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Processo nº 1000972-66.2025.4.01.3506

ID: 308551160

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000972-66.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1000972-66.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTO… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1000972-66.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE GERALDO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Pretende a parte autora, JOSE GERALDO DA SILVA, contra o INSS, a concessão de benefício previdenciário por incapacidade temporária, com pedido subsidiário de aposentadoria por incapacidade permanente. Em sua contestação (id. 2191748702), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sustenta a existência de coisa julgada, alegando que o pedido de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente já foi julgado improcedente em processos anteriores. Por sua vez, a parte autora (id. 2192715550) refuta a alegação, ressaltando que a autarquia previdenciária não levou em consideração os aspectos sociais do autor, os quais demonstram a incapacidade total e permanente. É o relato do necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO Em contestação, o INSS arguiu preliminar de coisa julgada. Porém, ela deve ser afastada. Com fundamento nos relatórios médicos acostados à inicial, bem como nos laudos periciais produzidos em outros processos judiciais, verifico que o autor apresenta atualmente sequelas decorrentes de traumatismo em músculo e tendão do membro superior, além de sequelas oriundas de outras fraturas do membro inferior (CID-10: T92.5 e T93.2), configurando incapacidade parcial e permanente. Tal conclusão diverge dos demais laudos periciais que reconheceram apenas incapacidade temporária, evidenciando, portanto, o agravamento do quadro clínico. Outrossim, em resposta ao quesito 4, alínea “j”, o médico perito confirmou que a atual incapacidade decorre de agravamento da patologia inicialmente descrita. Logo, se há agravamento, inexiste coisa julgada, porque há alteração fática relevante. Superado ao ponto, passo ao exame do mérito. Conforme demonstrado no CNIS (id. 2175520914), não há dúvidas quanto à presença dos requisitos de carência e qualidade de segurado, uma vez que o autor recebeu benefício previdenciário por incapacidade temporária no período compreendido entre outubro de 2017 e janeiro de 2025, período este contemporâneo à constatação da incapacidade em perícia. No laudo de id. 2188583874, o(a) perito(a) do Juízo registrou que o(a) autor(a): "Levando em consideração as patologias constatadas, que o periciando possui 49 anos, não alfabetizado e que trabalha como lavador de carro, foram evidenciados elementos médicos que indicassem a presença de incapacidade laboral parcial e permanente multiprofissional com incapacidade para realizar suas atividades laborais atuais, porém, o periciando está apto para realizar atividades que não exijam ortostatismo prolongado, grandes esforços físicos, atividades de impacto e sobrecarga, logo, sugiro encaminhamento ao serviço de reabilitação profissional. DID: sem elementos DII: 22/04/2022 (de acordo com os documentos médicos dos autos e os trazidos pelo periciando no dia da perícia médica)". Nesse cenário, noto que o autor conta atualmente com 49 anos, de modo que se mostra legítimo o INSS tentar a reabilitação profissional, visto estar apto para realizar atividades que não exijam ortostatismo prolongado, grandes esforços físicos, atividades de impacto e sobrecarga. Nesse sentido, pelo detalhamento e robustez da manifestação pericial, acolho o laudo quanto às conclusões destacadas. Por conseguinte, presentes os requisitos, o(a) autor(a) faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, com encaminhamento para reabilitação profissional, que deverá ser mantido até o autor ser considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, ou, se insuscetível de recuperação, ser aposentado por incapacidade permanente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o INSS a restabelecer em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 628.771.089-0, com DIB em 25/01/2025 (dia seguinte à data de cessação do benefício) e DIP na data da sentença. A requerida deverá submeter a parte autora a processo de reabilitação profissional na forma legal (artigo 89 e seguintes da Lei nº. 8.213/91), expedindo-se o respectivo certificado (artigo 92, da mencionada Lei de Benefícios), após a conclusão desse procedimento. Ante o caráter alimentar do benefício e presentes os requisitos legais, antecipo os efeitos da tutela e determino ao INSS que dê cumprimento à determinação no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Condeno ainda o INSS ao pagamento do montante relativo às parcelas pretéritas do período compreendido entre DIB e o dia anterior à DIP, observados os necessários descontos de valores inacumuláveis eventualmente recebidos nesse ínterim. Esclareço que os efeitos financeiros a partir da DIP serão objeto de pagamento administrativo e as parcelas anteriores a essa data (entre a DIB e o dia anterior à DIP) serão pagas pela via judicial (RPV). A incidência de juros e a correção monetária sobre os valores atrasados obedecerão ao Manual de Cálculos da Justiça Federal. Desse modo, deixo de proferir sentença líquida, mas fixo, portanto, os parâmetros de liquidação com fulcro no Enunciado 32 do FONAJEF. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Contudo, condeno o INSS no ressarcimento ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região do valor desembolsado a título de honorários de perito, art. 12, §1º, Lei 10.259/2001, por intermédio de RPV, a ser expedida após o trânsito em julgado. No caso de eventual interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, caso queira, apresentar contrarrazões. A seguir, independentemente do Juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à Instância Recursal nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Ao final, verificado o depósito da RPV, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Formosa/GO, data da assinatura. Juiz Federal

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Iris Samuelle Souza Nascimento De Jesus x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 325513177

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000972-60.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IRIS SAMUELLE SOUZA NASCIMENTO DE JESUS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

JESSICA OLIVEIRA SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000972-60.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000972-60.2025.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRIS SAMUELLE SOUZA NASCIMENTO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA OLIVEIRA SILVA - SE14554 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - Mutirão 14 a 18/07/2025 - Pretende a parte autora obter indenização por danos morais, em virtude de demora excessiva no atendimento bancário. Em sua contestação, a CEF alegou que a demora no atendimento foi ocasional e que não causou à parte autora prejuízo, constrangimento ou situação vexatória. Logo, embora haja apenas prova registro de retirada da senha para atendimento preferencial (id 2169446598), a CEF não controverte acerca da duração do atendimento, nem requereu a produção de provas específicas a respeito, o que atrai a aplicação da regra do art. 341 do CPC. Também é evidente que a permanência dos consumidores na agência bancária por pouco mais de uma hora para realização de serviços bancários corriqueiros se mostra excessiva, a despeito de haver legislação municipal delimitando o tempo máximo de espera. No entanto, não está provada a lesão a direitos da personalidade da parte autora, seja sob a forma de lesão à sua honra objetiva ou subjetiva, seja sob a forma de sofrimento físico ou mental. Vale notar que a autora não alegou ter recebido tratamento descortês por parte dos funcionários da CEF, nem ter sido preterida na fila de atendimento preferencial destinado às gestantes, idosos, pessoas com deficiência ou em situações especiais. Sua queixa se limitou ao (justo) inconformismo com a deficiência no serviço prestado pela agência bancária – sentimento que não ocasiona abalo emocional grave e costuma ser mitigado com reclamações na esfera administrativa, inclusive aos órgãos de controle e proteção do consumidor, veiculação de opinião negativa ou simples consideração da qualidade do atendimento em futuras oportunidades de contratar empresas concorrentes. Neste cenário, a jurisprudência da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região se posicionam no sentido de não haver dano moral indenizável tão somente em razão de período elevado de espera para atendimento bancário, por se tratar de transtorno inerente à vida em sociedade: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ESPERA EM FILA DE BANCO. DESCUMPRIMENTO DE LEI MUNICIPAL. MERO DISSABOR. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial pelo qual buscava a condenação da Caixa Econômica Federal - CEF ao pagamento de indenização por danos morais, pelo descumprimento de lei do Município de Sinop/MT, que institui o tempo máximo de espera em fila para o atendimento aos usuários de serviços bancários. 2. A jurisprudência deste Tribunal, na linha de orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento de que a permanência em fila por período de tempo superior àquele previsto em lei municipal não configura, por si só, dano à dignidade humana, passível de gerar direito a reparação moral, não representando atitude de humilhação ou constrangimento exorbitante, mas aborrecimento, incômodo, inconveniente da sociedade atual. 3. Apelação a que se nega provimento. (AP 00029557920094013603, e-DJF1 18/10/2016) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. CIVIL. CONSUMIDOR. Demora na fila de atendimento em instituições financeiras. a espera em fila de banco por tempo superior ao previsto na legislação local não configura, por si só, dano moral in re ipsa. Porém, é cabível indenização por danos morais quando a demora for excessivamente longa ou quando estiver associada a outros constrangimentos capazes de abalar a honra do autor ou causar-lhe situação de dor, sofrimento ou humilhação. Recurso afetado como representativo da controvérsia. Tema 243. Recurso conhecido e provido (TNU, PUIL 00142388920154013700, 21/10/2021) É igualmente assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que “a demora no atendimento em fila de banco, por si só, não é capaz de ensejar a reparação por danos morais” (AGAREsp 357188, DJe 09/05/2018). Não se pretende, com isso, minimizar a conduta censurável das instituições financeiras que não prestam serviço eficiente, maximizando lucros às custas da sobrecarga dos funcionários alocados no atendimento direto ao usuário. Apenas exige-se que, no caso concreto, além deste fator temporal objetivo, o cliente esteja sujeito à situação de angústia e estresse superior ao de uma simples espera pela sua vez de ser atendido. Por certo, esta conclusão não torna lícita ou aceitável a conduta da ré, porém, não se confundem a lesão individual – inexistente no caso – com eventual rebaixamento da qualidade de serviço essencial capaz de configurar danos morais coletivos, nem com a lesão a marcos regulatórios que ensejam sanção por meio da via administrativa própria, visto que a premissa para compensação civil do dano moral individual é a existência de ofensa concreta (NCC, art. 944) e não a importância de seu caráter preventivo. Ressalto, ainda, não ser o caso de aplicar a chamada “teoria do desvio produtivo”, pois não se trata da transferência dos ônus inerentes à correção das falhas do processo produtivo ou de descaso sistemático para esforços concretos de um consumidor. Trata-se, enfim, de questão a ser solucionada por intermédio dos órgãos de controle externo da qualidade dos serviços públicos (ouvidoria, órgãos de defesa do consumidor etc.) ou por meio da reprimenda social inerente ao mercado (escolha de instituições concorrentes, má reputação comercial etc.). Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Considerando que os fatos narrados são relativamente corriqueiros, comunique-se, por mensagem eletrônica, à Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/BA, para que apure o cometimento de prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, III) e aplique as sanções administrativas pertinentes, se cabíveis. Sem custas nem honorários em primeira instância. Indefiro a gratuidade judiciária, pois, embora a autora declarou ser microempresária e residir no centro do município, a indicar a possibilidade de arcar com as diminutas custas de R$ 50,00 porventura devidas em grau recursal. Havendo recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância. Não havendo recurso, arquivem-se. Data e assinatura eletrônica no rodapé. ROBSON SILVA MASCARENHAS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1000972-21.2025.4.01.4200

ID: 330471124

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000972-21.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

N. R. C. P.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIANO OLIVEIRA DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000972-21.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000972-21.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: N. R. C. P. REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANO OLIVEIRA DA MOTA - RR1737 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, restou comprovado o requisito da deficiência, pois a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Id. 2178565750). Quanto ao critério de miserabilidade, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2185907163). Com efeito, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, verifico que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, não tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Portanto, atende também ao requisito da miserabilidade. Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (13/09/2024), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: N. R. C. P. CPF: 104.367.212-52 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 13/09/2024 DIP: 01/06/2025 RPV: R$ 13.279,91 Da Tutela de Urgência Considerando o teor do art. 43 da Lei n. 9.099/95, o direito devidamente comprovado em cognição exauriente da causa consoante fundamentação, bem como o caráter alimentar da verba, caracterizando o perigo de dano, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA quanto à obrigação de fazer, para determinar ao INSS que implante/restabeleça o benefício no prazo de 15 dias, sob pena de IMPOSIÇÃO DE MULTA em caso de descumprimento. Intime-se, com urgência, a CEAB para o cumprimento desta decisão. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do cumprimento da tutela de urgência deferida. Nada sendo requerido, cumpram-se os demais atos fixados nesta sentença. Disposições Finais Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS/CEAB para implantação/registro do benefício que ficou decidido neste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL (assinatura digital)

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Joao Barros De Sa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 332867406

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000972-29.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BARROS DE SA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEUBER MARQUES MENDES

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LEONARDO THOME DOMINGOS

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DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

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HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000972-29… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000972-29.2025.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO BARROS DE SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667, FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884, DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - AC6639, LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017 e CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual se postula o pagamento do seguro-desemprego do pescador artesanal (seguro-defeso), referente ao período de defeso do biênio 2015/2016, sob alegação de que, por força da Portaria Interministerial nº 192/2015, não foi possível apresentar requerimento administrativo à época. 1. DO SEGURO-DEFESO O seguro-defeso é benefício de natureza especial, previsto na Lei nº 10.779/2003 e regulamentado pelo Decreto nº 8.424/2015, destinado ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade como meio de subsistência e que, durante o período de proibição da pesca, encontra-se impedido de exercer seu trabalho. Conforme disposição normativa, o pagamento do benefício limita-se ao período do defeso fixado pelos órgãos ambientais, sendo efetuado em parcelas mensais, de valor equivalente ao salário-mínimo. No caso dos autos, a parte autora pleiteia o pagamento do benefício referente exclusivamente ao biênio 2015/2016, encerrado em março de 2016. Trata-se, portanto, de pretensão relativa a parcelas vencidas, cuja exigibilidade já se encontrava consumada à época do ajuizamento do feito. 2. DAS TESES FIXADAS NO IRDR nº 81/TRF1 Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescreve em cinco anos o direito de ação contra a Fazenda Pública para recebimento de valores. No caso do seguro-defeso, não se trata de prestação continuada, mas de benefício específico e vinculado a um evento certo no tempo (o defeso de determinado biênio). Isso significa que não há parcelas vincendas, e a análise da prescrição recai exclusivamente sobre as parcelas vencidas. Com base em tal premissa, a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 81 (proc. 1050144-87.2023.4.01.0000), fixou as seguintes teses vinculantes: “1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016.” “2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.” A controvérsia, portanto, repousa exclusivamente sobre a prescrição das parcelas vencidas (e não sobre o fundo de direito), uma vez que o objeto do pedido refere-se exclusivamente ao pagamento do seguro-defeso do biênio 2015/2016, cujo marco final foi março de 2016. 3. DO CASO CONCRETO No caso em análise, verifico que a presente ação foi ajuizada mais de cinco anos após o fim do período de defeso. A autora sustenta que o prazo prescricional somente começou a fluir com o julgamento da ADI 5.447 e da ADPF 389, ocorrido em maio de 2020 (certidão publicada em 22/05/2020), ocasião em que o STF declarou a inconstitucionalidade da Portaria Interministerial nº 192/2015, norma que havia suspendido o pagamento do benefício. Ocorre que, conforme decidido no IRDR nº 81, a pendência das ações de controle concentrado não suspendeu nem interrompeu o prazo prescricional das ações individuais, tampouco impossibilitou o exercício da pretensão. Como assentado no voto da relatora, a parte não estava impedida de ajuizar ação individual durante a tramitação da ADI e da ADPF, sendo irrelevante, para fins de contagem do prazo, a data do julgamento das ações no STF. Igualmente, a tese fixada no IRDR nº 81 afasta a interrupção da prescrição com base no ajuizamento de ações civis públicas, exceto se o autor do feito individual tiver ajuizado sua ação dentro do prazo prescricional e, antes de consumada a prescrição, requerido a suspensão da sua ação, nos moldes do art. 104 do CDC – o que não ocorreu neste caso. Trata-se, portanto, de pretensão fulminada pela prescrição das parcelas vencidas, por decurso de prazo superior a cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. E, por se tratar de benefício de trato único e não continuado, não há parcelas vincendas ou incidência de prescrição parcial, de modo que a pretensão encontra-se integralmente prejudicada. 4. DA VINCULAÇÃO DO JUÍZO ÀS TESES FIXADAS EM IRDR Finalmente, cumpre destacar que a tese jurídica fixada no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 81, julgado pela Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, reveste-se de caráter obrigatório e vinculante, conforme dispõe o art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil: “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.” A obrigatoriedade decorre ainda do art. 985 do CPC, segundo o qual a tese jurídica firmada deve ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. A uniformização da jurisprudência tem por finalidade assegurar isonomia, previsibilidade e segurança jurídica, de modo que decisões em desconformidade com a tese fixada estariam sujeitas a eventual reforma ou cassação por meio dos mecanismos recursais próprios (inclusive reclamação, art. 988, IV, do CPC). No caso concreto, trata-se exatamente da mesma questão jurídica central decidida no IRDR nº 81/TRF1: o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas do seguro-defeso do biênio 2015/2016, pela ausência de causa interruptiva ou suspensiva válida, em ações individuais autônomas ajuizadas após o transcurso do prazo legal. Assim, impõe-se, por dever de coerência e vinculação normativa, a aplicação da tese fixada, com o indeferimento da pretensão em razão da prescrição quinquenal. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. II, do CPC, extingo o feito com resolução de mérito e RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, relativa ao recebimento do seguro-defeso do biênio 2015/2016. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, certifique-se sobre tempestividade e remetam-se os autos para a Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se sobre trânsito em julgado e arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1000972-60.2025.4.01.3508

ID: 305646098

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000972-60.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE WOLUT MENDONCA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO DA SILVA MELO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000972-60.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: L. D. C. M. Advogados do(a) AU… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000972-60.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: L. D. C. M. Advogados do(a) AUTOR: FELIPE WOLUT MENDONCA DE SOUZA - GO57652, PAULO DA SILVA MELO FILHO - GO40559 REU: B. B. D. B. A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por LÍBIA DE CAMARGOS MENEZES em face do BANCO SANTANDER S/A, BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A, visando a limitação de descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento ao patamar de 35% de seus proventos (servidora pública do Estado de Goiás), a título de tutela de urgência, com o fito de suspender a cobrança dos contratos firmados com tais bancos. Requereu a gratuidade da justiça. Ação proposta inicialmente perante o Juízo Estadual da Comarca de Bom Jesus de Goiás, teve o pedido de tutela de urgência deferido, em 11/04/2024, para limitar os descontos dos empréstimos consignados a 35% do rendimento líquido da autora, observando-se a ordem cronológica de contratações, ficando autorizado após o término do pagamento de cada empréstimo, iniciar o pagamento daquele que ficar inicialmente sem margem. Foi Concedido os benefícios da gratuidade da justiça (Id. 2183692105, p. 43/49). Requerida habilitação nos autos pelo Banco Santander S/A (Id. 2183692105, p. 69/189). Liminar efetivada, por ofício enviado pela Secretaria de Estado da Administração do Estado de Goiás (Id. 2183692105, p. 210/212). ITAÚ UNIBANCO S/A apresentou contestação, com documentos (Id. 2183692105, p. 223/462 e Id. 2183692121, p. 01/29). Requerida habilitação do BRB Banco de Brasília S/A (Id. 2183692121, p. 279/280 e Id. 2183692307, p. 01/03). Juntada da contestação ao Id. 2183692307, p. 06/36. Certificado o decurso do prazo legal do requerido Banco Santander S/A, sem oferecimento de resposta (Id. 2183692307, p. 38). Certificado o decurso do prazo legal, sem manifestação da autora, quanto às contestações apresentadas (Id. 2183692307, p. 39). Petição do Banco Santander pugnando pela devolução do prazo para defesa (Id. 2183692307, p. 41). Impugnação apresentada (Id. 2183692307, p. 42/52). Decisão proferida, determinando a reabertura do prazo do réu Banco Santander para apresentar contestação (Id. 2183692307, p. 53/54). Petição de especificação de provas juntada pelo Banco Itaú (Id. 2183692307, p. 59). Manifestação apresentada pelo BRB Banco de Brasília S/A no que tange a especificação de provas (Id. 2183692307, p. 61/63). Contestação do Banco Santander S/A (Id. 2183692307, p. 64/206). Réplica presente (Id. 2183692307, p. 208/219). Manifestação da parte autora pelo desinteresse na produção de outras provas (Id. 2183692296, p. 41). Por decisão (Id. 2183692296, p. 49/52), o Juízo Estadual reconheceu a existência de litisconsórcio passivo necessário dos bancos credores, incluindo a Caixa Econômica Federal, diante do objeto da lide, que é a limitação em 35% da remuneração para consignação em folha de pagamento dos empréstimos pactuados. Determinou, de ofício, a inclusão da CEF, do Banco Daycoval e do Banco Safra, e declinou da competência para este Juízo Federal. Interposição de agravo de instrumento contra a decisão proferida (Id. 2183692296, p. 57/58). Juntada decisão monocrática da Relatora do agravo de instrumento interposto, em que determinada a suspensão do curso da ação até o julgamento definitivo do agravo, para definir sobre a existência ou não de litisconsórcio passivo necessário e o consequente declínio de competência à Justiça Federal, bem como determinada a intimação dos agravados para contrarrazões (Id. 2183692296, p. 61/65). Juntada decisão de desprovimento do agravo de instrumento, que manteve o reconhecimento da incompetência do Juízo Estadual face à presença da CEF no polo passivo (Id. 2183692296, p. 140/153). Certificada a remessa dos autos para este Juízo Federal, em cumprimento à decisão proferida em sede de agravo de instrumento (Id. 2183692296, p. 159). É o relatório. Decido. Do declínio de competência. A parte autora busca a limitação de descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento ao patamar de 35% de sua remuneração, tendo indicado para o polo passivo bancos privados. Não obstante, o Juízo Estadual declinante reconheceu a existência de litisconsórcio passivo necessário entre todos os bancos credores, tendo incluído, de ofício, a Caixa Econômica Federal. Calha rememorar que a competência da Justiça Federal é absoluta e não se prorroga por conexão para abranger causas onde não haja a presença de entes federais previstos no artigo 109, I, da Constituição Federal, por ser absolutamente incompetente para julgar demandas entre particulares. Sobre a obrigatoriedade da formação de litisconsórcio, a doutrina faz a distinção entre o litisconsórcio facultativo e necessário. Litisconsórcio necessário se dá por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes (art. 114 do CPC). O litisconsórcio é necessário porque, normalmente, a relação jurídica é incindível; logo, a decisão precisa ser uniforme para todos. Dessa maneira, em geral, o litisconsórcio necessário é também unitário. Por outro lado, o litisconsórcio facultativo costuma ser simples ou comum, em que as decisões podem ser diferentes. No caso, analisando os pedidos formulados, percebe-se que cada contrato é único, o que revela, em verdade, hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, já que a eficácia da sentença com relação a um dos réus não depende da participação do outro. Do mesmo modo, o pedido de limitação dos descontos também não demonstra hipótese de litisconsórcio necessário, pois, ainda que deferido o pedido, a limitação deverá observar a cronologia das contrações, sendo certo que a eventual limitação deverá recair sobre a instituição financeira que deixou de observar a margem consignável. Neste sentido, por expressa previsão constitucional (art. 109, I, CF), cabe ao juízo federal processar e julgar somente as ações que envolvem empresa pública federal, tal como é a CEF. Não lhe compete, portanto, processar e julgar os pedidos formulados em face das instituições financeiras arroladas no polo passivo de ação (STJ, REsp 1120169/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 15/10/2013; TRF1, AI 1014005-44.2020.4.01.0000, Jirair Aram Meguerian, PJE 19/05/2020; TRF1, AI 1032924-81.2020.4.01.0000, Jirair Aram Meguerian, PJe 16/10/2020; TRF4, AG 5047150-39.2020.4.04.0000, Terceira Turma, Marga Inge Barth Tessler, 23/02/2021). Seguindo o mesmo entendimento é a jurisprudência majoritária dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões, confira-se: (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10408592620214013400, Relator.: JUIZ FEDERAL GEORGE RIBEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 15/09/2023, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/09/2023; TRF1, AI 1022471-22.2023.4.01.0000, Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, PJe 28/06/2024; TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: 0502774-49.2015.4 .02.5101, Relator.: SERGIO SCHWAITZER, Data de Julgamento: 11/04/2016, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 14/04/2016; TRF-3 - AI: 50167657220194030000 SP, Relator.: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Data de Julgamento: 12/12/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/12/2019; TRF3, AI 5025878-79.2021.4.03.0000, Cotrim Guimarães, DJEN 13/05/2022; TRF-4 - AG: 50543859620164040000 5054385-96 .2016.4.04.0000, Relator.: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 30/05/2017, TERCEIRA TURMA; TRF-5 - AI: 08000415420204050000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR, Data de Julgamento: 19/08/2021, 1ª TURMA). Com efeito, não sendo o caso de litisconsórcio passivo, vedada a acumulação de pedidos contra réus distintos, muito embora com fundamento no mesmo fato, uma vez que quando o Juízo não é competente para conhecer de todos os pedidos formulados, a competência absoluta não pode ser modificada pela conexão (STJ - CC 119.090/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/09/2012, DJe 17/09/2012; STJ - CC: 128277 RS 2013/0155550-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/10/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/10/2013). Sendo assim, concluo por excluir a CEF do polo passivo da lide. Consigno, ainda, que somente a Justiça Federal tem competência para decidir acerca da presença dos entes federais nos processos que lhe são afetos, não cabendo reexame sobre tal ponto pela Justiça Estadual (Súmulas 150 e 254 do STJ). Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juízo Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito (Súmula 224 do STJ; §3º do art. 45 do CPC). No mais, a pessoa jurídica de direito público, responsável pelo pagamento do servidor é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, na qual se discute a legalidade e limite dos descontos facultativos em folha de pagamento, pois responsável pela inclusão de tais débitos, bem como tem o dever legal de observância da margem consignável. Precedentes: STJ, AgInt no REsp n. 1.710.316/PE, Primeira Turma, Sérgio Kukina, DJe 25/4/2018; TRF1, AC 0006680-11.2006.4.01.3400, Segunda Turma, João Luiz de Sousa, e-DJF1 10/02/2017; AC 0000747-93.2006.4.01.3000, Sexta Turma, Daniel Paes Ribeiro, PJe 09/08/2022. Ante o exposto, com esteio no critério ratione personae do art. 109, I, da Constituição Federal e na Súmula n. 150 do STJ, declaro este Juízo Federal incompetente para julgar o feito, ao tempo em que determino a devolução do processo ao Juízo Cível da Comarca de Bom Jesus/GO, com as homenagens deste juízo, a quem, respeitosamente, rogo que, acaso discorde dos fundamentos ora expendidos, suscite conflito de competência perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça. Proceda-se a Secretaria à retificação dos presentes autos, objetivando excluir a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL do polo passivo. Intimem-se. Atos necessários à cargo da Secretaria. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Processo nº 1017340-42.2018.4.01.0000

ID: 298035249

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017340-42.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO HORTA DE ALVARENGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE BARROS BARRETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO AFONSO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017340-42.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036773-73.2014.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017340-42.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036773-73.2014.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO AFONSO PINTO - MG49088-A POLO PASSIVO:ALINE PEREIRA DA SILVA DEUSDETE REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCELO DE BARROS BARRETO - GO13213-A e RODRIGO HORTA DE ALVARENGA - DF30611-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017340-42.2018.4.01.0000 - [Revisão do Saldo Devedor, Multa Cominatória / Astreintes] Nº na Origem 0036773-73.2014.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF em face de decisão que determinou à CEF multa diária de R$ 500,00, nos termos do artigo 537, do Código de Processo Civil, pelo descumprimento de obrigação de fazer. A agravante sustenta, em síntese, que: a) a decisão é desproporcional, visto que na petição de manifestação na fl.246, a CEF reconheceu a quitação do Contrato de Financiamento Habitacional n°13520000025 e determinou a liberação da respectiva hipoteca que se encontrava gravada na matrícula do imóvel; b) a multa importa enriquecimento ilícito da agravada. Sem apresentação de contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017340-42.2018.4.01.0000 - [Revisão do Saldo Devedor, Multa Cominatória / Astreintes] Nº do processo na origem: 0036773-73.2014.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. A questão central do agravo de instrumento cinge-se à possibilidade de aplicação de multa diária no caso de descumprimento de obrigação. Com efeito, as astreintes são multas diárias aplicadas à parte que deixa de atender decisão judicial. O instituto serve para coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação imposta pelo Poder Judiciário. O objetivo da multa é evitar que a parte obrigada ao cumprimento de ordem judicial procrastine o seu cumprimento, não havendo qualquer restrição à sua aplicação nos casos de descumprimento de obrigação de apresentar documento. Importante trazermos o entendimento dessa Corte sobre a matéria: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. READEQUAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO AOS NOVOS TETOS CONSTITUCIONAIS. SENTENÇA LÍQUIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o Réu a aplicar ao benefício do Autor os tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003, implantando a nova renda mensal do benefício conforme a fundamentação, bem como a pagar as diferenças vencidas. 2. Recorre a parte ré sob o fundamento de que a sentença é nula porquanto feriu o procedimento próprio de liquidação contra a Fazenda Pública. No mérito, ratifica que o benefício em exame não possui direito à readequação, nos moldes em que decidido pelo STF. 3. Insurge-se, ainda, quanto à cominação prévia de multa por descumprimento da obrigação, bem assim em relação aos índices de correção monetária aplicados. 4. Da sentença ilíquida: Argumenta o INSS que a sentença recorrida, ao ser proferida de forma líquida, violou o procedimento próprio de liquidação de créditos contra a Fazenda Pública. 5. Em exame aos fólios eletrônicos, pode-se observar que os autos foram remetidos à Contadoria judicial que ratificou a existência de limitação do benefício do Autor ao teto previdenciário. Do trabalho da Contadoria o INSS foi devidamente intimado, oportunidade em que o INSS impugnou os cálculos apresentados, por entender que os mesmos não se adequam ao objeto da lide. A insurgência do INSS em relação aos cálculos, assim, é eminentemente jurídica e foi devidamente afastada pelo Juízo de primeiro grau quando da prolação da sentença, não havendo norma jurídica que impeça a prolação de sentença líquida contra a Fazenda Pública. 5. Benefícios concedidos anteriormente à Lei 8.213/91: No ponto, tem-se que no julgamento do RE 564.354 que definiu as balizas para a aplicação dos novos tetos constitucionais, não foi determinado nenhum limite temporal. Assim, os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação, segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003. 6. Salienta-se, por oportuno, que, não obstante o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício ao patamar fixado pelas EC nºs 20/98 e 41/2003, não se pode olvidar que é imprescindível que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo que a renda mensal do benefício tenha sofrido constrição. Logo, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão. O eventual direito a diferenças deve ser aferido caso a caso, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do referido recurso extraordinário. 7. Há, sobre a matéria, repercussão geral reconhecida, com reafirmação de jurisprudência (RE 937.595/SP), para assentar a seguinte tese: "os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral. 8. Portanto, não há limitação temporal para que o beneficiário possa fazer jus à revisão pleiteada, bastando que haja demonstração de que o valor do benefício tenha sido limitado ao teto. 9. No caso concreto, o arcabouço probatório confirma que o benefício do Apelado foi limitado ao teto na época da concessão ou após a revisão do art. 144, da Lei 8.213/91, razão pela qual faz jus à readequação do salário-de-benefício. 10. Do regime de correção monetária e juros de mora- A correção monetária incide sobre o débito previdenciário a partir do vencimento de cada prestação, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, não sendo aplicável a TR - atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança - como índice de correção monetária de débitos judiciais, consoante assentado pelo STF no julgamento da ADI n. 493/DF. "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91" (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). Quanto aos juros, impende observar ainda que o acórdão, que transitou em julgado 27/05/2011 (fls. 124/130), determinou a sua fixação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, não havendo que se falar em excesso de execução na hipótese. 11. Da cominação de multa, de forma prévia: Argumenta o INSS que não é devida a cominação de multa prévia por descumprimento de obrigação de fazer. 12. As astreints são multas diárias aplicadas à parte que deixa de atender decisão judicial. O instituto serve para coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação imposta pelo Poder Judiciário. 13. O objetivo da multa é evitar que a parte obrigada ao cumprimento de ordem judicial procrastine o seu cumprimento, sendo indene de dúvidas que não haverá qualquer cominação acaso o INSS cumpra, no prazo definido, a obrigação judicialmente imposta. 14. Apelação desprovida. (AC 1000972-67.2019.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/10/2019 PAG.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017340-42.2018.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO AFONSO PINTO - MG49088-A AGRAVADO: ALINE PEREIRA DA SILVA DEUSDETE Advogados do(a) AGRAVADO: MARCELO DE BARROS BARRETO - GO13213-A, RODRIGO HORTA DE ALVARENGA - DF30611-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTS). OBRIGAÇÃO DE PAGAR. QUANTIA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF em face de decisão que determinou à CEF multa diária de R$ 500,00, nos termos do artigo 537, do Código de Processo Civil, pelo descumprimento de obrigação de fazer. 2. As astreintes são ferramentas processuais destinadas a compelir a parte ao cumprimento de decisão judicial, buscando evitar a procrastinação no cumprimento de obrigações impostas pelo Poder Judiciário. 4. Não há vedação legal à aplicação de multa diária nos casos de descumprimento de obrigação de apresentar documentação, sendo a cominação de astreintes plenamente possível para coibir o descumprimento da decisão judicial. 5. Precedente jurisprudencial deste Tribunal corrobora a possibilidade de aplicação de astreintes como medida coercitiva, independentemente da liquidez da obrigação, desde que o prazo para cumprimento tenha sido definido e descumprido pela parte obrigada. 6. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1017340-42.2018.4.01.0000

ID: 298035258

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017340-42.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO HORTA DE ALVARENGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE BARROS BARRETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO AFONSO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017340-42.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036773-73.2014.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017340-42.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036773-73.2014.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO AFONSO PINTO - MG49088-A POLO PASSIVO:ALINE PEREIRA DA SILVA DEUSDETE REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCELO DE BARROS BARRETO - GO13213-A e RODRIGO HORTA DE ALVARENGA - DF30611-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017340-42.2018.4.01.0000 - [Revisão do Saldo Devedor, Multa Cominatória / Astreintes] Nº na Origem 0036773-73.2014.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF em face de decisão que determinou à CEF multa diária de R$ 500,00, nos termos do artigo 537, do Código de Processo Civil, pelo descumprimento de obrigação de fazer. A agravante sustenta, em síntese, que: a) a decisão é desproporcional, visto que na petição de manifestação na fl.246, a CEF reconheceu a quitação do Contrato de Financiamento Habitacional n°13520000025 e determinou a liberação da respectiva hipoteca que se encontrava gravada na matrícula do imóvel; b) a multa importa enriquecimento ilícito da agravada. Sem apresentação de contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017340-42.2018.4.01.0000 - [Revisão do Saldo Devedor, Multa Cominatória / Astreintes] Nº do processo na origem: 0036773-73.2014.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. A questão central do agravo de instrumento cinge-se à possibilidade de aplicação de multa diária no caso de descumprimento de obrigação. Com efeito, as astreintes são multas diárias aplicadas à parte que deixa de atender decisão judicial. O instituto serve para coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação imposta pelo Poder Judiciário. O objetivo da multa é evitar que a parte obrigada ao cumprimento de ordem judicial procrastine o seu cumprimento, não havendo qualquer restrição à sua aplicação nos casos de descumprimento de obrigação de apresentar documento. Importante trazermos o entendimento dessa Corte sobre a matéria: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. READEQUAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO AOS NOVOS TETOS CONSTITUCIONAIS. SENTENÇA LÍQUIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o Réu a aplicar ao benefício do Autor os tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003, implantando a nova renda mensal do benefício conforme a fundamentação, bem como a pagar as diferenças vencidas. 2. Recorre a parte ré sob o fundamento de que a sentença é nula porquanto feriu o procedimento próprio de liquidação contra a Fazenda Pública. No mérito, ratifica que o benefício em exame não possui direito à readequação, nos moldes em que decidido pelo STF. 3. Insurge-se, ainda, quanto à cominação prévia de multa por descumprimento da obrigação, bem assim em relação aos índices de correção monetária aplicados. 4. Da sentença ilíquida: Argumenta o INSS que a sentença recorrida, ao ser proferida de forma líquida, violou o procedimento próprio de liquidação de créditos contra a Fazenda Pública. 5. Em exame aos fólios eletrônicos, pode-se observar que os autos foram remetidos à Contadoria judicial que ratificou a existência de limitação do benefício do Autor ao teto previdenciário. Do trabalho da Contadoria o INSS foi devidamente intimado, oportunidade em que o INSS impugnou os cálculos apresentados, por entender que os mesmos não se adequam ao objeto da lide. A insurgência do INSS em relação aos cálculos, assim, é eminentemente jurídica e foi devidamente afastada pelo Juízo de primeiro grau quando da prolação da sentença, não havendo norma jurídica que impeça a prolação de sentença líquida contra a Fazenda Pública. 5. Benefícios concedidos anteriormente à Lei 8.213/91: No ponto, tem-se que no julgamento do RE 564.354 que definiu as balizas para a aplicação dos novos tetos constitucionais, não foi determinado nenhum limite temporal. Assim, os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação, segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003. 6. Salienta-se, por oportuno, que, não obstante o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício ao patamar fixado pelas EC nºs 20/98 e 41/2003, não se pode olvidar que é imprescindível que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo que a renda mensal do benefício tenha sofrido constrição. Logo, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão. O eventual direito a diferenças deve ser aferido caso a caso, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do referido recurso extraordinário. 7. Há, sobre a matéria, repercussão geral reconhecida, com reafirmação de jurisprudência (RE 937.595/SP), para assentar a seguinte tese: "os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral. 8. Portanto, não há limitação temporal para que o beneficiário possa fazer jus à revisão pleiteada, bastando que haja demonstração de que o valor do benefício tenha sido limitado ao teto. 9. No caso concreto, o arcabouço probatório confirma que o benefício do Apelado foi limitado ao teto na época da concessão ou após a revisão do art. 144, da Lei 8.213/91, razão pela qual faz jus à readequação do salário-de-benefício. 10. Do regime de correção monetária e juros de mora- A correção monetária incide sobre o débito previdenciário a partir do vencimento de cada prestação, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, não sendo aplicável a TR - atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança - como índice de correção monetária de débitos judiciais, consoante assentado pelo STF no julgamento da ADI n. 493/DF. "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91" (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). Quanto aos juros, impende observar ainda que o acórdão, que transitou em julgado 27/05/2011 (fls. 124/130), determinou a sua fixação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, não havendo que se falar em excesso de execução na hipótese. 11. Da cominação de multa, de forma prévia: Argumenta o INSS que não é devida a cominação de multa prévia por descumprimento de obrigação de fazer. 12. As astreints são multas diárias aplicadas à parte que deixa de atender decisão judicial. O instituto serve para coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação imposta pelo Poder Judiciário. 13. O objetivo da multa é evitar que a parte obrigada ao cumprimento de ordem judicial procrastine o seu cumprimento, sendo indene de dúvidas que não haverá qualquer cominação acaso o INSS cumpra, no prazo definido, a obrigação judicialmente imposta. 14. Apelação desprovida. (AC 1000972-67.2019.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/10/2019 PAG.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017340-42.2018.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO AFONSO PINTO - MG49088-A AGRAVADO: ALINE PEREIRA DA SILVA DEUSDETE Advogados do(a) AGRAVADO: MARCELO DE BARROS BARRETO - GO13213-A, RODRIGO HORTA DE ALVARENGA - DF30611-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTS). OBRIGAÇÃO DE PAGAR. QUANTIA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF em face de decisão que determinou à CEF multa diária de R$ 500,00, nos termos do artigo 537, do Código de Processo Civil, pelo descumprimento de obrigação de fazer. 2. As astreintes são ferramentas processuais destinadas a compelir a parte ao cumprimento de decisão judicial, buscando evitar a procrastinação no cumprimento de obrigações impostas pelo Poder Judiciário. 4. Não há vedação legal à aplicação de multa diária nos casos de descumprimento de obrigação de apresentar documentação, sendo a cominação de astreintes plenamente possível para coibir o descumprimento da decisão judicial. 5. Precedente jurisprudencial deste Tribunal corrobora a possibilidade de aplicação de astreintes como medida coercitiva, independentemente da liquidez da obrigação, desde que o prazo para cumprimento tenha sido definido e descumprido pela parte obrigada. 6. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1008631-71.2025.4.01.0000

ID: 298035560

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008631-71.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA MICILENE GONCALVES GOMES

Acórdão

Advogados:

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008631-71.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004406-39.2019.4.01.3000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008631-71.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004406-39.2019.4.01.3000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A POLO PASSIVO:MARIA MICILENE GONCALVES GOMES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008631-71.2025.4.01.0000 - [Vícios de Construção, Indenização por Dano Material] Nº na Origem 1004406-39.2019.4.01.3000 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF em face de decisão que determinou à CEF a apresentação de documentação sob pena de multa diária de R$ 500,00, nos termos do artigo 537, do Código de Processo Civil. A agravante sustenta, em síntese, que: a) O STJ, no julgamento do RE 1691748 entendeu que é possível excluir a multa cominatória (astreintes) diante da impossibilidade de cumprimento pelo obrigado; b) o magistrado deve ponderar, por ocasião do arbitramento do valor, a efetividade da tutela prestada e a vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário; c) é necessária a comprovação de recalcitrância do ente público no descumprimento de decisão judicial, a fim de que a aplicação da multa diária funcione como meio coercitivo a evitar a inércia da Administração sem que haja enriquecimento sem causa da outra parte. Sem apresentação de contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008631-71.2025.4.01.0000 - [Vícios de Construção, Indenização por Dano Material] Nº do processo na origem: 1004406-39.2019.4.01.3000 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. A questão central do agravo de instrumento cinge-se à possibilidade de aplicação de multa diária no caso de descumprimento de obrigação. Com efeito, as astreintes são multas diárias aplicadas à parte que deixa de atender decisão judicial. O instituto serve para coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação imposta pelo Poder Judiciário. O objetivo da multa é evitar que a parte obrigada ao cumprimento de ordem judicial procrastine o seu cumprimento, não havendo qualquer restrição à sua aplicação nos casos de descumprimento de obrigação de apresentar documento. Importante trazermos o entendimento dessa Corte sobre a matéria: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. READEQUAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO AOS NOVOS TETOS CONSTITUCIONAIS. SENTENÇA LÍQUIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o Réu a aplicar ao benefício do Autor os tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003, implantando a nova renda mensal do benefício conforme a fundamentação, bem como a pagar as diferenças vencidas. 2. Recorre a parte ré sob o fundamento de que a sentença é nula porquanto feriu o procedimento próprio de liquidação contra a Fazenda Pública. No mérito, ratifica que o benefício em exame não possui direito à readequação, nos moldes em que decidido pelo STF. 3. Insurge-se, ainda, quanto à cominação prévia de multa por descumprimento da obrigação, bem assim em relação aos índices de correção monetária aplicados. 4. Da sentença ilíquida: Argumenta o INSS que a sentença recorrida, ao ser proferida de forma líquida, violou o procedimento próprio de liquidação de créditos contra a Fazenda Pública. 5. Em exame aos fólios eletrônicos, pode-se observar que os autos foram remetidos à Contadoria judicial que ratificou a existência de limitação do benefício do Autor ao teto previdenciário. Do trabalho da Contadoria o INSS foi devidamente intimado, oportunidade em que o INSS impugnou os cálculos apresentados, por entender que os mesmos não se adequam ao objeto da lide. A insurgência do INSS em relação aos cálculos, assim, é eminentemente jurídica e foi devidamente afastada pelo Juízo de primeiro grau quando da prolação da sentença, não havendo norma jurídica que impeça a prolação de sentença líquida contra a Fazenda Pública. 5. Benefícios concedidos anteriormente à Lei 8.213/91: No ponto, tem-se que no julgamento do RE 564.354 que definiu as balizas para a aplicação dos novos tetos constitucionais, não foi determinado nenhum limite temporal. Assim, os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação, segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003. 6. Salienta-se, por oportuno, que, não obstante o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício ao patamar fixado pelas EC nºs 20/98 e 41/2003, não se pode olvidar que é imprescindível que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo que a renda mensal do benefício tenha sofrido constrição. Logo, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão. O eventual direito a diferenças deve ser aferido caso a caso, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do referido recurso extraordinário. 7. Há, sobre a matéria, repercussão geral reconhecida, com reafirmação de jurisprudência (RE 937.595/SP), para assentar a seguinte tese: "os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral. 8. Portanto, não há limitação temporal para que o beneficiário possa fazer jus à revisão pleiteada, bastando que haja demonstração de que o valor do benefício tenha sido limitado ao teto. 9. No caso concreto, o arcabouço probatório confirma que o benefício do Apelado foi limitado ao teto na época da concessão ou após a revisão do art. 144, da Lei 8.213/91, razão pela qual faz jus à readequação do salário-de-benefício. 10. Do regime de correção monetária e juros de mora- A correção monetária incide sobre o débito previdenciário a partir do vencimento de cada prestação, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, não sendo aplicável a TR - atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança - como índice de correção monetária de débitos judiciais, consoante assentado pelo STF no julgamento da ADI n. 493/DF. "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91" (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). Quanto aos juros, impende observar ainda que o acórdão, que transitou em julgado 27/05/2011 (fls. 124/130), determinou a sua fixação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, não havendo que se falar em excesso de execução na hipótese. 11. Da cominação de multa, de forma prévia: Argumenta o INSS que não é devida a cominação de multa prévia por descumprimento de obrigação de fazer. 12. As astreints são multas diárias aplicadas à parte que deixa de atender decisão judicial. O instituto serve para coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação imposta pelo Poder Judiciário. 13. O objetivo da multa é evitar que a parte obrigada ao cumprimento de ordem judicial procrastine o seu cumprimento, sendo indene de dúvidas que não haverá qualquer cominação acaso o INSS cumpra, no prazo definido, a obrigação judicialmente imposta. 14. Apelação desprovida. (AC 1000972-67.2019.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/10/2019 PAG.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008631-71.2025.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVANTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A AGRAVADO: MARIA MICILENE GONCALVES GOMES Advogado do(a) AGRAVADO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTS). OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR DOCUMENTOS. QUANTIA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de decisão que determinou à CEF a apresentação de documentação sob pena de multa diária de R$ 500,00, nos termos do artigo 537, do Código de Processo Civil. 2. As astreintes são ferramentas processuais destinadas a compelir a parte ao cumprimento de decisão judicial, buscando evitar a procrastinação no cumprimento de obrigações impostas pelo Poder Judiciário. 3. Não há vedação legal à aplicação de multa diária nos casos de descumprimento de obrigação de apresentar documentação, sendo a cominação de astreintes plenamente possível para coibir o descumprimento da decisão judicial. 4. A jurisprudência deste Tribunal entende pela possibilidade de aplicação de astreintes como medida coercitiva, independentemente da liquidez da obrigação, desde que o prazo para cumprimento tenha sido definido e comprovado o descumprimento pela parte obrigada. 5. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1008631-71.2025.4.01.0000

ID: 298035575

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008631-71.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA MICILENE GONCALVES GOMES

Acórdão

Advogados:

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008631-71.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004406-39.2019.4.01.3000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008631-71.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004406-39.2019.4.01.3000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A POLO PASSIVO:MARIA MICILENE GONCALVES GOMES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008631-71.2025.4.01.0000 - [Vícios de Construção, Indenização por Dano Material] Nº na Origem 1004406-39.2019.4.01.3000 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF em face de decisão que determinou à CEF a apresentação de documentação sob pena de multa diária de R$ 500,00, nos termos do artigo 537, do Código de Processo Civil. A agravante sustenta, em síntese, que: a) O STJ, no julgamento do RE 1691748 entendeu que é possível excluir a multa cominatória (astreintes) diante da impossibilidade de cumprimento pelo obrigado; b) o magistrado deve ponderar, por ocasião do arbitramento do valor, a efetividade da tutela prestada e a vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário; c) é necessária a comprovação de recalcitrância do ente público no descumprimento de decisão judicial, a fim de que a aplicação da multa diária funcione como meio coercitivo a evitar a inércia da Administração sem que haja enriquecimento sem causa da outra parte. Sem apresentação de contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008631-71.2025.4.01.0000 - [Vícios de Construção, Indenização por Dano Material] Nº do processo na origem: 1004406-39.2019.4.01.3000 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. A questão central do agravo de instrumento cinge-se à possibilidade de aplicação de multa diária no caso de descumprimento de obrigação. Com efeito, as astreintes são multas diárias aplicadas à parte que deixa de atender decisão judicial. O instituto serve para coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação imposta pelo Poder Judiciário. O objetivo da multa é evitar que a parte obrigada ao cumprimento de ordem judicial procrastine o seu cumprimento, não havendo qualquer restrição à sua aplicação nos casos de descumprimento de obrigação de apresentar documento. Importante trazermos o entendimento dessa Corte sobre a matéria: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. READEQUAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO AOS NOVOS TETOS CONSTITUCIONAIS. SENTENÇA LÍQUIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o Réu a aplicar ao benefício do Autor os tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003, implantando a nova renda mensal do benefício conforme a fundamentação, bem como a pagar as diferenças vencidas. 2. Recorre a parte ré sob o fundamento de que a sentença é nula porquanto feriu o procedimento próprio de liquidação contra a Fazenda Pública. No mérito, ratifica que o benefício em exame não possui direito à readequação, nos moldes em que decidido pelo STF. 3. Insurge-se, ainda, quanto à cominação prévia de multa por descumprimento da obrigação, bem assim em relação aos índices de correção monetária aplicados. 4. Da sentença ilíquida: Argumenta o INSS que a sentença recorrida, ao ser proferida de forma líquida, violou o procedimento próprio de liquidação de créditos contra a Fazenda Pública. 5. Em exame aos fólios eletrônicos, pode-se observar que os autos foram remetidos à Contadoria judicial que ratificou a existência de limitação do benefício do Autor ao teto previdenciário. Do trabalho da Contadoria o INSS foi devidamente intimado, oportunidade em que o INSS impugnou os cálculos apresentados, por entender que os mesmos não se adequam ao objeto da lide. A insurgência do INSS em relação aos cálculos, assim, é eminentemente jurídica e foi devidamente afastada pelo Juízo de primeiro grau quando da prolação da sentença, não havendo norma jurídica que impeça a prolação de sentença líquida contra a Fazenda Pública. 5. Benefícios concedidos anteriormente à Lei 8.213/91: No ponto, tem-se que no julgamento do RE 564.354 que definiu as balizas para a aplicação dos novos tetos constitucionais, não foi determinado nenhum limite temporal. Assim, os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação, segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003. 6. Salienta-se, por oportuno, que, não obstante o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício ao patamar fixado pelas EC nºs 20/98 e 41/2003, não se pode olvidar que é imprescindível que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo que a renda mensal do benefício tenha sofrido constrição. Logo, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão. O eventual direito a diferenças deve ser aferido caso a caso, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do referido recurso extraordinário. 7. Há, sobre a matéria, repercussão geral reconhecida, com reafirmação de jurisprudência (RE 937.595/SP), para assentar a seguinte tese: "os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral. 8. Portanto, não há limitação temporal para que o beneficiário possa fazer jus à revisão pleiteada, bastando que haja demonstração de que o valor do benefício tenha sido limitado ao teto. 9. No caso concreto, o arcabouço probatório confirma que o benefício do Apelado foi limitado ao teto na época da concessão ou após a revisão do art. 144, da Lei 8.213/91, razão pela qual faz jus à readequação do salário-de-benefício. 10. Do regime de correção monetária e juros de mora- A correção monetária incide sobre o débito previdenciário a partir do vencimento de cada prestação, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, não sendo aplicável a TR - atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança - como índice de correção monetária de débitos judiciais, consoante assentado pelo STF no julgamento da ADI n. 493/DF. "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91" (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). Quanto aos juros, impende observar ainda que o acórdão, que transitou em julgado 27/05/2011 (fls. 124/130), determinou a sua fixação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, não havendo que se falar em excesso de execução na hipótese. 11. Da cominação de multa, de forma prévia: Argumenta o INSS que não é devida a cominação de multa prévia por descumprimento de obrigação de fazer. 12. As astreints são multas diárias aplicadas à parte que deixa de atender decisão judicial. O instituto serve para coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação imposta pelo Poder Judiciário. 13. O objetivo da multa é evitar que a parte obrigada ao cumprimento de ordem judicial procrastine o seu cumprimento, sendo indene de dúvidas que não haverá qualquer cominação acaso o INSS cumpra, no prazo definido, a obrigação judicialmente imposta. 14. Apelação desprovida. (AC 1000972-67.2019.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/10/2019 PAG.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008631-71.2025.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVANTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A AGRAVADO: MARIA MICILENE GONCALVES GOMES Advogado do(a) AGRAVADO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTS). OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR DOCUMENTOS. QUANTIA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de decisão que determinou à CEF a apresentação de documentação sob pena de multa diária de R$ 500,00, nos termos do artigo 537, do Código de Processo Civil. 2. As astreintes são ferramentas processuais destinadas a compelir a parte ao cumprimento de decisão judicial, buscando evitar a procrastinação no cumprimento de obrigações impostas pelo Poder Judiciário. 3. Não há vedação legal à aplicação de multa diária nos casos de descumprimento de obrigação de apresentar documentação, sendo a cominação de astreintes plenamente possível para coibir o descumprimento da decisão judicial. 4. A jurisprudência deste Tribunal entende pela possibilidade de aplicação de astreintes como medida coercitiva, independentemente da liquidez da obrigação, desde que o prazo para cumprimento tenha sido definido e comprovado o descumprimento pela parte obrigada. 5. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1000972-15.2024.4.01.3502

ID: 315375716

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000972-15.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ODILIA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GISELLI GUERRA DE MORAIS ASSUNCAO

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EDSON PAULO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO A 1000972-15.2024.4.01.3502 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ODILIA PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: EDSON PAULO DA SILVA - GO21680, GISELLI GUERRA DE MORAIS ASSUNCAO - GO21955 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de pensão por morte proposta por Odília Pereira dos Santos em face de INSS, em razão do óbito do companheiro. A autora alega que manteve relação de união estável com o segurado João Pereira da Silva desde 1982. A inicial se fez acompanhar por documentos (2032935162 e ss). Contestação juntada no evento n. 2122241478. Ata de audiência de instrução juntada no evento 2139060420. Ao final, as partes se reportaram aos argumentos já expostos nos autos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Sobre a comunicação dos atos do processo administrativo, a revogada IN 77, de 2015, em cumprimento ao art. 26, §3º, da Lei 9784, de 1999, dispunha no art. 665, §2º, que "a comunicação deverá ser realizada na primeira oportunidade, preferencialmente por ciência nos autos. Quando não houver ciência nos autos, a comunicação deverá ser feita via postal com aviso de recebimento, telegrama ou outro meio que assegure a ciência do interessado, devendo a informação ficar registrada no processo administrativo." Tratando-se de domicílio no distrito de Girassol, presume-se que não houve entrega da correspondência, pois essa situação é notória. Logo, a exigência não foi cumprida porque não foi comunicada - e não há prova de comunicação do despacho de p.37-42 - pois o despacho prova o ato, mas não prova a ciência e nem a comunicação por A.R., telegrama ou outro meio. A intimação eletrônica, com presunção de ciência, é novidade que somente veio na IN 128, de 2022, posterior ao requerimento. Além disso, a ausência de disposição legal específica, aplica-se o disposto no art. 26, §3º, da Lei 9784, de 1999, que também exige a inequívoca ciência para a comunicação do ato processual. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse processual. § A Lei de Benefícios, em seu art. 74, condiciona a concessão da pensão por morte a apenas dois requisitos: qualidade de segurado do falecido e condição de dependente do requerente. O art. 16 elenca os beneficiários da Previdência Social na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Está ainda estatuído na lei que a relação de dependência das pessoas indicadas no inciso I, acima transcrito, é presumida (§ 4º). Pelo menos em relação ao cônjuge e companheiro(a), trata-se de presunção iuris et de iuri, por não admitir prova em contrário, em razão do disposto nos art. 1.566, III e IV, do Código Civil. No caso sob análise, não há controvérsia acerca da qualidade de segurado de João Pereira da Silva (certidão de óbito - evento n. 2032935169), tendo em vista que ele era aposentado por idade ao tempo do óbito (04.01.2018). As certidões de nascimento de filhos, de 1982 a 1993 (evento n. 2032935163), a posse dos documentos do instituidor da pensão (evento n. 2032935162) e o comprovante de endereço de evento n. 2032935161, constando o mesmo endereço do instituidor no cadastro do INSS, são provas da relação de dependência. Esses documentos evidenciam que a autora e o falecido tiveram filhos em comum e compartilhavam o mesmo domicílio. Havia, pois, vida em comum e economia doméstica única entre eles. Para a demonstração da união estável, basta a prova documental idônea e dotada de factualidade, corroborada pela prova testemunhal. A exigência de contemporaneidade da prova documental produzida nos 2 últimos anos em relação à união estável foi introduzida com a publicação da Medida Provisória nº 871, posteriormente convertida na Lei 13.846, de 2019. Portanto, aplicando-se a regra de que a lei ao tempo do fato gerador do benefício rege os requisitos legais de concessão e os seus efeitos financeiros, tal norma não se aplica ao presente caso. Veja-se que o óbito ocorreu em 2018. As testemunhas Marlene e Enivaldo confirmaram a versão contida na inicial, segundo a qual a autora e João mantiveram relação de união estável com intuito de constituir família. As testemunhas apresentaram relato detalhado e coerente, tanto entre si como em relação à narrativa da autora. Essa circunstância confere à prova oral elevado valor probatório. Transcrevo os resumos dos depoimentos (2139060420): Em resumo, a autora afirmou que teve 9 filhos com o segurado; nunca se separou dele; ele não teve outro relacionamento afetivo ou filho com outra mulher; seu companheiro era fumante; nunca deu certo de se casar formalmente com o João, embora tenham chegado a planejar; mora na mesma casa atualmente em que residia com João Pereira; tanto a depoente como o falecido conseguiram o benefício judicialmente; não recebeu carta de exigência do INSS para apresentar mais documentos sobre o pedido de pensão; os Correios dificilmente entregam correspondência em Girassol, onde a autora mora. Marlene Caldeira afirmou em síntese: a autora e João viviam juntos, como se fossem casados; nunca esteve na casa da autora, mas ela esteve uma vez na casa da depoente; sabe que eram companheiros porque a cidade é pequena; viu Odilia e João juntos, inclusive em eventos; não sabe se Odília ou João tiveram outros relacionamentos maritais; conhece os filhos do casal [citou os nomes de quase todos]; acredita que a autora e o falecido moravam próximo à rodovia, mas não em frente à pista; a autora reside na mesma casa em que morava com João. Enivaldo Costa: conhece a autora há 30 anos; também conheceu João; mora em Cocalzinho, mas encontrava Odilia e João quase todos os anos em festas religiosas (folia); a última vez que encontrou os dois juntos na festa ocorreu mais ou menos 6 anos antes da morte de João; não sabe se eles se separaram no período entre a data do último encontro com os dois e o velório; Odília estava no velório de João; João era tabagista; esteve há aproximadamente 8 anos na casa de Odília e João; o casal morou em uma chácara e depois se mudou para um "barraco" em Girassol; não sabe se Odília ou João tiveram outros relacionamentos maritais. É importante salientar ainda que a autora e o falecido tiveram 9 filhos em comum. Assim, está provado que a parte autora e o de cujos iniciaram relação de união estável há pelo menos 06 anos. Em consequência, tem a autora direito à pensão por morte vitalícia, haja vista o preenchimento dos requisitos previstos no n. 6 da alínea "c" do inciso V do art. 77 da LB. Veja-se que o óbito de João (companheiro/instituidor) ocorreu em 04.01.2018, e a autora nasceu em 26.06.1952 (evento n. 2032935169), contando com mais de 44 anos de idade ao tempo do óbito. Se o instituidor estava aposentado, eventual mudança de endereço após o recebimento do benefício é de somenos importância. Levando-se em consideração que a autora não foi notificada validamente para cumprir exigências no curso do processo administrativo, o benefício é devido desde a data em que o pedido foi apresentado ao INSS, ressalvada a prescrição quinquenal (LB, art. 103). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de pensão por morte, consoante os seguintes parâmetros, ressalvada a prescrição quinquenal: Os parâmetros são os seguintes: 1 Tipo CONCESSÃO ( x ) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 007.633.931-31 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 175.798.718-2 5 Espécie B-21 6 DIB 28.02.2018 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 04.01.2018 8 DIP 9 DCB vitalícia 10 RMI A calcular 11 Observações Autora com mais de 44 na DO Os encargos incidentes sobre os valores em atraso serão os seguintes: (i) correção monetária pelo INPC, calculado da data em que deveria ter sido paga cada prestação mensal, e juros de mora, a partir da citação, consoante a parte final do art. 1º-F da Lei 9.494/97; (ii) a partir de 09.12.2021, se a citação for anterior, mediante a incidência apenas da taxa Selic (EC n. 113/21, art. 3º; STJ, súmula 204); (iii) se a citação for posterior a 9.12.2021, a taxa Selic só incidirá a partir da data do ato citatório, devendo as prestações serem atualizadas até então pelo INPC. Dados o caráter alimentar do benefício, defiro a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e determino a implantação do benefício no prazo de 30 dias. Sem custas, uma vez que o sucumbente é isento (art. 4º, I, da Lei 9289, de 1996). Arbitro os honorários sucumbenciais em 10% do valor da condenação, a serem pagos aos advogados do requerente. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois seguramente não ultrapassará 1000 salários mínimos (art. 496, I, do CPC) Transitada em julgado a sentença, intime-se o INSS que, em colaboração com o juízo, apresentar os cálculos dos valores retroativos no prazo de 30 dias (AREsp 2014491, julgado em 17.05.2022, rel min. Herman Benjamim). Não havendo discordância fundamentada e instruída com planilha detalhada, expeça-se o requisitório no valor indicado pelo INSS, e arquivem-se. Defiro a gratuidade judiciária à parte requerente. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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