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"1000657-11.2022.5.02.0603" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Processo nº 1000657-69.2020.4.01.3908

ID: 306757416

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000657-69.2020.4.01.3908

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO LAZZARINI MERLINO FERNANDO FERNANDES ASSAF SANCHES LUIZ EDUARDO SILVA LIMA ROBERTO BALMANT CORDEIRO

Decisão

Advogados:

RUBENS FLAVIO CARDOSO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR INACHVILI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN ROGERIO ALVES MUNIZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA VARA ÚNICA PROCESSO: 1000657-69.2020.4.01.3908 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA VARA ÚNICA PROCESSO: 1000657-69.2020.4.01.3908 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ (PROCESSOS CRIMINAIS) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: FERNANDO FERNANDES ASSAF SANCHES, FABIO LAZZARINI MERLINO, ROBERTO BALMANT CORDEIRO, LUIZ EDUARDO SILVA LIMA Decisão 1. RELATÓRIO/QUADRO SINÓTICO RÉU CITAÇÃO COMARCA/SEÇÃO/ SUBSEÇÃO DA CITAÇÃO RESPOSTA FERNANDO FERNANDES ASSAF SANCHES id. 2145366489 Sorocaba/SP id. 2147429729 LUIZ EDUARDO SILVA LIMA ID. 2141273811 (62-99176-9939)/ Sorocaba/SP id. 2142814650 ROBERTO BALMANT CORDEIRO São Pedro do Iguaçu/PR id. 2147917168 FABIO LAZZARINI MERLINO id. 2145366489 Sorocaba/SP id. 2147431378 TESTEMUNHAS PARTE IDENTIFICAÇÃO COMARCA/SUBSEÇÃO DE OITIVA MPF RENATO DE NOBREGA FRANCO (perito criminal federal) GUSTAVO STELLING CARDOSO (escrivão da Policia Federal) POLLYANNA GRACIELLY R. SALOMÃO (escrivã da Policia Federal) LUIZ EDUARDO SILVA LIMA JOÃO PEDRO RODRIGUES MATEUS VELOZO MEDEIROS RENATO DE NOBREGA FRANCO GUSTAVO STELLING CARDOSO POLLYANNA GRACIELLY RODRIGUES SALOMÃO Anapólis/GO Anapólis/GO (perito criminal federal) (escrivão da Policia Federal) (escrivã da Policia Federal) FERNANDO FERNANDES ASSAF SANCHES Não arrolou testemunhas ROBERTO BALMANT CORDEIRO As mesmas testemunhas de acusação FABIO LAZZARINI MERLINO Não arrolou testemunhas O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de FERNANDO FERNANDES ASSAF SANCHES, FABIO LAZZARINI MERLINO, LUIZ EDUARDO SILVA LIMA e ROBERTO BALMANT CORDEIRO, pela suposta prática de delito(s) previsto(s) no(s) art(s) 304 c/c art.299 todos do Código Penal. A peça acusatória foi recebida em 12/07/2024 (2136455531). 1. LUIZ EDUARDO SILVA LIMA Devidamente citado, Luiz Eduardo Silva Lima, apresentou resposta à acusação no ID 2142814650 na qual aduziu, preliminarmente, serendipidade do processo, por se tratar de delito diverso do investigado inicialmente. Manifestou ainda, interesse em proposta de Suspensão Condicional do Processo. Ao final, arrolou cinco testemunhas. 2. FABIO LAZZARINI MERLINO Citado, Fabio Lazzarini Merlino, apresentou resposta à acusação no ID 2147431378, na qual alegou ausência de dolo especifico da conduta praticada, pois não era de seu conhecimento de que as informações transcritas no recibo da transação comercial eram falsas, visto que o presente acusado nada sabia quanto ao valor descrito no recibo que foi apresentado, declarando que o valor é dever do comprador de lhe comunicar, onde o vendedor sabe da situação e como não lhe comunicou, excluí o conhecimento das informações. Ponderou ainda, que a presente ação penal não impossibilita a apresentação de acordo de não persecução penal, nos moldes do art. 28-A, do CPP. Dessa forma, requer a apresentação da proposta ANPP, para a possibilidade de análise de aceitação, não sendo este acolhido, seja os autos apresentados ao Corregedor do Ministério Público, para que este decida quanto ao ANPP. No que tange a Proposta de Suspensão Condicional do Processo ofertado pelo Ministério Público Federal, o réu declarou não possuir condições de cumprir com as obrigações propostas nos itens "a"' e "c", afirmando que é o único provedor de sua família, assim, realizando trabalhos diariamente, não possuindo condições de arcar com o trabalho comunitário e que não tem condições econômicas de cumprir com o pagamento da prestação pecuniária sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Ao final, não arrolou testemunhas. 3. FERNANDO FERNANDES ASSAF SANCHES Fernando Fernandes Assaf Sanches, devidamente citado, apresentou resposta à acusação no ID 2147431378, na qual aduziu ausência de dolo especifico da conduta praticada, pois o acusado recebeu a comunicação de que o negócio comercial foi fechado em R$ 250.000,00, assim, acusado, preencheu os documentos, conforme informação que recebeu, e que, somente após a apresentação dos documentos de transferência à ANAC, que tomou conhecimento do real valor do negócio jurídico. Ressalta ainda, que a presente ação penal não impossibilita a apresentação de acordo de não persecução penal, nos moldes do art. 28-A, do CPP. Dessa forma, requer a apresentação da proposta ANPP, para a possibilidade de análise de aceitação, não sendo este acolhido, seja os autos apresentados ao Corregedor do Ministério Público, para que este decida quanto ao ANPP. Quanto a Proposta de Suspensão Condicional do Processo ofertado pelo Ministério Público Federal, o réu declarou não possuir condições de cumprir com as obrigações propostas nos itens "a"' e "c", afirmando que é o único provedor de sua família, assim, realizando trabalhos diariamente, não possuindo condições de arcar com o trabalho comunitário e que não tem condições econômicas de cumprir com o pagamento da prestação pecuniária sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Ao final, não arrolou testemunhas. 4. ROBERTO BALMANT CORDEIRO Roberto Balmant Cordeiro, compareceu espontaneamente nos autos e apresentou resposta à acusação no id. 2147917168, na qual reservou-se no direito de perscrutar a presente ação após a instrução probatória, em sede de alegações finais. Arrolou as mesmas testemunhas indicadas pela acusação. É o breve relato dos fatos. DECIDO. A circunstância da eventual ocorrência de erro sobre a ilicitude do fato ou ausência de culpabilidade são questões que deverão ser analisadas por ocasião da instrução probatória e não em juízo de delibação pertinente ao momento processual do recebimento da denúncia, sobretudo quando se verifica que, na fase de recebimento da denúncia, o magistrado há de se ater à análise da presença de lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal, sem, contudo, perscrutar o mérito dos elementos constantes da inicial acusatória, sob pena de frustrar a persecução penal. Nesse passo, rejeito as preliminares arguidas. No que diz respeito à alegação de que os fatos narrados na denúncia não correspondem à realidade fática, tenho que a mesma também não merece acolhida. A confirmação da versão dos fatos trazida pela defesa demanda colheita de elementos de prova ao longo da instrução processual, sendo precipitado concluir, neste momento, pela atipicidade da conduta atribuída aos acusados. No que tange à ausência de dolo, tal alegação exige análise minuciosa dos elementos de prova a serem colhidos ao longo da instrução processual, razão pela qual se mostra prematuro proceder, neste momento, à análise da presença do elemento subjetivo na conduta imputada aos réus. Saliento, nesse sentido, que tal questionamento será apreciado no momento oportuno, qual seja, por ocasião da prolação da sentença. Ultrapassadas estas questões, não vislumbro, de plano, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 397, incisos I a IV do CPP, que imponha a absolvição sumária do acusado, independentemente de dilação probatória. A denúncia descreve elementos objetivos que permitem identificar os fatos atribuídos aos denunciados. As condutas dos acusados estão devidamente individualizadas na denúncia. Não é inepta a denúncia, pois preenche os requisitos do art. 41 do CPP. Concorrem os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. O pedido é juridicamente possível, uma vez que os fatos narrados são típicos. A lide é subjetivamente pertinente. O interesse processual resulta da adequação da via processual eleita para o fim pretendido, bem como da imanente necessidade do processo para impor qualquer medida de coerção penal. Há justa causa para persecução penal, uma vez que a denúncia está lastreada em vasta documentação colhida no bojo do Inquérito Policial 2020.0015281/DPF/SNM/PA. Ante o exposto, mantenho a decisão que recebeu a denúncia, determinando, por conseguinte, o prosseguimento da instrução criminal. As provas testemunhais requeridas tanto pelo Ministério Público Federal, quanto pelos denunciados são pertinentes e úteis ao esclarecimento dos fatos, razão pela qual devem ser deferidas. Quanto à solicitação de oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal aos réus FABIO LAZZARINI MERLINO e FERNANDO FERNANDES ASSAF SANCHES, destaco que esta é uma forma de auto composição celebrado entre o órgão de acusação e o investigado (assistido por advogado), devidamente homologado pelo juiz, no qual o indigitado assume sua responsabilidade, aceitando cumprir, desde logo, condições menos severas do que a sanção penal aplicável ao fato a ele imputado. Dito isto, destaco que a Lei atribui ao órgão Ministerial a celebração do acordo, cabendo ao judiciário, apenas a homologação dos termos propostos verificando a voluntariedade e adequação do acordado (art. 28- A § 4º do CPP). Portanto, intime-se o Ministério Público Federal para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da possibilidade de Proposta de Acordo de Não Persecução Penal em favor dos acusados FABIO LAZZARINI MERLINO e FERNANDO FERNANDES ASSAF SANCHES. Em caso de negativa, deverá o órgão ministerial, no mesmo prazo, apresentar manifestação quanto aos itens "a" e "c" da Proposta de Suspensão Condicional do Processo, conforme requerido na petição apresentada pela defesa. Apresentado o Acordo de Não Persecução Penal ou a manifestação acerca da Proposta de Suspensão Condicional do Processo em favor dos denunciados FABIO LAZZARINI MERLINO e FERNANDO FERNANDES ASSAF SANCHES, intime-se a defesa para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo frutífera a formalização do ANPP ou do sursis processual, encaminhem-se os autos à Secretaria para designação de audiência homologatória. Na hipótese de negativa, remetam-se os autos à Secretaria para designação de audiência de instrução, a ser realizada por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams, em data oportuna. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba- PA. JUIZ FEDERAL (assinado digitalmente)

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Processo nº 1000657-29.2025.4.01.3606

ID: 337184966

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000657-29.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

V. H. C. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GIOVANI SILVA DALOSSI PICELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARIANO DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000657-29.2025.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000657-29.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: V. H. C. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA MARIANO DE MELLO - MT29539/O e GIOVANI SILVA DALOSSI PICELLI - MT34973/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária movida por V. H. C. D. S. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pela qual requer a concessão do benefício assistencial de amparo a pessoa com deficiência. Requisitos legais: A Constituição Federal garante, no seu art. 203, inciso V, o recebimento de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Referido benefício, até por sua localização no texto constitucional, caracteriza-se por sua natureza assistencial, sendo, portanto, prestada aos necessitados sem a necessidade de contraprestação pecuniária, diferentemente do que ocorre com a Previdência Social. O dispositivo constitucional citado fora regulamentado pela Lei 8.742/93, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 12.435/2011, cujos requisitos constitucionais para a concessão do Benefício Assistencial por deficiência foram repetidos no seu art. 20, caput, sendo eles, a deficiência e a hipossuficiência. Parte autora: V. H. C. D. S., 06 anos, cursando a 1ª série, menor impúbere. Requerimento Administrativo: Requerimento apresentado em 12/08/2024 (Id. 2179797089). Laudo médico: Para verificar a alegada deficiência, determinou-se a realização de perícia médica, cujo laudo foi juntado ao Id. 2187750550. Em análise a pericia do juízo identificou-se que a parte autora possui diagnóstico de F84 – Transtorno de espectro autista. Neste ponto, o perito afirmou que o transtorno gera dificuldades na socialização, aprendizado e desenvolvimento (quesito 07). Afirma o perito, ainda, que em decorrência da doença, a parte autora possui limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas (quesito 08). Ademais, o perito afirma que a parte autora apresenta incapacidade total e temporária, pelo período de 24 meses (quesito 09). Finalmente, o perito assinalou positivamente ao quesito 12, indicando que a doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do Art. 4º do Decreto n. 3.298/99. Logo, analisando o laudo médico bem como os demais documentos médicos da inicial, reconheço presente o requisito consistente em impedimento de natureza física, vez que, implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99. Laudo socioeconômico: No que tange à hipossuficiência, determinou-se a realização de estudo socioeconômico, cujo laudo foi acostado em Id. 2183083531. Extrai-se do laudo de constatação socioeconômica que a parte autora reside com uma irmã, sua genitora e sua bisavó, em casa própria. Quanto a moradia, a autora reside em casa própria, de alvenaria que contém 3 quartos, 1 banheiro, 1 sala e 1 cozinha. Pelas fotos acostadas ao laudo, nota-se a hipossuficiência do grupo familiar. No que se refere às condições socioeconômicas, foi informado pela autora que a única renda da família advém do recebimento do benefício assistencial do bolsa família. Neste âmbito, importante mencionar que o supradito benefício assistencial não se computa para o cálculo da renda bruta (art. 4º, "caput", IV e § 2º do Decreto 6.214/2007). Assim, conclui-se que não há recebimentos percebidos pela autora que não sejam benefícios de cunho assistencial. Nesse sentido, a partir da interpretação atual dada pelo Supremo Tribunal Federal à disciplina do benefício assistencial de prestação continuada, tem-se que a concessão do amparo não depende tanto da renda auferida pela parte requerente ou pelo núcleo familiar. Importa, sim, a situação real, a qual deve preservar a dignidade humana e proporcionar condições mínimas de subsistência. Não há mais um critério fixo que, independentemente da real situação vivenciada pela parte, lhe garanta a percepção do benefício. Além disso, frise-se, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Reclamação 4374, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, que prevê como critério para concessão de beneficio ao idoso ou deficiente a renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Fundamentou-se a decisão na inconstitucionalidade progressiva decorrente das mudanças da economia brasileira nos últimos anos, sinalizando para o quantum de meio salário mínimo, na esteira de ulteriores leis de regência de benefícios assistenciais (Bolsa Família, PNAE e Bolsa Escola). Assim, entendo que se encontram satisfeitos os requisitos legais (deficiência e hipossuficiência), e reconheço o direito ao recebimento do benefício assistencial. Quanto a contestação do ente requerido, sustentando que há litispendência e coisa julgada com o processo de número “1000205-19.2025.4.01.3606” (id. 2197769228), importante mencionar que o supradito processo trata-se de mandado de segurança, havendo sentença determinando tão somente que o ente requerido analisasse administrativamente o pedido do benefício assistencial pleiteado pelo autor, não tratando do mérito, que é analisado nestes autos. Data de início do benefício Considerando o histórico clínico da parte autora, reconheço que a recusa do benefício se deu de forma arbitrária e indevida. Assim, fixo a DIB em 12/08/2024, data do requerimento administrativo (Id. 2179797089). Pedido de Antecipação de Tutela Em atenção ao pedido de tutela provisória, sob a égide do estatuído no art. 294 do Código de Processo Civil, poderá ser concedida pelo juiz com fundamento na urgência ou na evidência. A tutela de evidência, concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, exige a prova das alegações de fato e a probabilidade de acolhimento da pretensão processual. Dentre as hipóteses previstas no art. 311, o inciso IV prevê a concessão da tutela de evidência quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Nesse sentido, no caso dos autos, consta prova documental suficiente da hipossuficiência e deficiência da parte autora, documentos em relação aos quais o requerido não produziu contraprova capaz de gerar dúvida razoável, a justificar a concessão da tutela provisória de evidência no bojo da sentença, nos termos do art. 311, inciso IV, do CPC. II - DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a IMPLANTAR em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência – Loas, sob pena de não o fazendo incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês de atraso, conforme os seguintes parâmetros: a) Benefício: assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência – Loas; b) DIB: 12/08/2024 (data do requerimento administrativo); c) DCB: Não se aplica; d) DIP: Primeiro dia do mês corrente; e) RMI: Um salário-mínimo; f) A implantação do benefício deve ocorrer no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, independentemente do trânsito em julgado, haja vista a autoexecutoriedade das decisões dos Juizados Especiais Federais; g) O INSS deverá pagar os valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Sobre tais valores, devem incidir correção monetária e juros de mora, conforme os parâmetros definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; h) O INSS está autorizado a promover o desconto das parcelas de benefícios inacumuláveis recebidas em data posterior à data de início do benefício, conforme regra do art. 115, II, da Lei n.° 8.213, de 1991, incluído pela Lei n.° 13.846, de 2019, respeitados os trâmites previstos no art. 154 do Decreto n.° 3.048, de 1999. Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício concedido à parte autora no prazo legal. III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal. Do cumprimento da Sentença: Quanto às parcelas em atraso, certificado o trânsito em julgado da sentença, cumpra-se conforme abaixo determinado: a) intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das verbas pretéritas, utilizando-se da RMI calculada pelo INSS, quando da implantação do benefício assumida no prazo acima: b) Após, manifeste-se o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; c) Havendo impugnação ao valor, remeta-se o feito à Contadoria, seguindo-se do prazo de 05 (cinco) dias para as partes se manifestarem. Após, à conclusão. d) Não havendo impugnação pelo INSS, que seja pela decurso do prazo sem manifestação ou pela anuência expressa, expeça-se RPV em favor do autor no montante informado pela parte; e) com o depósito, intime-se a parte autora. f) cumpridos os itens acima, arquive-se com as anotações de estilo. Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) Dr. ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal em Substituição Legal

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Processo nº 1011553-07.2025.4.01.4100

ID: 313348149

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011553-07.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA FERNANDA PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1011553-07.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANDRESSA FERNANDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1011553-07.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANDRESSA FERNANDA PINHEIRO DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANDRESSA FERNANDA PINHEIRO DA SILVA em face da SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – SAPS/MS, objetivando, liminarmente, seja assegurado à impetrante o direito de permanência no 41º Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil na condição de cotista, com a reserva da vaga já atribuída no município de Manicoré/AM (Prioridade 1 – cotas raciais), com todos os efeitos decorrentes dessa classificação, bem como sua habilitação para participação nas etapas seguintes do certame, especialmente a confirmação da vaga e a inserção de documentos no SGP, cuja janela se inicia em 01/07/2025 e se encerra em 03/07/2025, conforme cronograma oficial. Em síntese, alega que (Id. 2193924362): i) participou do processo seletivo do 41º Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB) na condição de candidata autodeclarada negra (parda), concorrendo às vagas reservadas às políticas afirmativas; ii) foi classificada e atendida para alocação no município de Manicoré/AM, contemplando a Prioridade 1 – com vaga destinada exclusivamente a candidatos que concorriam por ações afirmativas; iii) o edital estabeleceu de forma expressa no item 9.5.1 que os candidatos negros convocados para a heteroidentificação receberiam um e-mail com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, contendo o link de acesso à sala virtual e as demais instruções para a avaliação; iv) não recebeu qualquer e-mail de convocação, o que inviabilizou sua ciência sobre a data, o horário e o link da sessão, resultando em sua indevida classificação como “ausente” na etapa; v) apresentou recurso administrativo tempestivo, apontando a ausência de recebimento do e-mail, contudo o recurso foi indeferido; vi) a publicação final de alocação está prevista para o dia 1º de julho de 2025, e o prazo para envio de documentos estabelecido entre os dias 1º e 3 de julho de 2025, o que demonstra a urgência da presente medida judicial, sob pena de causar prejuízo irreversível à impetrante. Juntou procuração e documentos (Id. 2193924477 e seguintes). Requereu os benefícios da gratuidade de justiça. É o relatório. DECIDO. Para a concessão de tutela de urgência é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (periculum in mora). Cinge-se a controvérsia acerca da obrigação, ou não, de envio de e-mail de convocação para a etapa de heteroidentificação dos candidatos cotistas participantes do Programa Mais Médicos. O EDITAL CONJUNTO SAPS/SGTES/MS Nº 7/2025 (Id. 2193924618) prevê que: 9.5 Os candidatos negros que obtiverem classificação em primeiro e segundo lugar para alocação em uma das vagas reservadas serão convocados, por ordem de classificação, para procedimento de heteroidentificação a ser realizado por Comissão de Heteroidentificação, de forma telepresencial, em data e horário divulgado por meio de edital de convocação, publicado no endereço eletrônico informado no subitem 1.4. 9.5.1 O candidato negro convocado para o procedimento de heteroidentificação receberá um e-mail com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, enviado para o endereço eletrônico informado no ato da inscrição, contendo o link para acessar a sala virtual onde terá contato com a Comissão responsável e será realizada a avaliação fenotípica, devendo ter ciência e concordar com a gravação desse procedimento. Defende a impetrante que não recebeu qualquer e-mail de convocação, o que inviabilizou sua ciência sobre a data, o horário e o link da sessão, resultando em sua indevida classificação como “ausente” na etapa, e que mesmo tendo apresentado recurso administrativo tempestivo, apontando a ausência de recebimento do e-mail, o recurso foi indeferido. Conforme assente na jurisprudência, as previsões contidas no Edital vinculam tanto os candidatos, quanto a Administração. Nesse sentido, uma vez que o Edital do processo seletivo do 41º Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB) previu que “o candidato negro convocado para o procedimento de heteroidentificação receberá um e-mail com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, enviado para o endereço eletrônico informado no ato da inscrição, contendo o link para acessar a sala virtual”, a Administração está vinculada à previsão. O TRF1 entende o que segue a respeito da convocação individual em concursos públicos: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 1/2024. ETAPA PRESENCIAL DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS POR MEIO DE EDITAL DISPONÍVEL NO SÍTIO ELETRÔNICO. PREVISÃO EXPRESSA DO EDITAL DE ABERTURA DO CONCURSO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS EDITALÍCIAS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de segurança impetrado por candidato contra ato do Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Diretor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), objetivando o reconhecimento de falha na publicidade do concurso público do TRF da 1ª Região e a consequente determinação para que este seja submetido à etapa presencial do procedimento de heteroidentificação. 2. O edital que rege o concurso público contém normas obrigatórias tanto para a Administração quanto os candidatos, em observância ao princípio da vinculação ao edital. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "Conforme já assente na jurisprudência, o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais". (AgRg no RMS n. 42.723/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/2/2014, DJe de 6/3/2014.) 3. No item 7.7.2 do Edital 1/2024, há expressa normatização de que a convocação para a etapa presencial do procedimento de heteroidentificação seria realizada por meio de edital disponível no sítio eletrônico da FGV. A referida norma contida no item 7.7.2 do Edital é clara ao estabelecer que os candidatos cuja autodeclaração não fosse confirmada após a verificação da primeira etapa, seriam convocados para averiguação pessoal, por meio de edital de convocação, disponível no endereço eletrônico em que são registradas as informações a todos os inscritos. 4. Conforme comprovado pela FGV, o nome da parte impetrante constou expressamente do edital publicado para a convocação para a etapa presencial do procedimento de heteroidentificação. Tal fato também pode ser facilmente aferido por simples consulta ao edital de convocação disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/trf1servidor24, que consta expressamente do item 7.7.2 do Edital 1/2024. 5. O disposto no item 18.9 do Edital 1/2024 faculta à FGV a possibilidade de enviar comunicação pessoal aos candidatos por e-mail ou pelo Correios. Contudo, se trata de uma previsão para casos pontuais, a critério da Administração, circunstância que é reforçada pelo uso da expressão "quando necessário" no texto do aludido item editalício. 6. Segurança denegada. (TRF1, MS 1002599-50.2025.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, CORTE ESPECIAL, PJe 16/06/2025) (g.n.) CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ (IFPA). EDITAL N. 02/2016. VAGAS RESERVADAS A CANDIDATOS NEGROS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CONVOCAÇÃO APÓS HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. VIABILIDADE. TENTATIVAS DE COMUNICAÇÃO PESSOAL AO CANDIDATO. NÃO COMPARECIMENTO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. 1. [...]. 4. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, mesmo ausente no edital condutor do certame previsão referente à intimação pessoal do candidato, a Administração deve comunicar pessoalmente o candidato sobre sua convocação, não sendo suficiente a mera publicação no Diário Oficial, que não possui o mesmo alcance que outros meios de comunicação, sob pena de violação do princípio da publicidade (ROMS 22508, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe Data: 02/06/2008 e AROMS 23467, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe Data: 25/03/2011) (TRF1, AMS 1000657-46.2017.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 17/05/2019). 5. A banca examinadora informa que o autor foi considerado faltoso na fase de aferição da autodeclaração, não tendo comparecido na data marcada. Indicou que foram realizadas várias tentativas de contato com o candidato, por e-mail e telefones fixos e celular. 6. Não se verifica ilegalidade, porquanto a parte ré envidou esforços suficientes para convocar o candidato para o procedimento de verificação. 7. Negado provimento à apelação. 8. Majorados em 10% os honorários de sucumbência (CPC, art. 85, § 11), fixados em 07 (sete) salários-mínimos vigentes à época do ajuizamento da ação, com suspensão da exigibilidade em face da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). (TRF1, AC 1002766-85.2017.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, SEXTA TURMA, PJe 30/08/2021) (g.n) Nesse sentido, não sendo possível à impetrante a comprovação de fato negativo (não recebimento do e-mail), e considerando que a publicação final de alocação está prevista para o dia 1º de julho de 2025, e o prazo para envio de documentos estabelecido entre os dias 1º e 3 de julho de 2025, entendo demonstrados os requisitos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (periculum in mora) para possibilitar à impetrante que apresente a documentação no SGP, no período previsto de 01/07/2025 a 03/07/2025, conforme cronograma oficial, a fim de possibilitar à autoridade impetrada a apresentação de informações e eventual comprovação, ou não, do envio do e-mail de convocação à impetrante. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de urgência para, pelo poder geral de cautela, para possibilitar à impetrante que apresente a documentação no SGP, no período previsto de 01/07/2025 a 03/07/2025, conforme cronograma oficial. Intime-se a ré, com urgência, para cumprimento da decisão no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas. Com relação à gratuidade de justiça, anoto o disposto no art. 98, §5º, do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […] § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Segundo o código processual, portanto, o benefício da gratuidade deve ser analisado separadamente para cada despesa processual gerada, em cotejo com a capacidade financeira da parte. Nesse cenário, em relação às módicas custas da Justiça Federal, entendo que tem a parte condições de pagamento. Por essas razões, INDEFIRO a gratuidade de justiça exclusivamente quanto ao pagamento das custas processuais, sem prejuízo de nova análise para as demais despesas. INTIME-SE a autoridade impetrada para informações. DECISÃO/MANDADO Intime-se a autoridade impetrada para manifestação (Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Edifício SEDE, 7º Andar - CEP: 70058-900, Brasília/DF). INTIME-SE o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº 12.016/2009). Em seguida, conclusos para sentença, observada a prioridade legal (art. 20 da Lei nº 12.016/2009). Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1000657-11.2022.5.02.0603" – Página 7 de 7

Processo nº 1000657-69.2020.4.01.3908

Processo nº 1000657-29.2025.4.01.3606

Processo nº 1011553-07.2025.4.01.4100