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Processo nº 1000397-98.2025.4.01.4301

ID: 311889425

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000397-98.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DEMERVAL SIMPLICIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARISTELA DE SOUSA LIMA

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JAINARA CAMPOS DE CARVALHO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000397-98.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000397-98.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEMERVAL SIMPLICIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAINARA CAMPOS DE CARVALHO COSTA - TO11.924 e MARISTELA DE SOUSA LIMA - TO8351 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art. 201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”, notadamente porque a lei não exige prova material plena da atividade rural em todo o período requerido, mas início de prova material, o que vai ao encontro da realidade social no sentido de não inviabilizar a concessão desse tipo de benefício. No caso dos autos, em que pese a parte autora tenha juntado documentos que poderiam configurar início de prova material de sua atividade rural, verifico que sua condição de segurado especial resta afastada por diversos motivos que comprometem a comprovação do efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência exigido. Analisando a documentação apresentada pelo requerente, observo que a maior parte dela foi produzida em data recente, especificamente no ano de 2024, como o Extrato CAF (Cadastro da Agricultura Familiar), o Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR, o Boletim de Inscrição Cadastral e a Certidão Negativa de Débitos da Receita, não sendo, portanto, contemporâneos ao período que se pretende comprovar como labor rural. Esta constatação compromete significativamente a força probante de tais documentos, pois, conforme entendimento jurisprudencial pacificado, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se busca reconhecer como atividade rural, a fim de demonstrar efetivamente o exercício da atividade campesina durante o período de carência exigido em lei. Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou que reside há cerca de 13 anos na Chácara Boa Esperança, localizada em Babaçulândia-TO, onde cultiva diversos produtos como mandioca, feijão e milho, além de criar galinhas e porcos. Declarou que trabalha apenas com sua esposa, utilizando somente o próprio braço, sem maquinário, e que comercializa parte da produção para complementar a renda e comprar remédios. Questionado sobre a empresa em seu nome, confirmou que abriu um estabelecimento para seu filho em 2006, que funcionou até 2021. Entretanto, conforme documentação anexada pelo INSS, o autor foi proprietário da empresa "D. S. DA SILVA - BIKE" (nome fantasia M. Bike Monark), inscrita sob o CNPJ 08612540000138, no período de 09/11/2006 a 2021, além de possuir veículos em seu nome (Honda/C10 Biz e Fiat/Uno Mille EP). O art. 11, § 9º, inciso III, da Lei nº 8.213/91 estabelece que não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, inclusive decorrente de atividade como empresário. Por sua vez, o § 10, inciso I, alínea "d", do mesmo artigo, dispõe que o segurado especial fica excluído dessa categoria a contar do primeiro dia do mês em que se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o período de graça. Não obstante o autor alegue que a empresa foi aberta para seu filho e que sempre residiu na zona rural, os elementos probatórios demonstram que o CNPJ estava registrado em seu nome, como empresário, além de constar como responsável pelo estabelecimento. Ademais, o endereço declarado pelo requerente ao INSS, ao CadÚnico e na petição inicial (Rua São Francisco, 1543, Setor Raizal, Araguaína-TO) coincide com o endereço da empresa, conforme comprova a documentação juntada pelo INSS. A titularidade de empresa urbana descaracteriza a condição de segurado especial quando a atividade empresarial é incompatível com o regime de economia familiar. Nesse sentido, o período de 2006 a 2021, em que o autor figurou como empresário, não pode ser computado para fins de carência como segurado especial. Diante do exposto, ainda que o autor comprove ter exercido atividade rural antes e depois desse período, não atinge o tempo necessário para obtenção da aposentadoria rural por idade, já que a atividade empresarial perdurou por aproximadamente 15 anos, período significativo que descaracteriza a condição de segurado especial pelo período de carência exigido em lei. Destaca-se ainda que o autor manteve vínculos empregatícios urbanos em períodos anteriores (DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS JOSÉ CORREA LTDA de 01/03/1991 a 02/09/1991, SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI de 01/02/1993 a 30/04/1993 e SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI de 03/05/1993 a 06/1998), o que reforça a ausência da qualidade de segurado especial pelo período mínimo de carência. Em razão da fragilidade do início de prova material, tenho por prejudicada a análise da prova testemunhal, ao teor do que dispõe o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. Nessa senda, considerando que cabe ao autor o ônus de provar a existência do fato constitutivo do seu direito, observa-se que o(a) demandante não se incumbiu de cumprir o encargo que o art. 373, I, Código de Processo Civil, lhe impõe, razão pela qual sua pretensão não merece prosperar. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do quanto disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Sentença registrada e publicada pelo sistema processual. Intimem-se as partes. Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1000397-91.2025.4.01.3301

ID: 316373879

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000397-91.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO NASCIMENTO ARAGAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARITANA ANGELA NUNES CAETANO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000397-91.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: P… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000397-91.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO SERGIO NASCIMENTO ARAGAO Advogado do(a) AUTOR: ARITANA ANGELA NUNES CAETANO - BA52625 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Considerando que está em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 - que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA, bem como a Recomendação do CJF nº 1, de 17/02/2025 e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos depoimentos da autora e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, CITE-SE O INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1000397-67.2025.4.01.3600

ID: 308084696

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000397-67.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MICHELLE DA SILVA PIMENTA AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1000397-67.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1000397-67.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARIA ANTONIA DA SILVEIRA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Afasto a preliminar de litispendência/coisa julgada. Existindo mudança fática quanto ao quadro de saúde da parte autora, está-se diante de situação diferente daquela coberta pela coisa julgada. Nestes autos apurou-se agravamento do estado de saúde da parte autora e/ou continuidade de sua incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 22 de novembro de 2023 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) contribuiu de 12/2022, conforme CTPS e/ou CNIS. O período de graça teve início na competência seguinte à última contribuição, devendo este corresponder a 12 meses, em virtude de não incidir, no presente caso, quaisquer das hipóteses de prorrogação previstas na lei. Não ficou comprovado que o(a) segurado(a) estava desempregado(a) após o(a) último(a) vínculo/contribuição. Igualmente, não efetuou 120 contribuições mensais sem intervalos que acarretassem a perda da qualidade de segurado. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. A patologia que acomete o(a) segurado(a), conforme conclusão do perito médico judicial, não é uma das exceções previstas na Lei dos Benefícios que dispensa carência – arts. 26, II, e 151, ambos da Lei no 8.213/91. Cumpre registrar que, embora reconhecida a incapacidade parcial e permanente da parte autora, as suas condições pessoais não justificam a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez/incapacidade permanente, razão pela qual não se pode afastar a possibilidade de sua reabilitação para o exercício de outra atividade laboral durante o recebimento de auxílio-doença/incapacidade temporária. Caberá ao INSS encaminhar a parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional (Tema 177 da TNU - PEDILEF 0506698-72.2015.4.05.8500/SE). O INSS poderá incluir ou não a parte autora no programa de reabilitação, mas não poderá reavaliar a condição de incapacidade médica constatada em Juízo, que ficou acobertada pela coisa julgada, salvo alteração das circunstâncias fáticas após a sentença. Optando pela não inclusão no programa de reabilitação profissional, caberá ao INSS avaliar se é caso de concessão de aposentadoria por invalidez. Caso contrário, não poderá cessar o benefício de auxílio-doença, salvo a superveniência de fatos novos. Optando pela inclusão no programa, o benefício deverá, de regra, cessar quando a parte autora estiver reabilitada para uma nova atividade profissional compatível com a limitação de sua capacidade laborativa. O andamento do programa deverá seguir os procedimentos administrativos da reabilitação profissional podendo haver suspensão do benefício em caso de abandono do programa, por exemplo. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 08/11/2024 DIP: 1º dia do mês da prolação da sentença Caberá ao INSS encaminhar a parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional (Tema 177 da TNU - PEDILEF 0506698-72.2015.4.05.8500/SE). O INSS poderá incluir ou não a parte autora no programa de reabilitação, mas não poderá reavaliar a condição de incapacidade médica constatada em Juízo, que ficou acobertada pela coisa julgada, salvo alteração das circunstâncias fáticas após a sentença. Optando pela não inclusão no programa de reabilitação profissional, caberá ao INSS avaliar se é caso de concessão de aposentadoria por invalidez. Caso contrário, não poderá cessar o benefício de auxílio-doença, salvo a superveniência de fatos novos. Optando pela inclusão no programa, o benefício deverá, de regra, cessar quando a parte autora estiver reabilitada para uma nova atividade profissional compatível com a limitação de sua capacidade laborativa. A parte autora, por seu turno, deverá se submeter ao processo de reabilitação profissional, caso elegível, sob pena de suspensão do benefício. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação/restabelecimento do benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito. Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1000397-64.2025.4.01.3504

ID: 317561184

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000397-64.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAVID DE JESUS MOURA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSANA HENRIQUE CARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000397-64.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000397-64.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DAVID DE JESUS MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSANA HENRIQUE CARES - GO72717 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora postula a concessão de benefício por incapacidade temporária. Laudo pericial juntado (ID 2187462507). Contestação apresentada pelo INSS (ID 2193946514), alegando que a parte autora não recuperou a carência após o reingresso no RGPS, tendo recolhido apenas 04 contribuições entre a refiliação em 20/11/2023 e a DII fixada em 01/04/2024. Impugnação à contestação protocolizada pela parte autora (ID 2194578616), sustentando a dispensa de carência em razão de transtorno mental grave cursando com alienação mental. II – FUNDAMENTAÇÃO A Lei n. 8.213/91, em seu art. 59, disciplina o benefício do auxílio-doença. Transcrevo o dispositivo: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. A mesma lei, em seu art. 42, disciplina o benefício da aposentadoria por invalidez. Transcrevo o dispositivo: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Para a concessão do benefício postulado é necessário a presença de 3 (três) requisitos, quais sejam: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência legalmente exigida; e c) incapacidade temporária ou definitiva da parte postulante para o exercício de trabalho remunerado ou de sua atividade habitual. Postas tais premissas, passo a analisar se a hipótese fática autoriza a concessão do benefício vindicado. No presente caso, a perícia médica (ID 2187462507) atestou que a parte autora é portadora de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool (CID F10) e epilepsia (CID G40), com incapacidade temporária desde 01/04/2024, estimando recuperação em 180 dias. O perito judicial foi categórico ao afirmar que o autor estava incapacitado para qualquer atividade laborativa desde 01/04/2024, com expectativa de melhora apenas após 180 dias de afastamento, desde que haja adesão ao tratamento indicado. Com relação à qualidade de segurado, de acordo com o CNIS (ID 2168090708), observa-se que o autor manteve diversos vínculos empregatícios ao longo dos anos. Após um período sem vínculos, reingressou no RGPS em 20/11/2023 com a empresa ALG COLOR LTDA, mantendo vínculo até 17/01/2024. Posteriormente, trabalhou na empresa LEW GERADORES LTDA de 24/01/2024 a 19/02/2024. Na data de início da incapacidade (01/04/2024), conforme fixada pela perícia judicial, o autor ainda se encontrava dentro do período de graça de 12 meses previsto no art. 15, II da Lei 8.213/91, contado a partir do término do último vínculo empregatício em 19/02/2024, mantendo, portanto, a qualidade de segurado. No caso concreto, o autor apresenta quadro de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de álcool (CID F10) associado à epilepsia (CID G40), sendo que o perito judicial reconheceu a gravidade do quadro, que sem adesão ao tratamento não apresenta expectativa de melhora, sendo dispensável a carência de acordo com o artigo 26, II c/c artigo 151 da Lei nº 8.213/91 e da Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23/8/01. Quanto à alegação de não cumprimento da carência após o reingresso do autor no RGPS, deve ser observado que o autor é segurado empregado, sendo as contribuições de responsabilidade do empregador. Além de constarem no CNIS os vínculos acima especificados, também estão presentes na CTPS do autor (2167899539). Importa destacar que, nada obstante atualmente a parte requerente ter-se encontrado incapaz para o exercício da atividade laborativa, o médico perito constatou tratar-se de incapacidade temporária. A parte autora não faz jus, portanto, ao benefício de aposentadoria por invalidez, sendo devido o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), o qual deverá ser implantado desde a data do requerimento administrativo em 05/08/2024 (ID 2167901025). Tendo em conta que o perito estimou o lapso temporal de incapacidade laboral da parte autora por 180 (cento e oitenta) dias, fixo em 08/11/2025 a data de cessação do benefício. Da antecipação de Tutela A documentação constante dos autos demonstra não só a probabilidade do direito postulado, nos termos do art. 300 do CPC, mas a própria certeza do direito. Ademais, a indiscutível natureza alimentar do benefício pleiteado demonstra a possibilidade de ocorrência do perigo de dano. Quanto ao oferecimento de caução real ou fidejussória, o §1º do mesmo artigo a dispensa para a parte hipossuficiente. Portanto, estão satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC, motivo pelo qual concedo parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, exclusivamente para determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício ora deferido à parte requerente, a partir da data da presente sentença. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, condenando a autarquia requerida a conceder o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) à parte autora, observados os seguintes parâmetros: Beneficiário(a): DAVID DE JESUS MOURA Data de nascimento: 22/02/1986 CPF: 009.653.991-76 DIB: 05/08/2024 (DER) DIP: 01/07/2025 DCB: 08/11/2025 RMI: valor a ser calculado RPV: valor a ser calculado Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente desde cada competência, pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês para as parcelas até junho/2009 e o percentual correspondente aos juros da caderneta de poupança, ao mês, para as parcelas posteriores a tal competência, até 08/12/2021, quando serão atualizadas mediante a incidência, uma única vez, da taxa SELIC sobre cada parcela, a qual já engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, utilizando-se a data da citação como marco inicial da mora. Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 dias, comprovar a implantação do benefício ora concedido, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Defiro a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Oportunamente, expeça-se a RPV e arquivem-se os autos. Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. P.R.I. Goiânia/Go, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) Emilson da Silva Nery Juiz Federal SCC/CLA

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Processo nº 1000397-64.2025.4.01.3504

ID: 317561191

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000397-64.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000397-64.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000397-64.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DAVID DE JESUS MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSANA HENRIQUE CARES - GO72717 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora postula a concessão de benefício por incapacidade temporária. Laudo pericial juntado (ID 2187462507). Contestação apresentada pelo INSS (ID 2193946514), alegando que a parte autora não recuperou a carência após o reingresso no RGPS, tendo recolhido apenas 04 contribuições entre a refiliação em 20/11/2023 e a DII fixada em 01/04/2024. Impugnação à contestação protocolizada pela parte autora (ID 2194578616), sustentando a dispensa de carência em razão de transtorno mental grave cursando com alienação mental. II – FUNDAMENTAÇÃO A Lei n. 8.213/91, em seu art. 59, disciplina o benefício do auxílio-doença. Transcrevo o dispositivo: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. A mesma lei, em seu art. 42, disciplina o benefício da aposentadoria por invalidez. Transcrevo o dispositivo: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Para a concessão do benefício postulado é necessário a presença de 3 (três) requisitos, quais sejam: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência legalmente exigida; e c) incapacidade temporária ou definitiva da parte postulante para o exercício de trabalho remunerado ou de sua atividade habitual. Postas tais premissas, passo a analisar se a hipótese fática autoriza a concessão do benefício vindicado. No presente caso, a perícia médica (ID 2187462507) atestou que a parte autora é portadora de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool (CID F10) e epilepsia (CID G40), com incapacidade temporária desde 01/04/2024, estimando recuperação em 180 dias. O perito judicial foi categórico ao afirmar que o autor estava incapacitado para qualquer atividade laborativa desde 01/04/2024, com expectativa de melhora apenas após 180 dias de afastamento, desde que haja adesão ao tratamento indicado. Com relação à qualidade de segurado, de acordo com o CNIS (ID 2168090708), observa-se que o autor manteve diversos vínculos empregatícios ao longo dos anos. Após um período sem vínculos, reingressou no RGPS em 20/11/2023 com a empresa ALG COLOR LTDA, mantendo vínculo até 17/01/2024. Posteriormente, trabalhou na empresa LEW GERADORES LTDA de 24/01/2024 a 19/02/2024. Na data de início da incapacidade (01/04/2024), conforme fixada pela perícia judicial, o autor ainda se encontrava dentro do período de graça de 12 meses previsto no art. 15, II da Lei 8.213/91, contado a partir do término do último vínculo empregatício em 19/02/2024, mantendo, portanto, a qualidade de segurado. No caso concreto, o autor apresenta quadro de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de álcool (CID F10) associado à epilepsia (CID G40), sendo que o perito judicial reconheceu a gravidade do quadro, que sem adesão ao tratamento não apresenta expectativa de melhora, sendo dispensável a carência de acordo com o artigo 26, II c/c artigo 151 da Lei nº 8.213/91 e da Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23/8/01. Quanto à alegação de não cumprimento da carência após o reingresso do autor no RGPS, deve ser observado que o autor é segurado empregado, sendo as contribuições de responsabilidade do empregador. Além de constarem no CNIS os vínculos acima especificados, também estão presentes na CTPS do autor (2167899539). Importa destacar que, nada obstante atualmente a parte requerente ter-se encontrado incapaz para o exercício da atividade laborativa, o médico perito constatou tratar-se de incapacidade temporária. A parte autora não faz jus, portanto, ao benefício de aposentadoria por invalidez, sendo devido o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), o qual deverá ser implantado desde a data do requerimento administrativo em 05/08/2024 (ID 2167901025). Tendo em conta que o perito estimou o lapso temporal de incapacidade laboral da parte autora por 180 (cento e oitenta) dias, fixo em 08/11/2025 a data de cessação do benefício. Da antecipação de Tutela A documentação constante dos autos demonstra não só a probabilidade do direito postulado, nos termos do art. 300 do CPC, mas a própria certeza do direito. Ademais, a indiscutível natureza alimentar do benefício pleiteado demonstra a possibilidade de ocorrência do perigo de dano. Quanto ao oferecimento de caução real ou fidejussória, o §1º do mesmo artigo a dispensa para a parte hipossuficiente. Portanto, estão satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC, motivo pelo qual concedo parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, exclusivamente para determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício ora deferido à parte requerente, a partir da data da presente sentença. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, condenando a autarquia requerida a conceder o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) à parte autora, observados os seguintes parâmetros: Beneficiário(a): DAVID DE JESUS MOURA Data de nascimento: 22/02/1986 CPF: 009.653.991-76 DIB: 05/08/2024 (DER) DIP: 01/07/2025 DCB: 08/11/2025 RMI: valor a ser calculado RPV: valor a ser calculado Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente desde cada competência, pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês para as parcelas até junho/2009 e o percentual correspondente aos juros da caderneta de poupança, ao mês, para as parcelas posteriores a tal competência, até 08/12/2021, quando serão atualizadas mediante a incidência, uma única vez, da taxa SELIC sobre cada parcela, a qual já engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, utilizando-se a data da citação como marco inicial da mora. Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 dias, comprovar a implantação do benefício ora concedido, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Defiro a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Oportunamente, expeça-se a RPV e arquivem-se os autos. Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. P.R.I. Goiânia/Go, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) Emilson da Silva Nery Juiz Federal SCC/CLA

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Processo nº 1000397-49.2025.4.01.3315

ID: 338839138

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000397-49.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESMERALDO DOS SANTOS BARRETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE BESCHIZZA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO HENRIQUE COTRIM PIMENTEL SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100039… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000397-49.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ESMERALDO DOS SANTOS BARRETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO HENRIQUE COTRIM PIMENTEL SANTOS - BA69167 e ANDRE BESCHIZZA LOPES - BA38569 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao ID 2167284943. l - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que a parte autora, ESMERALDO DOS SANTOS BARRETO, busca a declaração de inexigibilidade de débitos, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação dos réus, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e BANCO BMG S.A., ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora alega ter sido induzida a erro na contratação de um cartão de crédito consignado (RMC/RCC), quando sua intenção seria um empréstimo consignado tradicional, resultando em descontos abusivos em seu benefício previdenciário que configurariam uma "dívida infinita". 1. Das Preliminares 1.1. Da Ilegitimidade Passiva do INSS e da Incompetência absoluta Arguidas as referidas preliminares pelo INSS, ao fundamento de que a autarquia previdenciária desconta os valores nos benefícios pertinentes e repassa tais quantias às pessoas jurídicas de direito privado, não retendo quaisquer valores para si. Ora, na petição inicial (ID 2167284820) a autora externa a situação de descontos em seu benefício previdenciário, atribuindo tal ato ao INSS, ou seja, a indevida permissão de descontos. Logo, com supedâneo na teoria da asserção, parece ser clara a relação de direito material que a parte autora alega existir entre ele e o INSS, de forma que há legitimidade do INSS para figurar no polo passivo desta demanda, inclusive pelo fato de que eventualmente poderá ser compelido a arcar com indenização por danos morais, em razão dos fatos ilícitos que lhe são imputados. Nada obstante, a responsabilidade da autarquia deverá ser objeto de análise meritória, sendo a Justiça Federal competente para tanto (Art. 109, I, da CF/88). Nestes termos, rejeito as referidas preliminares do INSS. 1.2. Da Falta de Interesse de Agir (Ausência de Pretensão Resistida / Dever de Mitigar Perdas) O réu Banco BMG S.A. argumentou a falta de interesse de agir da parte autora, alegando que não houve busca por solução administrativa prévia. Embora seja louvável a busca por soluções extrajudiciais, o acesso ao Poder Judiciário é um direito fundamental garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". A ausência de prévio requerimento administrativo, salvo em hipóteses específicas previstas em lei, não constitui óbice ao ajuizamento da ação judicial. Contudo, a conduta da parte autora, ao receber o crédito e ter ciência dos descontos, será considerada na análise do mérito, especialmente no que tange à verossimilhança de suas alegações e à configuração de eventuais danos. Rejeito, portanto, a preliminar de falta de interesse de agir como causa de extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Do Mérito A parte autora fundamenta seu pedido na alegação de vício de consentimento, afirmando que foi induzida a contratar um cartão de crédito consignado quando desejava um empréstimo consignado, e que os descontos geram uma "dívida infinita". A análise detida dos documentos acostados aos autos, especialmente a contestação do Banco BMG S.A. (ID 2175247173), revela um processo de contratação digital que buscou garantir a ciência e a manifestação de vontade da parte autora. O Banco BMG S.A. apresentou vasta documentação que demonstra o fluxo de contratação: Termos de Adesão e Cédulas de Crédito Bancário (CCBs): Os documentos contratuais (Termo de Adesão RMC ID 2175246886, Termo de Adesão RCC ID 2175246888, CCB RMC ID 2175246890 e CCB RCC ID 2175246889) explicitam de forma inequívoca que o produto contratado é um CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO e não um empréstimo consignado. As contratações foram validadas mediante assinatura eletrônica e cessão de selfie. Comprovantes de Crédito: Há comprovantes de TED dos valores contratados creditados na conta da autora: R1.488,65eR 369,94 para o cartão RMC, e R1.166,20eR 654,00 para o cartão RCC (ID 2175246910). Videochamadas de Confirmação: O réu apresentou transcrições de videochamadas realizadas entre o colaborador da instituição financeira e a parte contratante (IDs 2175246911 e 2175246912). As transcrições indicam que a autora confirmou seus dados e a contratação dos saques, tendo sido informada sobre a natureza do produto e a incidência de juros. Em trechos como "Eu vou passar agora algumas informações sobre o dinheiro, está bom? Então o senhor solicitou esse saque de R$ 369,94 do limite do seu cartão, que vai cair direto na conta. Esse valor vamos lançar na fatura em parcela de R$ 10,74 e do total da fatura o valor mínimo a gente desconta do seu benefício e o restante pode ser pago no aplicativo do banco, agências bancárias ou casas lotéricas. E só recomendamos o pagamento total para não gerar juros, alguma dúvida? Autora (1:17): Não. Sim, eu confirmo." (ID 2175247173, p. 15), fica evidente a comunicação sobre as condições. Utilização do Cartão e Pagamentos: As faturas detalhadas (IDs 2175246913, 2175246915 e 2175246916) comprovam a realização de compras e múltiplos saques com o cartão, além de indicarem que a autora efetuou pagamentos além do desconto mínimo em folha, o que reforça a ciência da dívida e de sua natureza. Diante desse cenário probatório robusto, a tese de vício de consentimento por indução a erro não se sustenta. A documentação demonstra que a parte autora teve acesso a informações claras sobre o produto e manifestou sua vontade de forma expressa e validada por mecanismos de segurança. O comportamento da autora, ao receber e utilizar os valores, bem como ao realizar pagamentos, é incompatível com a alegação de desconhecimento ou fraude. A parte autora alega que os descontos mensais não abatem o saldo devedor, gerando uma "dívida infinita". No entanto, o Banco BMG S.A. refuta essa tese com base na regulamentação aplicável e na natureza do produto. As faturas, por sua vez, detalham o saldo devedor total e a possibilidade de pagamento integral para quitação, além de informar sobre os encargos em caso de pagamento mínimo. A Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022, citada pelo réu, regula as condições do cartão consignado. A perpetuação da dívida, se ocorrer, decorre da contínua utilização do limite de crédito ou da opção por não quitar o saldo total da fatura, e não de uma falha intrínseca do produto ou de uma cláusula abusiva que o torne impagável por natureza. A parte autora tem a faculdade de liquidar o saldo devedor a qualquer tempo. Considerando que a contratação do cartão de crédito consignado foi regular e que a parte autora teve ciência das condições do produto, não há que se falar em ato ilícito por parte dos réus. A ausência de ato ilícito afasta o dever de indenizar por danos morais, pois não se configurou abalo à honra ou sofrimento que transcenda o mero dissabor. Da mesma forma, não havendo cobrança indevida, não há que se falar em restituição de valores, muito menos em dobro. A restituição em dobro, prevista no Art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a comprovação de má-fé do fornecedor, o que não restou demonstrado nos autos, conforme entendimento jurisprudencial. O réu Banco BMG S.A. solicitou a condenação da parte autora por litigância de má-fé, alegando alteração da verdade dos fatos. Embora a tese da autora não tenha sido acolhida, não vislumbro, no caso concreto, a intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos ou de usar o processo de forma temerária que justifique a condenação por litigância de má-fé. A parte autora exerceu seu direito de ação, ainda que sem sucesso em suas alegações. ll - DO DISPOSITIVO Ante o expendido e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos vertidos na inicial e extinguindo o processo com exame do mérito, o que faço com espeque no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso –, enviem-se os autos à Turma Recursal. Não havendo irresignação dos litigantes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. JUIZ(A) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1000397-49.2025.4.01.3315

ID: 338839141

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000397-49.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100039… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000397-49.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ESMERALDO DOS SANTOS BARRETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO HENRIQUE COTRIM PIMENTEL SANTOS - BA69167 e ANDRE BESCHIZZA LOPES - BA38569 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao ID 2167284943. l - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que a parte autora, ESMERALDO DOS SANTOS BARRETO, busca a declaração de inexigibilidade de débitos, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação dos réus, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e BANCO BMG S.A., ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora alega ter sido induzida a erro na contratação de um cartão de crédito consignado (RMC/RCC), quando sua intenção seria um empréstimo consignado tradicional, resultando em descontos abusivos em seu benefício previdenciário que configurariam uma "dívida infinita". 1. Das Preliminares 1.1. Da Ilegitimidade Passiva do INSS e da Incompetência absoluta Arguidas as referidas preliminares pelo INSS, ao fundamento de que a autarquia previdenciária desconta os valores nos benefícios pertinentes e repassa tais quantias às pessoas jurídicas de direito privado, não retendo quaisquer valores para si. Ora, na petição inicial (ID 2167284820) a autora externa a situação de descontos em seu benefício previdenciário, atribuindo tal ato ao INSS, ou seja, a indevida permissão de descontos. Logo, com supedâneo na teoria da asserção, parece ser clara a relação de direito material que a parte autora alega existir entre ele e o INSS, de forma que há legitimidade do INSS para figurar no polo passivo desta demanda, inclusive pelo fato de que eventualmente poderá ser compelido a arcar com indenização por danos morais, em razão dos fatos ilícitos que lhe são imputados. Nada obstante, a responsabilidade da autarquia deverá ser objeto de análise meritória, sendo a Justiça Federal competente para tanto (Art. 109, I, da CF/88). Nestes termos, rejeito as referidas preliminares do INSS. 1.2. Da Falta de Interesse de Agir (Ausência de Pretensão Resistida / Dever de Mitigar Perdas) O réu Banco BMG S.A. argumentou a falta de interesse de agir da parte autora, alegando que não houve busca por solução administrativa prévia. Embora seja louvável a busca por soluções extrajudiciais, o acesso ao Poder Judiciário é um direito fundamental garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". A ausência de prévio requerimento administrativo, salvo em hipóteses específicas previstas em lei, não constitui óbice ao ajuizamento da ação judicial. Contudo, a conduta da parte autora, ao receber o crédito e ter ciência dos descontos, será considerada na análise do mérito, especialmente no que tange à verossimilhança de suas alegações e à configuração de eventuais danos. Rejeito, portanto, a preliminar de falta de interesse de agir como causa de extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Do Mérito A parte autora fundamenta seu pedido na alegação de vício de consentimento, afirmando que foi induzida a contratar um cartão de crédito consignado quando desejava um empréstimo consignado, e que os descontos geram uma "dívida infinita". A análise detida dos documentos acostados aos autos, especialmente a contestação do Banco BMG S.A. (ID 2175247173), revela um processo de contratação digital que buscou garantir a ciência e a manifestação de vontade da parte autora. O Banco BMG S.A. apresentou vasta documentação que demonstra o fluxo de contratação: Termos de Adesão e Cédulas de Crédito Bancário (CCBs): Os documentos contratuais (Termo de Adesão RMC ID 2175246886, Termo de Adesão RCC ID 2175246888, CCB RMC ID 2175246890 e CCB RCC ID 2175246889) explicitam de forma inequívoca que o produto contratado é um CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO e não um empréstimo consignado. As contratações foram validadas mediante assinatura eletrônica e cessão de selfie. Comprovantes de Crédito: Há comprovantes de TED dos valores contratados creditados na conta da autora: R1.488,65eR 369,94 para o cartão RMC, e R1.166,20eR 654,00 para o cartão RCC (ID 2175246910). Videochamadas de Confirmação: O réu apresentou transcrições de videochamadas realizadas entre o colaborador da instituição financeira e a parte contratante (IDs 2175246911 e 2175246912). As transcrições indicam que a autora confirmou seus dados e a contratação dos saques, tendo sido informada sobre a natureza do produto e a incidência de juros. Em trechos como "Eu vou passar agora algumas informações sobre o dinheiro, está bom? Então o senhor solicitou esse saque de R$ 369,94 do limite do seu cartão, que vai cair direto na conta. Esse valor vamos lançar na fatura em parcela de R$ 10,74 e do total da fatura o valor mínimo a gente desconta do seu benefício e o restante pode ser pago no aplicativo do banco, agências bancárias ou casas lotéricas. E só recomendamos o pagamento total para não gerar juros, alguma dúvida? Autora (1:17): Não. Sim, eu confirmo." (ID 2175247173, p. 15), fica evidente a comunicação sobre as condições. Utilização do Cartão e Pagamentos: As faturas detalhadas (IDs 2175246913, 2175246915 e 2175246916) comprovam a realização de compras e múltiplos saques com o cartão, além de indicarem que a autora efetuou pagamentos além do desconto mínimo em folha, o que reforça a ciência da dívida e de sua natureza. Diante desse cenário probatório robusto, a tese de vício de consentimento por indução a erro não se sustenta. A documentação demonstra que a parte autora teve acesso a informações claras sobre o produto e manifestou sua vontade de forma expressa e validada por mecanismos de segurança. O comportamento da autora, ao receber e utilizar os valores, bem como ao realizar pagamentos, é incompatível com a alegação de desconhecimento ou fraude. A parte autora alega que os descontos mensais não abatem o saldo devedor, gerando uma "dívida infinita". No entanto, o Banco BMG S.A. refuta essa tese com base na regulamentação aplicável e na natureza do produto. As faturas, por sua vez, detalham o saldo devedor total e a possibilidade de pagamento integral para quitação, além de informar sobre os encargos em caso de pagamento mínimo. A Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022, citada pelo réu, regula as condições do cartão consignado. A perpetuação da dívida, se ocorrer, decorre da contínua utilização do limite de crédito ou da opção por não quitar o saldo total da fatura, e não de uma falha intrínseca do produto ou de uma cláusula abusiva que o torne impagável por natureza. A parte autora tem a faculdade de liquidar o saldo devedor a qualquer tempo. Considerando que a contratação do cartão de crédito consignado foi regular e que a parte autora teve ciência das condições do produto, não há que se falar em ato ilícito por parte dos réus. A ausência de ato ilícito afasta o dever de indenizar por danos morais, pois não se configurou abalo à honra ou sofrimento que transcenda o mero dissabor. Da mesma forma, não havendo cobrança indevida, não há que se falar em restituição de valores, muito menos em dobro. A restituição em dobro, prevista no Art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a comprovação de má-fé do fornecedor, o que não restou demonstrado nos autos, conforme entendimento jurisprudencial. O réu Banco BMG S.A. solicitou a condenação da parte autora por litigância de má-fé, alegando alteração da verdade dos fatos. Embora a tese da autora não tenha sido acolhida, não vislumbro, no caso concreto, a intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos ou de usar o processo de forma temerária que justifique a condenação por litigância de má-fé. A parte autora exerceu seu direito de ação, ainda que sem sucesso em suas alegações. ll - DO DISPOSITIVO Ante o expendido e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos vertidos na inicial e extinguindo o processo com exame do mérito, o que faço com espeque no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso –, enviem-se os autos à Turma Recursal. Não havendo irresignação dos litigantes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. JUIZ(A) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1000397-86.2024.4.01.3508

ID: 336012433

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000397-86.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ALBERTO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEIDA DINIZ MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000397-86.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000397-86.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO ALBERTO FRANCISCO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LEIDA DINIZ MOREIRA - MG61908 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação relacionada à cobrança de indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT em razão de acidente motociclístico sofrido pela parte autora no dia 28/05/2023, por volta das 00 hora e 31 minutos. Laudo médico pericial acostado ao Id 2156280577. Contestação apresentada pela CEF (Id 2160204804). É o necessário. Decido. I – Da competência material. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não (Seguro DPVAT), é disciplinado pela Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Até o final de 2020, a administração do Seguro DPVAT ficou a cargo de consórcio administrado pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. Contudo, em novembro de 2020, houve a dissolução de indigitado consórcio, culminando no encerramento de novas subscrições de riscos a partir de 01/01/2021, sem prejuízo da responsabilidade do consórcio pela garantia das indenizações de acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Destarte, partir de 1º de janeiro de 2021, o Seguro DPVAT passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal (CEF). A assunção dos serviços de gestão e operacionalização das indenizações referentes ao Seguro DPVAT foi instrumentalizada pelo CONTRATO 02/2021, firmado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com a CEF, e previu estar incluído no objeto contratado o seguro pelos danos pessoais ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021 (Cláusula Primeira, Parágrafo Segundo). Posteriormente, indigitado contrato restou aditado, em 14/01/2022, por meio de seu Primeiro Termo Aditivo, alterando-se o objeto da avença para incluir o seguro a danos pessoais ocorridos entre 01/01/2021 a 31/12/2022. O contrato atribui à CEF, entre outras, as seguintes obrigações: receber e analisar os pedidos de indenização, com a realização de perícia médica, quando necessária; pagar as indenizações em prazo não superior a 30 (trinta) dias; representar judicial e extrajudicialmente os interesses relacionados ao serviço prestado, e estruturar e disponibilizar ferramentas de prevenção e combate a fraudes. Não obstante, em conversão à Medida Provisória nº 1.149 de 2022, a Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023, estabeleceu que a Caixa Econômica Federal - CEF daria continuidade à gestão e operacionalização dos pedidos de indenizações referentes ao Seguro DPVAT, dos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023, com pagamentos até o limite dos recursos disponíveis no DPVAT. Todavia, os recursos financeiros para o pagamento da indenização do seguro DPVAT estão esgotados desde 15/11/2023, logo, o Congresso Nacional editou a Lei Complementar nº 207/2024, objetivando garantir o pagamento das indenizações por danos pessoais relativos a acidentes ocorridos no território nacional, causados por veículos automotores de vias terrestres, na qual observa-se a criação do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) em substituição ao antigo DPVAT, que será coberto por fundo mutualista, cuja operacionalização ficou a cargo da Caixa Econômica Federal. Nos termos da LC nº 207/2024, em seu art. 19, o pagamento para os acidentes ocorridos a partir da mencionada data, qual seja, 15/11/2023, somente poderão ser efetuados com a constituição e arrecadação de recursos para o fundo mutualístico do SPVAT. Assim, não deve se falar em responsabilidade da CEF pelo pagamento das indenizações a partir da referida data, haja vista o disposto no art. 9º, I, da lei complementar supracitada. Logo, entre 1º de janeiro de 2021 até 14 de novembro de 2023, o adimplemento das indenizações do Seguro DPVAT será de atribuição da CEF dos sinistros ocorridos neste período, nos termos alhures detalhado. É de todo oportuno ressaltar que a questão relativa à competência deste Juízo Federal segue a disciplina constante do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, por exclusão expressa. Isso porque a manutenção do feito na Justiça Federal depende da demonstração do legítimo interesse jurídico, materializado pela doutrina clássica como a possibilidade de a causa afetar diretamente a esfera jurídica da União, sua entidade autárquica ou empresa pública federal. Por conseguinte, forçoso reconhecer, nos termos acima alinhavados, a competência deste Juízo Federal para processar e julgar o feito, mormente o sinistro gerador da lide ocorreu em 28/05/2023 (Id 2051221172). II – Da competência territorial. É certo que respeitável segmento da doutrina processual (assim, Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil – volume 1, página 163) sempre defendeu interpretação restritiva do contido no artigo 109, §2º, da Constituição Federal, isto é, os foros concorrentes ali estabelecidos somente se aplicariam nas causas ajuizadas contra a União, não se aplicando àquelas ajuizadas contra as autarquias, estas não expressamente referidas no dispositivo. Não menos certo, ainda, é que tal interpretação restritiva chegou a ser interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp 1.148.821, 5ª Turma, Laurita Vaz, DJe 26/04/2010). Ocorre que veio a consagrar-se, no Supremo Tribunal Federal, sob repercussão geral (RE 627.709, Pleno, Ricardo Lewandowski, DJe 30/10/2014), interpretação oposta, isto é, interpretação extensiva do mencionado dispositivo constitucional. Afirmou a Suprema Corte que os foros territoriais concorrentes postos à disposição do autor nas ações ajuizadas contra a União também lhe são facultados nas ações ajuizadas contra as autarquias federais. Assim, na forma do artigo 109, §2°, CF/1988, com a mencionada interpretação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, as ações ajuizadas contra a União e contra as Autarquias Federais, podem ser aforadas em quatro localidades distintas: 1) na seção judiciária em que for domiciliado o autor; 2) na seção judiciária em que houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; 3) na seção judiciária onde esteja situada a coisa; 4) no Distrito Federal. Repise-se que o entendimento acima esposado versa sobre ações em face da União Federal e suas Autarquias. Ocorre que, no presente caso, a representação do seguro DPVAT, conforme já exposto, encontra-se a cargo da CEF, empresa pública federal, afastando o entendimento da Suprema Corte Brasileira. Isto posto, pensar-se-ia na aplicação da regra geral do art. 46 do códex processualista, que dispõe ser competente o foro do domicílio do réu nas ações intentadas contra esse. Ocorre, todavia, que o CPC/15, em seu art. 53, aduz que nas ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, faculdade do autor, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1059330 RJ 2008/0109368-7,Quarta Turma, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 15/12/2008). Diante de aparente divergência dos diplomas legais, chamada a manifestar-se sobre o assunto, a Corte da Cidadania editou a Súmula nº 540, assegurando ao autor da ação que verse sobre cobrança de seguro DPVAT, a possibilidade de escolher entre os foros de seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. No ponto, necessário dizer que, também é pacífico o entendimento daquele E. Tribunal de que tal competência é de natureza relativa (STJ – CC: 122627 SP 2012/0101044-6, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Publicação: DJ 03/10/2012), aplicando-se a Súmula 33/STJ, que trata da impossibilidade de ser declarada a incompetência relativa de ofício. Voltando-me ao caso concreto, vê-se que esta SSJ/IUB possui competência territorial para processar e julgar o feito, mormente o acidente ocorreu na cidade de Goiatuba/GO, município sob a jurisdição desta SSJ (Id 2051221172). III - Do interesse processual. Segundo o entendimento fixado pelo egrégio STF, por meio de julgamento de repercussão geral, para o ajuizamento de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT é necessária a comprovação de prévio pedido administrativo, não sendo necessário, entretanto, o esgotamento dessa via (STF, RE 839.314, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10/10/2014, publicado em 16/10/2014). Calha dizer, ainda, que o Tribunal da Cidadania, aplicando por analogia o entendimento do STF no RE 631240, também entende ser necessário, em regra, o prévio requerimento administrativo como condição para caracterização do interesse processual nas demandas que envolvem indenização do seguro DPVAT (AgInt no AREsp n. 989.022/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021). Isto posto, consoantes informações trazidas aos autos pelo Id 2051221182, vê-se que a parte autora levou, previamente, ao conhecimento da seguradora a análise do caso, pugnando pela complementação do valor pago na seara administrativa. Assim, tenho comprovado interesse de agir, nos termos acima alinhavados. IV. Do pagamento do seguro. As indenizações por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), regulados pela Lei nº 6.194/1974, compreendem cobertura para lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, podendo ser invalidez permanente total ou invalidez permanente parcial (que pode ser completa ou incompleta) e são aferidas conforme a extensão dos danos sofridos. Em relação à cobertura conhecida como DAMS – Despesas de Assistência Médica e Despesas Suplementares, ela se destina a reembolsar a vítima de acidente de trânsito que pagou por serviços médicos e suplementares aos quais se submeteu em decorrência do acidente de trânsito. O valor pago pelo DPVAT, a título de reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares, é de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), desde que as despesas sejam devidamente comprovadas, conforme estabelece o art.3º, III da Lei Federal n. 6.194/74. No presente caso, todavia, a parte autora pretende compelir a requerida a pagar o valor integral da indenização prevista no art. 3º, II e §1º, da Lei nº 6.194/74, em razão de aventada invalidez. Ressalte-se, no ponto, que aludida lei classificou a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, de acordo com as limitações sofridas pela vítima. Em continuidade, dispõe, também, a normativa supracitada que (i) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (ii) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%). Traçados estes contornos, verifica-se que, no caso dos autos, a ocorrência do acidente que vitimou a parte autora, ocasionou o promovente a levar ao conhecimento da ré com o intuito de receber seguro indenizatório, porém, seu requerimento restou parcialmente deferido. Dessa forma, o requerente com o intuito de receber o valor da diferença do seguro indenizatório, em razão de aventada invalidez, ingressou com a presente ação judicial. Analisando-se o conjunto probatório carreado aos autos, tem-se a seguinte análise: (i) o boletim de ocorrência (Id 2051221172) informa que o acidente de trânsito ocorreu em 28/05/2023, por volta das 00 hora e 31 minutos. (ii) os documentos médicos (Id’s 2051221180 e 2051221181) informam que a vítima recebeu atendimento médico e sofreu fratura do crânio; (iii) o laudo médico do perito judicial (Id 2156280577) apresenta as seguintes informações: a) as lesões são decorrentes do acidente de trânsito indicado nos autos; b) verificada lesão na estrutura craniofacial (fratura do crânio); c) tratou conservadoramente; d) relata déficit de atenção; (iv) da extensão das perdas anatômicas ou funcionais sofridas em decorrência do acidente, por meio de perícia judicial (Id 2156280577), concluiu o perito que a região corporal que se encontra acometida é o sistema nervoso, cuja lesão foi qualificada como permanente parcial incompleta, com repercussão de grau residual (10%). O perito complementou com a informação de que o sinistro resultou em 10% de dano corporal. Portanto, a indenização devida à parte autora corresponde ao resultado do seguinte cálculo: R$ 13.500,00 (limite máximo) x 100% (enquadramento da região na tabela) x 10% (repercussão da lesão) = R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais). Considerando o valor já pago administrativamente (Id 2051221182), a parte autora não tem direito à diferença pleiteada nos autos. V. Dispositivo. Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (Id 2051221169), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal JSS

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Processo nº 1000397-86.2024.4.01.3508

ID: 336012445

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000397-86.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000397-86.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000397-86.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO ALBERTO FRANCISCO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LEIDA DINIZ MOREIRA - MG61908 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação relacionada à cobrança de indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT em razão de acidente motociclístico sofrido pela parte autora no dia 28/05/2023, por volta das 00 hora e 31 minutos. Laudo médico pericial acostado ao Id 2156280577. Contestação apresentada pela CEF (Id 2160204804). É o necessário. Decido. I – Da competência material. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não (Seguro DPVAT), é disciplinado pela Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Até o final de 2020, a administração do Seguro DPVAT ficou a cargo de consórcio administrado pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. Contudo, em novembro de 2020, houve a dissolução de indigitado consórcio, culminando no encerramento de novas subscrições de riscos a partir de 01/01/2021, sem prejuízo da responsabilidade do consórcio pela garantia das indenizações de acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Destarte, partir de 1º de janeiro de 2021, o Seguro DPVAT passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal (CEF). A assunção dos serviços de gestão e operacionalização das indenizações referentes ao Seguro DPVAT foi instrumentalizada pelo CONTRATO 02/2021, firmado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com a CEF, e previu estar incluído no objeto contratado o seguro pelos danos pessoais ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021 (Cláusula Primeira, Parágrafo Segundo). Posteriormente, indigitado contrato restou aditado, em 14/01/2022, por meio de seu Primeiro Termo Aditivo, alterando-se o objeto da avença para incluir o seguro a danos pessoais ocorridos entre 01/01/2021 a 31/12/2022. O contrato atribui à CEF, entre outras, as seguintes obrigações: receber e analisar os pedidos de indenização, com a realização de perícia médica, quando necessária; pagar as indenizações em prazo não superior a 30 (trinta) dias; representar judicial e extrajudicialmente os interesses relacionados ao serviço prestado, e estruturar e disponibilizar ferramentas de prevenção e combate a fraudes. Não obstante, em conversão à Medida Provisória nº 1.149 de 2022, a Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023, estabeleceu que a Caixa Econômica Federal - CEF daria continuidade à gestão e operacionalização dos pedidos de indenizações referentes ao Seguro DPVAT, dos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023, com pagamentos até o limite dos recursos disponíveis no DPVAT. Todavia, os recursos financeiros para o pagamento da indenização do seguro DPVAT estão esgotados desde 15/11/2023, logo, o Congresso Nacional editou a Lei Complementar nº 207/2024, objetivando garantir o pagamento das indenizações por danos pessoais relativos a acidentes ocorridos no território nacional, causados por veículos automotores de vias terrestres, na qual observa-se a criação do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) em substituição ao antigo DPVAT, que será coberto por fundo mutualista, cuja operacionalização ficou a cargo da Caixa Econômica Federal. Nos termos da LC nº 207/2024, em seu art. 19, o pagamento para os acidentes ocorridos a partir da mencionada data, qual seja, 15/11/2023, somente poderão ser efetuados com a constituição e arrecadação de recursos para o fundo mutualístico do SPVAT. Assim, não deve se falar em responsabilidade da CEF pelo pagamento das indenizações a partir da referida data, haja vista o disposto no art. 9º, I, da lei complementar supracitada. Logo, entre 1º de janeiro de 2021 até 14 de novembro de 2023, o adimplemento das indenizações do Seguro DPVAT será de atribuição da CEF dos sinistros ocorridos neste período, nos termos alhures detalhado. É de todo oportuno ressaltar que a questão relativa à competência deste Juízo Federal segue a disciplina constante do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, por exclusão expressa. Isso porque a manutenção do feito na Justiça Federal depende da demonstração do legítimo interesse jurídico, materializado pela doutrina clássica como a possibilidade de a causa afetar diretamente a esfera jurídica da União, sua entidade autárquica ou empresa pública federal. Por conseguinte, forçoso reconhecer, nos termos acima alinhavados, a competência deste Juízo Federal para processar e julgar o feito, mormente o sinistro gerador da lide ocorreu em 28/05/2023 (Id 2051221172). II – Da competência territorial. É certo que respeitável segmento da doutrina processual (assim, Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil – volume 1, página 163) sempre defendeu interpretação restritiva do contido no artigo 109, §2º, da Constituição Federal, isto é, os foros concorrentes ali estabelecidos somente se aplicariam nas causas ajuizadas contra a União, não se aplicando àquelas ajuizadas contra as autarquias, estas não expressamente referidas no dispositivo. Não menos certo, ainda, é que tal interpretação restritiva chegou a ser interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp 1.148.821, 5ª Turma, Laurita Vaz, DJe 26/04/2010). Ocorre que veio a consagrar-se, no Supremo Tribunal Federal, sob repercussão geral (RE 627.709, Pleno, Ricardo Lewandowski, DJe 30/10/2014), interpretação oposta, isto é, interpretação extensiva do mencionado dispositivo constitucional. Afirmou a Suprema Corte que os foros territoriais concorrentes postos à disposição do autor nas ações ajuizadas contra a União também lhe são facultados nas ações ajuizadas contra as autarquias federais. Assim, na forma do artigo 109, §2°, CF/1988, com a mencionada interpretação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, as ações ajuizadas contra a União e contra as Autarquias Federais, podem ser aforadas em quatro localidades distintas: 1) na seção judiciária em que for domiciliado o autor; 2) na seção judiciária em que houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; 3) na seção judiciária onde esteja situada a coisa; 4) no Distrito Federal. Repise-se que o entendimento acima esposado versa sobre ações em face da União Federal e suas Autarquias. Ocorre que, no presente caso, a representação do seguro DPVAT, conforme já exposto, encontra-se a cargo da CEF, empresa pública federal, afastando o entendimento da Suprema Corte Brasileira. Isto posto, pensar-se-ia na aplicação da regra geral do art. 46 do códex processualista, que dispõe ser competente o foro do domicílio do réu nas ações intentadas contra esse. Ocorre, todavia, que o CPC/15, em seu art. 53, aduz que nas ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, faculdade do autor, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1059330 RJ 2008/0109368-7,Quarta Turma, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 15/12/2008). Diante de aparente divergência dos diplomas legais, chamada a manifestar-se sobre o assunto, a Corte da Cidadania editou a Súmula nº 540, assegurando ao autor da ação que verse sobre cobrança de seguro DPVAT, a possibilidade de escolher entre os foros de seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. No ponto, necessário dizer que, também é pacífico o entendimento daquele E. Tribunal de que tal competência é de natureza relativa (STJ – CC: 122627 SP 2012/0101044-6, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Publicação: DJ 03/10/2012), aplicando-se a Súmula 33/STJ, que trata da impossibilidade de ser declarada a incompetência relativa de ofício. Voltando-me ao caso concreto, vê-se que esta SSJ/IUB possui competência territorial para processar e julgar o feito, mormente o acidente ocorreu na cidade de Goiatuba/GO, município sob a jurisdição desta SSJ (Id 2051221172). III - Do interesse processual. Segundo o entendimento fixado pelo egrégio STF, por meio de julgamento de repercussão geral, para o ajuizamento de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT é necessária a comprovação de prévio pedido administrativo, não sendo necessário, entretanto, o esgotamento dessa via (STF, RE 839.314, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10/10/2014, publicado em 16/10/2014). Calha dizer, ainda, que o Tribunal da Cidadania, aplicando por analogia o entendimento do STF no RE 631240, também entende ser necessário, em regra, o prévio requerimento administrativo como condição para caracterização do interesse processual nas demandas que envolvem indenização do seguro DPVAT (AgInt no AREsp n. 989.022/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021). Isto posto, consoantes informações trazidas aos autos pelo Id 2051221182, vê-se que a parte autora levou, previamente, ao conhecimento da seguradora a análise do caso, pugnando pela complementação do valor pago na seara administrativa. Assim, tenho comprovado interesse de agir, nos termos acima alinhavados. IV. Do pagamento do seguro. As indenizações por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), regulados pela Lei nº 6.194/1974, compreendem cobertura para lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, podendo ser invalidez permanente total ou invalidez permanente parcial (que pode ser completa ou incompleta) e são aferidas conforme a extensão dos danos sofridos. Em relação à cobertura conhecida como DAMS – Despesas de Assistência Médica e Despesas Suplementares, ela se destina a reembolsar a vítima de acidente de trânsito que pagou por serviços médicos e suplementares aos quais se submeteu em decorrência do acidente de trânsito. O valor pago pelo DPVAT, a título de reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares, é de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), desde que as despesas sejam devidamente comprovadas, conforme estabelece o art.3º, III da Lei Federal n. 6.194/74. No presente caso, todavia, a parte autora pretende compelir a requerida a pagar o valor integral da indenização prevista no art. 3º, II e §1º, da Lei nº 6.194/74, em razão de aventada invalidez. Ressalte-se, no ponto, que aludida lei classificou a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, de acordo com as limitações sofridas pela vítima. Em continuidade, dispõe, também, a normativa supracitada que (i) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (ii) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%). Traçados estes contornos, verifica-se que, no caso dos autos, a ocorrência do acidente que vitimou a parte autora, ocasionou o promovente a levar ao conhecimento da ré com o intuito de receber seguro indenizatório, porém, seu requerimento restou parcialmente deferido. Dessa forma, o requerente com o intuito de receber o valor da diferença do seguro indenizatório, em razão de aventada invalidez, ingressou com a presente ação judicial. Analisando-se o conjunto probatório carreado aos autos, tem-se a seguinte análise: (i) o boletim de ocorrência (Id 2051221172) informa que o acidente de trânsito ocorreu em 28/05/2023, por volta das 00 hora e 31 minutos. (ii) os documentos médicos (Id’s 2051221180 e 2051221181) informam que a vítima recebeu atendimento médico e sofreu fratura do crânio; (iii) o laudo médico do perito judicial (Id 2156280577) apresenta as seguintes informações: a) as lesões são decorrentes do acidente de trânsito indicado nos autos; b) verificada lesão na estrutura craniofacial (fratura do crânio); c) tratou conservadoramente; d) relata déficit de atenção; (iv) da extensão das perdas anatômicas ou funcionais sofridas em decorrência do acidente, por meio de perícia judicial (Id 2156280577), concluiu o perito que a região corporal que se encontra acometida é o sistema nervoso, cuja lesão foi qualificada como permanente parcial incompleta, com repercussão de grau residual (10%). O perito complementou com a informação de que o sinistro resultou em 10% de dano corporal. Portanto, a indenização devida à parte autora corresponde ao resultado do seguinte cálculo: R$ 13.500,00 (limite máximo) x 100% (enquadramento da região na tabela) x 10% (repercussão da lesão) = R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais). Considerando o valor já pago administrativamente (Id 2051221182), a parte autora não tem direito à diferença pleiteada nos autos. V. Dispositivo. Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (Id 2051221169), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal JSS

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Processo nº 0001459-57.2015.4.01.4103

ID: 332241648

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001459-57.2015.4.01.4103

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDILBERTO FERNANDES SYRYCZYK

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO MEZZOMO CRISOSTOMO

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MARCIO HENRIQUE DA SILVA MEZZOMO

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MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA

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KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA

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JEVERSON LEANDRO COSTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001459-57.2015.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001459-57.2015.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDILBERTO FERNANDES … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001459-57.2015.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001459-57.2015.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDILBERTO FERNANDES SYRYCZYK REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEVERSON LEANDRO COSTA - RO3134-A, KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA - RO3551-A, MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA - RO3046-A, MARCIO HENRIQUE DA SILVA MEZZOMO - RO5836-A e EDUARDO MEZZOMO CRISOSTOMO - RO3404-A POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/dbpcs) 0001459-57.2015.4.01.4103 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença (id56145539) em que foi denegada a segurança que visava a sua remoção do campus Colorado do Oeste do IFRO para o campus de Vilhena em razão de aprovação em concurso de remoção, regido pelo Edital nº 90/2012. Opostos embargos de declaração (id 56145544), a eles foram negados provimento (id 56145546) por não verificar “a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva, porquanto, ao concluir pela inexistência de direito líquido e certo, a sentença lastreou-se no edital que regeu o processo de remoção interna do IFRO, conferindo a interpretação reputada mais adequada ao caso concreto”. Em suas razões (id56145550) a parte autora sustenta que a remoção por aprovação em concurso é ato vinculado, independendo do interesse da administração como previsto no item 1.2 do Edital 090/12, cujo certame o apelante foi aprovado em primeiro lugar. Ressalta que possuindo natureza vinculativa, obriga a administração a efetivar a remoção de todos os aprovados dentro do número de vagas. Destaca que as disposições editalícias, notadamente, os itens 6.2 e 7.4, não devem ter aplicação isolada dos demais dispositivos que regulamentam a matéria e que remetem à obrigação da Administração em ter que convocar novo servidor para ingresso na vaga a ser deixada pelo removido, no caso o apelante. Afirma que a “controvérsia ensejadora do presente recurso está estabelecida exatamente entre os fundamentos invocados pelo ínclito Magistrado em sua r.sentença (itens 6.2 e 7.4 do Edital 090/2012) e o disposto no art. 36, III, ‘c’ da Lei Federal nº 8.112/90.” Sem contrarrazões pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia – IFRO. Manifestação do MPF (id 56145565) pelo desprovimento do recurso sob o argumento de que, na mesma época em que o apelante foi aprovado no concurso de remoção, também o foi em doutorado na UFMT. Devido a essa simultaneidade, pediu a reconsideração do pedido de remoção para poder afastar-se para cursar o doutorado. Para tanto, autorizou a retirada de seu nome da posição de classificado do concurso de remoção, caso essa condição fosse empecilho para o deferimento de seu afastamento para cursar o doutorado. Ressalta que a norma editalícia do concurso de remoção foi clara em relação à impossibilidade de inscrição de candidato que estivesse em gozo de qualquer tipo de afastamento ou licença, nos moldes do art. 81, II a VII, da Lei 8.112/90. Destaca que os itens 6.2 e 7.4 do edital em tela condicionam a remoção à classificação dentro do número de vagas disponibilizadas, aliada à lotação de outro servidor para ocupar a vaga remanescente do servidor removido, com o fito de não gerar prejuízo à prestação do serviço público. Destarte, como inexiste no processo informação de que haja outro servidor apto a preencher a vaga no campus Colorado do Oeste do IFRO oriunda da remoção do apelante, embora tenha obtido a primeira colocação, mister que esta outra condição editalícia também seja assegurada, razão pela qual, ao menos nesta análise, o pleito de não merece respaldo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001459-57.2015.4.01.4103 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Trata-se de apelação interposta pela parte autora sob a alegação de que, tendo sido aprovado em primeiro lugar no concurso de remoção e por ter o instituto da remoção natureza vinculativa a Administração estaria obrigadaà efetivar a sua remoção. Consoante a jurisprudência do STJ, "a manifestação da Administração ao oferecer vaga a ser ocupada por critério de remoção acaba revelando que tal preenchimento é de interesse público, pois tem por objetivo adequar o quantitativo de servidores às necessidades dos órgãos e unidades administrativas". Precedentes: REsp 1.294.497/RN; AgRg no Resp 1.262.816/PE; REsp n. 1.382.425/RN. Desse modo, preenchidos os requisitos autorizadores, a Administração tem o dever jurídico de promover a remoção do servidor habilitado previamente em concurso de remoção interno pois, "a teor do art. 36 da Lei 8.112/90, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 36 da Lei 8.112/90, a concessão de remoção é ato discricionário da Administração, ao passo que, nos casos enquadrados no inciso III, o instituto passa a ser direito subjetivo do Servidor, de modo que, uma vez preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever jurídico de promover o deslocamento horizontal do Servidor dentro do mesmo quadro de pessoal". Precedentes: MS n. 21.403/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 9/9/2015, DJe de 16/9/2015; MS n. 14.236/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 12/8/2009, DJe de 28/8/2009. Na hipótese, não foram preenchidos os requisitos exigidos no edital, conforme posto na sentença recorrida, verbis: “[...] Com efeito, o edital de regência do concurso de remoção previa que para se inscrever o servidor não poderia estar em gozo de qualquer tipo de afastamento ou licença prevista nos incisos II a VII do art. 81 da Lei nº 8.112/90. De fato, à época da inscrição o autor se encontrava em pleno exercício de suas atividades noIFRO em Colorado do Oeste, o que afasta tal vedação. No entanto, os itens 6.2 e 7.4 do edital em referência afirmam que o ato de remoção se condiciona à classificação dentro do número de vagas disponibilizadas para esse fim, bem como à entrada em exercício do servidor que vier a ocupar a vaga deixada pelo servidor a ser removido. Trata-se de medida destinada a não prejudicar os quadros da lotação de origem do servidor removido. Assim, apesar de ter se classificado dentro do número de vagas, verifico que não há nos autos informação no sentido de que tenha sido preenchida a vaga que seria deixada pelo impetrante no campus Colorado do Oeste, a fim de fazer valer seu direito à remoção, que somente é assegurado nesta condição, conforme previsão editalícia. Nessas circunstâncias, não observo a presença de direito líquido e certo do impetrante ser amparado nesta via. Destarte, a denegação da segurança é de rigor. [...]” Com efeito, o instituto da remoção está assim disciplinado: Art.36.Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: I-de ofício, no interesse da Administração; II-a pedido, a critério da Administração; III-a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: a)para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; b)por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; c)em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. No caso sob exame, trata-se da hipótese prevista na alínea c, do inciso III, constante do parágrafo único do artigo 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que disciplina o instituto da remoção no âmbito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Com efeito, embora a remoção nessa modalidade independa do interesse da Administração, a própria legislação estabelece que, quando realizada por meio de processo seletivo, tal remoção deve observar as normas previamente fixadas pelo órgão ou entidade de lotação do servidor. Trata-se, pois, de uma faculdade condicionada ao cumprimento de critérios objetivos e impessoais, definidos antecipadamente em edital próprio. Nesse contexto, a norma que regulamentou o processo seletivo específico do qual participou o apelante impôs dois requisitos cumulativos para a concretização da remoção: (i) a classificação do candidato dentro do número de vagas disponibilizadas para essa finalidade e (ii) a entrada em exercício do servidor designado para ocupar a vaga que vier a ser deixada. Portanto, a efetivação da remoção está legitimamente subordinada ao atendimento dessas condições editalícias, não se tratando de direito subjetivo automático, mas de expectativa de direito condicionada ao adimplemento dos requisitos previamente estabelecidos. Em aprofundada análise, o Ministério Público Federal destacou: “[...] os itens 6.2 e 7.4 do edital em tela condicionam a remoção à classificação dentro do número de vagas disponibilizadas, aliada à lotação de outro servidor para ocupar a vaga remanescente do servidor removido, com o fito de não gerar prejuízo à prestação do serviço público. Destarte, como inexiste nos autos informação de que haja outro servidor apto a preencher a vaga no campus Colorado do Oeste do IFRO oriunda da remoção do apelante, embora tenha obtido a primeira colocação, mister que esta outra condição editalícia também seja assegurada, razão pela qual, ao menos nesta análise, o pleito de Edilberto Fernandes Syryczyk não merece respaldo.[...]” Com esses mesmos fundamentos, concluo pela inexistência de direito líquido e certo à remoção pretendida e, ademais, como observou o MPF, que: “na mesma época em que o apelante foi aprovado no concurso de remoção, também o foi em doutorado na UFMT. Devido a essa simultaneidade, pediu a reconsideração do pedido de remoção para poder afastar-se para cursar o doutorado. Para tanto, autorizou a retirada de seu nome da posição de classificado do concurso de remoção, caso essa condição fosse empecilho para o deferimento de seu afastamento para cursar o doutorado.” Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. Sem honorários, consoante art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001459-57.2015.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDILBERTO FERNANDES SYRYCZYK POLO PASSIVO: APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 36, III, “C”, DA LEI Nº 8.112/1990. PROCESSO SELETIVO INTERNO REGIDO POR EDITAL. CONDIÇÕES EDITALÍCIAS NÃO PREENCHIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por servidor federal contra sentença na qual foi denegada a segurança pleiteada para garantir sua remoção do campus Colorado do Oeste para o campus de Vilhena, ambos pertencentes ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia – IFRO, com base em aprovação no concurso de remoção regido pelo Edital nº 090/2012. 2. O servidor foi aprovado em primeiro lugar no certame e sustenta que a remoção seria ato vinculado da Administração Pública na sentença, entretanto, foi considerado que ausente direito líquido e certo, diante da inexistência de preenchimento da vaga a ser deixada no campus de origem, exigência editalícia para a efetivação da remoção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em determinar se o servidor aprovado dentro do número de vagas em processo seletivo interno de remoção, promovido nos termos do art. 36, III, “c”, da Lei nº 8.112/1990, tem direito subjetivo à remoção, ainda que existam demais requisitos previstos na norma editalícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Consoante a jurisprudência do STJ, "a manifestação da Administração ao oferecer vaga a ser ocupada por critério de remoção acaba revelando que tal preenchimento é de interesse público, pois tem por objetivo adequar o quantitativo de servidores às necessidades dos órgãos e unidades administrativas". Precedentes: REsp 1.294.497/RN; AgRg no Resp 1.262.816/PE; REsp n. 1.382.425/RN. 5. Preenchidos os requisitos autorizadores, a Administração tem o dever jurídico de promover a remoção do servidor habilitado previamente em concurso de remoção interno pois, "a teor do art. 36 da Lei 8.112/90, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 36 da Lei 8.112/90, a concessão de remoção é ato discricionário da Administração, ao passo que, nos casos enquadrados no inciso III, o instituto passa a ser direito subjetivo do Servidor, de modo que, uma vez preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever jurídico de promover o deslocamento horizontal do Servidor dentro do mesmo quadro de pessoal". Precedentes: MS n. 21.403/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 9/9/2015, DJe de 16/9/2015; MS n. 14.236/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 12/8/2009, DJe de 28/8/2009. 6.O Edital nº 090/2012 estabeleceu dois requisitos cumulativos: (i) classificação dentro do número de vagas e (ii) entrada em exercício de outro servidor na unidade de origem. A ausência de cumprimento deste segundo requisito inviabiliza a remoção. 7. De fato, constatada a inexistência de outro servidor apto a assumir a vaga deixada pelo apelante no campus Colorado do Oeste, não se configura direito líquido e certo à remoção. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Tese de julgamento: "1. A remoção de servidor público federal por aprovação em processo seletivo interno, nos termos do art. 36, III, “c”, da Lei nº 8.112/1990, está condicionada às regras do edital que rege o certame. 2. A classificação dentro do número de vagas não gera, por si só, direito subjetivo à remoção, quando há previsão editalícia de preenchimento da vaga de origem como condição para efetivação do deslocamento." Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, “c”; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: AMS 1000397-19.2016.4.01.4300, Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, TRF1 - Primeira Turma, PJe 17/06/2024. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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