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Processo nº 1000730-80.2025.4.01.3903

ID: 313888240

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000730-80.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEUDIANE DOS SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HISLLAYANNY ALMEIDA SOUSA

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LARISSA QUEIROZ CAMARA

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YOHANA SANTOS AIRES FERREIRA

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LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000730-80.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000730-80.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEUDIANE DOS SANTOS DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: HISLLAYANNY ALMEIDA SOUSA - TO11.400, LARISSA QUEIROZ CAMARA - TO4910, LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858, YOHANA SANTOS AIRES FERREIRA - TO9711 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF CLEUDIANE DOS SANTOS DE SOUZA (047.075.302-14) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 6.200,00 ---------- R$ 6.200,00 04 PARCELAS ---------- ---------- ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1000730-06.2022.4.01.3703

ID: 316542292

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1000730-06.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Decisão

Advogados:

MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1000730-06.2022.4.01.3703 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1000730-06.2022.4.01.3703 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: P. F. N. E. D. M. (. C. AUTOR: P. C. D. E. D. M. (. C. INVESTIGADO: C. O. D. C.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO - MA12374 DECISÃO Cuida-se de inquérito policial instaurado pela Polícia Civil do Estado do Maranhão com vistas a apurar a possível prática do crime de estelionato previdenciário contra o INSS (art. 171, §3º, do Código Penal), que teria sido empreendida por CHARLES OLIVEIRA DA CRUZ, em 27/08/2014, após sacar, na agência do Banco do Brasil no município de Paulo Ramos/MA, benefício de aposentadoria de seu tio já falecido. O processo foi declinado do Juízo de Direito da Vara Única de Paulo Ramos/MA em favor desta subseção. O MPF manifestou-se pelo reconhecimento da competência federal e pugnou por diligências (Id 1219692753). É o relato necessário. Decido. Assiste razão ao MPF. O crime de estelionato em face do INSS é suficiente para fixar a competência da Justiça Federal para o julgamento do processo, consoante art. 109, IV da CF. Outrossim, a competência para julgamento da ação penal fixa-se no local onde se consuma o delito, na forma do art. 70 do CPP De fato, como bem apontado pelo MPF, o fato investigado ocorreu no Município de Paulo Ramos/MA, localidade abrangida pela jurisdição da Subseção Judiciária de Bacabal/MA. Tal fato é regulado pela Resolução PRESI nº 8, de 11 de março de 2016, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: Art. 1º CONSOLIDAR as jurisdições das seções e subseções judiciárias da Justiça Federal da 1ª Região, em face das alterações ocorridas nas Seções Judiciárias de Minas Gerais e da Bahia, e nas Subseções Judiciárias de Sete Lagoas/MG e de Ilhéus/BA:: [...] MA Bacabal Bacabal, Altamira do Maranhão, Alto Alegre do Maranhão, Bom Lugar, Brejo de Areia, Conceição do Lago-Açu, Esperantinópolis, Igarapé Grande, Lago da Pedra, Lago do Junco, Lago dos Rodrigues, Lago Verde, Lagoa Grande do Maranhão, Olho d'Água das Cunhãs, Paulo Ramos, Peritoró, Pio XII, Poção de Pedras, São Luís Gonzaga do Maranhão, São Mateus do Maranhão, São Raimundo do Doca Bezerra, São Roberto, Satubinha, Vitorino Freire [...]. Ante o exposto: a) Reconheço a competência da Subseção Judiciária de Bacabal para processamento do feito e ratifico todos os atos praticados no juízo declinante; b) Determino o encaminhamento dos autos à Superintendência da Policia Federal no Maranhão para a instauração de inquérito policial; c) Determino a tramitação dos autos entre o MPF e PF. Cumpra-se. Bacabal/MA, data no rodapé. HANNA FERNANDES PORTO Juíza Federal

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Processo nº 1000730-35.2023.4.01.3100

ID: 280512415

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 1000730-35.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELMA LUCIA COSTA DIAS

Despacho

Advogados:

CAMILA ARAUJO ESCOLASTICO DE MACEDO

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LUIZ FELIPE PIMENTEL SARAIVA

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MAISSA ASSUNCAO DA COSTA

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GUSTAVO PASTOR DA SILVA PINHEIRO

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YURI JORDY NASCIMENTO FIGUEIREDO

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TIAGO FERREIRA DA CUNHA

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JONATHAN MORALES DE ANDRADE

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CAMILY DAS GRACAS SOUZA ALVES

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TAYLANA SERRAO DA LUZ

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IVY SOFIA MACIEL PIMENTA

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CLENIS SIQUEIRA DE SOUSA DE LIMA

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NATHALIA RAMOS MOREIRA

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LUCIVALDO DA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal PROCESSO: 1000730-35.2023.4.01.3100 CLASSE: PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal PROCESSO: 1000730-35.2023.4.01.3100 CLASSE: PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO AMAPÁ (PROCESSOS CRIMINAIS) REQUERIDO: HEMERSON RONYEL SILVA DE SOUSA, T. L. C. DIAS LTDA, TELMA LUCIA COSTA DIAS, T. L.C. DIAS - EPP, ROSANGELA ALFAIA SERRAO, KARLENE AGUIAR LAMBERG, DANIEL THEODORO PETRAGLIA Advogados do(a) REQUERIDO: CAMILY DAS GRACAS SOUZA ALVES - AP4089, CLENIS SIQUEIRA DE SOUSA DE LIMA - AP3999, IVY SOFIA MACIEL PIMENTA - AP2915, JONATHAN MORALES DE ANDRADE - AP4015, LUCIVALDO DA SILVA COSTA - AP735, NATHALIA RAMOS MOREIRA - AP2070, TAYLANA SERRAO DA LUZ - AP3596 Advogados do(a) REQUERIDO: CAMILA ARAUJO ESCOLASTICO DE MACEDO - PA32701, GUSTAVO PASTOR DA SILVA PINHEIRO - PA013933, LUIZ FELIPE PIMENTEL SARAIVA - PA29767, MAISSA ASSUNCAO DA COSTA - PA016989, TIAGO FERREIRA DA CUNHA - PA015009, YURI JORDY NASCIMENTO FIGUEIREDO - PA14597 DESPACHO. BUSCA E APREENSÃO E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. DILIGÊNCIAS FINALIZADAS. PEDIDO INCIDENTAL NÃO CONHECIO. INITMAR. ARQUIVAR. DESPACHO 1. Trata o presente feito de representação da Autoridade Policial pelas medidas cautelares de busca e apreensão, afastamento de sigilo bancário e afastamento da função pública e pelas medidas assecuratórias de Sequestro, Bloqueio e Uso de Bens em desfavor de KARLENE AGUIAR LAMBERG, HEMERSON RONYEL SILVA DE SOUZA, ROSANGELA ALFAIA SERRÃO, DANIEL THEODORO PETRAGLIA, TELMA LÚCIA COSTA DIAS, HULGO MARCIO BISPO CORREA e das pessoas jurídicas T. L.C. DIAS - EPP - CNPJ: 10.564.245/0001-03 e T. L. C. DIAS LTDA - CNPJ: 10.564.245/0002-86. 2. Após parecer favorável do MPF, a representação foi deferida nos termos da Decisão de Id n.º 1587127916, salvo quanto a cautelar de afastamento da função pública que restou indeferida. 3. Assim, na decisão de id. 1794049174, após saneamento dos autos, determinou-se o seu arquivamento. 4. Contudo, por meio da petição de id. 2144349205 a Polícia Federal requereu a expedição de ofício ao DETRAN/AP, determinando a emissão de certificado provisório de registro e licenciamento e placa de segurança de veículos em posse daquela instituição, considerando a decisão de id. 1587127916 que autorizou o uso provisório de veículos que haviam sido sequestrados. 5. Determinada a expedição do Ofício (decisão de id. 2166851384), o DETRAN confirmou a expedição da documentação necessária (id. 2174627248). 6. No que se refere a petição de id. 2169729465, não a conheço, a interessada já foi devidamente alertada para o dever de proceder ao correto protocolamento de pedidos dessa natureza, nos termos da decisão de id. 1794049174. 7. Nesses termos, dê-se ciência deste despacho ao MPF, à PF e a Sra. TELMA LUCIA COSTA DIAS. 8. Nada mais sendo requerido, devolvam os autos ao arquivo definitivo. Macapá-AP, data da assinatura digital. PEDRO H. CAVALCANTI BRINDEIRO Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal da SJAP

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Processo nº 1000730-70.2025.4.01.3001

ID: 307347523

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000730-70.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. D. A. L.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GUSTAVO MILANI BOMBARDA

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JAMES MARLOS CAMPANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1000730-70.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1000730-70.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. D. A. L. REPRESENTANTE: MARIA OLINDA CARDOSO DE ALENCAR Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO MILANI BOMBARDA - SP239690, JAMES MARLOS CAMPANHA - SP167418, Advogado do(a) REPRESENTANTE: GUSTAVO MILANI BOMBARDA - SP239690 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias. Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se. Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1000730-41.2020.4.01.3908

ID: 325194423

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000730-41.2020.4.01.3908

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARVALHO DE CAMPOS JOAO LEANDRO COSTA OZIRIS ANTONIO PAPINI

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIELA PAVANELLI DE CARVALHO

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RUTHNEIA SOUZA TONELLI

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NATAN CERQUEIRA PAULINO

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JOAO PEDRO DA FONSECA ARAUJO

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REGINA MARIA DA SILVA MORAES

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AYSLAN CLAYTON MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000730-41.2020.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000730-41.2020.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros POLO PASSIVO: JOAO CARVALHO DE CAMPOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AYSLAN CLAYTON MORAES - MT8377/O, REGINA MARIA DA SILVA MORAES - MT9956/O, JOAO PEDRO DA FONSECA ARAUJO - MT21408/O, NATAN CERQUEIRA PAULINO - PA19070, RUTHNEIA SOUZA TONELLI - PA12128 e GABRIELA PAVANELLI DE CARVALHO - GO52894 SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração interpostos por JOÃO CARVALHO DE CAMPOS em face da sentença proferida no Id. 2180355873, sob a alegação de omissão no julgado, por não ter enfrentado todas as teses deduzidas em contestação; que a indenização pelo dano ambiental já foi realizada por meio de transação penal; contradição, consubstanciada na impossibilidade de se garantir a recuperação; e, que o pedido de audiência não seria protelatório. Requereu, ao final, o conhecimento e provimento dos aclaratórios, com a atribuição de efeito infringente. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, cabíveis, formalmente regulares, interpostos por parte legítima e com interesse recursal, sendo dispensado o preparo. O mérito dos embargos de declaração cinge-se a supressão de omissão, obscuridade, contradição e eliminação de erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, os embargos devem ser rejeitados. Primeiro, não houve omissão da sentença embargada quanto ao motivo do indeferimento da audiência conciliatória. Vale relembrar que a não marcação da audiência foi motivada pelo desinteresse do Ministério Público Federal em conciliar, na forma do art. 334, §5º, do Código de Processo Civil. Segundo, a responsabilidade civil e criminal são relativamente independentes entre si, nos termos do art. 935 do Código Civil; o que pode ocorrer, em matéria ambiental, é a mitigação da indenização em sede de transação penal, mas não a sua substituição, pois, nos termos do art. 20, caput, da Lei n. 9.605/1998, "A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente". O mesmo raciocínio vale para a transação penal; ela fixa o valor mínimo indenizatório, pois o quantum real é determinado apenas em liquidação de sentença, não prestando a transação penal como um salvo-conduto para a não reparação integral do dano ambiental. Terceiro, a questão da responsabilidade civil ambiental propter rem foi abordada à exaustão na sentença embargada, que, inclusive, decidiu com base em precedente vinculante (Tema 1.204/STJ), aliada à presunção de veracidade das informações prestadas pelos órgãos ambientais oficiais, a qual não foi derruída pelo embargante durante a fase de conhecimento. Quarto, "tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado". Precedente: 1a. Turma, AgRg no AREsp 12.346/RO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 26.08.2011. Ou seja, ao contrário do defendido pelo embargante, não se fala de omissão e contradição da sentença embargada. Posto isso, conheço dos embargos de declaração interpostos por JOÃO CARVALHO DE CAMPOS, e, no mérito, nego-lhes provimento. Restituo às partes a íntegra do prazo para eventual interposição de recurso (art. 1.026, caput, do Código de Processo Civil). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se às partes. Restituam-se os autos ao juízo de origem. De Macapá/AP para Itaituba/PA, 14 de julho de 2025. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1000730-13.2025.4.01.3602

ID: 294091325

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000730-13.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA ANDREIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE VIEIRA BRONSTEIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1000730-13.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1000730-13.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Com apoio no artigo 21, inciso III, e artigo 28, § 3º, ambos da Portaria n.º 02, de 03/04/2024, da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT: 1. Ficam as partes intimadas sobre a designação de audiência, oportunidade em que poderão ser ouvidos, se houver necessidade, a parte autora, o(a) preposto(a), as testemunhas arroladas (comparecimento independerá de intimação pelo Juízo - art. 34 da Lei 9.099/1995), e, por fim, os representantes judiciais das partes. 1.1. A audiência de tentativa de conciliação e instrução ocorrerá no dia 22/08/2025, às 09h20, e será realizada por videoconferência (Resolução CNJ n.º 354/2020), pela plataforma Microsoft Teams (acesso pelo navegador de internet ou smartphone). 1.2. A audiência designada poderá ser conduzida por Conciliador(a) e supervisionada pelo(a) Magistrado(a), nos termos do art. 28 da Resolução Presi 33/2021, c/c art. 26 da Lei 12.153/2009 (com autorização legal de colheita de atos de instrução para fins de conciliação). 2. O acesso à sala de espera virtual se dará pelo link (copie e cole no navegador de internet): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGYyZmI5YjEtMGMxNy00NGRlLWJkN2UtYjYxOGFiOGVmYzU2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22b2b6bda9-65f2-4019-af91-f87b488cc9c2%22%7d 2.1.Ou pelo Qr code: 2.2. O link para acesso à sala de espera virtual das audiências também está disponível no site da Seção Judiciária do Mato Grosso na internet, na aba SERVIÇOS, opção Sala de Audiências Virtuais - 2ª Vara Federal - Rondonópolis (https://www.trf1.jus.br/sjmt/servicos/salas-de-audiencias-virtuais). 3. O Instituto Nacional do Seguro Social deverá juntar as informações constantes no sistema de Auxílio à Identificação e Localização de Pessoas e Patrimônio de Recuperação de Ativos - sisLABRA até a data da audiência. ATENÇÃO! ORIENTAÇÕES DIRECIONADAS ÀS PARTES: a) A parte autora deverá informar a este Juízo, no prazo máximo de 2(dois) dias antes da audiência, os nomes e a qualificação das testemunhas que serão ouvidas, sendo no máximo duas, com cópia dos respectivos documentos de identificação, bem como os respectivos números de telefone celular, preferencialmente com acesso a aplicativo de mensagem e endereços de e-mail, a fim de serem contatadas no dia e horário da assentada; b) Será de responsabilidade dos participantes do evento (partes, testemunhas, advogados e procuradores), providenciar o devido acesso à internet a fim de possibilitar o ingresso na audiência pelo meio eletrônico disponível; c) Fica a critério do advogado viabilizar a participação da parte autora e das testemunhas diretamente de seu escritório ou de outro local com a estrutura necessária, comprometendo-se a zelar pela preservação da ordem, da incomunicabilidade das testemunhas e o sigilo necessário para a adequada realização do ato; d) Os participantes deverão utilizar equipamento dotado de câmera de captação de vídeo, microfone e fone de ouvido, a possibilitar a transmissão e recebimento de sons e imagens. Excepcionalmente, quando houver mais de uma pessoa acessando o mesmo dispositivo (computador) e ambas participando do ato, podem ser utilizadas caixas de som do equipamento para a recepção de áudio. Saliento que a utilização dos equipamentos com os requisitos apontados é imprescindível, pois a teleaudiência será gravada para disponibilização nos autos eletrônicos; e) CASO AS PARTES E/OU TESTEMUNHAS NÃO DISPONHAM DE EQUIPAMENTO QUE POSSIBILITE A PARTICIPAÇÃO NA TELEAUDIÊNCIA deverão informar tal circunstância nos autos, a fim de que seja providenciada a utilização da estrutura da Justiça Federal; f) Considerando o tempo necessário para acesso à sala virtual, a possibilidade de eventuais imprevistos com o equipamento utilizado e necessidade de ajuste de configurações de áudio e vídeo, os quais devem ser previamente testados, de modo a possibilitar a solução de eventuais problemas técnicos anteriormente ao evento, os participantes da tele audiência devem providenciar o acesso à sala virtual com antecedência mínima de 10 (dez) minutos do horário agendado para o ato (período de tolerância), sob pena de redesignação da audiência para data futura e incerta, a depender da pauta do juízo; g) Na data e horário agendados, observada a antecedência mínima de 10 (dez) minutos, as partes e seus advogados deverão entrar na reunião Teams por meio do link acima mencionado; h) Em caso de não comparecimento injustificado da parte e testemunhas na data e horário da audiência, o processo seguirá o seu curso regular e será julgado independentemente da produção da prova oral; i) Conforme art. 7º, inciso I, da Resolução CNJ n.º 354/2020 com as alterações promovidas pela Resolução CNJ 481/2022, "as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais". Rondonópolis-MT,9 de junho de 2025. Elis Regina Oliveira Campos Técnico Judiciário – MT36403

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Processo nº 1000730-22.2025.4.01.3502

ID: 276257058

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000730-22.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DULCINEA DE SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CESAR ODAIR WELZEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CESAR RESENDE DE ABREU

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1000730-22.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DULCINEA DE SOUSA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL X Caso a parte autora pretenda apresentar duplo pedido para concessão de benefício previdenciário – auxílio-doença/aposentadoria por invalidez e Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, deverá emendar a inicial para apresentar também cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, com análise de mérito, sob pena de ser processado apenas o pedido relativo ao Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Observação: No comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária juntado aos autos no evento n. 2169548125, consta que o motivo do indeferimento foi o não comparecimento do segurado para concluir o exame médico pericial. Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. X Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) PERÍCIA MÉDICA: Clínica Geral Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Águas Lindas de Goiás/GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1065152-55.2024.4.01.3400

ID: 298320230

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1065152-55.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA PACHECO OLIVEIRA NEVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BRUNO DE ALMEIDA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1065152-55.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1065152-55.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIANA PACHECO OLIVEIRA NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO DE ALMEIDA GALVAO - BA77140 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BERNARDO ALTINO PEREIRA BRANT - DF64824 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de Mandado de Segurança Individual impetrado por MARIANA PACHECO DE OLIVEIRA NEVES contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA e do PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA, objetivando garantir o direito de transferência entre programas de residência médica sem o cumprimento do lapso temporal exigido no art. 1º da Resolução CNRM n. 6/2010, tendo em vista a transferênica ex officio do seu conjuge, que é militar do Exercito, de Manaus para o Rio de Janeiro. Para tanto, aduziu a impetrante que: a) foi aprovada no Processo Seletivo Unificado da Comissão Estadual de Residência Médica do Amazonas (Edital nº 01/2023/2024) e realiza curso de Residência em Clínica Médica no Hospital Maternidade e Pronto Socorro SAMEL, com início em 14/03/2024 e com previsão de término em 13/03/2026; b) meses após ter iniciado a Residência Médica, seu companheiro foi transferido, a interesse do Exercito, para a cidade do Rio de Janeiro/RJ, local onde deverá se apresentar a partir de 18/11/2024, segundo “ADITAMENTO DA DECEM 2D AO BOLETIM DO DGP Nº 064, em anexo; c) com a movimentação do companheiro no interesse da Administração, há necessidade da mobilidade da família para o Rio de Janeiro/RJ. Todavia, requereu administrativamente a transferência ao COREME da Universidade de origem, mas foi negado o prosseguimento do pedido em razão do não preenchimento do lapso temporal de 1 (ano) para pedidos espontâneos de transferência, conforme previsto pelo art. 1º da Resolução CNRM n. 6/2010; Inicial instruída com documentos. Foi determinada a emenda à inicial. A impetrante se manifestou no Id 2147364906 e apresentou documento de Id 2147352999. O pedido liminar foi deferido (Id 2148066771). Informações prestadas no Id 2150474498, comprovando o cumprimento da liminar. Intimado, o MPF declinou de ofertar parecer. É o que importa relatar. DECIDO. 2. Fundamentação. Em prestígio à segurança jurídica, incorporo aqui, como razões de decidir, a fundamentação constante da decisão de Id 2148066771, por ter abordado a matéria de forma ampla, apresentando os fundamentos necessários à análise do mérito do mandamus, conforme segue: “(...) Compulsando os autos, verifico que a decisão administrativa do COREME de origem, pelo não seguimento do pedido da impetrante para transferência da residência médica, se fundamenta no fato de que a transferência de médico residente de um Programa de Residência Médica para outro, da mesma especialidade, decorrente de solicitação do próprio residente, somente será possível a partir do segundo ano de residência médica (art. 1º da Resolução CNRM n. 6/2010). De fato, a decisão da impetrada tem amparo legal para exigência do lapso temporal mínimo de 1 (um) ano para pedidos de transferência de iniciativa dos médicos residentes. Todavia, a jurisprudência do TRF da 1ª Região tem se firmado no sentido de que, nos casos de necessidade de transferência do médico residente para acompanhar cônjuge servidor/empregado público ou militar que venha a ser removido/transferido ex officio, os efeitos da norma técnica podem ser mitigados de acordo as circunstâncias específicas do caso, especialmente para preservação da unidade familiar. Isso porque os atos praticados pela Administração Pública pressupõem a observância da razoabilidade e da proporcionalidade, previstas no art. 2º da Lei 9.784/99 e decorrentes de normas constitucionais implícitas. Nesse sentido, confira-se ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. RESOLUÇÃO N. 06/2010. INTERSTÍCIO NORMATIVO. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE CÔNJUGE EMPREGADO DA PETROBRÁS. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA. ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que assegurou a transferência da parte impetrante para programa de residência médica na cidade de Recife/PE, em razão da transferência ex officio de seu cônjuge, empregado da Petrobrás para a referida localidade, não obstante a determinação contida no art. 1º da Resolução CNRM n. 6/2010, que somente permite o ato a partir do segundo ano de residência médica. 2. Consoante o disposto no art. 1º, da Resolução CNRM n. 06/2010, a transferência de médico residente de um Programa de Residência Médica para outro, da mesma especialidade, decorrente de solicitação do próprio residente, somente será possível a partir do segundo ano de residência médica, obedecidas as disposições internas e as resoluções da CNRM. 3. Contudo, aqui não se trata de negar vigência ou de questionar a legalidade ou constitucionalidade da norma editada, mas sim de mitigar os efeitos da norma técnica a partir da análise das circunstâncias específicas do caso, dada a relevância do bem jurídico que se pretende tutelar, por isso que devem se sobrepor ao texto da norma regulamentar. 4. A mera exigência de lapso temporal do art. 1º da Resolução n. 06/2010 do CNRM, isoladamente, não deve se sobrepor ao princípio da proteção à família, disposto no art. 226 da Constituição Federal, porque a unidade familiar deve ser preservada em detrimento da norma de caráter meramente organizacional, não sendo razoável, sob este aspecto, indeferir a transferência da parte impetrante apenas para cumprimento do interstício normativo, quando presentes os demais requisitos autorizadores do procedimento requerido. Precedente declinado no voto. 5. A parte impetrante obteve o deferimento da liminar em 22/05/2017, posteriormente confirmada pela sentença ora em reexame, tendo sido efetivada a transferência pleiteada, tornando juridicamente irrazoável e inadequada a desconstituição da situação jurídica fática. 6. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1000730-88.2017.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 01/02/2022 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESIDÊNCIA MÉDICA. TRANSFERÊNCIA DE BELO HORIZONTE/MG PARA FORTALEZA/CE. CONCORDÂNCIA DE AMBAS AS INSTITUIÇÕES. EXISTÊNCIA DE VAGA. GARANTIA CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO E À UNIDADE E PROTEÇÃO FAMILIAR (ARTS. 205, 226 E 227, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I O direito à educação e à unidade familiar asseguram à impetrante, regularmente matriculada em Programa de Residência Médica na cidade de Belo Horizonte/MG, o direito à transferência para nosocômio na cidade de Fortaleza/CE, onde se encontra seu cônjuge, notadamente diante da concordância de ambas as instituições e da existência de vaga no local de destino, como forma de proteção à família, base fundamental da sociedade, a sobrepor-se a qualquer requisito legal, administrativo e/ou burocrático. II - No caso em exame, deve ser preservada, ainda, a situação de fato consolidada com o deferimento de medida liminar em 04/05/2016, que garantiu à impetrante a efetivação da transferência pleiteada, pelo que se mostra, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática, neste momento processual. III Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AMS 1003272-43.2016.4.01.3400, Desembargador Federal ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/09/2020 pag.) No caso em exame, a impetrante comprova a transferência do cônjuge de Manaus para o Rio de Janeiro por necessidade do serviço (ex officio). Além disso, no Id 2147352999 consta manifestação do COREME de destino (Hospital Universitário Pedro Ernesto/UERJ) favorável à transferência, indicando a existência de vaga e disponibilidade para pagamento da respectiva bolsa. Nesse cenário, não se mostra razoável a decisão da impetrada de indeferir o prosseguimento do pedido de transferênca apenas para cumprimento do interstício normativo, posto que presentes os demais requisitos autorizadores do procedimento requerido. Entretanto, observo que a intervenção judicial deve se limitar-se em afastar o ato coator de indeferimento de solicitação de transferência pela COREME de origem, com o consequente prosseguimento dos trâmites administrativos perante os outros órgãos envolvidos. Destarte, DEFIRO o pedido liminar para determinar que a autoridade impetrada dê prosseguimento ao pedido de transferência entre programas de residência médica formulado pela impetrante sem a exigência do lapso temporal fixado no art. 1º da Resolução CNRM n. 6/2010, para fins de preservação da sua unidade familiar. Após a retificação do polo passivo (nos moldes do Id 2147364906), notifique-se a autoridade coatora para apresentar informações pertinentes, cientifique-se o Ente interessado e colha-se parecer do MPF.” Destarte, tendo em vista a fundamentação acima, outro não pode ser o entendimento senão conceder a segurança requestada. 3. Dispositivo. Pelo exposto, confirmando os termos da decisão antes proferida, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, com fulcro no art. 1º, da Lei nº 12016/2009, nos termos da fundamentação. Sem honorários, tendo em vista que incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Dispensada a intimação do MPF. Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos. Intimações via sistema. Brasília/DF, data da assinatura digital. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

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Processo nº 1000730-43.2021.4.01.3605

ID: 293799429

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000730-43.2021.4.01.3605

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALADINO SELMI NETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SEBASTIAO AZEVEDO

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SEBASTIAO AZEVEDO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000730-43.2021.4.01.3605 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000730-43.2021.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALADINO SELMI NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO AZEVEDO JUNIOR - DF36662 e SEBASTIAO AZEVEDO - MA2079-A POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA Em foco ação anulatória proposta por ALADINO SELMI NETO em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBINENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, objetivando a anulação do termo de embargo nº 740.591-E. Aduz o autor, em síntese, que: (a) é proprietário dos imóveis rurais “Fazenda Jagunço e Cristalino”; (b) foi autuado por supostamente “desmatar 958,8578 ha de vegetação nativa fora da reserva legal, sem autorização prévia do órgão ambiental competente nas fazendas Cristalino e Jagunço, no Município de Cocalinho-MT”, tendo sido lavrado o Termo de Embargo n.º 740.591-E; (c) promoveu a regularização ambiental do imóvel rural, de acordo com os arts. 29 e 59, seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 12.651, de 25.05.2012, da Lei Complementar Estadual n.º 592, de 26.05.2017 e seu regulamento, Decreto Estadual n.º 1.031, de 02.06.2017; (d) teve seu pleito administrativo de suspensão do embargo indeferido. O pedido de tutela de urgência foi indeferido pela decisão de id 793598990. O IBAMA apresentou contestação (id 876793078), defendendo a legalidade do procedimento de fiscalização e a necessidade de manutenção do termo de embargo, em face da ausência da regularidade ambiental. Réplica à contestação em id 1265168251. As partes não manifestaram interesse na produção complementar de provas. É o breve relato. Decido. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo, desde logo, à análise do mérito da demanda. O pedido de tutela provisória foi indeferido sob os seguintes fundamentos: (...) A tutela de urgência de natureza antecipatória, exige a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora), conforme caput do artigo 300 do Código de Processo Civil. Não se vislumbra atendida, nessa quadra processual, a probabilidade do direito, haja vista que os elementos carreados aos autos são insuficientes para amparar os argumentos levantados pelo autor. Aduz o autor que o embargo da área não deve mais subsistir, eis que adotadas as providências junto ao órgão ambiental competente. Para tanto juntou aos autos o CAR (id 506506900 – pág.41-45 e id 506506907-pág. 1/5) e Autorização Provisória de Funcionamento Rural (id 506506900-pág. 45/50 e id 506506907-pág. 6/11). De início, cumpre ressaltar que a pretensa aplicação das benesses do novo Código Florestal não prospera. Ainda que a novel disposição da Lei nº 12.651/2012 autorize a recomposição de degradação ambiental perpetrada antes de 22/07/2008, referida norma não garante e/ou autoriza anistia universal e incondicional dos ilícitos ambientais. Ademais, nos presentes autos, o autor foi autuado em 17/09/2019, e nesta mesma data teve a área de sua propriedade rural embargada. Já com relação à pretensão de suspensão do embargo, esta exigirá dilação probatória a respeito do cumprimento das medidas de recuperação e regularização do passivo ambiental da área. Anoto que a finalidade do embargo cautelar é impedir a continuidade do dano ambiental, propiciando a regeneração do meio ambiente e viabilizando a recuperação da área degradada. Vale lembrar que a defesa do meio ambiente – por meio de medidas preventivas, especialmente - é um dos princípios constitucionais da ordem econômica, nos termos dos arts. 170 e 225 da Constituição Federal, prestando-se o instituto do embargo a materializar tal princípio. Com base nessas considerações, é de se ver que o embargo de área rural, como medida cautelar administrativa ambiental, deve perdurar até que o administrado desfaça a situação que lhe deu causa, seja, por exemplo, recuperando a área indevidamente desmatada ou apresentando licença ambiental válida que autorize o exercício da atividade. No Estado de Mato Grosso, a implantação do Programa de Regularização Ambiental (PRA) se deu com o advento do Decreto n.º 420, de 05 de Fevereiro de 2016. O Decreto n.º420, de 5 de Fevereiro de 2016, também estabelece quais os instrumentos do Programa de Regularização Ambiental/MT: “Art. 35 São instrumentos do PRA/MT: I - o Cadastro Ambiental Rural - CAR; II - a Proposta de Compensação de Reserva Legal; III - o Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas - PRADA; IV - o Termo de Compromisso.” Da análise dos documentos juntados, tenho que tanto o CAR – Cadastro Ambiental Rural, quanto a Autorização Provisória de Funcionamento não são hábeis a suspender o Termo de Embargo. Com relação ao CAR (Cadastro Ambiental Rural), consiste em documento cujo conteúdo é declaratório e não supre o licenciamento ambiental, de sorte a ser inapto, por si só, para caracterizar a regularidade do imóvel objeto do embargo. Com relação à Autorização Provisória de Funcionamento juntada pelo autor, conforme o procedimento disposto no Decreto n.º 262, de 16/10/2019, do Estado de Mato Grosso, ela possui também caráter autodeclaratório, não tendo o condão, por si só, de comprovar a regularidade do imóvel, de modo a afastar a presunção de veracidade da autuação do Ibama por desmate irregular, mormente considerando que, no caso, a APF somente foi emitida depois da autuação do órgão ambiental. Desta forma, nesta quadra processual, não houve a comprovação de estar o imóvel rural objeto dos presentes autos regular ambientalmente, impedindo, portanto, o levantamento do embargo imposto. Firme nessas premissas, indefiro a liminar requestada. (...) Consoante a fundamentação acima transcrita, quanto à penalidade de embargo, relevante frisar que a regularização ambiental através do Programa de Regularização Ambiental (PRA) é regida pela Lei Federal nº 12.651/2012 (art. 59) e, em âmbito estadual, pela Lei Complementar nº 592/2017 (art. 18), as quais estabelecem as seguintes etapas: a) inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR); b) análise e validação das informações declaradas no CAR; c) apresentação da proposta de regularização dos passivos ambientais de Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal ou Uso Restrito, pelo proprietário e/ou possuidor rural, com a consequente assinatura do correspondente Termo de Compromisso, a ser firmado pelo proprietário ou possuidor de imóvel rural com o Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente; d) acompanhamento da recuperação das áreas degradadas, bem como os projetos de compensação, pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente. Dessa forma, no âmbito de Programa de Regularização Ambiental - PRA, feita a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural - CAR (art. 59, § 2º da Lei 12.651/2012) e assinado o Termo de Compromisso – que constituirá título executivo extrajudicial (§ 3°) –, serão suspensas as sanções aplicadas (§ 5º) e, após o cumprimento das obrigações previstas no PRA ou no TC, as multas (somente estas) serão convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente (REsp 1770374/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 15/09/2020). Logo, após adesão ao PRA e assumido o compromisso em regularizar área com o cronograma aprovado por aquele órgão, enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso assinado com a SEMA, é possível ao autuado solicitar o desembargo da área degradada. No caso concreto, o autor demonstrou que: (i) promoveu a inscrição dos imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural – CAR (ids 506506912 e 506506915); (ii) firmou Termo de Compromisso Ambiental para obtenção de Autorização Provisória de Funcionamento; e (iii) obteve as Autorizações Provisórias de Funcionamento Rural n. 21730/2019 e 21767/2019, com validades até 31/12/2021. No entanto, não demonstrou que tenha firmado Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada, tampouco que houve a apresentação de projeto técnico devidamente aprovado pelo órgão ambiental estadual para a regularização dos passivos ambientais dos imóveis. Com base nessas considerações, é de se ver que o embargo de área rural, como medida cautelar administrativa ambiental, deve perdurar até que o administrado desfaça a situação que lhe deu causa, seja, por exemplo, recuperando a área indevidamente desmatada ou apresentando licença ambiental válida que autorize o exercício da atividade. Por conseguinte, enquanto não houver a recuperação da área degradada, será legítima a conservação autônoma do embargo sobre a área. Por fim, não se vislumbra, na espécie, a existência de elementos hábeis a alterar o quadro fático e jurídico delineado ao tempo do indeferimento da tutela provisória pretendida, de modo que o raciocínio externado naquela oportunidade quanto ao meritum causae subsiste incólume. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, resolvendo o mérito da lide (CPC, art. 487, I). À Secretaria para promover a regularização da representação processual da parte autora, de acordo com o substabelecimento acostado em id 1387006758. Condeno a parte autora no pagamento das custas judiciais e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Em caso de interposição do Recurso de Apelação, remetam-se os autos ao TRF1 após esgotado o prazo para a parte contrária ofertar contrarrazões recursais. Após o trânsito em julgado, inexistindo outras questões a serem apreciadas, arquivem-se os autos. Intimem-se. Barra do Garças/MT, (data da assinatura eletrônica). (assinatura digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 0004110-20.1995.4.01.3600

ID: 280341212

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004110-20.1995.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TOMAS ROBERTO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUBIA VIEGAS APOLINARIO

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ELIANE PETRONILA STEDILLE

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ANDERSON JUNIOR FERREIRA MARTINS

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JOSIANA GONZAGA DE CARVALHO

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RODOLFO PEDRO GARBELINI

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FABIO DE OLIVEIRA SANTIL

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CASSIO FEDATO SANTIL

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JOSE SILVINO PERANTONI

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JOSE CARLOS GOUVEIA MARTINS DOS SANTOS

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LUCILIA VILLANOVA

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JANAINA FEDATO SANTIL GARBELINI

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IDEILDO MARTINS DOS SANTOS

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DIEGO MARTINS SABA

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SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS

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AMIR FRANCISCO LANDO

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KARITA PEIXOTO POUSO ALTO RENAUD FRAZAO

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LUIZ OLAVO DO NACIMENTO

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PAULO SERGIO DO NASCIMENTO

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FLORINDO PILHALARME

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HERCIDIO SALVADOR SANTIL

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EMANOEL AGOSTINHO DE ALMEIDA

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EDUARDO HAN

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MARCIO HERLEY TRIGO DE LOUREIRO

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ANDRE DE SA BRAGA

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JONAS CECILIO

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CELI DEPINE MARIZ DELDUQUE

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MAURICIO MARANHAO DE OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO MENEGHETTI

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NATALINA MARTINS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 0004110-20.1995.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 0004110-20.1995.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: I. N. D. C. E. R. A. -. I. POLO PASSIVO:L. C. S. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NATALINA MARTINS DOS SANTOS - RO2038, MARCO ANTONIO MENEGHETTI - DF03373, MAURICIO MARANHAO DE OLIVEIRA - DF11400, CELI DEPINE MARIZ DELDUQUE - DF11975, ANDRE DE SA BRAGA - DF11657, MARCIO HERLEY TRIGO DE LOUREIRO - DF11712, EDUARDO HAN - DF11714, H. S. S. - SP61108, F. P. - MT3645/A, PAULO SERGIO DO NASCIMENTO - SP91463, LUIZ OLAVO DO NACIMENTO - SP105599, AMIR FRANCISCO LANDO - DF26754, SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS - RO1085, DIEGO MARTINS SABA - DF52348, IDEILDO MARTINS DOS SANTOS - RO2693, JANAINA FEDATO SANTIL GARBELINI - SP156887, JOSE CARLOS GOUVEIA MARTINS DOS SANTOS - DF41459, CASSIO FEDATO SANTIL - SP212722, FABIO DE OLIVEIRA SANTIL - SP209066, RODOLFO PEDRO GARBELINI - SP227056, JOSIANA GONZAGA DE CARVALHO - DF41428, ANDERSON JUNIOR FERREIRA MARTINS - RO3466, ELIANE PETRONILA STEDILLE - RO5005 e RUBIA VIEGAS APOLINARIO - MT5255/O DECISÃO Cuida-se de ação de desapropriação para fins de reforma agrária ajuizada, inicialmente perante a 1ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA contra LUIZ CARLOS SANTILLI E OUTROS, objetivando a desapropriação do imóvel rural denominado Gleba Tapurah/Itanhangá, com área registrada de 51.325,0000 hectares. Sentença proferida (fls. 1.627/1.636 – ID 356889518 - Pág. 136/145). Provida parcialmente a apelação interposta pelos expropriados (fls. 2.713/2.744 – ID 356889543 - Pág. 227/258). Conhecido parcialmente recurso especial interposto e, nessa parte, determinada a realização de segunda perícia (fls. 3.450/3.471 – ID 356918420 - Pág. 302/323). Termo de baixa do TRF1 (fl. 3501 - ID 356918420 - Pág. 356). Autos recebidos do TRF1 pelo Juízo da 1ª Vara da SJMT (fl. 3.502 – ID 356918420 - Pág. 357). O Juízo da SJMT indeferiu o pedido de ingresso de terceiros na relação processual, bem como nomeou para o mister o engenheiro PAULO CÉSAR OLIVEIRA (fl. 3.511 – ID 356918427 - Pág. 14). Autos remetidos à 1ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso (f. 3.501), e, posteriormente, reconhecida a incompetência da Seção Judiciária de Mato Grosso para processar e julgar o presente feito e determinada a remessa dos autos a esta Subseção (fls. 3.870/3.874 – ID 356918436 - Pág. 209/213). Acolhido o declínio de competência. Mantidas as decisões proferidas pelo Juízo declinante por seus próprios fundamentos (fl. 3907/3913 - ID 356918445 - Pág. 3/8). Realizada nova perícia, apresentou-se o laudo pericial (fls. 4.114/4.315 – ID 356919408 - Pág. 16/215). LUIZ CARLOS SANTILLI e outros pugnaram pela intimação do perito para se manifestar sobre quesitos elucidativos (f. 4.325, 1 e 2), bem como pela juntada do laudo do assistente técnico. (fls. 4.323/4.454). O INCRA requereu a retificação da segunda perícia, nos termos que especifica, bem como a juntada da análise técnica. (fls. 4.458/4.496 – ID 356919415 - Pág. 142/164). A autarquia federal, na manifestação supracitada, formulou a seguinte tese: “Uma outra questão que se revela oportuna, mas que parece não ter chamado a atenção até o momento, é que o STJ tornou nulo o acórdão do TRF da 1ª Região, entretanto, nada dispôs sobre a sentença, o que leva a conclusão de que ela se mantém. Estando mantida a sentença significa dizer que está esgotada a jurisdição de primeiro grau, cabendo ao magistrado apenas cuidar da nomeação e do desenvolvimento da perícia, nos limites de conhecimento que o processo judicial permite ter.” (f. 4.476, último parágrafo). Proferida decisão às fls. 4.574/4.583 que, dentre outras disposições: a) indeferiu o pedido da parte expropriante de levantamento “referente a 20% (vinte por cento) do valor da oferta inicial, ainda em depósito, em nome da empresa assistente, Rondhevea Administração e Participações Ltda; b) indeferiu o arresto pugnado por A. P. B. T., Francesca de Lúcio Broveglio e Juliana de Lúcio Broveglio (fls. 4.503/4.556); c) determinou a intimação do perito para manifestar-se sobre os quesitos formulados por Luiz Carlos Santilli e outros (f. 4.325, 1 e 2); o laudo apresentado pelo assistente técnico (fls. 4.326/4.454); a retificação da perícia pugnada pelo INCRA (fls. 4.458/4.480) e) a análise técnica de fls. 4.481/4.496; d) deu vista às partes para manifestarem-se sobre as considerações tecidas pelo perito e sobre a tese formulada pela autarquia federal sobre o esgotamento da jurisdição de primeiro grau. Manifestação dos expropriados às fls. 4.588/4.592 pelo não conhecimento da alegação do INCRA por violar os fundamentos do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, a vedação à supressão de instância e ao princípio do duplo grau de jurisdição. Às fls. 4.594/4.628 os expropriados LUIZ CARLOS SANTILLI e OUTROS, e RONDHEVEA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA informaram a interposição de agravo de instrumento em face da decisão de fls. 4.574/4.583 em relação ao indeferimento do pedido de levantamento de 20% do valor da oferta inicial, ainda em depósito. O perito nomeado para realização da segunda perícia respondeu aos questionamentos formulados pelas partes às fls. 4.630/4.632 (ID 356919437 - Pág. 65/67). Às fls. 4.643/4.645 A. P. B. T., FRANCESCA DE LÚCIO BROVEGLIO e JULIANA DE LÚCIO BROVEGLIO informam a interposição de agravo de instrumento em face da decisão de fls. 4.574/4.583 quanto ao indeferimento de seu pedido de arresto. O MPF manifestou-se “pelo afastamento da arguição do INCRA de esgotamento da jurisdição em primeira instância e pugna pelo prosseguimento do feito em seus ulteriores termos” (fls. 4.654/4.659). Na decisão de fls. 4662/4665 (ID 356919437 - Pág. 103/110) declarou-se que a competência deste Juízo de primeiro grau se esgotou, razão pela qual determinou-se o prosseguimento do feito com a remessa dos autos ao E. TRF da 1ª Região. O INCRA opôs embargos de declaração aduzindo que deveria ter sido determinada “a retificação do laudo pericial juntado às fls. 4114/4315, para que observasse em sua análise tão somente os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira perícia, corrigindo-se a inexatidão dos resultados apurados, ou seja, como definido pelo RESp l0359511MT, sanar apenas a avaliação em separado da terra nua e da cobertura florística, utilizando como data de referência a imissão na posse ou, ao menos, à data da primeira avaliação judicial, considerando os elementos fáticos dessa primeira perícia, notadamente no que diz respeito à avaliação do imóvel, como a pesquisa de preços realizada, entre outros fatores” (destaquei) (fls. 4670/4672 - ID 356919437 - Pág. 117/122). LUIZ CARLOS SANTILLI E OUTROS apresentaram embargos de declaração, nos quais afirmam que “o Superior Tribunal de Justiça não transformou o julgamento em diligência, como indicado na decisão recorrida, pelo contrário, efetuou-se análise do mérito do recurso dos expropriados para reconhecer a invalidade da primeira perícia judicial por ofensa a lei, precisamente o artigo 12, §2° da lei 8.629/93, por ter calculado o valor da cobertura florística de modo destacado da terra nua, determinando realização de um novo trabalho técnico, considerando que o acordão recorrido mesmo reconhecendo o vício da perícia judicial, acatou laudo maculado, além do fato desse último ter feito uma correção desvirtuada das normas técnicas avaliatórias, ao aumentar em 20% (vinte por cento) o valor da indenização da terra nua em decorrência da existência de cobertura florística.” (fls. 4674/4692 – ID 356919437 - Pág. 125/143). Contrarrazões apresentadas por LUIZ CARLOS SANTILLI E OUTROS (ID 356919437 - Pág. 148/164). O MPF pugnou por nova vista dos autos (ID 356919437 - Pág. 170). O INCRA postulou: a) pelo acolhimento dos “seus embargos de declaração, sendo suprida a omissão decorrente da inobservância dos limites previstos no art. 480 do Código de Processo Civil para perícia de fls. 4.114/4.315; b) pela designação de um novo perito judicial para realização da segunda, uma vez que no inquérito criminal de nº 1005066-94.2020.4.01.4100, em curso na Seção Judiciária de Rondônia se investiga partes deste processo (ANTÔNIO MARTINS E RONDHEVEA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA), inclusive o perito que realizou a segunda pericia judicial, em virtude de supostas fraudes em processos de desapropriação. (fls. 4712/4713 - ID 356919437 - Pág. 170/173). Certificado que foi concedido ao advogado que se especificou a carga dos autos físicos para que promovesse a digitalização pertinente (ID 356919437 - Pág. 180). Autos foram migrados para o sistema PJe (ID 356923414). Intimação das partes acerca da migração ordenada. A advogada Dra. LUCILIA VILLANOVA comunica que substabeleceu sem reserva de poderes (ID 361622864). L. C. S. E OUTROS requer sejam mantidos intactos os autos físicos até o deslinde da controvérsia (ID 378176886). L. C. S. E OUTROS informam que quando da migração deve ter havido algum equívoco quanto ao cadastramento da representação processual de algumas das partes, já que, algumas delas ao longo do tempo alteraram seus representantes. Assim, requer, neste ponto, a regularização do feito (ID 387664995). A. P. B. T. E OUTROS requerem que seja determinado o concurso de credor, para que sejam informados os débitos existentes nos autos, bem como a ordem de preferência (ID 476097348). Processo inspecionado (ID 583295882). Na decisão de ID 635956487: a) determinou-se o cumprimento das determinações contidas nos parágrafos sexagésimo primeiro e terceiro da decisão de fls. 4574/4583 (ID 356919437 - Pág. 5/14), a tudo certificando; b) foi indeferido o pedido de A. P. B. T. E OUTROS contido no ID 476097348, pelas razões já deduzidas no bojo da decisão de ID 356919437 - Pág. 5/14); c) determinou-se que a Secretaria procedesse a conferência da representação processual (capacidade postulatória) das partes e dos terceiros interessados, em virtude da informação trazida por L. C. S. E OUTROS no ID (387664995); d) determinou-se a exclusão do nome da advogada subscritora da petição de ID 361622864; e) foi deferido o pedido formulado no ID 378176886, a fim de que autos físicos sejam acautelados este Juízo até ulterior decisão; f) determinada a intimação das partes para apresentem contrarrazões aos recursos de Embargos de Declaração opostos pelo INCRA (ID 356919437 - Pág. 117/122) e por LUIZ CARLOS SANTILLI E OUTROS (ID 356919437 - Pág. 125/142); g) foi deferido o pedido do MPF realizado no ID 356919437 - Pág. 170, de vista dos autos nos termos do art. 179, I do CPC. Certidões emitidas pela Secretaria em razão das determinações proferidas nestes autos (IDs 639786961, 639848976, 639884986, 640023988, 640117987, 640550510, 640895477. Determinada a intimação de todos os terceiros interessados para que regularizem suas representações processuais, informando quais advogados lhe são outorgados (ID 642685584). LUIZ CARLOS SANTILLI E OUTROS informam os advogados que lhes representam os quais devem ser cadastrados junto ao sistema processual (ID 663512536). RONDHEVEA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA apresenta nova procuração (ID 663567953). LUIZ CARLOS SANTILLI E OUTROS apresentaram contrarrazões aos aclaratórios manejados pelo INCRA (ID 668105994). A. P. B. T. E OUTROS apresentaram pedido de tutela de urgência em caráter incidental (ID 677076450). O MPF manifesta-se pelo “acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo INCRA e pelo não conhecimento dos embargos de declaração opostos por Luiz Carlos Santilli e outros, bem como pela solicitação para a Seção Judiciária de Rondônia do compartilhamento de eventuais elementos informativos que possam interessar aos presentes autos” (ID 744647470). Carta Precatória (autos nº 1000730-46.2021.4.01.3604) requerendo penhora na folha dos autos (ID 808864061 - Pág. 9). A. P. B. T. E OUTROS reitera o pedido de tutela de urgência em caráter incidental (ID 887045560). Na decisão de ID 929913242, entre outras determinações, foi/foram: (1) deferido o pedido de penhora no rosto dos autos emanado do Juízo da 5ª Vara da Cível da Comarca de Cuiabá/MT na demanda nº 3818-25.1998.811.0041, no montante de R$71.320,49 (atualizado até 14.02.2019), decorrente da Carta Precatória distribuída neste Juízo sob o nº 1000730-46.2021.4.01.3604, (ID 808864061 - Pág. 3); (2) indeferido o pedido de A. P. B. T. E OUTROS trazido no ID 677076450 e reiterado no ID 887045560; (3) rejeitados os embargos de declaração opostos pelos expropriados LUIZ CARLOS SANTILLI E OUTROS; (4) acolhidos os embargos de declaração opostos pelo INCRA para o fim de suprir a omissão contida na decisão recorrida, de modo que os autos não devem ser remetidos ao TRF1 enquanto não houver a condução correta e conclusiva da segunda perícia; (5) acolhido o pedido do fiscal do ordenamento jurídico, para determinar que se oficiasse o Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia (IPL nº1005066-94.2020.4.01.4100) para que envie eventuais (caso existente) cópias de documentos existentes no âmbito da Operação ‘Amicus Regem’ e que envolvam qualquer perícia realizada pelo expert Paulo César de Oliveira, sobremaneira a perícia realizada na Gleba Tapurah/Itanhangá; (5) determinada a intimação do perito Paulo César de Oliveira manifestação. Ofício encaminhado ao Juízo da 3ª Vara Federal da SJRO (ID 937238175 e ID 937070686). Ofício encaminhado pelo Juízo da 3ª Vara Federal da SJRO, no qual informa a “ausência de perícia realizada pelo perito PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA na Gleba Tapurah/Itanhangá-MT nos autos do inquérito policial n. 1009938-55.2020.4.01.4100. Para tanto, remeto cópia do relatório conclusivo do referido IPL (Id Num. 947620156 – págs. 4-46/Autos 1009938-55.2020.4.01.4100). (ID 984329192). Manifestação apresentada por RONDHEVEA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA – ME (ID 1197161784). O INCRA pugna pela realização de uma nova perícia judicial, nos termos do RESP 1035951/MT, para sanar apenas a avaliação em separado da terra nua e da cobertura florística, utilizando como data de referência a imissão na posse ou, ao menos, à data da primeira avaliação judicial, considerando os elementos fáticos dessa primeira perícia, notadamente no que diz respeito à avaliação do imóvel (ID 1234964287). O INCRA apresentou arguição de suspeição/impedimento do perito judicial PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA (ID 1235004762). Manifestação apresentada por L. C. S., A. S. S. e OUTROS, na qual requer o prosseguimento do feito com a devolução dos autos ao tribunal, pois houve condução correta e conclusiva da 2º perícia, bem assim sejam desconsideradas as alegações trazidas pela autarquia, já que não apresentou condenação transita em julgado em detrimento do expert, não havendo nada substancial para o seu impedimento (ID 1245574778). TOMÁS ROBERTO NOGUEIRA requer habilitação nos autos como terceiro interessado, visto que os autos se encontram em segredo de justiça (ID 1481974884). No ID 1500592347 foi: (1) deferido o pedido de ID 1481974884, portanto, determinou-se o cadastramento do peticionante como terceiro interessado, a fim de que possa ter acesso ao feito; (2) determinado que se certificasse quanto ao resultado do mandado de intimação do perito PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA.; (3) determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre a arguição de suspensão/impedimento do perito judicial trazida pelo INCRA no ID 1235004762. Intimação com êxito do perito P. C. D. O. (ID 1789870555). Comunica o julgamento dos embargos de declaração opostos no recurso de agravo de instrumento nº 1036855-63.2018.4.01.0000, no quais foram rejeitados (ID 2048702675). Em parecer, o MPF requereu: (1) a retificação da autuação do processo digital (PJe) para que passe a constar como Ação de Desapropriação por Interesse Social para fins de Reforma Agrária e não Procedimento Comum Cível, como registrada atualmente; (2) instauração de incidente de suspeição/impedimento do perito judicial P. C. D. O., com o translado das peças relevantes; (3) o deferimento de autorização para extração de cópia integral destes autos pelo MPF visando à apuração em âmbito criminal dos fatos acima declinados, relativos à organização criminosa investigada no âmbito da Operação Amicus Regem, deflagrada pela Polícia Federal de Rondônia, mas com possíveis desdobramentos neste Estado de Mato Grosso (ID 2061041156). O MPF pugna pela imediata substituição do perito Paulo César de Oliveira (ID 2075323165). O INCRA reitera a sua petição de ID 1235004762. (id 2086053164) Requerimento de pagamento de honorários advocatícios por GIULIANO GRISO causídico de F. D. L. B. E OUTROS (ID 2137006626) É o relato do necessário. DECIDO. 1) DA PROVA PERICIAL 1.1) DA SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL Trata-se de pedido formulado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, com o apoio do Ministério Público Federal, no sentido de declarar a suspeição do perito judicial PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA e determinar sua substituição, bem como a desconsideração do laudo pericial por ele produzido. A controvérsia gira em torno da atuação do referido perito no contexto de ação de desapropriação para fins de reforma agrária, cujo objeto é a avaliação da Gleba Tapurah/Itanhangá. Alegam o autor e o Parquet a perda da imparcialidade e a quebra da confiança institucional, fundamentos estes lastreados em elementos objetivos e em investigações oficiais. Segundo os autos, o perito encontra-se formalmente implicado a denominada Operação Amicus Regem, conduzida pela Polícia Federal, cujo objeto é a apuração da existência de uma organização criminosa voltada à prática de fraudes em desapropriações judiciais, especialmente no estado de Rondônia. Em tais investigações, foram identificadas supostas atuações técnicas e financeiras incompatíveis com a neutralidade esperada de um auxiliar da justiça, inclusive com vínculos diretos com partes envolvidas em ações semelhantes. O Ministério Público Federal, em dois pareceres consistentes, sustenta a existência de riscos concretos à higidez da prova técnica, e requer expressamente a substituição do perito. Ressalta-se, ainda, que o mesmo profissional foi destituído por decisão da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia nos autos nº 0001511-67.2012.4.01.4100, em caso análogo, por idênticos fundamentos. Tal decisão foi mantida em segundo grau, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1032956-18.2022.4.01.0000, pela 3ª Turma do TRF1, cuja ementa é clara ao afirmar que: “Uma vez quebrada a confiança e constatada a falta de isenção na elaboração do laudo pericial, é cabível ao magistrado destituir, inclusive de ofício, o vistor de sua função.” (TRF1, AI 1032956-18.2022.4.01.0000, Rel. Des. Federal Ney Bello, julgado em 18/04/2023). (id 2075323168 - Pág. 8). sublinhei Calha anotar, que o perito PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA foi intimado para se manifestar sobre as informações trazidas pelo INCRA quanto à sua suspeição, contudo, quedou-se inerte (ID 1789870555). Ora, consoante dispõe o art. 145, §1º do CPC, aplicado analogicamente aos auxiliares da justiça, não se exige formalidade excessiva para que se proceda à substituição do perito, bastando que a imparcialidade esteja objetivamente comprometida. Ademais, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça reconhece que a substituição ad nutum e ex officio é legítima nos casos em que houver ruptura do vínculo de confiança entre o juízo e o perito, como assentado no julgado AgInt no AREsp 629.939/RJ, mencionado no próprio acórdão proferido no AI 1032956-18.2022.4.01.0000. Diante do exposto, restando configurada a quebra de confiança institucional e existindo elementos concretos que comprometem a presunção de legitimidade/legalidade do laudo pericial elaborado, tanto por parte da Polícia Federal como do Ministério Público Federal, e sempre levando à prática que magistratura e responsabilidade devem sempre estar juntas, declaro a suspeição do perito judicial PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA. 1.2) DA NOVA PERÍCIA Inicialmente, imperioso dizer que restam superadas nos autos as questões relativas ao esgotamento da jurisdição em primeira instância e à definição de que a segunda perícia deve se limitar a corrigir os equívocos encontrados na primeira, como bem explanado na decisão de ID 356919437 - Pág. 103/110), o que implica dizer que tal matéria se encontra acobertada pela preclusão, conforme manifestação do Ministério Público Federal (ID 2061041156). Nessa confluência, tem-se que a segunda perícia deve se limitar a corrigir os equívocos encontrados na primeira, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Resp nº 1.035.951 – MT, juntado nos autos no ID 356918420- pág. 302 a - 323, cuja ementa reputo necessária a transcrição parcial: “ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ANÁLISE DE SUPOSTA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONHECIMENTO~ ART. 535 DÓ CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE AVALIAÇÃO EM SEPARADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE. (...) 5. O entendimento do STJ firmou-se no sentido de que a indenização pela cobertura florística em separado depende da efetiva comprovação de que o expropriado esteja explorando economicamente os recursos vegetais nos termos de autorização expedida, isso porque tais recursos possuem preço próprio: o preço de uma atividade econômica de extração de madeira, de onde se auferem lucros. Na espécie, não há comprovação de que haja exploração econômica do potencial madeireiro do imóvel. E, acatar as alegações do recorrente de que há exploração econômica no imóvel redundaria em incontestável necessidade do reexame da matéria de prova, insuscetível de apreciação em sede de recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 921211 / MT, Segunda Seção, rel. Ministro Humberto Martins, DJe 21/11/2008; AgRg no REsp 954335 / MT, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 12/12/2008. (...) 8. Diante da relevantíssima importância do laudo pericial para a exata avaliação do bem expropriado, tanto que indispensável nas ações desapropriatórias, e considerando que, na hipótese dos autos, o laudo pericial encontrava-se eivado de imperfeições, pois avaliou em separado a terra nua e a cobertura vegetal, enquanto que a própria legislação de regência estabelece que, tratando-se de imóvel não explorado economicamente, é vedada essa avaliação em separado, impõe-se seja determinada a realização de segunda perícia, a fim de que fosse sanado tal vício, ainda mais quando ficou assentado nas notas taquigráficas que os próprios julgadores tinham dúvidas quanto ao real valor de mercado, acabando por adotar valor da oferta inicial fixado por laudo administrativo contestado pela própria autarquia federal. 9. Nulo o acórdão do Tribunal de origem que, mesmo verificando ser imprestável o laudo oficial, não ordena o refazimento da prova pericial, mas, ao contrário, faz a sua própria avaliação, substituindo critérios técnicos apresentados na perícia por meras suposições quanto ao valor de mercado do imóvel desapropriado. 10. Em casos análogos, em que o acórdão de origem afastou o laudo pericial por reconhecer ser indevida a indenização em separado em área não suscetível de exploração econômica, esta Segunda Turma já se posicionou sobre a nulidade da avaliação realizada pelo próprio Tribunal no julgamento da apelação, sob o fundamento de que, para evitar nova perícia, o órgão julgador fixou o valor indenizatório, o que somente poderia ser realizado por quem detém conhecimentos técnicos específicos a obtenção do preço justo. Precedentes da Segunda Turma: REsp 878939 / MT, rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 9/6/2009 REsp 815191 / MG, relatora p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, DJ 05/2/2007. (...)” (fl. 3469 – ID 356918420 - Pág. 321) – destaquei. Como se vê no trecho do Resp 1.035.951 – MT o relator consignou “a inviabilidade do cálculo em separado da cobertura florística e a imprecisão do laudo pericial”. Nesta ordem de ideias, a nova perícia a ser realizada deve ater-se aos comandos trazidos no Resp 1.035.951 julgado pelo STJ (ID 356918420- Pág. 302-319). Desta feita, a nova perícia a ser realizada tem por escopo corrigir/alterar a 1ª perícia utilizando seus elementos, tudo atrelado aos contornos trazidos no Resp 1.035.951 – MT. Para melhor elucidar a questão sub judice, trago à baila trechos do voto do acórdão Resp 1.035.951 – MT: “Em primeira instância, o douto magistrado constatou que, na conclusão do laudo judicial, o perito nomeado avaliou separadamente a cobertura florística da terra nua, consignando que o valor médio do hectare da terra nua é de R$ 188,93. Assim por considerar que não cabe a valorização em separado da cobertura florestal, por violar o art. 12 §§ 1º e 2º, da Lei 8.629/93, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.027-45/2000, decidiu que “o valor de mercado na região para o hectare do imóvel desapropriado, incluindo-se a terra nua e a cobertura florística é de R$ 188,93” devendo ser considerado os valores atribuídos separadamente à cobertura florestal, fixados em R$ 418,99 (fls. 1631/1632) (…) Com efeito, diante da relevantíssima importância do laudo pericial para a exata avaliação do bem expropriado, tanto que indispensável nas ações desapropriatórios e, considerando que, na hipótese dos autos, o laudo pericial encontra-se eivado de imperfeições, pois avaliou em separado a terra nua e a cobertura vegetal, enquanto que a própria legislação de regência esclarece que, tratando-se de imóvel não explorado economicamente, é vedada essa avaliação em separado, entendo que caberia ao Tribunal de origem ter determinado a realização de segunda perícia, a fim de que fosse sanado tal vício, ainda mais como ficou assentado nas notas taquigráficas que os próprios julgadores tinham dúvidas quanto ao real valor de mercado, acabando por adotar valor da oferta inicial fixado por laudo administrativo contestado pela própria autarquia federal. (…) Todavia, ao se reconhecer a inviabilidade do cálculo em separado da cobertura florística e a imprecisão do laudo pericial, não se poderia desconsiderar por completo a necessidade de aperfeiçoamento do laudo pericial mediante a realização da segunda perícia, notadamente quando há manifestas dúvidas sobre o real valor de mercado. (ID 356918420- Pág. 302-319). destaquei. Como descrito acima, o que pretendeu, smj, o STJ é que a nova perícia seja realizada para o aperfeiçoamento do laudo pericial, não cabe a a avaliação em separado da cobertura florística da terra nua, por violar o art. 12 §§ 1º e 2º, da Lei 8.629/93. Diante de todo o exposto, DECIDO: Declaro a suspeição do perito judicial PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA, com fundamento nos arts. 145 e 148, ambos do CPC, determinando sua imediata substituição; fica a AGU, nesse ato, formalmente ciente e notificada das irregularidade referentes a um possível pedido de restituição de valores e perdas e danos. Declaro a inutilidade do laudo pericial elaborado pelo perito PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA. Nomeio novo perito judicial, o engenheiro agrônomo JOÃO PAULO NOVAES FILHO, CREA/MT 4894-D, telefones: (65) 3664-4121 e (65) 99972-7609 , com endereço naRua Buenos Aires, nº 410, apto 1.302, Edifício American Park, Jardim das Américas, Cuiabá/MT, e-mail: jpnovaes@terra.com.br. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos, indiquem assistentes técnicos e aleguem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso (CPC, art. 465, § 1o). Neste ponto, destaco, como dito alhures, que a segunda perícia deve ser confeccionada para o aperfeiçoamento do laudo pericial anterior, nos moldes declinados no julgamento da Corte Especial quando do julgamento do Resp 1.035.951 – MT. Após a formulação dos quesitos, comunique-se o profissional acerca do encargo e para que apresente proposta de honorários. Deverá o perito informar, detalhadamente, as atividades que serão realizadas, a estimativa do tempo gasto em cada atividade e eventuais despesas. É necessário ainda que especifique o parâmetro adotado para estabelecer o valor pretendido. É imperioso, outrossim, que apresente: II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, § 2o). Em seguida, cientifiquem-se as partes da proposta de honorários apresentada, destacando que eventual impugnação deverá ser específica, indicar o valor que entende adequado, especificar o método utilizado para se chegar a tal valor e informar o parâmetro adotado para estabelecer o valor atribuído. Inexistindo impugnação à proposta de honorários, deverá a parte expropriante efetuar o depósito do respectivo valor, sendo que o numerário recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária será entregue ao perito após a apresentação do laudo (CPC, art. 95, §§ 1º e 2º). Havendo impugnação, os autos deverão ser conclusos para arbitramento dos honorários. Desde que requerido pelo perito, autorizo o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor depositado (CPC, art. 465, § 4o). Poderá o perito, ao apresentar a proposta, indicar conta para a qual pretende que sejam transferidos os valores pertinentes. Servirá cópia da presente como OFÍCIO Nº ____________. Instrua com cópia do comprovante de depósito e de eventual documento em que o perito aponte a conta para a qual se realizará a transferência. Anoto que deverá o perito cumprir o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466, cabeça), sendo imperioso que assegure aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, art. 466, § 2º). Registro ainda que deverão as partes ter ciência da data e do local designados para ter início a produção da prova pericial (CPC, art. 474). Fixo o prazo de entrega do laudo em 60 (sessenta) dias, a partir da comunicação da transferência especificada no vigésimo segundo parágrafo da presente decisão. 2) OUTRAS QUESTÕES Defiro o pedido ‘1’ do ID (ID 2061041156) requerido pelo MPF, portanto, retifique-se a autuação do processo digital (PJe) para que passe a constar como Ação de Desapropriação por Interesse Social para fins de Reforma Agrária e não Procedimento Comum Cível. Defiro o pedido ‘3’ do ID (ID 2061041156) requerido pelo MPF, assim sendo, autorizo a extração de cópia integral destes autos pelo MPF visando à apuração em âmbito criminal de possíveis delitos ocorridos nesta demanda relativos à organização criminosa investigada no âmbito da Operação Amicus Regem, deflagrada pela Polícia Federal de Rondônia, mas com possíveis desdobramentos neste Estado de Mato Grosso. Indefiro o pedido de pagamento de honorários advocatícios formulados no ID 2137006626, visto que não é o momento processual oportuno, pois não há definição do quantum debeatur, há penhoras realizadas no feito e tal conduta, nesta fase, só acarretaria tumulto processual. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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