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Processo nº 1008462-60.2025.4.01.9999

ID: 339098519

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008462-60.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INACIO CORDEIRO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008462-60.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000558-05.2024.8.11.0107 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008462-60.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000558-05.2024.8.11.0107 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:INACIO CORDEIRO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDER APARECIDO DA SILVA - SP417720-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008462-60.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INACIO CORDEIRO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: EDER APARECIDO DA SILVA - SP417720-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia previdenciária a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio-acidente. O apelante, em suas razões de apelação, postula a reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008462-60.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INACIO CORDEIRO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: EDER APARECIDO DA SILVA - SP417720-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de ação que visa ã concessão de benefício por incapacidade decorrente de acidente do trabalho, conforme consta da inicial: “No dia 07/08/2007 quando laborava como Trabalhador Agrícola, a parte autora sofreu um acidente de trabalho, quando estava trabalhando e caiu da escada e fraturou o cotovelo direito, CID S52 (...). O(A) autor(a) gozou, no período de 24/08/2007 - 20/10/2007, de auxilio doença por acidente do trabalho (91). Relata que as lesões reduziram sua capacidade laboral, principalmente em decorrência da fratura no cotovelo direito, o que impactou diretamente sua capacidade como trabalhador agrícola” (ID 435855003, pp. 4/9). O INSS reconheceu o acidente de trabalho ao conceder ao autor os benefícios de auxílio-doença por acidente do trabalho: NB 5216954828 e 5247237788, pelos períodos de 24/08/2007 a 20/10/2007 e de 10/12/2007 a 05/03/2008 (ID 435855003, pp. 106/109). O laudo médico pericial judicial comprovou o acidente do trabalho. Segundo resposta aos seguintes quesitos: "1. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. R: O periciado relata que sofreu um acidente de trabalho em 07/08/2007, onde caiu de uma escada enquanto trabalhava como trabalhador agrícola, resultando em uma fratura no cotovelo direito (CID G56.2). Apresenta dor e limitação de movimento no braço direito, especialmente na extensão completa do cotovelo. 2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). R: O diagnóstico principal é de fratura do cotovelo direito (CID G56.2), com limitação leve da mobilidade e dor à mobilização. 3. Causa provável da(s) doença/moléstia(s) incapacidade. R: A causa da lesão foi um acidente de trabalho ocorrido durante a execução de tarefas agrícolas. A queda da escada provocou a fratura no cotovelo direito, resultando na atual limitação. 4. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. R: Sim, a lesão decorre do trabalho. O acidente ocorreu durante atividades agrícolas, quando o periciado caiu de uma escada enquanto executava suas tarefas profissionais. O agente causador foi o acidente físico (queda de altura). 5. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R: Sim, a lesão decorre de um acidente de trabalho ocorrido em 07/08/2007, quando o periciado trabalhava em uma fazenda agrícola e caiu de uma escada. Ele fraturou o cotovelo direito e recebeu assistência médica na época" (ID 435855003, pp. 58/66). Dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação decorrente de acidente de trabalho, inclusive no tocante à concessão e revisão de seus benefícios. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sumularam o entendimento de que é da Justiça Comum Estadual a competência para conhecer de demandas que versem sobre acidente de trabalho (cf. Súmulas 501 STF e 15 STJ). O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho, seja concernente à concessão de benefício previdenciário, seja relativo à sua revisão ou reajustamento, é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o citado art. 109, I, da CF/88, e, ainda que o acometimento de doença ocupacional se equipara ao acidente de trabalho, para fins de fixação da competência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA (ART. 109, § 3º, CF/88). CAUSA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO QUAL VINCULADOS. 1. Consoante dispõe o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, bem assim as Súmulas 15/STJ e 501/STF, as causas relativas à aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente ou auxílio-doença, bem assim sua revisão, derivadas de acidente do trabalho, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual. 2. Entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o art. 109, I, da CF/88. 3. Na hipótese, considerando que o objeto da lide envolve benefício decorrente de acidente do trabalho, não há que se falar em competência delegada dos juízos estaduais suscitante e suscitado, e, consequentemente, em competência desta Corte Regional para dirimir o conflito surgido entre juízos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 4. Incompetência do TRF da 1ª Região declarada de ofício. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para dirimir o conflito de competência. (CC 1020507-96.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 21/07/2023 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 501 DO STF e 15 do STJ. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL COMPETENTE. 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho (Súmula nº 15 do STJ). 2. "Compete à Justiça ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista” (Súmula nº 501 do STF). Precedentes da Turma (REO 2003.38.00.062768-5, AC 2003.38.00.062768-5). 3. O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho, seja concernente à concessão de benefício previdenciário, seja relativo à sua revisão ou reajustamento, é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o citado art. 109, I, da CF/88, e, ainda que o acometimento de doença ocupacional se equipara ao acidente de trabalho, para fins de fixação da competência. 4. Incompetência deste TRF1 reconhecida de ofício, com a remessa dos autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a que caberá apreciar o recurso de apelação. (AC 1013527-12.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/06/2023 PAG.) Diante disso, declaro, de ofício, a incompetência absoluta do TRF da 1ª Região, determinando a remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Corte competente para julgar o recurso de apelação. É como voto. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008462-60.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INACIO CORDEIRO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: EDER APARECIDO DA SILVA - SP417720-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS 501/STF E 15/STJ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRF. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE. 1. Trata-se de ação que visa ã concessão de benefício por incapacidade decorrente de acidente do trabalho, conforme consta da inicial: “No dia 07/08/2007 quando laborava como Trabalhador Agrícola, a parte autora sofreu um acidente de trabalho, quando estava trabalhando e caiu da escada e fraturou o cotovelo direito, CID S52 (...). O(A) autor(a) gozou, no período de 24/08/2007 - 20/10/2007, de auxilio doença por acidente do trabalho (91). Relata que as lesões reduziram sua capacidade laboral, principalmente em decorrência da fratura no cotovelo direito, o que impactou diretamente sua capacidade como trabalhador agrícola” (ID 435855003, pp. 4/9). 2. O INSS reconheceu o acidente de trabalho ao conceder ao autor os benefícios de auxílio-doença por acidente do trabalho: NB 5216954828 e 5247237788, pelos períodos de 24/08/2007 a 20/10/2007 e de 10/12/2007 a 05/03/2008 (ID 435855003, pp. 106/109). 3. O laudo médico pericial judicial comprovou o acidente do trabalho. Segundo resposta aos seguintes quesitos: "1. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. R: O periciado relata que sofreu um acidente de trabalho em 07/08/2007, onde caiu de uma escada enquanto trabalhava como trabalhador agrícola, resultando em uma fratura no cotovelo direito (CID G56.2). Apresenta dor e limitação de movimento no braço direito, especialmente na extensão completa do cotovelo. 2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). R: O diagnóstico principal é de fratura do cotovelo direito (CID G56.2), com limitação leve da mobilidade e dor à mobilização. 3. Causa provável da(s) doença/moléstia(s) incapacidade. R: A causa da lesão foi um acidente de trabalho ocorrido durante a execução de tarefas agrícolas. A queda da escada provocou a fratura no cotovelo direito, resultando na atual limitação. 4. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. R: Sim, a lesão decorre do trabalho. O acidente ocorreu durante atividades agrícolas, quando o periciado caiu de uma escada enquanto executava suas tarefas profissionais. O agente causador foi o acidente físico (queda de altura). 5. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R: Sim, a lesão decorre de um acidente de trabalho ocorrido em 07/08/2007, quando o periciado trabalhava em uma fazenda agrícola e caiu de uma escada. Ele fraturou o cotovelo direito e recebeu assistência médica na época" (ID 435855003, pp. 58/66). 4. Dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação decorrente de acidente de trabalho, inclusive no tocante à concessão e revisão de seus benefícios. 5. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sumularam o entendimento de que é da Justiça Comum Estadual a competência para conhecer de demandas que versem sobre acidente de trabalho (cf. Súmulas 501 STF e 15 STJ). 6. O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho, seja concernente à concessão de benefício previdenciário, seja relativo à sua revisão ou reajustamento, é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o citado art. 109, I, da CF/88, e, ainda que o acometimento de doença ocupacional se equipara ao acidente de trabalho, para fins de fixação da competência. 7. Incompetência deste TRF1 reconhecida de ofício, com a remessa dos autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao qual caberá apreciar o recurso de apelação. Tese de julgamento: “1. Compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento de ações envolvendo benefícios acidentários, em ambas as instâncias, conforme art. 109, I, da CF/88, Súmula 501/STF e Súmula 15/STJ.” Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 109, I. Súmula 501/STF. Súmula 15/STJ. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 501. STJ, Súmula 15. TRF1, CC 1020507-96.2020.4.01.0000, rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, Primeira Seção, PJe 21/07/2023. TRF1, AC 1013527-12.2020.4.01.9999, rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 27/06/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, declarar, de ofício, a incompetência deste tribunal e determinar a remessa dos autos para o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Processo nº 1008462-60.2025.4.01.9999