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Processo nº 1000438-68.2025.4.01.4300

ID: 320683354

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000438-68.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ENDOSCOPIA CUIABA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1000438-68.2025.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1000438-68.2025.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) POLO ATIVO: NEUZA LIMA SOBRAL POLO PASSIVO:ESTADO DO TOCANTINS e outros DECISÃO I. SITUAÇÃO PROCESSUAL 1. Trata-se de cumprimento provisório de sentença prolatada nos autos de nº 1013605-26.2023.4.01.4300 apresentado por NEUZA LIMA SOBRAL em desfavor da UNIÃO e do ESTADO DO TOCANTINS objetivando a realização de exame denominado “Enteroscopia de duplo Balão alta e baixa” para fins de diagnóstico em investigação de causa de hemorragia digestiva de origem obscura. 2. A partir da exibição dos orçamentos, incluindo todos os gastos necessários com deslocamento, hospedagem e com a realização do exame em si, o Juízo apontou a Centro de Endoscopia de Cuiabá (CEC Endoscopia), localizada na cidade de Cuiabá, como detentora da proposta de valor mais baixo. Assim, foi ordenado o sequestro de verbas públicas no total de R$ 26.355,82 e determinadas as providências necessárias à efetivação do comando judicial contido na sentença exequenda (id nº 2193116642). 3. O valor integral foi bloqueado em conta bancária de titularidade do ESTADO DO TOCANTINS (id nº 2194239610) e imediatamente transferida para a conta judicial de nº 3924/005/86410168-9 (id nº 2194724129). 4. A CEC Endoscopia peticionou nos autos informando impossibilidade técnica para atender a determinação judicial a contento (id nº 2195109409). 5. A parte autora pleiteou a adoção das medidas necessárias para que o exame seja feito perante o Hospital Albert Einstein, em São Paulo (id nº 2196281129). Apresentou orçamentos atualizados referentes às passagens aéreas e hospedagem (id nº 2196281129). 6. Os autos vieram conclusos. 7. É o relatório. DECIDO. II. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 8. Intimada a agendar data para a realização do exame diagnóstico em favor da parte autora, o prestador de serviços que havia apresentado orçamento de menor custo (Centro de Endoscopia de Cuiabá - CEC Endoscopia) esquivou-se da ordem judicial sob o argumento de que não dispõe de estrutura física compatível com o quadro de saúde da paciente, afirmando que, acaso ocorram intercorrências durante o procedimento, o qual apresenta risco de alterações hemodinâmicas, haveria necessidade de intervenções próprias de ambiente hospitalar, não dispondo a clínica do aparato imprescindível ao caso (id nº 2195109546). 9. ACOLHO as justificativas colacionadas aos autos pelo Centro de Endoscopia de Cuiabá - CEC Endoscopia. Intime-se a pessoa jurídica informando desta decisão. 10. Com a exclusão do CEC Endoscopia, permanecem os orçamentos relativos aos hospitais localizados na capital paulista, Sírio Libanês e Albert Einstein, sendo este o que apresenta menor custo. 11. Antes de determinar a intimação do prestador de serviços para agendamento prévio do exame, verifico que os orçamentos referentes ao exame, trazidos pela parte autora em fevereiro de 2025, estão com data de validade expirada por expressa menção dos próprios documentos dos quais expressamente consta a data de validade de trinta dias para os valores ali apresentados (id nº 2173685392; id nº 2173685396; id nº 2173685404). 12. Ademais, os orçamentos trazidos no último petitório referem-se a datas extremamente próximas. Impossível que o Juízo ultime todas as providências necessárias, incluindo eventual constrição de valores adicionais, envio de ofícios para as companhias aéreas, hotel e hospital e formalização das passagens e reservas, dentro do exíguo prazo de cinco dias. 13. Assim, intime-se a demandante para, dentro do prazo de dez dias úteis, atualizar os orçamentos dos hospitais Sírio Libanês e Albert Einstein, incluindo também orçamento junto ao Hospital 9 de Julho, sugerido na justificativa apresentada pelo CEC Endoscopia, informando expressamente qual apresenta menor custo. 14. Com a resposta da parte autora, a Secretaria da Vara deverá buscar contato com a instituição de saúde que apresente o melhor orçamento, pelo meio mais célere, requerendo o agendamento do exame para o mês de agosto de 2025 e informando acerca da forma de pagamento (após a realização do procedimento e à vista da exibição da nota fiscal correspondente, por meio de transferência bancária). 15. De posse da data designada pelo hospital, intime-se a parte autora para, em cinco dias úteis, atualizar os orçamentos das passagens e hospedagens. 16. Após as providências acima e com os decurso dos prazos, volvam-me imediatamente conclusos para deliberação sobre o valor total necessário para cobrir as despesas e eventual necessidade de sequestro adicional de verbas públicas. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 17. A Secretaria da 1ª Vara Federal deverá adotar as seguintes providências a) INTIMAR as partes desta decisão; b) CUMPRIR as ordens contidas nos subitens 9, 13, 14, 15 e 16, na ordem que aparecem e com urgência. 18. Palmas(TO), data abaixo. (assinado digitalmente) HALLISSON COSTA GLÓRIA Juiz Federal Substituto da 4ª Vara/SJTO _Em substituição automática pela 1ª Vara Federal/SJTO_ ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Processo nº 1000438-33.2022.4.01.3602

ID: 335933943

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000438-33.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AVELINO MARCAL SOARES FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000438-33.2022.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000438-33.2022.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AVELINO MARCAL SOARES FILHO Advogado do(a) AUTOR: GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA - MT23525/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO "B" Trata-se de demanda proposta em face da CEF em que se pretende revisão da correção dos saldos do FGTS, sustentando a ilegalidade do uso da taxa referencial TR. A parte autora se insurge contra a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS pelos índices da TR. A matéria havia sido suspensa por decisão do STF nos autos da ADI n.º 5090, que teve o seu julgamento concluído em 12/06/2024. Sobre o mérito, o Supremo Tribunal Federal assim se decidiu: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024)” Em 31/03/2025, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, sem qualquer alteração no julgado, e em 23/04/2025 houve o trânsito em julgado. De acordo com a Constituição Federal, “ as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (CF, art. 102, §2º). Como se vê do julgamento, restou assentado que os efeitos da decisão serão ex nunc, afastando-se qualquer reclamação por valores anteriores ao julgamento, cabendo ao Poder Público, a partir de então, em caráter cogente, adotar os índices fixados pelo STF. Em suma, em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em virtude modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo STF, não há direito a quaisquer diferenças relativas ao passado. Sendo assim, não remanescendo discussão, impõe-se a rejeição da demanda, registrando-se, por outro lado, a inexistência de interesse de agir quanto a eventuais valores posteriores ao julgamento. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto ao período posterior ao julgamento mencionado na fundamentação, reconheço a ausência de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1000438-22.2025.4.01.3507

ID: 294619621

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000438-22.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ZENAIDE MARTINS DE ASSIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLY NUNES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000438-22.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000438-22.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZENAIDE MARTINS DE ASSIS Advogado do(a) AUTOR: MARLY NUNES DA SILVA - GO41314 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de pedido de aposentadoria por idade urbana formulado por ZENAIDE MARTINS DE ASSIS, com DER fixada em 06/10/2023. 2. Analisando o CNIS juntado aos autos, constata-se a existência de competências que foram desconsideradas para fins de carência e tempo de contribuição, em razão de dois fundamentos jurídicos distintos: (i) recolhimento inferior ao salário mínimo vigente à época, e (ii) recolhimento em atraso após perda da qualidade de segurado, sem prévia regularização. I – DAS COMPETÊNCIAS COM CONTRIBUIÇÕES INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO 3. Nos termos do art. 195, § 14, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 103/2019, “o segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria”. A IN INSS nº 128/2022, em seus arts. 189, §7º e §9º, 209 e 210, reforça que contribuições abaixo do mínimo não geram efeitos previdenciários nem para carência, nem para tempo de contribuição. 4. Conforme análise do CNIS, as seguintes 13 competências foram desconsideradas por esse motivo: Competência Valor recolhido Salário mínimo vigente Diferença 09/2000 R$ 150,96 R$ 151,00 -R$ 0,04 10/2000 R$ 150,96 R$ 151,00 -R$ 0,04 11/2000 R$ 150,96 R$ 151,00 -R$ 0,04 01/2001 R$ 150,96 R$ 151,00 -R$ 0,04 02/2001 R$ 150,96 R$ 151,00 -R$ 0,04 03/2001 R$ 150,96 R$ 151,00 -R$ 0,04 04/2020 R$ 189,32 R$ 1.045,00 -R$ 855,68 06/2020 R$ 870,86 R$ 1.045,00 -R$ 174,14 07/2020 R$ 340,80 R$ 1.045,00 -R$ 704,20 08/2020 R$ 340,80 R$ 1.045,00 -R$ 704,20 09/2020 R$ 340,80 R$ 1.045,00 -R$ 704,20 10/2020 R$ 340,80 R$ 1.045,00 -R$ 704,20 11/2020 R$ 851,90 R$ 1.045,00 -R$ 193,10 5. Essas competências poderão ser computadas caso a parte autora comprove a complementação dos valores, nos termos da legislação previdenciária. Todavia, necessário frisar que a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF nº 0005635-02.2016.4.01.3600/MT, em 12/12/2022, firmou a seguinte tese: "Havendo necessidade de complementação de contribuições previdenciárias, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu pagamento." II – DAS COMPETÊNCIAS COM RECOLHIMENTO EM ATRASO 6. Consta ainda dos autos que 22 competências foram recolhidas em atraso, após a perda da qualidade de segurado e sem a existência de vínculo empregatício ou contribuição tempestiva anterior que restabelecesse tal condição. Nessas hipóteses, é vedada a utilização das referidas competências para qualquer fim previdenciário, nos termos do art. 27, II, da Lei nº 8.213/91, art. 216 do Decreto nº 3.048/99, e Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022, além da orientação consolidada no Tema 192 da TNU. 7. As competências afetadas por essa irregularidade são as seguintes: Competência Data do Recolhimento Situação do Recolhimento Fundamento Legal 12/2000 31/01/2001 Em atraso; antes do 1º recolhimento tempestivo como contribuinte individual Art. 27, II, da Lei 8.213/91; Arts. 82 e 83 da Port. DIRBEN/INSS 991/2022; Tema 192 TNU 09/2001 31/07/2023 Em atraso; após perda da qualidade de segurado em 16/10/2002 Arts. 80, 81 e 83 da Port. DIRBEN/INSS 991/2022; Tema 192 TNU 10/2001 31/07/2023 Em atraso; idem ao acima Idem 11/2001 31/07/2023 Em atraso; idem ao acima Idem 12/2001 31/07/2023 Em atraso; idem ao acima Idem 01/2002 31/07/2023 Em atraso; idem ao acima Idem 06/2010 29/08/2011 Em atraso; após perda da qualidade em 2002 e antes de recolhimento tempestivo após recobrar vínculo em 09/2009 Art. 27, II, da Lei 8.213/91; Arts. 82 e 83 da Port. DIRBEN/INSS 991/2022; Tema 192 TNU 07/2010 a 07/2011 29/08/2011 Em atraso; situação idêntica à competência 06/2010 Idem 08/2011 26/10/2011 Em atraso; mesma situação anterior Idem 09/2011 26/10/2011 Em atraso; mesma situação anterior Idem 8. A análise das competências indica que uma parcela das contribuições foram desconsideradas por ausência de recolhimento tempestivo anterior como contribuinte individual, conforme exige o art. 27, II, da Lei nº 8.213/91. Esse dispositivo condiciona a validade das contribuições em atraso à existência de, pelo menos, uma contribuição paga em dia anteriormente. 9. Além disso, verificou-se que outra parte das contribuições foram realizadas após a perda da qualidade de segurado, ocorrida em 16 de outubro de 2002, conforme o art. 15 da Lei de Benefícios, o que impede seu aproveitamento para carência ou concessão de benefícios. Não houve nova filiação nem recolhimento tempestivo subsequente. Esse entendimento está alinhado com a tese firmada no Tema 192 da TNU, que reconhece a invalidade das contribuições tardias feitas após a perda da qualidade de segurado, salvo nos casos de nova filiação com pagamento em dia. Conclusão 10. Diante do exposto, determino: 11. a) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar expressamente se possui interesse na complementação das 13 competências que foram desconsideradas por valor inferior ao mínimo, nos termos do art. 29 da EC nº 103/2019; 12. b) Advirta-se que, conforme fixado no PEDILEF nº 0005635-02.2016.4.01.3600/MT, o termo inicial do benefício fica condicionado à efetivação do pagamento da complementação das contribuições; 13. c) Intime-se também a parte autora para que se manifeste, no mesmo prazo, sobre eventual interesse na reafirmação da DER; 14. d) Fica desde já consignado que as 22 competências com recolhimento em atraso não poderão ser computadas para fins previdenciários, por ausência de vínculo contributivo regular à época; 15. e) Caso haja manifestação da parte autora indicando interesse na complementação, intime-se o INSS, por meio da CEAB/INSS, para apresentar as respectivas guias de complementação no prazo de 30 (trinta) dias; 16. f) Após a juntada das guias, intime-se a parte autora para comprovar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias; 17. g) Com a comprovação do pagamento, volvam-me conclusos para julgamento; 18. h) Por fim, não havendo manifestação da parte autora no prazo assinalado, retornem os autos conclusos para julgamento conforme o estado do processo. 19. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Raiane Do Nascimento Negrao x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331452958

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000438-10.2024.4.01.3102

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAIANE DO NASCIMENTO NEGRAO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

SHILTON MARQUES REIS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP PROCESSO: 1000438-10.2024.4.01.3102 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP PROCESSO: 1000438-10.2024.4.01.3102 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIANE DO NASCIMENTO NEGRAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHILTON MARQUES REIS - AP3877 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO No dia e hora designados, na sala de audiências da Justiça Federal, Subseção Judiciária de Oiapoque, no Estado do Amapá, presente a MMª. Juíza Federal PAULA MORAES SPERANDIO, foi feito o pregão da audiência referente aos autos em epígrafe, constatando-se a presença da parte autora, acompanhada de advogado, e da Procuradora Federal, representando o INSS, telepresencialmente pelo sistema TEAMS. Presentes, ainda, as testemunhas da parte autora, compromissadas na forma da lei, não contraditadas e advertidas das penas cominadas ao crime de falso testemunho. Aberta a audiência, colheram-se o depoimento pessoal da parte autora e a oitiva das testemunhas qualificadas no registro audiovisual. Os depoimentos foram gravados em vídeo no sistema TEAMS, que serão juntados oportunamente aos autos. Após instrução, as partes não celebraram acordo. Em seguida, Encerrada a instrução e nada mais sendo requerido pelas partes, foi prolatada a seguinte SENTENÇA: Previsto nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991, o salário-maternidade é benefício previdenciário que protege a gestante ou adotante com pagamento de valor mensal substitutivo do salário de contribuição por 120 dias. O fato ensejador do benefício previdenciário salário-maternidade é o parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção (arts. 71 e 71-A). De acordo com o art. 39, parágrafo único, e o art. 25, III, ambos da Lei nº 8.213/1991, a segurada especial pode requerer salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, desde que comprove: a) nascimento de filho e b) o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto. Contudo, na ADI 2110, o STF declarou a inconstitucionalidade material dos artigos 25, III, e 26, VI, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, afastando, em consequência, a exigência de prazo de carência para o gozo do benefício do salário-maternidade por quaisquer das categorias de seguradas da previdência social. Desta forma, para fins de concessão do benefício, é necessária a comprovação da qualidade de segurada especial ao tempo do fato gerador (parto, adoção ou guarda). A atividade rural pode ser atestada por prova testemunhal, mas depende, consoante exigência do art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios, de início de prova material, o qual não precisa abranger todo o período que se pretende provar. Nesse sentido, aliás, é o teor da Súmula nº 14 da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais. A propósito, não são hábeis a demonstrar início de prova material: a) documentos referentes a imóvel rural em nome de terceiro, sem que haja demonstração do vínculo dele com a parte autora; e b) documentos produzidos após o período de prova, os quais não se prestam a comprovar o labor rural no período anterior ao parto, uma vez que atestam o fato que pretendem somente a partir da data de sua confecção. Ademais, descaracteriza a atividade como rural a existência nos autos de documentos que indiquem a vinculação da parte autora ao meio urbano. Em relação ao fato ensejador do benefício, o nascimento da criança está comprovado pela sua certidão de nascimento. No que se refere à prova do exercício do trabalho rural em regime de subsistência ao tempo do fato gerador, a parte autora juntou carteira de pesca de sua genitora. Em audiência de instrução, a autora disse que "morava com a mãe quando engravidou; trabalha com pesca juntamente com os pais; descreveu os peixes que pescam; os pais já são aposentados; pescam para o consumo. Pescam de canoa; canoa tem 6 metros; pescam de rede; tucunaré, acará. Pescam 3 vezes por mês. Recebe bolsa família". O CNIS da autora não tem vínculos empregatícios, podendo-se concluir que os trabalhos como faxineira ou atendente em restaurante mencionados na audiência foram temporários e pontuais. Assim, considerando-se como início de prova material o documento da genitora e o depoimento pessoal, reputo preenchidos os requisitos para concessão do benefício. Diante do exposto, ACOLHO o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício de salário-maternidade em favor da parte autora, a partir do requerimento administrativo (DER 17/10/2024) e DIP na data desta sentença, bem como ao pagamento dos valores retroativos (entre a DIB e a DIP), no valor de R$ 15.542,20 (quinze mil, quinhentos e quarenta e dois reais e vinte centavos) conforme planilha de cálculos que integra a presente sentença, com correção monetária pelo INPC (art. 31, Lei n. 8.213/91) e juros de mora correspondente à caderneta de poupança (art. 5º, Lei n. 11.960/2009) até 08/12/2021, data a partir da qual as parcelas vencidas sofrerão incidência apenas da Selic (art. 3º, EC n. 113/2022), tudo nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Presentes os requisitos legais e cuidando-se, outrossim, de verba de cunho alimentar, indispensável ao sustento da parte vencedora, antecipo os efeitos da tutela, determinando que INSS implante o benefício postulado, no valor de um salário-mínimo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais). Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Defiro, desde já, com a devida juntada do contrato de honorários advocatícios, eventual pedido de destaque de honorários, com limite de 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011), sem prejuízo da expedição de requisição pelos honorários sucumbenciais, se houver. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transcorrido o prazo sem apresentação de recurso pelo INSS, certifique-se a Secretaria o trânsito em julgado, expedindo-se a RPV em seguida. Cumprida a sentença, comprovado o pagamento, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. Intimem-se. assinada digitalmente PAULA MORAES SPERANDIO Juíza Federal

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Processo nº 1000438-92.2024.4.01.3301

ID: 294934343

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000438-92.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILDENI LUIZ DE JESUS CAETANO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LORENA SANTOS DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000438-92.2024.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000438-92.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILDENI LUIZ DE JESUS CAETANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORENA SANTOS DE ALMEIDA - BA50602 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, passo logo à fundamentação: Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Este processo tramita pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. O artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 assegura aposentadoria por idade ao trabalhador rural ou pescador artesanal que completar 60 anos de idade, desde que comprovado o tempo de contribuição pelo período de carência previsto no artigo 142 da mesma. Deve-se ressaltar, entretanto, que comprovado o exercício de atividade rural ou pesqueira, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses da carência do benefício, fica dispensada a comprovação do recolhimento das contribuições. É o que estabelece o art. 39, I, da Lei 8213/91. Nos termos do art. 39, II, da Lei 8213/1991, não descaracteriza a qualidade de segurado especial o recolhimento de contribuição facultativa. Deveras, o art. 39, I e o parágrafo único garantem o pagamento dos benefícios elencados independentemente do recolhimento de contribuições, porém nada obsta o recolhimento de contribuição individual, na forma do inciso II, visando à obtenção de outros benefícios além daqueles. Da questão probatória no JEF: As pessoas humildes não mantêm o hábito de registrar documentalmente suas vidas. Muito menos se pode exigir que elas tenham todos os documentos, pois pessoas de pouca escolaridade sequer sabem para que servem tais papéis. Ademais, a restrição instrutória prevista no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que isso implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame. Vale ressaltar que, no procedimento oral que norteia os Juizados Especiais Federais, a sentença pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos em audiência, como a segurança, certeza, idoneidade dos depoimentos, valendo-se o Juiz das máximas da experiência e indícios. Do Conceito de Segurado Especial: A Lei nº 11.718/2008, ao modificar a redação original da Lei nº 8213/91, tentou conceituar de forma mais específica o segurado especial e o que se entende por regime de economia familiar. Ocorre que a realidade é mais complexa e o Brasil é um país mais diversificado do que pode prever o legislador, de modo que a aplicação literal do conceito legal pelo juiz pode levar a enormes injustiças. Economia familiar é, grosso modo, o modo de produção não capitalista, ou seja, aquele em a atividade produtiva é exercida sem a contratação permanente de mão de obra assalariada. Não se exige, para que o segurado seja considerado especial, que ele viva na miséria e não possua bens. A concessão do beneficio previdenciário, ao contrário dos benefícios de natureza assistencial, não depende da comprovação de pobreza. Cumpre assinalar que nos últimos anos, após o Brasil se afastar da nefasta aventura neoliberal, que tanto desemprego e miséria causou ao país, a renda das classes populares aumentou, diminuindo a miséria e a desigualdade, ainda que de forma tímida. Portanto, a relativa prosperidade alcançada pelas classes populares não leva à descaracterização da condição de segurado especial àqueles que trabalham em regime de economia familiar. Atenta a esta realidade, a jurisprudência dos juizados especiais avançou e a TNU – Turma Nacional de Uniformização – sumulou diversos enunciados, que ora transcrevo, afastando a interpretação literal da lei: Súmula 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 30: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. Súmula 41: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Súmula 46: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. Na mesma linha, a Súmula nº 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. No que tange ao início de prova material do labor rural, considera-se como tal qualquer documento que comprove o exercício de atividade rural do segurado, a exemplo de certidão de nascimento ou de casamento o apontando como trabalhador rural, ITRs da propriedade rural, notas fiscais de venda de frutos agrícolas, contratos de parceria agrícola ou de comodato rural, dentre outros. Os documentos não necessariamente precisam estar em nome do Autor para serem considerados como início de prova material, porque no meio rural é comum que várias famílias ocupem uma mesma fazenda e que apenas um dos membros lide com a parte documental. No caso em apreciação, a parte autora juntou suficiente início de prova material concernente à atividade rurícola (id. 2017984195, 2018014658, 2018014661, 2018014646, 2018014656), condição confirmada pelas testemunhas ouvidas quando da adesão do negócio jurídico processual da instrução concentrada (id. 2130260775, 2130260611, 2130260501 e 2130260028) Ademais, é importante frisar que a mera existência de recolhimentos como contribuinte individual, de empresa aberta no nome do Autor ou de algum membro da família ou mesmo a existência de vínculos urbanos de outros membros da família não excluem, por si só, a qualidade de segurado especial. A legislação previdenciária assegura o direito à aposentadoria rural para aqueles que comprovem o labor rural, e a existência de contribuições em outras categorias ou vínculos urbanos de terceiros não afastam, automaticamente, a qualidade de segurado especial quando há outras provas nos autos que evidenciam essa condição. Nesse sentido, aliás, o Código de Processo Civil reconhece ao Juízo o livre convencimento motivado (art. 371, do CPC), ao estabelecer que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Logo, considerando as provas produzidas nos autos, tenho como certeira a condição de segurado especial da parte autora e o preenchimento da carência. Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Considerando ser finalidade precípua do Estado proporcionar o bem-estar social dos seus cidadãos, cumprindo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como, a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais, a decisão mais justa e equânime é conceder o benefício previdenciário à parte autora, retirando-a dos índices de pobreza – a região Sul da Bahia tem o pior Índice de Desenvolvimento Humano no Estado – e garantindo-lhe uma velhice com dignidade. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que em regiões mais abastadas do país a autarquia previdenciária tem sido mais flexível na concessão de benefícios, e a inflexibilidade na concessão de benefícios no Nordeste do país, mais carente, acabará por aumentar a desigualdade regional, o que implica ofensa ao disposto no art. 3º, inciso III, da CF/88. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, no valor de um salário-mínimo, retroativo à data do requerimento administrativo, ou seja, 19 de fevereiro de 2020, com DIP em 01/06/2025. Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois a parte autora já completou idade para se aposentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de fixação de multa diária a ser revertida à parte autora. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$109.832,63 (cento e nove mil oitocentos e trinta e dois reais e sessenta e três centavos), valor atualizado até 06/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Tendo em vista que o valor das parcelas retroativas supera o limite dos juizados especiais federais, 60 salários mínimos, deve a parte autora se manifestar acerca da renúncia do excedente ou adesão ao pagamento através da expedição de precatório Após o trânsito em julgado, converta-se o feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, certifique-se e expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias, no caso de RPV, e conforme a ordem cronológica, para o(s) caso(s) de precatório. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 180.954.388-3 Espécie de Benefício: Aposentadoria por idade - B41 RMI: Salário-mínimo DIB: 19/02/2020 DIP: 01/06/2025 Valor da requisição de pagamento: R$109.832,63

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Processo nº 1000093-03.2018.4.01.3604

ID: 322956945

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000093-03.2018.4.01.3604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAUTO SANTOS DA SILVA ADEMIR PAULO SANTOS ALBINO HAMMES BARTULINO M. SILVA CARLOS HENRIQUE ALVES DE LIMA CICERO PEDRO DA SILVA EDMILSON RAIMUNDO DA SILVA ELIZABETE DA SILVA CARMEZINI ERISVALDO PEREIRA XAVIER FRANCISCA PEREIRA DE LIMA FRANCISCO GOUVEIA TELES FRANCISCO JOSE DE CARVALHO HUGUISLEY AQUINO DE MORAES IZABEL LUZIA NUNES DE FREITAS JOSE PETRUCIO TEIXEIRA DA SILVA JOSE REIS DA SILVA JOVERCY BARBOSA DE SOUZA LILIA FERREIRA DA SILVA LUCIMAR GOMES DA SILVA MARCOS PLINIO DE GOIS SILVA MARIA DA CONCEICAO DE MORAIS MARIA DO CARMO SILVA DO NASCIMENTO MILTON PEREIRA DOS SANTOS MOACIR APARECIDO COELHO RIVELINO OLIVEIRA MAGALHOES ROSALHA DA MOTA MORAIS SEBASTIAO PEREIRA DE JESUS SILVANA DOS SANTOS SIMONE MENDONCA DA SILVA VALDIMARIO SILVA DE ALMEIDA VALMIR DA SILVA LIMA WAGNER JUNIOR PAULINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

FRANCIELI ALVES CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALINE FELIZ DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000093-03.2018.4.01.3604 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) A… Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000093-03.2018.4.01.3604 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REU: CARLOS HENRIQUE ALVES DE LIMA, HUGUISLEY AQUINO DE MORAES, FRANCISCO JOSE DE CARVALHO, VALMIR DA SILVA LIMA, JAIRO JOSE DA SILVA SALVADOR FILHO, RIVELINO OLIVEIRA MAGALHOES, LILIA FERREIRA DA SILVA, ADEMIR PAULO SANTOS, LUCIMAR GOMES DA SILVA, EDMILSON RAIMUNDO DA SILVA, MARIA DO CARMO SILVA DO NASCIMENTO, ROSALHA DA MOTA MORAIS, FRANCISCO GOUVEIA TELES, MARIA DA CONCEICAO DE MORAIS, BARTULINO M. SILVA, IZABEL LUZIA NUNES DE FREITAS, MOACIR APARECIDO COELHO, JOVERCY BARBOSA DE SOUZA, JOSE REIS DA SILVA, ADAUTO SANTOS DA SILVA, VALDIMARIO SILVA DE ALMEIDA, SEBASTIAO PEREIRA DE JESUS, FRANCISCA PEREIRA DE LIMA, SIMONE MENDONCA DA SILVA, SILVANA DOS SANTOS, ERISVALDO PEREIRA XAVIER, MARCOS PLINIO DE GOIS SILVA, ELIZABETE DA SILVA CARMEZINI, JOSE PETRUCIO TEIXEIRA DA SILVA, CICERO PEDRO DA SILVA, ALBINO HAMMES, MILTON PEREIRA DOS SANTOS, WAGNER JUNIOR PAULINO DA SILVA INTIMAÇÕES DE: FRANCISCA PEREIRA DE LIMA, Endereço: ADAUTO SANTOS DA SILVA, Endereço: VALDIMARIO SILVA DE ALMEIDA, Endereço: JOSE REIS DA SILVA, Endereço: ADEMIR PAULO SANTOS, Endereço: SIMONE MENDONCA DA SILVA, Endereço: ELIZABETE DA SILVA CARMEZINI, Endereço: SEBASTIAO PEREIRA DE JESUS, Endereço: ALBINO HAMMES, Endereço: ERISVALDO PEREIRA XAVIER, Endereço: LUCIMAR GOMES DA SILVA, Endereço: SILVANA DOS SANTOS, Endereço: MOACIR APARECIDO COELHO, Endereço: JOSE PETRUCIO TEIXEIRA DA SILVA, Endereço: IZABEL LUZIA NUNES DE FREITAS, Endereço: ROSALHA DA MOTA MORAIS, Endereço: MARCOS PLINIO DE GOIS SILVA, Endereço: MILTON PEREIRA DOS SANTOS, Endereço: EDMILSON RAIMUNDO DA SILVA, Endereço: RIVELINO OLIVEIRA MAGALHOES, Endereço: MARIA DO CARMO SILVA DO NASCIMENTO, Endereço: CARLOS HENRIQUE ALVES DE LIMA, Endereço: BARTULINO M. SILVA, Endereço: JOVERCY BARBOSA DE SOUZA, Endereço: FRANCISCO GOUVEIA TELES, Endereço: VALMIR DA SILVA LIMA, Endereço: FRANCISCO JOSE DE CARVALHO, Endereço: WAGNER JUNIOR PAULINO DA SILVA, Endereço: MARIA DA CONCEICAO DE MORAIS, Endereço: LILIA FERREIRA DA SILVA, Endereço: HUGUISLEY AQUINO DE MORAES, Endereço: CICERO PEDRO DA SILVA, Endereço: FINALIDADE: INTIMAR acerca das Certidões de IDs 2197165681 e 2197160991 e de seus documentos anexos, quais sejam, IDs 2197161303, 2197161226, 2197161173 e 2197165871, em especial do documento de ID 2197165871, que consta designação de reunião. ANEXO(S): As certidões e os documentos acima mencionados. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 18082410274753600000009346032 Petição Inicial - PDS NOVA CONSQUISTA Inicial 18082410274811100000009346066 Relação de Beneficiários Documentos Diversos 18082410274825700000009346074 Matrícula do Imóvel Documentos Diversos 18082410274839900000009344587 Mapa do PDS_demonstração da RL Coletiva Documentos Diversos 18082410274850800000009346078 Primeira Vistoria Documentos Diversos 18082410274856500000009344580 Segunda Vistoria Documentos Diversos 18082410274864800000009344582 Informações Superintendente Documentos Diversos 18082410274875700000009344589 Mídia demonstrando coupação irregular Documentos Diversos 18082410274882600000009344593 Autorização do Superintendente para popositura da ação Documentos Diversos 18082410274909800000009344594 Certidão Certidão 18082714521704300000009617533 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 18082714550029400000009617541 Decisão Decisão 18091117571548000000011549545 Citação Citação 18091216153677500000011705531 Citação Citação 18091216153695800000011705532 Citação Citação 18091117571548000000011549545 Certidão Certidão 18091216314997300000011699588 COMPROVANTE DE ENVIO DA CP N. 12 Documentos Diversos 18091216315022800000011699590 Vistos em Correição Vistos em Correição 19020517183391200000031847534 Certidão Certidão 19021918343027300000035436055 Certidão Certidão 19040215464426700000044257596 CP 12 - REEINTEGRAÇÃO E-mail 19040215464437000000044257605 Ato ordinatório Ato ordinatório 19051517564977600000053836635 Outros Documentos Outros Documentos 19051518050874600000053836675 Outros Documentos Outros Documentos 19051518063796900000053836678 solicita informações ref. cp n. 12 Correspondência 19051518063806200000053843635 Certidão Certidão 19060420140928500000058919207 Malote digital Documentos Diversos 19060420140948900000058919210 Certidão Certidão 19060619284778300000059576191 CP n. 12-2018 Carta precatória devolvida 19060619284796400000059576192 Ato ordinatório Ato ordinatório 19060619342645100000059576204 Intimação Intimação 19060619342645100000059576204 Intimação Intimação 19060619410019300000059576214 Parecer Parecer 19062523330909400000063959239 Petição intercorrente Petição intercorrente 19072311535654500000070425712 1000093 INDICAÇÃO DE SERVIDOR ACOMPANHAMENTO OFICIAL DE JUSTIÇA Petição intercorrente 19072311535670400000070425725 ARL DO PA Documento Comprobatório 19072311535684800000070425728 DADOS SERVIDOR E UNIDADE CONTATO TELEFÔNICO Documento Comprobatório 19072311535695400000070428152 Decisão Decisão 20052213525703800000199077493 Carta Precatória Carta Precatória 20061601094779700000252087031 Certidão Certidão 20061720094794100000254298600 protocolo Documentos Diversos 20061720094821700000254298605 Certidão Certidão 20090918432855500000321294629 Intimação Intimação 20061720094794100000254298600 Petição intercorrente Petição intercorrente 20092413493159900000333841156 E-mail E-mail 21031012305849300000466143058 email 1000093-03.2018.4.01.3604 andamento da CP E-mail 21031012305896100000466143063 Intimação Intimação 21031012305849300000466143058 Petição intercorrente Petição intercorrente 21031211572519600000469030070 Vistos em Correição Vistos em Correição 21042811324891200000494166652 Contestação Contestação 21072613204506900000644128152 ASSOCIAÇÃO ATA REQUERIMENTO Documento Comprobatório 21072613204518700000644128155 LISTA DE NOMES E QUALIFICAÇÃO DOS REQUERIDOS Documento Comprobatório 21072613204534300000644128157 Certidão Certidão 21080515005139600000663185149 C.Precatoria - 1000438-07.2020.8.11.0008 E-mail 21080515005159600000663185150 Ofício n.º 58/1VARA/BBU/2021 da 1ª Vara da comarca de Barra do Bugres-MT Informação 21081720121678000000682280140 Ofício n.º 58.1VARA.BBU.2021 da 1ª Vara da comarca de Barra do Bugres-MT Informação 21081720121691800000682280142 Intimação Intimação 21082413142804700000693880649 Petição intercorrente Petição intercorrente 21092509042745500000740463170 Petição intercorrente Petição intercorrente 21101813194561100000070425197 E-mail - 10254253 Documento Comprobatório 21101813194572600000771144169 Ordem de Serviço nº 1831_2021_SR(13)MT-G_SR(13)MT_INCRA Documento Comprobatório 21101813194584400000771144170 Despacho INCRA 10247007 Documento Comprobatório 21101813194594000000771144171 Manifestação Manifestação 21102803075836900000786724629 stf suspenção das desocupações Documento Comprobatório 21102803075936400000786724630 aprovação senado contra descupação Documento Comprobatório 21102803075952000000786724631 Parecer Parecer 22040517233147700001006146466 Decisão Decisão 22060316022823100001094641431 Devolução da Carta Precatória nº 76/2020 Certidão 22060316241119300001112731447 Devolução da Carta Precatória nº 76.2020 Carta precatória devolvida 22060316241135300001112731448 Intimação Intimação 22060611542254300001116328478 Intimação Intimação 22060611572146900001116297991 Manifestação Manifestação 22070712394620400001185919975 PETIÇÃO - INCRA X CARLOS HENRIQUE ALVES DE LIMA Manifestação 22070712404650700001185936438 Decisão Decisão 22072019400782000001216225429 Intimação Intimação 22072116510091700001218429935 Petição intercorrente (INCRA) Petição intercorrente 22081710145818700001264546474 Subsídios solicitados - INCRA - 1000093-03.2018.4.01.3604 Documento Comprobatório 22081710161253600001264560431 Decisão Decisão 22081711042307000001264754940 Intimação Intimação 22081916273217700001270857937 Petição intercorrente Petição intercorrente 22082409532615100001276365944 Petição intercorrente Petição intercorrente 22082409532645500001276365945 Petição intercorrente Petição intercorrente 22082409532663300001276365946 Petição intercorrente (INCRA) Petição intercorrente 22082510225149200001278372940 Certidão Certidão 22091409454404800001305039454 Intimação Intimação 22091409481332800001305039470 Parecer Parecer 22092818072480900001326296431 Decisão Decisão 22101413413759800001346501949 Carta Precatória Carta Precatória 22112213125260600001393375443 Certidão Certidão 22112809191434900001399980468 Comprovante de protocolo Certidão 22112809200827300001399980471 Questão de ordem Questão de ordem 22113021003483200001404690938 Agravo Outras peças 22113021012728600001404690939 PDF Scanner 30-11-22 7.21.08 Arquivo de imagem 22113021021995400001404690941 PDF Scanner 30-11-22 7.23.02 Arquivo de imagem 22113021021995400001404690943 Procuração Procuração 22113021060621800001404690944 PDF Scanner 30-11-22 8.06.04 procuração Outras peças 22113021073350500001404690945 PDF Scanner 30-11-22 8.07.02 hipo Declaração 22113021075363900001404690946 ofício do Juízo Deprecado solicitando providências Certidão 23012318431331600001451121070 ofício do Juízo Deprecado solicitando providências Informação 23012318433485900001451121075 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23012318475411500001451152537 Petição intercorrente Petição intercorrente 23021610252025100001483598557 Petição intercorrente Petição intercorrente 23021610252108500001483598558 Decisão Decisão 23061511280000000001650923633 Certidão Certidão 23071015354058900001687422644 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 23061511280000000001650923633 Intimação Intimação 23061511280000000001650923633 Intimação Intimação 23061511280000000001650923633 Intimação PRF Intimação PRF 23061511280000000001650923633 Petição intercorrente Petição intercorrente 23071214074138500001690956167 Manifestação Manifestação 23072120385666800001706330655 Manifestação Manifestação 23080916274679800001734688748 PETIÇÃO - INCRA X CARLOS HENRIQUE ALVES DE LIMA Manifestação 23080916282542500001734688750 Decisão Decisão 23081416042289300001739980259 Intimação Intimação 23082216041799500001753339735 Petição intercorrente Petição intercorrente 23092215574198200001805530360 Petição intercorrente Petição intercorrente 23092719233785000001814196360 devolução da carta precatória 369/2022 cumprida com diligência parcialmente positiva com relação a r Certidão 23100418095067500001826756334 1000093-03.2018- devolução de carta precatória 169.2022 cumprida com diligência parcialmente positiv Carta precatória devolvida 23100517520796200001828948870 Decisão Decisão 23102209384757600001852760878 Decisão Decisão 23102209384757600001852760878 Certidão Certidão 23103010525410200001866682329 Parecer Parecer 23110715393175000001879896856 Petição intercorrente Petição intercorrente 23111311195042300001889109872 Manifestação Manifestação 23112320060806800001908101335 Decisão Decisão 24070411073700300002115142533 Carta Precatória Carta Precatória 24070912164086500002115910868 Certidão Certidão 24070914513125300002115958491 Certidão Certidão 24070915125407500002115966830 COMPROVANTE DE ENVIO DE CP E DEMAIS DOCUMENTOS - MALOTE DIGITAL. Documentos Diversos 24070915145200200002115966957 Ofício Ofício 24070915173962000002115970032 Certidão Certidão 24071010270517500002116111836 Comprovante - malote digital. Documento Comprobatório 24071010285222800002116111964 Intimação Intimação 24071010314475500002116113403 Certidão Certidão 24071010370123500002116115105 PROCESSO_ 1002287-72.2024.8.11.0008 - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Documentos Diversos 24071010400510500002116115630 Certidão Certidão 24071017444010700002116250625 WhatsApp Video 2022-12-05 at 15.39.55 Arquivo de vídeo 24071017455621100002116251415 1000093-03.2018- resposta ao Ofício 254.2024 WhatsApp Video 2022-12-05 E-mail 24071017455621100002116251215 Petição intercorrente Petição intercorrente 24071516210877600002116950077 Manifestação Manifestação 24071617450806900002117221661 WhatsApp Video 2024-07-16 at 16.32.26 (1) Arquivo de vídeo 24071617450827400002117223392 WhatsApp Video 2024-07-16 at 16.32.26 (2) Arquivo de vídeo 24071617450873000002117223435 WhatsApp Video 2024-07-16 at 16.32.26 Arquivo de vídeo 24071617450963600002117223464 WhatsApp Video 2024-07-16 at 16.32.27 (1) Arquivo de vídeo 24071617451042600002117223490 WhatsApp Video 2024-07-16 at 16.32.27 Arquivo de vídeo 24071617451103700002117223503 WhatsApp Video 2024-07-16 at 16.32.28 Arquivo de vídeo 24071617451167700002117223522 Manifestação Manifestação 24072618123052000002119120863 PETIÇÃO - INCRA X CARLOS HENRIQUE ALVES DE LIMA Manifestação 24072618123069900002119120939 Impugnação Impugnação 24080209575478500002120270567 Certidão Certidão 24092513451844900002129220604 1000093-03.2018- devolução da carta precatória 240.2024 cumprida com diligência positiva Carta precatória devolvida 24092513451860300002129220898 Manifestação Manifestação 24092616364515700002129513153 WhatsApp Video 2024-09-26 at 13.35.50 (1) Arquivo de vídeo 24092616364538500002129513885 WhatsApp Video 2024-09-26 at 13.35.50 (2) Arquivo de vídeo 24092616364650700002129514052 WhatsApp Video 2024-09-26 at 13.35.50 Arquivo de vídeo 24092616364915500002129514583 WhatsApp Video 2024-09-26 at 13.39.14 Arquivo de vídeo 24092616365062500002129514610 WhatsApp Video 2024-09-26 at 13.41.27 Arquivo de vídeo 24092616365251100002129514634 WhatsApp Video 2024-09-26 at 13.41.28 Arquivo de vídeo 24092616365272100002129514654 WhatsApp Video 2024-09-26 at 14.28.24 (1) Arquivo de vídeo 24092616365301900002129514683 WhatsApp Video 2024-09-26 at 14.28.24 Arquivo de vídeo 24092616365354500002129514711 WhatsApp Video 2024-09-26 at 14.42.33 Arquivo de vídeo 24092616365414500002129514740 Imagens assentamento Arquivo de imagem 24092616365812800002129515012 Certidão de Decurso do Prazo Certidão 24101617015373200002132944518 Despacho Despacho 24101619220520100002132960191 Certidão Certidão 24102112554243000002133634450 1000093-03.2018- Ofício N°22236.2024 do STF Ofício 24102112554263800002133636481 Intimação Intimação 24102117124158900002133736338 Petição intercorrente Petição intercorrente 24102911401844300002135181085 Decisão Decisão 24110411520002400002135902010 Intimação Intimação 24110412023560700002136042243 Intimação Intimação 24110412084218700002136043820 Carta Precatória Carta Precatória 24110609463404200002136277196 Certidão Certidão 24110616564079700002136600171 1000093-03.2018.4.01.3604 - Comprovante de distribuição da CP Nº 355.2024 Comprovante (Outros) 24110616564113500002136600600 Certidão Certidão 24110811321510500002136765815 1000093-03.2018.4.01.3604 - Ofício 22237-Despacho CRSF -PJMT Documentos Diversos 24110811321607500002136931669 Petição intercorrente Petição intercorrente 24112110100709400002138865969 Certidão Certidão 24112216284323900002139226298 print whatsapp , solicitação cópia dos autos Documentos Diversos 24112216284349700002139231852 Decisão Decisão 24112217131815400002139239531 Ofício Ofício 24112509444993900002139256794 Certidão Certidão 24112509525824600002139381340 comprovante de envio Arquivo de imagem 24112509525840200002139381371 Petição intercorrente Petição intercorrente 24112512101399500002139433690 Certidão Certidão 25010711505443100002145235647 e-mail - Ofício eletrônico_ 22237 - 2024 (1) Documentos Diversos 25010711505457300002145235808 juiz aux j2 - CSF_1000093-03.2018.4.01.3604_1VF_diamantino Documentos Diversos 25010711505473900002145235847 juiz aux j2 - CSF_rcl 72841- MT_1 VF_1000093-03.2018.4.01.3604 (1) Documentos Diversos 25010711505494800002145235873 malotedigital.tjmt.jus.br_malotedigital_popup.jsf. STF Documentos Diversos 25010711505505100002145235911 malotedigital.tjmt.jus.br_malotedigital_popup.jsf.111 Documentos Diversos 25010711505523100002145235963 Número 1000093-03.2018.4.01.3604 Documentos Diversos 25010711505535000002145235986 OFÍCIO ELETRÔNICO 22237_2024 RCL 72841 Coordenador da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tr Documentos Diversos 25010711505544100002145236014 Despacho Despacho 25011318092484800002145956672 Resposta Resposta 25022017592448300000011892706 Intimação Intimação 25011318092484800002145956672 Petição intercorrente Petição intercorrente 25052811213942500000030435504 Petição intercorrente Petição intercorrente 25052811213959300000030435506 Petição intercorrente Petição intercorrente 25052811213978300000030435507 Certidão Certidão 25060315423524600000031877761 JUNTAR - 03.06.25 Documentos Diversos 25060315423536900000031877951 Intimação Intimação 25060315464402900000031880280 Certidão Certidão 25060315591552400000031886180 juntar Documentos Diversos 25060315591565800000031886346 Intimação Intimação 25060316031658700000031888527 Certidão Certidão 25060413594012300000031950106 ExpedienteCapaPublico Certidão 25060413594023400000032111919 Petição intercorrente Petição intercorrente 25060416220684300000032189596 Certidão Certidão 25060909451295400000033019400 Juiz Aux J3 - CRSF_inserção em pauta_1000093-03.2018.4.01.3604 E-mail 25060909451313200000033019720 Decisão - visita técnica Decisão (anexo) 25060909451325400000033019929 Decisão Decisão 25060915260748100000033055388 Ofício Ofício 25061012295096000000033362802 Certidão Certidão 25061014312487400000033445251 Recibo de envio - Ofício SECVA-DIO nº 165/2025 Comprovante (Outros) 25061014312505300000033450771 Petição intercorrente Petição intercorrente 25061618333137500000034682324 Decisão Relator Reclamação Documento Comprobatório 25061618333174200000034682394 Certidão Certidão 25071015122142000000039666258 JUNTAR 1 - 10.07.25 Documentos Diversos 25071015122156200000039666432 JUNTAR 2 - 10.07.25 Documentos Diversos 25071015122173000000039666484 JUNTAR 3 - 10.07.25 Documentos Diversos 25071015122185000000039666661 Certidão Certidão 25071015195471200000039671820 JUNTAR 4 - 10.07.25 Documentos Diversos 25071015195484800000039672000 Intimação Intimação 25071015571117300000039693906 Intimação Intimação 25071016015281600000039696758 SEDE DO JUÍZO: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT ENDEREÇO DO JUÍZO: Rua Rui Barbosa, 405, São Benedito, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000. Telefone: (65) 3336-6800. E-mail: 01vara.dio.mt@trf1.jus.br (data e assinatura eletrônicas)

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