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Processo nº 1002176-96.2021.4.01.3600

ID: 294328490

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002176-96.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBEN GRUBERT

Acórdão

Advogados:

EDCRISTIA PAIVA DOS ANJOS DUALIBI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002176-96.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002176-96.2021.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002176-96.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002176-96.2021.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:RUBEN GRUBERT REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EDCRISTIA PAIVA DOS ANJOS DUALIBI - MT22115-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002176-96.2021.4.01.3600 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso, que concedeu a segurança pleiteada por Ruben Grubert para determinar à autoridade coatora a análise de recurso administrativo interposto em processo de concessão de aposentadoria por idade rural, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Consta dos autos que o impetrante, ao perceber erro no reconhecimento do tempo rural, ingressou com Recurso Ordinário em 12/03/2020, o qual não havia sido apreciado até a data da impetração. O juízo de origem entendeu configurada mora administrativa, com violação ao direito líquido e certo do segurado à análise tempestiva do pedido. Nas razões de apelação, o INSS defende a impossibilidade de o Judiciário fixar prazos à Administração Pública, alegando afronta aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade. Sustenta que os prazos legais invocados não se aplicam à tramitação ainda não instruída e que a sentença representa indevida interferência na atividade administrativa. Alternativamente, pleiteia a fixação do prazo de 90 dias, conforme precedente do STF no RE 631.240/MG. Alega ainda a ilegitimidade passiva da autarquia, uma vez que a competência decisória já se encontrava transferida à Junta de Recursos do CRPS. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo desprovimento da apelação, com a manutenção da sentença. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002176-96.2021.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. O Instituto Nacional do Seguro Social interpôs apelação contra sentença que concedeu mandado de segurança impetrado por Ruben Grubert, determinando à autarquia previdenciária que, no prazo de 10 (dez) dias, procedesse à análise de recurso administrativo interposto em 12/03/2020, relativo a pedido de aposentadoria rural por idade. A sentença reconheceu a mora administrativa diante da ausência de apreciação, mesmo transcorrido lapso superior a um ano desde a protocolização do recurso, e fixou multa cominatória de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento. O apelante sustenta que não cabe ao Poder Judiciário impor prazos à Administração, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Alega que o prazo do artigo 49 da Lei 9.784/99 não autoriza a fixação de prazos judiciais peremptórios e que a sentença afronta a impessoalidade e a isonomia, beneficiando apenas segurados que judicializam seus pleitos. Subsidiariamente, requer a fixação de prazo de 90 dias, com base no precedente do Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação, entendendo caracterizada a mora administrativa. I. Mérito 1. Da Ilegitimidade Passiva da Autoridade Coatora No presente mandado de segurança, a autoridade apontada como coatora é o gerente-executivo do INSS. Contudo, como bem pontuado na apelação, o objeto da impetração refere-se à análise de recurso administrativo que, por sua natureza, insere-se na competência do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS. Conforme disciplinado pela Lei nº 13.844/2019, o CRPS encontra-se vinculado ao Ministério da Economia, e não ao INSS, o que retira do gerente-executivo a atribuição de decidir o mérito do recurso apresentado. Assim, verifica-se a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, razão suficiente para a reforma da sentença e extinção do mandado de segurança, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. Da Multa Cominatória A sentença impôs multa diária no valor de R$ 10.000,00 nos termos do art. 536, §1º do CPC. Contudo, a jurisprudência dominante deste Tribunal reconhece a inexigibilidade da multa previamente fixada contra a Fazenda Pública, a qual somente é cabível em caso de comprovada recalcitrância no cumprimento de decisão judicial. Conforme precedentes da Segunda e da Nona Turmas desta Corte (AG 1016632-50.2022.4.01.0000; AC 1001034-85.2020.4.01.3602; AC 1025368-67.2021.4.01.9999), a simples previsão genérica da multa viola os princípios da razoabilidade e da legalidade, sendo passível de exclusão do julgado. II. Conclusão Ante o exposto, voto pelo provimento integral da Apelação, para reformar a sentença, extinguindo o mandado de segurança sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, com a revogação da liminar anteriormente concedida. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1002176-96.2021.4.01.3600 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1002176-96.2021.4.01.3600 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTE-EXECUTIVO DO INSS. MULTA COMINATÓRIA. INEXIGIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Não é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança o gerente-executivo do INSS quando o ato impugnado decorre de competência atribuída ao Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, órgão vinculado ao Ministério da Economia. 2. A jurisprudência do TRF1 é pacífica no sentido da inexigibilidade da multa cominatória previamente fixada contra a Fazenda Pública, sendo admitida sua aplicação somente diante de comprovada resistência ao cumprimento da decisão judicial. 3. Apelação provida para reformar a sentença e extinguir o processo sem resolução do mérito, com revogação da liminar e majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1001034-95.2024.4.01.4200

ID: 292648313

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001034-95.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO FERREIRA GALO DE MORAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001034-95.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001034-95.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JAIRO FERREIRA GALO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001034-95.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001034-95.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JAIRO FERREIRA GALO DE MORAES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - CE28669-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001034-95.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001034-95.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JAIRO FERREIRA GALO DE MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - CE28669-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta em razão de sentença proferida em ação de processo de conhecimento (procedimento comum) por meio da qual o Sr. JAIRO FERREIRA GALO DE MORAES - CPF: 030.986.678-26, transposto ao quadro em extinção da Administração Federal com fulcro na EC nº 79/2014 ou na EC nº 98/2017, visa ao pagamento retroativo de diferenças remuneratórias decorrentes de sua transposição. Justiça gratuita deferida (id 421843241). O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido (id 421843245) sob a seguinte fundamentação: “a) (...) Conforme destacado nos escritos, o prazo constitucionalmente conferido ao Poder Executivo para regulamentar a Emenda Constitucional nº 79/2014 e a Emenda Constitucional nº 98/2017 era de 180 (cento e oitenta) e de 90 (noventa) dias, respectivamente; b) O constituinte somente garantiu eventuais acréscimos remuneratórios retroativos se descumpridos fossem tai prazos, o que não ocorreu. O regulamento da EC nº 79/2014 sobreveio com a Medida Provisória nº 660, de 24 de novembro de 2014, convertida na Lei nº 13.121, de 08 de maio de 2015, enquanto o da EC nº 98/2017 emergiu com a Medida Provisória nº 817, de 04 de janeiro de 2018, foi convertida na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018; c) Isso, por si só, já é suficiente para afastar o pedido a qualquer valor anterior ao efetivo enquadramento, porquanto desconfigura a única hipótese capaz de afastar a vedação prevista no art. 9ª da EC nº 79/2014 e do art. 2º, § 2º, da EC nº 98/2017; d) Em acréscimo, deve-se rememorar que é entendimento remansoso da jurisprudência pátria a impossibilidade de pagamento de parcelas retroativas ao servidor público anteriormente ao efetivo exercício das funções do cargo, porquanto haveria flagrante enriquecimento ilícito. Como tal entendimento se aplica em caráter vinculante ao servidor público regularmente aprovado em concurso público (Tese fixada no julgamento do Tema nº 671, STF), não há razão alguma para que não se aplique a quem foi enquadrado em cargo público sem participação em qualquer espécie de seleção pública prévia.” Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação (id 421843247) com argumentos que visam à reforma da sentença “(...) para que seja recolhido julgamento procedente dos pedidos da presente ação para declarar o direito do Apelante às parcelas retroativas devidas entre a data de opção (30/03/2015) e a data de efetivo enquadramento (24/11/2020), bem como juros e correção monetária, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença.” A União Federal apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença recorrida (id 421843251). É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001034-95.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001034-95.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JAIRO FERREIRA GALO DE MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - CE28669-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO (Relator): DA DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA De início, faz-se imperioso frisar que, ao contrário de diversos casos de transposição distribuídos a este órgão judicial, não se analisa nesta ação o direito em si de migração da parte autora do quadro estadual/municipal de servidores ao quadro em extinção federal, uma vez que restou incontroverso o reconhecimento administrativo do pleito pela União Federal com base na EC nº 79/2014 e na EC nº 98/2017. Nesse sentido, a matéria controvertida versa sobre a viabilidade de a parte autora receber diferenças remuneratórias retroativas entre o cargo federal de destino e o cargo estadual/municipal de origem, decorrentes de alegada mora da União Federal em analisar seu requerimento administrativo de transposição. Apesar de ter ciência de respeitáveis decisões proferidas por este Tribunal Regional Federal – TRF1 no sentido de reconhecer o aludido direito a partir de 1º/03/2014 (para integrantes da carreira de magistério) e de 1º/01/2014 (para os demais servidores), conforme, a título de exemplo, decisões proferidas nas Apelações Cíveis nº 1002066-09.2022.4.01.4103 e nº 0002437-40.2015.4.01.4101 das Primeira e Segunda Turmas, respectivamente, não coaduno, data venia, com tal posicionamento pelas razões a serem expostas nos tópicos subsequentes. DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL DE PAGAMENTOS RETROATIVOS Como primeiro óbice à pretensão autoral, o Princípio da Legalidade estabelece que a Administração Pública deve pautar o exercício de sua função típica administrativa estritamente nos permissivos legais. Em outras palavras, o regime jurídico de Direito Público consagra a Lei como balizadora dos parâmetros de atuação administrativa, ao contrário do regime jurídico de direito privado no qual ao particular é permitido fazer tudo o que não for proibido. No contexto da transposição, após minuciosa análise das sucessivas normas constitucionais que a previram, conclui-se que, ao revés de reconhecer expressamente o direito aos pretensos pagamentos retroativos, houve nítida intenção por parte do constituinte derivado em vedá-los. Em primeiro momento, no que diz respeito às transposições exclusivamente de servidores militares de Rondônia, a redação original do art. 89 do ADCT - decorrente da promulgação da EC nº 38/2002 - vedava o pagamento retroativo em período anterior à sua promulgação: Texto Revogado Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar do ex-Território Federal de Rondônia, que comprovadamente se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviços àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os Policiais Militares admitidos por força de lei federal, custeados pela União, constituirão quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias, bem como ressarcimentos ou indenizações de qualquer espécie, anteriores à promulgação desta Emenda. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 38, de 2002) – grifos acrescentados Diante disso, surgiu linha interpretativa no sentido de que, a contrario sensu, o texto constitucional autorizaria pagamentos retroativos a partir da promulgação da aludida emenda constitucional, o que era equivocado, pois em matéria de administração pública (sentido objetivo) não se admite interpretação dedutiva ou contra legem, uma vez que, nos termos do art. 37 da CF, a Administração deve atuar dentro dos limites impostos por Lei (lato sensu). Tal atecnia, no entanto, fora rechaçada no ano de 2009. Isso porque, com o advento do art. 1º da EC nº 60/2009, ficou explícita a vedação à retroatividade remuneratória anterior à sua vigência, fechando, por conseguinte, a equivocada exegese jurisprudencial que admitia a quitação de verbas retroativas a partir da promulgação da EC nº 38/2002. Confira-se: Art. 1º O art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação, vedado o pagamento, a qualquer título, em virtude de tal alteração, de ressarcimentos ou indenizações, de qualquer espécie, referentes a períodos anteriores à data de publicação desta Emenda Constitucional - destaques Ora, a partir do instante em que o art. 1º, caput, da EC nº 60/2009 veda o pagamento de verbas anteriores à sua promulgação, naturalmente deixa de subsistir a interpretação jurisprudencial até então dada à EC nº 38/2002 acima reportada. Não bastasse a aludida vedação a retroativos anteriores à sua vigência, como por meio da EC nº 60/2009 as hipóteses de transposição foram consideravelmente alargadas para abranger também os servidores civis do ex-Território, de seus municípios e do então transformado Estado de Rondônia, o constituinte derivado optou, em contrapartida, por vedar enfaticamente quaisquer efeitos financeiros remuneratórios da transposição (abrangendo, portanto, caráter prospectivo, eis que os antecedentes já foram coarctados por intermédio do caput do art. 1º da sopesada emenda constitucional, reitere-se), sem deixar margem a ressalvas interpretativas, in verbis: Texto Vigente Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. - grifos acrescentados Deste modo, tanto anteriormente à EC nº 60/2009 (vide art. 1º supracitado) como a posteriori (atual redação do art. 89 do ADCT), criou-se empeço para saldar os supostos créditos pela não transposição oportuna dos interessados. Note-se, no ponto, o equilíbrio inversamente proporcional cuidadosamente sopesado pelo constituinte derivado: em razão de ter havido ampliação das hipóteses de transposição, o que acarretaria bilionário impacto no orçamento federal como se verá adiante, a opção legislativa foi a de obstar expressamente os pagamentos retroativos. Ato contínuo, em decorrência da promulgação da EC nº 79/2014, os casos de transposição de agentes públicos do Amapá e de Roraima também foram ampliados e houve reabertura de prazo para que os requerimentos de Rondônia, com fulcro no art. 89 do ADCT, fossem apresentados: Art. 5º A opção para incorporação em quadro em extinção da União, conforme disposto no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deverá ser formalizada pelos servidores e policiais militares interessados perante a administração, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da regulamentação prevista no art. 4º. – grifos acrescentados Além disso, no art. 4º, parágrafo único, foi prevista excepcional espécie de “retroação-sanção” caso a União Federal não regulamentasse a mencionada norma em 180 (cento e oitenta) dias: Art. 4º Cabe à União, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional, regulamentar o enquadramento de servidores estabelecido no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Parágrafo único. No caso de a União não regulamentar o enquadramento previsto no caput, o optante tem direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação referida neste artigo. – grifos acrescentados Como a referida regulamentação fora efetivada em tempo hábil por meio da Medida Provisória nº 660/2014 e do Decreto nº 8.365/2014, a questão dos retroativos restou disposta pelo art. 9º da EC nº 79/2014 cujo teor manteve a vedação expressa de pagamentos retroativos anteriores à inclusão (enquadramento) da pessoa no quadro em extinção da Administração Federal: Art. 9º É vedado o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações promovidas por esta Emenda Constitucional, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, (...) – grifos acrescentados Por fim, em que pese ser silente quanto às transposições de Rondônia, a EC nº 98/2017, que dispõe sobre o atual regramento das transposições de Amapá e Roraima, manteve a linha restritiva de não permitir qualquer espécie de pagamento retroativo anterior à migração para o quadro federal (art. 2º, § 2º). Ademais, assim como na EC nº 79/2014, foi prevista hipótese de “retroação-sanção” que também não surtiu efeitos porque a regulamentação foi efetivada dentro do prazo estipulado (art. 2º, § 1º) com a edição da MP nº 817/2018: Art. 2º Cabe à União, no prazo máximo de noventa dias, contado a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional, regulamentar o disposto no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, a fim de que se exerça o direito de opção nele previsto. § 1º Descumprido o prazo de que trata o caput deste artigo, a pessoa a quem assista o direito de opção fará jus ao pagamento de eventuais acréscimos remuneratórios, desde a data de encerramento desse prazo, caso se confirme o seu enquadramento. § 2º É vedado o pagamento, a qualquer título, de acréscimo remuneratório, ressarcimento, auxílio, salário, retribuição ou valor em virtude de ato ou fato anterior à data de enquadramento da pessoa optante, ressalvado o pagamento de que trata o § 1º deste artigo. – grifos acrescentados Por conseguinte, ao contrário da tese argumentativa exposta pela parte recorrente, os dispositivos que compõem o bloco normativo referente às transposições de Rondônia, do Amapá e de Roraima atualmente vedam – sem ressalvas e sem possibilitar linhas interpretativas a contrario sensu – o pagamento a qualquer título de diferenças remuneratórias anteriores ao enquadramento no quadro em extinção da Administração Federal. Nesse sentido, interpretá-los extensivamente a fim de reconhecer obrigação retroativa da União Federal desconsideraria o eixo teleológico do próprio Princípio da Legalidade, bem como a intencional ponderação orçamentária realizada pelo constituinte derivado. DA TRANSPOSIÇÃO – EXCEPCIONAL FORMA DE PROVIMENTO ORIGINÁRIO DE CARGO PÚBLICO FEDERAL – EFEITOS EX NUNC Não bastasse a ausência de autorização constitucional previamente abordada, a própria natureza jurídica do provimento de cargos/empregos públicos federais decorrentes de transposição também inviabiliza o pagamento de valores retroativos. Com o advento da CF/1988, o constituinte originário consagrou como regra condicionante à investidura em cargo ou emprego público a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, o que foi mantido posteriormente quando da promulgação da EC nº 19/1998, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) – grifos acrescentados Sucede que, apesar do aludido requisito, o constituinte derivado criou por meio da EC nº 19/1998, da EC nº 38/2002, da EC nº 60/2009, da EC nº 79/2014 e da EC nº 98/2017 forma sui generis de provimento originário de cargos/empregos públicos federais, sem necessidade de aprovação em concurso público. Trata-se de instituto conhecido como transposição, o qual beneficia agentes públicos dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, seus municípios e os então transformados Estados. Em termos práticos, com fulcro no art. 89 do ADCT ou no art. 31 da EC nº 19/1998, agentes públicos daqueles 3 (três) entes federados, cumpridos determinados requisitos constitucionais/legais, são desligados do quadro estadual/municipal de origem e transpostos ao quadro em extinção da Administração Federal, tornando-se servidores federais. Não obstante onerem a nível bilionário a folha federal, vez que até o ano de 2019 apurou-se o protocolo de quase 72.000 (setenta e dois mil) requerimentos administrativos de transposição junto ao Poder Executivo Federal (vide próximo tópico), referidos agentes públicos continuam prestando serviço aos Estados de origem até que, em tese, haja aproveitamento pela Administração Federal: Rondônia - Art. 89 do ADCT (...) § 1º Os membros da Polícia Militar continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia, na condição de cedidos, submetidos às corporações da Polícia Militar, observadas as atribuições de função compatíveis com o grau hierárquico. § 2º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. – grifos acrescentados Amapá e Roraima – Art. 31 da EC nº 19/1998 § 3º As pessoas a que se referem este artigo prestarão serviços aos respectivos Estados ou a seus Municípios, na condição de servidores cedidos, sem ônus para o cessionário, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional, podendo os Estados, por conta e delegação da União, adotar os procedimentos necessários à cessão de servidores a seus Municípios. Pois bem. Fato é que o procedimento de transposição gera a inusitada situação em que os ex-agentes públicos estaduais/municipais são investidos originariamente em cargos ligados aos Regimes Jurídicos dos Servidores Públicos Federais (a Lei varia a depender da natureza do cargo, se civil ou militar), em que pese jamais tenham prestado concurso público para o cargo federal de destino. A título de exemplo, veja-se print de contracheque retirado do portal da transparência federal - https://portaldatransparencia.gov.br/ -, no qual consta expressamente a data do ingresso no quadro em extinção federal sem concurso público: Prosseguindo-se, a Lei nº 8.112/1990 prevê em seu art. 8º os meios de provimento de cargo público civil: Art. 8º São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - promoção; III - ascensão; (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) IV - transferência; (Execução suspensa pela RSF nº 46, de 1997) (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) V - readaptação; VI - reversão; VII - aproveitamento; VIII - reintegração; IX - recondução. – grifos acrescentados Note-se que a forma natural de provimento originário de cargo público federal decorre da nomeação, a qual consiste na publicação no Diário Oficial da União dos nomes dos candidatos convocados para serem investidos em um cargo federal via ato de empossamento, após prévia habilitação em concurso público. Nesse sentido, são válidas as referências a seguir de manifestações do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIDURA EM NOVO CARGO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE POSICIONAMENTO NO FINAL DA CARREIRA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. Não encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior a pretensão da recorrente quanto ao seu posicionamento no final da carreira, na medida em que o provimento do cargo público através de nomeação é um provimento originário, ou seja, não guarda nenhuma relação com a anterior situação do servidor. (...) (AgRg no REsp n. 1.015.473/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 7/4/2011.) – grifos acrescentados ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO ISOLADO DE PROFESSOR TITULAR DE UNIVERSIDADE FEDERAL. CONCORRENTE CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR JÁ INTEGRANTE DO QUADRO DOCENTE DA IES COMO ADJUNTO IV. PROVIMENTO ORIGINÁRIO. ALEGADO REPOSICIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE DE QUALQUER FORMA DE PROVIMENTO DERIVADO OU SECUNDÁRIO. DIREITO DE OPÇÃO DO PRIMEIRO CLASSIFICADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. O cargo de Professor Titular de Universidade Federal não é acessível por qualquer forma de provimento secundário ou derivado, seja qual for a sua nomenclatura, senão somente por nomeação (provimento originário), após a prévia aprovação em concurso público (arts. 37, II e 206 da CF). Inexiste, no Direito Administrativo Brasileiro, a figura do reposicionamento, como forma de provimento do cargo de Professor Titular de Universidade Federal. Precedentes do STJ e do STF. (...) (REsp n. 1.157.177/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 9/2/2010, DJe de 15/3/2010.) – grifos acrescentados Nessa mesma linha: RMS nº 33.718/MG, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 11/6/2013, DJe de 19/6/2013 e AgRg no RMS n. 25.019/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 16/8/2011, DJe de 24/8/2011. Evidente que desse provimento originário decorrem efeitos prospectivos - ex nunc, uma vez que, ao contrário do provimento derivado, naquele a pessoa recém-investida não possuía relação prévia com o cargo a ser exercido na Administração Pública Federal. E é justamente esse o ponto fulcral deste tópico: como os ex-servidores estaduais/municipais também não estavam previamente vinculados à Administração Federal, a transposição traduz-se como forma anômala de investidurae possui natureza jurídica de provimento originário de cargo público federal com consequentes efeitos prospectivos - ex nunc, o que obsta, de plano, a pretensão de receber valores retroativos. Ademais, diversamente do alegado pela parte recorrente, as regras constitucionais sobre transposição não autorizam o “enquadramento automático” do então agente público estadual/municipal no quadro federal, possuindo, portanto, eficácia limitada condicionada à densa regulamentação. Com efeito, a investidura em cargo federal por pessoa aprovada em concurso público possui sólidas balizas regulamentadas pelo art. 37, II, da CF e em diversos dispositivos da Lei nº 8.112/90, representando, pois, sob perspectiva metafórica, manso velejo sob o leito natural dos Direitos Constitucional e Administrativo. A transposição, por sua vez, retrata excepcional forma de provimento originário de cargos federais sem concurso público, envolve complexos atos administrativos praticados por Entes diversos (União, os Estados envolvidos e seus respectivos municípios) e traduz-se como fonte de considerável insegurança jurídica ao sistema; retomando a metáfora, navega, portanto, sob águas revoltas em via nem mesmo adjacente ao natural fluxo de provimentos de cargos públicos. Nesse sentido, como fora registrado pelo Min. Edson Fachin, relator da Ação Cível Originária nº 3.193, ao examinar pedido liminar no ano de 2019: (...) Depreende-se, da leitura do dispositivo colacionado, que a transposição dos servidores não ocorre automaticamente, sendo necessário: (i) que o interessado manifeste a sua opção e (ii) que sejam avaliados os requisitos essenciais, quais sejam, o exercício regular das funções prestando serviço ao ex-Território na data da transformação em Estado ou a admissão regular nos quadros do Estado de Rondônia até 15.03.1987. Da mesma forma, como informado pela União, a análise dos pedidos não consiste em uma decisão unilateral da administração federal, mas trata-se de processo administrativo complexo (triagem, câmara de julgamento, enquadramento, notificação, câmara recursal etc) em que são garantidos aos interessados o contraditório e a ampla defesa. Registre-se que, conforme dados da Comissão dos Ex-Territórios (CEEXT), órgão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão responsável por avaliar os requerimentos de transposição, foram recebidos até agora 33.230 processos, dos quais 7.316 foram deferidos e 12.141 indeferidos (eDOC 11, p. 16), números que salientam o dispêndio de esforços da União para cumprir as determinações constitucionais que lhe competem, bem como o elevado grau de complexidade dos procedimentos necessários à realização deste objetivo. Não verifico, por isso, em juízo prefacial, afronta ao princípio da razoável duração do processo, uma vez que, na esteira da jurisprudência desta Corte, “A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto” (HC 124804, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 20.03.2015). - grifos acrescentados Fato é que, antes da publicação no Diário Oficial da União do deferimento administrativo do pedido de transposição - assim como ocorre com o procedimento natural de nomeação -, o servidor estadual/municipal possui mera expectativa de direito de se tornar servidor federal, não havendo que se falar em direito adquirido ao regime jurídico dela decorrente. Em razão disso, ao vedar enfaticamente o pagamento retroativo em seu art. 9º, a EC nº 79/2014 não fez qualquer ressalva em relação ao alegado direito adquirido de agentes públicos que já haviam apresentado termo de opção anteriormente. Rememore-se, aliás, que o Supremo Tribunal Federal – STF possui entendimento sedimentado no sentido de não haver direito adquirido a regime jurídico, consoante Temas nº 24 e nº 41 com repercussão geral reconhecida: Tema 24 – Tese: I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. – grifos acrescentados Tema 41 - Tese: I - Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; (...) – grifos acrescentados Com efeito, a Corte Suprema não reconhece nem mesmo direito à indenização aos aprovados em concurso público nomeados tardiamente após decisão judicial transitada em julgado que lhes reconheceu o direito à investidura (Tema 671 – repercussão geral): Tema 671 - Tese: Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. – grifos acrescentados Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça – STJ também não acolhe pretensão de receber retroativos ou indenização decorrentes de nomeação tardia em cargo público: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE POR ORDEM JUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS NO PERÍODO ANTERIOR AO EXERCÍCIO DO CARGO. INDEVIDA. RE Nº 724.347/SP. (...) (...) 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a orientação emanada do Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que "os candidatos aprovados em concurso público, que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas, não têm direito à indenização, tampouco à retroação dos efeitos funcionais" (AgInt no AREsp n. 1.398.544/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 2/3/2020). (AgInt no AREsp n. 2.151.204/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) – grifos acrescentados À vista disso, no cotejo dos mencionados precedentes ao caso concreto, se o STF e o STJ rechaçam direitos retroativos ou indenizatórios até mesmo em relação aos casos de pessoas que se submeteram ao crivo do concurso público (art. 37, II, da CF), a meu sentir, respeitados os posicionamentos divergentes, não há razoabilidade em se cogitar que beneficiários do procedimento de transposição façam jus aos aludidos direitos. DOS PRINCÍPIOS DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E DO CONSEQUENCIALISMO – PONDERAÇÃO DA REPERCUSSÃO COLETIVA DA TRANSPOSIÇÃO Importante registrar, ainda, que para a elucidação deste caso faz-se imprescindível ampliar a perspectiva de análise para o fim de mensurar o impacto financeiro no orçamento do qual a coletividade é a titular. Isso porque, em que pese a transposição viabilize provimento originário de cargos federais, sem concurso público, apenas a determinados agentes de Rondônia, do Amapá e de Roraima, fato é que a repercussão orçamentária dela decorrente impacta na coletividade como um todo. A título de exemplo das vultosas quantias federais despendidas com transposição, válidas são as transcrições de trechos do voto proferido no Acórdão nº 1919/2019, processo nº 034.566/2018-0, da lavra do Tribunal de Contas da União – TCU e de relatoria do Min. Vital do Rêgo: (...) 16. Por relevante, o quadro a seguir apresenta a situação atualizada da quantidade de processos sob a responsabilidade da CEEXT desde a criação da comissão, destacando-se que os números a seguir decorrem das transposições autorizadas pela EC 19/1998, com alterações dadas pelas EC 38/2002, EC 60/2009, EC 79/2014 e EC 98/2017: Processos recebidos (aproximado) Total de processos julgados Deferidos Indeferidos Pendentes de julgamento Servidores contemplados nas portarias Rondônia (1ª Câmara) 33.230 19.372 7.286 12.086 13.948 5.762 Roraima (2ª Câmara) 12.186 2.180 1.633 547 10.006 148 Amapá (3ª Câmara) 26.531 6.528 2.770 3.758 20.003 2.192 Total 71.947 28.080 11.689 16.391 43.867 8.102 Note-se que até o ano de 2019 a CEEXT, órgão do Poder Executivo Federal competente às análises de transposições, havia recebido 71.947 (setenta e um mil novecentos e quarenta e sete) requerimentos com fulcro na totalidade de emendas constitucionais sobre o tema, número consideravelmente superior à população de diversos municípios brasileiros. Apenas em decorrência da EC nº 98/2017 - referente à transposição de agentes públicos do Amapá e de Roraima -, ressalte-se a magnitude do impacto no orçamento federal registrada pela Corte de Contas: (...) 54. Por sua vez, considerado apenas o impacto da EC 98/2017, ter-se-ia por volta de 24.447 pedidos de opção a serem analisados (peça 44, p. 12-14). Nessa situação, o valor estimado é de cerca de 1,9 bilhão, caso todos sejam deferidos. Acrescenta-se que, como decorrência do § 1º, art. 3º da EC 98/2017, 3.000 pedidos que tinham sido indeferidos serão revisados em razão das novas regras constitucionais (peça 44, p. 14). O impacto estimado, seguindo os mesmos parâmetros, é de aproximadamente 234 milhões, totalizando 2,1 bilhões por ano. (...) 18. Segundo o trabalho da CGU, de 2015 a 2017, 4.362 servidores, com salário médio de R$ 5.155,00/mês, haviam ingressado no quadro federal, implicando despesa de R$ 318 milhões/ano, e havia cenário, considerando os então 25.000 processos pendentes de julgamento à época, de mais R$ 1,5 bilhão/ano. Por sua vez, os atuais 43.867 processos que aguardam apreciação elevam essa estimativa para cerca de R$ 3,4 bilhões/ano, consoante a equipe de inspeção. Até o momento, foram incluídos em folha da União algo próximo a R$ 500 milhões/ano. Porém, somente os pedidos específicos com base na extensão da EC 98/2017, podem implicar custo de 2,1 bilhões/ano. – grifos acrescentados Diante disso, seria rasa a análise por parte deste órgão julgador caso desconsiderasse o impacto orçamentário na folha federal registrado pelo TCU e pela CGU nas inspeções supratranscritas, depreciando, por conseguinte, um dos eixos estruturantes do regime jurídico-administrativo, qual seja, o Princípio da Supremacia do Interesse Público. Com efeito, no conflito entre interesses particulares e públicos deve prevalecer o interesse coletivo. Posto isso, em país afamado pela insuficiência de recursos nas mais diversas áreas sociais - como, por exemplo, assistência e previdência sociais, educação, saúde, entre outras -, não seria adequado resguardar o alegado direito particular a retroativos em detrimento da manifesta necessidade coletiva pela melhor prestação de serviços públicos de subsistência, em respeito, inclusive, aos Princípios do Consequencialismo (art. 20 da LINDB) e da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º, III, da CF): Art. 20 da LINDB. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) (Regulamento) – grifos acrescentados Art. 1º da CF. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; - grifos acrescentados Calha na hipótese as lições de Manoel Messias Peixinho, referindo-se ao Princípio da Supremacia do Interesse Público e ao da Dignidade da Pessoa Humana: O princípio consagra o povo como principal depositário do poder, conforme anuncia o parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal de 1988. A supremacia do interesse público sobre os interesses privados significa que o Estado não pode servir unicamente aos interesses de determinada classe social. O bem estar da coletividade deve ser perseguido, nem que para isso os direitos individuais e a propriedade devam ser definitiva ou temporariamente sacrificados. (...) No Brasil, com os seus bolsões de miséria e desigualdade de classes, o princípio da subsidiariedade permite a construção de uma sociedade mais perversa e individualista. O funcionamento escalonado, inteligente e racional querido pelo princípio da subsidiariedade no interagir dos diversos atores sociais somente poderá produzir resultados satisfatórios numa sociedade estável, em que lutas de classes não chegam a desafiar a própria legitimidade do Estado. A extrema pobreza da grande maioria da população brasileira, a luta pela terra no campo e pelo teto na cidade, a favelização dos centros urbanos e as políticas públicas insatisfatórias de habitação, saúde e educação exigem cada vez mais um Estado intervencionista, que dite regras estratégicas de recuperação dos déficits sociais visando à erradicação da pobreza e da marginalização e da redução das desigualdades sociais (art. 1º, III, da CF). Um Estado subsidiário é um Estado voltado única e exclusivamente para um sonho liberal de neutralidade que esconde no fundo uma opção por uma classe dominante. - PEIXINHO, Manoel Messias. Os Princípios da Constituição de 1988. Ed. Lumen Juris. Rio de Janeiro, 2001. Cit., p. 459 e 462. Por essas razões, considerando a significativa majoração dos vencimentos de agentes públicos beneficiados pela transposição, não vejo razoabilidade em reconhecer benefício adicional referente aos pretensos valores retroativos com fundamento nos argumentos ora mencionados. DAS RAZÕES DE DISCORDÂNCIA DOS PRECEDENTES DO TRF1 - DA ORIGEM DA REFERÊNCIA A JANEIRO OU MARÇO DE 2014 - NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA Como fora transcrito no item “DA DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA”, este Tribunal tem se posicionado no sentido de reconhecer o aludido direito a partir de 1º/03/2014 (para integrantes da carreira de magistério) e de 1º/01/2014 (para os demais servidores): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EGRESSO DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. VALORES DEVIDOS A PARTIR DE 1º/01/2014 OU DA DATA DE OPÇÃO, SE POSTERIOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA DEPROVIDA. (...) 5. Nesse sentido, tendo sido reconhecido o direito à opção pela transposição, na vigência da EC nº 60/2009, devidamente regulamentado pelas normas legais (Leis nº 12.249/10 e nº 12.800/13), desde a respectiva formalização do pleito devem-se operar efeitos financeiros, observado o termo inicial de 1º/03/2014, para os integrantes das carreiras de magistério e o de 1º/01/2014, para os demais servidores, não podendo tais optantes serem prejudicados pela alteração posteriormente inaugurada pela EC nº 79/2014, tampouco pela legislação infraconstitucional a ela subsequente. 6. Ainda que o procedimento da transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, diante da burocracia inerente a sua tramitação, haverão de ser garantidos aos servidores optantes os valores retroativos consistentes na diferença entre a remuneração percebida no período e a que viriam a receber com o novo enquadramento. (...) 8. Apelação da parte autora parcialmente provida para fixar em 1º/01/2014 o termo inicial do pagamento das diferenças retroativas devidas à demandante, observada a prescrição quinquenal. Apelação da União e remessa necessária desprovidas. – AC nº 1002066-09.2022.4.01.4103 – grifos acrescentados Tal posicionamento, contudo, fora balizado em dispositivos infraconstitucionais que regulamentavam o sistema de progressão/promoção entre os padrões e classes das diversas carreiras abarcadas pela transposição, mas que, ao contrário do entendimento adotado por este Tribunal, em momento algum autorizaram os pretensos pagamentos retroativos. Note-se que no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.800/2013, enquanto vigente, havia diversas referências à data de 1º de janeiro de 2014 ou a 1º de março de 2014 (servidores do magistério), in verbis: Art. 3º No caso de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que tratam as Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009 , 79, de 27 de maio de 2014 , e 98, de 6 de dezembro de 2017: (...) § 1º O posicionamento dos servidores optantes de que tratam os incisos I, II, III e IV do caput deste artigo nas classes e nos padrões das tabelas remuneratórias ocorrerá da seguinte forma: I - no caso dos policiais e dos bombeiros militares optantes de que trata o inciso I do caput deste artigo, será observada a correlação direta do posto ou da graduação ocupados em 1º de janeiro de 2014 ou na data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção de que trata o caput deste artigo, se esta for posterior; II - no caso dos policiais civis optantes de que trata o inciso II do caput deste artigo, será considerada 1 (uma) classe para cada 5 (cinco) anos de serviço prestado no cargo, contados em 1º de janeiro de 2014 ou na data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção de que trata o caput deste artigo, se esta for posterior; III - no caso dos servidores docentes do magistério optantes de que trata o inciso III do caput deste artigo, será considerado 1 (um) padrão para cada 18 (dezoito) meses de serviço prestado no cargo, contados em 1º de março de 2014 ou na data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção de que trata o caput deste artigo, se esta for posterior, observado para a Classe Titular o requisito obrigatório de titulação de doutor; e IV - no caso dos demais servidores optantes de que trata o inciso IV do caput deste artigo, será considerado 1 (um) padrão para cada 12 (doze) meses de serviço prestado no cargo, contados em 1º de janeiro de 2014 ou na data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção de que trata o caput , se esta for posterior. – destaques A razão de ser dessas alusões era a de que, como a referida Lei foi editada em 2013, já havia previsão em seus anexos (redação original) de 2 (dois) aumentos de vencimentos. Veja-se, por exemplo, o Anexo II da aludida legislação cujo teor versava sobre a estrutura de promoção/progressão da carreira de magistério: Ato contínuo, com o advento da Lei nº 13.326/2016, foram previstas mais 5 (cinco) majorações remuneratórias referentes aos anos de 2016 a 2019 (total, até então, de 7 [sete] aumentos): Em seguida, na Medida Provisória nº 817/2018 – convertida na Lei nº 13.681/2018 – restou previsto a oitava recomposição remuneratória, a qual esteve vigente a partir de 1º de agosto de 2020: Por fim, com o advento da Lei nº 14.673/2023, foi implementada a nona majoração de vencimentos: Com efeito, os dispositivos legais que fizeram referência a janeiro ou a março de 2014 e que embasam o atual posicionamento deste Tribunal sobre diferenças remuneratórias no contexto da transposição já há muito não produzem efeitos, possuindo atualmente, portanto, natureza jurídica de regras com eficácia exaurida. Sendo assim, diferentemente das regras de progressão/promoção do quadro em extinção da Administração Federal, cujos teores regulamentam quanto (quantidade monetária) o agente público transposto perceberá inicialmente em decorrência da transposição - a depender da progressão entre padrões e classes aferida no caso concreto -, a pretensão de fundo desta ação versa sobre a partir de quando (momento do início dos efeitos financeiros) o beneficiário faz jus aos pagamentos. Portanto, não se analisa nestes autos, conforme a legislação retro reproduzida, o montante ou a quantidade em pecúnia que será paga à parte recorrente transposta, mas sim a partir de que momento há direito à efetivação da correlação do tempo de exercício no vínculo estadual pretérito para fins de enquadramento no quadro federal em extinção. Por deságue, impróprio falar em direito aos atrasados, pois sequer o débito existe (an debeatur) e, muito menos, o quantum debeatur. Calha notar que, como houve inúmeros reajustes nas tabelas de remuneração dos agentes públicos, preenchendo lapso temporal a partir do encartamento junto ao quadro federal, em se permitindo a ideação de quitação dos supostos atrasados, estar-se-á, indubitavelmente, acarretando pagamento em duplicidade. Destarte, sopesando que pela vontade legislativa já existiam sucessivas recomposições remuneratórias previstas, não se tolera a tese da retribuição pela pretensa inércia no enquadramento federal, sob pena de bis in idem, porquanto as majorações anuais já predicaram como compensações pela virtual mora. Além disso, ad argumentandum tantum, ainda que o revogado art. 2º, § 1º, I a IV, da Lei nº 12.800/2013 e o vigente art. 3º, § 1º, I a IV, da Lei nº 13.681/2018 autorizassem o pretenso pagamento retroativo, as expressas vedações constitucionais obstariam seus efeitos, pois atos normativos regulamentadores não devem divergir de diretrizes constitucionalmente impostas. Aliás, vale citar no ponto as lições de José Afonso da Silva e de Fábio Corrêa Souza de Oliveira: (...) Finalmente, convém não olvidar que essas leis são puramente complementares das normas constitucionais. Não podem, portanto, distorcer o sentido do preceito complementado, mudando o sentido da Constituição. Isso desbordaria da sua competência, e implicaria verdadeira mutação constitucional por via indireta. A doutrina não tem dúvida em declarar que absolutamente não é lícito à lei complementar, seja de que tipo for, procurar fixar o sentido ou o alcance duvidoso do texto constitucional, dando-lhe determinada interpretação. – SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3ª edição, 2ª tiragem. Ed. Malheiros. São Paulo, 1999. cit., p. 230. – grifos acrescentados A Constituição é a Lei Fundamental e, por isso, Suprema. Fundamenta todas as outras normas. Destarte, é a base e o topo da legislação. Consoante expõe José Afonso da Silva, “todas as normas que integram a ordenação jurídica nacional só serão válidas se se conformarem com as normas da Constituição Federal.” Nas palavras de Barroso: “Por força da supremacia constitucional, nenhum ato jurídico, nenhuma manifestação de vontade pode subsistir validamente se for incompatível com a Lei Fundamental.” A Constituição é, na expressão de Maria Helena Diniz, a “norma-origem”. – OLIVEIRA, Fábio Corrêa Souza de. Por Uma Teoria dos Princípios. O Princípio Constitucional da Razoabilidade. Ed. Lumen Juris. Rio de Janeiro, 2003. Cit., p. 257. – grifos acrescentados Nesse sentido, apesar de ter ciência do atual posicionamento das Primeira e Segunda Turmas deste Tribunal, com a devida vênia, a meu sentir tal orientação institui tratamento não isonômico entre os beneficiários da transposição, além de estar fundada em norma legal com eficácia exaurida. A autorização à quitação de retroativos, sob fundamento de direito adquirido, fere o Princípio da Isonomia além de desatender à legalidade, pois calcado em dispositivos legais reguladores do sistema de progressão/promoção nas carreiras, sendo que o ponto referente ao marco inicial dos pagamentos persiste com vigentes vedações expressas no art. 89 do ADCT, no art. 9º da EC nº 79/2014 e no art. 2º, § 2º, da EC nº 98/2017, como suficientemente abordado no tópico “DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL DE PAGAMENTOS RETROATIVOS”: Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. - grifos acrescentados Art. 9º da EC nº 79/2014: É vedado o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações promovidas por esta Emenda Constitucional, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, (...) – grifos acrescentados Art. 2º, § 2º, da EC nº 98/2017: É vedado o pagamento, a qualquer título, de acréscimo remuneratório, ressarcimento, auxílio, salário, retribuição ou valor em virtude de ato ou fato anterior à data de enquadramento da pessoa optante, ressalvado o pagamento de que trata o § 1º deste artigo. – grifos acrescentados Além disso, como fora mencionado, o posicionamento atual institui tratamento não isonômico até mesmo dentro do Estado de Rondônia. Isso porque alguns desses servidores protocolizaram requerimentos de transposição em 2013, aos quais o TRF1 tem reconhecido o pretenso direito retroativo sob o argumento, já rechaçado, de haver direito adquirido a regime jurídico: (...) 3. O art. 9º da EC 79/2014 vedou expressamente o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações por si promovidas, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, salvo o disposto no parágrafo único do art. 4º, que estabeleceu o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação (ocorrida em 28/05/2014), para a União regulamentar o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09). Tendo a regulamentação sido feita dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conclui-se que restou vedado o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias referentes a períodos anteriores à data do enquadramento. 4. Todavia, por força da garantia constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88), tal vedação somente atinge os servidores que ainda não haviam formalizado sua opção pela transposição quando do advento da EC n. 79/2014, não podendo alcançar aqueles que já o haviam feito anteriormente. AC nº 1002066-09.2022.4.01.4103 – grifos acrescentados Ocorre que agentes públicos de Rondônia abarcados pela reabertura de prazo ofertada pela EC nº 79/2014 requereram a transposição apenas em 2015, sendo que a estes o aludido posicionamento veda os pagamentos retroativos, assim como o faz aos agentes públicos oriundos do Amapá e de Roraima transpostos ao quadro federal. Nesse contexto de isonomia, a título de ponderação decisória, faz-se oportuno citar Fábio Corrêa Souza de Oliveira: Nesta esteira, anota Luís Roberto Barroso que “o conteúdo jurídico do princípio da isonomia consiste em definir em que casos é imperativa a equiparação e em que hipóteses é válido o estabelecimento de desigualdades”. A isonomia veda diferenças em alguns casos e impõe em outros. Ela possui uma incidência dialética, uma aplicação que solicita uma ponderação de bens. (...) “O princípio da razoabilidade necessariamente interage com o da isonomia. Em face da constatação de que legislar, em última análise, consiste em discriminar situações e pessoas por variados critérios, a razoabilidade é o parâmetro pelo qual se vai aferir se o fundamento da diferenciação é aceitável e se o fim por ela visado é legítimo.” - OLIVEIRA, Fábio Corrêa Souza de. Por Uma Teoria dos Princípios. O Princípio Constitucional da Razoabilidade. Ed. Lumen Juris. Rio de Janeiro, 2003. Cit., p. 257 Diante disso, também com fulcro no Princípio da Isonomia, irrazoável a manutenção de tal critério diferenciador, sendo que, como já mencionado, restou sedimentado pelo STF a inviabilidade de se reconhecer direito adquirido a regime jurídico (vide Temas nº 24 e nº 41 com repercussão geral). CONSIDERAÇÕES FINAIS No que diz respeito à procedência da ACO nº 3.193, de relatoria do Min. Edson Fachin, este órgão julgador esclarece que a decisão nela proferida não possui efeito vinculante e, ademais, seu objeto não versa sobre retroativos supostamente devidos a servidores, mas sim decorrentes da relação oriunda, no contexto da transposição, entre a União Federal e o Estado de Rondônia. Não influencia, portanto, no julgamento desta ação. Indefiro eventual requerimento de suspensão do feito em razão de suposta instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR referente à aludida pretensão de recebimento de valores retroativos decorrentes da transposição, pois, por ora, não houve admissão do pleito e tampouco cogente suspensão dos processos abarcados pelo tema, nos termos do art. 982, I, do CPC. Com efeito, o único IRDR até o momento admitido no contexto de transposição versa sobre a viabilidade ou não da extensão do prazo das transposições de Rondônia a dezembro de 1991, tema diverso, portanto, do abordado nestes autos. Confira-se: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS. ADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DE PROCESSOS PENDENTES VERSANDO SOBRE A TEMÁTICA CONTROVERTIDA. 1. É ponto central da controvérsia a definição sobre a existência ou não de direito à transposição de servidores admitidos pelo Estado de Rondônia entre 16/03/1987 e 31/12/1991. Há efetiva repetição de processos contendo essa controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito (ex.: 0001477- 87.2015.4.01.4100, 0007729-77.2013.4.01.4100, 0005679-73.2016.4.01.4100 e 1000001- 55.2019.4.01.4100). 2. A prolação de decisões em sentidos diversos por esta Corte acarreta risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Com efeito, julgamentos da Primeira Turma sobre a matéria vêm admitindo o direito à transposição em favor de servidores admitidos pelo Estado de Rondônia até 31/12/1991 (ex.: 0007729-77.2013.4.01.4100 e 0005679-73.2016.4.01.4100), ao passo que julgamentos da Nona Turma afastam essa possibilidade (ex.: 1000001-55.2019.4.01.4100). 3. Caso em que estão presentes os requisitos do art. 976, incisos I e II, do Código de Processo Civil para a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas. 4. Instauração do incidente admitida. Suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos, que tramitam na Região versando sobre a temática objeto do presente IRDR - IRDR nº 1042526-91.2023.4.01.0000. Por conseguinte, impróprio falar ou pleitear a suspensão do curso desta lide ou a retirada do recurso de pauta, o que fica desde já indeferido. Em arremate, tendo em vista que o direito de fundo da presente demanda restou indeferido neste segundo grau de jurisdição, por ilação lógica prejudicada está eventual defesa indireta de mérito que tenha sido arguida pela União, em especial a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Este órgão julgador esclarece, ainda, que, conforme entendimento pacificado no STJ e neste TRF1, ao Poder Judiciário não compete se manifestar sobre todas as questões arguidas pelas partes, mas sim restritamente às capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. (...) 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) – STJ - EDcl no Mandado de Segurança nº 21.315/DF – Primeira Seção – Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região) – Julgado em 08/06/2016 – grifos acrescentados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. RESIDUO DE 11,98%. DÉBITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTEOMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INOVAÇÃO RECURSAL. MERO INCONFORMISMO. REJEITADOS (...) 4 - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” - EDcl no Mandado de Segurança nº 21.315/DF – Primeira Seção – Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região) – Julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 5 - Embargos de declaração rejeitados. - Embargos de Declaração em Agravo De Instrumento (EDAG) - 0025955-38.2009.4.01.3400 – Relator Desembargador Federal Rafael Paulo – Segunda Turma - PJe 06/06/2023 – grifos acrescentados Vale ressaltar que tais posicionamentos foram chancelados pelo STF, em regime de repercussão geral, de acordo com o Tema 339, in verbis: Tema 339 – Tese: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. – grifos acrescentados Por fim, a respeito dos precedentes citados pelas partes, cumpre ponderar que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, nos termos do art. 926 do CPC, bem como possuem autonomia no exercício de sua função típica judiciária, de forma que a mera indicação de julgados isolados não atrai a incidência do art. 489, § 1º, VI, do CPC, consoante posicionamento recente exarado pelo STJ: A indicação de julgado simples e isolado não ostenta a natureza jurídica de "súmula, jurisprudência ou precedente" para fins de aplicação do art. 489, § 1º, VI, do CPC. - STJ. 1ª Turma. AREsp 1.267.283-MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 27/09/2022. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, CONHEÇO da apelação interposta pela parte autora, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para o fim de não reconhecer o pretenso direito ao pagamento de valores retroativos anteriores à data do efetivo enquadramento (inclusão) dos autores no quadro em extinção da Administração Federal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais majoro para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC), respeitada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001034-95.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001034-95.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JAIRO FERREIRA GALO DE MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - CE28669-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA. EC Nº 60/2009, EC Nº 79/2014 E EC Nº 98/2017. TRANSPOSIÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS AO QUADRO EM EXTINÇÃO FEDERAL SEM CONCURSO PÚBLICO. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS ANTERIORES À INCLUSÃO NO QUADRO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. SUCESSIVAS VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO (TEMAS Nº 24 E 41 DO STF). PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, DO CONSEQUENCIALISMO E DA ISONOMIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Parte autora com direito à transposição ao quadro em extinção da Administração Federal administrativamente reconhecido pela União Federal, nos termos da EC nº 79/2014 ou da EC nº 98/2017. 2. Análise sobre a viabilidade de receber diferenças remuneratórias retroativas, entre o cargo federal de destino e o cargo estadual/municipal de origem, decorrentes de alegada mora da União Federal em analisar seu requerimento administrativo de transposição. 3. Em matéria de administração pública (sentido objetivo) não se admite interpretação dedutiva ou contra legem, uma vez que, nos termos do art. 37 da CF (Princípio da Legalidade), a Administração deve atuar dentro dos limites impostos por Lei (lato sensu). 4. Equilíbrio inversamente proporcional cuidadosamente sopesado pelo constituinte derivado: em razão de ter havido ampliação das hipóteses de transposição, o que acarretaria bilionário impacto no orçamento federal, a opção legislativa foi a de obstar expressamente os pagamentos retroativos. 5. Em que pese a regra prevista no art. 37, II, da CF (necessidade de prévia aprovação em concurso para investidura em cargos/empregos públicos), o constituinte derivado criou por meio da EC nº 19/1998, da EC nº 38/2002, da EC nº 60/2009, da EC nº 79/2014 e da EC nº 98/2017 forma sui generis de provimento originário de cargos/empregos públicos federais, sem necessidade de aprovação em concurso público, para determinados agentes públicos dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, seus municípios e dos então transformados Estados. 6. A transposição traduz-se como forma anômala de investidura e possui natureza jurídica de provimento originário de cargo público federal com consequentes efeitos prospectivos - ex nunc, o que obsta, de plano, a pretensão de receber valores retroativos. 7. Antes da publicação no Diário Oficial da União do deferimento administrativo do pedido de transposição - assim como ocorre com o procedimento natural de nomeação -, o servidor estadual/municipal possui mera expectativa de direito de se tornar servidor federal, não havendo que se falar em direito adquirido ao regime jurídico dela decorrente, nos termos dos Temas nº 24 e nº 41 com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – STF. 8. A Corte Suprema não reconhece nem mesmo direito à indenização aos aprovados em concurso público nomeados tardiamente após decisão judicial transitada em julgado que lhes reconheceu o direito à investidura (Tema 671 – repercussão geral). 9. Transposição com repercussão bilionária na folha federal. Acórdão nº 1919/2019, processo nº 034.566/2018-0, da lavra do Tribunal de Contas da União – TCU e de relatoria do Min. Vital do Rêgo. Registro de que, até o ano de 2019, o órgão do Poder Executivo Federal competente para as análises de transposições havia recebido 71.947 (setenta e um mil novecentos e quarenta e sete) requerimentos, número consideravelmente superior à população de diversos municípios brasileiros. 10. Em país afamado pela insuficiência de recursos nas mais diversas áreas sociais - como, por exemplo, assistência e previdência sociais, educação, saúde, entre outras -, não seria adequado resguardar o alegado direito particular a retroativos em detrimento da manifesta necessidade coletiva pela melhor prestação de serviços públicos de subsistência, em respeito aos Princípios da Supremacia do Interesse Público, do Consequencialismo e da Dignidade da Pessoa Humana. 11. Tem-se ciência do atual posicionamento das Primeira e Segunda Turmas deste Tribunal, porém, com a devida vênia, tal orientação institui tratamento não isonômico entre os beneficiários da transposição, além de estar fundada em norma com eficácia exaurida. 12. A autorização à quitação de retroativos, sob fundamento de direito adquirido, fere o Princípio da Isonomia além de desatender à legalidade, pois calcado em dispositivos legais reguladores do sistema de progressão/promoção nas carreiras, sendo que o ponto referente ao marco inicial dos pagamentos persiste com vigentes vedações expressas previstas no art. 89 do ADCT, no art. 9º da EC nº 79/2014 e no art. 2º, § 2º, da EC nº 98/2017. 13. Conforme entendimento pacificado no STJ e neste TRF1, ao Poder Judiciário não compete se manifestar sobre todas as questões arguidas pelas partes, mas sim restritamente às capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Posicionamento chancelado pelo STF, em regime de repercussão geral, de acordo com o Tema 339. 14. Tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, nos termos do art. 926 do CPC, bem como possuem autonomia no exercício de sua função típica judiciária, de forma que a mera indicação de precedentes isolados não atrai a incidência do art. 489, § 1º, VI, do CPC, consoante posicionamento recente exarado pelo STJ. 15. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1006044-28.2020.4.01.9999

ID: 327102166

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006044-28.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA LEME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006044-28.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000140-94.2015.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SONIA APARECIDA LEME… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006044-28.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000140-94.2015.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SONIA APARECIDA LEME REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014-A e JOAO BATISTA ANTONIOLO - MT14281-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1006044-28.2020.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação Cível interposta por Sonia Aparecida Leme contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga/MT que, nos autos de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Na origem, a autora ingressou com pedido de cumprimento de sentença para implantação de benefício previdenciário, pleiteando a aplicação de multa diária (astreintes) no valor de R$200,00 por dia de descumprimento. O Juízo de primeiro grau entendeu pela exclusão da multa diária, considerando, em síntese, que não restou comprovado nos autos o atraso alegado, nem descumprimento doloso ou culposo por parte da parte executada. Além disso, a sentença destacou que a multa não poderia configurar enriquecimento ilícito e deveria guardar proporcionalidade com a obrigação imposta, nos termos do artigo 537, §1º, inciso I, do CPC. Os cálculos apresentados foram homologados e fixados os honorários advocatícios, posteriormente, em 10% sobre o valor homologado, conforme decisão proferida em embargos de declaração, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que houve atraso de 267 dias na implantação do benefício, conforme comprovado nos autos, defendendo a incidência da multa diária prevista na sentença de conhecimento. Afirma que o valor arbitrado (R$200,00/dia) é proporcional e adequado à capacidade econômica do INSS, e que a exclusão da multa na sentença de cumprimento de sentença não encontra respaldo legal, sendo descabida a exclusão sem a devida apuração do descumprimento da decisão judicial. Sem contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1006044-28.2020.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. A parte autora sustenta que houve atraso de 267 dias na implantação do benefício previdenciário, razão pela qual entende devida a aplicação da multa diária (astreintes) no valor de R$200,00 por dia, nos termos da sentença de conhecimento. Entretanto, o Juízo de primeiro grau, ao proferir a sentença de cumprimento de sentença, fundamentou que o benefício fora implantado regularmente, considerando a informação constante no documento id 46087547, no qual consta que o benefício se encontrava ativo e que a Data de Início de Pagamento (DIP) foi em 19/10/2015. Com base nessa informação, o Juízo entendeu não haver prova de atraso na implantação do benefício, afastando, assim, a mora alegada pela parte autora. Na sentença de primeiro grau, o Juízo fundamentou que não restou demonstrado dolo ou culpa por parte da parte executada na implantação do benefício, considerando que a informação constante dos autos indicava a implantação regular do benefício. Assim, não sendo possível aferir a existência de recalcitrância no cumprimento da decisão judicial, não se justificaria a aplicação da multa coercitiva. A multa diária tem natureza coercitiva e não compensatória, sendo aplicável apenas nos casos em que houver descumprimento injustificado da obrigação imposta. Neste caso, o Juízo de origem entendeu, com acerto, que a aplicação da multa não seria legítima, diante da ausência de prova de descumprimento doloso ou culposo. Ademais, a multa não pode servir como meio de enriquecimento ilícito ou desvirtuar sua função de compelir o cumprimento da obrigação, conforme preceitua o art. 537, §1º, I, do CPC/2015. Cumpre destacar, ainda, que este Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui jurisprudência consolidada no sentido de que a multa fixada antecipadamente em sentença somente é exigível após comprovado o descumprimento concreto da decisão judicial, sendo inexigível quando não demonstrada a recalcitrância do ente público. Nesse sentido: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA IDOSA. BENEFÍCIO DEVIDO. FIXAÇÃO DA DIB NA DER PELO JUÍZO DE ORIGEM. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA DIB NA DATA DA DER, MAS COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULAS 576 E 85 DO STJ C/C TESE 626 DO STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INEXIGIBILIDADE DE MULTA COMINADA ANTECIPADAMENTE SEM PROVA DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL 5. Reconhecida, de ofício, a inexigibilidade da multa fixada antecipadamente, sem a demonstração de descumprimento concreto da tutela antecipada (precedentes: AC 0012893-76.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/02/2021; AC 0072083-48.2010.4.01.9199, JUIZ FEDERAL ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 23/07/2019). PROCESSO CIVIL E BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO (ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA) E MULTA FIXADA PARA CUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. LIMITAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA. SÚMULA 111 DO STJ. INEXIGIBILIDADE DA MULTA PREVIAMENTE FIXADA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 2. A jurisprudência dominante deste tribunal é contrária à fixação prévia de multa diária contra a Fazenda Pública, que deve ser arbitrada e incidir se, e somente se, comprovada a recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial (precedentes: AG 1016632-50.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023; AC 1001034-85.2020.4.01.3602, JUIZ FEDERAL VALTER LEONEL COELHO SEIXAS (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2023). Ante o exposto, voto por negar provimento à Apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, nos termos da fundamentação exposta. Conforme o artigo 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 1% sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1006044-28.2020.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0000140-94.2015.8.11.0044 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASTREINTES. EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MORA OU DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. NATUREZA COERCITIVA DA MULTA. ART. 537, §1º, INCISO I, DO CPC/2015. JURISPRUDÊNCIA DO TRF1. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O artigo 537, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, autoriza o juiz a excluir ou reduzir a multa diária (astreintes) quando verificada a ausência de descumprimento injustificado da obrigação. 2. Na hipótese dos autos, o Juízo de primeiro grau fundamentou que, de acordo com documento constante nos autos, o benefício foi implantado regularmente, não havendo comprovação de mora ou recalcitrância da parte executada. 3. A multa diária tem natureza coercitiva e não compensatória, não podendo se converter em fonte de enriquecimento sem causa. 4. Jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhece a inexigibilidade da multa arbitrada previamente na sentença, sendo exigível apenas se comprovado o descumprimento concreto da ordem judicial. 5. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. 6. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1001034-46.2025.4.01.4302

ID: 304760341

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001034-46.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE ANTONIA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JHENNYFER AZEVEDO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001034-46.2025.4.01.4302 AUTOR: MARILENE ANTONIA DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001034-46.2025.4.01.4302 AUTOR: MARILENE ANTONIA DE AZEVEDO Advogado do(a) AUTOR: JHENNYFER AZEVEDO DE CARVALHO - TO11.818 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: MARILENE ANTONIA DE AZEVEDO (534.746.781-91) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 31/6436273259 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 12/02/2025 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 20/08/2022) DIP 01/06/2025 DCB 25/04/2027 Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB- DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 5.443,17. 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários- mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Em atenção ao princípio da eventualidade, oferece o INSS a sua contestação. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 534.746.781-91 DIB: 12/02/2025 DIP: 01/06/2025 DCB: 25/04/2027 DII: TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: No mesmo prazo, deverá apresentar os cálculos dos valores devidos. Faculta-se, desde logo, à parte autora a abrir mão da execução invertida para apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, instruído consoante art. 524 do CPC. Apresentado requerimento de cumprimento de sentença pela parte autora, intime-se a autarquia previdenciária para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535 do CPC. Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Processo nº 1005257-24.2020.4.01.4300

ID: 301142037

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005257-24.2020.4.01.4300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOMAR PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CHRISTIANE KELLEN NOGUEIRA BRAGA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005257-24.2020.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005257-24.2020.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOMAR PEREIRA DE SOU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005257-24.2020.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005257-24.2020.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOMAR PEREIRA DE SOUSA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CHRISTIANE KELLEN NOGUEIRA BRAGA - TO6946-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005257-24.2020.4.01.4300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Reexame necessário e apelação interpostos pela União contra sentença (ID 101381561 - Pág. 1 a 3) que concedeu segurança para determinar a análise de requerimento administrativo de benefício previdenciário formulado pela parte impetrante, sob fundamento de mora administrativa, com imposição prévia de pena de multa diária. A União, nas razões recursais (ID 101381573 - Pág. 1 a 5), sustentou a ausência de mora administrativa, invocou os princípios da separação dos poderes, reserva do possível e isonomia, e questionou a fixação de prazos e astreintes, bem como a condenação por litigância de má-fé. A parte autora apresentou contrarrazões (ID 101381579 - Pág. 1 a 14 ), defendendo a legalidade da sentença e a existência de mora no exame do pedido, bem como a correção da multa aplicada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005257-24.2020.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Deve ser conhecida a remessa necessária (Lei 12.016/2009). Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que manteve a condenação em multa moratória por atraso em cumprimento de decisão judicial, que cominou obrigação de fazer (superação da mora administrativa na análise de requerimento administrativo. Os referidos recursos impugnam, ainda, a cominação de multa por má fé processual. A multa foi cominada em decisão interlocutória nos seguintes termos (ID 101381554 - Pág. 29, transcrição com parágrafos aglutinados e sem os destaques do original): "II. CONCLUSÃO 09. Ante o exposto, decido: a) receber a petição inicial; b) deferir a gratuidade processual; c) deferir o pedido de concessão liminar da segurança para determinar que a(s) autoridade(s) coatora(s) instrua(m), decida(m) e comprovem nos autos, em 45 (quarenta e cinco) dias úteis, o pedido da parte impetrante ou comprove que fizera exigência de documentos no prazo legalmente fixado para decidir, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada mensalmente ao dobro do teto de benefícios do INSS". A multa moratória é inexigível, porque cominada antecipadamente, antes da superação do prazo para a administração cumprir a ordem judicial e sem analisar eventual justificativa pelo atraso. Aplica-se o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito (original sem destaque): BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LAUDOS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA MISERABILIDADE À ÉPOCA DA DER MAIS REMOTA. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO RECENTE POR CONDUTA IMPUTÁVEL À PRÓPRIA PARTE NOS TERMOS DA TESE 350 DO STF. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DE CITAÇÃO DO INSS (TESE 626 E SÚMULA 576 DO STJ) E RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA MULTA PREVIAMENTE FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, garante um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem situação de vulnerabilidade ou miserabilidade. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei nº 8.742/93, e consistem na idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos ou a presença de deficiência, bem como renda mensal per capita do núcleo familiar igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo. 3. Satisfeitos os requisitos legais, comprovados por perícia favorável (médica e socioeconômica), deve ser concedido o benefício com fixação de efeitos financeiros em regra ao tempo da DER, quando nessa data já se encontravam presentes as condições legais de deferimento, conforme jurisprudência do STJ. 4. Na impossibilidade de se verificar a presença de um dos requisitos legais à época da DER mais remota, e configurada a negativa do pedido mais recente sem análise do mérito por conduta imputável à própria parte, a DIB deve ser fixada na data de citação do INSS, quando constituída em mora a autarquia previdenciária, porque se a postulação administrativa que ensejou o indeferimento administrativo forçado não serve para configuração do interesse de agir, igualmente não deve ser utilizada para retroação de efeitos financeiros. Inteligência da Tese 350 do STF (RE 631240/MG) c/c Tese 626 (REsp n. 1.369.165/SP) e Súmula 576 do STJ. 5. Apelação parcialmente provida para reformar em parte a sentença recorrida, com fixação da DIB na data de citação do INSS e reconhecimento da inexigibilidade da multa fixada antecipadamente sem a demonstração de descumprimento em concreto da tutela antecipada deferida (precedentes: AG 1016632-50.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023; AC 1001034-85.2020.4.01.3602, JUIZ FEDERAL VALTER LEONEL COELHO SEIXAS (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2023). (AC 1016097-63.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 14/11/2023 PAG.) A jurisprudência aplicada reconhece que a fixação de multa por descumprimento de obrigação de fazer só é válida quando houver descumprimento concreto, não sendo suficiente a presunção de mora administrativa. Em sentença integrativa, proferida em embargos de declaração, foi a União-Embargante condenada em litigância de má fé no pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa em face de embargos declaratórios protelatórios (ID 101381567 - Pág. 5 e 6), em que pretendia eliminar contradição, porque não era a União responsável pela superação da mora administrativa (trata-se de mora em deliberação sobre pedido beneficiário do INSS). Não é devida a condenação por litigância de má fé, porque, de fato, a União não é responsável para superação da mora administrativa em pedido administrativo do RGPS endereçado ao INSS. No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, dou provimento ao reexame necessário e à apelação da União para excluir, por inexigibilidade, a multa moratória (astreintes) e a multa processual por litigância de má fé. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência (art. 25 da Lei 12.016/2009). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1005257-24.2020.4.01.4300 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1005257-24.2020.4.01.4300 RECORRENTE: JOMAR PEREIRA DE SOUSA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXIGIBILIDADE DAS PENALIDADES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. CASO EM EXAME 1. Reexame necessário e apelação interposta pela União contra sentença que concedeu segurança para determinar a análise de requerimento administrativo de benefício previdenciário formulado pela parte impetrante, sob fundamento de mora administrativa, com imposição prévia de pena de multa diária e condenação, em sentença integrativa, por litigância de má fé. 2. A União alegou ausência de mora, violação aos princípios da separação dos poderes, reserva do possível e isonomia, além da indevida fixação de multa e condenação por litigância de má-fé. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é exigível multa moratória fixada antecipadamente em mandado de segurança por suposta mora administrativa na análise de requerimento previdenciário; e (ii) saber se é cabível a condenação da União por litigância de má-fé em razão da oposição de embargos de declaração. RAZÕES DE DECIDIR Mérito 4. A multa moratória (astreintes) foi fixada antecipadamente, sem que tivesse ocorrido o descumprimento efetivo da ordem judicial e sem análise de eventual justificativa para o suposto atraso. Nessas condições, a multa é inexigível, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 5. A jurisprudência aplicada reconhece que a fixação de multa por descumprimento de obrigação de fazer só é válida quando houver descumprimento concreto, não sendo suficiente a presunção de mora administrativa. 6. A condenação por litigância de má-fé também não subsiste, pois a União não possui responsabilidade direta pela análise de requerimentos administrativos submetidos ao INSS, autarquia vinculada ao RGPS. Os embargos de declaração opostos não configuraram abuso de direito ou intuito protelatório. DISPOSITIVO 7. Remessa necessária e apelação da União providas para excluir, por inexigibilidade, a multa moratória (astreintes) e a multa por litigância de má-fé. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao reexame necessário e à apelação da União, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1001379-54.2025.4.01.3900

ID: 313289560

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001379-54.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSANGELA SALES PASSOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BERNARDO MORELLI BERNARDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1001379-54.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA ROSANGELA SALES PASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1001379-54.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA ROSANGELA SALES PASSOS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação anulatória de consolidação da propriedade, com pedido de tutela de urgência, proposta por MARIA ROSANGELA SALES PASSOS DE OLIVEIRA contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL na qual se discute a regularidade do procedimento de execução extrajudicial do contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes. Decisão de id. 2166689064 determinou a redistribuição do feito à 1ª Vara/SJPA em face da prevenção verificada em relação ao processo n. 1004068- 81.2019.4.01.3900. Redistribuídos os autos, o Juízo da 1ª Vara/SJPA suscitou conflito negativo de competência (id. 2167018934), sendo este Juízo designado para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes pendentes na presente ação. O pedido de tutela de urgência foi postergado ID 2172537409), sendo deferida medida cautelar, em decisão prolatada em 19/02/2025, determinando que a parte ré se abstivesse de alienar o imóvel objeto da lide, caso ainda não tivesse sido arrematado, até decisão posterior. A CEF foi intimada por oficial de justiça em 20/02/2025 (ID 2173151353). A CEF apresentou contestação em ID 2175305817, impugnando o pedido de justiça gratuita e alegando, preliminarmente, falta de interesse processual, em vista da consolidação da propriedade. No mérito, alegou a regularidade do procedimento, sustentou que a notificação foi válida e realizada conforme a Lei nº 9.514/97, e que eventual nulidade não afastaria a inadimplência, o que permitiria nova execução. Requereu a improcedência da ação. Em seguida, a parte ré informou, por meio de petição de ID nº 2175326999, que o referido imóvel já havia sido alienado, em 07/02/2025, em 1º leilão extrajudicial realizado no âmbito do contrato de alienação fiduciária, tendo como adquirente o Sr. Joel Inácio Scher Batirola, CPF nº 358.318.550-15, sem juntar documentos comprovando a referida alegação. Intimado para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, o autor apresentou réplica (ID 2178860667), reiterando as alegações iniciais e o pedido de tutela de urgência no sentido de imediato trancamento da matrícula e decisão no sentido de impossibilitar o despejo da autora e sua família. É o relatório. Decido. De início, em consulta ao site do TRF1, verifica-se que ainda se encontra pendente de decisão o conflito negativo de competência de n. 1001034-51.2025.4.01.0000. Quanto ao pedido de tutela de urgência, verifica-se que quando da prolação da decisão de ID 2172537409, proferida em 19/02/2025, já havia sido realizado o 1º leilão do imóvel objeto da lide, cuja arrematação ocorreu antes da ordem de suspensão da alienação, em 07/02/2025. No caso, diante da alienação do imóvel, resta configurada a impossibilidade de se efetivar a tutela específica requerida pela parte autora, o que, a teor do art. 499 do CPC, autoriza a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sem a necessidade de se ajuizar nova ação com este fim. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, nas hipóteses em que não se recomenda a desconstituição da situação jurídica instituída em favor de terceiro, o direito da parte autora deve ser resolvido em perdas e danos, independente do pedido do titular do direito subjetivo e em qualquer fase do processo. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA. ARTS. 461, §1º, DO CPC/1973 E 499 DO CPC/2015. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. VIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. III - Conforme o disposto nos arts. 461, §1º do CPC/1973 e 499 do CPC/2015, as prestações de fazer e não fazer devem, prioritariamente, ser objeto de tutela específica, somente podendo ser convertidas em prestação pecuniária em duas hipóteses: a pedido expresso do credor; ou quando não for possível a obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente ao adimplemento voluntário. IV - Na linha de pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente do pedido do titular do direito subjetivo, em qualquer fase processual, quando verificada a impossibilidade de cumprimento da tutela específica. Precedentes. V - Caso a mora do devedor torne inviável a concessão da tutela específica pleiteada na inicial, pode a obrigação ser convertida em reparação por perdas e danos, não configurando, automaticamente, carência superveniente do interesse processual. VI - Recurso Especial parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à origem. (REsp n. 2.121.365/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 9/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CEF. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO POR CULPA EXCLUSIVA DA CREDORA FIDUCIÁRIA. IMÓVEL LEILOADO E ARREMATADO POR TERCEIROS DE BOA-FÉ. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO PELOS VALORES PAGOS À CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RESTITUIÇÃO DO DESCONTO DO PMCMV. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Esta eg. Corte Regional possui entendimento sedimentado no sentido de que não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei 9.514/97, tendo em vista que o procedimento de execução extrajudicial nela previsto poderá, em qualquer fase, ser questionado no Judiciário, ainda que já concretizada a consolidação da propriedade nas mãos do credor fiduciário, caso em que eventual procedência do alegado deverá ser resolvida em perdas e danos. Precedente desta Turma: PJe nº 08011602620134058300 , Rel. Des. Federal EMILIANO ZAPATA LEITÃO (CONVOCADO), 4ª Turma, julg.: 27/01/2015. 2. Hipótese em que os demandantes alegam que a Caixa Econômica Federal, sem informá-los, passou a não mais debitar em conta corrente os valores referentes às prestações mensais de financiamento habitacional, celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, em desobediência aos termos do contrato. Aduzem ter tomado ciência, posteriormente, de que o imóvel adquirido havia sido expropriado pela empresa pública. 3. O juízo de primeira instância entendeu ter restado demonstrado nos autos que o inadimplemento contratual se dera por culpa exclusiva da instituição financeira, reconhecendo a nulidade da execução extrajudicial, porém converteu em perdas e danos a obrigação de fazer, condenando a CEF a restituir aos autores os valores pagos com o financiamento imobiliário. 4. Nesse contexto, como reconhecem os ora apelantes, à data em que tiveram ciência de que estariam supostamente inadimplentes, o bem já havia sido arrematado em leilão extrajudicial por terceiros de boa-fé, já estando concluídos todos os negócios jurídicos relativos à transferência da propriedade. 5. Dessa forma, não se mostra como melhor solução para o caso concreto determinar a anulação de todos esses atos e a devolução da propriedade do imóvel aos ex-mutuários, como objetivam os recorrentes, sendo preferível a conversão em perdas e danos, nos termos do art. 499 do CPC. 6. No que diz respeito ao pedido subsidiário de reforma da sentença, para que a CAIXA seja condenada a indenizá-los pelos valores pagos diretamente à construtora, observa-se que falece aos apelantes interesse recursal. Como se extrai da fundamentação do decisum, a indenização por perdas e danos ali contemplada inclui" a devolução do valor desembolsado pelos autores, a título de entrada e parcelas pagas referentes ao financiamento do imóvel. ". 7. Por derradeiro, não se pode acolher o pedido de restituição, pelo agente financeiro, da importância referente ao desconto obtido por meio do PMCMV no momento da contratação do financiamento, haja vista não se tratar de quantia desembolsada pelos recorrentes. 8. Apelação improvida. (PROCESSO: 08000012520164058500, ESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/11/2017). Ante o exposto, julgo prejudicada a tutela de urgência requerida, bem como a decisão de ID 2172537409 e converto a obrigação de fazer em perdas e danos. Em consequência, determino a intimação da parte autora para adequar seu pedido, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, cumpra-se o item “e” da decisão de ID 2172537409, suspendendo-se o processo até decisão definitiva do conflito de competência negativa suscitado. Intimem-se. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

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Processo nº 1012049-86.2023.4.01.4300

ID: 293923543

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012049-86.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EURIVALDO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCILEIDE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012049-86.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012049-86.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EURIVALDO BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCILEIDE FERREIRA DOS SANTOS - TO9847 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA SITUAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por EURIVALDO BARBOSA DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de amparo assistencial de prestação continuada - BPC/LOAS à pessoa com deficiência. Narra a parte autora em apertada síntese, que: (a) formulou pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência em 25/07/2019, sob o NB 704.833.400-3, o qual foi indeferido sob o argumento de “não cumprimento de exigências” e “não comparecimento na avaliação social”. (b) é acometido de perda significativa de funções motoras e cognitivas, oriundas de acidente automobilístico, gerando limitações para o desempenho de atividades laborais, o que caracteriza sua condição de pessoa com deficiência; (c) a alegação do INSS quanto ao não comparecimento à avaliação social é descabida, uma vez que não houve comunicação acerca da realização das perícias médicas e sociais, tampouco houve agendamento da perícia; (d) encontra-se em situação de extrema vulnerabilidade social e financeira, sem qualquer fonte de renda suficiente para garantir sua própria subsistência e a de sua família. O despacho de ID 1784138075, determinou a emenda à inicial, providenciada pelo autor no ID 1881085654. A decisão de ID 1938309186, adotou as seguintes providências: (a) recebeu a emenda inicial pelo procedimento comum; (b) deferiu a gratuidade da justiça à parte autora (c) dispensou a audiência preliminar de conciliação; (d) intimou a parte autora acerca do interesse na adesão ao Juízo 100% digital; (d) citou/intimou a parte demandada para oferecer contestação e juntar cópias dos processos administrativos. O INSS, devidamente citado, apresentou contestação, alegando em síntese: (a) a prescrição da pretensão de rever o ato administrativo de indeferimento; (b) a improcedência do feito por não atender aos requisitos de concessão. O Despacho de ID 2125289901 reiterou a intimação do INSS para juntada dos processo administrativo, bem como, a parte autora para manifestar acerca da adesão ao Juízo 100% digital. O INSS juntou os documentos solicitados ( ID 2129558195 e anexos) A parte autora apresentou réplica, juntando documentos que comprovam que não exerce nenhuma atividade laboral, porém não manifestou acerca da adesão ao Juízo 100% Digital (ID 2131156008 e anexos). A decisão de saneamento (ID 2153130692) determinou a realização de perícia médica e socioeconômica e fixou quesitos, delegando as providências ao NUCOD. O laudo de perícia médica juntado no ID 2165415143 e o laudo da avaliação social no ID 2176277673. As partes foram intimadas (ID 2178588829 e 2178589143). A parte autora manifestou concordância com os laudos e requereu julgamento da demanda (ID 2179486656). O INSS não se manifestou. Autos ainda não incluídos no Juízo 100%Digital. Comprovado o pagamentos dos honorários periciais (ID's2166875278 e 2178187417). É o relatório. DECIDO. DELIBERAÇÃO JUDICIAL De início, a arguição de prescrição arguida pelo INSS não merece ser acolhida. Sobre o assunto, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial n. 1805428/PB, revisitou o tema e firmou o posicionamento no sentido de que ‘não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ’, adequando-se, pois, ao entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 6.096/DF. Ademais, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos objetivos e subjetivos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Pretende a parte autora a concessão de benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS à pessoa com deficiência (NB 704.833.400-3), desde a DER 25/07/2019. Pois bem. A Constituição Federal garante o benefício assistencial à pessoa com deficiência ou ao idoso que comprove não possuir meios de prover sua manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203, V da CF/88). O art. 20 da Lei nº 8.742/93 regulamenta o benefício, estabelecendo como requisitos a condição de pessoa com deficiência e a vulnerabilidade socioeconômica. Nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Ainda de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, as barreiras são definidas como qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação, entre outros (art. 3º, inciso IV). No que se refere ao requisito socioeconômico, o Supremo Tribunal Federal reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), por considerar que o critério ali previsto está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família, autorizador ou não da concessão/restabelecimento do benefício assistencial, por outros meios de prova, quando a renda per capita familiar for superior a ¼ do salário mínimo (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/11/2009). A propósito, cabe pontuar seguindo o entendimento jurisprudencial consolidado, o legislador ordinário, introduziu o § 14º no art. 20 da Lei n. 8.742/93, nos seguintes termos: Art. 20 – omissis § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.(Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) (Sem grifo no original) Estabelecidas tais premissas, passo ao exame do caso em concreto. Assim, faz-se necessário, para que a parte demandante faça jus ao benefício vindicado, o cumprimento dos seguintes requisitos cumulativos: (a) deficiência; e (b) vulnerabilidade socioeconômica. A deficiência restou comprovada. As conclusões extraídas do laudo médico pericial (ID 2165415143) demonstram que a parte autora apresenta quadro sequela de traumatismo crânio encefálico (CID: I69.4 E t90.8.), com data indicada de início (DII) em 16/06/2021, acarretando impedimentos de longo prazo (quesitos 1, 5 e 7), inclusive com indicação de incapacidade permanente. Quanto à miserabilidade, o laudo socioeconômico (ID 2176277673) aponta que o autor reside sozinho, sendo a única fonte de renda mensal o valor de R$ 600,00 oriundos do Bolsa Família (itens 2 e 3). Verifico que o imóvel em que o autor vive é alugado, no valor mensal de R$ 400,00 (subitem 4.1), apresentando condições habitacionais desfavoráveis. Possui cinco cômodos: uma cozinha, uma sala, dois quartos e um banheiro, com móveis em péssimo estado de conservação, piso queimado e paredes com reboco e pintura desgastados. As fotografias colacionadas pela assistente social, bem como seus apontamentos ao longo do laudo pericial, corroboram suas conclusões de que a parte autora vive em situação de vulnerabilidade econômica. Ainda acerca da situação socioeconômica, a perita judicial assentou que: “foi constatado que o autor apresenta condições favoráveis de ser beneficiário do BPC — Benefício de Prestação Continuada LOAS. O autor está vivendo em situação de vulnerabilidade social, não possui recurso financeiro para arcar com despesas necessárias do lar, tratamento de saúde e aluguel. Durante o atendimento, o requerente enfatizou que está realizando tratamento de saúde e, no momento, não pode exercer nenhum tipo de função remunerada. É importante mencionar que o autor necessita do benefício de um salário mínimo, para possibilitar melhores condições e qualidade de vida para o requerente, de acordo com a LOAS — Lei Orgânica da Assistência Social (...)”(item 06). Neste cenário, considerando que a referida avaliação goza de presunção juris tantum de veracidade, de sorte que a conclusão da perita somente poderá ser descontituída mediante prova idônea e inequívoca de erro, o que não ocorre na hipótese, é crível inferir que, de fato, existe estado de vulnerabilidade social do autor. Assim, comprovada a deficiência do autor e a vulnerabilidade socioeconômica do autor, torna-se imperativa a prestação assistencial continuado do Estado, no valor mensal de 1 (um) salário mínimo (cf. art. 203, caput e inc. V, da CRFB c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93), e a procedência do feito é medida que se impõe. Em relação ao termo inicial do benefício (DIB), tendo em vista que a data de início do impedimento de longo prazo fixada pelo perito judicial (DII 16/06/2021) não retroage à DER (25/07/2019), e considerando a presunção de legitimidade que recai sobre o ato administrativo do INSS, reputo não comprovada a existência de negativa indevida na esfera administrativa. Assim, o termo inicial (DIB) deve ser fixado na data da citação. Neste sentido colaciono o seguinte julgado: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LAUDOS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA MISERABILIDADE À ÉPOCA DA DER MAIS REMOTA. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO RECENTE POR CONDUTA IMPUTÁVEL À PRÓPRIA PARTE NOS TERMOS DA TESE 350 DO STF. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DE CITAÇÃO DO INSS (TESE 626 E SÚMULA 576 DO STJ) E RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA MULTA PREVIAMENTE FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, garante um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem situação de vulnerabilidade ou miserabilidade. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei nº 8.742/93, e consistem na idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos ou a presença de deficiência, bem como renda mensal per capita do núcleo familiar igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo. 3. Satisfeitos os requisitos legais, comprovados por perícia favorável (médica e socioeconômica), deve ser concedido o benefício com fixação de efeitos financeiros em regra ao tempo da DER, quando nessa data já se encontravam presentes as condições legais de deferimento, conforme jurisprudência do STJ. 4. Na impossibilidade de se verificar a presença de um dos requisitos legais à época da DER mais remota, e configurada a negativa do pedido mais recente sem análise do mérito por conduta imputável à própria parte, a DIB deve ser fixada na data de citação do INSS, quando constituída em mora a autarquia previdenciária, porque se a postulação administrativa que ensejou o indeferimento administrativo forçado não serve para configuração do interesse de agir, igualmente não deve ser utilizada para retroação de efeitos financeiros. Inteligência da Tese 350 do STF (RE 631240/MG) c/c Tese 626 (REsp n. 1.369.165/SP) e Súmula 576 do STJ. 5. Apelação parcialmente provida para reformar em parte a sentença recorrida, com fixação da DIB na data de citação do INSS e reconhecimento da inexigibilidade da multa fixada antecipadamente sem a demonstração de descumprimento em concreto da tutela antecipada deferida (precedentes: AG 1016632-50.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023; AC 1001034-85.2020.4.01.3602, JUIZ FEDERAL VALTER LEONEL COELHO SEIXAS (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2023).(AC 1016097-63.2023.4.01.9999 , DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 14/11/2023)" (sem grifos no original) Neste cenário, a procedência do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, ACOLHO os pedidos constante na inicial para condenar o INSS a conceder ao autor EURIVALDO BARBOSA DA SILVA o Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência, (NB 704.833.400-3), com data de início do benefício (DIB) na data da CITAÇÃO (13/12/2023), com DIP na data desta sentença, devendo pagar as respectivas parcelas atrasadas (após 13/12/2023), acrescidas de juros de mora e correção monetária. Reconhecido o direito ao benefício previdenciário, o juiz deve conceder a tutela específica da obrigação de fazer, inclusive de ofício, pois é comando mandamental da decisão, sobretudo considerando a urgência de tal medida, em razão da natureza alimentar do benefício. Portanto, DETERMINO ao INSS que conceda o benefício ora deferido, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do primeiro dia útil após a sua intimação, para implantação do benefício de amparo social à pessoa com deficiência à parte autora, sob pena de multa diária, a ser posteriormente arbitrada, desde que demonstrada a recalcitrância do INSS. As parcelas vencidas serão pagas por RPV ou precatório, conforme o montante devido. Os juros de mora e a correção monetária das parcelas em atraso, a contar do vencimento de cada prestação, deverá ser feita nos termos da versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente na data da liquidação do julgado, devendo ser observada a decisão final do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (repercussão geral, tema 810). Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo previsto em um dos incisos do §3º do art. 85 do CPC/2015 - a ser determinado quando liquidado o julgado (§4º, II, do art. 85 do CPC/2015) -, incidente sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até a prolação desta sentença (Súmula 111/STJ), com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015. Sem custas (Lei n. 9.289/1996). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. Sem prejuízo, considerando que não há manifestação contrária da parte autora, cadastre-se a adesão ao Juízo 100%Digital no Sistema Pje. Ressalto que a Procuradoria Federal (PGF-TO) informou, por meio do OFÍCIO n. 00023/2023/GAB/PFTO/PGF/AGU, o interesse na adesão ao Juízo 100% digital (PA/SEi nº 0000482-88.2023.4.01.8014 - ID 17433355). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO OFICIAL A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: a) intimar as partes, inclusive o CEAB/INSS acerca desta sentença, com urgência; b) cadastrar a adesão ao Juízo 100%Digital;. c) aguardar o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso voluntário, observando-se que os prazos em favor do Ministério Público Federal, da Defensoria Pública da União e da Fazenda Pública contam-se em dobro (art. 1.003, § 5.º, c/c art. 180, 183 e 186, do CPC); d) interposto recurso de apelação: (i) intimar a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal; (ii) após a juntada das contrarrazões ou com o decurso do prazo in albis, certificar a tempestividade e o preparo do recurso, e remeter os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3.º, do CPC). e) Não interposto recurso no prazo legal ou com retorno dos autos do Tribunal , certificar o trânsito em julgado, caso não tenha sido feito, intimar as partes litigantes, conferindo-lhes prazo comum de 5 (cinco) dias, e, não havendo novos requerimentos, arquivar o feito com as formalidades de estilo. Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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