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Processo nº 1001014-85.2025.4.01.4001

ID: 311086351

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001014-85.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALINE DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSE ERIKA DE SOUSA NASCIMENTO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARILENE DE OLIVEIRA VERA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1001014-85.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1001014-85.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALINE DA SILVA SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARILENE DE OLIVEIRA VERA - PI7834 e ROSE ERIKA DE SOUSA NASCIMENTO - PI16122 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001014-16.2024.4.01.3906

ID: 307814308

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001014-16.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE JAQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FRANCISCA PACHECO VIEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROC. Nº 1001014-16.2024.4.01.3906 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROC. Nº 1001014-16.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE JAQUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA PACHECO VIEIRA - PA22726 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo C I – RELATÓRIO Trata-se de ação em que a parte autora pretende, em face do INSS, a concessão do benefício de aposentadoria por idade (NB 194.469.865-2), na condição de segurado especial. Narra o autor que requereu administrativamente o referido benefício em 01.11.2019, o qual foi indeferido por "falta de comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício" (ID 2039784684). Em contestação (ID 2134187738), o INSS alega a falta de interesse processual por perda do objeto, uma vez que o benefício já foi concedido na via administrativa (ID 2134187739). É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que não há mais necessidade de dilação probatória, uma vez que as provas são suficientes para formar o convencimento deste juízo. O caso é de perda superveniente de objeto. Explico. Consoante informações prestadas pela parte ré (ID 2134187739), verifica-se que o autor recebeu o benefício pleiteado, NB 201.213.831-9, desde 04.06.2021. Registre que, embora exista nos autos requerimento administrativo anterior, é pressuposto lógico de que, tendo o autor provocado novamente a Autarquia em 04.06.2021, apresentando novos documentos, indiretamente, aceitou a decisão administrativa proferida em relação ao requerimento do anos de 2019. Além disso, o autor já propôs ação anterior contra o INSS, com o mesmo pedido, mesmos documentos e a mesma causa de pedir, no processo de nº. 1001652-54.2021.4.01.3906, cuja sentença foi extintiva sem resolução do mérito já transitada em julgado. Desta forma, não havendo novos elementos, o provimento jurisdicional deve ser no mesmo sentido. Nesses termos, à luz do narrado, tenho que o objeto da ação foi satisfeito pela via administrativa. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do CPC. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001014-18.2024.4.01.3000

ID: 333467496

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001014-18.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY RYKELMY SOUZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAROLAYNE ALBUQUERQUE TAUMATURGO DOS SANTOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001014-18.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001014-18.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WESLEY RYKELMY SOUZA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAROLAYNE ALBUQUERQUE TAUMATURGO DOS SANTOS - AC6050 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da vulnerabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação: de acordo com o laudo médico pericial, datado de 02/05/2024, o autor possui diagnóstico de “edema discreto em membros inferiores e hipoplasia venosa bilateral com predominância a direita – linfendema discreto”, o que lhe causa incapacidade parcial e temporária para as suas atividades habituais, com possibilidade de recuperação em seis meses. Acrescentou em resposta ao quesito 06: “(...) DIANTE DOS FATOS, EXAME FÍSICO E EXAMES COMPLEMENTARES, A PARTE AUTORA ENCONTRA-SE INAPTA PARCIALMENTE (APENAS PARA ALGUMAS ATIVIDADES) E TEMPORARIAMENTE (PASSÍVEL DE REVERSÃO DA INCAPACIDADE COM DEVIDA REABILITAÇÃO) PARA AS ATIVIDADES LABORAIS DESCRITAS.” O laudo médico mais antigo juntado com a inicial data de 28/11/2023. Assim, mesmo levando-se em consideração o disposto na Súmula 48, da TNU, bem como o novo entendimento de deficiência (art. 20, §§ 2º e 10º, da lei 8.742/1993) e toda a sua relação direta com um ideal de justiça distributiva, justiça social e igualdade material, não ficou configurada a existência de impedimento de longo prazo. Ante o exposto, REJEITO o pedido veiculado na inicial, resolvendo o mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1001014-12.2025.4.01.3605

ID: 293579225

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001014-12.2025.4.01.3605

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA FERREIRA DE SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE MARTINS CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001014-12.2025.4.01.3605 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001014-12.2025.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BRUNA FERREIRA DE SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANE MARTINS CARNEIRO - SP411022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, diante da ausência de declaração de pobreza firmada pela própria parte ou procuração do causídico com poderes específicos para assinar declaração de hipossuficiência econômica (arts. 98 e 105, caput, do NCPC). Acerca do pedido de tutela antecipada anoto o seguinte. A ausência de qualidade de segurado foi o motivo explicitado no indeferimento administrativo informado em id 2189217098. Portanto, essa circunstância torna controvertido o fato alegado pela autora de que possui a qualidade de segurado decorrente de labor campesino em data anterior ao nascimento de sua filha. Indefiro, portanto, a tutela requestada. Tendo em vista que a experiência tem demonstrado que, no âmbito das ações ajuizadas em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com vistas à obtenção de benefício previdenciário, muitas vezes, a conciliação entre as partes é alcançada após os esclarecimentos prestados por meio da oitiva da parte autora e das testemunhas, determino, inicialmente, a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 16 da Lei nº 12.153/2009, aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 26 da Lei nº 12.153/2009, in verbis: Art. 16. Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação. § 1o Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes. Na audiência de conciliação, tanto o conciliador como os advogados ou procuradores/prepostos poderão formular perguntas às partes e testemunhas, a fim de se aclarar os contornos fáticos da controvérsia. A audiência de conciliação será integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, e ficará disponível às partes e aos órgãos julgadores por meio do PJe (art. 367, § 5º, do CPC). Obtida a conciliação entre as partes em audiência, o acordo será submetido à homologação judicial. Não obtida a conciliação, as partes serão indagadas se entendem que os depoimentos prestados são suficientes para o julgamento da causa ou se consideram necessária a realização de audiência de instrução presidida pelo Juiz da causa para oitiva das mesmas testemunhas, cuja substituição somente será admitida nas hipóteses previstas nos incisos do art. 451 do CPC. Havendo dispensa pelas partes de realização de atos instrutórios sob a presidência do Juiz da causa, conforme autoriza o art. 190, do CPC/2015, os autos serão encaminhados ao Juiz responsável, que poderá dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos (art. 16, § 1º c/c art. 26 da Lei nº 12.153/2009). Havendo manifestação de qualquer das partes pela realização de novos atos instrutórios, deverá ser designada audiência de instrução e julgamento, presidida pelo Juiz responsável. As testemunhas porventura arroladas deverão se fazer presente independentemente de intimação do juízo. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças - MT, (na data especificada na assinatura). (Assinatura Digital) FERNANDA GATTASS OLIVEIRA FIDELIS Juíza Federal Substituta em substituição legal

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Processo nº 1001014-46.2024.4.01.3605

ID: 321918497

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001014-46.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REZENDE GONCALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001014-46.2024.4.01.3605 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001014-46.2024.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCIA REZENDE GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - CE28669 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O ponto controvertido é a qualidade de segurado da parte autora na modalidade especial, em razão do alegado labor campesino. Necessária, portanto, a realização da audiência para o desate da controvérsia. Tendo em vista que a experiência tem demonstrado que, no âmbito das ações ajuizadas em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com vistas à obtenção de benefício previdenciário, muitas vezes, a conciliação entre as partes é alcançada após os esclarecimentos prestados por meio da oitiva da parte autora e das testemunhas, determino, inicialmente, a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 16 da Lei nº 12.153/2009, aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 26 da Lei nº 12.153/2009, in verbis: Art. 16. Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação. § 1o Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes. Na audiência de conciliação, tanto o conciliador como os advogados ou procuradores/prepostos poderão formular perguntas às partes e testemunhas, a fim de se aclarar os contornos fáticos da controvérsia. A audiência de conciliação será integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, e ficará disponível às partes e aos órgãos julgadores por meio do PJe (art. 367, § 5º, do CPC). Obtida a conciliação entre as partes em audiência, o acordo será submetido à homologação judicial. Não obtida a conciliação, as partes serão indagadas se entendem que os depoimentos prestados são suficientes para o julgamento da causa ou se consideram necessária a realização de audiência de instrução presidida pelo Juiz da causa para oitiva das mesmas testemunhas, cuja substituição somente será admitida nas hipóteses previstas nos incisos do art. 451 do CPC. Havendo dispensa pelas partes de realização de atos instrutórios sob a presidência do Juiz da causa, conforme autoriza o art. 190, do CPC/2015, os autos serão encaminhados ao Juiz responsável, que poderá dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos (art. 16, § 1º c/c art. 26 da Lei nº 12.153/2009). Havendo manifestação de qualquer das partes pela realização de novos atos instrutórios, deverá ser designada audiência de instrução e julgamento, presidida pelo Juiz responsável. As testemunhas porventura arroladas deverão se fazer presentes independentemente de intimação do juízo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos a íntegra do processo administrativo do seu pedido. Cite-se a autarquia previdenciária para contestar, no prazo de 10 dias, observando-se prazo mínimo de 30 dias antes da audiência. Cumpra-se. Barra do Garças - MT, (na data especificada na assinatura). Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1001014-46.2024.4.01.3605

ID: 322282606

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001014-46.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001014… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001014-46.2024.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCIA REZENDE GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - CE28669 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO DE: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR, Endereço: FINALIDADE: I Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos a íntegra do processo administrativo do seu pedido. Os arts. 33 e 34 da Portaria Presi 8016281/2019 estabelecem: Art. 33. O envio de informações em mandados de segurança será efetuado diretamente no PJe, pela própria autoridade impetrada, por meio do perfil Jus Postulandi e do uso de certificado digital, restrito ao tipo de documento “Informações prestadas”, ou por meio da respectiva procuradoria ou advogado, via painel de usuário. Art. 34. Os demais agentes públicos, mediante o uso de certificado digital, poderão utilizar o perfil Jus Postulandi do PJe como meio de entrega das informações ou comunicações de cumprimento de decisões judiciais. Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice). O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público. Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela. Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte csti@trf1.jus.br (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF. Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240KB). Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 24052715121762800002108731943 01- PROCURAÇÃO, DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, CONT Procuração 24052715123490500002108732028 02- RG, CPF, CTPS Documento de Identificação 24052715123490500002108732158 03- AUTODECLARAÇÃO RURAL, CNIS Documento Comprobatório 24052715123490500002108732329 04- CERTIDÃO DE CASAMENTO, CADASTRO DE EXPLORAÇÃO Documento Comprobatório 24052715123490500002108732335 05- DANFE, HISTÓRICO ANALITICO Documento Comprobatório 24052715123490500002108732342 06- DANFE, DECLARAÇÃO ESCOLAR, CERTIDÃO DO INCRA, ES Documento Comprobatório 24052715123490500002108732358 07- INDEFERIMENTO Documento Comprobatório 24052715123490500002108732374 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 24052715194589700002108735981 32920610163_Extrato CNIS.pdf Dossiê - PrevJud 24052911371248800002109168824 32920610163_Quadro Resumo Dossiê Previdenciário.pdf Dossiê - PrevJud 24052911371390900002109168834 32920610163_Relatório Dados Cadastrais CNIS.pdf Dossiê - PrevJud 24052911371527500002109168842 32920610163_Declaração de Benefícios.pdf Dossiê - PrevJud 24052911371666600002109168850 Ato ordinatório Ato ordinatório 24072514033812900002118830658 Intimação Intimação 24072514033812900002118830658 Petição intercorrente Petição intercorrente 25040118091563100000019694799 endereço 01 Comprovante de residência 25040118091580400000019695655 endereço 02 Comprovante de residência 25040118091603100000019695681 endereço 03 Comprovante de residência 25040118091621900000019695651 Despacho Despacho 25070916541059900002141055356 Despacho Despacho 25070916541059900002141055356 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25070916541307900000039420889 SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Av Senador Valdon Varjão, 3494, Setor Industrial, BARRA DO GARçAS - MT - CEP: 78600-000 Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. BARRA DO GARÇAS, 10 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria da Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT

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Processo nº 1001014-58.2025.4.01.4301

ID: 324274899

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001014-58.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. R. D. O.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1001014-58.2025.4.01.4301 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1001014-58.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: R. R. D. O. POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria 1/2025-GABJU/JF/ARN, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21/07/2025, conforme horário inserido no PJE, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína (Av. José de Brito, Qd. 12 - Lt. 05 - St. Central, Araguaína - TO, 77818-530). Na assentada será tomado depoimento pessoal da parte autora e ouvidas até 03 (três) testemunhas de cada parte, que deverão comparecer independentemente de intimação do Juízo. Embora presencial, fica autorizada a participação das partes e testemunhas de forma remota/telepresencial, caso tenham interesse (Resolução CNJ nº 481/2022) e adiram ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução TRF1/PRESI nº 24/2021. Havendo interesse na participação do ato de forma telepresencial, as partes deverão observar os seguintes pontos: a) O ato será realizado na Plataforma Microsoft Teams (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, clicando no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjdhNzU4ZWQtODc0YS00YjFhLWIwNDMtMGQ3Y2E2YTNjOTE0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%224b0540b5-6d2c-4b3c-a56b-cdb7786fac89%22%7d b) Deverão possuir e utilizar espaço adequado (permitindo oitiva separadamente da parte autora e testemunhas), rede de internet e aparelho que permitam boa visualização e oitiva, sob pena de se suspender o ato e remarcar para realização totalmente presencial; c) Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou App Teams TEAMS pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos decorrentes de intercorrências na audiência anterior; d) Cada parte interessada deverá juntar nos autos cópia dos documentos de identificação pessoal das testemunhas que serão ouvidas, até o dia que anteceder a data da audiência; e) Caberá ao advogado orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência; f) Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou Whatsapp da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número: (63) 99219-0861. Intimem-se as partes, cientificando a parte autora de que o não comparecimento (mesmo telepresencial) acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Dê-se ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 82). I. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor

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Processo nº 1001014-70.2025.4.01.4103

ID: 331620967

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001014-70.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIANE BACK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001014-70.2025.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001014-70.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANE BACK - RO7547 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em foco está ação em que a parte autora veicula pedido de concessão de benefícios de auxílio doença ou auxílio acidente, em virtude de suposta incapacidade para o exercício de atividades laborais. A incapacidade é requisito essencial para que a parte autora faça jus aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, nos termos dos art. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, e deverá ser apurada mediante exame médico-pericial. No presente caso, o laudo médico colacionado aos autos revela que, a despeito de a parte autora estar acometida de doença ou fazer relato de dor, tais enfermidades não causam incapacidade para o trabalho, o que indica que poderá prover a própria subsistência, conforme conclusão do laudo pericial. Sendo assim, a parte autora encontra-se apta a desenvolver suas atividades laborais sem limitações. Destaco que não há que se confundir incapacidade com a simples presença de alguma enfermidade ou dor. Cumpre ressaltar que o exame pericial foi conduzido com a necessária diligência, sendo certo que o laudo se mostra suficiente para elucidar as questões trazidas aos autos, sendo desnecessária a realização de nova perícia médica. Registro, ainda, que os relatórios e atestados médicos firmados por profissionais da confiança do requerente não têm o condão de infirmar a conclusão a que chegou o perito do juízo, cujo laudo deve prevalecer – salvo manifesto equívoco, não configurado na espécie –, dada a sua posição de equidistância das partes. Fixada a premissa, sequer é necessário aferir a qualidade de segurado, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes em ordem concomitante. Aponta José Carlos Barbosa Moreira que “O critério que deve nortear o comportamento do juiz na motivação é basicamente o seguinte: nada que não seja necessário, mas tudo que o seja. Destarte, se a sentença é logicamente íntegra com a simples análise de uma prova, isso pode bastar”. É o que ocorre por aqui. Esclareço, no entanto, que, à parte autora, é assegurado o direito de requerer administrativamente o benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou amparo social ao deficiente e, até mesmo, ajuizar nova ação, no caso de progressão e/ou agravamento da patologia que a acomete. Isso, na hipótese de, posteriormente, vier a alterar sua condição atual, de forma a autorizar a concessão do benefício requerido, nos termos da Lei n. 8.213/91 ou da Lei n. 8.742/93. Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Intimação das partes para recurso. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para a Turma Recursal de Rondônia. Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena/RO, na data da assinatura digital. Juiz Federal

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Processo nº 1001014-53.2017.4.01.3100

ID: 318904050

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001014-53.2017.4.01.3100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRIVALDO DOS SANTOS COSTA

Acórdão

Advogados:

SAULO MORAES BASTOS

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DIRCE MELO PINHEIRO BORDALO

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CHARLLES SALES BORDALO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001014-53.2017.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001014-53.2017.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: Mini… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001014-53.2017.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001014-53.2017.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MIRIVALDO DOS SANTOS COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CHARLLES SALES BORDALO - AP438-A, DIRCE MELO PINHEIRO BORDALO - AP2581-A e SAULO MORAES BASTOS - AP3293-A RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (198) 1001014-53.2017.4.01.3100 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de remessa necessária e de apelação do Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá, que, nos autos da ação civil de improbidade administrativa, julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial em face Mirivaldo dos Santos Costa e revogou a liminar de indisponibilidade de bens, anteriormente concedida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (ID. 119351454). Sustenta o apelante que, embora a obra decorrente do Convênio 395/06, firmando entre a Prefeitura Municipal de Itaubal/AP e a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, tenha sido fisicamente concluída, não cumpriu sua finalidade de fornecer água potável à população, em razão da ausência de manutenção do sistema de abastecimento de água construído. Alega que a água fornecida estava fora dos padrões de potabilidade, em virtude da falta de tratamento químico adequado, em desconformidade com o projeto inicial e em descumprimento do Termo de Compromisso de Sustentabilidade das Ações de Saneamento, e que a FUNASA atestou “0% de funcionalidade” da obra ainda durante a gestão do apelado, caracterizando, assim, a malversação dos recursos públicos (R$ 108.000,00), presente o elemento subjetivo "dolo", o que configura a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, caput, da Lei 8.429/1992. Defende, portanto, a reforma parcial da sentença para condenar o apelado nas sanções do art. 12, II da referida Lei (ID. 119351462). Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal (PRR1) opina pela manutenção da sentença (ID. 188569520). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (198) 1001014-53.2017.4.01.3100 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: O pedido foi julgado improcedente pelo Juízo a quo, o que sujeitou a sentença ao reexame necessário. A controvérsia acerca do cabimento da remessa necessária nas ações de improbidade administrativa, anteriormente à vigência da Lei 14.230/2021, restou solucionada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, no recente julgamento do REsp 2.117.355, sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.284), na sessão de 11/06/2025, firmou a tese no sentido da inaplicabilidade do disposto no art. 17, § 19º, IV, c/c o art. 17-C, § 3º, ambos da LIA, aos processos em curso quando a sentença for anterior à vigência da Lei 14.230/2021. Confira-se: A Vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pelo art. 17, § 19º, IV, c/c art. 17-C, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei 14.230/2021, não se aplica aos processos em curso, quando a sentença for anterior à vigência da Lei 14.230/2021. (Rel. Min. Teodoro Silva Santos.) Assim, deve ser conhecida a remessa necessária. No mérito, consigno, por primeiro, que consta da petição inicial, em síntese, que o apelado Mirivaldo dos Santos Costa, na qualidade de então prefeito do Município de Itaubal/AP, deixou de prestar as contas finais dos recursos recebidos da FUNASA, relativos ao Convênio 395/2006 (SIAFI 571483), cujo objetivo era a implantação de sistema de abastecimento de água na comunidade de Foz do Mocacoari, com a efetiva liberação do valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) ao ente municipal, sendo que, a despeito da execução e da conclusão da obra, a gestão municipal não cumpriu o Termo de Compromisso de Sustentabilidade das Ações de Saneamento, o que ocasionou sua deterioração em virtude do tempo transcorrido e, por consequência, ocasionou prejuízo ao erário. A sentença que julgou improcedente a ação de improbidade está assim fundamentada: (...) A ação tem como premissa a ausência de prestação de contas final referente aos recursos oriundos do convênio nº 395/06 e a malversação de tais recursos, no valor original R$ 108.000,00, tendo em vista “que sua negligência ensejou em dilapidação patrimonial de verbas públicas, uma vez que a obra, apesar de ter sido construída, não cumpriu com sua finalidade de aprimorar a saúde e a qualidade de vida dos munícipes pois nunca foi efetivamente utilizada.” (...) No caso presente, na petição inicial atribuiu-se o dever de efetuar a prestação de contas final ao Requerido Mirivaldo dos Santos Costa em razão de sua condição de prefeito do Município Convenente – Itaubal/AP. (...) O documento de id Num. 3809383 - Pág. 43, ratifica que a vigência do convênio expirou em 05 de fevereiro de 2013, bem como, por meio de consulta pública ao endereço eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral - https://www.tse.jus.br/hotsites/estatistica2012/resultado-eleicao.html - foi possível confirmar a informação de mudança na titularidade da gestão do Município de Itaubal/AP, ocorrida em 01/01/2013 em razão das eleições municipais de 2012. A obrigação de prestar contas é de todo aquele que gere recursos públicos. Contudo, quando ocorre mudança de gestor municipal durante a vigência do contrato ou no decorrer do prazo para apresentação da prestação de contas, o novo gestor torna-se responsável por prestar contas. (...) No presente caso, o supratranscrito ofício da Funasa expressamente informa que a análise da prestação de contas parcial ocorreu próximo de expirado o convênio e que “durante o interstício de tempo entre a prestação de contas da 2 parcela e a data de expiração do convênio, houve mudança na titularidade da gestão do convenente. A nova gestão não deu continuidade à regularização das pendências referente a prestação de contas desta parcela” (destaquei). Desta feita, forçoso concluir que não pode ser imputada ao Demandado a prática de ato de improbidade pela ausência de prestação de contas final referente aos recursos oriundos do convênio nº 395/06. Tal raciocínio, todavia, não se aplica a imputação de malversação dos recursos públicos, uma vez que a alusão ao não funcionamento pleno da obra, por não levar água potável à comunidade local, foi constatado ainda na gestão do Demandado. Segundo o relatório referente à prestação de contas da 1ª e 2ª parcelas do convênio - de id Num. 3809367 - Pág. 71/76, foram constatadas algumas irregularidades na execução do projeto, de modo que o percentual executado seria de 67,7%. (...) Posteriormente, em 22/03/10, em nova visita técnica realizada no local da obra, não foram consignadas irregularidades, sendo assinalado que as instalações e obras estavam em conformidade com o proposto e que a obra atingiu os objetivos. Nas considerações finais, o técnico foi favorável à aprovação da prestação de contas apresentada (id Num. 3809373 - Pág. 13). Tal conclusão foi obtida em março de 2010, após sanadas as irregularidades do projeto. Contudo, em dezembro de 2012, no final do mandato do gestor ora Demandado, sobreveio nova vistoria, na qual constatou-se que: “(...) A visita técnica foi acompanhada pelo senhor Zacarias Marques de Oliveira, operador do sistema, na oportunidade verificou-se que as interligações dos equipamentos de tratamento da água estão em desacordo com o projeto, visto que a água está passando diretamente da captação para os reservatórios sem o tratamento que deveria ser efetuado pelo filtro de areia que não está interligado ao sistema e pelo clorador de pastilha que não se encontra no local. Segundo o operador do sistema o filtro de areia não está interligado devido à falta do sulfato de alumínio, produto químico para o tratamento, que deveria ser fornecido pela prefeitura e não está sendo distribuído o equipamento não funciona. Já em relação ao o clorador de pastilha o operador informou que o mesmo apresentou problema e foi retirado para conserto e não foi mais devolvido. Como os referidos equipamentos não estão interligados ao sistema, a água está sendo distribuída para a população sem o tratamento adequado como recomenda o projeto a água chega às residências é imprópria para consumo(...).” (destaquei) (...) Muito embora não se possa precisar o período de tempo, as provas carreadas aos autos dão conta de que o convênio chegou a cumprir seu objetivo; tanto é que no relatório da última vistoria in locu registrou-se que “o mesmo se deteriorou com o tempo”. Daí pode se concluir, ainda, que os recursos estavam sendo regularmente aplicados. Contudo, inegavelmente, a ineficiência da gestão municipal causou prejuízo ao sistema de abastecimento de água, no que tange ao seu objetivo principal, que é fornecer água potável à população da Comunidade Foz do Macacoarí. As provas carreadas aos autos veiculam que o fornecimento de água potável ficou inviabilizado pela ausência do fornecimento de produtos químicos usado no tratamento da água e pela ausência de manutenção/reposição de peça – clorador de pastilha. Por outro lado, conforme documento de id Num. 3809383 - Pág. 48, a captação e a distribuição da água diretamente à residência das pessoas não foi comprometida, tendo em vista que a obra foi concluída em 100% (cem por cento) e o que falta para sua completa fruição é o cumprimento do Termo de Compromisso de Sustentabilidade das Ações de Saneamento - Operação e Manutenção, por parte da gestão municipal. Nesse contexto, ao meu sentir, as referidas irregularidades apuradas pela equipe de fiscalização dão somente conta de atos de má gestão que não configuram, sob o ponto de vista jurídico, ato ímprobo capaz de ensejar as sanções previstas na Lei 8.429/92. (...) Sendo assim, discordando do Ministério Público, entendo que o caso narrado nos autos configura-se ato ilegal, o que, por si só, não caracteriza improbidade. As provas carreadas aos autos, de forma diametralmente oposta, retratam fatos que se amoldam muito mais a inabilidade, improficiência e inaptidão do então gestor, do que a deslealdade intencional com a gestão pública municipal, porquanto executou a obra e aplicou regularmente as verbas repassadas, vindo o sistema de abastecimento de água a funcionar mesmo sem a integralização do valor previsto no convênio. (...) E com este raciocínio destaco que, em que pese o Requerido não ter se desincumbido de sua obrigação, não vislumbro a atuação dolosa, tendo em vista que a obra foi concluída, constando nos autos que a empresa construtora sanou inconformidades observadas em visita anterior, inclusive em relação a mudança da captação da água; houve a capacitação de pessoas daquela comunidade para operarem o sistema; e tudo isso, foi alcançado apesar do Município não ter recebido a terceira e última parcela no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) , correspondente a 20% do total pactuado, que seria repassada pela FUNASA, em razão do convênio firmado. Por fim, cumpre destacar que a presunção de boa-fé é princípio geral de direito, sendo milenar o pensamento: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. Descabida, portanto, a condenação do Requerido nos termos da Lei de Improbidade Administrativa. (...) Analisando a questão, verifico que a presente ação foi proposta ainda sob a redação original da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (...). Do que se extrai, pois, do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, primeiramente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos arts. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações, iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. Na espécie, o apelante busca a reforma parcial da sentença na parte em que deixou de condenar o apelado pela prática dos atos capitulados no art. 10, caput, da Lei 8.429/1992, antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, que se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...) Com a redação dada pela nova lei, o dispositivo ficou assim redigido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) Analisando as informações constantes dos autos, constata-se que efetivamente a obra foi executada e totalmente concluída, com a entrega do sistema de abastecimento e a devida captação e distribuição de água diretamente à população municipal, fato atestado pelo próprio apelante. Demais disso, não restou comprovada a atuação dolosa do réu na prática dos delitos capitulados no caput do art. 10 da Lei .8429/1992. Isso porque, embora tenham existido irregularidades na observância do projeto inicial da obra, bem como do Termo de Compromisso de Sustentabilidade das Ações de Saneamento, o que comprometeu a qualidade da água fornecida ao longo do tempo, após a conclusão do projeto, não resta indene de dúvidas o intuito de lesar o erário, constante apenas a conduta culposa do agente, o que afasta o dolo específico. Conforme mencionado, a nova redação da Lei de Improbidade exige a atuação do agente com dolo específico de causar dano ao erário, o que não restou comprovado no caso. Ademais, é de conhecimento geral que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa visa proteger a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de garantir a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei. A jurisprudência também é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, XI E 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/92. DANO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVÊNIO FIRMADO COM O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. APLICAÇÃO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE E APLICABILIDADE. TEMA 1.199 DO STF. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada contra os ex-gestores do Município de Tabatinga-AM, pessoas jurídicas supostamente beneficiadas e seus respectivos sócios, julgou improcedente o pedido de condenação dos requeridos pelas condutas descritas nos art. 10, XI, e 11, caput, da Lei 8.429/92, consubstanciadas em suposta aplicação irregular de verbas recebidas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a construção de três creches. 2. Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas na Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021, tendo o STF, inclusive, fixado a seguinte tese: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo DOLO" (Tema 1199, RE nº 843989/PR). Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava "obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade" (art. 11, § 2º). 3. A novel legislação, ao alterar o caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve "efetiva e comprovadamente" causar prejuízo. Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, em que determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, em que o agente toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. 4. O art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92, com a redação conferida pela Lei n. 14.230/2021, passou a dispor que "constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade" e desde que esteja caracterizada por uma das condutas descritas em um de seus incisos (I a XII). Ante a expressa previsão da taxatividade do art. 11 da Lei 11.429/92, deve ser afastado o pedido de condenação por violação genérica aos princípios da administração pública, ante a atipicidade superveniente da conduta. 5. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e ante o entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme decidido pelo STF no Tema 1199. (ARE 843989, Relator(a): Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, Processo Eletrônico, Repercussão Geral - Mérito DJe-251 Divulg 09-12-2022 Public 12-12-2022). 6. A imputação está lastreada em inquérito civil que teria apontado irregularidades na aplicação de verbas federais destinadas para a construção de três creches municipais discrepância entre o valor repassado e percentual executado das obras. Contudo, não houve demonstração do dolo específico na conduta imputada ao requeridos, bem assim das demais elementares do tipo infracional do art. 10, XI, e diante das inovações acrescidas no art. 11, da Lei n. 8.429/92, a conclusão, à luz das novas disposições inseridas na Lei 8.429/92, é pela improcedência in totum dos pedidos formulados na ação, mantendo-se a sentença recorrida. 7. O art. 17-C, acrescido à Lei n. 8.429/92 pela Lei n. 14.230/2021, vedou a remessa necessária de sentença ao órgão ad quem, a fim de chancelá-la (ou não), como fator de eficácia do comando judicial. 8. Apelações do MPF e do FNDE a que se nega provimento. 9. Remessa necessária não conhecido. (AC 0000837-94.2017.4.01.3201, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão, e-DJF1 17/09/2024.) Sendo assim, não comprovado o dolo específico do réu na prática da conduta, correta a sentença que afastou sua condenação pela prática dos ato ímprobos a ele imputados. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (198) 1001014-53.2017.4.01.3100 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: MIRIVALDO DOS SANTOS COSTA Advogados do(a) APELADO: CHARLLES SALES BORDALO - AP438-A, DIRCE MELO PINHEIRO BORDALO - AP2581-A, SAULO MORAES BASTOS - AP3293-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. TEMA 1.284/STJ. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. ART. 10, CAPUT, DA LIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. CONCLUSÃO TOTAL DAS OBRAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. CONDUTA CULPOSA. INABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. A controvérsia acerca do cabimento da remessa necessária nas ações de improbidade administrativa, anteriormente à vigência da Lei 14.230/2021, restou solucionada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, no recente julgamento do REsp 2.117.355, sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.284), firmou a tese no sentido da inaplicabilidade do disposto no art. 17, § 19º, IV, c/c o art. 17-C, § 3º, ambos da LIA, aos processos em curso quando a sentença for anterior à vigência da Lei 14.230/2021. Remessa necessária conhecida. 2. Apelação e remessa necessária contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial em face do réu e revogou a liminar de indisponibilidade de seus bens, anteriormente concedida, afastando a imputação da prática dos atos de improbidade administrativa descritos no art. 10, caput, e 11, caput e VI, da Lei 8.429/1992. 3. O apelante busca a reforma parcial da sentença na parte em que deixou de condenar o apelado pela prática dos atos capitulados no art. 10, caput, da Lei 8.429/1992, antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, alegando que, embora a obra objeto do convênio em debate tenha sido concluída, não cumpriu sua finalidade, por ausência de manutenção e fornecimento de água potável. 4. O STF, no julgamento do RE 843.989/PR (Tema 1.199), por unanimidade, fixou tese no sentido de que: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10, 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente (...)”. 5. É possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações de improbidade administrativa ainda em curso. Ademais, o STJ entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. 6. A improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 7. No caso concreto, constata-se que efetivamente a obra foi executada e totalmente concluída, com a entrega do sistema de abastecimento e a devida captação e distribuição de água diretamente à população municipal, fato atestado pelo próprio apelante. Embora tenham existido irregularidades na observância do projeto inicial da obra, bem como do Termo de Compromisso de Sustentabilidade das Ações de Saneamento, o que comprometeu a qualidade da água fornecida ao longo do tempo, após a conclusão do projeto, não resta indene de dúvidas o intuito de lesar o erário. 8. Não comprovada a existência de dolo específico na conduta do réu, uma vez que se imputa apenas a atuação culposa na prática das irregularidades contatadas, resta inviabilizada a condenação pela prática de ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA. 9. Apelação e remessa necessária não providas. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 24/06/2024 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 1001014-09.2025.4.01.3315

ID: 301281845

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001014-09.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA SOUSA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO ALBERTO SOARES DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100101… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001014-09.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDREA SOUSA SILVA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO ALBERTO SOARES DE LIMA - BA50178 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. I – Fundamentação Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitado permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento administrativo/data de cessação do benefício (NB 643.274.498-5, DCB 11/11/2024, Id. 2170573035). Inicialmente, cumpre destacar que a autarquia previdenciária ofertou proposta de acordo, conforme Id. 2180848188, manifestando-se pela discordância a parte autora ao evento 2184244345. O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade pelo segurado desempenhada. Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, executadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26.II), isto é, nos casos de benefício acidentário (B 91); ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social. Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8.213/91), ou após a perda da qualidade de segurado. No que tange à incapacidade da demandante, foi realizada perícia médica por expert indicado por este Juízo em 05/03/2025. De acordo com o laudo pericial de Id. 2174991688, a parte autora é portadora de “CID: M54.4 - Lumbago com ciática; M54.8 - Outra dorsalgia; M51.3 - Outra degeneração especificada de disco intervertebral; M54.2 – Cervicalgia”, conferido incapacidade total e temporária para realizações de suas atividades laborativas. Ademais, fixou o perito, data de início da incapacidade em 16/11/2024 e data de cessação em 05/08/2025 (quesitos 3.6 e 3.7) No tocante à carência e à qualidade de segurado, entendo que restou devidamente comprovado já que a requerente estava em gozo de benefício por incapacidade temporária (Id. 2180848189). Desse modo, a procedência do benefício é medida que se impõe. Pois bem, não é o caso de aposentadoria por incapacidade permanente, vista que trata de incapacidade apenas temporária. Outrossim, o quadro clínico corresponde às características do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Deste modo, a DIB deve ser fixada em 01/02/2025, dia imediatamente posterior a cessação do benefício (NB 643.887.580-9), já que à época o periciando ainda encontrava-se incapaz, e 05/08/2025, conforme fixado pelo perito judicial. II- Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, para condenar o demandado a restabelecer à parte autora o benefício de incapacidade temporária (NB 643.887.580-9), com DIB em 01/02/2025, DCB em 05/08/2025 e DIP em 01/05/2025. As parcelas vencidas são devidas no período de 01/02/2025 (DIB) até 01/06/2025 (DIP ora fixada), observada a prescrição quinquenal, desde a época em que deveriam ter sido pagas, com a incidência unicamente da taxa SELIC, consoante o art. 3° da EC 113/2021. Compensem-se as parcelas eventualmente recebidas administrativamente. Por fim, concedo a tutela provisória de urgência para determinar implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias. Considerando os reiterados atrasos na implantação dos benefícios previdenciários determinados por este juízo, fato constatado em centenas de outros processos que tramitam nesta unidade jurisdicional, fixo, desde logo, multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que incidirá imediatamente no caso de decurso do prazo assinalado sem tenha havido o devido cumprimento da ordem de implantação/restabelecimento do benefício. Atento ao art. 32 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, CONDENO ainda o INSS ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do § 1° do art. 12 da Lei 10.259/01. Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Após trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das parcelas vencidas, prazo de 10 (dez) dias. Após, vistas à parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias, nada requerendo, expeça-se RPV, atentando-se a Secretaria para a parcela atinente ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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