizada por policiais rodoviários federais e, em consequência, trancar o inquérito policial instaurado a partir das provas então arrecadadas. 2. A busca veicular realizada, a partir da qual foram obtidas provas que apontam para o suposto cometimento do crime de usurpação de bem da União Federal, restou justificada e atende ao disposto no art. 244, do Código de Processo Penal. Conforme relatado no auto de prisão em flagrante, um dos cidadãos que se encontrava no interior do veículo apresentou nervosismo incomum, fato que motivou os policiais a realizarem a busca veicular. 3. O pretendido trancamento do inquérito policial não se justifica, eis que há justa causa para a sua instauração. A apreensão das 05 barras de ouro, ausente a demonstração da origem do minério, tanto justifica. 4. Habeas corpus denegado.(HC 1002839-73.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 10/05/2024.) Todavia, inconformado, o paciente interpôs recurso ordinário e, ao apreciá-lo (Recurso em Habeas Corpus n.201942/RO, de Relatoria da Ministra Daniela Teixeira), o STJ, em 12.08.2024, deu “...provimento ao recurso em habeas corpus para reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal ilícita, bem com as delas derivadas, e determinar o trancamento do inquérito policial”, por reputar que, “... tendo sido a busca pessoal embasada em parâmetros subjetivos dos policiais – aparente nervosismo do condutor do veículo –, sem que fossem indicados elementos concretos sobre a existência de justa causa para autorizar a medida invasiva, deve ser reconhecida a ilegalidade”. E, em 20.08.2024, houve o trânsito em julgado. O STJ possui entendimento de que busca fundada em nervosismo deve ser nulificada, porque se trata de impressão subjetiva, insuficiente à configuração da fundada suspeita. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. BUSCA PESSOAL. NERVOSISMO. NULIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC n. 158.580/BA, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz). Nesse sentido, foi estabelecida ser necessária a demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (art. 244 do CPP). 2. Não cumprem tais requisitos a diligência baseada em impressões subjetivas, intuições e tirocínio policial, sem lastro em elementos objetivos, demonstráveis e, portanto, sujeitos a controle pelo Poder Judiciário. Reações sutis, como a mudança de direção ou passo, não satisfazem essa exigência (HC n. 877.943/MS, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz). 3. No caso concreto, consta que o acusado estava no interior de um táxi e foi abordado por policiais militares, tendo sido destacado que ao ser avistado, externalizou nervosismo injustificado. Tais condutas não ultrapassam a dimensão da mera reação sutil, indicadas no HC n. 877.943/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 18/04/2024, DJe de 15/05/2024 e não guardam objetividade suficiente apta a conferir concretude e referibilidade, não configurando fundada suspeita. 4. As diligências irregulares contaminam todo o conjunto probatório (art. 157, e seu § 1º, do CPP) e ensejam a completa ausência de prova da materialidade do delito de tráfico de drogas, redundando na absolvição do acusado, nos termos previstos no artigo 386, inciso II, do CPP. 5. Na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, deve ser mantida a decisão impugnada. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 928.319/MG, Rel. Min.OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024, grifos meus.) *** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A ABORDAGEM. BUSCA DOMICILIAR. ILICITUDE POR DERIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO. AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP" (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). 2. No caso, a abordagem foi realizada em razão de mero nervosismo do agravado ao visualizar os policiais durante patrulhamento de rotina, o que, conforme decidido no Recurso em Habeas Corpus n. 158.580/BA, não é suficiente para justificar a busca pessoal, porquanto ausentes fundamentos concretos que indicassem que ele estaria em posse de drogas, de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 3. O posterior ingresso na casa do agravado fundou-se na apreensão de drogas em sua posse, por ocasião da busca pessoal, reconhecida como ilícita. Sendo assim, tal diligência encontra-se eivada de ilicitude por derivação. 4. Conforme já sedimentado na jurisprudência da Sexta Turma desta Corte, a apreensão de drogas em posse de indivíduo não justifica a entrada em seu domicílio ou de terceiro sem a devida expedição de prévio mandado judicial. 5. Nos termos da jurisprudência desta Sexta Turma, compete ao Estado a comprovação da voluntariedade do residente em autorizar a entrada dos policiais, o que não ocorreu no caso em tela. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 890.930/GO, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024, grifos meus.) *** PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL FEITA POR GUARDAS MUNICIPAIS. ATUAÇÃO INVESTIGATIVA. NULIDADE VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a guarda municipal não pode exercer policiamento ostensivo ou atos investigatórios, na repreensão de práticas criminosas, sob pena de usurpação da função própria dos policiais militares. Conforme posto pelo art. 144, § 8º, da Constituição da República, embora a guarda municipal integre o sistema de segurança pública, sua atuação está adstrita à proteção dos bens, serviços e instalações do município, ressalvados, por óbvio, os casos de flagrante delito, uma vez que a qualquer do povo é possível prender quem esteja cometendo um crime. 2. No caso, a guarda municipal procedeu à revista pessoal após o nervosismo apresentado pela agravada, ao verificar a aproximação dos agentes de segurança. Logo, uma vez amparada a condenação exclusivamente em prova obtida de busca pessoal ilegal, impõe-se a absolvição da ré pela falta de comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 939.036/SP, Rel. Min.RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024, grifos meus.) *** AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.TRÁFICO DE DROGAS (203,5 g DE CRACK). BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. IRREGULARIDADE NA ATUAÇÃO DOS AGENTES ESTATAIS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS PRÉVIOS DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA E DE FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. RECONHECIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende ser necessária investigação prévia, ainda que breve, ou campana no local para a configuração do imprescindível flagrante a justificar a abordagem pessoal. 2. No caso concreto, os elementos objetivos referidos pelas instâncias ordinárias como justificadores da diligência - atitude suspeita, extremo nervosismo na presença dos policiais - não firmam a impressão de que o ora agravado portava consigo quaisquer dos objetos que pudesse constituir corpo de delito, de modo que não se verifica justa causa apta a autorizar a busca pessoal perpetrada pelos policiais. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.091.607/SP, Rel. Min.SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 14/10/2024, grifos meus.) *** AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. MANTIDA A DECISÃO, FLAGRANTE NULIDADE NA REVISTA PESSOAL E VEICULAR. MERO NERVOSISMO E ATITUDE SUSPEITA. NULIDADE DAS PROVAS. 1. A mera avaliação subjetiva dos policiais é insuficiente para conduzir a diligência de abordagem pessoal e revista no veículo. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 894.554/MS, Rel. Min.SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 14/6/2024,grifos meus.) *** RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. BUSCA VEICULAR. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE AMPARADO EM ELEMENTOS SUBJETIVOS. ILEGALIDADE POR ILICITUDE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, quanto à realização de busca pessoal/veicular, o próprio § 2º do art. 240 do CPP consagra que é necessária a presença de fundada suspeita para que seja autorizada a medida invasiva, padecendo de razoabilidade e de concretude a abordagem de indivíduo tão somente por ser conhecido pelo prévio envolvimento delitivo e pelo subjetivo argumento de estar em "atitude suspeita". 2. Se não for amparada pela legislação a revista pessoal, que foi realizada apenas com base em parâmetros subjetivos dos agentes policiais, sem a indicação de dado concreto sobre a existência de justa causa para autorizar a medida invasiva, vislumbra-se a ilicitude da prova, e das dela decorrentes, nos termos do art. 157, § 1º, do CPP. 3. No caso, a busca pessoal ocorreu de modo irregular, pois baseada somente no fato de que o recorrente demonstrou nervosismo ao avistar a viatura policial. 4. Recurso especial provido para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal/veicular, bem como das provas derivadas, e absolver o recorrente das imputações trazidas na denúncia (art. 386, VII, do CPP). (REsp n. 2.122.322/PR, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024, grifos meus) A despeito de o acusado não ter impugnado a busca veicular, se constitui matéria de ordem de pública (nulidade absoluta), apreciável de ofício e passível de concessão de ordem de habeas corpus, para o reconhecimento de sua nulificação. Na hipótese em que a busca veicular se embasou, como pontuado, expressamente, pelo condutor do flagrante, no mero nervosismo do acusado durante a abordagem policial, deve-se, de ofício, reconhecer a nulidade do ato e todos atos posteriores, com a ilicitude dos elementos probatórios e com a absolvição do réu, por insuficiência de prova (art. 386, VII, do CPP), principalmente em observância à jurisprudência do STJ e em respeito ao princípio isonomia, por haver similitude fática com o HC n. 1002839-73.2024.4.01.0000 (nervosismo ensejador da busca e encontro de ouro), cujo acórdão da Décima Turma, e desta Relatoria, foi reformado pelo STJ e declarada nula a busca, ressalvado, de todo modo, o ponto de vista pessoal, e diverso, deste Relator. Ante o exposto, CONCEDO, de ofício, ordem de habeas corpus, com o fim de reconhecer a nulidade da busca pessoal e todos os atos posteriores, incluindo-se os judiciais (recebimento da denúncia e sentença condenatória), e absolver o acusado, quanto a todas imputações, com fundamento no art. 386, VII, do CPP e de determinar a restituição dos bens apreendidos, em caso de comprovação, na origem, da propriedade/posse. Fica prejudicada, portanto, a apelação interposta por ORESTE SEVERINO MACHADO. É o voto. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª- REGIÃO GAB 31 – DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1000485-36.2020.4.01.4100 VOTO VOGAL DIVERGENTE A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (vogal): Após a análise dos autos, nada tenho a acrescentar ao relatório. O eminente relator, Desembargador Federal MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS, vota por conceder, de ofício, ordem de habeas corpus, para reconhecer a nulidade da busca pessoal e todos os atos posteriores, incluindo-se os judiciais (recebimento da denúncia e sentença condenatória), e absolver o acusado quanto a todas as imputações, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, além de determinar a restituição dos bens apreendidos, em caso de comprovação, na origem, da propriedade/posse. Ademais, julga prejudicada a apelação interposta por ORESTE SEVERINO MACHADO. Destacou o i. Relator que: (...) É de notar-se, nesse contexto, que a busca veicular, que ensejou o encontro do material apreendido, se fundou no nervosismo do réu. (...) O STJ possui entendimento de que busca fundada em nervosismo deve ser nulificada, porque se trata de impressão subjetiva, insuficiente à configuração da fundada suspeita. (...) Na hipótese em que a busca veicular se embasou, como pontuado, expressamente, pelo condutor do flagrante, no mero nervosismo do acusado durante a abordagem policial, deve-se, de ofício, reconhecer a nulidade do ato e todos atos posteriores, com a ilicitude dos elementos probatórios e com a absolvição do réu, por insuficiência de prova (art. 386, VII, do CPP), principalmente em observância à jurisprudência do STJ e em respeito ao princípio isonomia, por haver similitude fática com o HC n. 1002839-73.2024.4.01.0000 (nervosismo ensejador da busca e encontro de ouro), cujo acórdão da Décima Turma, e desta Relatoria, foi reformado pelo STJ e declarada nula a busca, ressalvado, de todo modo, o ponto de vista pessoal, e diverso, deste Relator. Compulsando a íntegra dos autos, peço vênia ao Eminente Relator e à Eminente Revisora para, divergindo de seus entendimentos, negar provimento à apelação do réu, mantendo a sentença que o condenou, pelas razões explanadas a seguir. Quanto à materialidade e autoria, bem como o dolo delitivo, restaram devidamente comprovados nos autos, conforme fundamentado na sentença recorrida (ID 301715209), em seus próprios termos: (...) No caso concreto, a materialidade e a autoria foram comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante (ID n. 156477869, pp. 4/9), pelo Termo de Apreensão (ID n. 156477869, p. 11), pelos Laudos de Perícia Criminal federal, Meio Ambiente (ID n. 164722872, pp. 32-36) e Balística (ID n. 164722872, pp. 41-46) e pelos depoimentos das testemunhas e interrogatório do acusado, em audiência de instrução e julgamento, os quais demonstram a apreensão do minério de ouro e da arma de fogo. Em audiência de instrução e julgamento, a testemunha de acusação Anderson da Silva Santos confirmou as circunstâncias descritas na denúncia referentes à abordagem policial, na qual foi encontrado o ouro, o dinheiro e o armamento. Afirmou que o acusado não apresentou nenhuma documentação sobre o minério, o dinheiro e a arma. Asseverou que, quando perguntou ao réu quanto dinheiro havia, ele lhe respondeu que eram R$ 20 mil, e que a equipe desconfiou, pois, aparentemente, havia muito mais, como ficou demonstrado, após a contagem. Por sua vez, a testemunha Ítalo Souza Santos confirmou as minúcias da abordagem e disse que o acusado, no momento em que foi inquirido, negou a existência de armas no veículo. Sobre a procedência das coisas encontradas, afirmou que o acusado não soube explicar. Confirmou que o réu apresentou algumas versões sobre a procedência do dinheiro, mas que, por fim, não especificou a origem. (...) Segundo a defesa, o ouro foi entregue ao réu por Raimundo Alves Chaves, como forma de pagamento pela compra da camionete Hilux CD4X4 STD, PLACA NDI6135, COR PRATA, que pertencia ao acusado. Há nos autos contrato de compra e venda da Hilux, com data de 17/12/2019 e firma reconhecida em cartório em 29/01/2020 (ID n. 274891370). Também referente ao veículo consta o DUT, o qual demonstra a transação, datado e com firma reconhecida em 04/02/2020 (ID n. 274921859). Existe também declaração de prestação de serviços do sr. Raimundo Alves Chaves em favor da empresa COOPERATIVA GARIMPEIRA MINERADORA NACIONAL, com data de 10/06/2020 (ID n. 274891373). Por fim, consta recibo de prestação de serviços da Cooperativa, com data de 20/12/2019 (ID n. 274891376). Inicialmente, há que se levar em conta os dispositivos da Lei 12.844/13, pois, ainda que o sr. Raimundo pudesse se encaixar no conceito de parceiro da cadeia produtiva, consoante o art. 38 do diploma, o réu não se encaixa. De se salientar também a distância de Porto Velho/RO, local da apreensão do minério, para o município de Itaituba/PA, circunscrição abrangida pela autorização de lavra, conforme a última lei citada. Por outro lado, verificam-se incongruências nas datas dos documentos. Primeiro, a data de 17/12/2019, no contrato de compra e venda do veículo Hilux, contradiz a afirmação, feita pelo réu em juízo, de que iria até a casa do sr. Raimundo, no outro dia, para obter a documentação do minério, uma vez que existe um lapso temporal de 30 dias, entre a data do contrato e a da prisão em flagrante. Segundo, causa estranheza a data do recibo de prestação de serviços da cooperativa COOPERMINE, de 20/12/2019, porque a data do contrato de compra e venda do veículo Hilux é de 17/12/2019, confirma em cartório somente em 29/01/2020, após a prisão do réu. (...) Assim, conclui-se que o acusado transportou minério obtido sem autorização obtida nos termos da lei, bem como portou arma, igualmente, sem autorização para tanto, de maneira que se impõe a sua condenação. Assim, constata-se que os delitos do art. 2º, § 1º, da Lei 8.176/91 (crime de usurpação de bem da União) e de porte ilegal de arma (art. 14 da Lei 10.826/03) estão suficientemente demonstrados pelo acervo probatório constante nos autos. Com relação ao crime de usurpação de bem da União, verifica-se que o denunciado não se enquadra em nenhuma das categorias de prestadores de serviços vinculados ao garimpo, não havendo, portanto, qualquer respaldo jurídico para a comercialização de ouro in natura ou para o transporte desse metal sem a devida documentação, considerando também a distância do local de possível extração. Dessa forma, não restou comprovada a licitude da procedência do ouro apreendido, tampouco sua vinculação com a venda do veículo mencionado. Frise-se, ainda, que na ocasião da apreensão o réu não esclareceu a procedência do minério, tampouco apresentou qualquer documento comprobatório da origem lícita do ouro ou sequer informou que possuía tais documentos. Ademais, a documentação apresentada posteriormente pelo acusado visando comprovar a licitude da procedência do ouro apreendido apresenta divergências nas datas indicadas nos documentos, que não coincidem com a linha temporal referente à negociação do veículo, conforme descrito pelo acusado em suas declarações prestadas em juízo. No tocante ao delito de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/2003)também está comprovado nos autos e é incontroverso, pois sequer foi impugnado pela defesa, além de ter havido confissão espontânea do réu nesse ponto. Portanto, deve ser mantida a sentença condenatória recorrida. No mesmo sentido, é o parecer da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, como se observa (ID 303307537): (...) há uma série de inconsistências tanto nas declarações do acusado quanto nos documentos apresentados para tentar justificar a posse do ouro apreendido. A documentação referente ao ouro foi registrada em cartório apenas 10 dias após a prisão do acusado. Ademais o recibo de prestação de serviços no qual consta que Raimundo Alves Chaves teria recebido 500 gramas de ouro, referente à execução de 125 horas máquina para a COOPERMINE é de 20 de dezembro de 2019, ou seja, em data posterior à transação envolvendo o veículo Hilux, vez que o contrato de compra e venda, ocorreu três dias antes, ou seja, em 17 de dezembro de 2019. Todos esses elementos, transparecem a tentativa de conferir aparência de legalidade ao outro apreendido, no entanto, a documentação produzida a posteriori não é idônea para comprovar a origem legal do ouro. (...) o Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento do recurso de apelação. No que concerne à tese de nulidade da busca pessoal e veicular, com a devida vênia ao e. Relator e à e. Revisora, divirjo por entender que o caso concreto apresenta distinguishing em relação ao precedente mencionado – o HC 1002839-73.2024.4.01.0000 –cujo acórdão da Décima Turma foi reformado pelo STJ para “reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal ilícita, bem com as delas derivadas, e determinar o trancamento do inquérito policial”, por reputar que “tendo sido a busca pessoal embasada em parâmetros subjetivos dos policiais – aparente nervosismo do condutor do veículo –, sem que fossem indicados elementos concretos sobre a existência de justa causa para autorizar a medida invasiva, deve ser reconhecida a ilegalidade”. Acerca da busca pessoal, o Código de Processo Penal prevê que pode ser realizada quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos que constituam indícios de delito, dentre outras hipóteses (art. 240, CPP), casos em que independerá de mandado judicial (art.244, CP). A respeito do tema, a Sexta Turma do STJ decidiu, no RHC 158.580, de relatoria do Min. Rogerio Schietti, que a revista pessoal ou veicular baseada exclusivamente em "atitude suspeita" é ilegal. No caso, foi decidido que a busca motivada apenas pela impressão subjetiva dos policiais sobre a aparência ou a atitude do indivíduo, sem nenhuma outra justificativa, não convalida a ilegalidade prévia. Ocorre que, o STJ também entende que quando há a presença de circunstâncias objetivas que indicam a necessidade de investigação adicional ficam demonstradas fundadas razões para a busca pessoal (AgRg no HC 860.283). Além disso, no julgamento do HC 877.943, também de relatoria do min. Rogerio Schietti Cruz, a Terceira Seção entendeu que o fato de um indivíduo fugir correndo ao avistar a guarnição policial configura fundada suspeita capaz de autorizar a busca pessoal em via pública. Para o relator, a fuga é um fato visível que gera suspeita razoável, sendo, ainda, “uma atitude intensa, nítida e ostensiva”. No mesmo sentido, a Sexta Turma, ao julgar o HC 889.618, decidiu que a conduta de um indivíduo que se esquivou de uma guarnição policial justificou a suspeita de que ele portava objetos ilícitos. Essa circunstância autorizou a realização da busca pessoal em via pública, em consonância com o disposto no art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal. No caso concreto, conforme Auto de Prisão em Flagrante e depoimento das testemunhas Ítalo Souza Santos e Anderson da Silva Santos (ID 301712897, fls. 4-7), constata-se que o réu, ao avistar a barreira realizada pela Polícia Rodoviária Federal freou de forma brusca, o que chamou a atenção dos policiais e motivou a abordagem. Ou seja, a busca pessoal e veicular, na hipótese dos autos, se originou do fato de o apelante frear o carro de forma brusca ao visualizar os Policiais. Tal comportamento é uma circunstância objetiva e uma ação de esquiva, assemelhada à tentativa de fuga. Não se trata, pois, de abordagem exploratória (fishing expedition), baseada em suspeição genérica existente sobre indivíduo. A redução abrupta de velocidade ao avistar uma barreira policial, deve sim ser considerada fundada suspeita para abordagem e afasta a hipótese vedada de abordagem arbitrária ou discriminatória. Com efeito, somente após a abordagem inicial dos PRF´s, que ocorreu em razão da freada do réu, é que foi observado o aparente nervosismo do acusado e reforçou a necessidade de uma busca mais minuciosa, que resultou na apreensão de 490 (quatrocentos e noventa) gramas de ouro, 1 (um) revólver, marca Taurus, calibre 38, 5 (cinco) munições e R$122.750,00 (cento e vinte e dois mil e setecentos e cinquenta reais) em cédulas, consoante Auto de Apresentação e Apreensão (ID 301712897, fls. 11-12). Destarte, a busca pessoal e veicular decorreu de uma situação objetiva de anormalidade (freada ao avistar barreira policial), que justificou objetivamente a necessidade de investigação adicional e a atuação dos policiais devido à possibilidade de ocultamento de arma proibida e/ou objetos ilícitos, o que de fato se comprovou. Desse modo, com a devida vênia aos entendimentos em contrário, não há como se falar em ilegalidade da prova, uma vez que havia prévia e fundada suspeita da prática de ato ilícito, a justificar a busca realizada. Nesse sentido também é o entendimento desta Corte Regional em caso análogo: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 33, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. ELEMENTOS OBJETIVOS E CONCRETOS. FUNDADAS SUSPEITAS DE PRÁTICA CRIMINOSA. PRECEDENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DAS PENAS-BASES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A busca pessoal e veicular realizada nos apelantes não padece de ilegalidade, pois decorreu de um conjunto de circunstâncias que justificaram a atuação policial, não se baseando exclusivamente em denúncia anônima. 2. Os elementos contidos nos autos demonstram que os agentes da Polícia Federal monitoraram o veículo dos apelantes após a informação preliminar de possível tráfico, constatando que: a) houve a entrega de um pacote volumoso em região fronteiriça, conhecida como rota de tráfico internacional; b) ao avistarem a viatura policial, os ocupantes do veículo adotaram comportamento suspeito, simulando uma ação corriqueira e tentando se evadir rapidamente; c) a abordagem revelou a presença de 15,765 kg de maconha, confirmando a suspeita inicial. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a busca pessoal e veicular sem mandado quando houver fundada suspeita, o que se verifica no caso concreto. 4. A realização de busca pessoal e veicular, sem autorização judicial, é lícita quando realizada com base em elementos objetivos e concretos que indiquem fundadas suspeitas de prática criminosa, não se configurando como mera abordagem aleatória. 5. A materialidade e a autoria do delito ficaram plenamente demonstradas pelos autos de apreensão, laudos periciais, confissão extrajudicial de um dos recorrentes e mensagens obtidas de seus celulares, que revelam as tratativas para o transporte do entorpecente. 6. No que se refere à dosimetria da pena, a quantidade de droga apreendida, embora elevada, não justifica o acréscimo desproporcional da pena inicial. 7. Apelação a que se dá parcial provimento, para reduzir as penas-bases dos apelantes e aplicar a causa de diminuição do tráfico privilegiado na fração de 2/3 para Kennedy Lima de Araújo Júnior. (ACR 1000370-75.2024.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 11/03/2025 PAG.) (grifos nossos) No tocante ao pleito constante no apelo de restituição do ouro apreendido, não merece prosperar, pois o perdimento dos bens em favor da União decorreu da sentença penal condenatória (ID 301715209),ora mantida, e que confirma a prática do delito de transporte do minério sem autorização legal, em consonância com a legislação penal. Quanto ao pedido de redução do valor da fiança arbitrada pelo Magistrado de primeiro grau tampouco merece provimento porque o réu foi condenado pelos crimes de usurpação de bem da União (art. 2º, § 1º, da Lei 8.176/91) e porte ilegal de arma (art. 14 da Lei 10.826/03), com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos: (i) limitação de fim de semana e (ii) pena de prestação pecuniária, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser descontado da fiança recolhida, também no mesmo valor. Outrossim, sabe-se que a pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade fixada, bem como considerar a capacidade econômica do acusado e a finalidade preventiva da sanção. Ademais, cumpre destacar que o acusado é reincidente e não juntou aos autos qualquer documento comprobatório que demonstrasse a necessidade de redução do valor ou sua impossibilidade do pagamento. Ademais, destaco que eventual necessidade de alteração das penas restritivas de direitos poderá ser avaliada pelo Juízo da Execução. Portanto, o valor estabelecido na sentença é compatível com as especificidades do caso concreto, não havendo que se falar em diminuição da pena de prestação pecuniária ou da fiança neste momento processual. Por fim, com relação ao pedido de liberação do montante apreendido no valor de R$ 122.750, 00 (cento e vinte e dois mil e setecentos e cinquenta reais), não merece provimento. Conforme parecer do MPF (ID 303307537), o valor tem natureza de garantia patrimonial e servirá para o pagamento da multa e custas judiciais e eventual valor remanescente será restituído ao acusado no momento da execução da pena. Portanto, deve ser mantida a apreensão até o deslinde final da ação penal, com o ressarcimento posterior do saldo remanescente ao réu, após a devida comprovação da propriedade/posse. Ante o exposto, com as mais respeitosas vênias, divirjo do e. Relator e da e. Revisora para negar provimento à apelação do réu, mantendo a sentença condenatória recorrida, por seus próprios fundamentos e pelas razões acima expostas. É o voto vogal. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O - R E V I S O R A Exma. Sra. Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO (Revisora): Os autos do processo foram recebidos e, sem acréscimo ao relatório, pedi dia para julgamento. Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por ORESTE SEVERINO MACHADO da sentença que o condenou à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção e a 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa, respectivamente, pela prática dos crimes descritos nos arts. 2º, §1º, da Lei 8.176/1991 (transporte de ouro); e 14 da Lei 10.826/2003, (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), totalizando a pena, em razão do concurso material, 3 (três) anos e 3 (três) meses de pena privativa de liberdade, e 10 dias-multa, no valor de 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente à época dos fatos. Acompanho os termos do voto do Relator para conceder habeas corpus, de ofício, para reconhecer a nulidade da busca pessoal e de todos os atos subsequentes, uma vez que a busca veicular foi motivada por critério subjetivo dos policiais (aparente nervosismo do acusado), impondo-se, via de consequência, a absolvição do réu das imputações constantes da denúncia. Como bem consignado por Sua Excelência: Na hipótese em que a busca veicular se embasou, como pontuado, expressamente, pelo condutor do flagrante, no mero nervosismo do acusado durante a abordagem policial, deve-se, de ofício, reconhecer a nulidade do ato e todos atos posteriores, com a ilicitude dos elementos probatórios e com a absolvição do réu, por insuficiência de prova (art. 386, VII, do CPP), principalmente em observância à jurisprudência do STJ e em respeito ao princípio isonomia, por haver similitude fática com o HC n. 1002839-73.2024.4.01.0000 (nervosismo ensejador da busca e encontro de ouro), cujo acórdão da Décima Turma, e desta Relatoria, foi reformado pelo STJ e declarada nula a busca (...). Acrescento que o caso em apreço - em que o réu, ao avistar a barreira policial, freou de forma brusca, o que chamou atencial dos policiais - não se distingue essenciamente do paradigma referido . Isso porque a freada abrupta é um tirocínio policial, que classificaram tal conduta como suspeita, o que pode ser uma ilação, pois a pessoa pode ter freado pq estava em alta velocidade e qdo avistou a polícia reduziu a velocidade. Não não quer dizer necessariamente que é uma atitude suspeita, que tinha algo a temer. Com efeito, ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP. Ante o exposto, ACOMPANHO o eminente relator para conceder habeas corpus, de ofício, para reconhecer a nulidade da busca pessoal e de todos os atos subsequentes, bem assim para absolver o acusado da imputação da prática dos delitos dos arts. 2º, §1º, da Lei 8.176/1991 e 14 da Lei 10.826/2003, ficando prejudicada sua apelação, nos termos acima expostos. É o voto. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Revisora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000485-36.2020.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000485-36.2020.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: ORESTE SEVERINO MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MARCELO MININI DE CASTRO - RO4769-A, GUSTAVO SANTANA DO NASCIMENTO - RO11002, IGOR HABIB RAMOS FERNANDES - RO5193-A e CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL - RO5649-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. BUSCA PESSOAL. NERVOSISMO. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE ORDEM DE HABEAS CORPUS. NULIFICAÇÃO E ABSOLVIÇÃO. 1.A imputação diz respeito à conduta de acusado que, supostamente, em 17.01.2020, às 18h, na Avenida Jorge Teixeira (BR-319), em Porto Velho/RO, que, ao visualizar a barreira policial, freou de forma abrupta e demonstrou nervosismo, o que levou à busca veicular e, no automóvel, foram encontrados R$ 122.750,00(cento e vinte e dois mil e setecentos e cinquenta reais), 490g quatrocentos e noventagramas) de ouro e 1 (um) revólver damarca Taurus, com 5 (cinco) munições. 2. Em leitura do Auto de Prisão em Flagrante, visualiza-se que o condutor narrou que “... o veículo do conduzido freou de forma brusca, o que chamou a atenção da equipe, que acabou por realizar a abordagem...” e que “... iniciada a abordagem o conduzido se mostrou bastante nervoso e isso motivou uma busca veicular mais minuciosa...”.As testemunhas do flagrante, em igual sentido, disseram que “...pararam o veículo e o conduzido aparentou nervosismo...”. 3. É de notar-se, nesse contexto, que a busca veicular, que ensejou o encontro do material apreendido, se fundou no nervosismo do réu. 4.A Décima Turma, em 06.05.2024, no julgamento do HC n. 1002839-73.2024.4.01.0000, desta Relatoria, com causa de pedir referente à ilegalidade da busca veicular com base em nervosismo, em contexto de encontro de minério, na BR 364, em Ji-Paraná/RO, e com pedido de nulificação da busca e todos os atos subsequentes, com o consequente reconhecimento da ilicitude dos elementos probatórios e trancamento do inquérito policial, denegou a ordem, de forma unânime. 5.Todavia, inconformado, o paciente do mencionado HC interpôs recurso ordinário e, ao apreciá-lo (Recurso em Habeas Corpus n.201942/RO, de Relatoria da Ministra Daniela Teixeira), o STJ, em 12.08.2024, deu “...provimento ao recurso em habeas corpus para reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal ilícita, bem com as delas derivadas, e determinar o trancamento do inquérito policial”, por reputar que, “... tendo sido a busca pessoal embasada em parâmetros subjetivos dos policiais – aparente nervosismo do condutor do veículo –, sem que fossem indicados elementos concretos sobre a existência de justa causa para autorizar a medida invasiva, deve ser reconhecida a ilegalidade”. E, em 20.08.2024, houve o trânsito em julgado. 6. O STJ possui entendimento de que busca fundada em nervosismo deve ser nulificada, porque se trata de impressão subjetiva, insuficiente à configuração da fundada suspeita. 7.A despeito de o acusado não ter impugnado a busca veicular, se constitui matéria de ordem de pública (nulidade absoluta), apreciável de ofício e passível de concessão de ordem de habeas corpus, para o reconhecimento de sua nulificação. 8.Na hipótese em que a busca veicular se embasou, como pontuado, expressamente, pelo condutor do flagrante, no mero nervosismo do acusado durante a abordagem policial, deve-se, de ofício, reconhecer a nulidade do ato e todos atos posteriores, com a ilicitude dos elementos probatórios e com a absolvição do réu, por insuficiência de prova (art. 386, VII, do CPP), principalmente em observância à jurisprudência do STJ e em respeito ao princípio isonomia, por haver similitude fática com o HC n. 1002839-73.2024.4.01.0000 (nervosismo ensejador da busca e encontro de ouro), cujo acórdão da Décima Turma, e desta Relatoria, foi reformado pelo STJ e declarada nula a busca, ressalvado, de todo modo, o ponto de vista pessoal, e diverso, deste Relator. 9.Concessão, de ofício, de ordem de habeas corpus, para reconhecer a nulidade da busca pessoal e todos os atos posteriores, incluindo-se os judiciais (recebimento da denúncia e sentença condenatória), e para absolver o acusado, quanto a todas imputações, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Prejudicada a apelação. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por maioria, conceder de ofício, ordem de habeas corpus, para reconhecer a nulidade da busca pessoal e todos os atos posteriores, incluindo-se os judiciais (recebimento da denúncia e sentença condenatória), e para absolver o acusado, quanto a todas imputações, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, julgando prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator, vencida a Desembargadora Federal Solange Salgado. Brasília,DF. Desembargador(a) Federal MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Relator(a)

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