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Processo nº 1000932-19.2023.4.01.3906

ID: 336564518

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000932-19.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL GOMES LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO SAMPAIO SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000932-19.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000932-19.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: COMERCIAL GOMES LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO SAMPAIO SOUSA - PA15441-B POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de crédito tributário com pedido de tutela provisória de urgência apresentada por COMERCIAL GOMES LTDA em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), com a finalidade de obter a anulação de débito fiscal (ID 1496216861). O autor informa que foi surpreendido com a inscrição de débito tributário em Dívida Ativa da União (CDA) n. 20 8 22 000184-56, no valor de R$ 24.576,09, e alega que: a) a notificação de lançamento foi lavrada por autoridade administrativa incompetente, b) cerceamento de defesa, c) ilegalidade do Grau de Utilização (GU) arbitrado pelo Fisco no percentual de 6%. O autor aduz, em síntese, que é proprietário do imóvel rural denominado Fazenda São Francisco, localizado no município de Paragominas/PA, com área total de 1.450.1861 hectares, regularmente inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR), no NIRF 6.082.304-6 e devidamente declarado anualmente no Imposto Territorial Rural (ITR). (id 1496216861) Requer a declaração de nulidade do processo administrativo nº 10280.728807/2021-06 tendo em vista que a lavratura da notificação foi realizada por servidora municipal comissionada, sem aprovação em concurso público, Sra. Marcela Oliveira Roque Brito, mat. 01124232, ocupante de cargo de Coordenadora de Tributos Municipal, investido no cargo por meio de Decreto Municipal, não pertencente ao quadro permanente de servidores da administração municipal, fato que viola a exigência legal de competência para o lançamento tributário, conforme previsão da Instrução Normativa RFB nº 1.640/2016. Requer, ainda, a declaração de nulidade do procedimento administrativo em razão do cerceamento de defesa pela ausência de notificação, bem como a revisão do lançamento tributário suplementar oriundo do Processo Administrativo Fiscal de n. 10280.728807/2021-06, para manter o Grau de Utilização (GU) da área utilizável do imóvel na alíquota de 0,3%, constante na DITR-2017. Em liminar, o autor pugnou pela suspensão da exigibilidade dos créditos tributários originário da Notificação de Lançamento n. 0509/00148/2021, referentes ao ITR do exercício 2017, da Fazenda São Francisco, NIRF 6.082.304-6. Com a inicial, vieram os documentos e procuração (ID 1496216862 a 1496243353). Requereu, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário originário da Notificação de Lançamento n. 0509/00148/2021, relativo ao ITR do exercício 2017 do imóvel rural denominado Fazenda São Francisco, localizado no município de Paragominas/PA, NIRF 6.082.304-6. Recebida a inicial, foi determinada a intimação da União (ID 1497962357), a qual se manifestou pela denegação da concessão da liminar. (ID 1524987878). O requerente juntou ofício nº 327/2023 do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura de Paragominas (ID 1587224430). Indeferida a tutela provisória de urgência (ID 1843752193), o autor interpôs agravo de instrumento (ID 1896373146). Contestada a ação pela União que apontou como litisconsórcio o Município e requereu o julgamento improcedente dos pedidos formulados na inicial (ID 1925994194). Na sequência, reconsiderada parcialmente a decisão de ID 1843752193, quanto à alegada ilegitimidade da autoridade que lavrou a notificação de lançamento, bem como determinada a intimação da requerida para se manifestar sobre a informação prestada em ID 1587224430 (ID 1924910179), esta informou não ser possível saber se a Coordenadora de Tributos é servidora concursada ou não, bem como reiterou os termos da contestação (ID 953306168). Instados a se manifestarem sobre a produção de provas, a União e a autora afirmaram não terem provas a produzir. (id 2125107833 e 2127121236) Em réplica, a parte autora reforçou os argumentos aduzidos na inicial. (id 2126824650). Vieram os autos conclusos para julgamento. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA Em relação à alegação de litisconsórcio necessário com o município que efetuou a apuração do tributo, o Decreto n.º 6.433/2008 que disciplina a formação do convênio entre União e Municípios prevê no artigo 16 que a ação judicial acerca do ITR serão propostos contra a União, mesmo porque não há transferência de capacidade tributária ativa para os municípios. Quando necessário, estes devem fornecer subsídios à União para a defesa judicial, o que não se confunde com necessidade de litisconsórcio. Portanto, rejeito a preliminar. 2.2. MÉRITO Análise da nulidade do ato administrativo em razão da lavratura do auto de infração por agente incompetente. Nos termos da Lei n.º 11.250/2005: “Art.1º A União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, para fins do disposto no inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal, poderá celebrar convênios com o Distrito Federal e os Municípios que assim optarem, visando a delegar as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de que trata o inciso VI do art. 153 da Constituição Federal, sem prejuízo da competência supletiva da Secretaria da Receita Federal. § 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, deverá ser observada a legislação federal de regência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.” De outra parte, nos termos da Instrução Normativa da RFB n.º 1.640/2016: (…) Art. 2º A RFB, em nome da União, poderá celebrar convênio com o Distrito Federal e os municípios que assim optarem, para delegar as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao ITR. (…) Art. 7º Previamente à celebração do convênio de que trata esta Instrução Normativa, o ente federativo interessado deve ter: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1954, de 21 de maio de 2020) I - estrutura de tecnologia da informação suficiente para acessar os sistemas da RFB, que contemple equipamentos e redes de comunicação; II - lei vigente instituidora de carreira específica composta de cargo com atribuições de fiscalização, lançamento e cobrança de créditos tributários (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2223, de 20 de setembro de 2024) III - servidor aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos para o cargo de que trata o inciso II, em efetivo exercício; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1954, de 21 de maio de 2020) IV - optado pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1954, de 21 de maio de 2020) O ITR é um tributo de competência exclusiva da União, cabendo a esta também a capacidade tributária ativa. Por força da EC nº 42/2003, foi estendida aos Municípios e ao Distrito Federal a possibilidade de cobrar e arrecadar o tributo (art. 153, §4º, III da Carta Magna), desde que façam a opção nos termos da Lei nº 11.250/2005. A Lei n. 11.250/2005 (art. 1º) outorgou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRF/BR) a celebração de convênios com os entes federativos optantes, visando delegar atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamentos de créditos tributários e de cobranças do ITR (art. 2º IN RFB nº 1.640/2016). Antes da celebração do convênio, o ente federativo optante deve ter servidor aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos para o cargo especifico da área respectiva, dentre outros (art. 7º, II e III da IN RFB nº 1.640/2016). No caso versado, a servidora/autoridade encarregada de fazer a lavratura da notificação de lançamento constante no Processo Administrativo Fiscal nº 10280.728807/2021-06, Sra. Marcela Oliveira Roque Brito, é ocupante de cargo de Coordenadora de Tributos Municipal (ID 1496216874, pág. 4 e 1496234870). Restou comprovado nos autos que a referida servidora/agente político não faz parte do quadro de servidores efetivos, não tendo prestado concurso público para provimento de cargo efetivo, tendo sido apenas nomeada ao cargo comissionado em comento (ID 1496234870 e 1587224430). Desta feita, pelos documentos juntados, referida servidora não pertence a cargo público da estrutura fazendária municipal, infringindo a Instrução Normativa RFB n.º 1.640/2016. Neste contexto, o auto de infração lavrado apresenta vício em relação ao sujeito, considerando a ausência de competência do agente público, requisito/elemento básico para a formação do ato administrativo que, em sua falta, configura a ausência do poder jurídico para manifestar a vontade da Administração, culminando na ilegalidade ou abusividade do ato proferido. Desta feita, é nulo o lançamento realizado por ocupante de cargo em comissão. Neste sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONVÊNIO COM MUNICÍPIO. LANÇAMENTO REALIZADO POR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA. CARGO EM COMISSÃO. NULIDADE EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA. As atividades atinentes à administração tributária, dentre as quais está a constituição dos créditos de natureza fiscal, devem ser exercidas por servidores de carreiras específicas, nos termos do artigo 37, XXII, da Constituição Federal, razão pela qual é nulo o lançamento realizado por ocupante de cargo em comissão. (TRF-4 - AC: 50084426820174047001 PR 5008442-68.2017.4.04.7001, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 02/07/2019, SEGUNDA TURMA) Ressalta-se, ainda, que o controle jurisdicional de ato administrativo considerado ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos Poderes, sendo permitido, inclusive, ao Judiciário sindicar os aspectos relacionados à proporcionalidade e à razoabilidade. Portanto, na medida que o agente público não comprovou a existência de agente fiscalizador que cumprisse a todos os requisitos da IN 1.640/2016, cabível a anulação do lançamento suplementar do ITR/2017. Da revisão do lançamento tributário no processo administrativo Diante da nulidade das notificações de lançamento e do processo administrativo fiscal nº 10280.728807/2021-06, em razão da ausência de competência do agente fiscal, conforme fundamentação supra, os pedidos subsidiários de a revisão do lançamento tributário em razão da ilegalidade do Grau de Utilização (GU) arbitrado pelo fisco em 6% e demais pedidos inerentes perdem o seu objeto e restam prejudicados com o acolhimento do pedido principal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR a NULIDADE da notificação de lançamento nº 0509/00148/2021 e do processo administrativo fiscal n.º 10280.728807/2021-06, referente ao ITR exercício de 2017, para o imóvel Fazenda São Francisco NIRF 6.082.304-6, em razão de vício de competência da autoridade signatária; Condenar a União ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados nos percentuais mínimos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor. Sem condenação em custas, nos termos do art. 4º, I, da lei nº 9.289/96. Sentença não sujeita a remessa necessária nos termos do art. 496, I, do CPC. Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, após o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF1, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte ré para, querendo, promover o cumprimento de sentença. Após, o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa definitiva dos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) PRISCILA GOULART GARRASTAZU XAVIER Juíza Federal Titular

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Processo nº 1000932-18.2024.4.01.3507

ID: 291610617

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000932-18.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RIAD DAIS SAID

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA FERREIRA DE MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Decisão PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo n.: 1000932-18.2024.4.01.3507 Classe… ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Decisão PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo n.: 1000932-18.2024.4.01.3507 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Embargante: FIRAS OMAR SAID RIAD DAIS SAID LUCELIO ALEXANDRE DE MORAIS Embargado: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO A Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) estabelece que “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução” (art. 16, § 1º). Em se tratando de lei especial, não se aplica a norma geral do CPC, a qual dispensa a garantia para embargar. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA. LEI 6.830/80. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPETITIVO. RESP PARADIGMA N. 1.272.827/PE. 1. A menção ao dispositivo constitucional não foi analisada, o que implicaria adentrar na competência reservada ao Excelso Pretório. 2. É dever da parte apontar especificamente em que consiste a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgado, não cabendo ao STJ, em sede de recurso especial, investigar tais máculas no acórdão recorrido, se as razões recursais não se incumbem de tal ônus. Incidência da Súmula 284/STF. 3. É assente nesta Corte que a garantia do pleito executivo é condição de procedibilidade dos embargos de devedor nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80. 4. A matéria já foi decidida pela Primeira Seção no rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), quando do julgamento do REsp n. 1.272.827/PE, relatoria do Min. MAURO CAMPBELL MARQUES. 5. Fixou-se o entendimento segundo o qual "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/5/2013, DJe 31/5/2013) Agravo regimental improvido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 295.891/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 28/06/2013) (grifei) Ocorre que, ainda segundo a jurisprudência pacífica do e. STJ, a garantia do juízo para oposição de embargos à execução fiscal poderá ser excepcionalmente afastada caso a parte embargante comprove, de maneira inequívoca, que não possui patrimônio suficiente para garantia do crédito exequendo. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ). 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que "não serão admissíveis ... antes de garantida a execução" (art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80). 3. No julgamento do recurso especial n. 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. 6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução. 7. Na hipótese dos autos, o executado é beneficiário da assistência judiciária gratuita e os embargos por ele opostos não foram recebidos, culminando com a extinção do processo sem julgamento de mérito, ao fundamento de inexistência de segurança do juízo. 8. Num raciocínio sistemático da legislação federal aplicada, pelo simples fato do executado ser amparado pela gratuidade judicial, não há previsão expressa autorizando a oposição dos embargos sem a garantia do juízo. 9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária, "tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre". 10. Não tendo a hipossuficiência do executado sido enfrentada pelas instâncias ordinárias, premissa fática indispensável para a solução do litígio, é de rigor a devolução dos autos à origem para que defina tal circunstância, mostrando-se necessária a investigação da existência de bens ou direitos penhoráveis, ainda que sejam insuficientes à garantia do débito e, por óbvio, com observância das limitações legais. 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido. (REsp 1487772/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 12/06/2019) (sem destaques no original) (sem destaques no original) Deste modo, somente a apresentação de documentação apta a comprovar, de maneira cabal e inequívoca, absoluta inexistência ou insuficiência de bens (hipossuficiência econômica cabal) poderia afastar a exigência prevista no comando normativo supramencionado. Nesse sentido, temos os seguintes precedentes do e. TRF da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. FGTS. AUSÊNCIA DE GARANTIA AO JUÍZO. ART. 16, § 1º, LEI 6.830/80. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Discute-se, nos presentes autos, a necessidade de garantia em sede de embargos a execução. 2. A Lei 6.830/80, em seu art. 16, § 1º, estabelece que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Intimada para emendar a petição inicial, a embargante manteve-se inerte quanto a garantia ao juízo. 3. O apelante alega não ter condições para realizar o pagamento da garantia, relatando a hipossuficiência financeira da empresa em virtude da crise gerada pelo pandemia da Covid-19. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento: em observância à ampla defesa e à garantia de acesso ao Poder Judiciário, tem-se mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado quando a parte executada, comprovadamente, for hipossuficiente (v.g.: Primeira Seção, REsp 1.127.815/SP, repetitivo). Contudo, o apelante não apresenta nenhuma prova concreta de suas alegações. 4. Dada a oportunidade para o Apelante proceder com a garantia e não comprovada inequivocamente a hipossuficiência, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 16, §1º, da Lei n. 6.830/1980. Precedentes. 5. Não houve condenação em honorários advocatícios. 6. Apelação desprovida. (AC 1018662-05.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/08/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À PESSOA FÍSICA (§3º DO ART. 99 DO CPC/2015), NÃO AFASTA A EXIGIBILIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO (ART. 16, §1º, DA LEI 6.830/80) PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADA. 1 A garantia prévia do juízo é requisito indispensável para o deferimento do efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal, sendo inaplicáveis, também, as alterações promovidas pelo art. 736 do CPC/1973 (art. 914 do CPC/2015), haja vista a prevalência da lei específica (Lei n. 6.830/1980) sobre a genérica, conforme já decidido pelo STJ (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013 sob o regime dos recursos repetitivos, DJe 31/05/2013). 2 Deferido o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do § 7º, art. 99, do CPC/2015, considerando a ausência de elementos contrários ao entendimento de que a renda da exequente seria suficiente para arcar com as custas e honorários, sem prejuízo ao sustento próprio e da família, ou mesmo se possui o apelante outros meios de subsistência, prova atribuída, por força de inversão do ônus, ao condutor da execução. 3 Os efeitos do deferimento da gratuidade da justiça em sede recursal, via de regra, são ex nunc, ou seja, não retroagem para alcançar encargos processuais anteriores. (Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.647.067/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 5/6/2018; AgInt no AREsp 909.951/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 1º/12/2016) 4 O STJ, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, firmou orientação no sentido de que em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal (REsp 1.272.827/PE, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, unânime, DJe 31/05/2013). 5 Não se nega (aqui esgrimado em "obiter dictum") haver corrente jurisprudencial - aparentemente consolidando-se (REsp nº 1.487.772/SE) - no sentido de que, excepcionalmente, possa-se admitir Embargos à EF sem garantia do juízo, o que exige, todavia, se e quando, que haja - no juízo de origem - amplo debate/solução que, de modo inequívoco, demonstre a absoluta inexistência ou insuficiência de bens (hipossuficiência econômica cabal), o que é encargo processual do executado/interessado e que não houve na hipótese. 6 Apelação parcialmente provida, apenas para a concessão de gratuidade da justiça. (AC 1005555-14.2022.4.01.3502, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 15/02/2023 PAG.) No presente caso, é digno de nota que, em decisão de ID Num. 2134704571 - Pág. 1/2, pelo Juízo da Subseção Judiciária de Jataí – GO, foi determinada a “intimação da parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos aptos a demonstrar a situação de premência (mormente a declaração de imposto de renda do exercício 2022 ou exercício 2023)”, mas os embargantes se limitaram a peticionar alegando a desnecessidade de oferecimento de garantia e integral e a ausência de condições financeiras para fazê-lo. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, indefiro o requerimento direcionado à dispensa de garantia integral do Juízo e determino a intimação da parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do presente feito sem resolução do mérito, comprovar, de forma cabal e mediante documentação idônea, que não possui quaisquer bens aptos a garantir a execução embargada, sobretudo mediante a juntada de cópias de Declaração de Imposto de Renda, conforme já determinado em decisão anterior. Intime-se. Goiânia, (assinatura digital e data, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO 4

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Processo nº 1000932-93.2025.4.01.3503

ID: 315230314

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000932-93.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MONICA JOHAS MARQUES DA SILVEIRA LEAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABRICIO ROCHA CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1000932-93.2025.4.01.3503 AUTOR: MONICA JOHAS MARQUES DA SILVEIRA LEAO REU: INSTITUTO NACIO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1000932-93.2025.4.01.3503 AUTOR: MONICA JOHAS MARQUES DA SILVEIRA LEAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação revisional de aposentadoria ajuizada por MÔNICA JOHAS MARQUES DA SILVEIRA LEÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de reconhecimento de períodos contributivos como cooperada da Unimed Rio Verde e de tempo especial exercido como médica empregada entre 30/06/1988 a 05/03/1994, objetivando a concessão do benefício mais vantajoso desde a DER originária (27.04.2024). A parte autora sustenta que houve indevido desconsideração de diversas competências contributivas regularmente informadas no CNIS, vinculadas à Unimed, bem como a ausência de motivação na decisão administrativa, o que violaria os princípios da boa-fé objetiva e do dever de instrução do segurado. Defende ainda a presunção legal de recolhimento das contribuições pela cooperativa nos termos da Lei nº 10.666/2003, bem como o direito à conversão de tempo especial por categoria profissional, nos moldes do código 2.1.3 dos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, requerendo a revisão do benefício e o pagamento das diferenças. Por sua vez, o INSS apresentou contestação, na qual aduz preliminares de ilegitimidade passiva quanto aos períodos sob Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com fundamento no art. 96, I, da Lei nº 8.213/91, e sustenta a incompetência absoluta da Justiça Federal, conforme art. 64 do CPC. No mérito, sustenta que não houve comprovação suficiente para validar os recolhimentos extemporâneos como contribuinte individual, que os documentos apresentados (como GFIP) não suprem os requisitos legais para reconhecimento de tempo de contribuição e que a parte autora não comprovou a efetiva percepção de remuneração pró-labore. O INSS conclui pelo não preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício em qualquer das regras previstas, incluindo aquelas instituídas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, requerendo a improcedência total do pedido e a condenação da parte autora nas custas e honorários advocatícios. FUNDAMENTOS a) Tempo especial A parte autora requer o reconhecimento e a conversão em tempo comum, para fins de revisão do benefício de aposentadoria no RGPS, do período em que exerceu atividade como médica vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Verde/GO, compreendido entre 01/07/1989 e 05/03/1994, conforme demonstra a Certidão de Tempo de Contribuição – CTC nº 442/2024, emitida pelo IPARV – Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Rio Verde. Nos termos do art. 96, inciso IX, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Emenda Constitucional nº 103/2019, dispõe-se que: “Para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no § 4º do art. 40 e no § 1º do art. 201 da Constituição Federal, os períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem como de tempo especial, sem conversão em tempo comum, deverão estar incluídos nos períodos de contribuição compreendidos na CTC e discriminados de data a data.” A matéria também foi objeto de uniformização pela Turma Nacional de Uniformização – TNU, no Tema nº 278, cuja tese firmada estabeleceu que: “I - O(a) segurado(a) que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para regime previdenciário diverso, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial, discriminado de data a data, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca à critério do regime de destino, nos termos do art. 96, IX, da Lei n.º 8.213/1991; II - Na contagem recíproca entre o Regime Geral da Previdência Social - RGPS e o Regime Próprio da União, é possível a conversão de tempo especial em comum, cumprido até o advento da EC n.º 103/2019.” Com base nesses fundamentos, é necessário distinguir os efeitos admitidos pela legislação: a CTC é documento hábil para a contagem recíproca do tempo de contribuição, nos termos do art. 96, I, da Lei nº 8.213/1991, permitindo o aproveitamento do período no cálculo de carência e tempo de contribuição no RGPS. Contudo, para fins de conversão de tempo especial em comum, exige-se que o regime de origem reconheça expressamente o caráter especial do labor e que esta informação conste de forma discriminada na CTC. No caso concreto, a CTC nº 442/2024 atesta o tempo de contribuição no período de 01/07/1989 a 05/03/1994, com identificação do cargo efetivo de médica, mas não qualifica o período como “tempo especial” nem apresenta tal discriminação de forma individualizada e de data a data, circunstância que inviabiliza a conversão pleiteada. Ainda que o cargo de médica possa se enquadrar como atividade especial por categoria profissional até 28/04/1995 (Decreto nº 53.831/64, código 2.1.3), é indispensável que essa qualificação conste da CTC emitida pelo ente federativo originário, o que não ocorre nos autos. Ademais, observa-se que o próprio INSS, no processo administrativo, já computou o período de 01/07/1989 a 05/03/1994 como tempo comum, reconhecendo-o para fins de tempo de contribuição no RGPS. Assim, não há controvérsia quanto ao cômputo do tempo declarado na CTC, limitando-se a controvérsia à sua conversão em tempo comum, o que, como visto, esbarra em vedação legal e na ausência dos requisitos formais exigidos. Portanto, reconhece-se a validade da CTC exclusivamente para fins de contagem recíproca, rejeitando-se o pedido de conversão do tempo laborado em regime próprio em tempo comum no regime geral, diante da ausência de demonstração formal do caráter especial do vínculo na certidão apresentada. b) Tempo de contribuição não reconhecido Sustenta a Autora que o INSS deixou de contabilizar os seguintes períodos como tempo de contribuição: 01/07/2007 a 31/07/2007, 01/01/2008 a 30/06/2008, 01/01/2009 a 31/10/2012, 01/08/2018 a 31/08/2018 e 01/11/2018 a 29/02/2020. Os referidos períodos constam no CNIS com a qualificação “cooperado” e com remunerações declaradas, embora marcados com o código PREM-EXT, o qual indica que os dados foram inseridos extemporaneamente. Nos termos do art. 4º da Lei nº 10.666/2003, desde abril de 2003 a responsabilidade pelo desconto e recolhimento das contribuições previdenciárias do contribuinte individual prestador de serviços à pessoa jurídica passou a ser da própria tomadora do serviço, no caso, a cooperativa. Referido dispositivo legal dispõe expressamente que: “Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. ”. De forma complementar, o art. 216, § 5º, do Decreto nº 3.048/1999 estabelece que: “O desconto da contribuição e da consignação legalmente determinado sempre se presumirá feito, oportuna e regularmente, pela empresa, pelo empregador doméstico, pelo adquirente, consignatário e cooperativa a isso obrigados, não lhes sendo lícito alegarem qualquer omissão para se eximirem do recolhimento, ficando os mesmos diretamente responsáveis pelas importâncias que deixarem de descontar ou tiverem descontado em desacordo com este Regulamento.”. Trata-se, portanto, de presunção legal de regularidade, que exime o segurado da comprovação adicional do efetivo exercício da atividade e da origem da remuneração, desde que demonstrado o vínculo com pessoa jurídica obrigada ao recolhimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido. No REsp 1801178, a Corte entendeu que: “o período em que o contribuinte individual prestou serviço à empresa, na vigência da Lei 10.666/2003, deve ser considerado como tempo de contribuição, independentemente da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes”. No caso concreto, a parte autora figura no extrato CNIS como cooperada da Unimed, com valores de remuneração lançados nas competências apontadas, e o INSS não apresentou impugnação específica quanto à veracidade ou regularidade dessas informações. Ademais, a inserção extemporânea da informação (PREM-EXT) não afasta a presunção de validade, quando ausente qualquer indício de fraude ou inconsistência material. Dessa forma, reconhece-se como tempo de contribuição no RGPS os períodos de 01/07/2007 a 31/07/2007, 01/01/2008 a 30/06/2008, 01/01/2009 a 31/10/2012, 01/08/2018 a 31/08/2018 e 01/11/2018 a 29/02/2020, por estarem amparados em presunção legal de regularidade, sendo indevida a exigência de comprovação adicional por parte da segurada. c) Remunerações não incluídas no cálculo da aposentadoria A parte autora pleiteia a revisão do valor da renda mensal inicial (RMI) do benefício de aposentadoria, ao argumento de que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS desconsiderou, no cálculo do salário de benefício, remunerações válidas e registradas no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, relativas ao vínculo mantido como contribuinte individual prestadora de serviços à cooperativa Unimed Rio Verde (CNPJ: 37.275.625/0001-76), nas competências compreendidas entre 01/07/2007 a 31/07/2007, 01/01/2008 a 30/06/2008, 01/01/2009 a 31/10/2012, 01/08/2018 a 31/08/2018 e 01/11/2018 a 29/02/2020, e também 03/2004. A análise conjunta da carta de concessão e da memória de cálculo do benefício confirma que diversas dessas competências não foram consideradas para composição da RMI, ainda que constem regularmente no CNIS como remunerações com origem em vínculo de cooperado. Em alguns casos, as competências aparecem explicitamente marcadas como “descartadas” pelo INSS, sem que haja justificativa técnica idônea para a exclusão; em outros, sequer são mencionadas no cálculo, revelando omissão administrativa. Tais competências, contudo, guardam perfeita correspondência com os períodos já reconhecidos nesta sentença como válidos para tempo de contribuição, em razão do enquadramento da parte autora como contribuinte individual vinculada à pessoa jurídica tomadora dos serviços, situação que atrai a incidência do art. 4º da Lei nº 10.666/2003 e do § 5º do art. 216 do Decreto nº 3.048/1999, que estabelecem a presunção de regularidade do recolhimento das contribuições e eximem o segurado do ônus de comprovação adicional do vínculo ou da remuneração, salvo prova de fraude ou erro material, o que não se verifica nos autos. Portanto, sendo legítimos os registros de remuneração constantes no CNIS e inexistindo controvérsia sobre a natureza do vínculo mantido com a cooperativa, impõe-se reconhecer a exclusão indevida dessas competências do cálculo da RMI, com a consequente necessidade de revisão da renda mensal inicial do benefício, mediante a reincorporação das remunerações omitidas e apuração do benefício mais vantajoso. DISPOSITIVO Postas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS e extingo o feito nos limites do art. 487, I, do CPC, para: a) RECONHECER como tempo de contribuição da Autora os períodos 01/07/2007 a 31/07/2007, 01/01/2008 a 30/06/2008, 01/01/2009 a 31/10/2012, 01/08/2018 a 31/08/2018 e 01/11/2018 a 29/02/2020; b) DETERMINAR ao INSS que revise o benefício NB 226.626.574-6 incluindo os períodos indicados no tópico anterior com suas respectivas remunerações constantes no CNIS, além da remuneração relativa à competência 03/2004. Nessa revisão, deve o INSS conceder o benefício mais vantajoso à Autora, nos termos do art. 176-E do Decreto 3.048/99 e retificar, se for o caso, a DIB para a DER; c) CONDENAR o INSS ao pagamento da diferença apurada entre a nova RMI e a RMI anterior e ao pagamento das parcelas apuradas, pela via da RPV (Requisição de Pequeno Valor), retroagindo à data de início do benefício, respeitada a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ); d) Determinar que sobre as parcelas vencidas haja incidência de juros de mora aplicáveis aos depósitos em caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) contados da citação e correção monetária pelo INPC (REsp 1.495.146) a partir de quando se tornou devida cada parcela. Para parcelas posteriores a 09/12/2021 a incidência deverá ser exclusivamente pela taxa SELIC (EC 113/2021). e) julgar improcedente o pedido para reconhecer a especialidade do período 30/06/1988 a 05/03/1994. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte Autora para, em 15 (quinze) dias, dar início à fase de cumprimento de sentença, apresentando: (i) os cálculos dos valores devidos sem a inclusão do 13º salário do ano da DIP, já que este é pago administrativamente; (ii) a carta de concessão do benefício implantado pelo INSS e (iii) o histórico dos créditos já recebidos.Tão logo efetuado o depósito do montante devido à parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Indefiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária, haja vista que sua renda mensal é superior ao que se pode enquadrar como hipossuficiente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 0001718-26.2007.4.01.3200

ID: 322284014

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001718-26.2007.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI SANCHES ZAMORA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARLENE DIAS CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001718-26.2007.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001718-26.2007.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SIDNEI SANCHES ZAMOR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001718-26.2007.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001718-26.2007.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SIDNEI SANCHES ZAMORA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLENE DIAS CARVALHO - PR25191-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001718-26.2007.4.01.3200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Federal da Seção Judiciária do Amazonas que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de SIDNEI SANCHES ZAMORA, julgou procedente o pedido autoral para condenar o réu à recuperação da área degradada; à execução de medidas compensatórias aos danos ambientais produzidos e ao pagamento de indenização pelos danos ambientais provocados, no valor de R$ 40.600.000,00 (quarenta milhões e seiscentos mil reais). Em suas razões recursais, SIDNEI SANCHES ZAMORA argui preliminar de nulidade da sentença em razão de ausência de fundamentação, tendo sido omissa e obscura quanto (i) à alegação acerca da ausência de provas da ocorrência do dano ambiental; (ii) ao pedido de realização de nova perícia técnica, bem como quanto (iii) à inviabilidade de cumprimento da sentença, diante da falta de esclarecimento da área que deverá ser contemplada pelo Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD. Ainda em sede preliminar, alega a ocorrência de cerceamento de defesa em razão de apenas ter sido citado após a realização da perícia judicial prévia, sem que tenha sido a ele oportunizado a indicação de assistência técnico e a formulação de quesitos, bem como pelo fato de o juízo a quo ter ignorado o seu pedido de realização de nova perícia, tendo sido posteriormente indeferido o pedido de substituição dos experts. No mérito, defende a regularidade das licenças ambientais concedidas ao empreendimento pelo órgão ambiental competente (IPAAM), as quais autorizam a operação de projeto de pecuária na área, bem como a necessidade de se observar que o apelante possui Cadastro Técnico Federal e Certificado de Regularidade expedido pelo próprio IBAMA. Sustenta que as autuações em que se baseou a ação civil pública são ilegais. Nesse sentido, afirma que o Auto de Infração 015403-D já foi desconstituído por ação anulatória e o Auto de Infração 015405-D anulado pela própria autarquia ambiental. Além disso, alega que os autos de infração 015406-D, 015405-D e 015415-D foram lavrados sobre as mesmas coordenadas, havendo duplicidade das autuações quanto a esses dois últimos, o que inclusive teria sido confessado pelo IBAMA no Parecer n. 701/2009-PROGE/COEPA. Argui que as coordenadas geográficas dos autos de infração de números 015403-D e 015402-D seriam as mesmas, tendo sido realizadas cinco autuações sobre os mesmos fatos. Argumenta ainda que as áreas descritas nos autos de infração seriam exploráveis, em razão do imóvel possuir área de reserva legal totalmente preservada e regularmente averbada à margem da matrícula, no total de 80%. Discorre acerca dos equívocos realizados pelo IBAMA na análise do PRAD apresentado pelo apelante, os quais inclusive teriam sido pontuados no primeiro grau, mas sequer foram considerados na r. sentença. Sustenta que o IBAMA teria se aproveitado de um momento de calamidade pública na região para autuar todas as propriedades, independentemente da responsabilidade de cada uma, sendo que, no caso do imóvel objeto da lide, o prejuízo teria sido causado por fogo advindo de outras áreas. Por fim, aduz que a condenação teria sido desproporcional, em razão de ter sido condenado a recuperar a área degradada, a executar medidas compensatórias e ainda a efetuar pagamento de indenização, sendo que o valor indenizatório arbitrado é inclusive superior ao valor da propriedade rural e suas acessões. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento e não provimento do recurso de apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001718-26.2007.4.01.3200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo IBAMA em sede de ação civil pública em razão de infração ambiental consistente na destruição de floresta nativa, mediante uso de fogo e sem licença ambiental, em imóvel rural de sua propriedade. O recorrente relata em seu apelo uma sucessão de irregularidades processuais capazes de importar na declaração de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa. Além disso, no mérito, traz uma série de fatos e argumentos com capacidade de desconstituir a sua condenação, a exemplo da existência de licenças ambientais, nulidade dos autos de infração e existência de reserva legal na propriedade totalmente preservada. Não se ignora o fato de que além de ter sido condenado à recuperação da área degrada e à prática de medidas compensatórias aos danos ambientais produzidos, foi condenado também ao pagamento de indenização no montante elevado de R$40.600.000,00 (quarenta milhões e seiscentos mil reais). Contudo, em que pese a relevância dos argumentos apresentados em seu recurso de apelação, antes de adentar no mérito recursal, é necessário realizar o juízo de admissibilidade recursal, na forma do art. 1.010, §3º, do CPC. Inicialmente, verifica-se que concorrem os pressupostos ligados à adequação, considerando que o recurso foi interposto por profissional habilitado, a parte ostenta interesse recursal e houve recolhimento do preparo. Ocorre que, conforme suscitado em sede de contrarrazões apresentadas pelo IBAMA, bem como no parecer apresentado pelo parquet federal, o recurso de apelação é intempestivo. No presente caso, a sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça no dia 07.04.2017 (sexta-feira), com validade de publicação no dia 10.04.2017 (segunda-feira). Opostos embargos de declaração em 17.04.2017, a decisão que os rejeitou foi disponibilizada no Diário da Justiça no dia 24.05.2017 (quarta-feira), com validade de publicação no dia 25.05.2017 (quinta-feira) -conforme inclusive reconhece o recorrente em petição de Id. 37151036 (fls. 2019 dos autos físicos) - e início do prazo para interpor o recurso cabível no dia 26.05.2017 (sexta-feira), nos termos do art. 224, §§ 2º e 3º, do CPC, com o seu término no dia 16.06.2017 (sexta-feira), conforme art. 1.003, §5º do CPC, já considerando a suspensão de prazo no dia 15.06.2017 em razão do ponto facultativo do dia de Corpus Christi, sendo que a parte ré interpôs o recurso de apelação apenas em 10.07.2017, quando já esgotado o prazo que tinha para impugnar a sentença. Conforme bem fundamentou o parquet federal em seu parecer, o prazo para interposição do recurso de apelação não é contado a partir de informações retiradas da página eletrônica de acompanhamento processual da Seção Judiciária do Amazonas, visto que o Diário Oficial da União é o meio oficial de comunicação dos atos jurisdicionais realizados no bojo do processo, servindo como parâmetro para contagem dos prazos processuais. Tal informação é inclusive retirada da própria página eletrônica de acompanhamento processual do Tribunal, em que se alerta que os dados ali prestados são desprovidos de cunho oficial. Nesse sentido, confira-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALHA DE FUNCIONAMENTO NO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL ONLINE. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL REALIZADA. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO. ALEGAÇÃO DE EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA ENTRE A ÉPOCA DOS FATOS E A CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO APLICADO. VERIFICA-SE DO JULGADO APONTADO COMO PRECEDENTE PELA CORTE DE ORIGEM, DATADO DE 2005, 07 ANOS ANTES DO PRÓPRIO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, QUE O STJ ENTENDE HÁ MUITO TEMPO QUE AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DA INTERNET NÃO SÃO CONSIDERADAS OFICIAIS E, PORTANTO, NÃO INTERFEREM NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL: EREsp. 503.761/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 14.11.2005. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA/MG A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O STJ tem posição firmada há muito tempo de que as informações constantes das páginas eletrônicas dos Tribunais constituem elementos meramente informativos, não tendo, portanto, caráter oficial para fins de contagem dos prazos processuais. 2. Agravo Interno do Município de Juiz de Fora/MG a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.472.442/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 13/3/2018.) Como visto, o sistema de andamento processual é mera ferramenta de acompanhamento, cujas informações são ilustrativas e desprovidas de caráter oficial. Em caso análogo, assim entendeu esta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. SISTEMA PUSH. AUSÊNCIA DE OFICIALIDADE. RECURSO ADESIVO. SUBORDINAÇÃO AO PRINCIPAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALERIA SAQUES em face de decisão que reconheceu a intempestividade do recurso de apelação por ela interposto, bem como deixou de receber o recurso adesivo de apelação. 2. Sustenta a agravante que, quando do recebimento da notificação de movimentação processual pelo sistema push do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, constou naquela a informação errônea da data de publicação da sentença, qual seja, 18/06/2012, quando o decisum teria sido publicado, na verdade, em 15/06/2012, de acordo com o próprio Diário da Justiça Federal da Primeira Região. A interposição do recurso de apelação ocorreu em 03/07/2012, tendo o prazo fatal se operado em 02/07/2012. 3. O TRF push trata-se de "um serviço gratuito que permite aos usuários do TRF da 1ª Região receber por meio de correio eletrônico a movimentação dos processos de seu interesse. Trata-se de instrumento de caráter meramente informativo, que não substitui a forma prevista em lei para a comunicação dos atos processuais e contagem dos prazos". 4. Inaplicabilidade da lei nº 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, eis que os autos de origem tramitaram inteiramente em meio físico, e não em meio eletrônico. Ademais, a própria lei é explícita quanto à possibilidade de realização das publicações de atos judiciais pelo diário da justiça eletrônico (art. 4º), não incluindo, no entanto, o sistema de notificação push como método de intimação oficial, tal qual pretende a agravante. 5. A posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e perfilhada por esta Corte é no sentido de reconhecer o caráter não oficial das notificações realizadas pelo sistema push, devendo os prazos obedecerem a publicação em meio oficial. Precedentes: AgRg no AREsp n. 1.749.354/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 8/3/2021; AGT 0022499-32.1999.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/01/2021 e AC 1000932-83.2018.4.01.4200, JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 21/09/2020. 6. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e a ele se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior. Não tendo sido admitida a apelação interposta pela agravante, ante a reconhecida extemporaneidade da interposição, não há de se reconhecer, portanto, o recurso adesivo interposto. 7. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0078092-07.2012.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 20/09/2024 PAG.) *** Em face do exposto, não conheço da Apelação, nos termos do art. 932, II do CPC. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001718-26.2007.4.01.3200 Processo de origem: 0001718-26.2007.4.01.3200 APELANTE: SIDNEI SANCHES ZAMORA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. SISTEMA ELETRÔNICO DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL. INFORMAÇÕES NÃO OFICIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALIDADE DA PUBLICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo IBAMA em sede de ação civil pública em razão de infração ambiental consistente na destruição de floresta nativa, mediante uso de fogo e sem licença ambiental, em imóvel rural de sua propriedade. 2. Em que pese a relevância dos argumentos apresentados em seu recurso de apelação, antes de adentar no mérito recursal, é necessário realizar o juízo de admissibilidade recursal, na forma do art. 1.010, §3º, do CPC. 3. Caso em que a decisão que rejeitou os embargos de declaração foi divulgada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24.05.2017 (quarta-feira), com validade de publicação no dia seguinte (quinta-feira) e início do prazo para interpor o recurso cabível no dia 26.05.2017 (sexta-feira), nos termos do art. 224, §§ 2º e 3º, do CPC, com o seu término no dia 16.06.2017 (sexta-feira), conforme art. 1.003, §5º do CPC (já considerando a suspensão de prazo no dia 15.06.2017 em razão do ponto facultativo do dia de Corpus Christi), sendo que a parte ré interpôs o recurso de apelação apenas em 10.07.2017, quando já esgotado o prazo que tinha para impugnar a sentença. 4. O prazo para interposição de recurso não é contado a partir de informações retiradas da página eletrônica de acompanhamento processual, visto que o Diário Oficial da União é o meio oficial de comunicação dos atos jurisdicionais realizados no bojo do processo, servindo como parâmetro para contagem dos prazos processuais. 5. “O STJ tem posição firmada há muito tempo de que as informações constantes das páginas eletrônicas dos Tribunais constituem elementos meramente informativos, não tendo, portanto, caráter oficial para fins de contagem dos prazos processuais” (AgInt no REsp n. 1.472.442/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 13/3/2018). 6. Recurso não conhecido, nos termos do art. 932, II do CPC. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, não conhecer da Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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